O dispositivo da Lei Orgânica da Magistratura (Loman) que restringe a escolha do presidente, do vice e do corregedor nos Tribunais de Justiça estaduais apenas entre os membros mais antigos da Corte está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Anamages (Associação Nacional dos Magistrados Estaduais).Para tentar acabar com essa restrição, imposta pelo artigo 102 da Loman (Lei Complementar 35/79), a Anamages ajuizou no Supremo a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 154, que tem como relatora a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.AntiguidadeO dispositivo questionado diz que somente os membros mais antigos de cada tribunal podem concorrer aos cargos de presidente, vice-presidente e corregedor da justiça das respectivas cortes. Para a Anamages, este dispositivo afronta o artigo 93, XI, da Constituição Federal (com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/04), que determina que a eleição para os órgãos especiais dos tribunais seja feita pelo critério da antiguidade, em relação à metade das vagas, e por eleição pelo tribunal pleno, no que toca à outra metade.Diferente do que acontecia quando da vigência da Constituição Federal de 1967, período em que a Lei Orgânica da Magistratura foi editada, a Carta de 1988 não faz menção expressa à necessidade de se observar a Loman no que se refere à eleição dos presidentes dos tribunais estaduais, argumenta a Anamages.Assim, considerando que o tratamento diferenciado representa violação ao princípio da isonomia, a associação pede que seja dada interpretação conforme a Constituição ao artigo 102 da Loman, excluindo de seu texto a expressão “dentre seus juízes mais antigos”.PrecedenteAo se deparar com o mesmo tema, só que envolvendo o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), em novembro de 2007 o Plenário do STF deferiu liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3976), determinando que as eleições para os órgãos diretivos do TJ-SP deveriam seguir a regra do artigo 102 da Loman. Com a decisão, apenas os juízes mais antigos do TJ paulista participariam, em número correspondente ao de cargos na direção. 

Marcada para a próxima terça-feira, dia 25/11, a votação da Corte Especial do TJ-GO, para as Comarcas que estão disponibilizadas no último edital de promoção e remoção de magistrados.

O presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, convidado pelo presidente da AMB, Mozart Valadares, está acompanhando o desenvolvimento dos jogos nacionais da Magistratura no Rio de Janeiro. Foram convidados magistrados goianos para representar a nossa delegação.

