Nos primeiros 15 dias de férias forenses, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) apreciou 1059 processos (938 habeas corpus, 54 medidas cautelares, 33 mandados de segurança, 10 reclamações, seis conflitos de competência, seis ações penais, quatro petições, cinco suspensões de segurança, uma ação rescisória e duas suspensões de liminar e sentença). Neste período, a Presidência do Tribunal foi exercida interinamente pelo vice-presidente do STJ, ministro Ari Pargendler (dia 3), e pelos ministros Paulo Galloti (de 4 a 6), Laurita Vaz (de 7 a 10) e João Otávio de Noronha (do dia 11 ao dia 17). Eles ficaram responsáveis pelo exame dos processos que requeriam apreciação de urgência durante as férias forenses. Do total de 1059 processos analisados, dez deles – seis habeas corpus, duas medidas cautelares e duas reclamações – tramitaram de forma totalmente virtual (autuação, classificação, distribuição e decisão), sem necessidade de cópia em papel. O ministro Cesar Asfor Rocha retornou à presidência do Tribunal nesta segunda-feira (20). O Superior Tribunal de Justiça volta a funcionar normalmente com a retomada dos julgamentos de colegiados a partir do dia 3 de agosto, com o início do segundo semestre forense.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, e o vice-presidente, ministro Cezar Peluso, trouxeram da viagem oficial à Rússia, ocorrida na semana passada, o protocolo de intenções acordado entre os poderes judiciários dos quatro países que compõem o bloco político conhecido como BRIC (Brasil, Rússia, Índia e China).O documento é um acordo do STF, do Supremo Tribunal da Federação da Rússia, do Supremo Tribunal da Índia e do Tribunal Popular Supremo da China, representados por seus presidentes: Gilmar Mendes, Viatcheslav Mickhailovich Lebedev, Konakuppakatil Gopinathan Balakrishnan e Wang Shengjun, respectivamente.O protocolo frisa a vontade dos quatro países desenvolverem ações, programas e instrumentos para informação e cooperação entre as cortes supremas. A intenção é aprofundar o estado democrático de direito, o respeito aos direitos humanos e a independência judicial.Além disso, o texto prevê a “troca de experiências para a modernização e o aperfeiçoamento dos sistemas jurídicos dos países” para aproximar os sistemas jurídicos e legais com intercâmbio e visitas de magistrados. As partes também se comprometem a trocar documentos como livros, estudos e avaliações estatísticas.Essa aproximação entre os judiciários do Brasil, Rússia, Índia e China deve ocorrer por meio de conferências, seminários e outros encontros técnicos e acadêmicos nos quais serão discutidos direitos humanos, acesso à Justiça, soluções alternativas de controvérsias, proteção de menores, entre outros temas.

Escolhido desembargador pela Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) pelo critério de antiguidade, o juiz Hélio Maurício de Amorim, da 6ª Vara de Família de Goiânia, tomará posse no cargo nesta quarta-feira (22), em sessão solene, às 15 horas, no Plenário do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). Hélio Amorim, que chega ao Tribunal após 26 anos dedicados à judicatura, ocupará a vaga surgida com a aposentadoria do desembargador Aluízio Ataídes de Sousa, ocorrida em abril deste ano.A seu ver, o Judiciário tem procurado se aproximar do cidadão, tornando, assim, a Justiça mais acessível a todos e sem tantos formalismos. “A população tem aprendido a usar a Justiça e entender como ela funciona. Houve uma mudança de mentalidade tanto da parte do juiz quanto do cidadão”, ressaltou.Natural de Jaraguá, Hélio Amorim, que será membro da 4ª Câmara Cível do TJGO, tem 62 anos e é formado pela Universidade Católica de Goiás (UCG). Com especializações em Processo Civil e Direito Comercial pela Universidade Federal de Goiás (UFG), curso superior da Polícia Civil, e vasta experiência profissional, o novo desembargador ingressou na magistratura em 6 de outubro de 1983, tendo atuado na comarca de Aragarças, onde permaneceu até janeiro de 1987.Na sequência, passou pelas comarcas de Posse e Luziânia, no Entorno de Brasília, até ser promovido para Goiânia, em abril de 1982 para o cargo de juiz da 7ª Vara Criminal. Em 2001 foi designado para a 1ª Vara de Família e em abril do ano passado passou a atuar na 6ª Vara de Família. É casado atualmente com Virgínia Célia Ribeiro Roriz.

