“Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em sessão plenária realizada ontem (13/05), Nota Técnica na qual a Instituição firma posicionamento contrário à sanção pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do Projeto de Lei 160-B/2003. Para o CNJ, o texto aprovado pelo Congresso Nacional disciplinando a organização dos cartórios extrajudicias "contraria a Constituição e o interesse público". Essa é a primeira medida adotada pelo Conselho firmando posição contra a aprovação de um Projeto de Lei. De acordo com o CNJ, não cabe à lei federal definir qual deve ser o poder outorgante, o qual compete a cada estado ou ao Distrito Federal, "sob pena de violar-se, no ponto, a autonomia administrativa de tais entes federados". O documento aprovado destaca ainda que o projeto de lei contraria o interesse público, na medida em que exige edição de lei para a criação, extinção, acumulação, desacumulação, anexação e desanexação de serviços notariais e de registro e qualquer modificação das atribuições das respectivas serventias, bem como as normas relativas ao concurso público de provimento da delegação. "Em face da demora e da complexidade do processo legislativo, a eficiência ficará altamente prejudicada se, a cada vez que houver necessidade, pela própria dinâmica da evolução migratória nos municípios, de mudanças na prestação dos serviços notariais, tiver que ser editada uma lei para implementá-las", assinala o documento. O presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, encaminhou a Nota Técnica 05/CNJ para o ministro da Justiça Tarso Genro na manhã de hoje. Clique aqui para ver a íntegra da Nota.”

“O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, indicou, na manhã desta quarta-feira (14), os nomes para as três vagas de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os desembargadores Luiz Felipe Salomão e Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes são os indicados para as vagas destinadas aos Tribunais de Justiça. O procurador-geral Mauro Luiz Campbell Marques é o escolhido para a vaga do Ministério Público. Com a indicação do presidente Lula da Silva, a próxima etapa é a sabatina no Senado Federal. Somente com a aprovação da Casa Legislativa, eles poderão ser nomeados pelo presidente. Os nomes foram encaminhados à Presidência da República em duas listas formadas pelo Pleno do Tribunal na sessão do dia 7 de maio. Para as vagas destinadas aos Tribunais de Justiça, o Pleno formou uma lista com quatro nomes e, no caso do MP, foi enviada lista tríplice. As duas vagas do STJ destinadas a desembargadores são decorrentes da aposentadoria do ministro Raphael de Barros Monteiro Filho e do falecimento do ministro Hélio Quaglia Barbosa. A vaga para representante do Ministério Público é proveniente da aposentadoria do ministro Francisco Peçanha Martins. Próximo passo Para ser nomeado ministro do STJ, o indicado deve ser aprovado em sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal e, posteriormente, pelo Plenário daquela Casa. As sabatinas seguem as regras estabelecidas no Ato nº 01/2007 da CCJ, que disciplina o processo de aprovação de autoridades pela comissão permanente. A avaliação é dividida em duas etapas. Na primeira, o relator apresenta o relatório com a recomendação, se necessário, para que o indicado apresente informações adicionais. Nessa fase, os senadores que compõem a CCJ discutem o relatório, não sendo exigida a presença da autoridade indicada ao cargo. Na segunda etapa, o indicado à vaga é submetido à sabatina pelos membros da comissão e, em seguida, é feita a votação do relatório. Se aprovado pela CCJ, o nome segue para votação no Plenário do Senado. Com a aprovação pelo Plenário, falta apenas a nomeação pelo presidente da República para que o indicado possa ser empossado no cargo de ministro do STJ. Conheça os indicados O desembargador Luiz Felipe Salomão tem 45 anos, é natural de Salvador (BA) e construiu sua carreira no Estado do Rio de Janeiro. Graduado em Direito pela Universidade Fluminense, é desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ) desde 2004 e leciona Direito Comercial e Processual Civil na Escola da Magistratura daquele estado desde 1991. Antes de compor o TJ, atuou como juiz de Direito em diversas comarcas do interior do Estado e na capital fluminense. Também presidiu a Associação dos Magistrados do Rio de Janeiro, no biênio 2002/2003, e atuou como secretário-geral e diretor da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), nos biênios 1998/99 e 2000/01, respectivamente. O magistrado Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes, 56 anos, é pernambucano da capital, Recife, e atualmente preside o Tribunal de Justiça do estado. Ele é formado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco e em Jornalismo pela Universidade Católica do mesmo estado. Antes de ser nomeado desembargador, atuou como repórter do setor forense do jornal Diário de Pernambuco, de 1973 a 1981, e como juiz de Direito no período de 1981 a 1997. Em 1992, foi consultor para a reestruturação do Poder Judiciário da República da Guiné-Bissau (África). O amazonense Mauro Luiz Campbell Marques tem 45 anos, desses, 21 dedicados à carreira do Ministério Público. Ele foi o mais votado para a lista tríplice destinada a membros do MP, formada pelo Pleno do STJ. Graduado pela Unibennett, do Rio de Janeiro, ele é o atual procurador-geral de Justiça do Amazonas, cargo que exerce pela terceira vez. No Executivo amazonense, atuou como secretário de Estado de Justiça e como secretário de Estado de Segurança, além de exercer o cargo de controlador-geral. Atuou, ainda, como assessor jurídico da Companhia Energética do Amazonas e assessor de conselheiro do Tribunal de Contas local. É membro da International Association of Prosecutors (IAP).”

