A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (28) o Projeto de Lei 3871/08, do deputado Juvenil (PRTB-MG), que permite a exclusão de integrante de uma sociedade por juízo arbitral, se isso estiver previsto no contrato social da empresa.De acordo com o autor, o juiz arbitral é cabível nessas circunstâncias porque se trata de resolver uma questão sobre direitos disponíveis, que dispensam, portanto, a ação da Justiça.De acordo com o relator, deputado Fernando de Fabinho (DEM-BA), a arbitragem é uma alternativa à morosidade das decisões judiciais. O motivo da lentidão, afirma é, em sua maioria, o grande número de ações que versam justamente sobre direitos disponíveis, sobre os quais a proposta dispõe.O relator acredita que a proposta vai suprir uma lacuna ao alterar ao artigo 1.030 do Código Civil, que não previa essa hipótese para a solução de conflitos na área societária. "A expectativa é que o juízo arbitral se torne uma ferramenta poderosa e ágil para a solução de problemas versando sobre direitos disponíveis, facilitando, por outro lado, o curso da Justiça para aquelas lides que não podem dispensar a jurisdição", afirmou.A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Íntegra da proposta:- PL-3871/2008

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) alterou na terça-feira (27) os Decretos Judiciários nº 1.802 e nº 1.803, de 18 de dezembro de 2008, na parte que aprovou a escala de férias dos juízes da capital e comarcas de entrâncias intermediária e inicial, para o exercício de 2009. Foram alterados o segundo período de férias da 1ª juíza da 3ª Vara Criminal de Goiânia, Wanessa Rezende Fuso, de 1º a 30 de julho para 19 de outubro a 17 de novembro, e, de Lília Mônica de Castro Borges, da 6ª Vara Criminal, também da capital, de 8 de setembro a 7 de outubro para 7 de outubro a 6 de novembro.No interior, a medida alcançou também o segundo período de férias dos seguintes juízes: Luís Henrique Lins Galvão de Lima,1ª Vara de Goiás, de 8 de setembro a 6 de outubro para 7 de janeiro a 5 de fevereiro de 2010; Maria Antônia de Faria, 1ª Vara de Porangatu, de 8 de setembro a 7 de outubro para 11 de janeiro a 10 de fevereiro de 2010; Társio Ricardo de Oliveira Freitas, Firminópolis, de 4 de janeiro a 2 de fevereiro de 2010 para 7 de janeiro a 5 de fevereiro próximo; Altair Guerra da Costa, 1ª Vara Cível de Itumbiara, de 3 de novembro a 2 de dezembro para 13 de outubro a 11 de novembro. De igual modo, foram alterados o primeiro e segundo períodos da juíza Karine Unes Spinelli Bastos, de Fazenda Nova, de 1º a 30 de setembro e 29 de dezembro a 27 de janeiro de 2010 para 19 de novembro a 18 de dezembro e 7 de janeiro a 5 de fevereiro de 2010, respectivamente.Sem efeitoA Presidência do TJGO tornou ainda sem efeito os mencionados decretos, relativamente ao segundo período de férias de Sérgio Mendonça de Araújo (2º juiz da 12ª Vara Cível de Goiânia) de 7 de outubro a 5 de novembro; Mércia Batista Leite Dafico (1ª juíza da Vara de Precatórios de Goiânia), de 13 de outubro a 11 de novembro; Antônio Cézar Pereira Meneses (7º Juizado Especial Criminal de Goiânia), de 24 de dezembro a 22 de janeiro de 2010; Silvânio Divino de Alvarenga (2ª Vara de Goiás), de 23 de novembro a 22 de dezembro; Altair Guerra da Costa (1ª Vara de Itumbiara), de 3 de novembro a 2 de dezembro; Ana Cláudia Veloso Magalhães (1ª Vara Criminal de Anápolis), de 3 de novembro a 2 de dezembro, e, de Rosângela Rodrigues dos Santos (Abadiânia), de 3 de novembro a 2 de dezembro, além de Lílian Margareth da Silva Ferreira Araújo (Juizado Especial Cível e Criminal e Diretoria do Foro de Senador Canedo), de 1º a 30 de outubro.

A Diretoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás adiantou para esta sexta-feira (30), a divulgação no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), Edição nº 451, dos editais noticiando a vacância de cargos de juiz de direito na capital e na comarca de Porangatu. Com isto, a publicação se dará na terça-feira (3) e não mais na quarta-feira (4), conforme anunciado.Por remoção e/ou promoção, serão providos, por merecimento, os cargos de 2º juiz de direito da 9ª Vara Cível de Goiânia, e juiz de direito da 1ª Vara (Cível, Criminal e da Infância e da Juventude) de Porangatu. Será provido, por promoção (antiguidade) o cargo de 1º juiz de direito da 7ª Vara Cível da comarca de Goiânia.De acordo com os expedientes assinados na terça-feira (27) pelo diretor-geral do TJGO, Stenius Lacerda Bastos, os interessados têm prazo de 10 dias, contados da publicação oficial, para formular os pedidos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou ontem (29) cinco novas súmulas vinculantes sobre temas diversos. Com esses verbetes, a Corte totaliza 21 súmulas com efeito vinculante, que vêm sendo editadas desde maio de 2007.As súmulas vinculantes têm o objetivo de pacificar a discussão de questões examinadas nas instâncias inferiores do Judiciário. Após a aprovação, por no mínimo oito ministros, e da publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJe), o verbete deve ser seguido pelo Poder Judiciário, Legislativo e Executivo, de todas as esferas da Administração Pública.Os verbetes foram analisados e aprovados por meio de Propostas de Súmulas Vinculantes (PSVs), classe processual criada no Supremo em 2008.PSV 32 - Juros de mora em precatórioPor maioria, o Supremo aprovou verbete que consolida jurisprudência firmada no sentido de que não cabe o pagamento de juros de mora sobre os precatórios (pagamentos devidos pela Fazenda Federal, estadual e municipal em virtude de sentença judicial), no período compreendido entre a sua expedição – inclusão no orçamento das entidades de direito público – e o seu pagamento, quando realizado até o final do exercício seguinte, ou seja, dentro do prazo constitucional de 18 meses. Somente o ministro Marco Aurélio foi contra a aprovação do verbete.Verbete: “Durante o período previsto no parágrafo primeiro do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”.PSV 36 – Inelegibilidade de ex-cônjugesTambém por maioria, o Supremo aprovou verbete que impede ex-cônjuges de concorrer a cargos eletivos caso a separação judicial ocorra no curso do mandato de um deles. O ministro Marco Aurélio ficou vencido por acreditar que eventual vício na dissolução do casamento deve ser “objeto de prova”.Verbete: “A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal”.PSV 40 – Taxa de coleta de lixoPor unanimidade, o Supremo aprovou verbete que confirma a constitucionalidade da cobrança de taxas de coleta, remoção e destinação de lixo tendo por base de cálculo a metragem dos imóveis.Verbete: “A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o art. 145, II, da CF.”PSV 42 – GDATAPor maioria, o Supremo aprovou súmula vinculante que reconhece o direito de servidores inativos de receberam a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA). O ministro Marco Aurélio foi contra a aprovação do verbete. Para ele, a Constituição Federal permite tratamento diferenciado entre servidores da ativa e os inativos.Já o ministro Dias Toffoli afirmou que a súmula vai acabar com processos múltiplos sobre o tema. Ele registrou inclusive que quando era advogado-geral da União editou súmula para impedir que a advocacia pública continuasse recorrendo de decisões que autorizavam o pagamento da gratificação, após decisão do Supremo que aprovou a legalidade da GDATA. Dias Toffoli exerceu o cargo de advogado-geral da União antes ser empossado ministro do Supremo, no último dia 23.Verbete: “A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual para a ser de 60 (sessenta) pontos.”PSV 21 – Depósito prévioPor unanimidade, o Supremo aprovou súmula vinculante que impede a exigência de depósito prévio ou de arrolamento de bens como condição para apresentar recurso perante a Administração Pública.Verbete: “É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”.

