O julgamento de crimes contra a vida cometidos a pelo menos cinco anos levou o TJGO a ser um dos mais premiados com o selo. Foto: Hernany CésarO prêmio reconhece o esforço realizado, em 2014, por servidores e magistrados de 131 unidades judiciárias para levar, a julgamento, crimes contra a vida cometidos há pelo menos cinco anosO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) é um dos tribunais brasileiros com maior número de unidades premiadas com o Selo Enasp do Poder Judiciário, que será entregue pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e demais órgãos que integram o Comitê Gestor da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp). O prêmio reconhece o esforço realizado, em 2014, por servidores e magistrados de 131 unidades judiciárias para levar, a julgamento, crimes contra a vida cometidos há pelo menos cinco anos.Em Goiás, serão 15 unidades judiciárias premiadas com o Selo Ouro, que contempla as unidades que zeraram seus estoques de ações referentes a processos em tramitação e suspensos. Também estão entre os TJs com maior número de premiados o de São Paulo (26), Maranhão (20), Piauí (17) e Paraná (16). Além do Selo Ouro, vai ser entregue o Selo Prata a 12 varas do Tribunal do Júri, criminais ou demais unidades judiciais brasileiras que tiveram a competência de julgar, pelo menos, 80% dos processos em tramitação e retiraram igual porcentual mínimo da condição de suspensão até o fim de outubro do ano passado.Segundo informações do CNJ, até o fim deste mês, o Conselho informará aos presidentes de Tribunais de Justiça quais de suas unidades vão receber o selo pelo desempenho no cumprimento de duas das três metas de persecução penal da Estratégia. Os certificados dos selos serão enviados pelo CNJ aos presidentes dos tribunais das unidades premiadas.Para o conselheiro Guilherme Calmon, representante do CNJ na Enasp, a primeira edição do Selo Enasp do Poder Judiciário revela o acerto da medida adotada pelo Comitê Gestor, também formado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e pela Secretaria da Reforma do Judiciário – órgão do Ministério da Justiça - , para que ocorra uma maior eficiência do sistema de justiça no julgamento dos crimes dolosos contra a vida.MetasEm 2014, a Justiça brasileira cumpriu 28,8% da meta de persecução penal da Enasp referente às ações em tramitação, 11,6% da meta relativa aos processos suspensos e 8,6% da chamada Meta de Condenações Não Efetivas, condenações de crimes dolosos contra a vida encerradas (transitadas em julgado) até o fim de 2012, cujas penas ainda tinham sido iniciadas até 1º de março de 2015.Fonte: Centro de Comunicação Social do TJGO, com informações do CNJ

Exportação e importação em debateInscrições estão abertas e podem ser feitas gratuitamente. Evento será em 4 de marçoAs inscrições para o Congresso Internacional CISG e o Brasil 2015, sobre a Convenção de Viena, já estão abertas no site. Os magistrados brasileiros podem inscrever-se gratuitamente. O evento será no próximo dia 4 de março, no Campus da Indústria, em Curitiba (PR). A realização é da Câmara de Arbitragem e Mediação da FIEP e conta com o apoio de divulgação do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), da Escola da Magistratura da 4ª Região (Emagis), que em 2014 participaram como parceiros da primeira edição do congresso, e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).A CISG (sigla em inglês da Convenção das Nações Unidas para os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias) foi aprovada por meio de decreto legislativo, em 2012, e passou a vigorar no Brasil em 2014. É o diploma legal que disciplina todos os contratos comerciais de importação e exportação de mercadorias entre o Brasil e a maior parte de seus parceiros comerciais.A convenção está em vigor em 81 países, cobrindo 80% do comércio internacional. Seu propósito é dar uniformidade ao tratamento jurídico da compra e venda de mercadorias em todo o mundo. A primeira edição do congresso visou promover o entendimento de advogados, juízes, empresários, professores e estudantes sobre a CISG e perspectivas de aplicação no Brasil.Objetivos do Congresso 2015De acordo com o coordenador do evento, Cesar Guimarães Pereira, a nova edição pretende aprofundar o conhecimento sobre essa legislação, cujo surgimento internacional completa 35 anos em 2015. “A CISG tem todas as condições para oferecer aos importadores e exportadores brasileiros maior segurança jurídica e previsibilidade em suas relações jurídicas internacionais, além de facilitar essas transações por seu grande efeito prático”, destaca Cesar Pereira.Para o coordenador, o processo de adaptação às novas regras é lento e deve ser enfrentado com cautela. O principal avanço é a consciência sobre as implicações da CISG, o posicionamento consciente das empresas envolvidas no comércio internacional em relação a essa legislação. Mas ressalta que o Brasil se adapta, de forma rápida, a novas legislações. “O Brasil é muito ágil na incorporação de bons exemplos legislativos internacionais, como já ocorreu nas áreas de arbitragem e de parcerias público-privadas. Estimo que isso ocorrerá também com a CISG”, afirma.Painéis e oficinasO congresso terá uma conferência de abertura, proferida pela professora Ingeborg Schwenzer, autoridade mundial sobre o assunto, que irá demonstrar como as normas em pauta equilibram os interesses de compradores e vendedores sem favorecer nenhum deles. A especialista tratará também de tema crucial para este momento inicial de aplicação da CISG no Brasil: quando