Pesquisa divulgada hoje cedo pela Associação dos Magistrados Brasileiros, em Brasília, mostra que 58% dos brasileiros acreditam que a adoção é a melhor maneira de ajudar crianças e adolescentes que vivem em abrigos. Entretanto, apenas 15,5% enfrentariam um processo para adotar uma criança. A pesquisa Percepção da População Brasileira sobre a Adoção foi feita com 1.562 pessoas entrevistadas. A maioria (42,3%) optaria por ajudar crianças e adolescentes em abrigos por meio de auxílio financeiro. Já 34,8% não estariam dispostos a ajudar. A pesquisa faz parte da segunda etapa da campanha Mude um Destino, promovida pela AMB desde março de 2007, com o objetivo de esclarecer a população sobre os caminhos legais para a adoção. 

Será lançada hoje em Brasília, pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, a segunda etapa da campanha "Mude um Destino". O tema é "Adoção Consciente". A campanha tem o objetivo de chamar a atenção para a necessidade de os processos de adoção serem realizados por meio do Poder Judiciário, ou seja, de forma legal. Durante o lançamento será divulgado o resultado da pesquisa "Percepção da População Brasileira Sobre a Adoção". A pesquisa revela o que os brasileiros pensam sobre o tema e traça o perfil das pessoas mais propensas a adotar uma criança.