A Cooperativa de Crédito dos Magistrados e Servidores da Justiça do Estado de Goiás (Juriscred) completou no último dia 18, um ano de atividade. A cooperativa demonstrou competência e dinamismo para progredir em um mercado financeiro, complexo e competitivo. A Juriscred atingiu o primeiro ano sem nunca ter fechado um mês com prejuízo.Por essas razões, a cooperativa agradece àqueles que acreditaram no projeto e abriram contas, realizaram empréstimos e aplicações, comprovando as vantagens que a Juriscred oferece aos seus cooperados. Para celebrar o primeiro ano de funcionamento, a cooperativa inaugurou ontem, no Fórum da capital, mais um ponto de atendimento. O novo posto está instalado no piso térreo do prédio (foto). O objetivo é oferecer mais comodidade aos clientes da Juriscred.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), desembargador Luiz Sveiter, ajuizou Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, levando em conta o fato de o desembargador Marcus Faver presidir o Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça, permitiu que ele se afastasse de suas funções naquela Corte estadual.A decisão foi tomada nos autos de um Procedimento de Controle Administrativo (PCA), por meio do qual Marcus Faver recorreu ao CNJ contra decisão do TJ-RJ, que revogou sua retirada da lista de distribuição dos processos de competência da 18ª Câmara Cível do TJ-RJ.Para o desembargador Faver, a Lei Orgânica da Magistratura (Loman), em seu artigo 73, III, garantiria a ele o direito de isentar-se parcial ou totalmente de suas funções judicantes, exatamente por seu cargo neste colégio. Tal função (presidente do colégio) se amoldaria à definição de direção de órgão de classe, prevista na Loman, afirmou Marcus Faver ao CNJ.Mas, para o presidente do TJ-RJ, não caberia ao CNJ julgar a questão. De acordo com o desembargador Zveiter, como é evidente o caráter nacional das atribuições do conselho, ficaria afastada, no caso concreto, a pertinência temática que autoriza a atuação do referido órgão. Isso porque o Procedimento de Controle Administrativo (PCA), no qual o CNJ decidiu contra o desembargador, visava à tutela individual do desembargador, não encontrando “a repercussão nacional exigida pelo fundamento institucional sobre o qual se assenta a legitimidade do CNJ”.O próprio conselho reconhece que sua atuação em casos que implicam desbordar de seus limites constitucionais, configura ilícita invasão da esfera de competência administrativa de cada tribunal, bem como “vilipêndio inquestionável” do princípio federativo, previsto na Constituição, diz o mandado de segurança.“Tratando-se de ato visivelmente exorbitante de sua competência, eivado está de nulidade insanável, a ser devidamente reconhecida por esse excelso STF”, diz o presidente da Corte estadual fluminense, pedindo que o STF confirme a decisão do TJ-RJ, que negou o afastamento do desembargador Marcus Faver de suas funções judicantes na Corte estadual.

Dialogar com outras áreas do conhecimento para aprimorar cada vez mais o serviço prestado ao jurisdicionado. Esse é um dos objetivos do Congresso Internacional Psicossocial Jurídico, que acontecerá de 20 a 24 de outubro, em Brasília, no Centro de Eventos e Convenções Brasil 21. A ideia do Congresso é fazer um intercâmbio de experiências entre os vários ramos do conhecimento como o Direito, a Psicologia, o Serviço Social, buscando aprimorar a realização da Justiça. Entre os temas que serão abordados está a Justiça Restaurativa, procedimento que reúne vítima e réu, utilizando-se da mediação como um facilitador para dialogarem sobre o crime e suas consequências. O objetivo da Justiça Restaurativa é reparar os prejuízos emocionais, morais e materiais, restaurando as relações entre as partes e promovendo a convivência pacífica, atendendo as necessidades da vítima, dentro das possibilidades do autor do fato. Esse e outros temas serão abordados no Congresso Internacional Psicossocial Jurídico, que ocorre em outubro. As inscrições e a programação completa estão disponíveis no site www.congpsicossocialjuridico.com.br. A previsão é de que 1.200 pessoas se inscrevam para o evento, que será realizado no Centro de Eventos e Convenções Brasil 21, localizado no Setor Hoteleiro Sul, em Brasília/DF. Outras informações nos telefones (61) 3961-5427 / 5428.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode aprovar, após o recesso parlamentar, alteração no Código de Processo Civil (CPC) para que mensagens eletrônicas possam ser usadas como meio de prova documental. O relator da matéria (PLC 170/08), senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), já elaborou parecer favorável, com duas emendas de redação: uma de sua autoria e outra aprovada pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCT).O objetivo do projeto de lei da Câmara é admitir a presunção da veracidade quanto ao emitente e a suas declarações unilaterais de vontade contidas em mensagem transmitida pela internet, desde que certificada digitalmente nos moldes da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Segundo observou o relator, a medida também vem permitir, paralelamente, a impugnação da autoria e do teor da mensagem eletrônica sob alegação de falsidade, desde que devidamente demonstrada pela parte interessada."Consideramos o projeto oportuno e digno de louvor, porquanto tem o condão de dissipar controvérsias indesejáveis sobre o cabimento da mensagem eletrônica como meio de prova, tornando o processo civil mais confiável, célere e consentâneo com o seu objetivo de pacificação social", declarou Eduardo Azeredo no parecer.Em relação às emendas, a aprovada pela CCT substituiu o termo "e-mail" presente no projeto original por "mensagem eletrônica", enquanto a proposta pela CCJ altera a ementa do PLC 170/08 para melhor especificar a alteração sugerida ao CPC.

