O valor das custas judiciais cobradas no Estado de Goiás está dentro da média de valores aplicados em todos os estados do país. A afirmação é do conselheiro Jeferson Kravchychyn, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que esteve em Goiânia nesta quinta-feira, na primeira reunião do grupo de trabalho formado pelo CNJ para discutir a cobrança de custas no Poder Judiciário do Brasil. Jeferson é coordenador do grupo, que iniciou os trabalhos na região Centro-Oeste e deve passar pelas demais regiões nos próximos meses. “Não temos qualquer problema com Goiás, com relação às custas cobradas. Há estados com valores maiores e condições piores do que aqui”, afirmou Kravchychyn.O CNJ decidiu montar o grupo de trabalho depois de realizar um levantamento técnico em todo o país a respeito das custas judiciais e verificar disparidades entre os Estados. De acordo com o levantamento, as regiões com menor índice de desenvolvimento e renda per capta são as que cobram os valores mais altos, enquanto as mais desenvolvidas e mais ricas apresentam os menores valores. É o caso, por exemplo, de Ceará e Santa Catarina, respectivamente. O estudo identificou também que nos tribunais com custas mais altas é grande dependência da arrecadação para manter a atividade orçamentária.Outro dado identificado durante a pesquisa é a diferença dos valores cobrados no 1° e 2º graus. “Percebemos que, de modo geral, as custas para processos em tramitação no 2° grau são mais baixas do que no 1° grau, o que estimula a litigiosidade. Isso também precisa ser corrigido”, pontuou o técnico do CNJ e desembargador do Rio de Janeiro, Rui Stocco. Hoje, em todo o país, o valor das custas judiciais é definido com base em legislação estadual, aplicado pelas Secretarias da Fazenda e cumpridos pelos Tribunais.A ideia é criar, a partir do trabalho que começou a ser desenvolvido nesta primeira reunião, um padrão nacional para a cobrança das custas judiciais e também para a aplicação do valor arrecadado. Depois de discutir a questão e coletar informações com todos os Tribunais do país, o grupo irá apresentar, até o final de junho, um relatório de metas a serem cumpridas a curto, médio e longo prazos e apresentá-lo ao CNJ. Formatado, o projeto será apreciado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com Jeferson Kravchychyn é possível que até o final deste ano uma legislação federal a respeito do tema seja levada ao Congresso Nacional. “A Constituição prevê a existência de legislações concorrentes - dos Estados e da União, mas ainda não há nada legislado em nível federal”, explica o coordenador dos trabalhos, que acredita que a partir de uma legislação uniforme será possível padronizar as custas em todo o país.Kravchychyn fez questão de deixar claro que o trabalho não tem como foco diminuir as custas de qualquer tribunal, e consequentemente a arrecadação dos Judiciários estaduais. “Queremos propor a padronização das guias, da forma de recebimento, da utilização do valor arrecadado, da implementação de auditorias – que hoje não existe em praticamente nenhum Estado”, esclareceu. Ele explicou também que, quanto aos valores, serão estipulados percentuais mínimos e máximos para a cobrança, que deverão ser adequados, dentro desse intervalo, à realidade de cada Judiciário. “Queremos ouvir os estados, para apresentar um projeto que seja adequado à realidade de cada região. Não adianta trabalharmos para desenvolver uma ideia que não tenha a adesão, o consenso de todos. Devemos repensar o sistema sem, contudo, inviabilizar os Tribunais”, defendeu.Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), o desembargador Vítor Barboza Lenza disse ver positivamente a questão da padronização das custas. “Sabemos que a padronização terá grande alcance e vejo que é importante. Em Goiás, por exemplo, investimos o valor arrecadado em prol do próprio jurisdicionado, de forma que até o final de 2012 absolutamente todas as comarcas do Estado terão prédios próprios”, exemplificou. Lenza acredita que a padronização proporcionará aos tribunais a possibilidade de investir mais em suas estruturas e lembrou ainda que grande parte do dinheiro arrecadado pelo Judiciário goiano é destinado também à manutenção da Assistência Judiciária Gratuita, que corresponde a uma porcentagem alta dos processos em tramitação no Estado.O grupo de trabalho do CNJ que discute a cobrança de custas no Poder Judiciário foi montado pelo presidente do STF, ministro Cézar Peluso, e é composto, além de Jefferson Kravchychyn, pelo conselheiro do CNJ e presidente do grupo de trabalho, Ives Gandra; o presidente do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, desembargador Marcus de Souza Faver; o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Ruy Stocco; o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Márcio Kepler Fraga; o juiz do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Carlos Eduardo Richinitti; a juíza de direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Maria Paula Gouvêa Galhardo; o diretor tesoureiro da Ordem dos Advogados do Brasil, Miguel Cançado, e o diretor do Departamento de Arrecadação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, José Torres Cláudio Vasconcelos.Acompanharam a reunião o presidente do TJ do Mato Grosso do Sul (MS), desembargador Luis Carlos Santini; a corregedora-geral da Justiça de Goiás, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco; o juiz-auxiliar da Corregedoria do TJGO, Carlos Elias; a juíza-auxiliar da Corregedoria do Mato Grosso (MT), Juanita Cruz; o juiz-auxiliar da presidência do TJGO, Aureliano Albuquerque de Amorim; os presidentes da OAB – seções GO, MS e MT, Henrique Tibúrcio, Leonardo Avelino e Cleverson de Figueiredo, respectivamente.
