O portal do CNJ, na internet, destacou hoje o mutirão realizado na Vara de Execuções Penais de Goiânia, reproduzindo nota anteriormente publicada no site do Tribunal de Justiça de Goiás.Confira:"Depois de 15 dias de mutirão na Vara de Execuções Penais (VEP), 229 presos deixaram o sistema prisional. Segundo o juiz Wilson da Silva Dias, da VEP, 129 pessoas do regime fechado receberam benefícios. No total, 44 tiveram livramento condicional, 49 progressão de pena do semiaberto para o aberto, 28 para Casa do Albergado, 5 para o aberto domiciliar e outros 3 foram liberados para a prestação de serviços. No regime semiaberto, 100 presos foram favorecidos e deixaram cadeias e a Casa de Prisão Provisória (CPP). O balanço foi divulgado na semana passada.“O balanço é positivo. É claro que não resolveremos o problema da superlotação dos presídios, que só será sanada com a construção de presídios. Mas, os números falam por si só. Agora, é necessário que o Poder Executivo invista em em educação, políticas sociais e construção de presídios”, afirmou o magistrado, ressaltando entretanto que o mutirão já colaborou para diminuir a população carcerária.Ainda segundo Wilson, antes do mutirão a CPP tinha 1.290 detentos e agora possui 1.250, o que resultou em 47 vagas. Apesar da capacidade do presídio ser para 750 presos, Wilson Dias considera que houve melhoria, uma vez que as delegacias já dispõem de vagas na CPP. Nas cadeias, avalia, também houve diminuição na população carcerária. Hoje existem 201 presos nas cadeias especializadas e nas quatro centrais de flagrante. Antes do mutirão eram 219 presos. “Ainda há superlotação considerando a capacidade física, mas, comparando com o quadro que tínhamos há 15 dias, houve diminuição”, disse.Dados - Durante o mutirão de 15 dias realizado para regularizar os serviços da Vara de Execuções Penais (VEP), 2.435 processos foram analisados.Desse total, foram deferidas 454 decisões, 828 despachos e 232 liquidações de pena. Um total de 704 processos foram encaminhados ao Ministério Público, 93 cadastrados e 734 oficiados. Os volumes arquivados somam 269. A VEP realizou ainda 1.540 atendimentos no balcão, o que resulta numa média de 150 por dia. A equipe expediu também 125 mandados de prisão e 52 de intimação e concedeu 22 saídas da Casa do Albergado e 115 do regime semiaberto. Além disso, o Sistema para Confecção de Cálculos de Liquidação de Penas Privativas de Liberdade (Execpen) efetivou, no período, 376 processos, num total de 700 eventos.Wilson Dias destacou a expedição de 125 mandados de prisão. Segundo ele, não significa que todos foram presos. “Alguns fugiram, outros desrespeitaram a condicional ou cometeram outros crimes. Nossa preocupação não é apenas em conceder benefícios, mas também com aqueles que estão fora e que não têm condições de conviver em sociedade”, afirmou."

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A Comissão Ibero-americana de Ética Judicial (CIEJ), da qual o Brasil faz parte, promove a terceira edição do Concurso Internacional de Trabalhos Monográficos para operadores do Direito dos países membros da Cúpula Judicial Ibero-americana (Cumbre). Os trabalhos inscritos devem abordar o tema “Imparcialidade Judicial” e ser entregues ao delegado da Comissão de Ética que atua no país do participante. O representante brasileiro na CIEJ é o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler. Os três primeiros colocados no concurso internacional serão premiados.As monografias devem ser encaminhadas ao gabinete da Vice-Presidência do STJ, em Brasília, até o dia 31 de julho deste ano. No Brasil, podem participar do concurso magistrados, membros do Ministério Público, advogados e membros das demais carreiras jurídicas. O ministro Ari Pargendler, como delegado nacional da Comissão de Ética, fará a pré-seleção dos trabalhos brasileiros e deverá encaminhá-los até o dia 31 de agosto à Secretaria Executiva da CIEJ.A segunda edição do Concurso de Trabalhos Monográficos tratou do tema “Independência do Judiciário”. Nesta terceira edição, a CIEJ definiu o tema “Imparcialidade Judicial”, um dos princípios contidos no Código Ibero-americano de Ética Judicial. Além de difundir os princípios do Código, a definição do tema “imparcialidade judicial” também tem por objetivo fomentar a reflexão e a investigação em torno do assunto.O resultado do concurso será divulgado durante a IV Reunião Ordinária da Comissão Ibero-Americana de Ética Judicial, prevista para o terceiro quadrimestre de 2009. Dos trabalhos enviados por todos os países da Cumbre, os classificados nas três primeiras colocações serão premiados.O primeiro colocado receberá uma medalha de ouro, um diploma e uma bolsa de estudos para participar de um curso de aperfeiçoamento promovido pela CIEJ. O classificado na segunda posição receberá uma medalha de prata, um diploma e uma bolsa de estudos para curso na CIEJ. E o terceiro colocado será presenteado com um diploma e uma bolsa de estudos da CIEJ.O regulamento completo da terceira edição do Concurso de Trabalhos Monográficos da CIEJ pode ser acessado no site da Comissão (http://www.cidej.org). Confira abaixo o cronograma completo do concurso:CRONOGRAMA- Prazo final para o envio dos trabalhos concorrentes ao delegado nacional da Comissão no Brasil (Ministro Ari Pargendler, vice-presidente do STJ): 31 de julho de 2009- Prazo final para o encaminhamento dos trabalhos pré-selecionados pelo delegado nacional à Secretaria Executiva da CIEJ: 31 de agosto de 2009- Resultado do concurso com a indicação dos ganhadores: IV Reunião Ordinária da Comissão Ibero-Americana de Ética Judicial, no terceiro quadrimestre de 2009.