e por que adotar ou excluir a aplicação da CISG.Em seguida, haverá dois painéis para tratar do regime da CISG em relação à sua exclusão ou alteração pelas partes e da prática da convenção: o que faz uma empresa adotar ou não a CISG em seus negócios? Quais as vantagens e desvantagens da CISG em relação a outros possíveis regramentos?Na sequência, os participantes serão divididos em 10 oficinas temáticas. Cesar Pereira destaca como um dos temas de grande relevância para o Brasil a escolha pela aplicação ou exclusão da CISG no exercício da autonomia privada. “Em um momento como o do Brasil, de início da aplicação da convenção, as partes por vezes não têm uma noção clara de que esta é a legislação aplicável em compras e vendas internacionais abrangidas pela esfera de aplicação da CISG. Os juízes e árbitros, assim como as empresas e seus advogados, precisam saber como e por que adotar ou não a convenção como lei aplicável”, afirma.Outra questão de grande interesse, que será objeto da oficina exclusiva para o Judiciário, é a internacionalização da aplicação da CISG. Segundo o coordenador do congresso, “há um dever do operador de aplicar a convenção conforme a sua interpretação internacional. Isso exige dos juízes o acesso à doutrina e à jurisprudência internacionais. Algumas instituições, como a CISG Brasil, já se encarregam de reunir e traduzir para o português materiais relevantes para a consulta por juízes e advogados brasileiros. A convenção não pode ser interpretada à luz do direito interno de um país, mas deve levar em conta a experiência internacional. Esta será uma novidade para o Judiciário”, conclui.Todas as atividades terão tradução simultânea. Entre os palestrantes anunciados, estão o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sidnei Beneti e o desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) Fernando Prazeres.LançamentoNo encerramento do congresso será lançada a obra “A CISG e o Brasil”, que reúne artigos de 41 autores brasileiros e estrangeiros, coordenada por Ingeborg Schwenzer, Cesar A. Guimarães Pereira e Leandro Tripodi e editada pela Marcial Pons em parceria com a Câmara de Arbitragem e Mediação da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (CAMFIEP).Fonte: Enfam

Desembargador Carlos França é o novo diretor da EsmegO juiz Jeronymo Pedro Villas Boas será o novo vice-presidente da escolaEm sessão da Corte Especial, realizada na quarta-feira (11), no Plenário do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), o desembargador Carlos Alberto França (foto) foi escolhido diretor da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg) para o biênio 2015/2017, tendo o juiz Jeronymo Pedro Villas Boas como vice-presidente. Os magistrados vão assumir a diretoria no lugar dos juízes Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva e Adegmar José Ferreira, atuais presidente e vice, respectivamente.InstitucionalA Esmeg foi criada em 5 de dezembro de 1986, por meio da Resolução 01/86, em reunião da Diretoria e Conselho Deliberativo da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO). A instalação efetiva da Escola ocorreu no dia 11 de agosto de 1990. A proposta da Esmeg é promover a atualização constante dos magistrados, aproximar ainda mais o Poder Judiciário da realidade do cidadão, garantir que os magistrados estejam em permanente formação acadêmica e humanística, além de buscar práticas de gestão que permitam a socialização de experiências e de problemas vivenciados pelos magistrados.Fonte: Centro de Comunicação Social do TJGO

Pedido da associação para mudança no Regimento Interno do Tribunal tramita desde outubro último na Comissão de Regimento e Organização JudiciáriaO jornal O Popular destacou, na edição desta quinta-feira (12), na coluna Direito e Justiça, pedido feito nessa semana pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), para que a Comissão de Regimento e Organização Judiciária do Tribunal de Justiça estadual (TJGO) coloque em votação o pleito da entidade para alteração no Regimento Interno do TJGO, de modo a permitir que os juízes votem para presidente e vice-presidente da corte, e para corregedor-geral da Justiça.Leia a íntegra da nota.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO (com jornal O Popular) 

Márlon Reis foi o primeiro juiz no Brasil a exigir a divulgação dos nomes de doadores de campanha antes da realização do pleito. A norma, depois, foi assimilada pelo Tribunal Superior EleitoralO intricado sistema de desvios de recursos da Petrobras para supostamente irrigar campanhas políticas revelado pela Operação Lava Jato é, na verdade, um padrão perpetuado em outros esquemas de corrupção espalhados pelo Brasil.Esta é a constatação que o juiz da comarca de João Lisboa (MA),  Márlon Reis, chegou após entrevistar mais de 100 políticos e pessoas ligadas a campanhas eleitorais.