Turmas Recursais Temporárias serão integradas por quatro magistrados para atuarem nos meses de setembro e outubro deste ano, com possibilidade de prorrogação, no julgamento dos recursos em curso nas 1ª e 2ª Turmas Recursais de GoiâniaCom a publicação na última sexta-feira (4), no Diário da Justiça Eletrônico, está em vigor o Decreto Judiciário nº 2297/2015, que institui, em caráter excepcional, duas Turmas Recursais Temporárias, em auxílio às 1ª e 2ª Turmas Recursais da comarca de Goiânia (1ª Região).Ao assinar o expediente, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, observou que a iniciativa se deu em razão das medidas de melhorias na estruturação dos Juizados Especiais adotadas por este Tribunal de Justiça, cujo volume de decisões judiciais provenientes desses juizados aumentou acentuadamente, com reflexo na elevação de recursos distribuídos para as Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais, alguns com processamento superior a 100 dias.Caberá à Secretaria das Turmas Recursais proceder a distribuição dos recursos, utilizando como parâmetro a garantia do julgamento dos recursos em tempo inferior a cem dias, contados da data do seu ingressos na Turma Recursal.As Turmas Recursais Temporárias serão integradas por quatro magistrados para, sem prejuízo das atividades funcionais na sua unidade judiciária, atuarem nos meses de setembro e outubro do corrente ano, com possibilidade de prorrogação, no julgamento dos recursos em curso nas 1ª e 2ª Turmas Recursais de Goiânia, com a seguinte composição:1ª Turma Recursal Temporária: juízes da capital Osvaldo Rezende Silva (2º Juizado Especial da Fazenda Pública) - presidente, Claudiney Alves de Melo (8ª Vara Cível), Eduardo Pio Mascarenhas da Silva (1ª Vara Criminal) e Lourival Machado da Costa (2ª Vara Criminal).2ª Turma Recursal Temporária: juízes da capital Altair Guerra Da Costa (1º Juizado de Violência Doméstica Familiar contra a Mulher)-presidente, Aureliano Albuquerque Amorim (1º Juiz da 4ª Vara Cível), Mônica Cezar Moreno Senhorelo (1º Juizado Especial Cível) e Sandra Regina Teixeira Campos ( 3º Juizado Especial Criminal).Fonte: Lílian de França – Centro de Comunicação Social do TJGO

Prédio do Fórum Criminal, no Jardim Goiás, em GoiâniaMudança de endereço ocorre para oferecer melhor estrutura logística e de localização, uma vez que a Contadoria Criminal vai funcionar no mesmo prédio onde estão localizadas as Varas CriminaisA Contadoria Criminal passa a funcionar em novo endereço a partir desta quarta-feira (9): sala 587, 5º andar no Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis (Fórum Criminal). Anteriormente, o departamento funcionava no subsolo do Fórum Heitor Moraes Fleury (Setor Oeste), onde permanece a Contadoria Cível.A mudança de endereço ocorre para oferecer melhor estrutura logística e de localização, uma vez que a Contadoria Criminal vai funcionar no mesmo prédio onde estão localizadas as Varas Criminais.Fonte: Centro de Comunicação Social do TJGO

Legislação atualizada estimula os meios consensuais para solução de conflitos, como a mediação e a conciliação O novo Código de Processo Civil e a nova Lei de Arbitragem não deverão descongestionar o Judiciário a médio prazo, avaliam especialistas consultados pela Folha.A legislação atualizada estimula os meios consensuais para solução de conflitos, como a mediação e a conciliação. Mas a redução do elevado volume de processos nos tribunais requer mudanças nas práticas das empresas e nos procedimentos de advogados, árbitros e juízes —além de investimentos no Judiciário.Cerca de 40% dos 100 milhões de processos que tramitam no país são de autoria do Poder Público, em sua maioria execuções fiscais, que não serão resolvidas pela mediação.Esse realismo de negociadores e pesquisadores contraria o otimismo oficial, que prevê uma segunda Reforma do Judiciário a partir de março de 2016, quando entrará em vigor o novo CPC.A arbitragem —decisão neutra de terceiros— teve a legislação atualizada em maio deste ano. Já o marco regulatório da mediação foi fixado em junho último.O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, presidente da comissão de juristas que elaborou o anteprojeto do CPC, definiu o novo código como uma "obra de ousadia e coragem"."Não aguentávamos mais queixas do cidadão de que a Justiça é muito morosa", afirmou em recente palestra na Ordem dos Advogados do Brasil."A sociedade falou e foi ouvida. Levamos a sério o compromisso de viabilizar um Judiciário que preste a Justiça em prazo razoável", disse Fux.Ele põe fé nos dispositivos que reduzem os recursos protelatórios: "Respeitando a ampla defesa, mantivemos alguns recursos, mas evitamos que a cada passo do juiz a parte possa recorrer".Esse entusiasmo começa a ser contido no próprio Judiciário. Nesta semana, corregedores de tribunais estaduais decidiram pedir maior prazo para o novo CPC entrar em vigor. Alegam que precisam de mais tempo para adequar diversos procedimentos trazidos pela norma à realidade das Cortes estaduais.No final de agosto, cerca de 500 magistrados aprovaram no Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, 62 enunciados [orientações] para a aplicação no novo código. No encontro, o item mais destacado foi a obrigatoriedade da conciliação antes da decisão do juiz."Ainda há uma resistência passiva, desconhecimento das vantagens da mediação, não somente por parte de advogados, mas dos juízes e dos jurisdicionados", afirma Kazuo Watanabe, desembargador aposentado do TJ-SP e professor de direito aposentado da USP.Segundo ele, "a mediação ainda não é a mentalidade dos professores de direito, juízes e advogados, que preferem a sentença"."A população muitas vezes não quer mediação e nem conciliação, quer sentença de juiz. Predomina entre nós a cultura da sentença, e não a cultura da pacificação", diz.Para Watanabe, o marco regulatório da mediação, por si só, não criará uma nova mentalidade. Será necessário o Judiciário investir em infraestrutura, adequar os serviços de mediação e conciliação. Kazuo Watanabe, professor de Direito da USP. Foto: Cacalos Garrastazu/ValorParadigma"Mais do que desafogar o Judiciário, como anuncia a mídia, o novo CPC vai provocar uma mudança cultural. As partes passarão a ter papel mais ativo", diz Luiz Fernando Fraga, do escritório de advocacia Barbosa Müssnich Aragão (BMA).Prevê-se que o novo CPC venha a acelerar os julgamentos, estimular os devedores a pagar as dívidas e evitar recorrer ao Judiciário para protelar o cumprimento de seus compromissos."O novo CPC provocará uma mudança de paradigma para advogados e empresas", diz Sérgio Fagundes, do BMA. Empresas públicas e privadas, por exemplo, serão