O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na sessão desta terça-feira (09/11), modificações na sua resolução nº115 que trata sobre o pagamento dos precatórios, para tornar possível o cumprimento da Emenda 62, de 2009. A principal mudança é a fixação do prazo de 15 anos para a quitação dos precatórios, independentemente do regime de pagamento escolhido pelo ente devedor, mensal ou anual. Antes da modificação, a norma deixava brecha para que o prazo de 15 anos não fosse cumprido pelos credores que optassem pelo regime mensal. Segundo a Emenda 62, pelo regime de pagamento mensal, o ente devedor deve destinar uma parcela mínima de sua receita líquida para o pagamento dos precatórios – em geral, de 1,5% -, o que, em muitos casos, torna impossível a quitação no prazo estipulado pela emenda constitucional. Agora, pela nova redação dada à Resolução, ainda que o ente devedor opte pelo regime mensal, terá que quitar a dívida dos precatórios em no máximo 15 anos. Pelo regime anual, o pagamento do montante global da dívida com precatórios já era claramente dividido em 15 anos.A Resolução do CNJ estabelece ainda que após o depósito mensal ou anual do valor mínimo exigido nas contas especiais, é possível que os devedores destinem também um valor para quitar as dívidas novas na Justiça do Trabalho ou na Justiça Federal. De acordo com o conselheiro Ives Gandra Martins Filho, relator do processo, a medida permite que alguns Estados permaneçam em dia com o pagamento de precatórios na Justiça do Trabalho.Listagens - Será permitido também que os Tribunais de Justiça (TJs), de comum acordo com os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e com a Justiça Federal optem pela manutenção das listagens de precatórios em cada tribunal, ao invés da listagem única. Nesse caso, o valor depositado será distribuído de maneira proporcional às Cortes.Outra mudança no texto garante que o advogado receba os honorários advocatícios caso o credor do precatório não seja localizado. A resolução do CNJ estabelece também que, em caso de atraso no pagamento, os TJs incluam a entidade devedora no Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes (Cedin) e comuniquem ao CNJ o valor da parcela não depositada, para que quantia equivalente seja bloqueada no Fundo de Participação dos Municípios.Convênios – O texto aprovado nesta terça-feira (09/11) abriu a possibilidade para que os Tribunais de Justiça (TJs) firmem convênios com bancos oficiais no intuito de permitir o repasse ao Judiciário de parcela dos ganhos auferidos com as aplicações financeiras feitas a partir dos valores depositados nas contas especiais dos precatórios para reaparalhamento do Judiciário, após assegurados os juros e correção monetária aos credores. A prática, porém, não é nova na Justiça, e já ocorre, por exemplo, com os ganhos em relação aos depósitos judiciais. Os bancos serão selecionados por meio de um processo de licitação, e os ganhos deverão ser divididos proporcionalmente entre a Justiça Estadual, Federal e Trabalhista.O presidente da OAB, Ophir Cavalcante, lembrou durante a aprovação do novo texto que a entidade protocolou contra a Emenda 62 uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal (STF), por considerá-la “um calote contra a sociedade”.
Em mais uma audiência realizada na manhã desta terça-feira (9) com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), o presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, pediu urgência na votação da PEC nº 434/2009, que dá nova redação ao artigo 101 da Constituição Federal para alterar a forma e os requisitos pessoais de investidura no Supremo Tribunal Federal (STF).Padilha prometeu articular com os demais parlamentares para votar a proposta ainda nesta terça-feira (9). O texto é de autoria do deputado Vieira da Cunha (PDT-RS) e tramita apensada à PEC nº 473/2001, do deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).Na reunião, Mozart também pediu novamente pela inconstitucionalidade da PEC nº 505/2010, que permite a perda do cargo do magistrado como medida disciplinar. O projeto (PEC nº 89/2003) é de autoria da senadora Ideli Salvati (PT-SC) e agora tramita na CCJ da Câmara sob relatoria do próprio deputado Eliseu Padilha, que acenou com a possibilidade de atender ao pedido da AMB.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou há pouco, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 3939/08, do senador Demóstenes Torres (DEM-GO). Essa proposta altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41) para não mais permitir que o envolvido em processo judicial apresente as razões do recurso de apelação diretamente na instância superior.A votação havia começado na reunião anterior e deram votos contrários os deputados José Genoíno (PT-SP), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), Chico Lopes (PCdoB-CE) e José Pimentel (PT-CE).