“O próprio contrato [da obra] já nasce levando-se em conta a condição de que parte do dinheiro que, na origem é público, volte para a campanha”, afirma Reis em entrevista a EXAME.com. Fato que, segundo ele, coloca até as doações legais sob suspeita.Conhecido por ser um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa, Reis defende o fim do financiamento privado de campanhas. “Precisamos tirar o dinheiro das eleições", diz. Para ele, a proposta – que é apoiada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha - de incluir as doações empresariais na Constituição "trata-se de um golpe".Reis foi o primeiro juiz no Brasil a exigir a divulgação dos nomes de doadores de campanha antes da realização do pleito. A norma, depois, foi assimilada pelo Tribunal Superior Eleitoral.Especializado em Sociologia Jurídica e Instituições Políticas pela Universidade de Zaragoza, na Espanha, o juiz é um dos fundadores do do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral. No ano passado, lançou o livro "O Nobre Deputado" (Editora Leya) que compila os resultados de suas investigações sobre corrupção no Brasil.O teor do discurso  do magistrado, contudo, não agradou o então presidente da Câmara dos Deputados Henrique Eduardo Alves, que encaminhou uma representação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra Reis com um pedido de punição disciplinar. O processo foi arquivado.Veja trechos da entrevista que ele concedeu a EXAME.com por telefone.EXAME.com: O que as investigações da Operação Lava Jato revelam sobre como nasce e se perpetua um político corrupto?Marlon Reis: Entrevistei várias pessoas do cenário político e todas, unanimemente, disseram que o financiamento [de campanha] é uma antecipação de algo que tem que voltar multiplicado para os financiadores. Esta é uma das formas.A outra é inversa: o dinheiro público é transferido para os financiadores através de contratos ilícitos e superfaturados. Depois, uma parte deste dinheiro volta para a campanha. A Operação Lava Jato mostra exatamente este padrão.Muitos [entrevistados] afirmaram que o dinheiro que é apresentado como doação empresarial é, muitas vezes, dinheiro público que chega às campanhas apenas intermediado pelas empresas na forma de contratos fraudulentos.O senhor está querendo dizer que até as doações legais podem estar ligadas à corrupção?Exatamente. Não é à toa que os maiores doadores [das eleições] são empresas que mantém contratos com o poder público. Isso coloca a doação legal sob suspeita. O próprio contrato já nasce levando-se em conta a condição de que parte do dinheiro, que na origem é público, volte para a campanha.O que torna isso possível?Os contratos são feitos com empresas que participam do jogo político através de licitações dirigidas ou de ações governamentais que inviabilizam a participação de outras empresas. Dessa forma, se reduz drasticamente o número de pessoas que participam do processo de movimentação de recursos.O desvio acontece de duas formas. Ou pelo superfaturamento da obra – em que pagam pelo serviço mais do que deveria ser cobrado com o objetivo de destinar o percentual excedente aos políticos envolvidos - ou então realiza-se a construção de maneira inferior ao que foi contratado para permitir a economia de dinheiro que vai irrigar as campanhas eleitorais.Em seu livro o senhor afirma que o pagamento das campanhas também é feito por meio de agiotagem. Isso torna o sistema mais perverso?Isso é regra para as eleições para prefeito e está se generalizando pelo país. É alarmante porque os agiotas têm disponível a quantidade de dinheiro que o candidato quiser, não há limite. É certeza da vitória.O pagamento é cruel porque depois haverá o pacto da administração pública durante todo o mandato. É comum até que os agiotas indiquem os nomes da comissão permanente de licitação e do secretário de finanças ou tesoureiro do município para faturar durante os quatro anos.E tem outra coisa: eles não querem o pagamento principal, aceitam apenas juros extorquidos de 10 a 20% ao mês que são pagos durante todos os quatro anos de mandato. Isso é perverso.Como o atual sistema político favorece este cenário?Em primeiro lugar com o modelo de financiamento de campanhas que obriga o candidato a buscar cada vez mais dinheiro.Por que é preciso captar cada vez mais dinheiro?O apoio político, via de regra, é obtido a partir de pagamentos. Paga-se para lideranças locais direcionarem os votos de pessoas sem cultura política do ponto de vista eleitoral. Por um certo preço se combina quantos votos aquela liderança trará.Eles chamam isso de [pagamento] de estrutura de campanha. Mas a prova de que é um suborno é que eles [os líderes locais] fazem isso com quem dá mais dinheiro. Se o candidato não tiver, o líder vai apoiar outro que tenha. De tal forma que, na verdade, se trata de um leilão que cresce assustadoramente a cada eleição. Por isso, se desvia tanto [dinheiro] no Brasil.Quem são esses líderes locais?São vereadores, prefeitos, ex-prefeitos, presidentes de associação ou sindicatos e até lideranças religiosas. Eles atuam o tempo todo como patronos - ajudando as pessoas a resolver problemas pessoais e burocráticos.Eles estabelecem uma relação de vínculo coronelista que traz a certeza de que os votos virão depois. Os cabos eleitorais são conhecidos no meio político. Os candidatos sabem onde eles estão, quem são e quanto custam. Isso não é oculto no meio político, é escancarado e bem normal.É um novo tipo de coronelismo?