Em sua terceira edição, o Boletim da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) traz entrevista com o conselheiro Walter Nunes, do Conselho Nacional de Justiça, que discute a missão institucional do CNJ, o ingresso na magistratura, a formação e o aperfeiçoamento de juízes e o papel da Enfam e das escolas estaduais e federais. Essa edição traz também artigo assinado por Henry Molina, secretário-geral da Rede Ibero-americana de Escolas Judiciais (RIAEJ) e diretor da Escola Nacional da Magistratura da República Dominicana, que trata da história, da estrutura organizacional e dos resultados alcançados pela RIAEJ. Encontra-se, ainda, nas páginas do terceiro boletim, dica de leitura, destacando obra que examina o tema relativo à prisão temporária. O periódico publica, ainda, artigos de magistrados e de profissional da advocacia sobre os mais variados temas no âmbito da Justiça, como também matérias que tratam do aperfeiçoamento dos magistrados e dos acordos firmados pela Enfam. O Boletim tem publicação bimestral e leva informações aos magistrados, aos operadores do Direito e à Justiça em geral. Estimula a reflexão e o debate de conhecimentos jurídicos relevantes, visando contribuir para o cultivo e a melhoria do Direito no Brasil. Para consultar a publicação clique aqui.

Em sessão extraordinária, realizada nesta quinta-feira (29), a Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) indicou, por unanimidade, o juiz Fausto Moreira Diniz (foto) para o cargo de desembargador, ocupando a vaga deixada pelo colega Jamil Macedo, que se aposentou. “Recebo com grande emoção minha indicação. Embora consciente da grande responsabilidade que o cargo impõe, assumirei-o com muita serenidade”, afirmou o novo desembargador. Designado pelo critério de antiguidade, Fausto Diniz está há 27 anos na magistratura e já atuou, em substituição, por diversas vezes no Tribunal, no período compreendido entre junho de 2006 até hoje. Foram quase 300 processos julgados somente no segundo grau. “Assumirei com o firme propósito de julgar com o espírito de Justiça ditado por minha consciência jurídica e bom senso, na interpretação da lei, emprestando solução equânime para os conflitos que me forem apresentados”, afirmou ele, que garantiu ainda “zelar pelo prestígio e responsabilidade da Justiça.”PerfilFausto Moreira Diniz é natural de Itapecerica-MG e formou-se pela Universidade Católica de Goiás (UCG), em 1974. Ingressou na magistratura goiana em 1982, contando, portanto, com 27 anos dedicados à judicatura, tendo atuado na comarca de Ivolândia, onde permaneceu até 1987. Na sequência, atuou nas comarcas de Itapuranga, até 1988, e Quirinópolis, onde exerceu o magistério, lecionando para os acadêmicos do curso de Direito as matérias de Direito Empresarial e Direitos Humanos. Nesta última comarca, permaneceu até 5 de janeiro de 2005, data em que foi promovido para Goiânia, para o cargo de 1º Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual.