O time de futebol da ASMEGO, participou entre os dias, 3 e 6 de novembro, do 18º Campeonato Nacional de Futebol dos Magistrados, realizado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em parceira com a Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), na cidade de São Luís. Apesar de ter sido eliminado na primeira fase da competição, o time da associação comemorou o fato de ter participado do torneio e a confraternização com as equipes dos outros estados.A comitiva goiana se destacou pela presença do juiz aposentado Floripes de Sousa Barbosa, 67, atleta mais velho do torneio, cuja presença foi elogiada pelos outros participantes. O magistrado afirmou esperar que a sua motivação sirva de exemplo para outros juízes. "Espero influenciar outros colegas para que pratiquem esportes e levem uma vida mais saudável".PremiaçãoA delegação de Santa Catarina levou para casa o troféu de campeã do 18º Campeonato Nacional de Futebol dos Magistrados. O time vice-campeão foi o Espírito Santo e o troféu de 3º lugar ficou com a delegação do Rio de Janeiro. O troféu de “Melhor Artilheiro” foi dado ao juiz Ezequiel Garcia, da delegação de Santa Catarina, que marcou 7 gols em 6 jogos. O troféu de “Melhor Jogador” ficou com o juiz Rodrigo Meiano, do Rio de Janeiro. O jogador José Eduardo, da delegação do Espírito Santo, recebeu o troféu de “Goleiro Menos Vazado”, em 6 jogos tomou apenas 3 gols. O prêmio de “Melhor Goleiro” foi dado ao jogador José Roberto Poiani, de Minas Gerais. Recebeu o troféu “Disciplina”, a equipe do Rio de Janeiro, que levou apenas um cartão amarelo em 5 jogos.
O diretor de coordenação regional da ASMEGO, Murilo Vieira de Faria e o conselheiro André Reis Lacerda se reuniram na última sexta-feira (5), na sede da associação, com um grupo de juízes substitutos. Os magistrados elaboraram um Procedimento de Controle Administrativo (PCA), por meio do qual, irão requerer ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o direito de os juízes substitutos titularizados, conforme tratamento conferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), de se movimentarem na carreira, seja por promoção para Vara ou Comarca de Entrância Intermediária ou remoção para outra Vara ou Comarca de Entrância Inicial, garantindo-lhes a possibilidade de inscrição e de serem votados na sessão, inclusive, relativamente aos editais de promoção/remoção publicados no DJe do dia 03/11/2010.Os juízes substitutos também solicitam no documento: liminar para impedir o TJGO de publicar editais de promoção/remoção para as comarcas que estão providas por juízes titulares; que o Tribunal seja compelido a corrigir ou revisar a decisão proferida na sessão do vitaliciamento, ocorrida em 29/09/2010, para o fim de considerar os magistrados titulares que foram vitaliciados, promovidos para o cargo de Juiz de Direito de suas respectivas comarcas, bem como seja corrigida a lista de antiguidade dos juízes de entrância inicial, devendo os magistrados nela figurarem, tendo como data de início de entrância o dia em que entraram em exercício como titulares das respectivas comarcas, ou, que os mesmos sejam considerados promovidos à partir do vitaliciamento, passando a integrar a lista de antiguidade dos Juízes de Direito das Comarcas de Entrância Inicial também a partir da data do vitaliciamento; determinação para que o TJGO altere o subsídio dos magistrados, desde a data da titularização, para adequá-lo ao subsídio referente à Entrância Inicial, com o pagamento das verbas atrasadas, inclusive seus reflexos em férias + 1/3 e 13º salário.
