Ministro Cardozo e representantes da magistratura: pedido de austeridade no combate à corrupçãoJoão Ricardo Costa defendeu a independência do JudiciárioAo ser recebido pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, nesta terça-feira (24) o presidente da AMB, João Ricardo Costa, entregou ofício que propõe um aprofundamento das investigações em relação a todos os contratos firmados pelas empreiteiras com o Governo Federal e suas estatais.Durante a reunião, João Ricardo defendeu a independência do judiciário, além de pedir apoio na aprovação de projetos que podem ajudar a combater a corrupção e a impunidade. “O Judiciário precisa ficar imune a qualquer tipo de pressão. Os presídios estão cheios de pessoas invisíveis. Quando tem pessoa de visibilidade, o juiz começa a ser pressionado. Queremos garantir que isso não aconteça”, disse. Na ocasião, o ministro garantiu que esse fato abordado pelo presidente da AMB não está acontecendo. Ao jornal O Globo,  Cardozo afirmou que há uma “posição clara do governo de que as investigações devem ocorrer com liberdade”, sem “orientar ou interferir” o andamento das apurações. À AMB, ele rechaçou interferência política na Lava Jato.Na oportunidade, João Ricardo ressaltou que esse é o momento de se criar mecanismos para que o Judiciário enfrente melhor o crime organizado. “Um dos caminhos é a aprovação de projetos que  podem dar celeridade ao Judiciário. Um processo hoje, dependendo da magnitude, comporta 90 recursos. Isso não é garantir o devido processo legal, é garantir o direito da impunidade. A legislação é muito arcaica”, afirmou. Cardozo se propôs a ajudar sobre essa questão.Participaram também da reunião, o vice-presidente Institucional da AMB, Sérgio Junkes, o assessor da presidência, José Kulzer, o presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), Rossidélio Lopes, e o secretário da Reforma do Judiciário, Flávio Caetano.OfícioNo documento, a AMB ressalta “ser essencial a adoção de medidas compatíveis com a realidade de que tais empresas se comportam como verdadeiras organizações criminosas e, como tal, exigem das instituições democráticas esforço extraordinário e sofisticado para apurar, coibir as ações e ressarcir o patrimônio público”.  A entidade esclarece ainda  rechaçar qualquer tentativa de pressão política ou de intimidação dos órgãos julgadores encarregados de processar os responsáveis pelos crimes apurados na Operação Lava Jato ou em qualquer outro caso de corrupção.Fonte: Ascom/AMB

Comodidade e conforto. É o que os participantes dos VII Jogos Nacionais da Magistratura encontrarão nos locais escolhidos para as competições, marcadas para ocorrer entre 29 de abril e 3 de maio em João Pessoa (PB). A Vila Olímpica Ronaldo Marinho (antigo Dede) vai concentrar 90% das atividades. O complexo esportivo será palco de diversas modalidades, entre elas, atletismo, vôlei, futsal, futevôlei e natação.A Vila foi reconstruída e será reinaugurada em março. Contém um dos parques aquáticos mais completos do país, campos de futebol, ginásios, entre outros espaços, que poderão ser utilizados pelos participantes dos VII Jogos Nacionais da Magistratura. As obras do complexo custaram mais de R$ 30 milhões. “O local vai concentrar diversas modalidades, o que trará conforto e comodidade para os colegas e seus familiares”, ressalta a juíza Maria Aparecida Gadelha, que integra a comissão organizadora dos jogos.As competições de corrida rústica e vôlei de praia ocorrerão em uma das orlas mais bonitas de João Pessoa: Praia do Cabo Branco. Além de desfrutar da beleza do local, os participantes terão à disposição restaurantes e hotéis próximos. Já a competição de tiro será realizada no Clube Pessoense de Tiro. Ainda serão definidos os locais onde ocorrerão os jogos de basquete, xadrez, sinuca e pebolim.Quem ainda não se inscreveu para os jogos tem prazo até 5 de abril. As inscrições devem ser feitas pelo site do evento: http://www.amb.com.br/jogos/2014. No endereço eletrônico, os interessados encontram todas as informações sobre modalidades dos jogos, estrutura e hospedagem. Não deixe de participar!Fonte: AMB

