Após decisão de dezembro de 2016 entendendo que desacato a funcionário público no exercício de sua função não era crime, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou atrás e definiu que a conduta continua criminalizada – conforme prevê o artigo 331 do Código Penal.Com esta interpretação, os ministros uniformizaram o entendimento do tribunal sobre a criminalização ou não do desacato. É que a decisão da última quarta-feira (24/5) foi tomada pela 3ª Seção, que reúne as duas turmas de direito penal da corte. E a decisão pela descriminalização ocorreu na 5ª Turma.O crime de desacato é definido por ser praticado por particular contra a administração pública. Segundo o artigo 331, o delito é configurado por “desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela”, sendo que a pena é de detenção de seis meses a dois anos, ou multa.De acordo com o ministro Antonio Saldanha Palheiro, autor do voto vencedor no julgamento do HC 379269/MS, a tipificação do desacato como crime é uma proteção adicional ao agente público contra possíveis “ofensas sem limites”.⁠⁠⁠A figura penal do desacato, segundo Palheiro, não prejudica a liberdade de expressão, pois não impede o cidadão de se manifestar, “desde que o faça com civilidade e educação”. O ministro destacou ainda que a responsabilização penal por desacato existe para inibir excessos e constitui uma salvaguarda para os agentes públicos, expostos a todo tipo de ofensa no exercício de suas funções.Relator do caso, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca ficou vencido no julgamento ao votar que a imputação penal por desacato deve ser afastada. Para ele, enxergar o desacato como tipo penal contraria o Pacto de San José – Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinada pelo Brasil em 1992 – por afrontar a liberdade de expressão.Fonseca apontou que eventuais abusos gestuais ou verbais contra agentes públicos poderiam ser penalmente responsabilizados de outra forma, e a descriminalização do desacato não significaria impunidade.Relator do caso julgado em dezembro pela 5ª Turma, o ministro Marcelo Navarro Ribeiro Dantas afirmou que não se deve impor uma blindagem aos agentes públicos no trato com os particulares. Ao acompanhar o voto de Fonseca, disse que o Judiciário gasta muito tempo e dinheiro para julgar ações por desacato, muitas vezes decorrentes do abuso do agente público que considera como ofensa a opinião negativa do cidadão.Votaram pela manutenção do desacato como crime os ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Rogerio Schietti e Nefi Cordeiro.Fonte: Jota

As inscrições para o Curso Internacional de Segurança para Magistrados podem ser feitas até 30 de junho, no site da Escola Nacional da Magistratura (ENM), da AMB. A formação ocorrerá de 4 a 8 de setembro, nos Estados Unidos.O foco é oferecer aos magistrados uma perspectiva diferenciada quanto à segurança pessoal e institucional. O curso é idealizado e ministrado pela US Police Instructors Team e será realizado nas dependências do Institute of Public Safety, no Condado de Lake, em Orlando, na Flórida.As aulas terão tradução simultânea. O formato engloba teoria e treinamento prático e foi especialmente preparado para magistrados e autoridades do Poder Judiciário brasileiro.Vagas e seleçãoSão 25 vagas, sendo que o curso será realizado apenas se houver a participação mínima de 20 magistrados confirmados (pagantes). A seleção será por meio de análise curricular.InvestimentoO participante deverá adquirir o pacote terrestre/inscrição juntamente com o parceiro credenciado pela organização do evento. O valor aproximado da inscrição corresponde a U$ 2.850 (incluindo estadia, inscrição e transporte terrestre em Orlando).A passagem aérea deve ser adquirida em separado.Para informações e inscrições, acesse o site da ENM.Fonte: Ascom/AMB