A Escola Nacional da Magistratura (ENM) acaba de divulgar a lista de magistrados selecionados para os cursos de Humanismo em Nove Lições e de Formação de Formadores e Equipes Gestoras. O primeiro é realizado em parceria com o Centro de Estudos Direito e Sociedade (Cedes) e objetiva oferecer um panorama das teorias fundamentais para a compreensão e aplicação do Direito nos dias de hoje. Já o curso de Formação de Formadores, promovido pela Escola Judicial da Espanha, acontecerá em Barcelona e visa reforçar a formação das equipes pedagógicas das Escolas Judiciais. Para o curso Humanismo em Nove Lições, foram oferecidas 30 vagas e as aulas serão ministradas de 7 a 11 de julho, num total de 36 horas, na sede do Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro (Iuperj), na cidade do Rio de Janeiro. O curso, coordenado por Luiz Werneck Vianna, doutor em Ciências Sociais e professor-pesquisador do Programa de Sociologia do instituto,  será custeado pela Enm. Porém, passagem e hospedagem ficam por conta do magistrado interessado ou de seu respectivo tribunal, escola ou associação. Já o urso de Formação de Formadores e Equipes Gestoras, ofereceu duas bolsas de estudos para os magistrados. As 40 horas/aula serão ministradas na sede da Escola Espanhola, em Barcelona, no mês de junho. Os candidatos tiveram seus currículos examinados pela comissão de Relações Internacionais do Conselho Geral do Poder Judiciário da Espanha e precisavam possuir fluência em espanhol. As despesas relativas às passagens aéreas (Brasil-Barcelona-Brasil) serão pagas pela ENM e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), mas os gastos relativos à hospedagem ficam a cargo do magistrado ou respectivo tribunal, associação, escola. Confira as listas dos selecionados: Formação de Formadores e Equipes Gestoras Graça Maria Borges de Freitas – Juíza do Trabalho (MG) Eduardo Matos Gallo Jr. – Juiz Estadual (SC) Humanismo em Nove Lições – Titulares 1.Ana Cláudia De O. Costa Barreto Intercãmbio 2.Ana Virgínia L. Da C. Carvalho 3.Bruno Augusto Santos Oliveira 4.Bruno De Paula Vieira Manzini 5.Carlos André Spielmann 6.Carmen Izabel C. Gonzales 7.Cláudia Márcia Gonçalves Vidal 8.Elizabeth Machado Louro 9.Fátima Maria Costa Soares Vidal 10.Flávia Birchal De Moura 11.Gerivaldo Alves Neiva 12.Gleide Bispo Santos 13.Gustavo Tadeu Alkmim 14.Holídice Cantanhede Barros 15.Ivani Martins Ferreira Giuliani 16.João Batista Vasconcelos 17.João Marcos Luchesi 18.Josineide Gadelha P. Medeiros 19.Kátia Parente Sena 20.Lea Martins Sales 21.Márcia Frazão Da Silva 22.Maria Cristina De Brito Lima 23.Maria José França Ribeiro 24.Maria Jovita Reisen Ciscotto 25.Marilza Aparecida Vitório 26.Maria Thereza Paes De Sá Machado 27.Olinda Barbosa Bastos Pupim 28.Rogério Medeiros Garcia De Lima 29.Romel Araújo De Oliveira 30.Rubens Roberto Rebello Casara 31.Sérgio Rodrigues 32.Soraya Brasileiro Teixeira 33.Paulo José Alves Cavalcante 34.Pio Giovani Dresch 35.Walter Felipe D’agostino Humanismo em Nove Lições -  Suplentes  1. Márcia Ferreira 2. Carlos André Spilmann 3. Carlos Frederico Braga Da Silva 4. Carlos Alberto Ely Fontela 5. Lauro Augusto Moreira Maia 6. José Tadeu Picolo Zanoni 7. Duilia Sgrott Reis 8. José Márcio Mantovani 9. Antonio Alberto Faiçal Jr 10. Marcos Scherer 11. Helena Alice Machado Coelho 12. Jorge Eduardo de Melo Sotero 13. Aline Cândio Costa 14. Márcio Schieler Fontes 15. Fernando A. N. Galvão da Rocha 16. Levine Raja Gabaglia Artiaga  

“Já está definida a cidade que sediará a vigésima edição do Congresso Brasileiro de Magistrados. Competindo com Recife (PE) e Fortaleza (CE), São Paulo foi escolhida, na tarde de hoje, durante reunião do Conselho Executivo da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), como sede do evento marcado para acontecer em 2009. A candidatura da cidade foi apresentada aos membros do Conselho pelo presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), desembargador Henrique Calandra, e pela representante da empresa São Paulo Conventions & Visitors Bureau, Elenice Zaparoli, que destacou a infra-estrutura que a capital possui e que garante sucesso na realização de eventos de grande porte, como o Congresso Brasileiro de Magistrados. “Depois de mais de vinte anos, São Paulo sediará um encontro nacional da magistratura, e faz isso com muita alegria porque é um momento de reconciliação, de união, em que os colegas paulistas que deixaram a AMB poderão se reaproximar da entidade”, avalia Calandra. Para o desembargador, o evento também será uma oportunidade de mostrar para juízes de todo o País os “encantos” da cidade. “São Paulo parece feia, mas não é. É, sim, um grande centro cultural, gastronômico, com atrações 24 horas por dia. E a Apamagis, com o apoio do governo municipal e de todos os paulistanos, vai estar preparada para recepcionar os colegas de todo o Brasil”, destaca. Desistência Na votação realizada durante a reunião do Conselho Executivo da AMB, Recife recebeu 2 (dois) votos, Fortaleza 6 (seis) e São Paulo 7 (sete), totalizando 15 votos. Pouco antes do início da eleição, os representantes da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis) anunciaram que Belo Horizonte sairia da disputa para sediar o Congresso.”