Ministro Noronha fala aos participantes de encontro da EnfamEm encontro nacional de diretores e coordenadores de escolas da magistratura, Esmeg apresentou relatório de atividadesO ministro João Otávio de Noronha, diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), disse ontem que em 2014, 1.285 juízes foram certificados pelas escolas da magistratura. Mais de 800 magistrados passaram por cursos presenciais de formação inicial e quase 500 por cursos na modalidade a distância. Os dados foram reunidos durante encontro de diretores e coordenadores de escolas da magistratura de todo o país. Durante o evento, o secretário-geral da Escola Superior da Magistratura de Goiás (Esmeg), Marco Antônio Pimpão Machado, apresentou o relatório de atividades desenvolvidas pela instituição no ano passado.O ministro João Otávio de Noronha afirmou que as ações oferecidas pelas escolas têm sido no sentido de melhor preparar juízes para a prática judicante. “O juiz seguro sabe o que vai decidir. Ele elabora sentenças mais curtas, rápidas e céleres. Exatamente o que o jurisdicionado espera: decisões rápidas”, ressaltou o ministro.Noronha avaliou o encontro como extremamente positivo. “Todos os diretores e representantes das escolas demonstraram muita preocupação com a formação e aperfeiçoamento dos magistrados”. Houve também uma troca salutar na manifestação das dificuldades enfrentadas por cada um. “Administrar na bonança é fácil. O difícil é administrar na dificuldade e aí é que se vê o verdadeiro administrador. A Enfam está aqui para ajudar as escolas no momento de dificuldades”, afirmou.Questionado sobre o que a Enfam tem trabalhado em relação ao perfil do magistrado brasileiro, o ministro disse que a Escola Nacional pretende promover mudanças filosóficas em relação aos cursos ministrados. Para ele, o curso de formação deveria integrar o concurso. “As escolas de formação não podem oferecer apenas teorias; elas devem formar juízes capazes de conduzir uma audiência, de proferir sentenças rápidas e de decidir questões de família, mesmo quando ainda não as vivenciaram, com base nas competências desenvolvidas”, destacou.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO (com Enfam)

Curso ocorrerá entre os dias 4 e 5 de marçoOs dirigentes ou representantes indicados pelas entidades de classe filiadas à AMB têm até esta segunda-feira (23) para garantir a vaga no curso de Gestão Orçamentária. Serão oferecidas 30 vagas na capacitação que vai ocorrer nos dias 4 e 5 de março.Pela primeira vez, a magistratura brasileira terá oportunidade de conhecer técnicas essenciais para adequada implementação da lei orçamentária e para elaboração de propostas para a lei de diretrizes orçamentárias, através de aulas ministradas pelos melhores especialistas no assunto.O curso será organizado pela ENM e Instituto Serzedello Corrêa, do TCU. A coordenação ficará a cargo das juízas Mônica de Lucca, assessora especial da ENM, e Maria Aparecida Gadelha.Os magistrados associados à AMB poderão se inscrever na segunda turma, marcada para os dias 9 e 10 de novembro.Fonte: AMB

Presidente Gilmar Coelho Presidente Gilmar Coelho participa de encontro nos dias 2 e 3 de marçoO presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, participa, nos dias 2 e 3 de março, em Brasília, da 6ª Reunião do Conselho de Representantes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). O vice-presidente da entidade, desembargador Homero Sabino de Freitas, confirmou presença, também, no dia 2, na 2ª Reunião da Coordenadoria dos Aposentados da AMB.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Integração, sintonia, união e comprometimento, foi o que pediu ontem o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, aos diretores e juízes-auxiliares da Presidência. Na sua primeira reunião com a equipe administrativa da gestão 2015-2017, Leobino Chaves recomendou: “temos que lutar sempre pelo aperfeiçoamento”.Realizada no Salão Nobre da Presidência, a reunião entre o presidente do TJGO e seus auxiliares debateu as principais metas da atual gestão, destacando-se a priorização do 1º grau, o aperfeiçoamento dos sistemas de informática do TJGO e a conclusão do prédio do Fórum Cível de Goiânia, que está sendo construído no Parque Lozandes e tem previsão de conclusão para outubro de 2016.O presidente do TJGO fez um histórico de sua carreira, lembrou fatos que marcaram a época em que ele respondia pelas comarcas do Nordeste goiano, citando que viajava em seu próprio carro e não dispunha de diárias. Ele relatou as dificuldades do início de sua incursão na magistratura para mostrar que começou como juiz-adjunto, como se denominava na época, até chegar à presidência. “Percorria centenas de quilômetros em estradas de terra e era comum chegar em casa já na madrugada”, relembrou Leobino.Os diretores e juízes-auxiliares tiveram a oportunidade de se manifestarem sobre cada área e relataram sobre o que pode ser feito em dois anos. O presidente pediu a colaboração de todos para que a atual gestão atinja seus objetivos e destacou a importância de uma boa integração e sintonia na equipe.Fonte: TJGO