Uma das prioridades da área jurídica para 2011 é a reforma do Código de Processo Penal (CPP - Decreto-Lei 3.689/41), o conjunto de regras e princípios que regula a atividade de jurisdição do Estado no julgamento do acusado de praticar um crime.A discussão na Câmara sobre a reforma do CPP vai se basear em dois projetos que apresentam pontos divergentes: o primeiro é o novo código elaborado por uma comissão de juristas e já aprovado pelo Senado no ano passado (Projeto de Lei 8045/10, do Senado); o segundo (PL 7987/10), que tramita apensado, foi apresentado pelo deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), por sugestão do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB).Confira as principais mudanças previstas nos projetos em discussão na CâmaraAs duas propostas de reforma do CPP serão analisadas por uma comissão especial antes de serem votadas pelo Plenário. Em comum, as duas propostas ressaltam a necessidade de se atualizar o código vigente, criado durante a ditadura de Getúlio Vargas (1937 a 1945).Apesar das várias atualizações ao longo do tempo, a lei em vigor não está totalmente adaptada aos princípios do contraditório e da ampla defesa e aos tratados internacionais de respeito aos direitos humanos já ratificados pelo Brasil.Juiz das garantiasA criação do "juiz das garantias", destaque do texto do Senado, é um dos temas em que as duas propostas divergem. O texto do Senado cria um juiz especial para atuar durante o período de investigação criminal, chamado juiz das garantias, que fica impedido de analisar o mérito da causa.A função desses magistrados é cuidar da legalidade da investigação e dos direitos individuais das partes, sendo o responsável pela análise de pedidos de quebra de sigilo, busca e apreensão, prisão provisória, interceptação telefônica, entre outros.A proposta sugerida pelos advogados, por outro lado, limita-se a impedir o juiz responsável por decisões no curso da investigação de julgar o mérito, sem que, para isso, seja criada uma figura com poder especial sobre o processo investigatório, como prevê o texto do Senado.A magistratura também já se manifestou contrária à criação do novo juiz, alegando que a instituição da nova categoria é inviável diante da falta de juízes enfrentada no País.