 A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás e a Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás convidam os colegas magistrados interessados no Programa de Mestrado em DIREITO E POLÍTICAS PÚBLICAS da UFG-ASMEGO-ESMEG a se inscreverem, observando as exigências, local e período de inscrições que seguem abaixo.Visando levar aos colegas interessados em fazer o mencionado mestrado informações e capacitação para elaboração de pré-projeto de pesquisa para o processo seletivo do mestrado, a ASMEGO e ESMEG oferecerão treinamento específico aos magistrados, a ser ministrado por professor com grande conhecimento da matéria.Seguem abaixo as informações necessárias sobre as inscrições ao mestrado e ao treinamento para elaboração de projeto:MESTRADO EM DIREITO E POLÍTICAS PÚBLICASÁREA DE CONCENTRAÇÃO: DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS TURMA 2017 DA INSCRIÇÃO PARA SELEÇÃO DO MESTRADO:Poderá ser feita presencialmente no período de 05 a 20 de junho de 2017 das 14 às 18 horas na Secretaria do PPGDP, Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás (Praça Universitária s/nº, Setor Universitário – Goiânia-GO. ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO:O Processo de Seleção compreenderá 05(cinco) etapas: Primeira Etapa: Exame de Projeto de Pesquisa, de caráter eliminatório e classificatório; Segunda Etapa: Exame de Língua Estrangeira, de caráter eliminatório; Terceira Etapa: Exame de Conhecimentos Específicos, de caráter eliminatório e classificatório; Quarta Etapa: Exame Oral, de caráter eliminatório e classificatório; Quinta Etapa: Exame de Currículo, de caráter classificatório.DAS VAGAS E DA INSCRIÇÃO:1.1.A presente seleção destina-se ao preenchimento de 20 (vinte) vagas para alunos regulares do Programa. Conforme previsto nos convênios firmados pelo programa e a partir de processo de seleção único, as vagas serão distribuídas, nos termos dos autorizativos legais referentes às peculiaridades da categoria Mestrado Profissional, da seguinte forma:1.1.1. 5 (cinco) vagas destinadas aos candidatos que pertençam ao grupo profissional dos membros do Poder Judiciário do Estado de Goiás; 1.1.2. 5 (cinco) vagas destinadas aos candidatos que pertençam ao grupo profissional dos membros do Ministério Público do Estado de Goiás;1.1.3. 5 (cinco) vagas destinadas aos candidatos que pertençam ao grupo profissional dos Conselheiros, Procuradores e Auditores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás;1.1.4. 5 (cinco) vagas destinadas aos demais candidatos que possuam, nos termos deste edital, atuação profissional e/ou experiência de pesquisa na área do Programa;1.1.5. As vagas destinadas às categorias profissionais específicas (constantes dos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3) eventualmente não preenchidas serão revertidas para os demais candidatos (item 1.1.4);1.1.6. A habilitação da inscrição para as vagas destinadas às categorias profissionais específicas (constantes dos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3) observará também, no que couber, às normas internas de cada instituição, sempre preservando a plena autonomia da UFG para a seleção dos candidatos.EDITAL NA ÍNTEGRA: www.ppgdp.direito.ufg.brINFORMAÇÕES SOBRE A CAPACITAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DE PRÉ-PROJETO STRICTO-SENSU DAS INSCRIÇÕES PARA O TREINAMENTO: Período: 30 de Maio (Terça-feira) a 07 de Junho (Quarta-feira)Como fazer as inscrições: As inscrições poderão ser feitas pelos telefones: 3281.9226 – 3246.3034 ou via Emails: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. – Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.Nº de Vagas: 45 (quarenta e cinco).Local do Treinamento: Associação dos Magistrados do Estado de Goiás/ASMEGO e Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás/ESMEGData: 10 de junho de 2017 (Sábado)Horário: 8 às 16 horasCarga Horária: 16 horas (parte da carga horária não presencial de 8 horas, envolvendo a correção e comentários aos projetos).Responsável pelo treinamento: Dr. Alexandre Walmott Borges - Universidade Federal de Uberlândia-MG.Doutor em Direito pela UFSC. Especialista em História e Filosofia da Ciência. Doutorando em História. O proponente tem experiência com mais de 40 orientações de Mestrado e Doutorado, Coordenação de 2 Programas de Pós-Graduação, foi Diretor de Pós-Graduação dos 50 Programas de Pós-Graduação da UFU, Professor Visitante de Programa de Mestrado em Direito, UNESP, Professor Permanente dos Programas de Pós-Graduação em Direito e em Biocombustíveis, UFU.OBJETIVO DO TREINAMENTO:Habilitar os magistrados interessados à preparação de Pré-Projeto de Pesquisa para o Mestrado Profissional da Universidade Federal de Goiás/UFG, Edital de Seleção Discente nº 01/2017.SÍNTESE DA PROPOSTA DO TREINAMENTO:Atividades com exposição geral, intercaladas com orientações individuais agendadas. Os participantes receberão instruções gerais sobre a confecção de projetos, com abordagem críticas de pressupostos metodológicos para a elaboração de projetos na área do Direito e técnicas obrigatórias de redação científica.MATERIAIS NECESSÁRIOS:Os alunos deverão providenciar materiais portáteis de informática - tablets, notebooks - para o acompanhamento das aulas. Necessária boa conexão com a internet no espaço físico a ser disponibilizado. Wilton Müller Salomão                                  Carlos Alberto FrançaPresidente da ASMEGO                                  Diretor da ESMEG