Juiz Vitor UmbelinoMagistrado falará a alunos do curso de pós-graduação em Ciências Criminais da ESMEGAspectos Fundamentais da Lei 11.340/2006: Avanços e Desafios em Torno da sua Aplicabilidade é o tema da aula que o juiz Vitor Umbelino Soares Junior ministrará neste sábado (21), no curso de pós-graduação em Ciências Criminais, na Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg).O magistrado, que é titular do 3º Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Rio Verde, vai abordar, entre outras questões, o aumento desenfreado da violência doméstica contra a mulher nos últimos anos. Falará também sobre as diversas ações do Conselho Nacional de Justiça e do Poder Judiciário no enfrentamento do problema.Vitor Umbelino entende que a Lei 11.340 é uma das mais completas e avançadas do mundo. Transformá-la em realidade concreta para milhares de mulheres brasileiras que são vítimas da própria hipossuficiência e vulnerabilidade frente a seus agressores é o maior desafio, principalmente por falta de uma gestão eficiente das políticas públicas voltadas para a área. “Aludidas políticas públicas envolvem, mais do que nunca, o reconhecimento, a concretização e a implementação de direitos garantidos nacionalmente e supranacionalmente, como no caso dos inúmeros tratados internacionais referentes à tutela de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário”, afirma o magistrado.A discriminação contra a mulher, segundo o juiz, viola os princípios constitucionais da liberdade, da igualdade de direitos entre os sexos, do respeito à dignidade da pessoa humana e dificulta a participação da mulher em vários segmentos sociais, na vida política, social, econômica e cultural de seu País. Para ele, a discriminação constitui um dos maiores obstáculos no mundo contemporâneo ao aumento do bem-estar da sociedade e da família e dificulta o pleno desenvolvimento das potencialidades da mulher, com consequências diretas ao pretenso desenvolvimento do País e da humanidade.O magistrado afirma que, embora muitos avanços tenham sido alcançados com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), os dados do Mapa da Violência – Homicídio de Mulheres no Brasil são alarmantes, mostrando-nos que ainda assim, hoje, ocorrem, em média, 4,4 assassinatos a cada 100 mil mulheres, número que coloca o Brasil no 7º lugar no ranking de países nesse tipo de crime. Nos últimos 30 anos, houve aumento de 230% no quantitativo de mulheres vítimas de assassinato - só na última década foram assassinadas 43,7 mil mulheres. Destes homicídios, 41% aconteceram na residência ou habitação da mulher.“É claro que o Poder Judiciário não poderá resolver de per si todas as questões relativas à ineficiência e precariedade da implementação dos direitos e garantias elencados na Lei 11.340/2006”, afirma Vitor Umbelino. Segundo ele, é imprescindível a adoção de um conjunto de ações por parte do poder público e da sociedade, para que todo o sistema avance em relação à incorporação da dimensão política que compõe a proteção da mulher, provocando a mudança de paradigmas culturais que infelizmente ainda fazem do nosso País, em pleno século 21, um dos campeões da violência doméstica no mundo.Fonte: CCS/TJGO

Juiz Átila Naves: Corregedoria premiará as melhores boas práticas de magistrados divulgadas ao longo do anoCGJGO irá premiar as melhores boas práticas de juízes divulgadas no site daquele órgão correicionalO trabalho de orientação aos magistrados irá nortear a atuação da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás (CGJGO) entre 2015 e 2017, na gestão do desembargador Gilberto Marques Filho. É o que indica o 1º juiz-auxiliar da CGJGO, juiz Átila Naves Amaral."A Corregedoria é um órgão de apuração e existe justamente para resolver os problemas de ordem funcional e disciplinar na Justiça de Goiás. No entanto, o nosso trabalho nessa gestão será voltado à orientação, ao diálogo e ao acompanhamento de magistrados e servidores", explica o juiz.Átila Naves irá atuar, nos próximos dois anos, ao lado dos também juízes de Direito Jeronymo Pedro Villas Boas e Ronnie Paes Sandre, que respondem, respectivamente, como 2º e 3º juiz-auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça.No que cabe à orientação, a CGJGO estuda implantar, por um aplicativo de mensagens instantâneas operado via celular, um grupo restrito aos juízes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). O intuito, diz Átila, é acelerar a comunicação com os magistrados e propiciar, assim, eficiência à prestação jurisdicional em Goiás.ProjetosCom experiência de décadas na gestão judiciária, Átila Naves assumiu nesse mês a coordenação do projeto Mutirão Carcerário em Goiás. "O Brasil tem uma população carcerária de mais de 500 mil pessoas, entre homens e mulheres. E o Estado de Goiás está inserido nesse contexto. Portanto, faremos, já na próxima semana, uma ação emergencial, inspecionando os 20 maiores presídios goianos", adianta.Átila Naves diz que a CGJGO planeja criar um sistema de atendimento aos usuários da Justiça para receber sugestões, denúncias, críticas e demais manifestações da sociedade. Segundo o magistrado, a Corregedoria abrirá canais de atendimento presencial, telefônico e virtual, pela internet.CapacitaçãoO juiz-auxiliar da Corregedoria assinala que o órgão visa promover encontros regionais com magistrados que atuam nas 12 regiões judiciárias de Goiás. A iniciativa tem como objetivo atualizar os magistrados sobre atos de gestão da CGJGO e da própria judicatura. Átila Naves diz, ainda, que a Corregedoria continuará o programa de workshops e cursos em áreas específicas, como da Infância e Juventude e Criminal.Boas práticasAs boas práticas de magistrados que se destacarem ao longo do ano serão premiadas pela CGJGO. "O nosso intuito é divulgar e estimular iniciativas dessa natureza, que beneficiam os usuários da Justiça e implicam na melhoria da prestação jurisdicional", esclarece Átila Naves.Os projetos e ações de autoria dos juízes goianos serão divulgados em seção destinada à essa finalidade no site da Corregedoria. Juiz Ronnie Paes SandreMobilizaçãoCom engajamento dos juízes do TJGO, a Corregedoria espera realizar em Goiás, entre julho e agosto, na semana que antecede o Dia dos Pais, milhares de atos de reconhecimento espontâneo de paternidade. É o que comenta o coordenador do projeto Pai Presente, juiz Ronnie Paes. "Já foram licitados 1 mil exames de DNA", esclarece.O magistrado responde na CGJGO pelas ações voltadas à tecnologia da informação. Sobre a virtualização de processos, Ronnie Paes diz que a Corregedoria fará interlocuções junto ao Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), que é referência na implementação do Processo Judicial Eletrônico (PJe).Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Aumento foi da ordem de 9,95%O reajuste das mensalidades do Instituto de Assistência dos Servidores de Goiás (Ipasgo) é destaque hoje na coluna Giro do jornal O Popular. O instituto reajustou na semana passada a mensalidade do plano de saúde à ordem de 9, 95%.Leia a íntegra da nota publicada pelo Giro.Plano de saúdeO Ipasgo promoveu na sexta-feira reajuste de 9,95% nas mensalidades cobradas dos servidores estaduais, dependentes e agregados. Será descontado já na folha de pagamento deste mês. O Ipasgo justifica que sua tabela não sofre reajuste há dois anos e que a defasagem chegaria a 30%, pois precisa cobrir novos procedimentos bancados pelos planos e aumento da demanda.Em julho do ano passado o Ipasgo tentou reajustar suas mensalidades em 9,95%, mas houve reação negativa dos servidores e o governador Marconi determinou suspender o aumento.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO (com informações de O Popular)