Recente matéria publicada pela Revista IstoÉ (“A resposta da Corregedora”) aponta, equivocadamente, que “Decisão da ministra Eliana Calmon provoca revolta entre juízes de todo o País, mas evita um golpe de R$ 2,3 bilhões contra o Banco do Brasil”. Faz-se necessário apontar alguns fatos relevantes sobre o tema para evitar que a desinformação prevaleça e, pior, que provoque graves e irreparáveis prejuízos ao cidadão, à sociedade, à democracia e à Justiça.Em primeiro lugar, não há revolta alguma da Magistratura contra a pessoa da Ministra Eliana Calmon. Trata-se de uma Magistrada que honra a toga e nutre um senso de Justiça singular. Ao se manifestar, a AMB, entidade que tenho a honra de presidir, buscou – e sempre buscará – defender as prerrogativas jurisdicionais dos Magistrados, sejam eles de 1º, 2º grau ou de Tribunais Superiores, convencida de que um País justo depende de juízes verdadeiramente íntegros e independentes. No caso em questão, além de ver suas decisões suspensas, as duas Magistradas ainda terão que, injustamente, responder a procedimento administrativo.Em segundo lugar, há outros enganos que requerem esclarecimento, como por exemplo, o de que a Juíza do Pará teria liberado o dinheiro. Ao contrário, a Justiça do Pará determinou tão somente a vedação de movimentação de contas, sob a alegação de que haveria riscos de eventuais saques durante o período de recesso que se iniciava.Outro equívoco é o de se falar em economia em R$ 2,3 bilhões, quando, na verdade, tratava-se de valores inexistentes. Portanto, há desinformações e omissões, especialmente da parte que recorreu ao CNJ mesmo sabendo que o autor havia desistido, um mês antes (16/11/2010), de dar continuidade à ação. Aliás, estas razões (a desistência e a inexistência de valores), por si só, impediriam qualquer “levantamento” de importância no plantão das férias, a não ser que o Banco do Brasil não concordasse com o pedido de descontinuidade da ação.É preciso ficar claro também que houve interferência do CNJ na atividade profissional da Juíza, razão pela qual a AMB assumiu a defesa da Magistrada, sem, no entanto, desrespeitar a atitude da ministra. Se não tivermos juízes independentes, amesquinharemos a jurisdição. Aceitamos e apoiamos, sim, a fiscalização até porque ela confirmará ao Brasil que os Magistrados são honestos, corretos e cumprem a Constituição e as leis.Como é sabido, o sistema judicial ao qual estamos vinculados prevê o recurso às Instâncias Superiores do próprio Judiciário, como é o caso do Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal. Noutras palavras, o Conselho Nacional de Justiça, em nossa opinião, não pode se tornar mais uma Instância de avaliação jurisdicional, nem se sobrepõe às existentes, notadamente nossas Cortes Superiores.Nelson CalandraPresidente da AMBVeja aqui a íntegra da matéria da revista Isto É.
A AMB participou, nesta quarta-feira (16), de uma reunião no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para discutir o Provimento 12, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A resolução estabelece medidas a serem adotadas pelos juízes e tribunais brasileiros para reduzir o número de pessoas sem paternidade reconhecida no país.Recebidos pela Corregedora Nacional de Justiça, Eliana Calmon, e pelo juiz auxiliar da Corregedoria do Conselho, Ricardo Chimenti, o presidente da Associação, Nelson Calandra, e membros da diretoria discutiram medidas para aperfeiçoar o que está previsto no Provimento 12. A reunião contou ainda com a participação do juiz Fernando Santos, de Minas Gerais, que desenvolve o projeto “Pai, presente” no estado com sucesso. O projeto também trata do reconhecimento de paternidade.“A AMB veio trazer uma proposição de melhoria da resolução com a ajuda de um juiz que tem uma experiência de 12 anos em reconhecimento de paternidade. Apoiamos o Provimento, mas queremos trazer toda a bagagem do juiz Fernando Santos para aprimorar resolução do Conselho”, disse a vice-presidente de Direitos Humanos, Renata Gil.Chimenti elogiou a iniciativa da Associação. “A AMB pode participar com a gente, melhorando o alcance desse provimento, ajudando em sua implementação. Isso vai permitir a milhões de alunos ter o nome de seu pai no registro de nascimento”, destacou o juiz do CNJ.Participaram da reunião também a diretora-tesoureira da Associação, Maria Isabel da Silva, e o diretor da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania, Gil Guerra.Provimento 12Segundo o que determina a resolução do Conselho, as corregedorias dos Tribunais de Justiça de todo o Brasil devem identificar os pais de 4,85 milhões de pessoas que têm essa lacuna no registro de nascimento. Desse universo, 3,8 milhões de pessoas têm menos de 18 anos. Os dados são do Ministério da Educação (MEC).
A ASMEGO lamenta informar o falecimento do empresário Lenyon Silvestre Fleury de Lemos, ocorrido no início da tarde de hoje (17). O empresário é filho do desembargador aposentado Leôncio Pinheiro de Lemos, irmão do juiz Enyon Artur Fleury de Lemos e enteado da juíza Avelirdes Almeida Lemos.Segundo informação dos familiares, o velório acontecerá a partir das 16 horas desta quinta-feira, no cemitério Jardim das Palmeiras, onde será realizado o sepultamento, às 21 horas.