Mais de 300 pessoas já se inscreveram para participar do Seminário Internacional de Gestão Judicial, evento voltado para membros do judiciário dos países das três Américas que acontecerá de 28 a 30 de novembro de 2010, no Centro de Eventos e Convenções Brasil 21, em Brasília (DF). O número de inscritos supera o registrado em seminários anteriores.O encontro é promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Centro de Estudos de Justiça das Américas (CEJA). Mais de 80 trabalhos com boas práticas adotadas pelo Judiciário de 17 países diferentes já foram inscritos no seminário. O Brasil lidera o número de projetos inscritos (32) seguido pela Argentina (17) e Peru (6).Este ano, o tema do seminário é Planejamento Estratégico e Tecnológico Frente ao Novo Perfil das Demandas Contemporâneas. O evento, que acontece pela primeira vez no Brasil, tem por objetivo apresentar e discutir as experiências mais relevantes, inovadoras e importantes de cada tribunal, para o processo de modernização do Judiciário nas Américas.Para estimular a participação das instituições, os organizadores instituíram um concurso para premiar as melhores práticas em tecnologia da informação e prestação jurisdicional que serão mostradas durante a Feira de Melhores Práticas em Tecnologia da Informação e Comunicação. Até o final de semana deverão ser conhecidos os 12 vencedores. “Esses trabalhos serão apresentados durante o seminário e posteriormente serão publicados pelo CNJ e pelo CEJA”, explica Luiz Pedretti, coordenador do evento.As inscrições para participar do seminário ainda podem ser feitas pelo portal do CNJ, clicando no banner VIII Seminário Internacional sobre Gestão Judicial, disponível na página principal.
Sob a presidência do desembargador Leandro Crispim, a comissão examinadora do 54º Concurso para Juiz Substituto de Goiás marcou para 17 a 22 deste mês de novembro a realização das provas orais aos 51 candidatos convocados para esta fase. Os testes se desenvolverão a partir das 8 horas, no auditório da Escola Superior da Magistratura de Goiás (Esmego), localizado na Rua 72, nº 272, esquina com a BR-153, Jardim Goiás.Conforme o programa específico para esta prova, cada examinador disporá de até 15 minutos para arguição do candidato, atribuindo-lhe nota na escala de 0 a 10. Todo processo será registrado em gravação de áudio/vídeo e a arguição versará sobre conhecimento técnico acerca dos temas relacionados ao ponto sorteado, que será feito com antecedência de 24 horas. Nesta fase, o candidato não poderá consultar códigos ou legislação esparsa. Na terça-feira (16), às 9 horas, na Esmeg, será realizado o sorteio dos ponto e a ordem sucessiva dos candidatos, por grupo, que farão prova oral no dia 17 e, assim, sucessivamente.De acordo com edital de convocação para esta prova oral, farão os testes no dia 17 os seguintes candidatos: Bianca Melo Cintra, Cláudia Silvia de Andrade,Fabíola Maria Padovani de Brito*, Flávia Morais Nagato de Araújo Almeida, Marcelo Santana Farias*, Raquel Fratantonio Perini e Thiago Bertuol de Oliveira.Para os demais dias ficou assim estabelecido: 18, Alessandro Luiz de Souza, Andréa Sócrates de Bastos*, Eduardo Perez Oliveira, Luciane Cristina Duarte dos Santos, Márcio Morrone Xavier, Nilda Mara Miranda de Freitas Jacome, Rodrigo Correa Batista*,Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges e Thiago Cruvinel Santos; 19, Adriana Maria dos Santos, Alex Alves Lessa, Alynne de Lima Gama Fernandes Oliveira*, Ana Carla Dias Lucas*, Ana Paula Villas Boas, Carlos Gustavo Fernandes de Morais, Diego Custódio Borges, Guilherme Sarri Carreira e Thaís Ribeiro Franco*; 20, Gabriel Consigliero Lessa, Itala Maria de Nazaré Braga Moura,Nunziata Stefania Valenza Paiva, Patrícia Machado Carrijo, Paulo Afonso de Amorim Filho*, Raul Batista Leite,Thiago Soares Castelliano L. de Castro,Tiago Luiz de Deus Costa Bentes e Vânia Silveira Rezende Bombig; 21, Ana Paula de Lima Castro, Eduardo Cardoso Gerhardt, Jaqueline Rodrigues da Cunha*, Laila Kerckhoff dos Santos, Murilo da Silva Frazão, Sílvio Jacinto Pereira, Sthella de Carvalho Melo, Tatiana Oliveira Póvoa e Thiago Brandão Boghi; e 22, Aline Freitas da Silva, Christiana Aparecida Nasser Saad, Fábio Vinícius Gorni Borsato, Hanna Lídia Rodrigues Paz Cândido, Joyre Cunha Sobrinho, Luciano Borges da Silva, Nina Sá Araújo, Sylvia Amado Pinto Monteiro e Vivian Martins Melo.Os candidatos que estão com asteriscos tiveram suas inscrições definitivas deferidas através de liminares e apenas um está sub judice. Informações mais detalhadas estão neste link.
Com objetivo de reunir os diretores de Escolas de Magistratura de todos os segmentos, a ENM realiza, na cidade de Aracaju (SE), o Encontro Nacional de Diretores de Escolas de Magistratura. O evento ocorre nesta quinta-feira (11), no Celi Praia Hotel, das 9h às 17h. A programação já está disponível no site da Escola, no endereço eletrônico www.enm.org.br.O último Encontro foi realizado em 2009, em Brasília, e contou com a presença de cerca de 60 diretores. Na oportunidade, foi debatida a competência para regulamentar o concurso para o ingresso na magistratura e a resolução nº 75 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).Clique aqui para conferir a programação do encontro.
A Justiça brasileira está mobilizada para a semana de conciliação, que será realizada entre 29 de novembro e 3 de dezembro sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Diversos tribunais de justiça instituíram centrais de conciliação, que estão agendando as audiências por telefone e pela internet. Outros tribunais optaram pelo agendamento diretamente nas secretarias das varas. Todos eles também estão selecionando voluntários para o esforço nacional. Clique aqui para ver os tribunais que dispõem do serviço.Com o evento, o CNJ quer estimular a solução de conflitos por meio do diálogo entre as partes, evitando que o processo se arraste por muito tempo pelas diversas instâncias do Poder Judiciário. É também uma forma de reduzir o grande estoque de processos na Justiça do país. No ano passado, havia 86,6 milhões de processos judiciais em tramitação, sendo que 25,5 milhões deles ingressaram em 2009, conforme revelou o estudo Justiça em números, divulgado pelo CNJ em setembro.Para o conselho, o acordo amigável representa economia de tempo, de dinheiro e também é uma forma de promover a paz social, reduzindo a taxa de litigiosidade no país. Com o Movimento Nacional pela Conciliação, criado em 2006, o órgão estimula as partes ao acordo, de forma a pôr fim ao processo judicial. Na semana da conciliação, realizada no ano passado, foram realizadas 260 mil audiências e houve acordo em 47,2% delas.