A partir desta terça-feira (21), mandados de segurança, execuções fiscais e embargos da execução fiscal só serão recebidos pelo Processo Judicial Digital (Projudi). A informação foi transmitida pelo juiz auxiliar da Presidência, Aureliano Albuquerque Amorim, que explicou ter sido necessário um período de dois meses para total adaptação ao sistema. “A medida é necessária para que possamos dar celeridade ao trâmite processual e favorece tanto o juiz quanto o advogado, pois o papel é eliminado e tudo é disponibilizado em tempo real”, observou.

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), Átila Naves, protocolou na AMB uma minuta para provocar a entidade a ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei Complementar Estadual n° 66, do estado de Goiás, que criou a autarquia previdenciária denominada Goiasprev. O juiz esteve na sede da entidade acompanhado do presidente da Associação Goiana do Ministério Público (AGMP), Lauro Machado, na tarde desta segunda-feira, dia 20 de julho.De acordo com o documento elaborado pelas duas entidades, a Goiasprev “administrará na concepção ampla da palavra, como gestora única, o Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos, dentro os quais os membros do Poder Judiciário, usurpando parcela indissociável pertinente ao Poder Judiciário”. Segundo Átila, a lei atinge a “autonomia administrativo-financeira e a vitaliciedade dos membros do Ministério Público e do Judiciário”.O departamento jurídico da AMB analisará a proposta da Asmego e da AGMP. A Associação, como entidade representativa da magistratura, tem legitimidade para ingressar com a Adin junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).Após entregar o documento na AMB, os representantes das duas entidades foram protocolar uma cópia também na Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).

Foi inaugurada nesta segunda-feira (20) a agência do Sistema Cooperativismo Brasileiro (Sicoob), no Fórum de Goiânia. Segundo o gerente da agência, Ênio José Bitencourt, a cooperativa de crédito vai atender aos desembargadores, juízes e servidores do Poder Judiciário de Goiás. O horário de funcionamento da agência será de 10 horas às 16 horas. A agência está localizada no térreo do Fórum, ao lado do banco Itaú.

"Licença-maternidade assegura o melhor interesse do menor" é o mais novo artigo disponibilizado aqui no portal da Asmego, na seção Artigos. O texto é de autoria da juíza Maria Luiza Póvoa Cruz, Diretora Cultural da Asmego e Presidente do IBDFam-GO.Associados que tiverem interesse em publicar seus artigos devem enviar e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

A Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg) firmou convênio com o Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET) para oferecer, a partir do segundo semestre, o curso de pós-graduação em Estudos Tributários. As aulas serão ministradas por professores da PUC de São Paulo, no Centro Educacional SESC Cidadania, na Rua C-197, esq. c/ Av. C-198 e Rua C-224, Jardim América.O curso tem a duração de 4 semestres, com aulas presenciais divididas em 7 finais de semana por semestre. Para associados da Asmego, o curso terá valor total de R$ 7.200,00, podendo ser parcelado mensalmente ao custo de R$ 300,00.As inscrições podem ser feitas na sede do IBET em Goiânia, na Alameda Coronel Eugênio Jardim, Qd. 261, Lt. 15, Setor Marista.