O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza hoje (27), a partir das 9h, debate sobre o Sistema Único de Saúde (SUS). Os trabalhos serão comandados pelo presidente do STF, Gilmar Mendes. No total, haverá seis audiências públicas (no dias 27, 28 e 29 de abril e 4, 6 e 7 de maio) para debater os diversos aspectos do SUS. Participam ministros, convidados e especialistas da área. As audiências vão servir para subsidiar o julgamento de ações no STF envolvendo o SUS. Entre elas estão pedidos de suspensão de segurança, de liminares e de tutelas antecipadas com o objetivo de suspender determinações judiciais que estabeleceram o fornecimento de medicamentos, suplementos alimentares e próteses, a criação de vagas em unidades de Terapia Intensiva (UTIs) e a realização de cirurgias.

Já estão disponíveis os registros fotográficos da festa de comemoração dos associados aniversariantes do primeiro quadrimestre 2009, promovida ontem pela Diretoria Social da Asmego.As imagens estão em dois álbuns. A primeira parte, com 41 imagens e, a segunda, com 62 fotos.Para acessá-las, clique em Eventos -> Galeria de Fotos, à esquerda da página inicial do portal da Asmego.O presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, agradece aos funcionários que cuidaram da organização e a todos que prestigiaram o evento. 

"Vejo essa grande movimentação como um dos positivos resultados obtidos por meio dos Encontros Regionais promovidos pela atual gestão da Asmego." Com essas palavras, o juiz Átila Naves Amaral, presidente da Asmego, manifestou sua satisfação com a grande participação e integração entre os juízes que compareceram ao evento realizado ontem, para comemoração dos associados aniversariantes do primeiro quadrimestre deste ano.A Diretora Social da Asmego, juíza Sandra Regina Teixeira Campos, disse que o comparecimento dos  juízes do interior mostra-se importante num momento em que a Associação busca a descentralização de suas ações. O desembargador Paulo Teles, presidente do TJGO, que comemora aniversário na próxima terça-feira, dia 28, também prestigiou o evento, acompanhado de familiares. Ainda neste domingo, aqui no portal da Asmego, você confere imagens do evento. 