obrigadas a manter cadastros atualizados nos sistemas de processos eletrônicos para receber citações e intimações.Em casos mais complexos, recomenda-se reforço das diligências legais sobre sócios e subsidiárias. Os advogados deverão ter participação mais ativa na produção de provas e na preservação de documentos, sugere o BMA.Por sua vez, a videoconferência reduzirá custos de deslocamentos para a produção de prova oral."Os árbitros brasileiros têm arraigada a ideia de que o juiz é o destinatário da prova. Os árbitros estrangeiros deixam as partes mais à vontade para estabelecer os procedimentos e a produção de provas", diz Luiz Fernando Fraga.Nelson Nery Junior, professor titular da Faculdade de Direito da PUC e da Unesp, diz que as empresas estão usando cada vez mais a arbitragem, mas isso ainda é insuficiente.O novo CPC reforça a ideia de desafogar o Judiciário, criando uma mediação prévia, "mas não traz nada de revolucionário"."Pela minha experiência de 40 anos de profissão no direito —como advogado e árbitro—, acho que as coisas podem melhorar, mas o impacto será muito pequeno. Tem que haver um choque cultural, não é a lei que vai mudar isso"."Não é com mudança de legislação, apenas, que serão melhoradas as condições da Justiça brasileira e o tempo de duração dos processos", diz Nery Junior.Segundo o especialista, a primeira mudança tem que ser promovida internamente nas empresas, com os dirigentes estimulando os departamentos jurídicos a, sempre que possível, tentar a mediação e a arbitragem.Custo do litígioO ministro Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, presidiu a Comissão de Juristas do Senado encarregada atualizar a lei de arbitragem e mediação.Em entrevista ao site "Consultor Jurídico", ele disse que o ponto mais importante da lei é "mudar a cultura do litígio judicial para uma cultura da solução extrajudicial de autocomposição".Ele aposta na instalação de centros de mediação e arbitragem nas câmaras municipais, nos governos de estado, nos Procons.O advogado Frederico Straube não vê a arbitragem como uma alternativa para desafogar o Judiciário. "Muito mais importante será a prática efetiva da mediação", diz.Ele presidiu o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá e frequenta a lista de árbitros de várias instituições no Brasil e no exterior.Segundo Straube, a mediação prévia como degrau obrigatório, antes do processo judicial, contribui para a redução de conflitos. A arbitragem, em si, não terá essa virtude e não é um procedimento barato.A lei trouxe algumas modificações importantes no sentido de prestigiar a arbitragem. Eliminou a dúvida sobre se os órgãos da administração pública poderiam se valer da arbitragem quando o Estado atua como ente privado. Havia resistência de alguns tribunais de contas, diz. "Os juízes conhecerão melhor a arbitragem através do novo CPC", diz."Quanto mais importante for o caso para os negócios da empresa, deve-se optar pela arbitragem", recomenda Straube. É importante que os negócios sejam discutidos num juízo sigiloso.Uma das inovações da Lei de Arbitragem é determinar o segredo de Justiça no Judiciário quando houver confidencialidade na ação de arbitragem –exceto nos processos envolvendo a administração pública.O empresário deve pensar sobre o custo da litigiosidade, valendo-se da mediação para as causas menores. Aos advogados ele sugere que as cláusulas não sejam teratológicas ou vazias.Segundo Straube, uma solução arbitral pode ser obtida num prazo médio de 15 a 16 meses e tem valor de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça. No Judiciário, chega-se a uma decisão final, no mínimo, 16 anos depois de iniciado o processo.NegociaçãoEspera-se que os advogados valorizem a negociação com a parte contrária, e não apenas a disputa e o litígio. "Na maioria das faculdades, o profissional do direito é preparado para trabalhar basicamente no contencioso", diz Watanabe.Alguns grandes escritórios de advocacia cumprem a cláusula escalonada da mediação prévia à arbitragem apenas como mera formalidade, sem se empenhar na tentativa de solução amigável do conflito.Watanabe não acredita em soluções imediatas. Aposta nos "Pactos de Mediação", protocolos em que as empresas se comprometem a adotar políticas e práticas internas para reduzir os custos da solução de litígios.Ele é adepto do conceito defendido pelo presidente do TJ-SP, José Renato Nalini, de que "a Justiça é uma obra coletiva". O tribunal paulista desenvolveu o projeto "Empresa Amiga da Justiça", para tentar reduzir o número de processos por meio da conciliação.Watanabe acredita que a criação da cadeira específica de Mediação e Conciliação nas faculdades de direito formará novas gerações de advogados e juízes com o entendimento de que a solução consensual "é um exercício mais nobre do poder"."A lei por si só não modifica a sociedade, mas dependendo da lei, pode criar nas pessoas um grande interesse pelos benefícios que traz, como aconteceu com o Código de Defesa do Consumidor e com a Lei dos Juizados de Pequenas Causas", diz Watanabe.Ele participou da equipe que concebeu os Juizados Especiais de Pequenas Causas, no início dos anos 80, iniciativa que alargou o acesso das camadas mais humildes ao Judiciário."A ideia foi muito combatida no início, mas obteve a aprovação da sociedade, que viu na conciliação um eficaz mecanismo de solução de conflitos", diz."Vamos aguardar a interpretação do novo CPC, para sabermos se teremos juiz mais ativo na condução do processo, ou continuaremos com o paradigma atual", afirma o especialista.Fonte: Frederico Vasconcelos | Folha de S. Paulo

Em Goiás, atividade está sob competência da 5ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaA Meta 2 da Corregedoria Nacional de Justiça para 2015 estabelece que todos os Tribunais de Justiça deveriam agregar, em pelo menos duas Varas Cíveis das capitais dos estados, a competência para atuar em conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem, convertendo-os em juizados especializados no tema. Em 26 estados a meta já foi cumprida, possibilitando aos cidadãos, pessoas físicas e jurídicas, contar com atendimento exclusivo e qualificado dessa forma alternativa de solução de disputas.A corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, avaliou positivamente o empenho das Cortes para o cumprimento da Meta 2. “Cada vez mais a Lei de Arbitragem tem sido evocada como forma eficiente para a resolução de conflitos. É papel do Judiciário incentivar essa maneira de se solucionar as questões. Por isso era necessária a especialização dos juízes nas Varas Cíveis, até para que esses processos tenham uma tramitação mais célere”, explicou