A comarca de Santo Antônio do Descoberto promove um mutirão do Tribunal do Júri nesta semana. Na segunda-feira (20) serão realizadas cinco sessões, na quarta-feira (22), mais cinco e, na quinta-feira (23), três. A juíza titular da 1ª vara, Vanessa Christina Garcia, afirma que a ação só é possível “graças ao sistema de gravação dos depoimentos das testemunhas e do réu em mídia digital”.O sistema de gravação facilita o arquivamento dos depoimentos do réu e das testemunhas, além dos questionamentos e colocações feitos pela juíza, promotor e advogado. Vanessa Garcia explica que “só quando há recurso posterior é que são feitas as transcrições”.Segundo a juíza, serão julgados crimes de homicídio que aconteceram entre 1986 e 1994. “O mutirão é importante porque serão realizados julgamentos de casos antigos, o que evita a sensação de impunidade e representa maior celeridade a partir do uso da tecnologia.”

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai ultrapassar a casa dos três milhões de processos julgados até o final de 2009. Em 20 anos de existência, de abril de 1989, quando foi instalado, até o mês de junho deste ano, a Corte decidiu 2.974.826 processos. Somente no primeiro semestre de 2009, 31 ministros e os desembargadores convocados que compõem a Casa julgaram 157.882 feitos. No momento, o contingente que aguarda decisões no Tribunal da Cidadania é de 232.341 processos. Os dados estão do Boletim Estatístico divulgado pela Corte neste mês. Alguns fatores contribuíram para a alta produtividade da Casa, entre eles a aplicação da Lei n. 11.672/08, que agiliza o julgamento de recursos repetitivos, e a implantação do processo eletrônico judicial na Corte. As iniciativas são destaque na atual gestão, sob a direção do ministro Cesar Asfor Rocha, presidente do STJ. Além de cumprir os compromissos institucionais como dirigente maior da Corte, Cesar Rocha não deixou de lado suas funções de juiz e proferiu 16.314 decisões e despachos de janeiro a junho de 2009. O país recorre ao STJ Quase cem mil novos processos foram registrados e distribuídos no Superior Tribunal de Justiça de janeiro a junho deste ano. O estado de São Paulo foi o campeão de envio de recursos para o STJ no primeiro semestre, com 29.967 feitos. O segundo lugar ficou com o Rio Grande do Sul, que encaminhou 20.724 processos à Corte Superior, sendo seguido pelo Rio de Janeiro (10.404), Minas Gerais (8.932) e Paraná (6.793). Da região Nordeste, o estado responsável pelo maior número de recursos que chegaram ao STJ no primeiro semestre deste ano foi Pernambuco, com 1.348, cerca de 1,37% do total de feitos encaminhados ao tribunal superior. Rondônia foi o primeiro lugar da região Norte, com o envio de 463 autos, 0,47% do total recebido pela Corte. Da Justiça do Distrito Federal saiu a maior quantidade de processos enviados pela região Centro-Oeste para o STJ – 2.953 feitos, cerca de 3% do número geral. Como o primeiro e o segundo colocado no ranking de estados com maior número de processos enviados ao STJ em 2009, São Paulo e Rio Grande do Sul também foram campeões em suas respectivas regiões. São Paulo, o representante da região Sudeste, enviou 29.967 feitos à Corte Superior, o correspondente a 30% do total dirigido ao STJ por todo o país. Já o maior demandante da região Sul, o Rio Grande, encaminhou 20.274 novos recursos, 21% do total geral para apreciação do STJ. Demanda x Justiça mais ágil Os números atestam a crescente demanda de processos que chegam todos os dias ao STJ e demonstram a importância das medidas para agilizar o trâmite processual. No ano de sua instalação, em 1989, foram distribuídos 6.103 processos para análise dos ministros, que julgaram 3.711 feitos. Já nos seis primeiros meses de 2009, foram distribuídos 99.287 feitos para julgamento no STJ, que decidiu, no mesmo período, 157.882 processos. A comparação entre o primeiro ano de existência da Corte e o período atual informa um aumento de demanda em torno de 1.526% em processos distribuídos e de cerca de 4.154% em julgados. Mais uma ação para agilizar o trâmite processual na Casa promete ganhar força a partir do segundo semestre. Os mutirões, promovidos pelo ministro Cesar Rocha em outros órgãos que coordenou na estrutura do Poder Judiciário, já começaram no STJ por iniciativa do próprio Gabinete da Presidência no mês de maio e ganham novos adeptos a cada dia. No dia 27 de junho, os ministros Humberto Martins e Benedito Gonçalves realizaram mutirões com resultados expressivos. Em apenas um dia de mutirão com seus servidores, os dois gabinetes deram andamento a 475 processos – 272 pelo gabinete do ministro Humberto Martins e 203 pelo gabinete do ministro Benedito Gonçalves. Para o início do próximo semestre, mais dois ministros da Corte já agendaram mutirões. Os servidores do gabinete do ministro Luis Felipe Salomão trabalham em regime de mutirão nos sábados 8 e 15 de agosto. No mesmo mês, no dia 29, será a vez de os servidores do fabinete do ministro Jorge Mussi agilizarem o andamento de processos em mutirão, tudo isso para oferecer uma Justiça mais célere aos que procuram o Tribunal da Cidadania.