A AMB participará, juntamente com outras entidades representativas e de magistrados, de uma passeata contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 12/06 na Câmara dos Deputados. A Marcha em Defesa da Cidadania e do Poder Judiciário acontecerá no dia 6 de maio, às 10 horas, com saída do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), localizado em Brasília (DF). Os manifestantes percorrerão a Esplanada dos Ministérios até a Câmara dos Deputados, onde um documento em repúdio à PEC do Calote será entregue ao presidente da casa, deputado Michel Temer (PMDB-SP).Além da AMB, participarão da manifestação a OAB, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat) e a Associação Luso-Brasileira de Juristas do Trabalho (Jutra). O presidente da AMB já mandou ofício a todos os presidentes de associações filiadas convocando as entidades a participarem da marcha. O evento também será uma oportunidade para a AMB manifestar-se contra a PEC nº 457/2005, que aumenta a idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos de 70 para 75 anos. Neste assunto, a entidade também conta com o apoio das entidades de classe do Judiciário e da OAB, além da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). Vários adesivos de manifestação contra a PEC dos 75 anos serão distribuídos pela AMB na ocasião. Saiba mais A idéia da marcha conjunta surgiu em uma reunião realizada no dia 2 de abril, em que dirigentes da AMB, Anamatra, Ajufe e OAB debateram temas de interesse do Poder Judiciário, da magistratura e da advocacia. No encontro, as entidades manifestaram-se contrárias à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 12/2006, a PEC dos Precatórios, pelo Plenário do Senado Federal, redigindo, inclusive, uma nota justificando o posicionamento sobre o assunto.“Ao permitir o prolongamento débito do Estado com seus credores, essa proposta fragiliza o Judiciário como um todo, em especial o valor da sentença judicial”, destacou o presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, presidente da AMB, na ocasião.As entidades querem mostrar aos deputados os perigos que a alteração constitucional pode acarretar para a sociedade, em especial àqueles que buscam a Justiça na condição de credores. No caso de aprovação, as entidades já consideram a possibilidade de ajuizar no Supremo Tribunal Federal, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para questionar a legalidade da PEC.Na mesma reunião, as entidades acordaram o posicionamento contra a PEC dos 75 anos. “Nossa posição contra a elevação da compulsória é antiga, uma vez que sua aprovação é prejudicial ao Judiciário, engessa a carreira e impede a renovação das idéias nas cúpulas dos tribunais”, afirmou o presidente da AMB, Mozart Valadares Pires.Durante o encontro, os dirigentes das quatro entidades chegaram à conclusão que a proposta sinaliza, ainda, para uma alteração das regras de previdência, podendo ampliar mais uma vez os limites de idade para a aposentadoria tanto no setor público quanto no privado. "Essa PEC é apenas um sinal do que está por vir. Por isso é uma matéria que interessa também a todos os trabalhadores", destacou na ocasião o presidente nacional da OAB, Cezar Britto.

Representando o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, o juiz auxiliar na Presidência, Wilton Müller Salomão e o ouvidor da Justiça Estadual, José Izecias de Oliveira participaram, ontem (24) do 3º Encontro Regional de Juízes, em Santo Antônio do Descoberto. Em nome da Presidência do TJGO, José Izecias externou a boa vontade de Paulo Teles em atender a todas as reivindicações feitas, citando como prova disso o fato de ter sido criada uma assessoria especial da presidência para atendimento das demandas por meio de juízes auxiliares. Ele comentou ainda que a ouvidoria tornou-se mais próxima dos magistrados, principalmente os do interior.Promovido pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), o evento contou, desta vez, com a participação de 23 juízes que atuam no entorno de Brasília e, na ocasião, foram feitas reivindicações e informada a situação das comarcas ali representadas. Estavam presentes juízes das comarcas de Santo Antônio do Descoberto, Cristalina, Luziânia, Cidade Ocidental, Novo Gama, Águas Lindas de Goiás, Planaltina e Padre Bernardes. Entre as principais reivindicações apresentadas estão a edificação de prédios para abrigar os fóruns, elevação das comarcas da entrância inicial para intermediária, aumento no número de servidores e juízes e autorização para que juízes que atuam em comarca com estrutura de segurança e moradia precárias possam residir em outra cidade.O presidente da Asmego, juiz Átila Naves do Amaral, por sua vez, adiantou que o 4º encontro deverá ocorrer no início do próximo mês, em Rio Verde, e salientou que as reuniões tem por objetivo colaborar com a atual administração do TJGO bem como facilitar o entrosamento e união dos juízes.

Tudo pronto para a festa de comemoração dos Associados aniversariantes do primeiro quadrimestre de 2009, que acontece logo mais, às 20h30, no salão de festas da Asmego. O evento, que faz parte da programação social do calendário da Associação, tem como objetivo promover uma maior aproximação entre os magistrados do Estado.A Diretoria Social da Asmego estima a participação de 500 pessoas, entre Associados e familiares.Abaixo, fotos dos últimos preparativos. A qualquer momento, flashes com novas imagens.   