É o mesmo coronelismo que teimou em chegar até o século 21. Precisamos tirar o dinheiro das eleições justamente para mudar a lógica. A lógica hoje é pagou, levou. O sistema eleitoral atual é uma parteira de escândalos. Se não quebrarmos isso não tem como combatermos a corrupção.Como o senhor avalia a proposta de reforma política que é defendida pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha? Trata-se de um golpe. É um golpe que objetiva fulminar a Constituição de 1988 em pontos que ela mais acertou. Enquanto a Operação Lava Jato escancara o quanto perniciosa é a relação entre empresas que contratam com o governo e campanhas, essas pessoas querem constitucionalizar esta relação que é por natureza corrupta.Na sua opinião, qual é a reforma política que o Brasil precisa?Primeiro, nós precisamos de eleições baratas, transparentes, e em que qualquer pessoa possa participar dispondo ou não de recursos pessoais ou de um grande doador.Por isso, defendemos um financiamento misto, em parte público e em parte proveniente de pequenas doações feitas por pessoas físicas até o limite de 700 reais com divulgação em tempo real pela internet. Que se escancare as contas dos políticos para qualquer um poder comparar o que está acontecendo na campanha com o que está sendo declarado perante a Justiça Eleitoral.Do ponto de vista do sistema eleitoral, nós lutamos pela manutenção do sistema proporcional, mas com alterações. Sugerimos um modelo de dois turnos. No primeiro, se vota no partido e no segundo, se vota no candidato para preencher as vagas conquistadas pelo partido. Com isso, nós vamos enfatizar o programa dos partidos e não haverá a possibilidade de candidato arrastar votos para outro.Qual é o impacto de todas essas distorções – como compra de apoio político e desvios de dinheiro - para a democracia?O voto de opinião está diminuindo no Brasil e está ganhando força este voto mercenário. A Câmara dos Deputados eleita no ano passado teve uma visível queda de qualidade na sua composição. Eu arriscaria dizer que temos a pior composição da Câmara da História.Representantes eleitos com voto de opinião são uma minoria. A grande maioria é de pessoas bancadas pelas grandes corporações – inclusive por essas que estão sendo alvo de investigação que foram as maiores financiadoras das eleições de 2014.O senhor fala isso baseado no fato de que as eleições 2014 foram as mais caras da história?Exatamente. Os eleitos são os que arcaram mais.No ano passado, o senhor disse uma coisa até mais branda do que agora em uma entrevista e foi processado pela Câmara dos Deputados. Em que pé está este caso?No começo de dezembro do ano passado, esta representação contra mim na Câmara dos Deputados foi arquivada por que o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão entendeu que eu exerci o meu direito à liberdade de expressão.O Parlamento deveria ter investigado o que eu estava dizendo. Em lugar disso, o [então] presidente da Câmara Henrique Eduardo Alves decidiu tentar me perseguir.A Lei da Ficha Limpa já foi aplicada em duas eleições até agora. Qual é saldo?O saldo é totalmente positivo. Uma questão preocupante para mim diz respeito à qualidade dos votos dos Tribunais de Contas. Hoje, eles têm muito mais poder por causa da Lei da Ficha Limpa, mas precisam ser aprimorados.Eles são compostos hegemonicamente por políticos que foram derrotados e que ganham o cargo como prêmio de consolação. Isso é evidente e aviltante. O Tribunal de Contas também não tem controle interno. Não faz sentido um órgão sem controle em se tratando de uma democracia.O que deu errado no caso do deputado Paulo Maluf que, apesar de condenado por improbidade administrativa, pode assumir novo mandato? O que deu errado foi a composição do TSE. O mesmo TSE que havia dito que ele era inelegível, depois, em outro julgamento, mudando apenas um membro da Corte, entendeu que ele passava a ser elegível, o que mostra que a questão é puramente valorativa. Não é uma falha que possa ser imputada à lei, e sim a maneira como as pessoas querem aplicá-la.Fonte: Revista Exame

Fórum Cível de Goiânia terá 60 varas, com gabinetes para cada um dos magistrados. Foto: Wagner Soares/TJGOUnidade judiciária contará com 60 varas; cada magistrado terá o seu próprio gabineteEstá prevista para outubro de 2016 a inauguração do Fórum Cível de Goiânia. A obra foi iniciada em abril de 2013 e segue em fase de conclusão da estrutura da torre daquele prédio.Segundo a Diretoria de Obras do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), a empresa responsável pela edificação finaliza as estruturas de áreas periféricas da torre, como de convivência, anexos e estacionamentos cobertos.Foram decorridos 21, dos 42 meses previstos para a conclusão do edifício. O Fórum Cível de Goiânia ficará localizado na Avenida Olinda, no Setor Park Lozandes, situado próximo ao Estádio Serra Dourada, na Região Leste da capital.A unidade é erguida em uma área de 40 mil metros quadrados e contará com 60 varas cíveis. No local, cada magistrado terá o seu próprio gabinete. Serão 57,4 mil metros quadrados de área construída, com 909 vagas de estacionamento.Salas individuais de audiências e de divisão de apoio, subsolo técnico, subsolo, térreo, mezanino coberto e descoberto, pavimento e cobertura completam as instalações do Fórum Cível de Goiânia. Maquete: área construída do Fórum Cível de Goiânia supera 57 mil metros quadrados. Foto: Aline Caetano/TJGOHistóricoO terreno destinado à construção do Fórum Cível foi doado pela Prefeitura de Goiânia. Em 2011, na gestão do desembargador Vítor Lenza, foi elaborado o projeto dessa nova unidade judiciária. No mesmo ano, em junho, ocorreu o lançamento da pedra fundamental.Em dezembro de 2011, na gestão do desembargador Leobino Valente Chaves, teve início o processo licitatório para execução da obra.O projeto de edificação do prédio foi aprovado em fevereiro de 2013 e as obras iniciadas em abril do mesmo ano, na gestão do desembargador Ney Teles de Paula.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO (com informações do TJGO)