a corregedora.Na lista abaixo, seguem todas as Varas Cíveis que, em consonância com a Meta 2 da Corregedoria, foram especializadas na resolução de conflitos por meio da Lei de Arbitragem.TribunalVaras de Arbitragem implantadasTJAC1ª e 5ª Varas Cíveis da Comarca de Rio BrancoTJAL1ª e 2ª Varas Cíveis da Comarca de MaceióTJAM1ª e 11ª Varas Cíveis da Comarca de ManausTJAP5ª e 6ª Varas de Fazenda Pública da Comarca AmapáTJBA6ª e 13ª Varas Cíveis da Comarca de SalvadorTJCE38ª e 39ª Varas Cíveis da Comarca de FortalezaTJES9ª e 10ª Varas Cíveis da Comarca de VitóriaTJGO5ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaTJMA10ª e 12ª Varas Cíveis e Comércio da Comarca de São LuizTJMG1ª e 2ª Varas Empresariais da Comarca de Belo HorizonteTJMS3ª e 4ª Varas Cíveis da Comarca de Campo GrandeTJMT4ª Vara Cível da Comarca de CuiabáTJPA12ª e 14ª Varas Cíveis da Comarca de BelémTJPB8ª e 12ª Varas Cíveis da Comarca de João PessoaTJPECentral de Conciliação, Mediação e ArbitragemTJPI9ª e 10ª Varas Cíveis da Comarca de TeresinaTJPR24ª e 25ª Varas Cíveis da Comarca de CuritibaTJRJ51ª e 52ª Varas Cíveis da Comarca do Rio de JaneiroTJRN1ª e 2ª Varas de Precatórios da Comarca de NatalTJRO1ª e 4ª Varas Cíveis da Comarca de Porto VelhoTJRR1ª e 2ª Varas Cíveis da Comarca de Boa VistaTJRS1ª Vara Cível do Fórum Central da Comarca de Porto AlegreTJSC4ª Vara Cível da Comarca de FlorianópolisTJSE2ª e 5ª Varas Cíveis da Comarca de AracajuTJSP1ª, 2ª e 3ª Varas de Falência e Recuperações Judiciais da Comarca de São PauloTJTO2ª e 5ª Varas Cíveis da Comarca de PalmasFonte: Corregedoria Nacional de Justiça

Associação reivindica que o Tribunal de Justiça cumpra a Resolução nº 104/2010 do CNJ, que determina implementação de medidas para garantir a segurança nas unidades judiciárias estaduais e federaisEm consonância a pedido feito pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) ao Tribunal de Justiça estadual (TJGO), a referida Corte contratou serviços de vigilância e segurança armada para 39 comarcas goianas. Essa é uma das medidas de segurança estabelecidas pela Resolução nº 104/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da qual ASMEGO cobra seu cumprimento por parte do TJGO. Saiba mais.Através do Despacho nº 4527/2015, da última terça-feira (1º), o TJGO declarou à associação que trabalha para contratar serviço de controle de acesso às unidades judiciárias do Estado. A demanda está contemplada no processo nº 5079365/14, que trata da adesão à ata de registro de preços do Tribunal de Contas de Goiás (TCE-GO).O TJGO anunciou, também, a contratação de empresa especializada para instalar circuito fechado de TV, tendo em vista o monitoramento dos prédios do Judiciário.Com intuito de resguardar a integridade física das pessoas que transitam pelas unidades da Justiça, incluindo os magistrados, a Resolução nº 104/2010 do CNJ estabelece que os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça estaduais devem implementar controle de acesso às varas criminais ou áreas dos prédios com varas criminais. É objeto dessa norma, também, a instalação de câmeras de vigilância nesses locais; instalação de aparelhos detectores de metais; e policiamento ostensivo, com agentes próprios, de preferência, ou terceirizados.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Com pesar, a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa o falecimento de Lucélia Alcântara de Melo, de 36 anos, filha do juiz aposentado Geraldo da Silva Melo. O corpo está sendo velado no cemitério Parque Memorial de Goiânia. O sepultamento será realizado neste sábado, 5, às 9 horas.O Parque Memorial de Goiânia está localizado na GO-020, km 08, Vau das Pombas, em Goiânia.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Equipe é responsável pela elaboração de minuta de resolução para estruturação de sistema restaurativo de resolução de conflitos em tribunais estaduais e federaisUm grupo de trabalho instituído pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, por meio da Portaria n. 74 de 12 de agosto de 2015, vai desenvolver estudos e propor medidas para contribuir com o desenvolvimento da Justiça Restaurativa no País, método alternativo de solução de conflito que pode ser utilizado em qualquer etapa do processo criminal. O grupo, que conta com representantes do CNJ e magistrados de diversas regiões brasileiras que se destacam pela difusão da prática, será responsável por elaborar uma minuta de resolução para implantação e estruturação de um sistema restaurativo de resolução de conflitos em tribunais estaduais e federais.Contribuir com o desenvolvimento da Justiça Restaurativa consolida uma das prioridades da gestão do CNJ para o biênio 2015-2016, prevista na Portaria n. 16/2015, do ministro Ricardo Lewandowski, que estabelece as doze diretrizes que devem influenciar a elaboração do planejamento estratégico do órgão e a formulação de novas metas nacionais para cumprimento da Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2015-2020.A Justiça Restaurativa está baseada em uma perspectiva de solução de conflitos que prima pela criatividade e sensibilidade na escuta das vítimas e dos ofensores, mediante a aproximação entre vítima, agressor, suas famílias e a sociedade na reparação dos danos causados por um crime ou infração. Dessa forma, envolve diferentes pessoas e instituições na resolução de um conflito, que auxiliam na reparação dos danos causados e na recuperação social do agressor, aplicando o conceito de corresponsabilidade social do crime.Magistrados de diversos Estados – O grupo de trabalho tem como integrantes o secretário-geral do órgão, Fabrício Bittencourt da Cruz; o secretário-geral adjunto, Bruno Ronchetti Castro, que coordenará os trabalhos; o juiz-auxiliar da Presidência André Gomma de Azevedo; a desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) Joanice Maria Guimarães de Jesus; o desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) Roberto Portugal Bacellar; o juiz do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) Carlos Donizete Ferreira da Silva; os juízes do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) Egberto de Almeida Penido, Marcelo Nalesso Salmaso e Vanessa Aufiero da Rocha; as juízas do TJPR Jurema Carolina da Silveira Gomes e Laryssa Angélica Copack Muniz; o juiz do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) Leoberto Brancher e o juiz do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) Roberto Ferreira Filho.Além dos integrantes, o grupo de trabalho poderá contar com o auxílio de autoridades ou especialistas de entidades públicas e privadas que tenham atuação na área. O grupo tem como objetivo a divulgação, o