Uma lista com os 10 temas relacionados ao sistema carcerário considerados prioritários pelos secretários de justiça de todo o Brasil foi entregue ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes. A lista, elaborada pelo Conselho Nacional de Secretários de Justiça, Direitos Humanos, Cidadania e Administração Penitenciária, foi apresentada ao ministro pelo presidente da entidade, Carlos Lélio Lauria Ferreira, que também é Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos do Amazonas. Entre as preocupações dos secretários, estão a previdência social do preso trabalhador e o contingenciamento de recursos do fundo penitenciário nacional.“Queremos mostrar a visão dos gestores do sistema prisional para que o CNJ, em sua linha de ação relacionada à execução penal, leve em conta nossas sugestões”, destacou o secretário. Segundo Ferreira, o ministro se comprometeu em agendar uma reunião com todos os secretários de justiça do Brasil para debater questões relacionadas ao sistema carcerário. A atual situação dos presos provisórios, as transferências interestaduais de detentos, as parcerias público-privadas dentro do sistema prisional, os mutirões carcerários, o monitoramento eletrônico das penas e a municipalização da execução penal também incluem a lista de prioridades dos secretários. Além da relação, o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Justiça entregou ao ministro Gilmar Mendes um estudo sobre o pagamento de previdência social aos presos. Os secretários de justiça defendem uma redução na alíquota previdenciária dos detentos como maneira de incentivar as empresas a oferecer trabalho dentro dos presídios. “Defendemos uma mudança na legislação que abra a possibilidade de enquadrar os presidiários em uma alíquota menor, como trabalhador autônomo, por exemplo”, destacou o secretário. 

O presidente do Superior Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, visitou ontem (24) o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), sendo recebido por desembargadores, tendo a frente o presidente do TJGO, desembargador Paulo Teles. O ministro veio a Goiânia para participar da inauguração das instalações da Procuradoria de Assistência Judiciária (PAJ) e futura Defensoria Pública do Estado e da solenidade de nomeação da comissão encarregada de realizar o primeiro concurso público para criação de 40 cargos de Defensor Público do Estado e outras 40 para reserva técnica.“As mais importantes transformações para o nosso povo são aquelas do campo institucional porque elas é que vão tornar indelével nossa passagem como agentes públicos. Goiás, sem dúvida, faz hoje um marco no que concerne à proteção dos direitos constitucionais”, disse o ministro, que foi saudado por Paulo Teles. “Para nós, goianos, e, em particular para os operadores do Direito, é motivo de orgulho receber em seu solo o chefe maior do Judiciário brasileiro”, afirmou Paulo Teles.Em seu discurso, o presidente do TJGO também reafirmou sua confiança em Gilmar Mendes, citando o caso das escutas telefônicas ilegais instaladas no gabinete do ministro. “Escutas clandestinas foram descobertas e expostas ficaram as entranhas morais dos que atentavam contra a liberdade individual”, disse Paulo Teles.PAJA sala da PAJ funcionará no térreo do Fórum de Goiânia terá um serviço telefônico para agendamento das audiências com os procuradores, além de infra-estrutura básica para o atendimento daqueles que não têm condições financeiras para contratar um defensor ou para obter orientações jurídicas. Quanto ao concurso, o edital deverá ser publicado 60 dias após a veiculação do decreto no Diário Oficial. O salário inicial é de R$ 7 mil. O suporte financeiro para o funcionamento da PAJ será dado pela Secretaria Estadual de Finanças. “O papel da Defensoria Pública é amparar, na defesa de seus direitos aqueles que não têm como pagar um advogado, além de orientar os cidadãos mesmo que não haja necessidade de uma ação”, afirmou o governador Alcides Rodrigues.Para o procurador-geral do Estado, Norival de Castro Santomé, o acesso à Justiça no Brasil ainda é oneroso, o que torna primordial a criação da instituição “autônoma e com condições de realizar a missão constitucional que lhe foi atribuída.”A presença do ministro Gilmar Mendes aqui hoje dá a exata dimensão da importância da Procuradoria de Assistência Judiciária para Goiás. Não tenho notícia, em todo o Brasil, de um atendimento como o que será prestado em Goiás”, afirmou Norival.Também participaram da cerimônia o presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Demóstenes Torres, e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Goiás (OAB-GO), Miguel Cançado, além de políticos, desembargadores e representantes do Ministério Público. 

As fotos dos Associados que participaram da 1ª etapa da Campanha de Vacinação contra gripe promovida pela Diretoria do Serviço de Proteção à Saude, da Asmego, já estão no site.Para acessar, clique no link Eventos (lateral esquerda da página) e, em seguida, em Galeria de Fotos.  

Disponibilizamos no link abaixo a íntegra do texto do anteprojeto de reforma do CPP elaborado pela Comissão de juristas nomeada pelo Senado.Acesse aqui o arquivo, em formato PDF.