No último sábado (15), foi lançado oficialmente o INSTITUTO GOIANO DE DIREITO CONSTITUCIONAL, IGDC. O evento aconteceu no Hotel Comfort Suítes, em Goiânia, e contou com diversas autoridades locais como o Procurador Geral do Estado, Norival de Castro Santomé, representando o governador Alcides Rodrigues Filho; Des. Floriano Gomes da Silva Filho, Corregedor-Geral da Justiça do TJ/GO; Eduardo Abdon Moura, Procurador-Geral de Justiça; Des. Jamil Pereira de Macedo; o professor de Direito Constitucional e ex-deputado federal, Wilmar Rocha; além de vários juízes de Direito, Procuradores e Promotores.Também estiveram presentes representantes de associações e universidades, como o Vice-Reitor da Universidade Federal de Goiás, Benedito Ferreira Marques; Nivaldo Santos, da Universidade Católica de Goiás; Alessandro Gonçalves da Paixão, da Faculdade Anhangüera de Anápolis; Alexandre Iunes Machado, representado a OAB-GO, dentre outros.  O Instituto foi lançado em um momento histórico, já que o Brasil está comemorando os 20 anos da Constituição Federal de 1988. Na ocasião, foi empossada a Diretoria Provisória do Instituto.Presente na solenidade, o presidente de honra do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, Roberto Rosas, ressaltou a importância da criação do Instituto, pelo fato de ele ser uma oportunidade de formação de um núcleo de estudos da Constituição Federal e do Direito Constitucional no Estado de Goiás: "o Direito Constitucional é a espinha dorsal de todo o Direito e se nós tivermos pessoas interessadas, que estudem e se aprofundem nessa área, o restante do Direito será muito bem entendido e aplicado", explica.Sérgio Franco Leão, presidente empossado do IGDC, disse que o Direito Constitucional é uma matéria de suma importância e que deve ser debatido não só nas academias de Direito, mas também por toda a sociedade: "e esse é o intuito do Instituto, levar esse debate a todos, para se criar uma sociedade mais digna, igualitária e mais conhecedora dos seus direitos, para que ela possa ser também mais exigente". Segundo o presidente do Instituto, o objetivo deste é levar o debate além do âmbito do direito e, conseqüentemente, melhorar a aplicação da Constituição Federal, "fato de suma importância para que não só o Instituto, mas também o Poder Judiciário possa realmente se efetivar como um poder institucionalizado", explica.  Sobre o conhecimento da Constituição e o acesso da população em geral a ela, Sérgio F. Leão responde: "infelizmente, a sociedade não tem contato com ela, conseqüentemente, não adquire consciência sua importância, como cidadãos. O Instituto vem para tentar melhorar essa realidade, implementando o debate a partir das escolas, para incentivar alunos e os novos profissionais do Direito a discutir o Direito Constitucional. Sobre o papel do Instituto e de seus parceiros, ele afirma que já estão sendo programadas palestras mensais em Goiás e em outros estados, para que haja uma efetiva participação da sociedade.André Reis Lacerda, Diretor Adjunto de Comunicação da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, empossado como presidente do Conselho Deliberativo do IGDC, explicou a necessidade de criar o Instituto: "a falta de um Instituto de Direito Constitucional no estado criava um vácuo muito grande, tendo em vista que ele é a base de todo o Direito. Fora a parte teórica da matéria, a implementação da Constituição é fundamental para o exercício de direito de todos os cidadãos brasileiros". Sobre a importância social do Instituto, André R. Lacerda complementou: "criar um instituto como esse, representa não só um ganho para a própria comunidade jurídica, mas também para o cidadão, na medida em que podemos ir para a Assembléia Legislativa e para a Câmara Municipal dar pareceres para melhorar nossa Legislação, evitando que leis inconstitucionais sejam votadas, além difundir isso em toda a sociedade. Hoje existe uma inversão de valores: estuda-se vários anos as outras matérias do Direito e apenas um ano é dedicado ao Direito Constitucional", adverte.       Sobre os reflexos dos trabalhos iniciais do Instituto, o Diretor Adjunto de Comunicação da Asmego relembrou o trabalho realizado para incluir o Direito  Constitucional na prova da OAB, que não cobrava a matéria. "Queremos fazer isso em todas as áreas, além de levar essa visão à Asmego, à AGMP, ao Tribunal de Justiça, à escola do Ministério Público, para envolver todos em uma matéria que é importante para todas as áreas e que, ao mesmo tempo, dará mais renome, capacidade e propulsão para Goiás", complementa.  (Fotos: Wagner Soares)Sérgio Franco Leão, empossado presidente do IGDC.O juiz André Reis Lacerda, Diretor Adjunto da Diretoria de Comunicação da Asmego, empossado presidente do Conselho Deliberativo do IGDC.Dr. Roberto Rosas, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, convidado de honra do IGDC. 

Atualmente estão sendo monitorados no Brasil 12.210 telefones, com autorização da Justiça. Esse é o resultado do balanço das interceptações telefônicas divulgado nesta terça-feira (18/11) pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp. Segundo ele, "os números são infinitamente menores" do que as 400 mil interceptações divulgadas pela CPI dos Grampos. "Desconhecemos a metodologia empregada pelas companhias telefônicas e, por isso, não podemos nos manifestar sobre a diferença entre os números", explicou o corregedor. Ouça aqui a íntegra da entrevista concedida pelo ministro Gilson Dipp.Segundo ele, a maior parte das interceptações telefônicas refere-se à investigação sobre o tráfico de drogas e crimes hediondos "e não estão relacionadas a crimes do colarinho branco". Pelo balanço, no momento estão sendo monitorados 1.000 telefones em Goiás, Estado que possui o maior número de interceptações, seguido do Paraná, com 938 telefones monitorados e Mato Grosso do Sul, com 852.Os números divulgados foram fornecidos pelos cinco tribunais regionais federais e pelos tribunais de Justiça dos Estados, em cumprimento da Resolução nº 59 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou o envio mensal das solicitações judiciais das interceptações telefônicas. Não enviaram informações ao CNJ os tribunais dos Estados de Alagoas, Mato Grosso, Paraíba, Tocantins e São Paulo "por não estarem integrados ao Sistema Justiça Aberta".Para Gilson Dipp, os dados recebidos pelo CNJ estão dentro da expectativa e referem-se apenas as interceptações legais em curso, com autorização judicial. Segundo o corregedor, "as interceptações ilegais são crimes e devem ser apurados pela polícia". Disse ainda que o CNJ continuará recebendo as informações das interceptações telefônicas autorizadas pelo Judiciário para que "não haja vazamento de informações".Os número divulgados," ao contrário do que se cogitava, não demonstram excesso de utilização desse instrumento tão importante para o combate à criminalidade", explicou o conselheiro José Adonis. Para o conselheiro Marcelo Nobre, o resultado surpreendeu. "Fiquei assustado com a enorme diferença entre os dados noticiados pela imprensa, divulgados pela CPI, e os fornecidos pelos Tribunais. A única explicação para isso é a existência de grampos ilegais".