desenvolvimento de estudos e proposição de medidas para implementação progressiva e estruturação de um sistema restaurativo de resolução de conflitos em tribunais estaduais e federais.Audiências de custódia – De acordo com o projeto do CNJ “Desenvolvimento da Justiça Restaurativa”, o grupo de trabalho atuará também na proposição de medidas para incentivar o uso da Justiça Restaurativa nas audiências de custódia - programa que prevê a apresentação pessoal à Justiça de autuados presos em flagrante delito após a prisão e também oferece alternativas à prisão provisória. O objetivo é evitar dispêndio desnecessário de recursos públicos com a judicialização de atos infracionais e crimes que podem ser melhor resolvidos por meios consensuais ou restaurativos.Expansão no País – Em funcionamento há cerca de 10 anos no Brasil, a prática da Justiça Restaurativa tem se expandido pelo País. Em São Paulo, por exemplo, a Justiça Restaurativa tem sido utilizada em dezenas de escolas públicas e privadas, auxiliando na prevenção e no agravamento de conflitos. No Rio Grande do Sul, juízes aplicam o método para auxiliar nas medidas socioeducativas cumpridas por adolescentes em conflito com a lei, conseguindo recuperar para a sociedade jovens que estavam cada vez mais entregues ao caminho do crime. No Distrito Federal, o Programa Justiça Restaurativa é utilizado em crimes de pequeno e médio potencial ofensivo, além dos casos de violência doméstica. Na Bahia e no Maranhão, o método tem solucionado os crimes de pequeno potencial ofensivo, sem a necessidade de prosseguir com processos judiciais.Fonte: Luiza de Carvalho Fariello / Agência CNJ de Notícias

Povoado Recanto das Araras, localizado no município de Faina, a 240 quilômetros de Goiânia, é o local que tem a maior incidência da enfermidade no mundoTodos os portadores de xeroderma pigmentoso (xp), que participaram do esforço concentrado realizado no dia 20 de agosto pela equipe do Programa Acelerar - Núcleo Previdenciário do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em Araras, já estão com os benefícios implantados pela Agência de Atendimento de Demandas Judiciais da Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Anápolis. O povoado Recanto das Araras, localizado no município de Faina, a 240 quilômetros de Goiânia, é o local que tem a maior incidência da enfermidade no mundo.A informação foi prestada pelo procurador federal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Joaquim Pedro da Silva, ao ressaltar que a implementação dos benefícios previdenciários ocorreu quase simultaneamente às audiências efetuadas em Araras, cuja iniciativa foi da Procuradoria Federal em Goiás, por meio do chefe do órgão, Bruno Cézar da Luz Pontes, com o apoio da Gerência do INSS de Anápolis. Ele esclareceu ainda que foi cedido especialmente para auxiliar nos trabalhos o servidor do INSS, Edimar Carlos Paiva. No decorrer do mutirão previdenciário, foram realizadas 31 audiências, concedidos 27 benefícios, e proferidas 100% das sentenças. Além dos auxílios legalmente garantidos (aposentadoria rural, por invalidez e Loas), a população de Araras foi agraciada com doações feitas por vários magistrados, entre juízes e desembargadores, cujo valor já alcança aproximadamente R$ 12 mil.Em razão do trabalho humanizado promovido em Araras pelo grupo integrante do Acelerar Previdenciário composto por juízes, promotor, peritos judiciais, procurador federal, equipe do INSS, assistentes sociais e pedagoga, além da ampla repercussão dada pelos veículos de comunicação de âmbito local e nacional (Jornal Nacional, Correio Braziliense, Rádio Justiça, Bom Dia Goiás, Jornais O Popular e Diário da Manhã), o problema se tornou conhecido em todo o País e tem mobilizado o Poder Público e a sociedade em geral.O êxito dessa iniciativa motivou a presidente da Associação Brasileira de Xeroderma Pigmentoso, Gleice Machado, a encaminhar um ofício ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF), no qual solicita a adoção das providências legais e administrativas pertinentes para que seja expedida uma recomendação expressa a Justiça Federal e a todos os Tribunais de Justiça do País em prol da realização de mutirões previdenciários voltados ao atendimento de todos os brasileiros portadores de xeroderma pigmentoso, a exemplo da bem-sucedida edição promovida pelo Acelerar Previdenciário em Araras.“Por meio de um esforço concentrado muitos portadores de xp que não tinham os seus direitos reconhecidos, tiveram sua cidadania resgatada mediante a concessão, na forma legal, de benefícios previdenciários, os quais são extremamente importantes para a sobrevivência e tratamento desses pacientes”, frisou, ao reiterar no documento que a normativa deve atender todos os que sofrem da doença no Brasil, sem nenhuma exceção, de forma célere, direta, concentrada e transparente, como ocorreu com a comunidade de Araras.Pelos resultados positivos obtidos com o mutirão e pela dedicação dispensada para a assegurar a realização do programa no povoado de Araras, o deputado Antônio Carlos Caetano de Moraes encaminhou ao presidente da Assembleia Legislativa de Goiás, Hélio Sousa, requerimento com a finalidade de que seja endereçada uma moção de aplauso a juíza Alessandra Gontijo Amaral, diretora do Foro da Cidade de Goiás. Além disso, requisita que seja incluso no orçamento de 2016 do Estado, recursos necessários à pavimentação asfáltica da GO-456 (trecho Araras-Faina) para garantir acesso mais fácil ao povoado e assegurar esse direito aos portadores de xeroderma pigmentoso. Devido à importância da matéria, o parlamentar solicita que o documento seja apreciado rapidamente e tenha preferência.Sobre o xeroderma pigmentosoO xeroderma pigmentoso é uma doença genética, rara, mortal e sem cura, que deixa a pessoa hipersensível à exposição solar e causa lesões e tumores cancerígenas até mesmo por um simples contato com qualquer espécie de luz, inclusive com as lâmpadas comuns residenciais. As consequências são as constantes mutilações e, consequentemente, a morte. Por ser uma doença recessiva, o xeroderma é comum entre nascidos de casamentos consanguíneos - em que o risco de duas pessoas terem o mesmo erro genético é maior. A doença afeta ambos os sexos e além do risco de câncer de pele ser aumentando em mil vezes, a incidência de cânceres internos, em 15 vezes.As lesões cutâneas estão presentes nos primeiros anos de vida, evoluindo de forma lenta e progressiva, e são diretamente relacionadas à exposição solar. Aos 18 meses, metade dos indivíduos afetados apresenta algum sinal algumas lesões nas áreas expostas ao sol; aos 4 anos cerca de 75%, e aos 15, 95%.Os indivíduos