Em ato posterior, presidente Gilmar Coelho designará novo diretor para a pastaA pedido do juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga, o presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, deferiu solicitação do magistrado de afastamento da Diretoria de Assuntos Institucionais e Legislativos. Em ato posterior, o presidente da ASMEGO designará novo diretor para a pasta.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Ministro assina carta de intenções com a Comissão Interamericana de Direitos HumanosA aproximação aos organismos internacionais com o objetivo de fortalecer a proteção aos direitos fundamentais é uma das diretrizes da gestão do ministro Ricardo LewandowskiO presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, assinou na terça-feira (10/2), em Brasília, uma carta de intenções com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) voltada para a capacitação e o desenvolvimento do Judiciário nacional na área de direitos humanos. Segundo o ministro, um dos objetivos do protocolo firmado é divulgar entre os juízes brasileiros a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, bem como as decisões e debates travados no âmbito da Comissão.A aproximação aos organismos internacionais com o objetivo de fortalecer a proteção aos direitos fundamentais é uma das diretrizes da gestão do ministro Ricardo Lewandowski. A carta prevê a capacitação e a realização de cursos de formação em direitos humanos voltados para juízes e funcionários dos tribunais. As atividades serão oferecidas pelas escolas da magistratura, por meio de congressos, seminários, colóquios, simpósios, conferências, fóruns e outras atividades jurídicas e de difusão.O protocolo inclui também a criação de bibliografia eletrônica no portal do CNJ, com textos, publicações e outros materiais jurídicos de interesse na área de direitos humanos, traduzidos para o português. Está prevista ainda a disponibilização da jurisprudência da CIDH e a publicação de um livro com os textos dos tratados internacionais que compõem o sistema universal e regional de proteção aos direitos humanos."O Brasil assinou diversas convenções de direitos humanos que são de direito interno, na medida em que passaram pelo Congresso Nacional. Então os juízes brasileiros não fazem só o controle de constitucionalidade e o controle de legalidade, mas devem fazer também o controle de convencionalidade, para verificar se determinada ação está em conformidade com as convenções das quais o Brasil faz parte", afirmou o ministro, após a assinatura da carta de intenções.Integração - "Esse protocolo de intenções busca mostrar que o sistema regional de proteção aos direitos humanos, sob a regência da OEA, e o sistema universal, liderado pela ONU, são sistemas que se interligam e é preciso que os juízes compreendam não só como funcionam esses sistemas, mas como eles se integram", complementou.Participaram da assinatura, realizada na sede do STF, o secretário-executivo da CIDH, Emilio Álvarez Icaza, além de José Jesús Orozco Henríquez (chefe da delegação), James Cavallaro, Rosa María Ortiz e Paulo Vannuchi, todos Comissários da CIDH. Também estiveram presentes a ministra Luciana Lóssio, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que faz parte do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, e os juízes auxiliares da Presidência do CNJ Fabrício Bittencourt, Bruno Ronchetti, Bráulio Gusmão, André Gomma de Azevedo e Luís Geraldo Sant'Ana Lanfredi.Audiências de custódia - Ao final da cerimônia, o ministro Lewandowski lembrou o lançamento, na última sexta-feira (6/2), em São Paulo, do projeto audiência de custódia, que prevê a apresentação imediata de todo preso ao juiz. A realização das audiências de custódia está prevista no Pacto de San Jose (Convenção Americana de Direitos Humanos). "Essa é uma pequena medida que poderá eventualmente auxiliar para que descongestionemos nossos estabelecimentos prisionais", disse o ministro.Fonte: Agência CNJ de Notícias

O Guia de Cursos de 2015 da Escola Nacional da Magistratura (ENM), da AMB, acaba de ser publicado. O livreto será encaminhado aos associados e divulgado no site da AMB/ENM. São cerca de 30 oportunidades de capacitação para os magistrados voltadas para as mais diversas áreas: Media Training, Direito do Consumidor, Gestão Orçamentária, Técnicas de Investigação, Energia, Consumo e Meio ambiente, Justiça Restaurativa, Processo Eletrônico, entre outras.As inscrições do curso de Gestão Orçamentária foram prorrogadas para 23 de fevereiro. E quem tiver interessado no Curso de Media Training não pode perder a oportunidade de participar do Módulo Básico. Para se inscrever, basta entrar no site da escola (www.enm.org.br). O prazo para quem quiser ingressar na primeira turma é 6 de março; para a segunda, 30 de abril; e para a terceira, 30 de maio.O curso de Media Training vai tratar de técnicas que ajudam o magistrado a lidar com a imprensa e a enfrentar situações de crise. Nos próximos dias 26 e 27, o treinamento será voltado para integrantes da diretoria da AMB. As aulas serão ministradas no auditório da instituição, em Brasília.Outro curso que está com inscrições abertas é o de Técnicas de Investigação. O treinamento tem o objetivo de aprofundar os conhecimentos dos magistrados relacionados a técnicas de investigação policial e perícias criminais. As inscrições terminam em 31 de março. São 50 vagas. O curso será ministrado em Cuiabá (MT).Há também cursos internacionais, como o mestrado na Universidade Clássica de Lisboa. Os candidatos deverão se inscrever até 30 de abril. Eles precisam ainda se submeter à seleção para análise de currículos, além da obrigação de, uma vez selecionados, apresentarem relatório de atividades e uma síntese de sua tese.O diretor-presidente da ENM, Cláudio