“A reunião de dirigentes de escolas estaduais de magistratura para discutir a oferta de cursos para a formação de juízes especializados no combate à violência doméstica contra a mulher será realizada no dia 16 de junho na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em Brasília. O encontro, anteriormente previsto para o dia 16 de maio, será promovido pelo Conselho em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça. Os cursos integram o convênio entre CNJ e Enfam assinado no dia 10 de março deste ano para aprimorar o atendimento a casos enquadrados na Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha). A capacitação é um dos itens da Recomendação nº 9, editada pelo Conselho em 8 de março do ano passado.  O documento prevê a criação e estruturação de juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher nas capitais e em cidades do interior, com a implantação de equipes multidisciplinares formadas por psicólogos e assistentes sociais. A Lei Maria da Penha estabelece que os autores de agressão a mulheres em ambiente doméstico poderão sofrer prisão em flagrante ou ter a prisão preventiva decretada. Pela lei, a aplicação de penas alternativas (cestas básicas e multas, por exemplo) está vedada  aos agressores e o tempo máximo de detenção foi ampliado de um para três anos.”

A Asmego deu entrada, no dia 30 de abril passado, com Mandado de Segurança Coletivo com pedido de liminar pleiteando o fim do corte de teto salarial , determinado pelo presidente do TJ-GO, desembargador José Lenar de M. Bandeira. O corte atinge tanto juízes da ativa, quanto inativos e pensionistas.   A Associação deixa como alternativa a abstenção do presidente do TJ em relação ao chamado subteto, o que garantiria o teto dos ministros do STJ para a magistratura goiana . Ontem, dia 12, foi constituída uma comissão para examinar as propostas da Asmego e do Colégio de Diretores de Foro do Estado de Goiás em relação às mudanças no código de organização judiciária. A Comissão é formada pelos juízes Jerônymo Pedro Villas Boas, Roberta Nasser Leone e Rodrigo de Silveira. Os magistrados se reunirão em breve para definir estratégias quanto a cada um dos temas.

“Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar um habeas-corpus em que se discute a legalidade de uma escuta telefônica que durou mais de dois anos. A lei que autoriza a quebra de sigilo telefônico fala que a interceptação não deve ultrapassar o limite de 15 dias, sendo renovável por igual período, quando comprovada a necessidade (artigo 5º da Lei n. 9.296/96). O habeas-corpus pede a nulidade da ação penal que resultou na condenação de dois empresários paranaenses ligados ao Grupo Sundown. Eles foram condenados em função de investigações realizadas pelo Ministério Público e pela Receita Federal, que constataram a realização de operações fraudulentas de importação e de fraudes à fiscalização tributária. Os empresários ligados ao grupo foram condenados em primeira instância. A prisão preventiva, decretada durante a instrução do processo, foi mantida pelo juízo de primeiro grau e confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A defesa ingressou com habeas-corpus no STJ, com o objetivo de ver reconhecida a nulidade do monitoramento que embasou a ação penal em que os empresários foram condenados. A defesa diz que, antes das escutas telefônicas, não havia justificativa que fizesse crer na autoria dos supostos crimes. Afirma, também, que inexistia fundamento para a renovação e a manutenção da quebra do sigilo telefônico por mais de dois anos. Com isso, a defesa quer o reconhecimento de que a descoberta superveniente de um fato (qual seja, o suposto crime) detectado por meio da escuta não retroaja para validar a decisão judicial anterior (autorização da escuta), esta contaminada por nulidade em razão da falta de motivação. O Ministério Público sustenta que o prazo legal de 15 dias pode ser renovado por igual período, conforme a lei, sem restrição quanto à quantidade de prorrogações. O relator do habeas-corpus é ministro Nilson Naves e a sessão de julgamento inicia às 14h.”

O Instituto Brasileiro de Direito Processual realiza de 26 a 30 deste mês, em Florianópolis, a VII Jornada Brasileira de Direito Processual – Civil e Penal. Na ocasião, os principais processualistas brasileiros irão debater as leis que alteraram recentemente o Código de Processo Civil e os projetos de alteração do Código de Processo Penal, que devem ser aprovados ainda neste semestre. O evento faz parte das comemorações dos 50 anos do instituto.  Mais informações e inscrições, no site: http://www.direitoprocessual.org.br 

“Nesta terça-feira, 13, a Escola Nacional da Magistratura (ENM) fará apresentação de seus novos projetos em evento que será realizado em Brasília (DF). Na oportunidade, a Escola fará a apresentação de um vídeo institucional sobre suas atividades e lançará ainda a quinta edição da Revista ENM. Além disso, a entidade assina convênio com o Instituto Innovare para a disseminação de práticas jurídicas inovadoras. Foram convidados para o evento todos os diretores de escolas de magistratura do País, presidentes de Associações de magistrados, do Conselho Executivo da Associação dos Magistrados Brasileiros e integrantes do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça Estadual.”