O II Pacto Republicano de Reforma do Judiciário possui seis projetos que receberam apoio de representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário na última sexta-feira (5/11). As propostas, definidas como prioritárias, estão em tramitação no Congresso Nacional e tratam do combate à lavagem de dinheiro, medidas para garantir a condução do processo, remição de pena de presos e decisões dos juizados especiais.O pacto contém diretrizes e projetos para ampliar o acesso à Justiça e aumentar sua celeridade. A tramitação das propostas é acompanhada por um Comitê Gestor, composto por representantes do Ministério da Justiça, da Câmara, do Senado, do Supremo Tribunal Federal, da Advocacia-Geral da União e da Casa Civil.PrioridadesUm dos projetos apontado como prioritário é o PL 4.230/2004, que prevê a remição da pena por tempo de estudo. O objetivo é incentivar que os presos estudem durante o cumprimento da pena, permitindo que a cada 12 horas de frequência escolar seja deduzido um dia do tempo total da pena. A proposta pode ser aprovada ainda este ano.Também pode entrar em vigor até o fim do ano o PL 4.208/2001, que prevê outras medidas cautelares, além da prisão, para garantir a condução do processo judicial. Com a aprovação desse projeto de lei, a prisão preventiva só será usada em casos em que seja impossível a aplicação de outra medida cautelar, como o monitoramento eletrônico e a proibição de frequentar determinados lugares ou de viajar. O PL também propõe que seja obrigatória a separação de presos provisórios daqueles definitivamente condenados.O pacto também prioriza o PL 3.443/2008, que agiliza o combate ao crime de lavagem de dinheiro, o PL 4.723/2004, que estabelece procedimento para a uniformização das decisões nos Juizados Especiais. Esta medida contribui para evitar decisões divergentes sobre ações que envolvem situações idênticas submetidas aos juizados.Também foi definido como prioritário o PL 77/2002, que cria a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e a impõe como exigência para aqueles que desejam firmar contratos com a administração pública, com o objetivo de impedir que o empregador que se recusar a cumprir decisão judicial que determinou o pagamento de débitos trabalhistas contrate com a administração pública; e o PLC 317/2009, que permite ao Supremo Tribunal Federal julgar recursos envolvendo casos com ampla repercussão social, ainda que contenha vícios de forma. Com isso, busca-se evitar que o julgamento definitivo de temas de grande importância para a sociedade não aconteça sem a apreciação do Supremo.Para o secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, a atuação dos três Poderes consolida a parceria e contribui para a aprovação de projetos prioritários. “Os projetos fazem parte da reforma do judiciário no sentido de modernizar o sistema de justiça, tornando-o ainda mais ágil e efetivo”, ressalta o secretário.
O serviço de localização de cartórios judiciais e extrajudiciais de todo o país está ainda mais acessível na página principal do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Basta acessar aos banners localizados à direita página principal do site, www.cnj.jus.br - "localização dos cartórios" e " localização das serventias" -, para saber a localização das serventias em qualquer município, seu endereço, telefone e e-mail. As serventias extrajudiciais são aquelas de registro civil, registro de imóveis, título e documentos, dentre outros, e são subordinadas aos Tribunais de Justiça (TJs). É possível também consultar a produtividade das serventias judiciais de 1º grau e das serventias extrajudiciais, por meio de dados fornecidos por magistrados, secretarias, notários e registradores e conferidos periodicamente pela Corregedoria Nacional de Justiça.Conheça o serviço também pelo link:http://www.cnj.jus.br/corregedoria/justica_aberta/?d=consulta_extra&a=consulta_extra&f=formPrincipalExtraJudicial
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás lançará na próxima quinta-feira (11/11), às 10 horas, no Salão Nobre da Presidência, o Programa Modernizar que visa implantar novas tecnologias no âmbito do 2º grau. Na ocasião, será lançado o Processo Judicial Digital (Projudi), que possibilitará o trâmite e julgamento dos processos em grau de recurso de forma virtual. De acordo com o juiz-auxiliar da Presidência, Aureliano Albuquerque Amorim, os servidores que atuam com os desembargadores em seus gabinetes já receberam treinamento para trabalhar com o sistema.