dell’Orto, destacou a qualidade e a importância da publicação. “O Guia foi elaborado pela equipe de comunicação da AMB e traz um calendário que permite ao associado acompanhar o cronograma dos cursos. A formação continuada e o aperfeiçoamento são os desafios para a magistratura brasileira. Procuramos oferecer cursos práticos que atentem ao requisito da transdisciplinariedade. A magistratura brasileira aceitou o desafio de pacificação das relações sociais e deve dispor dos mecanismos para cumprir seu relevante papel.” Alguns cursos disponíveisMedia Training AvançadoPeríodo: 26 e 27 de fevereiroTotal: 15 vagasPúblico: Dirigentes da AMBCoordenação: Cláudio dell’OrtoMedia Training BásicoInscriçõesAté 6 de março (primeira turma)Até 30 de abril (segunda turma)Até 30 de maio (terceira turma)Período de capacitação19 e 20 de março (primeira turma)21 e 22 de maio (segunda turma)11 e 12 de junho (terceira turma)Coordenação: Giordane DouradoGestão orçamentáriaPeríodo: 4 e 5 de março (primeira turma)9 e 10 de novembro (segunda turma)Inscrições: até 23 de fevereiro (primeira turma)Até 30 de setembro (segunda turma)Coordenação: Mônica de Lucca e Maria Aparecida GadelhaTécnicas de InvestigaçãoPeríodo: 16 e 17 de abrilInscrições: até 31 de marçoCoordenação: Jamilson Haddad e Maria Aparecida GadelhaDireito do consumidorPeríodo23 e 24 de abril (primeira turma)24 e 25 de setembro (segunda turma)InscriçõesAté 31 de março (primeira turma)Até 31 de agosto (segunda turma)Coordenação: Desembargador Eladio LeceyFonte: AMB

Juíza Aline Veira Tomás no Brasil Justiça"Corra atrás do seu sonho. Vale a pena", sugere a magistrada a estudantes que querem ingressar na magistraturaA juíza da 2ª Vara de Família e Sucessões da comarca de Anápolis (GO) e diretora-adjunta de Comunicação da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), Aline Vieira Tomás, foi entrevistada pelo programa de TV Brasil Justiça, no quadro Vida de juiz, sobre sua história pessoal e profissional, da infância ao ingresso na magistratura. Aline dá dicas a estudantes que querem atuar na judicatura."Corra atrás do seu sonho. Vale a pena. Quando você realiza e consegue fazer exatamente o que pensou e sonhou para a sua vida, essa realização não tem preço."O programa Brasil Justiça é produzido pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).Assista aqui ao relato de Aline Tomás a partir do minuto 25.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Juiz Wilton Müller: Fórum Permanente quer intensificar, em 2015, encontros regionais com juízes de todo o Estado. Foto: Aline Caetano/TJGOGrupo de trabalho intensificará interlocuções com o TJGO; ações devem envolver diálogo com a sociedade civil, diz o magistradoO juiz da 8ª Vara Criminal de Goiânia, Wilton Müller Salomão, é o novo coordenador do Fórum Permanente de Democratização do Poder Judiciário. Wilton substitui o juiz Jeronymo Pedro Villas Boas, nomeado como juiz-auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO). Movimento democrático organizado pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), a iniciativa tem como tema Falando de democracia no fórum.Wilton Müller diz que suas ações à frente do fórum têm foco na união da magistratura estadual. "Nós vamos seguir com o trabalho realizado até então pelo doutor Jeronymo. E com base nessa gestão, intensificaremos os encontros regionais da ASMEGO. O intuito é mobilizar todos os juízes do Estado nesse pleito da categoria."O magistrado adianta que a ASMEGO finalizará, ainda nesse mês, o cronograma de encontros regionais da entidade em 2015. No ano passado, a associação realizou cinco reuniões como essa, nas comarcas de Luziânia, Ceres, Rio Verde, Itumbiara e Cidade de Goiás.Segundo Wilton Müller, o Fórum Permanente irá recorrer aos desembargadores do Tribunal de Justiça estadual (TJGO) para que aquela turma julgadora aprecie, nesse ano, o pedido da ASMEGO de instituição de eleições diretas para presidente e vice da corte, e também para corregedor-geral da Justiça.O Fórum Permanente requer ainda a ocupação do cargo de diretor-geral do TJGO por juízes de Direito.Mobilização da magistraturaA exemplo do ato público da magistratura ocorrido em outubro do ano passado, o coordenador do Fórum Permanente analisa a viabilidade de uma nova atividade dos juízes em Goiânia, também por eleições diretas no TJGO.Interlocução com o TJGOWilton Müller acredita que o perfil considerado democrático do novo presidente do TJGO, desembargador Leobino Valente Chaves, colabora para abrir os canais de interlocução da ASMEGO com o Tribunal de Justiça. "O desembargador Leobino é um magistrado de carreira, que tem por bem ouvir toda a classe nas tomadas de decisão", diz.De acordo com o juiz, o Fórum Permanente de Democratização no Poder Judiciário estuda envolver a sociedade civil nessa discussão. Os debates com a comunidade, explica, se darão através da Assembleia Legislativa de Goiás. A intenção, diz Wilton Müller, é conscientizar o grande público da legitimidade e necessidade de eleições diretas no Poder Judiciário, bem como colher sugestões para o aprimoramento desse pleito.