Em atendimento ao princípio da publicidade dos atos processuais, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) permite acesso rápido aos atos e despachos administrativos e judiciais do TJGO pelo sistema Tjdocs.O Tjdocs é uma ferramenta que garante consulta pública de decisões administrativas e judiciais. Além da Presidência, o sistema engloba a Corregedoria Geral, a Diretoria Geral, a Corte Especial e a Secretaria de Gestão Estratégica.Para acessá-lo, basta entrar na página principal do TJGO e clicar na guia “Acesso Rápido”, localizada do lado esquerdo da página. Uma vez lá, clique no link “Documentos – Tjdocs”“Segundo o artigo 5° da Constituição Federal, todos os atos administrativos e judiciais devem ser públicos. E por meio desse acesso rápido e prático, atendemos à Constituição, dando publicidade e transparência”, frisou Elisângela Braz Ferreira Portela, secretária-executiva da Presidência do TJGO.Fonte: TJGO

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, foi recebido nesta quarta-feira (18/2) por Sua Santidade, o Papa Francisco, em audiência privada. Durante o encontro, ocorrido na Santa Sé, Lewandowski e o Papa Francisco trocaram impressões sobre o papel do Poder Judiciário na promoção da justiça e da paz social e na garantia dos direitos fundamentais da pessoa humana.A atual conjuntura do Brasil e da região também foi tema de debates entre o ministro e o Santo Padre, especificamente no que diz respeito à necessidade de garantir a melhoria progressiva das condições de vida nos países da América Latina, sobretudo para os grupos sociais mais frágeis e desassistidos. O Papa destacou ainda a necessidade de conciliar o desenvolvimento social e a proteção ao meio ambiente.Radicalismos– Após a audiência com o Papa Francisco, o ministro Ricardo Lewandowski foi recebido pelo secretário de Estado do Vaticano, cardeal Pietro Parolin, no Palácio Apostólico. A garantia do pluralismo em tempos de radicalização social, política e religiosa – uma das preocupações da comunidade internacional na atualidade - foi um dos temas abordados durante a conversa.O cardeal Parolin destacou o papel do Poder Judiciário brasileiro na preservação da harmonia e da estabilidade social no país. Lewandowski reforçou o compromisso do STF com a garantia aos direitos fundamentais da pessoa humana e o Estado Democrático de Direito e afirmou que o Brasil pode ser considerado um exemplo de convivência pacífica e harmônica entre as diversas religiões.A visita de Lewandowski ao Vaticano faz parte de uma série de compromissos oficiais que o ministro cumpre na Itália e na Inglaterra desde o último dia 12. Na terça-feira (17), Ricardo Lewandowski se encontrou com o vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, Giovanni Legnini, onde discutiu a possível celebração de um protocolo voltado para a cooperação institucional entre os dois órgãos, por meio da troca de experiências, jurisprudência e boas práticas.Durante o encontro, Lewandowski relatou a Legnini o processo de criação do CNJ, o desenvolvimento e os atuais desafios enfrentados pela magistratura brasileira. Disse ainda que a atual gestão tem como prioridade o estabelecimento de um planejamento estratégico para o Judiciário nacional. Ao ressaltar as semelhanças culturais, sociais e jurídicas entre o Brasil e a Itália, Legnini expôs ao ministro o modo de atuação do Conselho Superior da Magistratura, órgão italiano equivalente ao CNJ.Lewandowski e Legnini discutiram ainda o relevante papel de seus órgãos para a redução do tempo de tramitação dos processos e para a busca de meios alternativos de solução de conflitos, como a mediação e arbitragem. Nesta quinta-feira (19/2), o presidente do CNJ visitará a Corte Constitucional Italiana, onde participará da conferência “O papel da Corte Constitucional no Direito Italiano”, proferida pelo juiz Giorgio Lattanzi, vice-presidente da Corte.Inglaterra – Em Londres, os compromissos de Lewandowski estarão relacionados ao Global Law Summit, evento marcado para celebrar os 800 anos da Magna Carta de 1215, considerada um marco no surgimento do Direito Constitucional. Lewandowski participará da abertura do Global Law Summit e será palestrante em um dos painéis temáticos. O evento contará com a presença de autoridades, advogados e empresários.O presidente do CNJ e do STF será ainda recepcionado no Palácio de Buckingham, na próxima segunda-feira (23/2), em compromisso oficial onde está prevista a presença da Rainha Elizabeth.Fonte: CNJ