Nesta terça-feira (9), a partir das 14h, a AMB transmitirá ao vivo mais um debate entre os candidatos à presidência da entidade, que acontecerá na sede da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de São Paulo (OAB-SP), localizada na Praça da Sé, 385.O debate é promovido pela rádio CBN e terá como mediador o jornalista Heródoto Barbeiro. Na oportunidade, os candidatos Nelson Calandra (chapa 1: “NOVOS RUMOS”) e Gervásio Santos (chapa 2: “AMBCOMVOCÊ”) poderão apresentar suas propostas de campanha.As eleições para a presidência da AMB acontecem no dia 26 de novembro e a nova diretoria será empossada no dia 16 de dezembro. O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, se disse honrado em receber um importante debate. “Será possível conhecer as principais propostas dos candidatos a uma das mais importantes entidades do país, que tem, a exemplo da OAB, inúmeras bandeiras voltadas à cidadania e à democracia”, observou.
O juiz Carlos Alberto França, em substituição no segundo grau, escolhido no último dia 25 pela Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) como novo desembargador da Casa, pelo critério de merecimento, tomará posse no cargo no dia 22, às 16 horas. Ele sucederá o desembargador Alfredo Abinagem, ex-componente da 2ª Câmara Cível do TJ, que se aposentou em junho, ao completar 70 anos. A escolha de Carlos França ocorreu durante sessão administrativa extraordinária da Corte, presidida pelo desembargador Paulo Teles. Foram avaliados nove juízes e o magistrado foi o mais bem colocado, figurando em primeiro lugar na lista.Para a definição do novo desembargador foram levados em consideração cinco critérios: desempenho, produtividade, presteza, aperfeiçoamento técnico, e conduta, conforme estabelece a Resolução nº 106, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 6 de abril deste ano. A medida dispõe sobre os critérios objetivos para aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso aos Tribunais de Justiça. Em primeiro lugar, Carlos Alberto França alcançou 1.597 pontos, seguido pelos juízes também substitutos do 2º grau Amaral Wilson de Oliveira, com pontuação de 1.592,05, e Maria das Graças Requi, que atingiu 1.563 pontos.
O preso que tiver condições financeiras poderá ser obrigado a ressarcir o Estado pelas despesas decorrentes de sua permanência em estabelecimento prisional. É o que prevê o Projeto de Lei 6774/10, do deputado Francisco Rossi (PMDB-SP), que determina ainda que esse dinheiro seja usado na manutenção e melhoria dos presídios. A proposta modifica a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84).O texto não especifica a renda mínima necessária para que o detento seja obrigado a cumprir a norma. Conforme o projeto, caberá ao Poder Executivo regulamentar a matéria.O autor lembra que, apesar de a maioria da população carcerária pertencer às classes mais pobres, há presos com condições de arcar com os danos causados à sociedade e com as despesas que derivam de sua permanência na prisão."A prestação de serviços à comunidade, o exercício de atividades profissionais e o ressarcimento das despesas por parte dos condenados são as únicas formas de o Estado reorientar as populações carcerárias", afirma o parlamentar.Tramitação A proposta, que tramita em conjunto com o PL 854/07, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir a plenário.Íntegra da proposta:PL-6774/2010
A lista dos magistrados selecionados para o curso de Jurisdição e Psicanálise está disponível a partir desta segunda-feira (8) no site da ENM (www.enm.org.br). A escolha foi feita por meio de análise curricular. O evento ocorrerá de 1º a 3 de dezembro, em Brasília.Serão 20 horas/aula destinadas a promover discussões que possibilitem verificar questões do Direito e da Psicanálise, a fim de proporcionar elementos que proporcionem a interlocução entre essas áreas. O curso também tem o intuito de debater o exercício da atividade jurisdicional sob a inflexão da psicanálise.O curso é promovido pela ENM e pelo Núcleo de Direito e Psicanálise do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Paraná.Clique aqui para acessar a lista dos selecionados.