podem exibir ainda anormalidades neurológicas progressivas (observadas em cerca de 20% dos casos) e alterações nos olhos. Aproximadamente 80% deles apresentam alterações oftalmológicas que incluem fotofobia, conjuntivite, opacidade da córnea e desenvolvimento de tumores oculares. Cerca de 20% dos pacientes têm alterações neurológicas como microcefalia, ataxia (perda de coordenação dos movimentos musculares voluntários), surdez neurossensorial e retardo mental. Há também aumento do risco de outros tumores cerebrais, gástricos, pulmonares e leucemia.Maior número de doentes do mundoPesquisa recente efetuada pela Universidade de São Paulo (USP) detectou na comunidade, após uma segunda coleta de sangue realizada recentemente, outros 169 portadores de XP. Anteriormente, numa primeira avaliação, em meados de 2010, foram comprovados 21 doentes, dos quais 2 parentes residiam nos Estados Unidos. Nas últimas cinco décadas, uma centena de pessoas naturais do vilarejo morreram corroídas pelo câncer. Mais de 60 perderam a vida com os mesmos sintomas, mas não receberam diagnóstico médico.Por não haver registro de tamanha incidência dessa enfermidade em nenhuma outra parte do mundo, os doentes de Araras são objeto de estudo do Centro de Estudos do Genoma Humano da Universidade de São Paulo (USP), maior do País nesse segmento. Integra a equipe o maior conhecedor de xeroderma pigmentoso no Brasil, o biólogo Carlos Frederico Martins Menck, que estuda a doença desde 1976 e esteve no povoado para conversar e examinar pessoalmente os pacientes.Cerca de 200 famílias residem em Araras. A maioria é formada por casamento entre parentes, principalmente primos. Foi justamente essa cultura que culminou na perpetuação e proliferação da doença na comunidade, já que é comum entre nascidos da união entre pessoas da mesma família. A estimativa de casos no mundo é de um em cada grupo de 200 mil pessoas, contudo, em Araras, mais de 20 histórias foram registradas em 2010 num só povoado, a maior média do mundo.Fonte: Myrelle Motta | Foto: Aline Caetano – Centro de Comunicação Social do TJGO

Iniciativa visa a transformar a vida de adolescentes infratores e oferecer oportunidades de mudança para que vivam longe da criminalidadeFoi assinado, na tarde desta quinta-feira (3), um termo de cooperação técnica entre a Coordenadoria da Infância e da Juventude de Goiânia, o Juizado da Infância e da Juventude e a Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) para implantação do Programa Meu Guri em Goiânia. Lançado em 21 de novembro do ano passado, o programa visa transformar a vida de adolescentes infratores e oferecer oportunidades de mudança para que vivam longe da criminalidade. Conforme levantamento de 2014, cerca de 800 adolescentes infratores estão em liberdade assistida e 200 em internação socioeducativa em Goiânia.O documento tem como finalidade concretizar o eixo de promoção eficiente da execução de serviços e (ou) acolhimento de adolescentes em potencial situação de risco ou já infratores, que estão em cumprimento de medida socioeducativa. O termo leva em consideração a aplicação do plano de execução municipal socioeducativo em meio aberto e a participação da sociedade organizada no que se refere ao oferecimento de cursos de preparação para o mercado de trabalho (profissionalizantes), vagas de emprego como menor aprendiz, tratamentos médicos, psicológicos, odontológicos, assistência jurídica, social, pedagógica, apoio e orientação para o adolescente e sua família.Caberá à Coordenadoria da Infância e da Juventude e ao Juizado da Infância e da Juventude da capital encaminhar ao sistema socioeducativo, após mapear as necessidades do adolescente, em potencial situação de risco ou já infrator e sua família, bem como acompanhar sua evolução perante a execução do plano individual de atendimento (PIA), que deverá ter a participação da sociedade civil organizada. Enquanto o programa estiver integrado oficialmente ao sistema socioeducativo de Goiânia, conforme estabelece o termo, o MP-GO deverá considerar sua existência nas manifestações ministeriais, sejam pré-processuais ou processuais, sugerindo a inserção dos adolescentes, respeitando-se a independência funcional de cada promotor de justiça.No documento, fica claro que a anuência da coordenação do CAO da Infância e Juventude do MP-GO condicionada à publicação de inclusão do programa como anexo do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, representa o reconhecimento institucional de que a sociedade organizada, de fato, é corresponsável pela proteção integral dos adolescentes nos termos da Constituição Federal (artigo 227) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 4º).Sobre o Meu GuriLançado em dezembro de 2007 na comarca de Aparecida de Goiânia, o programa Meu Guri, idealizado e desenvolvido pela juíza Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva, recebeu esse nome em alusão à canção de Chico Buarque de Holanda, que conta a história do menino que furtava para ajudar a mãe, sem que ela soubesse, e foi morto em uma de suas empreitadas. O programa foi desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por meio da Coordenadoria da Infância e da Juventude da capital.Fonte: Myrelle Motta - Centro de Comunicação Social do TJGO

Evento é promovido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) com o apoio da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e do Instituto InnovareO país criou instrumentos mais eficazes para combater a corrupção nos últimos anos. Mas é preciso avançar, principalmente no que diz respeito ao sistema político brasileiro. Essa é a principal conclusão do secretário nacional de Justiça, Beto Vasconcelos, durante palestra proferida na manhã desta quinta-feira (3) no Seminário Internacional de Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Crime Organizado. O evento é promovido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) com o apoio da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e do Instituto Innovare. Na manhã desta quinta, a AMB foi representada no seminário pelo assessor da Presidência José Carlos Kulzer.