  Foto: Luciana LombardiGrupo de pensionistas, magistrados aposentados e familiares participa, até o dia 1º de junho, de excursão de lazer e confraternização na Pousada São João Bosco, em Caldas Novas. A comitiva, composta por 29 pessoas, partiu nesta segunda, 29, da sede da ASMEGO. O presidente da ASMEGO, Wilton Müller Salomão, compareceu ao momento para desejar boa viagem aos participantes.A iniciativa é da Diretoria de Pensionistas. Meditação, festivais de cinema e massas bingo e festa junina são algumas das atrações. Confira a programação completa.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência

A coordenadora Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e Execução Penal do Estado de Goiás, desembargadora do TJGO Sandra Regina Teodoro Reis, participou, nesta sexta-feira (26), em Brasília, de reunião com outros coordenadores estaduais e com a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, com objetivo de discutir o Programa Justiça Pela Paz em Casa.O encontro foi realizado no gabinete da presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), quando, na oportunidade, foi divulgado o calendário de audências a serem promovidas pelo Programa Justiça pela Paz em Casa, que tem o objetivo de dar celeridade aos processos que têm como motivação o crime de gênero, priorizando audiências, júris, sentenças e despachos nos quais mulheres figuram como vítimas. Também foi discutida a implantação da parametrização dos dados a serem coletados sobre a violência doméstica e familiar durante as semanas de esforço concentrado previstas para os meses de agosto e novembro deste ano e agosto e novembro de 2018.Ainda, na ocasião, a ministra Cármen Lúcia ressaltou que pretende formar um banco de dados, no qual serão centralizadas informações referentes a violência doméstica contra a mulher no país, tendo por objetivo formar estratégias a serem adotadas pelos presidentes dos Tribunais de Justiça e pelas Coordenadorias da Mulher.A desembargadora Sandra Regina Teodoro considerou a reunião proveitosa, uma vez que pôde colher ideias e práticas adotadas por outros representantes de Tribunais de Justiça. “Já queremos organizar a 8ª Semana da Justiça pela Paz em Casa, na qual pretendemos obter resultados efetivos de julgamentos de casos envolvendo a violência contra a mulher”, frisou a desembargadora.Fonte: CCS-TJGO. Texto: Acaray M. Silva

Juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga; novo presidente da Amatra 18, Cleber Martins Sales; e o presidente da ASMEGO, Wilton Müller SalomãoO presidente da ASMEGO, Wilton Müller Salomão, prestigiou, nesta sexta-feira, 26, a solenidade de posse da nova diretoria da Associação dos Magistrados do Trabalho da 18ª Região (Amatra 18). Na cerimônia, foi empossado o novo presidente da entidade, juiz Cleber Martins Sales. Também tomou posse Cleidimar Castro de Almeida como vice-presidente. A solenidade ocorreu no auditório do Fórum Trabalhista de Goiânia, no Setor Bueno.Na ocasião, o presidente da ASMEGO ressaltou a importância do vínculo entre juízes estaduais e trabalhistas. "É importante a união da Magistratura para a seguirmos fortalecidos diante do atual cenário brasileiro e para a defesa de nossas prerrogativas. Viemos desejar uma excelente administração aos novos dirigentes da Amatra 18, além de reforçar o nosso relacionamento institucional", afirmou ele, que na ocasião representou o desembargador Gilberto Marques Filho, presidente do Tribunal de Justiça do estado de Goiás (TJGO). Juiz trabalhista e presidente da Amatra 18, Cleber Martins SalesNo discurso de posse, o novo presidente da Amatra 18,  Cleber Martins Sales,  abordou a necessidade de que o movimento associativo se volte para as causas que afetam a carreira."Precisamos estar íntegros para enfrentar os desafios. É  preciso estabelecer como foco a manutenção dos pilares que nos fazem úteis e essenciais á sociedade", afirmou ele ao contextualizar as recentes mudanças em debate no Congresso Nacional, tais como a Reforma Previdenciária, o projeto de lei do abuso de autoridade, entre outras.O juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga, secretário-geral adjunto da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e assessor institucional da Presidência da ASMEGO, representou o presidente da AMB, Jayme de Oliveira, na solenidade. Ele ressaltou que cada vez mais, ASMEGO, AMB e Amatra 18 devem caminhar juntas. "A AMB tem lutado pela união de toda a Magistratura. E esta união é fundamental neste momento de grande dificuldade que o País passa. A Justiça, como um todo, é o grande baluarte da segurança do povo brasileiro. Juízes fortes significam uma democracia efetiva. Juízes unidos significam o respeito à Constituição e ao Direito", afirmou.O diretor Cultural adjunto da ASMEGO, Gustavo Assis Garcia, também prestigiou o evento, que contou ainda com a participação do presidente do TRT 18,  desembargador Breno Medeiros. Diretoria da Amatra 18 no biênio 2017-2019Na ocasião também tomaram posse os magistrados Dânia Carbonera Soares (secretária-geral), Eneida Martins Pereira de Souza (tesoureira), Rodrigo Dias da Fonseca (diretor de Prerrogativas), Narayana Teixeira Hannas (diretora social de Esportes e Qualidade de Vida), Ataíde Vicente da Silva Filho (diretor de Aposentados e Pensionistas), Platon Teixeira de Azevedo Neto (diretor de Comunicação e Informática) como membros da Diretoria Executiva. No Conselho Fiscal, foram empossados como membros titulares Daniel Viana Júnior, Celso Moredo Garcia, Marcelo Alves Gomes e Kleber Moreira da Silva como membro suplente.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência. Fotos: Luciana Lombardi