Desde ontem, 17/11, o Portal do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibiliza o formulário para cadastramento de pessoas físicas e jurídicas na conta única do Bacen-Jud, que possibilitará o recebimento de ordens judiciais de bloqueio a partir desse sistema. O Bacen-Jud é um sistema informatizado desenvolvido pelo Banco Central que permite o envio de ordens judiciais e o acesso de magistrados às respostas das instituições financeiras pela internet. O sistema também passa a ficar disponível em formulário eletrônico nos sites do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Superior Tribunal Militar (STM). O deferimento do cadastramento valerá para todos os órgãos da Justiça comum, Federal, Militar da União e do Trabalho. Qualquer pessoa natural ou jurídica pode solicitar o cadastramento no sistema nacional de conta única. As pessoas cadastradas estão obrigadas a manter valores disponíveis em montante suficiente para o atendimento das ordens judiciais, sob pena de serem excluídas do sistema. Outras informações estão disponíveis na Resolução n. 61 de outubro de 2008 editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).O formulário pode ser encontrado na Sala de Serviços Judiciais do site, por meio do link  Bacen-Jud. Clique aqui para acessá-lo.

 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou nesta semana a substituição dos atuais processos em papel pelos arquivos digitalizados. A iniciativa representa economia significativa de papel, melhor utilização de recursos financeiros e de pessoal, além de agilidade no trâmite das ações. O acesso de advogados e partes aos autos dos recursos também ficará mais fácil, pois poderá ser feito no site do STJ, vinte e quatro horas por dia. O trabalho de digitalização começou com os processos que estão armazenados em quatro salas do subsolo do Tribunal, de onde até os móveis foram retirados para dar lugar aos quatro mil recursos extraordinários (recurso judicial ao Supremo Tribunal Federal – STF) que foram sobrestados (suspensos) enquanto aguardam decisões da Corte Constitucional. Alguns chegam a ter mais de 20 volumes. A previsão é que, em vinte dias, esses já estejam digitalizados, ou seja, transformados em arquivos de informática e armazenados eletronicamente pelo STJ. Os quatro mil recursos lotam quatro salas do subsolo, e o STJ não tem mais espaço físico para armazenar novos processos que tenham de aguardar julgamento do STF. “Esses processos estão estagnados enquanto aguardam decisões do STF e ocupam muito espaço. A partir do momento em que se tornam digitais, podem ser endereçados, via internet, assim que o STF os solicitar e ainda permanecerem armazenados no Tribunal – só que eletronicamente”, explica o juiz auxiliar da Presidência, Murilo Kieling, que coordena o desenvolvimento de projetos da Presidência do STJ. Passos digitais Segundo o juiz Murilo Kieling, o trabalho de digitalização dos processos no Superior Tribunal será promovido por meio de uma força-tarefa, em um primeiro momento. “Destacamos 15 servidores e estagiários da Presidência do Tribunal para analisar os primeiros quatro mil recursos extraordinários a serem digitalizados. A princípio, eles vão analisar e digitalizar 300 processos por dia”, afirma o magistrado. Uma vez digitalizado, o processo poderá ser encaminhado ao STF por meio eletrônico, assim que solicitado pela Corte Constitucional, com rapidez e segurança. Os processos em papel serão devolvidos aos tribunais de origem – Tribunais de Justiça (TJs) e Tribunais Regionais Federais (TRFs), que passam a ser responsáveis pelo armazenamento dos autos. Segurança e economia A economia de papel é automática porque, a partir do momento em que o processo é digitalizado, todos os demais andamentos dos autos também passam a ser feitos por meio eletrônico, como o envio ao STF e despachos do Supremo no feito. A utilização de papel em menor escala gera a economia de recursos financeiros, que poderão ser alocados no desenvolvimento de outras atividades do Tribunal. O trâmite das ações é agilizado na medida em que o encaminhamento dos autos passa a ser feito via internet, não dependendo mais de transporte mecânico com veículos automotores e servidores para carregar os feitos de um tribunal para outro. Com a transformação em processos eletrônicos de todos os recursos extraordinários atualmente suspensos, os servidores da Casa que hoje trabalham com o transporte e o armazenamento desses recursos serão remanejados para áreas que necessitem de mais servidores, o que representa otimização de recursos humanos. Outra vantagem da adoção dos processos eletrônicos é que eles tornam mais fácil a localização dos feitos, observa a chefe de gabinete da Presidência do STJ, Tercília Maestrali. Mesmo com toda a organização dos servidores que armazenam os recursos, a enorme quantidade de feitos gera certa demora na busca de determinado processo. Com a mudança, a busca passa a ser feita por meio de sistema eletrônico, como, por exemplo, o de acompanhamento processual. Acesso mais fácil Além de otimizar o uso de recursos financeiros e humanos no STJ, os processos eletrônicos facilitam o acesso de advogados e partes aos recursos extraordinários. Após a digitalização do primeiro lote de recursos (quatro mil), as peças relacionadas com o recurso extraordinário ficarão disponíveis no Portal do Advogado (ainda em construção), no site do Tribunal. O acesso aos autos, que atualmente só pode ser feito na sede do STJ e no horário de funcionamento do Tribunal (das 7h às 19h), poderá ser feito vinte e quatro horas por dia, de qualquer computador, em qualquer lugar com acesso à internet. Para ter acesso ao processo virtual, o advogado deve cadastrar-se no serviço, no site do STJ (quando disponibilizado o link do Portal do Advogado) e registrar seu certificado digital com validade junto à ICP-Brasil (autoridade certificadora brasileira instituída pelo Governo Federal junto a várias entidades). Atualmente, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil já disponibiliza certificação digital aos advogados inscritos naquele órgão. Mais informações sobre a certificação podem ser obtidas no próprio Conselho Federal.