Pesquisa faz diagnóstico de pontos fortes e fracos do Poder Judiciário goianoMagistrados têm até esta sexta-feira, 20, para responder o questionário SWOT, disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que será um dos subsídios para a elaboração do Plano Estratégico do órgão para o período 2015-2020. A pesquisa visa a entender como está o TJGO interna e externamente e identificar os pontos fortes e fracos que compõem o cenário interno, visualizar as oportunidades e ameaças do cenário externo, dos demais Poderes e das instituições públicas e privadas. Para responder à pesquisa, o magistrado deve acessar aqui o questionário.O objetivo do TJGO com a elaboração do Plano Estratégico é atender a Resolução 198/2014, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que pretende eleger os objetivos estratégicos nacionais que vão nortear a trajetória do Poder Judiciário em todo o País e cumprir os macrodesafios previstos pelo Conselho. Todos os tribunais devem apresentar, ao CNJ, os planos até 31 de março deste ano para que seja feito o alinhamento nacional.Segundo o secretário de Gestão Estratégica (SGE), Luís Maurício Bessa Scartezini, a análise das informações já enviadas está sendo feita simultaneamente à pesquisa. “A avaliação dos dados divulgados é feita ao mesmo tempo em que a pesquisa é respondida. Tudo o que for coletado e informado será avaliado na análise SWOT, que identificará as forças e fraquezas, oportunidades e ameaças."Para a elaboração do plano estratégico, além da análise das informações, serão utilizados como subsídios manifestações recebidas pela Ouvidoria, resultados da pesquisa de satisfação dos usuários da Justiça, resultados do Censo Judiciário do CNJ e do Fórum de Planejamento, realizado em Pirenópolis.Fonte: Centro de Comunicação Social do TJGO

A Unidade de Formação Jurídica e Judiciária à Distância abriu inscrições para os cursos Decisão Judiciária: Construção, Simplificação e Legitimação; Consentimento Informado na Relação Clínica e no Direito e A Austeridade e os Direitos de Exceção. Os interessados podem se inscrever ou obter mais informações aqui.Os cursos destinam-se a interessados de países de língua portuguesa ligados à área da Justiça, designadamente magistrados judiciais, representantes do Ministério Público, advogados, docentes, técnicos de instituições judiciais, para-judiciais e ONGs, funcionários judiciais e estudantes.Em 2014, foi criada uma Unidade de Formação a Distância (e-UNIFOJ), pela qual se desenvolveu um conjunto de cursos de formação em sistema de e-learning, dirigidos em especial para profissionais de países de língua portuguesa.(Texto: Arianne Lopes, com informações do site da Unidade de Formação Jurídica e Judiciária à Distância – Centro de Comunicação Social do TJGO)