“Precisamos discutir o papel do poder econômico na política. Esse é o momento de mudança”, destacou Vasconcelos. O secretário citou, na sequência, a aprovação pelo Senado da proposta que proíbe a doação de empresas a campanhas políticas. “Talvez seja o primeiro passo para esse debate (da reforma no sistema político)”, acrescentou.Durante a palestra, Vasconcelos citou convenções internacionais e leis nacionais que amparam o combate a crimes graves relacionados ao Poder Público. Criada em 2003, a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), da qual a AMB faz parte, também foi destaque na fala do secretário nacional de Justiça. “Essas entidades participam ativamente do debate institucional, de formulação de políticas públicas para esse enfrentamento ao crime organizado”, assinalou. Ao todo, a Enccla é composta por 60 entidades públicas.Na sequência, a ministra do STJ Maria Thereza de Assis Moura falou sobre delação premiada, um assunto também muito atual. Ela detalhou as normas que norteiam o instituto da delação premiada. Disse que o Supremo Tribunal Federal (STF), em diversas oportunidades, decidiu que o mecanismo é constitucional e já reconheceu esse como um expediente útil para a investigação. “A delação só não pode ser banalizada. Deve ser aplicada em situações de crimes graves, até porque o resultado que se espera vai muito além da confissão”, ressaltou a ministra.Maria Thereza afirmou aos presentes no seminário que a delação não é algo novo no meio jurídico tampouco pode ser fruto de coação. “Não é um instituto novo, mas pouco utilizado”, ressaltou a ministra. De forma voluntária, os colaboradores decidem falar o que sabem, mas todos os depoimentos devem trazer informações novas e relevantes, acrescentou Maria Thereza. Eles devem renunciar ao direito de silêncio e assumir o compromisso de dizer somente a verdade.O seminário segue na tarde desta quinta-feira, com as palestras do advogado Pierpaolo Cruz Bottini e do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. O presidente da AMB, João Ricardo Costa, participou da abertura e estará presente no evento nesta tarde.Fonte: Márcia Delgado | Ascom/AMB

Audiência será presidida pelo corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Gilberto Marques Filho, e coordenada pelos juízes Átila Naves Amaral, auxiliar da CGJGO, e o diretor do Foro da comarca de Jataí, Sérgio Brito Teixeira e SilvaCom o trabalho de aproximação do Poder Judiciário com a população, a Corregedoria Geral da Justiça de Goiás (CGJGO) promove nesta sexta-feira (4), na comarca de Jataí, a nona Audiência Pública do ano de 2015, da atual gestão (biênio 2015/2017).A Audiência Pública será presidida pelo corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Gilberto Marques Filho, e coordenada pelos juízes Átila Naves Amaral, auxiliar da CGJGO, e o diretor do Foro da comarca de Jataí, Sérgio Brito Teixeira e Silva.A comarca de Jataí lidera a 5ª Região Judiciária, composta pelas comarcas de Mineiros, Serranópolis, Cachoeira Alta, Caçu, Itajá, Paranaiguara e São Simão. Também colaboram com a ação os demais juízes e servidores da região judiciária.Os atendimentos serão realizados em dois momentos para atender as demandas das localidades. Das 9 horas ao meio-dia, será realizada uma reunião com os servidores do Judiciário local e a partir das 14 horas acontecerá a Audiência Pública, no Auditório do Fórum de Jataí.Os juízes, servidores, autoridades locais e a população poderão fazer críticas, elogios e sugestões relacionadas às questões ligadas ao Poder Judiciário. A iniciativa já percorreu, na atual gestão (biênio 2015-2017), as comarcas de Goianésia, Caldas Novas, Buriti Alegre, Aparecida de Goiânia, Rio Verde, Goiás e Anápolis e a comunidade kalunga do Vão de Almas, em Cavalcante.Ainda estarão presentes na reunião autoridades políticas e membros de outros órgãos de diversos segmentos da sociedade, como Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e presidentes de Conselhos da Comunidade.Fonte: Jéssica Fernandes - da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás

Levantamento traz um panorama completo sobre a Justiça, com dados sobre movimentação processual, despesas dos tribunais, taxa de congestionamento e carga de trabalhoO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgará no próximo dia 15 de setembro a nova edição da pesquisa Justiça em Números (ano base 2014). Considerado o relatório anual mais completo sobre o Judiciário brasileiro, o levantamento traz um panorama completo sobre a Justiça, com dados sobre movimentação processual, despesas dos tribunais, taxa de congestionamento, carga de trabalho, etc. As informações são disponibilizadas por ramo e também por Tribunal.A nova edição da pesquisa Justiça em Números será divulgada no primeiro dia da 2ª Reunião Preparatória para o 9º Encontro Nacional do Poder Judiciário, que será realizada nos dias 15 e 16 de setembro na Escola de Magistratura Federal da 1ª Região, em Brasília. A programação completa do evento deverá ser divulgada nos próximos dias, no site do CNJ (www.cnj.jus.br).O relatório da pesquisa Justiça em Números deste ano traz algumas novidades, dentre elas a inclusão de dados sobre as serventias judiciais. Será possível saber a quantidade e o tipo de varas existentes em cada tribunal, além da distribuição das serventias no território nacional. O relatório incluirá ainda uma análise em que será comparada a estrutura existente com as demandas regionais como, por exemplo, o grau de litigância e o quantitativo de varas e juizados especiais disponíveis para o atendimento da demanda.Primeiro grauCom a aprovação da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, instituída pela Resolução 194/2014, foram incluídos no relatório deste ano mais indicadores relativos ao primeiro e ao segundo graus de jurisdição de cada tribunal. Pela primeira vez, também haverá indicadores de casos novos por classe processual e por assunto. Ou seja, será possível saber quais assuntos geraram mais demandas novas na Justiça no ano de 2014.Segundo o Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), a edição deste ano contará ainda com um capítulo sobre a Justiça Digital, em que será feita uma análise sobre a chegada de casos novos em formato eletrônico desde o ano de 2009. O relatório deste ano promete também ser mais visual e menos descritivo, com a inclusão de diversas inovações na parte de infográficos.No segundo dia de evento, os representantes dos tribunais deverão dedicar-se à reflexão sobre o diagnóstico apresentado pela pesquisa Justiça em Números e à consolidação das discussões sobre as propostas de metas que serão votadas no 9º Encontro Nacional do Poder Judiciário.Serviço:2ª Reunião Preparatória para o 9º Encontro Nacional do Poder JudiciárioData: 15 e 16 de setembroLocal: Escola de Magistratura Federal da Primeira Região /Esmaf (Setor de Clubes Esportivo Sul, Trecho 2, Lote 21 - Brasília/DF)Fonte: Tatiane Freire | Agência CNJ de Notícias