A AMB acaba de divulgar, em entrevista coletiva realizada em São Paulo (SP), estudo realizado pela professora Maria Tereza Sadek sobre a realidade da Justiça nos estados brasileiros. A pesquisa é uma leitura da publicação “Justiça em Números”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Participaram da coletiva, além da professora Sadek, o presidente da AMB, Mozart Valadares Pires e o presidente da Comissão Organizadora do XX Congresso Brasileiro de Magistrados e da Associação de Magistrados do Maranhão (Amma), Gervásio Protásio dos Santos. Confira aqui a íntegra do estudo.A pesquisadora da Universidade de São Paulo (USP) fez uma análise comparativa de dados referentes ao período de 2004 a 2008, como gasto com pessoal, número de novos processos e carga de trabalho dos magistrados. A partir desse diagnóstico, foi possível localizar onde estão os principais problemas e aventar possíveis soluções para melhorar as condições de trabalho dos magistrados e, conseqüentemente, aperfeiçoar a qualidade do serviço prestado aos cidadãos.“Todos os problemas são decorrentes de um fato: a falta de gestão no Poder Judiciário”, declarou o presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, durante a coletiva, afirmando que o principal objetivo do estudo é fundamentar a nova campanha da entidade, que visa incluir os juízes e os servidores na elaboração e na gestão do orçamento do Judiciário.Coordenada pelo juiz Gervásio dos Santos, a campanha “Gestão Democrática do Judiciário” propõe que os juízes tenham acesso a cursos, presenciais e à distância, de capacitação em gestão. Uma outra proposta é a elaboração de um questionário junto às associações filiadas, no qual juízes e serventuários apontarão as prioridades de suas comarcas visando uma melhor aplicação dos gastos e investimentos. O projeto pretende ainda, incentivar a inclusão da disciplina Gestão do Judiciário na grade curricular dos cursos de direito, entre outras iniciativas.Para Sadek, o número de magistrados, a carga de trabalho e o número de casos novos não interferem na taxa de congestionamento dos tribunais. “O desempenho do Judiciário depende estritamente da gestão administrativa interna. De nada adianta ter mais juízes, mais computadores, mais unidades judiciais, sem uma gestão adequada”, explica a professora.A pesquisadora elogiou a iniciativa da Associação dos Magistrados Brasileiros em propor o estudo. “A AMB é a maior entidade de classe do Brasil e tem participado ativamente, ao lado do CNJ, da construção de uma nova fase no Judiciário. Em vez de defender somente assuntos corporativos, está reunida neste momento para propor melhorias ao sistema”, disse Sadek, referindo-se ao XX Congresso Brasileiro de Magistrados, que reúne, de 29 a 31 de outubro, em São Paulo, cerca de 2 mil juízes para discutir a “Gestão Democrática do Judiciário”. Acesse o estudo "Justiça em Números: Novos Ângulos" aqui.

Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quinta-feira (29) cinco novas súmulas vinculantes sobre temas diversos. Com esses verbetes, a Corte totaliza 21 súmulas com efeito vinculante, que vêm sendo editadas desde maio de 2007.As súmulas vinculantes têm o objetivo de pacificar a discussão de questões examinadas nas instâncias inferiores do Judiciário. Após a aprovação, por no mínimo oito ministros, e da publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJe), o verbete deve ser seguido pelo Poder Judiciário, Legislativo e Executivo, de todas as esferas da Administração Pública.Os verbetes desta tarde foram analisados e aprovados por meio de Propostas de Súmulas Vinculantes (PSVs), classe processual criada no Supremo em 2008.PSV 32 - Juros de mora em precatório Por maioria, o Supremo aprovou verbete que consolida jurisprudência firmada no sentido de que não cabe o pagamento de juros de mora sobre os precatórios (pagamentos devidos pela Fazenda Federal, estadual e municipal em virtude de sentença judicial), no período compreendido entre a sua expedição – inclusão no orçamento das entidades de direito público – e o seu pagamento, quando realizado até o final do exercício seguinte, ou seja, dentro do prazo constitucional de 18 meses. Somente o ministro Marco Aurélio foi contra a aprovação do verbete.Verbete: “Durante o período previsto no parágrafo primeiro do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”.PSV 36 – Inelegibilidade de ex-cônjugesTambém por maioria, o Supremo aprovou verbete que impede ex-cônjuges de concorrer a cargos eletivos caso a separação judicial ocorra no curso do mandato de um deles. O ministro Marco Aurélio ficou vencido por acreditar que eventual vício na dissolução do casamento deve ser “objeto de prova”.Verbete: “A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal”.PSV 40 – Taxa de coleta de lixoPor unanimidade, o Supremo aprovou verbete que confirma a constitucionalidade da cobrança de taxas de coleta, remoção e destinação de lixo tendo por base de cálculo a metragem dos imóveis.Verbete: “A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o art. 145, II, da CF.”PSV 42 – GDATAPor maioria, o Supremo aprovou súmula vinculante que reconhece o direito de servidores inativos de receberam a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA). O ministro Marco Aurélio foi contra a aprovação do verbete. Para ele, a Constituição Federal permite tratamento diferenciado entre servidores da ativa e os inativos.Já o ministro Dias Toffoli afirmou que a súmula vai acabar com processos múltiplos sobre o tema. Ele registrou inclusive que quando era advogado-geral da União editou súmula para impedir que a advocacia pública continuasse recorrendo de decisões que autorizavam o pagamento da gratificação, após decisão do Supremo que aprovou a legalidade da GDATA. Dias Toffoli exerceu o cargo de advogado-geral da União antes ser empossado ministro do Supremo, no último dia 23.Verbete: “A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual para a ser de 60 (sessenta) pontos.”PSV 21 – Depósito prévioPor unanimidade, o Supremo aprovou súmula vinculante que impede a exigência de depósito prévio ou de arrolamento de bens como condição para apresentar recurso perante a Administração Pública.Verbete: “É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”.