Utilizar o monitoramento eletrônico de presos como alternativa à pena de prisão e à prisão processual, como forma de evitar a superpopulação carcerária; permitir o convívio do condenado em sociedade durante o cumprimento da pena; incrementar o debate sobre o Direito Eletrônico nos cursos de Direito; ampliar o uso da certificação digital, garantindo segurança da informação e promover reforma na atual Lei de Direitos Autorais para descriminalizar a pirataria no Brasil, dando-lhe tratamento exclusivamente civil e não criminal (como ocorre atualmente) formam as quatro propostas apresentadas na Carta de Curitiba, documento formalizado durante o IV Congresso Internacional de Direito Eletrônico, que será utilizado para ampliar a discussão no Brasil e na América Latina sobre os aspectos do Direito Eletrônico. O Congresso, realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR) e Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico (IBDE), de 3 a 5 de novembro, em Curitiba, reuniu cerca de 300 participantes, entre magistrados, advogados, professores, acadêmicos, servidores públicos e especialistas em informática. "O principal papel do congresso foi trazer a discussão do Direito Eletrônico à sociedade e aos profissionais, pois as novas tecnologias fazem parte do dia a dia das pessoas e não podem ficar à margem do Direito", salientou o desembargador do TRT-PR Sergio Murilo Rodrigues Lemos.DIREITOS AUTORAISA lei dos direitos autorais, segundo o professor da Universidade Federal de Minas Gerais Túlio Lima Vianna, que juntamente com Gustavo Garibaldi, da Argentina, abordou o tema "A Reforma da Lei de Direitos Autorais", no IV Congresso Internacional de Direito Eletrônico, beneficia muito mais as editoras, produtoras e gravadoras do que propriamente os autores e compositores, que só recebem 10% e 3% desses direitos, respectivamente. "A legislação existente no Brasil não incentiva os autores e dificulta a disseminação da cultura, uma vez que torna crime qualquer reprodução de livros ou músicas, mesmo que para uso pessoal, ao contrário do que ocorre em outros países. Essa lei que criminaliza o conhecimento também esquece da função social da propriedade, que nesse caso é propriedade intelectual. Um estudante pobre comete crime se copiar um livro para poder acompanhar seus estudos e um professor não pode passar em sala de aula sequer um trecho de filme que possa ilustrar sua aula. Ainda, por pior que possa parecer, a distribuição de cópias piratas, no caso de discos compactos, acaba até mesmo beneficiando os músicos, pois aumenta sua presença em shows que, afinal de contas, representa sua principal fonte de renda", explicou Túlio Vianna. Sua sugestão é de que se retire a criminalização da cópia, podendo ser mantido, por enquanto, o ilícito civil, e que o domínio público da propriedade intelectual que no Brasil acontece depois de 70 anos da morte do autor passe a ser considerado depois que permanecer cinco anos esgotada. "Essa medida, ao contrário do que acontece hoje, impediria a ociosidade da obra", ponderou Túlio Vianna.MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PRESOSO monitoramento eletrônico de presos, a utilização de pulseiras ou tornozeleiras nos casos de liberdade vigiada e o emprego da informática como meio de tornar mais humanas as informações no sistema prisional foram amplamente discutidos no congresso. "Sistemas informatizados de controle podem fazer com que um condenado por lesão corporal deixe de conviver, dentro da prisão, com um condenado por tráfico de drogas, por exemplo, ou permitir que alguém que foi preso por tráfico de entorpecentes possa ser colocado em uma clínica especializada até que possa se desintoxicar, monitorado eletronicamente", esclareceu o presidente do IBDE, José Carlos de Araújo Almeida Filho. De acordo com ele, o uso da eletrônica e da informática no controle de presos, longe de violar o direito da pessoa, como muitos podem pensar, é uma forma de ampliar os benefícios daquele que, em outra circunstância, seria obrigado a permanecer preso. "E ainda se consegue atender com muito mais agilidade o sistema de individualização da pena previsto na Lei de Execução Penal e os programas de recuperação e reeducação