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Evento será realizado de 29 de abril a 3 de maio, em João PessoaPara maior comodidade dos associados e visando redução de custos, a AMB fechou parceria com a rede hoteleira Nord Hotels para os VII Jogos Nacionais da Magistratura. O evento acontecerá entre os dias 29 de abril e 3 de maio, em João Pessoa (PB). As inscrições já estão abertas e podem ser feitas até o dia 5 de abril no site do evento.As delegações e os interessados devem entrar em contato diretamente com a central de reservas do hotel para garantir a sua vaga, no telefone (83) 3022-3900, ou nos e-mails Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Estão disponíveis seis opções de acomodação, com diversas faixas de preços. A AMB sugere que os magistrados se hospedem, preferencialmente, nos hotéis da rede em Cabo Branco, para facilitar a logística e o deslocamento (transfer) até os locais das provas. Clique aqui  ver a tabela de preços dos hotéis.A Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB) será a anfitriã dos jogos em 2015. Neste ano, farão parte da programação provas de atletismo, natação, corrida rústica, sinuca, pebolim, tênis de mesa, xadrez, tiro esportivo, voleibol de areia; futevôlei; basquete; voleibol de quadra e futsal.Nas provas de atletismo, corrida rústica e natação, os atletas poderão competir em quatro categorias diferentes: livre (qualquer faixa etária); máster (a partir de 40 anos); sênior (a partir de 50 anos) e supersênior (a partir de 60 anos). O principal objetivo do evento é integrar as famílias dos juízes e estimular a prática de hábitos saudáveis.Os integrantes da comissão organizadora dos VII Jogos Nacionais da Magistratura também já divulgaram a programação prévia dos jogos. Confira aqui.Fonte: Ascom/AMB

Expediente na sede-administrativa será normalizado na Quarta-Feira de Cinzas, dia 18, ao meio-diaEm razão do feriado de Carnaval, a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) comunica que funcionará em regime de plantão nos dias 14, 15, 16 e 17 de fevereiro. Nesse período, associados poderão acionar a entidade presencialmente ou pelo telefone (62) 3238-8907, das 8 às 12 horas. A ASMEGO retoma atendimento normal na Quarta-Feira de Cinzas, dia 18, às 12 horas.O funcionamento da associação acompanha o que foi estabelecido pelo Tribunal de Justiça estadual (TJGO) para o feriado de Carnaval nas comarcas de Goiás. Em cumprimento ao artigo 155 do Regimento Interno do TJGO, que regulamenta a suspensão dos serviços forenses nos dias de Carnaval, não haverá expediente no Judiciário estadual na segunda-feira (16) e terça-feira (17). O atendimento da Justiça estadual será retomado na Quarta-Feira de Cinzas, após as 12 horas.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Unidade inaugurada no fim do mês de janeiro já se encontra superlotadaOs promotores de Justiça da Execução Penal, Haroldo Caetano da Silva e Elizena Aparecida Xavier, e ainda o coordenador do Centro de Apoio Criminal, Vinícius Marçal Vieira, recomendaram à Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária a adoção de medidas urgentes relativas à situação do recém-inaugurado Centro de Triagem.O ofício conjunto requer a imediata suspensão de transferência de presos para aquela unidade, até que seja restabelecido o seu limite de ocupação, que é de 212 homens. A orientação é para que seja providenciada, com urgência, assistência médica, odontológica e farmacêutica a quase 50 presidiários.O fornecimento de água potável, autorização de visitas, adequação na quantidade e qualidade da comida servida, colocação de colchões para todos os presos e envio de materiais para limpeza rotineira da unidade também foram solicitados no documento.VistoriaEm vistoria realizada no dia 5 último, foi constatado que, entre os internos, muitos estão sem medicação, apresentando problemas como transtorno mental, hipoglicemia, costela e braço quebrados, entre outros traumatismos. Pneumonia, tuberculose, bronquite, problemas cardíacos estão entre as doenças que acometem atualmente alguns dos internos.A equipe do MP flagrou prisioneiros sem direito a visitas, sem colchões, com alimentação insuficiente, celas superlotadas, homens com problemas de saúde e sem assistência, falta de advogados e de contato com o juiz do processo, presos dormindo por turnos, água inadequada para consumo, falta de material de limpeza e de higiene, entre outras irregularidades.A unidadeA Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária inaugurou no dia 23 de dezembro de 2014 uma unidade prisional designada como Centro de Triagem, nas imediações do complexo prisional de Aparecida de Goiânia, destinada a abrigar os presos das delegacias de polícia de Aparecida de Goiânia e também da Capital.Para o MP, a inauguração dessa unidade não foi acompanhada de providências essenciais à sua função como espaço de passagem, com permanência de dois ou três dias, até posterior liberação ou recambiamento para a cadeia pública.Direitos HumanosPouco mais de um mês de inauguração, o estabelecimento já estava com 464 presos, quando a capacidade máxima é para 212. Depois de uma série de denúncias, o MP compareceu ao Centro e quadro encontrado foi de graves violações aos direitos humanos.Os promotores alertam para o fato de que a situação caracteriza tortura, sendo passível de responsabilização criminal pelo que vem acontecendo na unidade prisional. “O intenso sofrimento físico e mental decorre da conduta ilegal de agentes do Estado em razão das violações de direitos fundamentais dos seres humanos feitos prisioneiros no Centro de Triagem”, concluem.ViolênciaSegundo os promotores, foram colhidos relatos de que agentes do Grupo de Operacionais Penitenciárias, que até o dia 4 de fevereiro faziam a segurança da unidade, vinham empregando violência excessiva contra os presos, com espancamentos e mediante uso de choque e gás de pimenta das celas.“A tensão é imensa, com reclamações de toda natureza, com possibilidade de iminente rebelião com imprevisíveis consequências”, alertam os promotores.Fonte: MP-GO