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em parceria com a Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás e Coordenadoria da Infância e Juventude da comarca de Goiânia, promoveu nesta quarta-feira (24) a Caminhada Adoção Legal sem Preconceito. O evento, realizado no Parque Flamboyant, teve por objetivo incentivar e estimular a adoção de crianças e adolescentes e contou com o apoio da ASMEGO.  A iniciativa integra a programação do TJGO para as comemorações do Dia Nacional da Adoção, comemorado nesta quinta-feira (25).A caminhada aconteceu no início da manhã e teve a presença de magistrados, servidores do Poder Judiciário e comunidade. Mãe do pequeno Vitor, de 4 anos, a psicóloga Mara Rúbia Orsini (foto abaixo à direita), ressalta a importância da adoção e do desejo de amor ao próximo. “O processo de adoção para mim foi um processo muito pessoal, de realização existencial. Não fiz por caridade até porque não foi esse o meu propósito. A verdadeira adoção ocorre quando você quer ser mãe, quer doar o seu amor e você quer realizar esse desejo. Eu sempre digo que eu não dei à luz, o meu filho trouxe a luz pra mim”, pontua.Para a psicóloga, adotar é um dos caminhos para se tornar mãe e que a decisão de se tornar um pretendente para adoção deve ser tomada com muita certeza. “O mais importante é que a pessoa esteja aberta a esse processo de ser mãe. Eu entrei como pretendente quando vi que eu queria muito engravidar e não conseguia. Na época, eu percebi também que eu queria realmente era ser mãe e não engravidar. Engravidar é um caminho. Adotar não é um ato de caridade, é um ato verdadeiro de amor. A atitude de adotar deve ser tomada quando o seu coração estiver pronto para isso”, conclui.De acordo com dados do Cadastro Nacional de Adoção (CNA), há hoje 39.669 pretendentes e 7.612 crianças aptas para a adoção no país. Em Goiás, são 150 crianças e 1.256 pretendentes. A titular do Juizado da Infância e da Juventude da comarca de Goiânia, juíza Mônica Neves Soares Gioia, pontua que o perfil dos pretendentes gera dificuldade na adoção. “Na maioria, o perfil não é abrangente. Nós queremos facilitar e incentivar a adoção, principalmente das crianças invisíveis que estão no Cadastro Nacional de Adoção (CNA), que são crianças e adolescente que não preenchem os requisitos dos pretendentes, mas têm o direito de ser adotadas. As crianças invisíveis são aquelas que possuem problemas psiquiátricos, de saúde e que possuem idade superior a 12 anos”.Para a magistrada, a entrega de uma criança para uma família deve ser feita com muita cautela para resguardar o futuro do adotado. “Às vezes, as pessoas falam que o processo de adoção é burocrático. Eu não acho que seja. Eu diria que, pela parte do Juizado da Infância e Juventude, precisa-se ter segurança nessa adoção porque é algo muito sério, pois o Juizado vai entregar uma criança ou um adolescente. Temos que ter a segurança que essa criança ou adolescente estará em um lar onde ela será amada, aceita e acolhida”.DesmistificarO projeto Adoção Legal sem Preconceito é realizado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em parceria com a Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás e Coordenadoria da Infância e Juventude da comarca de Goiânia, e visa desmitificar o procedimento da adoção, romper preconceitos e demonstrar que crianças e adolescentes que estão em situação de acolhimento institucional precisam de oportunidade de convivência familiar. Os interessados em se tornar adotantes precisam se apresentar no Juizado da Infância e Juventude da comarca em que residem. Mais informações pelo telefone: (62) 3236-2700. (Texto e fotos: Jéssica Fernandes – Assessora de Imprensa da Diretoria do Foro da Comarca de Goiânia)Veja a galeria de fotos Fonte: Assessoria de Imprensa da Diretoria do Foro da Comarca de Goiânia. Texto e fotos: Jéssica Fernandes