O I Encontro Regional do Entorno do Distrito Federal teve início hoje, pela manhã, no Fórum de Santo Antônio do Descoberto. Após a abertura do evento, o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Antonio Umberto de Souza Júnior, ministrou palestra sobre administração judiciária e gestão de processos. Logo depois, o policial rodoviário federal, Eduardo Aggio de Sá, falou sobre defesa pessoal. O presidente da Asmego, juiz Átila Naves Amaral, informou que aproximadamente 20 juízes das cidades de Planaltina, Santo Antônio do Descoberto, Águas Lindas, Cristalina, Luziânia, Cidade Ocidental, Valparaíso e Novo Gama participam do Encontro. Além dos magistrados, advogados, servidores, prefeitos e vereadores da região também acompanham o evento.Durante a tarde, os magistrados participarão de reunião com o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles e com o juiz auxiliar da presidência, Wilton Müller Salomão. O objetivo da reunião é discutir junto ao TJGO, as principais reivindicações dos juízes que atuam no Entorno do Distrito Federal. De acordo com Átila Naves, devem ser discutidas questões como: a elevação das comarcas do Entorno, de entrância inicial para intermediária; aumento no número de juízes e servidores; construção de novos fóruns e autorização para os magistrados da região residirem fora das comarcas. 

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) realiza em Brasília, entre os dias 27 e 29 deste mês, a segunda edição do curso “Impactos Econômicos e Sociais das Decisões Judiciais”. Ministrado pelo desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) Rogério Gesta Leal, professor doutor em Direito do Estado e em Direitos Humanos, o curso é dirigido a juízes federais e tem o objetivo de formar multiplicadores.O evento propõe a identificação das variáveis econômicas e sociais presentes nas decisões judiciais e a verificação, a partir de casos concretos, do desdobramento dessas decisões na economia e na sociedade. Entre os temas que serão objeto de discussão no curso, figuram a análise econômica do Direito Público, do Direito Privado e do processo; a relação entre as decisões judiciais e o orçamento público e o impacto dos julgados nas áreas de saúde, educação, transportes, comunicação, energia, reforma agrária e economia formal e informal. Esta é a segunda vez que a Enfam realiza o curso, que integra o Plano de Trabalho/2009 da Escola. A primeira edição foi ministrada com sucesso, em março último, para os juízes estaduais.Programação

A 5ª Turma do STJ não acolheu o pedido de um advogado baiano para trancar a ação penal em que é acusado de ofender um magistrado no exercício de sua profissão. Segundo ele, o juiz “costumeiramente, profere decisões contra o Poder Público municipal”. No pedido, o advogado Ulysses Gonçalves da Silva Neto alegou ausência de elementos que caracterizem o fato como difamação e calúnia contra a Administração Pública. Considerou que não existem indícios para comprovar sua intenção na prática do crime. Sustentou ainda que o Código Penal e o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil lhe asseguram imunidade para que tenha liberdade de expressão ao defender uma causa. O TJ da Bahia concedeu parcialmente o pedido. O acórdão entendeu que o artigo 142 do CP, em seu inciso primeiro, exclui a punição por difamação ao profissional que, no exercício da sua função, cometa o ato ilícito. No entanto, confirmou não se estender a imunidade ao crime de calúnia. O tribunal baiano avaliou  que o advogado não conseguiu provar que os fatos atribuídos ao juiz fossem verdadeiros. Nesse caso, o delito estaria configurado pela conduta atípica com a presença dos elementos objetivos e subjetivos em tese evidenciados no curso da ação penal. Inconformado, o advogado recorreu ao STJ. Em dezembro de 2007, o relator do processo, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, suspendeu provisoriamente a ação penal e proibiu a inserção do nome do advogado no sistema de informação de dados da Justiça estadual baiana. Entretanto, agora, a 5ª Turma, ao apreciar o mérito do habeas-corpus, negou o pedido, revogando a liminar anteriormente concedida. Em seu voto, o ministro Napoleão Nunes considerou que a Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB), artigo 7º, inciso 2º, não garante proteção ao advogado por crime de calúnia. Além disso, o réu, ao extrapolar o limite da crítica, cometeu delito contra a administração pública que estaria representada na pessoa do juiz em sua atividade jurídica. (HC  nº 95930 - com informações do STJ e da redação do Espaço Vital ).

A Diretoria do Serviço de Proteção a Saúde (SPS) da Asmego informa que acontece hoje, dia 27, a segunda etapa da campanha de vacinação contra gripe na sede da Associação, das 10 às 12 horas.A campanha é destinada aos associados ao SPS e seus cônjuges.Mais informações pelo telefone: (62) 3238-8913.

A Diretoria Social da Asmego convida associados e familiares para a festa de comemoração dos aniversariantes dos meses de janeiro, fevereiro, março e abril. O evento será realizado nesta sábado, a partir das 20:30 horas, no salão de festas da associação.De acordo com a diretora social, Sandra Regina Teixeira Campos, além  de celebrar os aniversários, o objetivo do evento é promover uma maior aproximação entre os magistrados do Estado.