Os atos foram publicados nesta terça-feira (10), no Diário da Justiça EletrônicoA presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goias (TJGO) revogou o Decreto Judiciário nº 2.210/2013, que designou o juiz Alessandro Manso e Silva, do Juizado Especial e Criminal da comarca de Ceres, para prestar auxílio no Juizado da Infância e da Juventude de Goiânia (1º e 2º juiz).Também foi revogado o ato de nº 155/2014, designando o juiz João Corrêa de Azevedo Neto, do Juizado Especial Cível e Criminal de Ipameri, para auxiliar no 4º Juizado Especial Cível da capital, assim como o Decreto Judiciário nº 250/2014, determinando que a juíza Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo, de Cromínia, prestasse auxílio na 12ª Vara Criminal de Goiânia. Os atos foram publicados nesta terça-feira (10), no Diário da Justiça Eletrônico.Fonte: Centro de Comunicação Social do TJGO

Medida da ASMEGO é destaque no portal da AMBPresidente Gilmar busca que comissão vote pedido por eleições para presidente e vice e para corregedor-geral de JustiçaA Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) destaca hoje, em seu site, ação da Presidência da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) em defesa da democratização do Poder Judiciário. Ontem, o presidente Gilmar Luiz Coelho protocolizou pedido junto à Comissão de Regimento e Organização Judiciária solicitando que requerimento da entidade, de março do ano passado, seja colocado em votação. O referido requerimento pede mudanças no regimento do TJGO para permitir que juízes de primeiro grau possam votar para presidente e vice do Tribunal e para corregedor-geral de Justiça.Leia mais aqui: ASMEGO requer que comissão coloque em votação pedido de eleições diretas no TJGOFonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Lauro Machado Nogueira: reeleito procurador-geral de Justiça para o biênio 2015-2017O procurador recebeu 93% dos votos dos colegas em eleição com candidato únicoCandidato único ao cargo de procurador-geral de Justiça, Lauro Machado Nogueira foi reeleito procurador-geral do Ministério Público de Goiás nesta segunda-feira (9). O procurador obteve 294 votos, de um total de 316 votantes, o que corresponde a 93%. O nome de Lauro Machado Nogueira será encaminhado ao governador Marconi Perillo, a quem cabe a nomeação do chefe do Ministério Público para o biênio 2015-2017. A posse do nomeado deve ocorrer na primeira quinzena de março.Carreira feita no MP Natural de Goiânia, Lauro Machado Nogueira cursou Direito na Universidade Federal de Goiás, concluído em 1993. Ingressou no Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) ainda em 1993, trabalhando como promotor de Justiça das comarcas de Estrela do Norte, Varjão, Mara Rosa, Trindade e Goiânia, onde chegou em março de 2000. Passou inicialmente por promotoria com atuação no Tribunal do Júri e assumiu em seguida a 41ª Promotoria de Justiça, com atribuição para crimes apenados com reclusão, da qual ainda é o titular.Atuou como promotor corregedor no biênio 2001-2002 e foi coordenador das Promotorias Eleitorais da capital no período de 2003 a 2005. Presidiu a Associação Goiana do Ministério Público (AGMP) por dois mandatos consecutivos, de 2008 a 2012, tendo também ocupado a vice-presidência da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) de 2010 a 2012.Foi chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça em 2012 e assumiu o cargo de procurador-geral de Justiça de Goiás para o biênio 2013-2015, após ser o mais votado na lista tríplice escolhida pelos membros do MP-GO. Foi ainda vice-presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público no período 2014-2015. Reeleito agora como candidato único ao cargo de procurador-geral de Justiça de Goiás para o biênio 2015-2017.Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MP-GO

A modificação foi feita por causa da necessidade de adequar o Regimento Interno à realidade administrativaEm sessão extraordinária administrativa, realizada no dia 6 de fevereiro, a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) aprovou a Emenda Regimental nº 3, que modifica o capítulo 7º do Regimento Interno do TJGO, voltado para as atribuições do vice-presidente do Tribunal.Em vigor a partir da data da aprovação e da publicação, a emenda prevê que compete ao vice-presidente do TJGO, mediante delegação do presidente, fazer o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos para o Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), além de resolver questões que forem suscitadas naquelas insurgências. Para desempenhar essas funções, o vice-presidente do Tribunal ficará afastado da atuação junto à Câmara e Seção de lotação, sendo substituído por um juiz substituto em segundo grau. Ao encerrar o exercício do cargo de vice-presidente, o desembargador deverá retornar às regulares funções junto à Seção e Câmara.A modificação, no que se refere às atribuições do vice-presidente do TJGO, foi feita por causa da necessidade de adequar o Regimento Interno à realidade administrativa, de forma a desobrigar a Presidência dos encargos relativos ao trâmite dos recursos constitucionais. A medida foi tomada também devido ao elevado quantitativo de recursos destinados aos Tribunais Superiores que exigem juízo de admissibilidade e seus incidentes, sendo necessária, em observância ao princípio da razoável duração do processo, a adoção de providências visando dar celeridade ao procedimento.Fonte: Centro de Comunicação Social do TJGO