A análise de oito possíveis casos de nepotismo, mais nove solicitações de anulação de concurso para cartórios, por possíveis irregularidades, e uma proposta para a regulamentação de uso e aquisição de carros oficiais nos órgãos do Poder Judiciário, estão na pauta da sessão plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça-feira (18/11). São 70 processos em pauta, dos quais 18  novos pedidos. Se houver necessidade,  a sessão poderá ser prorrogada para a quarta-feira (19/11) a partir das 10h.Outros 34 processos  são remanescentes de sessão anterior,  como o pedido do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal do Piauí para que o CNJ tome providências para acabar com o desvio de função dos oficiais de Justiça do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), que estaria prejudicando a assistência das varas de Trabalho. De acordo com o sindicato, 21% dos cargos de oficiais avaliadores do quadro do TRT estão sem nenhum aproveitamento para a efetiva prestação jurisdicional do TRT do Piauí. Também há o pedido do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal de Mato Grosso que contesta resolução do Conselho de Justiça Federal que limita o direito dos ocupantes dos cargos de técnico judiciário, especialidade segurança e transporte, a optarem apenas pela área de segurança.Há ainda o processo da OAB de São Paulo  contra os procedimentos de segurança adotados para ingresso de advogados no fórum da Justiça Federal paulista. A OAB quer a revisão da ordem de serviço. Já a OAB do Rio de Janeiro entrou com recurso contra a decisão do conselheiro Jorge Maurique para que o Tribunal de Justiça do Estado suspenda a aplicação de prazos processuais até o fim da greve dos servidores da Justiça fluminense.