Foto: O GloboDados do Conselho Nacional de Justiça revelam que 83% dos casos de ameaça são registrados na Justiça comum e os mais vulneráveis são os profissionais que atuam na área criminal da primeira instânciaQuando negou um pedido de cassação feito contra o prefeito de Buriti (MA), Rafael Mesquita Brasil (PRB), o juiz Jorge Leite sabia que opositores do governo reagiriam de forma contundente. Não imaginou que o caso tomaria proporções tão graves para um município pacato, a 316 quilômetros de São Luís. Era 20 de janeiro, por volta das 10h da manhã, quando a decisão judicial foi divulgada. À tarde, o magistrado estava em seu gabinete e ouviu o barulho do lado de fora. Não deu tempo de deixar o local: logo um homem arrebentou sua porta com um machado e o ameaçou de morte. Labaredas de fogo já tomavam conta do fórum.Leite tentou manter a calma. Tinha consigo um revólver, mas preferiu não atirar. Tentou negociar com o algoz, até que a polícia chegou e levou o homem e outros integrantes do grupo, que também estavam com machados e facões. O fórum funcionava de forma improvisada numa casa. O gabinete do juiz era no último cômodo, o que dificultou a saída dele. Quase todas as salas foram incendiadas, destruindo documentos, computadores e urnas eletrônicas. Mais de 160 processos viraram cinzas.- O agressor quebrou a porta com o machado e veio para cima de mim. Fiquei enclausurado, não tinha como eu sair daquela situação. Tentei negociar, até que os policiais conseguiram detê-lo. Foi um momento de sufoco, terror e pânico - diz o juiz.O ato de julgar e fazer valer as prerrogativas do Poder Judiciário tem consequências quase instantâneas para uma parcela dos juízes brasileiros, que atua longe dos holofotes, no interior do país. O GLOBO levantou casos que mostram como a história em Buriti, com um juiz ilhado em seu local de trabalho, não é uma ameaça isolada.Mais de 200 juízes contam hoje com esquema especial de proteção da polícia, segundo estimativa da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelam ainda que 83% dos casos de ameaça são registrados na Justiça comum - os mais vulneráveis são os profissionais que atuam na área criminal da primeira instância. Os outros 17% dos casos são referentes a juízes que atuam em tribunais regionais Federais, do Trabalho e Eleitorais.Em Lauro de Freitas (BA), a 20 quilômetros de Salvador, a juíza Maria do Rosário Calixto recebia uma ligação com ameaça de morte a cada despacho que proferia num processo sobre uma disputa de terras. As ameaças nunca foram esclarecidas. Maria do Rosário precisou de escolta policial entre 2011 e 2013. As ligações com a intimidação teriam partido de um computador, e eram concomitantes com os despachos no processo, durante um ano.- Era sempre a mesma voz, dizendo que eu estava na mira, que sabiam da minha filha - diz a magistrada, que continua em Lauro de Freitas.Quando atuou na Comarca de Matinhos (PR), a 110 quilômetros de Curitiba, o juiz Leonardo Bechara foi comunicado sobre ameaças de morte - detectadas por serviços de inteligência das polícias - logo após assinar ordens de prisão contra traficantes de uma das facções criminosas mais atuantes nos presídios de São Paulo. O juiz precisou circular armado, em carro blindado, com escolta policial e colete à prova de balas.- A ameaça é para que o juiz pise no freio, tome decisões com medo - diz Bechara, que integra o Conselho Permanente de Segurança de Magistrados do Tribunal de Justiça do Paraná.Em Bom Jesus (PI), a 600 quilômetros de Teresina, o juiz da Vara Agrária Heliomar Rios recebeu um telefonema do serviço de inteligência da Polícia do Espírito Santo com um alerta: uma quadrilha especializada em grilagem de terras tinha um plano para matá-lo. Rios passou a andar com escolta da Polícia Militar e carro blindado, cedidos pelo Tribunal de Justiça. Ele nega ter recebido ameaça direta.A atuação do juiz que gerou uma reação de violência no interior do Maranhão foi na esfera eleitoral. Primeiro, ele negou o pedido de cassação contra o atual prefeito e seu vice, acusados de compra de votos em 2012 e improbidade administrativa, por falta de prestação de contas da gestão. Depois, o juiz bloqueou todos os bens de um ex-prefeito, que é pai da mulher do atual prefeito.- Minha decisão foi bem fundamentada. As provas dos autos não levavam à cassação. Mas, infelizmente, cidade do interior é bem dividida, tem sempre alguém descontente porque seu grupo não ingressou na administração - diz Leite.O juiz diz que evitou usar a arma de fogo por temer que se tratasse de uma manifestação. No entanto, as investigações da PF descartam essa possibilidade. Por meio das câmeras de segurança, oito pessoas foram identificadas. Cinco estão presas e três, foragidas. Segundo o próprio juiz, um ex-prefeito e o ex-presidente da Câmara Municipal, ambos da oposição, teriam planejado o atentado. Foi designada a escolta de apenas um PM ao juiz, que não considera a medida suficiente para evitar imprevistos. Há indícios suficientes da participação de políticos graúdos, inclusive de projeção nacional.- Está se clareando que é uma quadrilha liderada por esses políticos. A gente tem provas de que o ex-prefeito entrou no fórum cinco minutos antes.Uma resolução do CNJ de junho de 2013 instituiu o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário, que prevê, por exemplo, a remoção de um juiz em caso de ameaça e a adoção de medidas simples de segurança nos tribunais. Somente em fevereiro de 2014 uma portaria instituiu um comitê gestor.O GLOBO pediu ao órgão dados sistematizados sobre os registros das ameaças a juízes, por tipo de tribunal e por ano. O CNJ não forneceu os dados. O órgão informou que aciona o Ministério da Justiça para providenciar escolta da PF ao magistrado e à família, por período indeterminado. "O CNJ acompanha todo o processo até ser informado de que o magistrado está em segurança", informou.No ano passado, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, concluiu proposta de Estatuto da Magistratura garantindo ao juiz "dispor de vigilância especial, a ser prestada pelos órgãos de Segurança Pública federal e estadual, para a preservação de sua integridade física, de sua família e de seus bens". Se o juiz considerar que passa por situação de emergência, poderá pedir a proteção à polícia. O texto precisa passar pelo crivo dos demais ministros do STF antes de ser enviado ao Congresso.Fonte: O Globo

Associação quer que a Comissão de Regimento Interno do TJGO vote requerimento para permitir a participação de juízes na escolha da mesa diretora do Tribunal de JustiçaA realização nesse ano, pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), de encontros regionais com juízes de todo o Estado, visando o fortalecimento da mobilização por eleições diretas no Poder Judiciário, foi destaque, nesta segunda-feira (16), no jornal O Popular, na coluna Direito e Justiça.O jornal repercutiu, também, os esforços envidados pela ASMEGO para que a Comissão de Regimento Interno e Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) coloque em votação requerimento protocolizado pela entidade, para que o tribunal permita a participação de juízes nas eleições para presidente e vice da corte, e também de corregedor-geral da Justiça.Confira a íntegra da nota.DIRETAS JÁ - Presidente da Asmego, o juiz Gilmar Luiz Coelho pretende realizar este ano encontros regionais com a classe de magistrados. O objetivo é fortalecer a campanha por diretas já no TJGO. A entidade quer a aprovação de requerimento que prevê a participação de juízes de primeiro grau na escolha do presidente e vice da corte estadual e do corregedor-geral de Justiça.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO (com jornal O Popular)