No plenário, indicação de Navarro teve 65 votos favoráveis e dois contrários. Houve apenas uma abstenção. Foto: Juliana Galvao/TRF/DivulgaçãoCom 65 votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção, o plenário do Senado aprovou a indicação de Marcelo Navarro Ribeiro Dantas para o cargo de ministro do STJ.Ele foi indicado pela presidente Dilma para vaga destinada a juízes dos TRFs decorrente da aposentadoria do ministro Ari Pargendler.Navarro iniciou a carreira como advogado. No Rio Grande do Norte, foi procurador e chefe do setor jurídico do Serviço Social da Indústria, procurador-geral da Assembleia Legislativa, promotor de Justiça e procurador-chefe da Procuradoria da República no estado. Tomou posse como juiz federal em 2003 e, quando foi indicado, presidia o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com sede em Recife.Durante sabatina na CCJ do Senado, Navarro defendeu o uso da delação premiada. Para ele, o método é positivo por incorporar um instrumento moderno e necessário ao combate do crime organizado.Vários senadores elogiaram a conduta e o currículo do juiz federal. Romero Jucá - PMDB/RR ressaltou que o indicado foi aprovado na CCJ por unanimidade e afirmou que o STJ vai ganhar um membro comprometido com a Justiça e com o país. Já o senador José Agripino - DEM/RN afirmou que o indicado tem isenção, competência e caráter para o cargo. "O doutor Marcelo é legalista por excelência. Ele se posiciona ao lado do bom direito. Sempre se pauta em cima de critérios republicanos e da legalidade", disse Agripino.Fonte: Portal Migalhas

“É de fundamental importância a diminuição da burocracia no Brasil, especialmente neste momento difícil e de estagnação que o país atravessa", diz o presidente da AMB, João Ricardo CostaO Senado instalou nesta quarta-feira (2) a comissão de juristas que vai sugerir anteprojetos de lei que tenham como alvo a diminuição da burocracia na administração pública brasileira e a melhoria da relação com as empresas e do trato com os cidadãos. O colegiado também analisará os projetos sobre o tema no Congresso Nacional. O presidente da AMB, João Ricardo Costa, participou da cerimônia.“É de fundamental importância a diminuição da burocracia no Brasil, especialmente neste momento difícil e de estagnação que o país atravessa. A redução dos entraves, em todos os setores, é essencial para o fortalecimento das instituições e para a retomada do crescimento da economia”, afirma Costa.Presidida pelo ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com relatoria do presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Dias Toffoli, o grupo terá 180 dias para apresentar sugestões que também serão analisadas posteriormente por uma comissão especial de senadores. Campbell informou que o trabalho da comissão deverá ter em vista principalmente a sociedade e o cidadão, cujas necessidades precisam ser atendidas de forma efetiva e constante, de modo a fazer valer os princípios da Constituição Federal.A comissão é parte da chamada Agenda Brasil, que reúne propostas para estimular o crescimento econômico do país. Segundo o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), “o programa de desburocratização objetiva melhorar o relacionamento do estado com cidadãos e empresas pela redução da burocracia e clareza nas informações, com foco na eliminação de exigências documentais desnecessárias e nas origens culturais da burocracia”.Fonte: Ascom/AMB (com informações da Agência Brasil) | Foto: Jane de Araújo/Agência Senado

Enunciados tratam de questões como Contraditório no novo CPC; Precedentes e jurisprudência; Motivação das decisões; Honorários; e Recursos repetitivosA Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) divulga a íntegra dos 62 enunciados que servirão para orientar a magistratura nacional na aplicação do novo Código de Processo Civil (CPC). Os textos foram aprovados por cerca de 500 magistrados durante o seminário O Poder Judiciário e o novo CPC realizado no período de 26 a 28 de agosto.Os enunciados tratam de questões consideradas relevantes sobre a aplicação do novo Código, a saber: Contraditório no novo CPC; Precedentes e jurisprudência; Motivação das decisões; Honorários; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR); Recursos repetitivos; Tutela provisória; Ordem cronológica, flexibilização procedimental e calendário processual; Sistema recursal; Juizados especiais; Cumprimento de julgados e execução; e Mediação e conciliação.Confira a íntegra dos enunciados.Leia mais:Magistrados de todo país aprovam 62 enunciados sobre a aplicação do novo CPCMagistrados se reúnem em oficinas para elaborar enunciados sobre o novo CPCRecursos repetitivos, mediação, conciliação e jurisprudência dominam debates sobre o novo CPC500 magistrados participam de seminário da Enfam sobre o novo CPCComeça nesta quarta-feira o seminário Poder Judiciário e o novo CPCFonte: Enfam

Apesar de a lei já estar em vigor, os estados têm encontrado dificuldade para receber o dinheiro. Foto: Jane de Araújo/Agência SenadoA liberação dos depósitos judiciais para o uso dos governos estaduais deve ser tema de um novo projeto de lei. A informação é da senadora Lúcia Vânia (sem partido-GO), que participou de uma reunião do presidente do senado, Renan Calheiros, com representantes do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, senadores ligados à questão do pacto federativo e secretários estaduais da Fazenda. Apesar de a lei já estar em vigor, os estados têm encontrado dificuldade para receber o dinheiro.- Vamos fazer um projeto de lei complementar ou uma medida provisória consertando, ou aparando as dúvidas que porventura o setor jurídico dos bancos ainda tenha – explicou a senadora após a reunião.Os depósitos judiciais são aqueles feitos durante discussões na Justiça. Até que saia a decisão, o dinheiro fica guardado. A liberação desses valores para uso dos estados foi autorizada por lei aprovada no Senado em abril. O texto libera o uso de 70% dos depósitos judiciais pelos estados como receita, devido a dificuldades de caixa dos entes da federação.  A presidente Dilma Rousseff, no entanto, vetou o prazo que a lei dava para que os bancos liberem esse dinheiro.Segundo a senadora Lúcia Vânia, o problema não tem sido a falta de prazo, mas sim a resistência do setor jurídico dos bancos devido a questionamentos na justiça sobre o uso desses recursos. O STF analisa uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5361) da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra a lei que permite o uso desses depósitos. Psara a AMB, a norma instituiu um modelo de “empréstimo compulsório”. Leis estaduais também estão sendo questionadas.Durante a reunião,  os executivos da Caixa Econômica e do Banco do Brasil alegaram que estão cumprindo a lei e explicaram que as dificuldades na liberação dos recursos partem dos tribunais de justiça estaduais, que são remunerados pela guarda dos recursos. Desde que a lei foi sancionada, apenas Goiás conseguiu ter acesso os recursos de depósitos judiciais. Foram liberados R$120 milhões para o estado.SoluçãoO projeto de Lei Complementar, segundo Lúcia Vânia, deve ser apresentado pelo conjunto de senadores envolvidos na questão. Além dela, participaram da reunião os senadores José Serra (PSDB-SP), autor de projeto sobre a liberação dos depósitos; Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), relator da Comissão do Pacto Federativo; Delcídio Amaral (PT-MS), líder do governo no Senado; e José Pimentel (PT-CE), líder do governo no Congresso.Também estiveram na reunião o vice-presidente de Finanças e Controladoria da Caixa Econômica Federal, Márcio Percival, o vice-presidente de Governo do Banco do Brasil, Valmir CampeloFonte: Agência Senado (com informações da Assessoria de Comunicação da Presidência do Senado)