O presidente da comissão gestora da Meta 2 do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), 2° juiz-corregedor Carlos Magno Rocha da Silva recebeu, assim como os demais gestores da meta em todo o País, uma mensagem via e-mail do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, felicitando e agradecendo o esforço de magistrados e servidores que estão empenhados em seu cumprimento, mas solicitando, aos que não estão alcançando bons resultados, que procurem “renovar energias”. Na mensagem, o ministro afirmou que tem acompanhado “de perto os resultados obtidos por cada tribunal”.Para Carlos Magno, as estatísticas indicam claramente que Goiás está entre os Estados merecedores dos elogios, uma vez que, juntamente com Rio de Janeiro, Amapá e Roraima, é um dos quatro que já concluíram mais da metade dos processos, estando em terceiro lugar no ranking de maior percentual de demandas findas.“Penso que a Justiça estadual goiana pode se sentir agraciada com os comentários do ministro, pois estamos entre os primeiros. Temos trabalhado com firmeza e determinação”, observou o juiz-corregedor.Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) demonstram que Amapá, que estava com 2.500 processos, já julgou 64% deles; Rondônia, 62% dos iniciais 2.600; Goiás, 61% de 164.000 e Rio de Janeiro, 53% de 970.000.

A pena por tráfico de drogas poderá ser aumentada de acordo com a gravidade de seu efeito nocivo à saúde dos usuários. Proposta com essa finalidade, de autoria do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), foi aprovada nesta quinta-feira (29) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A matéria ainda será examinada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa.A proposta (PLS 187/09) modifica a lei que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (lei 11.343/06) para determinar aumento da pena de dois terços até o dobro no caso de tráfico de drogas mais danosas à saúde, como, por exemplo, o crack - um subproduto da cocaína.Na justificação da proposta, Zambiasi destacou que o crack causa dependência e danos com mais rapidez que outras drogas. O autor também destacou que o consumo dessa droga tem crescido em todo o país e, em sua avaliação, o endurecimento da punição poderá contribuir para reduzir o tráfico.Em seu relatório, o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) defendeu a punição mais rigorosa para criminosos que disseminam substâncias altamente lesivas do que aos que traficam drogas menos nocivas, como a maconha.Valdir Raupp informou que o crack começou a ser usado no Brasil a partir de 1989. De acordo com estudos, ressaltou o senador, 18% dos usuários morrem em um ano de consumo da droga. Em sua avaliação, "o crack é a droga mais comumente associada à criminalidade e a condições socioeconômicas desfavoráveis".Para o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), que leu o relatório de Raupp, deve haver diferenciação de pena de acordo com a intensidade dos prejuízos causados à saúde humana pelas diversas drogas. Em sua avaliação o combate às drogas é complexo e deve ser feito por vários instrumentos, como a repressão e o tratamento.Na opinião do senador Renato Casagrande (PSB-ES), os instrumentos adotados têm sido insuficientes para combater o tráfico de drogas, que leva muitas pessoas à criminalidade. A presidente da CAS, senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), disse acreditar que o agravamento da pena poderá ajudar a "cortar a corrente do tráfico".