A Secretaria de Documentação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulga uma nova ferramenta para envio e recebimento de documentos oficiais. Trata-se do Malote Digital, sistema criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a modernização da administração judiciária.O Malote Digital deve contribuir para o aprimoramento da comunicação oficial da Corte com os demais órgãos do Poder Judiciário e ser utilizado para a expedição e devolução de cartas precatórias entre juízos de tribunais diversos.O sistema foi instituído pela Resolução n. 100/2009, do CNJ, para servir de meio de troca de comunicações oficiais eletrônicas entre o próprio CNJ, o Conselho da Justiça Federal (CJF), o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), o STJ e os demais tribunais integrantes das justiças federal, estadual e distrital, bem como das justiças especializadas. O sistema não é destinado ao uso de advogados.Ao chegar por malote eletrônico ao STJ, o documento administrativo será encaminhado à unidade a que se destina por meio do sistema de tramitação de processos administrativos do Tribunal. Caso o documento seja judicial, receberá tratamento equivalente ao de uma petição. Isso deverá facilitar, por exemplo, o trabalho dos ministros relatores em atividades como a solicitação de informações sobre o processo aos tribunais de origem, o que agora poderá ser feito por meio eletrônico.Para a operacionalização do sistema no âmbito do STJ, foram cadastradas duas unidades organizacionais – Protocolo Administrativo e Protocolo de Petições – que serão responsáveis pelo recebimento, triagem e encaminhamento dos documentos na nova aplicação. A ferramenta também é mais uma iniciativa que contribui para a redução do uso de papel no Tribunal.Mais informações podem ser obtidas no Protocolo Administrativo do STJ, pelo telefone (61) 3319-8135, ou no Protocolo de Petições do STJ, pelo telefone (61) 3319-8260.
O grupo de trabalho, formado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para propor parâmetros para o estabelecimento das custas judiciais no país, inicia nesta quinta-feira (17/02) as visitas aos tribunais de Justiça para coleta de informações. Os representantes do CNJ, entre eles os conselheiros Jefferson Kravchychyn e Jorge Hélio Chaves de Oliveira, vão se reunir com a direção do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para tratar do assunto.Estudo do Departamento de Pesquisa Judiciária do CNJ (DPJ) constatou grande disparidade dos valores das custas processuais entre os tribunais das 27 unidades da federação. Kravchychyn ressalta que os valores são mais altos nos estados mais pobres, o que pode dificultar o acesso à Justiça. Além disso, os valores cobrados para recursos são irrisórios, o que, em tese, estimula as partes a recorrerem das decisões de primeiro grau.
A AMB participou, nesta quarta-feira (16), de mais uma reunião do grupo de trabalho, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que vai desenvolver um projeto para uniformizar as custas processuais nos tribunais de todo o Brasil.O grupo é coordenado pelo conselheiro Jefferson Kravchychyn e está iniciando um estudo técnico junto aos Tribunais de Justiça de todo o país com o objetivo de estabelecer um parâmetro para a cobrança das despesas judiciais. Nesta quinta-feira (17), o grupo se reunirá em Goiânia com representantes dos Tribunais de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Distrito Federal.No mês de março, haverá reuniões em Belo Horizonte, Florianópolis, Rio de Janeiro, Belém, Manaus e Recife. A ideia é ouvir os principais Tribunais de todos os estados brasileiros para apurar a questão das custas. Kravchychyn destacou que há exorbitância nos valores cobrados por alguns estados da Federação.A equipe elaborou um questionário que será entregue aos presidentes e técnicos de todo o País com o objetivo de traçar um panorama sobre o assunto. A incidência, o recolhimento e a cobrança são alguns dos tópicos que serão abordados neste material. No encontro, a AMB esteve representada pelo assessor da Presidência Luiz Rocha.PrevidênciaA Associação também marcou presença em outra reunião realizada, hoje, no CNJ. O diretor da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania, Gil Guerra, representou a entidade no segundo encontro da comissão que vai analisar a possibilidade de criação de um fundo de previdência complementar para toda a Magistratura. Um questionário será encaminhado a toda a classe para saber o que ela pensa do novo sistema em discussão.Para a AMB, a prioridade é o empenho na aprovação da PEC 46, que resgata a paridade entre ativos e inativos, no Congresso Nacional. “A nossa prioridade essencial é a aprovação da PEC 46, e vamos lutar por isso. Mas nada impede que acompanhemos o trabalho do CNJ nesse novo modelo previdência complementar”, disse Guerra.