Estatua-de-Iracema1O hotsite da oitava edição dos Jogos Nacionais da Magistratura já está no ar. Associados à AMB poderão participar do evento, realizado pela AMB em parceria com a Associação Cearense de Magistrados (ACM), entre os dias 25 a 29 de outubro, no Centro de Formação Olímpica do Nordeste (CFO), em Fortaleza (CE). As inscrições estão abertas até o dia 25 de agosto.O evento, que receberá aproximadamente 800 magistrados de todo o Brasil, ocorre a cada três anos e celebra o espírito de confraternização que une a categoria. A novidade desta edição é o  beach tennis. Outro destaque é o futsal, que poderá ser disputado na categoria máster, para pessoas acima de 40 anos. Ao todo, serão oferecidas 13 modalidades: atletismo, basquete, futevôlei, futsal, natação, pebolim, sinuca, tênis de mesa, tiro esportivo, voleibol, voleibol de areia, xadrez e o beach tennis.No hotsite, é possível acessar as informações sobre regulamento, programação, notícias, hospedagem, entre outros.Clique aqui e faça a sua inscrição.Fonte: Ascom/AMB

Consternada, a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) comunica sobre a missa de sétimo dia  de seu ex-presidente, juiz aposentado Caio Júlio de Bastos. A missa ocorrerá na próxima segunda-feira, 29, às 19 horas, na Paróquia Nossa Senhora Rosa Mística, localizada na Av. T-10 s/n - St. Bueno, Goiânia.O magistrado Caio Júlio de Bastos faleceu na madrugada da última segunda-feira, 22.  Ele presidiu a ASMEGO entre os anos de 1986 e 1988. Durante sua gestão, em 5 de dezembro de 1986, foi criada a Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg).O presidente da ASMEGO, Wilton Müller Salomão, e toda a diretoria da associação se mantém à disposição dos familiares neste momento de pesar. A entidade lamenta profundamente a perda incomensurável desta grande personalidade do movimento associativo da Magistratura e do Poder Judiciário goiano.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência

  Deliberação ocorreu em reunião convocada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)Em reunião convocada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), presidentes de tribunais regionais eleitorais e demais entidades da Magistratura debateram a Portaria nº 372/2017 , do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que determina a extinção de zonas eleitorais em todo o Brasil, com parâmetros da Resolução do TSE 23.422/2014. O encontro ocorreu no Salão Nobre da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE/DF), em Brasília, com a liderança do presidente da entidade, Jayme de Oliveira.Na ocasião, foi deliberado que a AMB e os presidentes dos TREs irão encaminhar um ofício ao TSE solicitando a suspensão da Portaria que trata do rezoneamento. Outras medidas estão em estudo pela Associação. O presidente do TRE-GO, Kisleu Dias Maciel Filho, participou da reunião.Leia também: Imprensa repercute posicionamento da ASMEGO contra a extinção de zonas eleitoraisApós coletar dados da quantidade de zonas atuais e das que seriam extintas, os presentes debateram, com a presença e apoio do advogado da AMB, as ações concretas para resolver a situação, a exemplo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Ficou definido que, paralelamente ao estudo de medidas possíveis, será solicitada imediatamente ao presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, a suspensão da portaria por tempo indeterminado.“As medidas judiciais devem ser tomadas. Sem prejuízo disso, o quanto antes levaríamos o documento pedindo a suspensão da portaria, entregando pessoalmente não somente ao presidente do TSE, mas a todos os integrantes da Corte”, defendeu o presidente da AMB, Jayme de Oliveira. O dirigente ainda considerou que “as assembleias legislativas e os deputados lutaram muito pela instalação das zonas eleitorais e temos que trazê-los para o debate”.O presidente da AMB reiterou seu posicionamento contrário à Portaria nº 372/2017 e a preocupação em garantir que a medida não resulte em um enorme enfraquecimento da Justiça Eleitoral. “Há necessidade dos presidentes dos TREs se posicionarem, assumir posição nas bandeiras comuns, como estão assumindo agora. Precisamos enfrentar as situações de maneira compactada, porque fortalece o debate e a mobilização da magistratura”, ressaltou Jayme de Oliveira, reforçando ser importante haver uma regularidade de reunião entre a AMB e os presidentes dos tribunais.Ele frisou a situação política atual: “Estamos vivendo um momento de absoluta instabilidade institucional. Ou teremos eleições ano que vem ou ainda este ano. E como vamos fazer com a extinção de zonas eleitorais? É uma situação inviável”.Também estiveram presentes os presidentes ou representantes dos TREs Maria Cezarinete Angelim (Acre), José Carlos Marques (Alagoas), Yedo Oliveira (Amazonas), José Edivaldo Rotondano (Bahia), Maria Nogueira (Ceará), Romeu Neiva (Distrito Federal), Márcio Vidal (Mato Grosso), Tânia Borges (Mato Grosso do Sul), José Edgard Pereira (Minas Gerais), Célia Pinheiro (Pará), Maria das Graças Guedes (Paraíba), Micheline Jatobá (Paraíba), Adalberto Pereira (Paraná), Antônio Silva (Pernambuco), Edvaldo Moura (Piauí), Jacqueline Montenegro (Piauí), Dilermando Mota (Rio Grande do Norte), Rowilson Teixeira (Rondônia), Tânia Vasconcelos ( Roraima), Antonio Rocha (Santa Catarina), Sérgio Martins (Santa Catarina), Manoel Ribeiro (São Paulo), Marcelo Andrade (Sergipe), Ruben Carvalho (Tocantins), André Cavalcante (Paraíba) e Carlos Padin (São Paulo).Fonte: Ascom/AMB, com edição da Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência. Foto: Ascom/ AMB

Estatua-de-Iracema1Os interessados em participar da oitava edição dos Jogos Nacionais da Magistratura já podem fechar a hospedagem e as passagens aéreas. A organização conseguiu descontos de até 20% no bilhete aéreo e parcelamento em até seis vezes sem juros, dependendo da companhia. São elas: Azul (6x), Avianca (6x), Gol (6x) e Latam (4x). Para garantir essas vantagens, a viagem deve acontecer entre os dias 23 e 30 de outubro.O evento, realizado pela AMB em parceria com a Associação Cearense de Magistrados (ACM), vai ocorrer entre os dias 25 a 29 de outubro, em Fortaleza (CE). Esta edição contará com competições em 13 modalidades: atletismo, basquete, futevôlei, futsal, natação, pebolim, sinuca, tênis de mesa, tiro esportivo, voleibol, voleibol de areia, xadrez, além da novidade, beach tennis. Os jogos, em sua maioria, acontecerão no Centro de Formação Olímpica do Nordeste (CFO), maior complexo esportivo do País.O hotel principal, onde haverá o congresso técnico no primeiro dia do evento (25), é o Marina Park e há mais duas opções: Gran Marquise e Seara Praia Hotel. Todos na orla fortalezense.Para fechar os pacotes, os magistrados interessados devem entrar em contato com a agência  Flytour  nos telefones (85) 3036.7827/ 7801/ 7802/ 7803 ou no e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Vale lembrar que cada participante vai arcar  com as suas despesas.Fonte: Ascom/AMB

Pensionistas na reunião mensal de maioPensionistas, magistrados aposentados e familiares participam de viagem para Caldas Novas entre os dias 29 de maio e 1º de junho. Foram disponibilizadas 42 vagas, das quais 38 já foram preenchidas. Os interessados devem entrar em contato com a colaboradora Wânia pelo (62) 3238-8935 e confirmar a participação até quinta-feira (24).O grupo ficará hospedado na Pousada São João Bosco na cidade de Caldas Novas. Durante quatro dias, os participantes contaram com uma programação especial desenvolvida pela Diretoria de Pensionistas da ASMEGO, organizadora do evento. Meditação, bingo e festa junina são algumas das atrações. Confira a programação completa.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência 