O contrato de seguro por danos pessoais compreende danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. Esse é o teor da Súmula 402, aprovada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O projeto da súmula foi relatado pelo ministro Fernando Gonçalves. A consolidação desse entendimento é consequência de vários julgamentos realizados no STJ. Ao julgar o Resp 755718, a Quarta Turma entendeu que, prevista a indenização por dano pessoal a terceiros em seguro contratado, neste inclui-se o dano moral e a consequente obrigação, desde que não avençada cláusula de exclusão dessa parcela. Ao julgarem o Resp 929991, os ministros da Terceira Turma destacaram que a previsão contratual de cobertura dos danos pessoais abrange os danos morais tão somente se estes não forem objeto de exclusão expressa ou não figurarem como objeto de cláusula contratual independente. Segundo os ministros, se o contrato de seguro consignou, em cláusulas distintas e autônomas, os danos material, corpóreo e moral, e o segurado optou por não contratar a cobertura para este último, não pode exigir o seu pagamento pela seguradora.Leia também:Súmula trata da indenização pela publicação não autorizada da imagem de alguémNova súmula dispensa AR na comunicação ao consumidor sobre negativação de seu nomeSúmula da Segunda Seção trata do prazo para pedir o DPVAT na Justiça

A transição no comando dos tribunais de todo o país será regulamentada por resolução do Conselho Nacional de Justiça, aprovada nesta terça-feira (27/10). O objetivo é fornecer aos dirigentes eleitos informações necessárias à elaboração e implantação dos seus programas de gestão. De acordo com o CNJ, a medida contribuirá para a continuidade administrativa nos tribunais.Proposta pelo conselheiro Marcelo Nobre, a resolução prevê que os eleitos poderão indicar formalmente a equipe de transição, incluindo o coordenador e membros de todas as áreas do tribunal. Caberá aos dirigentes em exercício disponibilizar espaço e equipamentos para a equipe de transição. O processo terá início com a eleição dos dirigentes do tribunal e só termina com a posse dos eleitos. A eleição acontecerá, no mínimo, 60 dias antes do fim do mandato do antecessor.O texto ainda prevê que caberá aos dirigentes em exercício entregar aos eleitos um relatório com informações sobre o planejamento estratégico, a estatística processual, o resumo do trabalho das comissões permanentes e de projetos, caso existam. O documento também deve relatar o orçamento especificando as ações e programas em andamento, incluindo pedidos de créditos suplementares.O relatório incluirá o detalhamento da estrutura organizacional do tribunal, com dados sobre pessoal, cargos providos, vagos, inativos, pensionistas e contratados temporariamente. O documento deverá ter, também, a relação dos contratos em vigor e prazos de vigência, as sindicâncias e processos administrativos disciplinares internos e a situação atual das contas do Tribunal junto ao Tribunal de Contas da União. Esse relatório terá de ser entregue em até 10 dias depois da eleição

O Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior do Trabalho transferiram as comemorações relativas ao Dia do Servidor, no dia 28 de outubro, prevista no artigo 236 da Lei 8.112/90 (Estatuto do Servidor), para esta sexta-feira, 30 de outubro.Neste dia não haverá expediente nos tribunais. Com isso, todos os prazos que porventura devam iniciar-se ou completar-se nesse dia ficam automaticamente prorrogados para o dia 3 de novembro (terça-feira).

Serão publicados na próxima quarta-feira (4), no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), editais noticiando a vacância de cargos de juiz de direito na capital e na comarca de Porangatu. Por remoção e/ou promoção, serão providos, por merecimento, os cargos de 2º juiz de direito da 9ª Vara Cível de Goiânia, e juiz de direito da 1ª Vara (Cível, Criminal e da Infância e da Juventude) de Porangatu. Será provido, por promoção (antiguidade) o cargo de 1º juiz de direito da 7ª Vara Cível da comarca de Goiânia.De acordo com os expedientes assinados na terça-feira (27) pelo diretor-geral do TJGO, Stenius Lacerda Bastos, os interessados têm prazo de 10 dias, contados da publicação oficial, para formular os pedidos.