Obra traz o relato de experiência do magistrado, que encontrou na dor pela perda do filho forças para ajudar outras pessoas. O evento ocorre nesta quinta-feira, 3, às 20 horas, no Restaurante Cateretê, no Jardim GoiásO juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) Esmar Custódio Vêncio Filho lança nesta quinta-feira, 3, às 20 horas, no Restaurante Cateretê, em Goiânia, o seu livro Abraço de Dinossauro - A perda de um filho revela o amor eterno.A obra traz o relato de experiência do magistrado, que perdeu o seu filho Nicolas, aos 3 anos, após 120 dias de batalha em uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI) de um hospital, da capital goiana."Não sou escritor, mas resolvi narrar os fatos para ajudar as pessoas a melhorarem a qualidade do tempo com os seus entes amados", ressaltou o magistrado, que encontrou forças em um momento de dor para ajudar outras pessoas.Segundo o juiz Esmar Custódio, todo o valor arrecadado com a venda dos exemplares será destinado para programas dedicados às crianças em situação de risco, vulnerabilidade social e abuso, bem como às entidades que acolhem parentes de pessoas enfermas, internadas em unidades de saúde.O Restaurante Cateretê está localizado na Avenida 52, nº 357, no Jardim Goiás, em Goiânia.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Dentre outras facilidades, o Sistema de Execução Penal Unificado deverá realizar automaticamente o controle dos prazos e o cálculo dos benefícios dos presos ao longo do cumprimento da condenação. Foto: Luiz Silveira/Agência CNJO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizará aos tribunais, de forma gratuita, um sistema para facilitar a gestão processual da execução da pena. Dentre outras facilidades, o Sistema de Execução Penal Unificado (SEEU) deverá realizar automaticamente o controle dos prazos e o cálculo dos benefícios dos presos ao longo do cumprimento da condenação.O desenvolvimento desse sistema está sob a responsabilidade do grupo de trabalho (GT) presidido pelo coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), juiz Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, e pelo juiz auxiliar da Presidência responsável pelo acompanhamento dos projetos de Tecnologia da Informação no CNJ, Bráulio Gabriel Gusmão, e composto por magistrados de todas as regiões do país. O colegiado foi instituído por meio da Portaria 86, do presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, publicada dia 26 de agosto no Diário da Justiça Eletrônico.O projeto terá como plataforma de trabalho o processo de execução penal eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), sistema admitido como um dos mais completos e eficientes do país. O objetivo é transformar esse sistema, com o aperfeiçoamento que ocorrerá a partir da contribuição dos juízes que formam o GT, em um modelo para a gestão de informações, administração das penas e acompanhamento dos processos de execução penal.A plataforma de trabalho do TJPR foi selecionada durante o primeiro encontro dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMFs) no CNJ, realizado em maio deste ano, e seu aprimoramento será buscado para facilitar o trabalho de magistrados e servidores.De acordo com o coordenador do DMF, a precariedade na organização das varas de execução penal, seja do ponto de vista material-estrutural, seja no aspecto funcional, compromete e inviabiliza uma gestão processual eficiente e a célere tramitação dos processos de execução penal. “A deficitária atualização dos cálculos de pena e o inadequado controle dos prazos processuais, via de regra, por serem realizados de uma maneira bastante precária e heterogênea, provocam congestionamentos e assimetrias, prejudicando o normal andamento dos processos, comprometendo a própria justiça das decisões”, pontuou Lanfredi.Com o sistema, o juiz vai alcançar um outro protagonismo na execução penal, pela visão mais ampla e completa de toda a vara de execução penal, podendo realizar uma gestão mais profissional e competente de todos os processos sob sua responsabilidade. “A automação das informações processadas e depuradas pelo sistema viabilizará que ele receba em seu computador, todos os dias, o aviso do programa sobre quais apenados estão em condições de ser contemplados com algum direito, daí passando à análise do mérito de cada caso, sem maiores delongas”, completou Lanfredi.IntegraçãoO SEEU será desenvolvido como um módulo do Processo Judicial Eletrônico (PJe), já adotado pela maioria dos tribunais. Com isso, será permitida a prática de atos processuais e o acompanhamento de processos, dispondo-se como ferramenta do projeto “Cidadania nos Presídios”, do CNJ, voltado para a melhoria da situação carcerária no Brasil.A expectativa é de que o grupo de trabalho produza uma ferramenta de fácil operação e interligação de sistemas, que estará disponível a partir de 2016. Aqueles tribunais que já utilizam seus próprios sistemas de acompanhamento da execução continuarão a fazê-lo, apenas passando a compartilhar as informações com o CNJ, que se encarregará de fazer o monitoramento de todo o sistema de execução penal do país.“Construir ferramentas que permitam realizar o controle mais eficiente dos marcos temporais do processo de execução penal e que também avisem o juiz, no tempo exato, os direitos que estão sendo conquistados pelos sentenciados, à medida que a pena vai sendo executada, facilitará, enfim, a fiscalização e o acompanhamento da execução de cada apenado, conferindo mais agilidade e credibilidade à atividade jurisdicional, algo que, em última análise, conspira para uma melhor e mais eficiente gestão do próprio sistema penitenciário”, analisa Lanfredi.Fonte: Luiza de Carvalho Fariello | Agência CNJ de Notícias