“A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) lança nesta quarta-feira, 14 de maio, a segunda etapa da campanha Mude um Destino. Com o tema “adoção consciente”, a campanha este ano tem por objetivo chamar a atenção para a necessidade de os processos de adoção serem realizados por meio do Poder Judiciário. O lançamento para a imprensa será às 9h, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães (Setor de Divulgação Cultural), em Brasília.Na ocasião, será apresentada a pesquisa “Percepção da população brasileira sobre a adoção”, encomendada pela AMB à empresa Opinião Consultoria. De caráter inédito, realizada em todos os estados da Federação, a pesquisa revela o que os brasileiros pensam sobre o tema e traça o perfil das pessoas mais propensas a adotar uma criança.Um documentário de 20 minutos intitulado “Se essa casa fosse minha...” foi produzido especialmente para a segunda etapa da campanha. O filme, que será exibido durante o lançamento desta quarta-feira, às 10h, conta a história de crianças em busca de um lar e de adultos em busca de filhos, costurado por depoimentos de especialistas que lidam com a questão no dia-a-dia. Personagens reais compõem esse mosaico de sotaques e situações.”Leia mais aqui.

“O debate sobre o pagamento de auxílio-moradia para magistrados de Santa Catarina e a autorização para juízes participarem de eventos de entidades do setor são destaques da pauta de 53 itens da 62ª Sessão Plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desta terça-feira (13/05). Na abertura, às 13h45min, o presidente do CNJ e do STF, ministro Gilmar Mendes e o secretário Especial dos Direitos Humanos (SEDH), ministro Paulo de Tarso Vannuchi assinam termo de cooperação como parte das ações do Cadastro Nacional de Adoção (CNA), lançado no último dia 29. A sessão pode ser acompanhada ao vivo pela página eletrônica do Conselho, no link Plenário ao Vivo. A parceria irá possibilitar a troca de dados do Cadastro e da SEDH relativos à adoção. O objetivo é que as informações fiquem disponíveis para estudos e para implantação de políticas públicas que possam aperfeiçoar os processos. O CNA irá reunir dados de crianças e adolescentes de todo o país em condições de serem adotadas e dos pretendentes à adoção. Auxílio-moradia - O pagamento de verba denominada auxílio-moradia para magistrados catarinenses que possuam residência fixa ou oficial na comarca onde atuam deverá ser debatida pelos conselheiros na sessão desta terça-feira ao apreciar o Procedimento de Controle Administrativo (PCA) nº 488. Já o PCA nº 10110 traz a reclamação da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) contra a necessidade de prévia autorização da corregedoria geral da 3ª Região (SP/MS) para magistrados se ausentarem de suas comarcas para participação em eventos relacionados à instituição.  O acesso de advogados a processos volta à pauta em três Procedimentos de Controle Administrativo: PCA 2007.10.00.000938-7, PCA 2007.10.00.001440-1 e PCA 2007.10.00.001516-8. A relatoria é do conselheiro Jorge Maurique com vista regimental ao conselheiro Técio Lins e Silva.”

Na última sexta-feira, dia 9, o Diário Oficial da União, Seção 1, publicou a Lei nº 11.672, de 8.5.2008, que acresce o art. 543-C à Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, estabelecendo o procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Clique no link acima (destacado em azul) e confira o inteiro teor da lei, diretamente do repositório legislativo federal do Gabinete Civil da Presidência da República.

A diretoria social da Asmego realizou, no último sábado, dia 10, um almoço em homenagem ao Dia das Mães. O evento aconteceu no salão de festas da associação, onde estiveram presentes cerca de 500 pessoas. Durante a festa, houve apresentação musical do saxofonista Ton Faria, sorteio de brindes para as mães e atividades recreativas paras as crianças. Os juízes Jovino Nunes da Silva e Eduardo Siade prestaram homenagens às mães. O primeiro leu um poema e o segundo fez  uma oração. Confira, abaixo, alguns registros fotográficos do evento: Da esquerda para a direita: Juiz Joseli Luiz Silva; esposa, Valcélia Alves Araújo e filhas; juiz João Divino M. Silvério Sousa; esposa, Maria Isabel F. dos S. Sousa e filhos. Momento de distração no espaço das crianças. Da esquerda para a direita: Juiz aposentado José Eurípedes Moreira; desembargador Stenka Isaac Neto; esposa, Siomara Alves de Castro Isaac e mãe, Gessi Castro. Convidados se servem durante almoço. 