Um conjunto de medidas que visa implementar melhorias no sistema de execução criminal brasileiro  está em análise no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).   Denominado de Plano de Gestão para o Funcionamento de Varas Criminais, a proposta foi apresentada nesta terça-feira (27/10) no plenário do CNJ  pelo conselheiro Walter Nunes, coordenador do grupo de trabalho para Estudo e Proposição de Estrutura Mínima para as Varas Criminais e de Execução Penal  para iniciar debates sobre o assunto. Na próxima quarta-feira (04/11), o conselheiro Walter Nunes da Silva Júnior, e os conselheiros Felipe Locke Cavalcanti, José Adônis Callou de Araújo Sá e Milton Nobre, se reunirão para fazer  ajustes no plano de gestão, a fim de incorporar sugestões e aprofundar as propostas. O plano de gestão foi elaborado pelo  grupo de trabalho, formado pelo conselheiro Walter Nunes , e uma equipe de sete juízes estaduais e federais . O relatório  está dividido em cinco partes, que são compostas por   plano  de gestão para melhoria da prestação jurisdicional na área processual penal ;  plano para as varas de execução criminal ; plano para estrutura física e pessoal da Vara Criminal, plano na área de tecnologia da informação ;  e a elaboração de propostas de alterações legislativas em matéria processual penal.Monitoramento eletrônico -  Uma das propostas de alteração legislativa diz respeito ao monitoramento eletrônico para o cumprimento da pena em regime domiciliar. Essa alternativa seria utilizada para pessoas beneficiadas com o regime aberto, que geralmente trabalham durante o dia e à noite devem retornar a albergues. Nesse caso, para que o detento possa cumprir a pena em regime domiciliar obrigatoriamente deveria aceitar o monitoramento eletrônico. "A forma como esse monitoramento seria feito ainda não está definida", explica o conselheiro Walter Nunes.Outra mudança legislativa prevista no relatório do plano de gestão seria a redefinição do papel da fiança no sistema processual, com a possibilidade de pagamento de fiança para crimes como lavagem de dinheiro e sonegação fiscal. Há também a sugestão de criação de um sistema de proteção e assistência aos juízes em situação de risco e o apoio do CNJ ao Projeto de Lei 3.491 de 2008, que tramita na Câmara dos Deputados, e prevê a criação de um Fundo Nacional de Segurança da Justiça Federal.Em relação ao Conselho, há a recomendação de edição de resolução pelo CNJ para utilização do sistema de áudio e vídeo na documentação dos depoimentos. Nesse sentido, o relatório também sugere que o Conselho edite recomendação para que os tribunais adotem a videoconferência para interrogação de testemunhas.Incentivo fiscal -  O relatório do plano de gestão prevê ainda que seja dado incentivo fiscal às empresas que contratarem presos e egressos do sistema penal. Para os detentos também seria assegurado o direito ao voto. Nesse caso, o benefício seria concedido aos presos provisórios, com a criação de seções eleitorais dentro dos presídios.Todas essas propostas ainda não foram aprovadas e podem sofrer alterações antes de serem levadas ao plenário do Conselho novamente. No caso das sugestões legislativas não cabe ao CNJ promovê-las, mas sim, ao Congresso Nacional.  Nesse caso, o papel do Conselho  será encaminhar as propostas ao Congresso e  mover  esforços para que sejam aprovadas.