O país pode estar perto de vencer parte das barreiras que dificultam a vida do cidadão e das empresas na busca por uma justiça mais ágil, eficaz e transparente. O novo Código de Processo Civil (CPC), que em breve será sancionado pela presidente Dilma Rousseff, foi concebido para reduzir as angústias de quem muitas vezes espera décadas pelo desfecho de uma ação judicial volumosa, em linguagem complicada e guiada por regras que legitimam e até estimulam o conflito.A votação do novo CPC foi concluída em 17 de dezembro no Plenário do Senado. Desde então, o texto se encontrava em revisão para ajuste de técnica legislativa e de redação. Agora, com o encaminhamento à Presidência, o prazo máximo para a sanção é de 15 dias úteis.O texto que está sendo enviado ao Planalto pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, incorpora soluções que devem ajudar a destravar a máquina do Judiciário. Uma das mais importantes é a criação de centros de solução consensual de conflitos em todos os tribunais, o que deve resultar na troca da atual visão litigiosa pela busca da resolução pacífica das demandas. Nas audiências prévias de conciliação, as partes serão ouvidas e estimuladas ao acordo. As ações só vão prosseguir quando não houver entendimento.No dia da aprovação final no Senado, Renan disse que a reforma do código atual, em vigor há mais de 40 anos, era urgente e necessária, pois seu texto permanecia desatualizado mesmo depois de sucessivas reformas.— O código atual é pródigo em permitir inumeráveis recursos que prolongam indefinidamente o processo e obstam a entrega da prestação jurisdicional, que significa, em uma expressão simples, fazer justiça — declarou.Ampliação de multasO atual sistema de recursos é de fato reconhecido como um dos obstáculos à celeridade dos processos na esfera cível, que abrange matérias relativas às pessoas, os atos e negócios jurídicos, bens e direitos, contratos e relações de família. Como resposta, o novo texto extingue diversos recursos e restringe o uso de outros. Além disso, foram elevadas as multas para punir o mau uso desses instrumentos, quando manejados apenas para atrasar os processos e assim adiar a hora da sentença.Desde a Reforma do Judiciário, em 2004, a Constituição passou a abrigar o princípio da “duração razoável do processo” entre as garantias fundamentais do indivíduo. Porém, para que esse primado pudesse ganhar expressão concreta, ainda se fazia necessário a reforma de leis infraconstitucionais, como o próprio CPC, que trata da aplicação das normas de Direito Civil no âmbito do processo judicial.A iniciativa de deflagrar a modernização do CPC foi do então senador José Sarney, que na Presidência da Casa em 2009 instituiu uma comissão composta de juristas para elaborar o anteprojeto. A comissão foi presidida pelo agora ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, que à época integrava o Superior Tribunal de Justiça (STJ).A comissão de juristas apresentou um anteprojeto de lei que passou a ser analisado por uma comissão especial de senadores. Convertido no PLS 166/2010, o texto foi então a exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) antes de ir a Plenário. Aprovado, foi encaminhado à Câmara dos Deputados, onde recebeu alterações, como as regras especiais para favorecer a solução consensual de demandas no âmbito das ações de família, com previsão de apoio multidisciplinar para ajudar os envolvidos, inclusive de psicólogos.De volta ao Senado, em 2014, na forma de um substitutivo, o projeto passou mais uma vez pelo exame de uma comissão especial de senadores. Depois, seguiu diretamente a Plenário, em dezembro passado, para votação final. O novo CPC, o primeiro a ser elaborado em plena vigência de regime democrático no país, tramitou no Congresso por mais de cinco anos.O CPC vigente foi editado em 1973, durante o regime militar. Foi obra concebida pelo então ministro da Justiça, Alfredo Buzaid. O anterior nasceu no contexto ditatorial do Estado Novo, sob o comando de Getúlio Vargas, em setembro de 1939.TransparênciaEntre as inovações do novo CPC que valorizam transparência está a imposição de julgamento dos processos judiciais em ordem cronológica fixadas a partir do momento em que ficam prontos para exame e decisão. Continuam tendo preferência, contudo, os processos e atos com preferências legais, caso das ações de interesse de idosos e pessoas com deficiência.A lista de processos prontos para julgamento deve também ficar disponível para consulta pública. Também em favor da transparência, o texto exige que os juízes detalhem os motivos de suas decisões, não bastando transcrever a legislação que dá suporte à sentença.Houve polêmica em relação a pontos divergentes entre o texto inicialmente aprovado pelo Senado e o substitutivo oferecido pela Câmara. Na casa revisora, por exemplo, foi aprovada na votação final em Plenário uma emenda que impedia o bloqueio e penhora antecipada de dinheiro, aplicações financeiras e outros valores de devedor, para assegurar futuro pagamento de crédito cobrado por terceiros.Na volta ao Senado, a regra que permite a penhora, já presente no CPC atual, acabou sendo restabelecida. Por outro lado, na votação final em Plenário, saiu do texto dispositivo que atribuía aos juízes poder para determinar a intervenção judicial em empresas, para fazer valer uma sentença com obrigação a cumprir.Em outro ponto, o novo código agora define procedimentos para a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades, medida que pode ser adotada em casos de abusos e fraudes. Assim, os administradores e sócios respondem com seus bens pelos prejuízos. Hoje os juízes se valem de orientações decorrentes de decisões repetidas de julgamento anteriores (jurisprudência).Conquistas para advogadosA classe dos advogados conseguiu assegurar novas conquistas no novo código. Os profissionais, por exemplo, agora terão tabela de honorários aplicável às ações vencidas contra a Fazenda Pública, com tabela de acordo com faixas sobre o valor da condenação ou do proveito econômico. Havia queixa antiga de que os juízes sempre fixavam valores irrisórios. Os honorários também serão pagos na fase dos recursos.Mesmo havendo posição contrária do governo, os advogados públicos conseguiram a garantia de ganhar, além da remuneração do cargo, honorários quando obtiverem sucesso nas causas. Se passar pelo exame da presidente Dilma Rousseff, que tem poder de veto, a conquista ainda deverá ser regulamentada em lei futura, que definirá condições e forma de pagamento.Para que os advogados tenham férias e não percam prazos processuais, os processos ficar]ao suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Nesse período também não haverá audiências nem julgamentos, sendo mantidas as demais atividades exercidas por juízes, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública, além dos serviços dos auxiliares da Justiça.Participação O texto também regulamenta a intervenção do amicus curiae em causas controversas e relevantes, para colaborar com sua experiência na matéria em análise, em defesa de interesse institucional público. Poderá ser uma pessoa, órgão ou entidade que detenha conhecimento ou representatividade na discussão. A participação poderá ser solicitada pelo juiz ou relator ou ser por eles admitida, a partir de pedido das partes ou mesmo de quem deseja se manifestar.Fonte: Agência Senado