Removido pelo critério de antiguidade para a 2ª Vara de Família, Sucessões e Cível da comarca de Goiânia, o juiz Jairo Ferreira Júnior, de Santa Helena de Goiás, tomará posse no cargo nesta quarta-feira (16), às 16 horas, no gabinete da Diretoria do Foro. O ato será comandado pelo juiz Donizete Martins de Oliveira, diretor do Foro de Goiânia, e contará com a presença de magistrados e servidores.
Nesta quarta-feira (16), o vice-presidente de Assuntos Culturais da AMB, Rosalvo Augusto Vieira da Silva, enviou ofício para todas as associações filiadas à AMB para comunicar o tema central e a data do lançamento oficial da 8ª edição do Prêmio Innovare, bem como pedir apoio na divulgação da iniciativa.Rosalvo Vieira acompanhou o presidente Nelson Calandra na primeira reunião do Conselho Superior do Instituto Innovare, realizada no dia 8 de fevereiro, no Rio de Janeiro. A AMB é parceira da iniciativa por acreditar na importância da premiação, que é responsável por destacar práticas inovadoras da Justiça brasileira. “Por isso, pedimos às associações que divulguem as notícias e informações relacionadas ao Innovare e insiram em seus sites o banner do Instituto ou do Prêmio”, afirmou.O Prêmio Innovare, que já revelou mais de trezentas práticas e possui mais de mil práticas catalogadas, será lançado oficialmente no dia 24 de março, às 11h, em solenidade no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Neste ano, serão contempladas práticas inovadoras relacionadas à Justiça e inclusão social. Já a categoria especial premiará projetos e ações de combate ao crime organizado. O objetivo é destacar o papel dos operadores do Direito (magistrados, advogados, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública) para a promoção da paz social.A comissão julgadora desta 8ª edição contará com novos membros. Agora, os participantes do Prêmio Innovare também serão avaliados pelo presidente STJ, Ari Pargendler, pelo Advogado Geral da União, Luís Inácio Adams, pelo desembargador de São Paulo, Marcos Martins da Silva, e pelo Procurador do Estado do Rio de Janeiro, Gustavo Biembojm.Veja aqui o ofício.
A participação de ministro impedido em julgamento em órgão colegiado não anula o processo se o voto não tiver sido decisivo para o resultado da controvérsia. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou a um embargante o pedido de anulação de uma decisão proferida pela Quarta Turma do Tribunal.A ação era relativa a embargos à execução lastreada em contrato de prestação de serviços advocatícios interpostos pela Caixa de Assistência dos Servidores da Cedae (CAC). O recurso foi julgado pelo STJ com a participação de ministro que já havia atuado no julgamento na segunda instância.A defesa alegou que a participação do ministro era descabida, ainda que a decisão tenha ocorrido de forma unânime, uma vez que havia participado do julgamento da apelação cível no tribunal de origem. De acordo com o artigo 134 do Código de Processo Civil (CPC), fica impedido de participar do julgamento da demanda o magistrado que atuou como julgador na instância inferior.Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, a irregularidade ocorrida no julgamento não é capaz de viciar o acórdão, sobretudo em respeito aos princípios da efetividade e da economia processual. “Não se vislumbra o comprometimento do julgado como um todo, haja vista que o voto do ministro impedido não seria capaz de alterar o resultado obtido ou demonstrar a imparcialidade dos demais magistrados”, ressaltou. A relatoria foi atribuída a julgador diverso do impedido.A decisão na Segunda Seção foi unânime.