Apesar  da obrigatoriedade de que as escalas de plantões das comarcas sejam encaminhadas à Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) cinco dias antes do mês referente, muitos  diretores de Foro de Goiás ainda não o fizeram em relação ao mês de novembro. Diante disso, e visando dar cumprimento à exigência que está contida na Resolução nº 71, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Felipe Batista Cordeiro reiterou nesta segunda-feira (29) solicitação para que as escalas sejam entregues com a maior brevidade possível.A escala deve fornecer o nome do juiz (ou juízes) que fará o atendimento no plantão; horário, endereço, números de telefone e fax, além do nome dos servidores que estarão à disposição nos locais, bem como seus números de telefone. Os dados devem ser enviados pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo fax (62) 3216-2711.

A Comissão de Legislação Participativa aprovou na quarta-feira (21) sugestão de projeto de lei que modifica o Código de Processo Civil para criar a prescrição intercorrente no caso de o processo de execução ficar parado por dois anos pela ausência de bens do devedor.A sugestão, do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul (MG), virou projeto de lei de iniciativa da comissão. O relator, deputado Glauber Braga (PSB-RJ), observou que grande parte da doutrina de Processo Civil considera que o sistema atual - em que a execução se eterniza caso não haja bens do devedor - não deve prevalecer, por gerar insegurança jurídica."Cremos que o Parlamento deva analisar a questão, inclusive avaliando qual lapso de tempo seria o mais justo para equilibrar de um lado a necessária satisfação do credor e de outro a justa eliminação de demandas que não podem ser infinitas", disse o relator.TramitaçãoA Secretaria Geral da Mesa vai numerar o projeto e designar as comissões que vão analisá-lo.

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, disse nesta quarta-feira (28/10), em palestra sobre "O Poder Judiciário e o Desenvolvimento Econômico, que as reformas feitas no Judiciário, produzidas no âmbito do CNJ, estão contribuindo para mudanças em outras áreas do Poder Público e afetando a realidade do Ministério Público e da Defensoria Publica. "A mudança mais radical, disse o ministro, é que a administração pública vai se aproximar no cumprimento de suas obrigações, de melhorar os serviços". A palestra do ministro foi realizada no Palácio do Itamaraty, em Brasília, sede do Ministério das Relações Exteriores, durante a abertura do Seminário Direito e Desenvolvimento: Debates sobre o impacto do marco jurídico no desenvolvimento econômico brasileiro, promovido pela Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), aberto pelos ministros do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Miguel Jorge, e da Justiça, Tarso Genro.O ministro Gilmar Mendes mencionou a diferença que tem feito o CNJ para as mudanças do Poder Judiciário. "Somos nós que apresentamos as mazelas da Justiça ao mesmo tempo em que damos as soluções e as propostas que devem ser adotadas para a garantia de um Judiciário melhor. Isso vai contribuir para que, no próximo ano, haja um novo cenário econômico e social no Brasil, a partir das mudanças no Judiciário".Essas mudanças, segundo o ministro, estão sendo realizadas por meio de programas e projetos implementados pelo CNJ, como os mutirões carcerários, o Programa Integrar, o Justiça Aberta e o Justiça em Números. Os programas para modernizar e acelerar os trabalhos da Justiça em todo o Brasil, foram apresentados em estande montado no evento. O ministro Gilmar Mendes lembrou que, de combatido, o CNJ passou a ser exaltado, com as mudanças que tem propiciado "na cultura do atraso das demandas judiciais e da prescrição dos processos".Segundo do presidente da ABDI, Reginaldo Arcuri, o Seminário Direito e Desenvolvimento pretende consolidar a percepção de que as relações existentes entre Direito e Desenvolvimento são relevantes objetos de estudo e de políticas públicas "e o produto final da iniciativa poderá ser uma agenda de interesse da sociedade brasileira".A partir do lançamento do seminário, os trabalhos serão organizados em três eixos: indicadores, fomento à pesquisa e divulgação e ações específicas.A experiência do CNJ em sistemas de informática no processo de modernização do judiciário vai contribuir para que o Conselho fique à frente do grupo de Indicadores, que juntamente com o Ministério da Justiça, realizará o mapeamento dos índices e outros instrumentos de avaliação existentes para medir a eficiência e eficácia do ambiente jurídico no país.