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os Tribunais de Justiça realizarão em abril (de 13 a 17) a segunda edição da Semana Nacional do Júri. A primeira edição da mobilização nacional levou a júri popular, em março do ano passado, 2.442 processos relativos a crimes dolosos (praticados com intenção). Entre eles, o caso de uma mulher de Goiânia que em 2013 foi espancada, amarrada, amordaçada e teve os olhos furados pelo ex-marido. Menos de um ano depois, o agressor foi condenado pela Justiça a 12 anos de prisão durante a Semana Nacional. Para a segunda edição, os Tribunais de Justiça (TJs) precisam informar ao CNJ quais processos planejam julgar durante a força-tarefa.O prazo para comunicar ao CNJ a pauta de julgamentos agendados só termina em 25 de março, mas as sessões do Tribunal do Júri exigem uma série de preparativos. Precisam se organizar não apenas servidores e magistrados das varas responsáveis por julgar os crimes, mas também membros do Ministério Público, advogados e os jurados sorteados para compor o conselho de sentença de cada sessão do Tribunal do Júri. É nessa instância que são julgadas as pessoas acusadas de terem cometido ou tentado cometer homicídio doloso, infanticídio (morte de recém-nascido) ou aborto, além daqueles acusados de terem induzido uma pessoa a cometer suicídio.Entenda como funciona o Tribunal do Júri."Para o ano de 2015 há boa expectativa de maior adesão dos juízes e respectivos tribunais na realização de maior número de julgamentos em razão do maior tempo de organização e preparação, além da adoção de medidas preventivas para se evitar o adiamento da realização dos júris", afirmou o conselheiro representante do CNJ no Comitê Gestor da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), Guilherme Calmon.Mutirão – Em 2014, durante os cinco dias de mobilização, o Poder Judiciário julgou 70,17% dos 3.480 processos agendados para a Semana Nacional do Júri do ano passado. Ao todo, 1.523 julgamentos terminaram em condenações para os acusados. Houve também 751 absolvições. No mesmo período, 241 unidades judiciais de todo o País realizaram pelo menos quatro sessões do Júri.Enasp – O CNJ incentiva o julgamento de acusados por crimes abrangidos pelo Tribunal do Júri ao monitorar o cumprimento das metas de persecução penal da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp). O objetivo da iniciativa, encampada também pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e pelo Ministério da Justiça, é levar a julgamento especialmente réus de processos antigos, referentes a crimes praticados pelo menos cinco anos antes. Em 2014, a Justiça julgou 17.348 processos relativos a crimes do Tribunal do Júri com denúncia apresentada até 31 de dezembro de 2009.Fonte: CNJ

Desembargador Zacarias Coelho responde à solicitação da entidade, que aguarda desde outubro a apreciação desse pleitoEstá prevista para o dia 9 de março, sessão da Comissão de Regimento Interno e Organização Judiciária do Tribunal de Justiça estadual (TJGO) para análise de proposta da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) de garantir aos juízes do Estado direito a voto nas eleições para presidente e vice-presidente da corte, e também para corregedor-geral da Justiça. A informação foi confirmada pelo presidente daquela comissão, desembargador Zacarias Coelho, ao jornal O Popular, na edição desta sexta-feira (13), na coluna Direito e Justiça.Leia abaixo a nota, na íntegra.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO (com jornal O Popular)