Os torcedores de futebol mais violentos deverão ser punidos em breve com penas alternativas. O governo espera que o novo Estatuto do Torcedor se torne lei até outubro desse ano. A previsão é do secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay.As novas regras preveem, por exemplo, uma pena alternativa para o torcedor violento, em que ele deverá prestar serviço comunitário, por até três anos, sempre nos dias e horários em que seu time estiver jogando. “Essa é uma maneira de tirar do estádio as pessoas que estão brigando ou atrapalhando”, afirmou.Segundo ele, o Estatuto do Torcedor criado em 2003 sofreu alterações e já foi aprovado na Câmara dos Deputados e na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado. Falta ainda ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e no plenário pelos senadores, seguindo depois para sanção presidencial.O secretário explicou que “o estatuto até falava em banimento de torcedores que causavam confusão, mas era muito difícil de efetivar isso". O que está sendo criado, segundo ele, é um tipo penal contra tumulto e briga nos estádios.“Precisamos do governo e do Judiciário, com leis mais efetivas e contundentes", defendeu presidente do Conselho da Torcida Jovem do Flamengo e presidente da Federação das Torcidas Organizadas do Rio de Janeiro, José Maria de Sá Freire. "Não é justo um cara ser pego brigando, com pau e pedra, lesionar, machucar e ferir gravemente várias pessoas e chegar num Juizado Especial Criminal, pagar dez cestas básicas e ser liberado."O novo Estatuto também estabelece a punição aos cambistas ou para as pessoas que participarem de um esquema de desvio de ingressos. “Hoje o policial não consegue nem apreender os ingressos dos cambistas porque não é crime, nem nada”, reclamou o secretario.Outra idéia prevista é a de se aprimorar e estabelecer os juizados especiais em todos os estádios brasileiros. Segundo Abromovay, essa medida tem um efeito muito grande porque permite que se resolva o conflito no estádio e garante a presença do Estado no local.Mas muitas propostas para se combater a violência não estão previstas somente no Estatuto do Torcedor. Além do governo, há também idéias sendo discutidas em vários setores da sociedade.“As organizadas têm trabalhos na área esportiva e social, com milhares de jovens. Temos sedes recreativas e administrativas que podem ser pólos do governo para manter atividades sociais, esportivas, culturais e até de informática”, diz Freire, representante das torcidas do Rio de Janeiro.O promotor Paulo Castilho, da capital Paulista, também defende a ideia dos trabalhos de inclusão social com as organizadas. “É preciso que essa torcida organizada seja realmente organizada e que o Estado fiscalize e contribua para isso. Mas como fazer isso? Cadastrando, monitorando essa torcida, acompanhando num serviço de inteligência”, afirmou.Para Castilho, o combate à violência no futebol também passa por uma maior especialização das polícias, reestruturação dos estádios, urbanização das cidades e também punição a jogadores e dirigentes de clubes que incitam a violência.