Três modelos de conciliação criados e implantados por juízes e desembargadores concederam a esses magistrados o último prêmio intitulado Conciliar é Legal, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na categoria individual, como melhores práticas a serem adotadas, daqui por diante, no Judiciário brasileiro. Tais modelos abordam, respectivamente, a questão da conciliação entre as partes na fase pré-processual (quando o conflito ainda não chegou à Justiça), a conciliação plúrima (que envolve diversos autores, cada um com uma ação diferente, e um mesmo réu) e uma prática que ajudou a agilizar, em específico, ações para concessão de benefícios por incapacidade.O trabalho de conciliação na fase pré-processual foi desenvolvido pela desembargadora Tânia Maria Vasconcelos Dias, do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR). A replicação da prática de conciliação em fase prévia de processos – um modelo bem executado naquele estado com a coordenação da desembargadora – contribuiu para os resultados da campanha, que resultou na formalização de um total de mais de 150 mil acordos (somando-se primeiro grau e fase pré-processual) em todo o país, em valores da ordem de R$ 942,8 milhões.Conciliação Plúrima - Já em relação ao outro modelo, o vencedor foi o juiz titular da 3ª. Vara do Trabalho de Santos, em São Paulo, Roberto Vieira de Almeida Rezende. Segundo ele, a principal inovação da prática, chamada de conciliação plúrima, que começou a ser feita na Vara em 2005, consiste em permitir a negociação com diversos autores, cada um com uma ação individual diferente, contra um mesmo réu, por meio da extinção de diversos processos e julgamento de mérito, dentro do que estabelece o Código de Processo Civil. Dessa forma, é possível ser feita uma única homologação judicial.No âmbito da Justiça Federal, os ganhadores do prêmio, magistrados Mauro Spalding e Bruno Takahashi, da Vara Federal de Jacarezinho, no Paraná, elaboraram um projeto que agiliza ações de concessão de benefícios por incapacidade, com perícias médicas realizadas na própria sede do juízo, seguidas de audiência para produção de laudo oral e posterior tentativa de conciliação. Modernização - Os três projetos foram considerados inovadores e exemplos de modernização na prática processual, motivo pelo qual foram os escolhidos pelo prêmio Conciliar é Legal, cuja proposta é homenagear magistrados e tribunais que tenham se destacado em práticas de conciliação.De acordo com a conselheira Morgana Richa, do CNJ, a premiação, além de ser uma forma de divulgar as boas práticas de conciliação, tem o intuito de integrar os projetos, de forma que sejam replicados de um tribunal para outro, bem como contribuir para disseminar uma mudança de cultura judiciária, voltada para a resolução de conflitos. Também tem o intuito de mostrar bons exemplos de rapidez e eficiência observados na justiça brasileira. E, ainda, questões como satisfação do usuário, alcance social e desburocratização dos tribunais.
O coordenador de futebol da diretoria de esportes da ASMEGO, Fernando Xavier e os associados Gustavo Dalul, Lourival Machado da Costa, Wilson Dias e Rodrigo de Silveira realizaram ontem (15), um jogo-treino de futebol, no Centro Esportivo Paulo Nunes.Por meio de parceria entre a diretoria de esportes e o Centro Esportivo, foi disponibilizado um campo de futebol society entre às 19 e 20h, para os associados que tenham interesse em jogar futebol. Os interessados devem confirmar presença pelo telefone 3238 8913. Segundo Fernando Xavier, a intenção é que a atividade ocorra semanalmente, sempre às terças-feiras.O Centro Esportivo Paulo Nunes funciona na Av. C-197, n° 411, no bairro Jardim América.
O presidente da ASMEGO, Átila Naves Amaral nomeou no último dia 14, os seguintes associados para atuarem como membros da Comissão de Prerrogativas da Magistratura:Carlos Eduardo Rodrigues de SousaVaneska da Silva BarukiRodrigo de Melo BrustolinReinaldo de Oliveira DutraPatrícia Machado CarrijoSílvio Jacinto PereiraA Comissão composta pelos seis membros e pelo diretor de assuntos institucionais e legislativos, Levine Artiaga tem o objetivo de promover uma maior aproximação entre a ASMEGO e seus associados na defesa das prerrogativas da magistratura.Para visualizar o ato de nomeação, clique aqui.