A ASMEGO comunica que, devido ao feriado da padroeira de Goiânia, a sede administrativa da entidade não terá expediente nesta quarta-feira, 24. O atendimento volta ao normal nesta quinta-feira, 25, às 8 horas.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência

Com imenso pesar, a ASMEGO informa o falecimento de seu ex-presidente, juiz aposentado Caio Júlio de Bastos. O velório ocorreu nesta manhã no cemitério Parque Jardim das Palmeiras, localizado na Rua Armogaste José da Silveira, nº 100, no Setor Centro Oeste, em Goiânia. O sepultamento será às 14 horas, no Cemitério Sant'ana, que fica na Avenida Independência, quadra p 89, Setor dos Funcionários, em Goiânia.O magistrado Caio Júlio de Bastos presidiu a ASMEGO entre os anos de 1986 e 1988. Durante sua gestão, foi criada a Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg). A instituição nasceu em 5 de dezembro de 1986, através da Resolução 01/86, assinada pelo juiz.O presidente da ASMEGO, Wilton Müller Salomão, e toda a diretoria da associação lamenta profundamente a perda incomensurável desta grande personalidade do movimento associativo da Magistratura e do Poder Judiciário goiano. Desde já se coloca à disposição dos familiares e deseja forças a todos neste momento de dor.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência

A ASMEGO, em parceria com a Esmeg, assinou termo de convênio institucional inédito com a Universidade Federal de Goiás (UFG), nesta segunda-feira (22), para oferecer o primeiro Mestrado Profissional em Direito e Políticas Públicas. "A concretização deste mestrado é, para a ASMEGO, uma vitória ímpar. Com o curso, os magistrados terão à disposição, em nosso Estado, um curso qualificado com abrangência nas atividades jurisdicionais. A implementação da capacitação prova a união entre as instituições e com certeza propiciará para sociedade uma prestação jurisdicional com mais qualidade", destacou o presidente da ASMEGO, Wilton Müller Salomão.Confira o álbum de fotos.O 1º vice-presidente da ASMEGO e diretor da Esmeg, desembargador Carlos Alberto França, que juntamente com o presidente da associação acompanhou as tratativas do processo de criação do curso desde o início, ressaltou a busca pelo o aprimoramento dos magistrados. "O mestrado levará mais informações, reflexões e aprofundamento dos temas que são usados no dia a dia."Leia mais: ASMEGO, Esmeg e UFG comunicam aprovação do Mestrado Profissional em Direito e Políticas PúblicasConforme edital, também publicado nesta segunda-feira (22), são oferecidas 20 vagas, sendo cinco reservadas para magistrados associados à ASMEGO; cinco para membros do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO); cinco para o grupo profissional dos conselheiros, procuradores e auditores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE); que também firmaram acordos semelhantes. As cinco vagas restantes são destinadas a candidatos com atuação profissional e/ou experiência de pesquisa na área do Programa. As inscrições serão feitas entre os dias 5 e 20 de junho, das 14 às 18 horas, na Secretaria do PPGDP, na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás, Praça Universitária, no Setor Universitário, em Goiânia. Confira a íntegra do edital.O Processo de Seleção compreenderá cinco etapas: Exame de Projeto de Pesquisa, de caráter eliminatório e classificatório; exame de Língua Estrangeira, de caráter eliminatório; exame de Conhecimentos Específicos, de caráter eliminatório e classificatório; exame Oral, de caráter eliminatório e classificatório; e exame de currículo, de caráter classificatório.O reitor da UFG, Orlando Afonso Valle do Amaral, sublinhou a importância da parceria para manter a Universidade mais próxima a sociedade através da ampliação do campo do ensino e profissionalização."Hoje ocupamos um lugar importante entre as 63 universidades federais do Brasil em termos de ensino. Agora, temos a responsabilidade de fazer mais e melhor para seguir em frente com o intuito de tornar este um projeto perene e com vistas em um vindouro doutorado em Direito.""O curso está muito bem estruturado, foi desenvolvido especialmente para formar profissionais que estejam capacitados com questões de alta complexidade envolvendo regulação e controle de políticas públicas e tenho certeza que será um sucesso", explicou o coordenador do programa, professor Saulo Pinto Coelho, que como o reitor já vislumbra a implementação de um doutorado em Direito.O presidente do TCE, conselheiro Kennedy Trindade de Sousa, e o procurador-geral de Justiça do Estado de Goiás, Benedito Torres Neto, também ressaltaram a importância do mestrado para a sociedade e para o crescimento das instituições.Também estiveram presentes na assinatura do convênio a diretora do Instituto Leopoldo de Bulhões, Jaqueline Gonçalves Nascimento; a secretária do Controle Externo do TCE Adriana Morais; o vice-reitor Manoel Rodrigues Chaves; o procurador-geral do Ministério Publico Benedito Torres Neto; e o diretor da Escola Superior do MP Flávio Cardoso Pereira.Mais informações podem ser obtidas no site http://ppgdp.direito.ufg.br/Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência. Foto: Luciana Lombardi