Greve de servidores públicos, incidência de contribuição social sobre o lucro das exportações, cortes nos orçamentos dos estados. Estas matérias podem deixar a Constituição Federal e, consequentemente, a pauta do Supremo Tribunal Federal, no que depender do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP). Ele é autor de uma proposta de emenda constitucional que pretende enxugar a Constituição Federal excluindo nada menos que 189 artigos.A PEC já recebeu parecer favorável do relator na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA). Se aprovada, a mudança dará maior poder de fogo aos parlamentares, que poderão legislar sobre um maior número de assuntos sem a necessidade de votações expressivas exigidas para a aprovação de emendas constitucionais. O STF também terá sua competência reduzida, ficando responsável apenas por temas ligados à estrutura do Estado e às garantias individuais — os únicos que ainda preencherão os 70 artigos restantes da Constituição desinchada por Régis de Oliveira.O parecer do relator Sérgio Barradas Carneiro foi dado na última terça-feira (14/7) a favor da PEC 341/09. Carneiro apresentou dois substitutivos, que aperfeiçoam o projeto. Segundo ele, há temas hoje previstos na Constituição que não têm natureza constitucional e por isso precisam ser excluídos. “Isso [o inchaço da Constituição] diminui a importância da Carta Magna, relativiza a força dos seus dispositivos e impede a sua adequação à realidade”, afirmou no parecer.O autor da ideia, deputado Regis de Oliveira, explica que a atual Constituição Federal nasceu, em 1988, em meio a um trauma causado pelo desrespeito às garantias individuais por parte do governo militar, recém terminado. Por esse motivo, foram incluídas no texto previsões que não tinham perfil constitucional. Nessa lista entram matérias ligadas a esportes, meio ambiente, política fundiária, ciência, tecnologia, sistemas financeiro e tributário, funcionalismo público e população indígena.Com a estabilização política, porém, o país precisa de mais espaço para tomar decisões. “Precisamos de uma Constituição material, que tenha apenas a estrutura do Poder — como princípios de Estado e sistema de governo — e os direitos e garantias individuais, que são a resistência ao poder. O restante deve ser regulado por leis, cuja criação é função do Legislativo”, diz. Ficam, portanto, as cláusulas pétreas, que são imutáveis.Desde que foi promulgada, com 250 artigos, a Constituição já sofreu 63 emendas — seis delas chamadas “de revisão”. Foram alterados, suprimidos e acrescentados 90 artigos, 312 parágrafos, 309 incisos e 90 alíneas. Os temas alterados passam pela admissão de cientistas estrageiros no país, permissão de participação estrangeira no capital social de empresas jornalísticas e iluminação pública de municípios — que poderiam facilmente ser disciplinados em leis. Entre as propostas de emenda que ainda tramitam no Congresso, o número é mais assustador. São 1.119 na Câmara dos Deputados e 393 no Senado Federal. A Câmara já arquivou outros 1.344 projetos desse tipo.“Por que dizer na Constituição que o juiz precisa residir na comarca da qual é titular?”, exemplifica Regis de Oliveira. Segundo ele, exageros como esse assoberbam as casas legislativas, que não dão conta de criar leis para regulamentar tantas previsões. “Devido à falta de regulamentação de 60 a 70 artigos da Constituição, os direitos não podem ser usados.” É o caso do direito de greve dos servidores públicos. Sem uma lei regulamentadora, o Supremo Tribunal Federal foi obrigado a aplicar, em julgamento feito no início do ano, a mesma regra vigente para os empregados da iniciativa privada. “A participação dos empregados no lucro das empresas é outro exemplo de direito que não pôde ser usado devido à falta de uma lei”, afirma.Outra mudança proposta é o aumento da margem de autonomia dos estados da federação. Um dos exemplos citados por Regis de Oliveira é o foro privilegiado de parlamentares, prefeitos e governadores. “São as cortes estaduais que devem julgá-los, e não o Supremo, que deve reservar-se à função de corte constitucional”, afirma. “O Supremo terá que mudar algumas posições.”Pela proposta, os artigos excluídos, porém, não perderão a eficácia imediatamente. “Enquanto não forem editadas leis que substituam os dispositivos, a Constituição atual continua em vigor”, diz Oliveira. “Caso a proposta seja rejeitada, teremos que continuar a regulamentar os artigos. Não adianta o assunto apenas estar declarado na Constituição.”Alguns questionamentos já surgiram em relação ao projeto. Há quem acredite que tantas mudanças só passariam com a convocação de uma nova Assembleia Nacional Constituinte. “Não vejo necessidade, já que não se está alterando nada, mas apenas tirando o que não é constitucional para que seja confirmado em leis complementares”, explica o autor da proposta. Segundo ele, o rito de aprovação de leis complementares também garante a segurança das normas já estabelecidas, uma vez que exige a maioria dos votos dos parlamentares de ambas as casas do Congresso. “Estão achando que quero fazer uma minirreforma constitucional. Se é possível mudar um, dois, três artigos, por que não 200? Não se pode medir isso com uma trena.”

A Asmego lamenta informar o falecimento da Sra. Alda Guimarães (90 anos), mãe da juíza aposentada Ubiralda Marques Guimarães. O velório está sendo realizado no cemitério Jardim das Palmeiras, em Goiânia, e o sepultamento, segundo informação dos familiares, será às 14 horas, no mesmo local.