“A diretora-geral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), Elizabeth Machado Côrtes, assinou hoje (12) edital noticiando a vacância do cargo de desembargador a ser provido pelo critério de antiguidade. Os interessados, juízes de direito, deverão instruir seus pedidos no prazo de 10 dias, contados da publicação do edital, de acordo com o artigo 99, parágrafo 4º, da Lei Estadual nº 9.129/1981 (Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás).”

“Os números do Sistema de Processo Eletrônico (Projudi) do Poder Judiciário de Goiás dão ao Estado o primeiro lugar no País em termos de quantidade de processos. Esta situação aflorou ao final do encontro promovido ontem (8) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao qual compareceu o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Lenar de Melo Bandeira, junto com os demais presidentes de TJs. De acordo com levantamento realizado pela Diretoria de Informática do TJ-GO, apresentado pelo presidente ao CNJ, são 9.083 feitos processados no 1º, 4º, 5º e 9º Juizados Especiais Cíveis e no 4º e 5º Juizados Criminais de Goiânia; no 1º Juizado Cível de Rio Verde e nas Turmas Julgadoras de Goiânia e de Rio Verde. O CNJ deu um prazo de 15 dias para todos os tribunais adotem o Projudi, sob pena de terem de devolver os equipamentos eletrônicos fornecidos pelo Conselho. O corregedor nacional de justiça, ministro César Asfor Rocha, apresentou os sitemas Justiça Aberta e Virtualização dos Juizados Especiais das Capitais. Do encontro Lenar destacou também o funcionamento da Rede Nacional do Judiciário, que propicia o uso de telefone pela rede de computadores, ao qual o Judiciário goiano aderiu. O objetivo é diminuir os custos com telecomunicações no Judiciário, possibilitando o reaparelhamento do Poder até que os processuais virtuais sejam realidade em toda a Justiça brasileira. O CNJ poderá fazer ligação telefônica pela rede com o presidente do TJ e com os juízes estaduais das capitais. Em nova etapa, poderão ser realizadas videoconferências. A adoção da intimação eletrônica do CNJ promoverá economia de material e rapidez. Com a medida, as comunicações processuais, que antes demoravam até 40 dias, podem ser efetivadas no mesmo dia de recebimento, destacou Asfor Rocha. Pelo processo anterior, havia excesso de papel gasto e de pessoal envolvido. Prevista na lei 11.419/2006, que determinou a informatização do processo judicial, a intimação eletrônica é feita no âmbito do próprio sistema de processo eletrônico (e-CNJ), mediante utilização de recursos de "usuário" e "senha" fornecidos pelo Conselho.” Leia mais aqui.

“A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplicando o princípio da insignificância da coisa furtada, determinou a extinção da ação penal instaurada contra E.A., condenado por ter furtado um estojo avaliado pela perícia criminal em R$ 5. A extinção da ação invalidou, por conseqüência, a condenação penal contra ele imposta. No caso, E.A. foi condenado à pena de dois anos de reclusão em regime aberto, substituída por restritiva de direitos, pela prática de furto qualificado. No Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a defesa recorreu sustentando a insignificância da coisa furtada, mas o tribunal entendeu ser impossível o seu reconhecimento, uma vez que Alves agiu com vontade livre e consciente para a prática do furto. No STJ, a defesa de E.A. alegou, mais uma vez, a atipicidade da conduta em razão da insignificância da coisa furtada: um estojo de itens pessoais, assemelhado a uma carteira, dentro do qual havia apenas documentos pessoais e um cartão de crédito. O relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, aplicou o princípio da insignificância. Para ele, a conduta de E.A., embora se amolde à definição jurídica do crime de furto tentado e à tipicidade subjetiva, uma vez presente o dolo, não ultrapassa a análise da tipicidade material, mostrando-se desproporcional a imposição de pena privativa de liberdade, uma vez que, embora existente o desvalor da ação, a lesão é absolutamente irrelevante. "O estojo (carteira) foi avaliado em R$ 5, correspondendo, à época da tentativa de furto, ocorrida em 8/4/05, a 2% do salário mínimo então vigente, o que, por tal critério, implicaria, também, a adoção da insignificância", afirmou.”