A partir do dia 1º de março os dois sistemas eletrônicos – Sisfam e Gefam - criados pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) estarão em pleno funcionamento. Essas ferramentas promovem a informatização dos trabalhos da Escola com o objetivo de facilitar e dar celeridade aos processos de credenciamento de cursos e eventos promovidos pelas escolas estaduais e federais, assim como o de efetuar o cadastramento e acompanhamento de todos os cursos realizados pelos magistrados a partir de 2010.SisfamNo Sistema de Solicitação e Acompanhamento de Credenciamento de Cursos (Sisfam) as escolas da magistratura enviam seus projetos de credenciamento pelo sistema e acompanham a tramitação do processo, podendo acessar as análises, parecer e portaria. O Sisfam disponibiliza, ainda, a relação de professores e respectivas disciplinas ministradas, bibliografia, ementas e conteúdos programáticos dos cursos já credenciados.A partir de 1º de março deste ano, todos os pedidos de credenciamento de cursos somente serão aceitos por intermédio do Sisfam.GefamO Sistema de Gestão de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Gefam) armazena os dados dos cursos feitos por cada magistrado brasileiro no âmbito das escolas da magistratura estaduais e/ou federais. As escolas são responsáveis por cadastrar as informações dos magistrados e, à medida que eles participam de cursos de aperfeiçoamento, as escolas devem atualizar os dados.Os cursos realizados deverão ser incluídos no sistema até dia 10 do mês subsequente ao término de cada um deles. Os cursos promovidos no período de 2 de janeiro a 31 de dezembro de 2010 estão em processo de cadastramento no Gefam e deverão estar disponíveis ainda em março.Os dois sistemas integrados possibilitarão o acompanhamento sistemático da oferta de cursos e dos processos de credenciamento, apontando dados para a elaboração de relatórios periódicos.Apenas representantes indicados pelas escolas da magistratura e a equipe da Coordenadoria de Ensino da Enfam possuem acesso aos sistemas.Caso as escolas encontrem algum problema com acesso e/ou cadastramento nos sistemas, favor entrar em contato com a Coordenadoria de Ensino pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo telefone (61) 3022-7646.
A Corregedoria Nacional de Justiça vai selecionar dois projetos ganhadores do Prêmio Innovare para expandir a boa prática para todo o Judiciário brasileiro, por meio de um programa nacional, campanha, recomendação ou resolução. O prêmio é concedido anualmente a projetos bem sucedidos desenvolvidos por juízes, tribunais, procuradores, defensores públicos e advogados, que contribuem para modernização e a melhoria da prestação jurisdicional aos cidadãos.A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, o diretor-presidente do instituto Innovare Pedro Freitas e o diretor da entidade Carlos Araújo se reuniram nesta segunda-feira (14/2) em Brasília para definir os detalhes da iniciativa. “O foco da Corregedoria Nacional não é apenas punição, que se aplica a casos específicos, mas sim a difusão das boas práticas para o Judiciário”, destacou a ministra Eliana Calmon.O instituto Innovare vai fornecer ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informações sobre as experiências propostas por juízes e tribunais que receberam a premiação nas últimas sete edições. A partir da lista, o CNJ vai selecionar dois projetos que serão expandidos para todo o Brasil. A iniciativa faz parte de um acordo firmado entre o CNJ e o Instituto Innovare em outubro de 2009, que visa à união de forças para apresentar à sociedade um conjunto de ações inovadoras que buscam a melhoria dos serviços prestados à população.Prêmio – Em sua 8ª Edição, este ano o Prêmio Innovare vai premiar as boas práticas relacionadas ao tema Justiça e Inclusão Social, nas categorias juiz, promotor, defensor público, advogado e tribunal. As inscrições para participar começam no próximo dia 1º e vão até o dia 31 de maio. Um prêmio especial será conferido a um projeto que demonstre a atuação da Justiça brasileira no combate ao crime organizado. O instituto já conta com mais de 1000 experiências catalogadas no banco de boas práticas. Mais informações no site www.premioinnovare.com.br.
A ASMEGO solicitou hoje (15) junto a corregedora-geral de Justiça do TJGO, Beatriz Figueiredo Franco atenção especial quanto as intimações e notificações expedidas pela corregedoria por meio do e-mail institucional. Na solicitação, a associação argumentou que vários magistrados têm sido notificados ou intimados durante o período em que se encontram de férias ou em gozo de licenças diversas. A ASMEGO entende que tais notificações nestes períodos podem gerar graves transtornos aos magistrados.Para visualizar o documento, clique aqui.
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Vítor Barboza Lenza indeferiu no último dia 10, pedido da ASMEGO que solicitava a lotação definita dos juízes de direito substitutos em segundo grau, nas Câmaras Cíveis e Criminais do Tribunal.Segundo o despacho da presidência do TJGO, a lei 16.872 que criou os cargos não prevê a lotação dos juízes de direito substitutos em segundo grau nas Câmaras de julgamento do Tribunal, cujo critério para lotação seria a necessidade do serviço, a qual se dá conforme a realidade momentânea de cada Câmara.Para visualizar o despacho, clique aqui.