A defesa da AMB para que haja permuta entre juízes estaduais ganhou o apoio dos presidentes do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJMSP), Silvio Oyama, do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG), Fernando Rocha, e do Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul (TJMRS), Fábio Fernandes. No documento, os dirigentes concordam com o pleito da Associação, por meio de um ofício, no qual “manifestam expressa concordância com a possibilidade de permuta entre magistrados estaduais vinculados a diferentes Tribunais de Justiça”.A matéria é objeto do pedido de providências nº. 0004074-05.2015.2.00.0000 formulado pela AMB junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na última reunião do Conselho de Representantes da Associação, realizada no dia 10 de maio, o presidente Jayme de Oliveira informou que a  entidade solicitou parecer jurídico sobre permuta, de autoria do professor André Ramos, para ser entregue aos conselheiros.No dia 14 de fevereiro, dirigentes da AMB trataram sobre o assunto com o corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, e o conselheiro  Arnaldo Hossepian, na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na ocasião, a entidade ressaltou a importância do pleito da magistratura para que o tema seja aprovado pelo plenário.Fonte: Ascom/AMB

Da esquerda para direita: o comandante geral da PM, Divino Alves de Oliveira; o presidente da ASMEGO, Wilton Müller Salomão; e o subcomandante o subcomandante da PMGO, coronel Carlos Antônio BorgesApoio na segurança dos magistrados participantes (PMGO) no XXIV Campeonato Nacional de Futebol Máster foi viabilizado nesta segunda-feira, 22, em reunião entre o presidente da ASMEGO, Wilton Müller Salomão, e o comandante geral da PMGO, coronel Divino Alves de Oliveira. O encontro ocorreu no Comando Geral da PMGO e também contou com a participação do subcomandante da PMGO, coronel Carlos Antônio Borges. O evento é uma realização da AMB e ASMEGO.Leia mais: Confira a programação do Campeonato Nacional de Futebol Máster; evento ocorre em Goiânia entre os dias 7 e 10 de junhoNa ocasião, o presidente Wilton Müller Salomão também realizou o convite oficial aos comandantes para o XXIV Campeonato Nacional de Futebol Máster . "É uma honra esse apoio, além de representar importante garantia e tranquilidade para os participantes das delegações de 20 estados que já confirmaram presença", afirmou.A Polícia Militar irá contribuir com escolta de batedores no traslado dos atletas entre hotéis e locais dos jogos, além de apresentações da Banda da Polícia e do Quarteto da instituição. Para o comandante da PM, coronel Divino Alves de Oliveira, destacou a importância da parceria institucional entre as entidades. "A união entre Polícia e ASMEGO é significativa e consolidada. Iremos sempre contribuir no que for possível com a ASMEGO. É sempre um prazer trabalhar ao lado da Magistratura", afirmou.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência. Fotos: Luciana Lombardi

A Escola de Formação Judicial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), com o apoio da Escola Nacional de Magistrados (ENM), da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), e da Associação dos Magistrados do Distrito Federal (Amagis-DF), convida os associados para o seminário The ideal dimension of Law (em português, A Dimensão ideal do Direito). O encontro será realizado no dia 26 de maio, em Brasília, no auditório Sepúlveda Pertence – sede do TJDFT.Na ocasião, Robert Alexy, professor da Universidade de Kiel e um dos mais influentes filósofos do Direito da Alemanha, abordará a sua obra, com destaque à teoria da argumentação jurídica e aos direitos fundamentais nas dimensões relativa e absoluta.Os interessados podem inscrever-se em www.enm.org.br até o dia 24 de maio. Estão disponíveis 50 vagas para magistrados associados à AMB, que poderão contar com o serviço de tradução simultânea durante o evento.Serviço:Data: 26/5/2017Horário: 9h às 12hLocal: Auditório Sepúlveda Pertence – sede do TJDFT, Bloco A, Brasília (DF).Fonte: Ascom/AMB