dos presos, além de desafogar o sistema penitenciário", completou. A utilização de monitoramento eletrônico na execução da pena está prevista na Lei 12.258 desde junho deste ano.TRABALHADORESO monitoramento do uso de e-mails e redes sociais pelos trabalhadores também foi tema do congresso. Segundo os palestrantes, o empregador deve deixar claro nos regulamentos da empresa o que o empregado pode ou não pode fazer, quanto ao uso de computadores e internet. O contrato de trabalho deve ser elaborado de forma a estabelecer com cuidado osdireitos e deveres das partes, observando o trabalho que será realizado e a ênfase deve ser sempre nas propostas negociadas. "Essas providências podem afastar as dificuldades que o uso constante da informatização pode trazer para as relações de trabalho", salientou o desembargador Sergio Murilo Rodrigues Lemos.DOCUMENTO DE CONSENSOO Congresso Internacional foi encerrado com a aprovação de um documento consensual, denominado "Carta de Curitiba", cuja íntegra é a seguinte.CARTA DE CURITIBAIV CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO ELETRÔNICO OS MEMBROS DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ELETRÔNICO, JUNTAMENTE COM MAGISTRADOS, ADVOGADOS, PROFESSORES, ACADÊMICOS, SERVIDORES PÚBLICOS E ESPECIALISTAS EM INFORMÁTICA, REUNIDOS NA CIDADE DE CURITIBA-PR, BRASIL, POR OCASIÃO DO IV CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO ELETRÔNICO, OCORRIDO ENTRE OS DIAS 03 A 05 DE NOVEMBRO DE 2010, EM SESSÃO PLENÁRIA, COM O INTUITO DE AMPLIAR A DISCUSSÃO NO BRASIL E NA AMÉRICA LATINA, NO QUE TANGE AO DIREITO ELETRÔNICO, AFIRMAM QUE:1 - MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PRESOS: As tecnologias de rastreamento eletrônico de presos devem ser recepcionadas pelo direito brasileiro como uma alternativa à pena de prisão e à prisão processual e não como um incremento no rigor dos benefícios já existentes na execução penal. Muitos institutos da execução penal têm por fim testar a autodeterminação do condenado em não reincidir e o uso do rastreamento de presos nestas circunstâncias alteraria a essência das medidas já que seria a vigilância eletrônica constante e não a autodeterminação do condenado a responsável por evitar que este pratique novos crimes. O rastreamento eletrônico, como política descarcerizante, porém, apresenta-se como alternativa viável para evitar a superpopulação carcerária, bem como permitir o convívio do condenado em sociedade durante o cumprimento de sua pena, reduzindo os efeitos criminógenos da pena.2 - ENSINO JURÍDICO: Renovando o já debatido no III Congresso Internacional de Direito Eletrônico, ocorrido em Maringá, Estado do Paraná, no ano de 2008, a academia deve passar a atender a demanda social, ampliando o debate acerca do Direito Eletrônico e sua inserção na matriz curricular dos cursos de Direito. O ensino do Direito Eletrônico, diante das modernas tecnologias, é de extrema relevância, mormente quando fundado no estudo dos Direitos Fundamentais, aliados à Filosofia, Sociologia, tratando-se, portanto, de matéria de natureza interdisciplinar.3 - CERTIFICAÇÃO DIGITAL: Há premente necessidade de ampliar o conhecimento do uso da certificação digital. Não se pode conceber, nos dias de hoje, com o baixo custo da certificação, que a informatização judicial não se preocupe com a segurança da informação, sendo necessária a devida conscientização acerca do uso nos moldes da ICP-Brasil. O papel dos notários na certificação digital apresenta-se de extrema importância neste momento de consolidação do tema no Brasil.4. DIREITOS AUTORAIS: Uma reforma na atual lei de direitos autorais se faz necessária para descriminalizar a pirataria no Brasil, dando-lhe um tratamento exclusivamente civil e criar novas limitações aos direitos de autor de forma a permitir um número mais amplo de usos justos das obras intelectuais. Os direitos autorais tradicionalmente concebidos como um monopólio das editoras e gravadoras precisam ser pensados hoje sob a perspectiva prioritária de proteção do autor, sem no entanto, dificultar o acesso das obras à significativa parcela da população que não pode pagar por elas.O presente documento será encaminhado às autoridades competentes.