O juiz Flavio Fernando Almeida da Fonseca, Coordenador dos Juizados Especiais Cíveis do Distrito Federal, é o novo presidente do  Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje). Ele foi escolhido à unanimidade durante o 24º encontro nacional dos juízes dos Juizados Especiais, realizado em Florianópolis, de 12 a 14 de novembro. O evento reuniu cerca de 600 magistrados de todo o Brasil.Durante evento, a então presidenta do Fonaje, juíza Maria Abadia de Castro Mariano Soares Lima, do TJ-RO, e o juiz de direito do TJ-SC Joel Dias Figueira Júnior lançaram o selo personalizado do Fonaje, juntamente com o representante dos Correios, Eduardo Ribeiro. Na oportunidade, a juíza Maria do Carmo Honório, de São Paulo, lançou nacionalmente a Revista dos Juizados Especiais, criada com o objetivo de divulgar as decisões de todos os Estados. Na seqüência, o juiz Roberto Portugal Bacellar, diretor da Escola da Magistratura do Paraná, lançou o Gibi do Juizado Especial Cível e Criminal, que explica em linguagem simples e atrativa o funcionamento dos juizados. A publicação será distribuída em todo o país.O novo presidente do Fonaje, Flavio Fernando, é Coordenador dos Juizados Especiais Cíveis do Distrito Federal e titular da 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Brasília. No evento, ele apresentou o projeto da Central de Conciliação Integrada. Ainda em fase de estudos, com previsão de implantação para o próximo ano, o projeto pretende dar agilidade ao processo por meio da profissionalização da conciliação e unificação dos procedimentos. A idéia foi recebida com ansiedade pelos participantes do encontro e, atendendo aos pedidos dos magistrados, será lançado no site do Fonaje para que todos possam acompanhar a experiência e evolução do projeto.O juiz Flavio Fernando assume a presidência do Fonaje, para mandato de um ano, com o compromisso de aproximar, ainda mais, os magistrados dos juizados especiais por meio da troca de informações e, principalmente, de relatos de experiências bem sucedidas. Ele diz que também pretende estreitar o contato da entidade com o Conselho Nacional de Justiça, o Ministério da Justiça e o Poder Executivo.Diversas autoridades prestigiaram o evento, entre elas, os magistrados do Distrito Federal: Juízes Giselle Raposo, titular da 2ª Vara do Juizado Especial de Sobradinho e Coordenadora dos Juizados Especiais Criminais do Distrito Federal; Sandra Reves, do 6º Juizado Especial Cível de Brasília; Isabel de Oliveira Pinto, da 1ª Vara do Juizado Especial do Gama; Asiel Henrique de Sousa, da 10ª Vara do Juizado Especial do Núcleo Bandeirante e Ben-Hur Viza, da 5ª Vara do Juizado Especial de Brasília.Saiba mais sobre o FonajeO Fonaje foi instalado no ano de 1997, sob a denominação de Fórum Permanente de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil, e sua idealização surgiu da necessidade de se aprimorar a prestação dos serviços judiciários nos Juizados Especiais, com base na troca de informações e, sempre que possível, na padronização dos procedimentos adotados em todo o território nacional.A entidade reúne, semestralmente, operadores do direito de todo o país, com a finalidade precípua de uniformizar entendimentos e padronizar procedimentos, por intermédio da edição de enunciados e recomendações, destinados a orientar o julgamento das demandas regidas pela Lei n. 9.099/1995.Segundo os juízes da área, a cada encontro, verifica-se o aumento da colaboração de profissionais, tanto do direito como de outras áreas afins, na busca de aprimorar a prestação dos serviços judiciários, com base na troca de informações e relatos de experiências bem sucedidas.Os objetivos do Fonaje são congregar magistrados do sistema de Juizados Especiais e suas Turmas Recursais, uniformizar procedimentos, expedir enunciados, acompanhar, analisar e estudar os projetos legislativos e promover o Sistema de Juizados Especiais, além de colaborar com os poderes Judiciário, Legislativo e Executivo da União, dos Estados e do Distrito Federal, bem como com os órgãos públicos e entidades privadas, para o aprimoramento da prestação jurisdicional.Para saber sobre o Fonaje, acesse o site www.fonaje.org.br.

O VIII Congresso Goiano da Magistratura, a ser realizado pela Asmego nos dias 04 e 05 de dezembro, na sede da associação, terá a participação de importantes autoridades do Poder Judiciário. De acordo com o presidente da Asmego, as presenças de personalidades de relevo do cenário político e jurídico do País no evento tornarão ainda mais produtivas as discussões sobre os desafios do juiz constitucional. Átila Naves Amaral ressalta que a grande novidade do congresso deste ano é a abertura para o público em geral. "Nós sempre tivemos um modelo fechado de congresso, restrito aos magistrados. Esse ano vamos fazer diferente. Sabemos que já existem muitos estudantes interessados em participar, vamos aguardar e, posteriormente, avaliar essa mudança de paradigma, que eu acredito será bem-sucedida." 

No próximo dia 22, sábado, o desembargador Rogério Arédio Ferreira será homenageado com o Troféu Águas do Paranaíba. A solenidade será realizada no salão do Hotel Beira Rio, em Itumbiara. A iniciativa é do jornalista Luismar Rocha, que premia os destaques do ano de 2008.

A semana está apenas começando, mas a AMB já tem uma extensa agenda programada até o dia 23 de novembro. O primeiro dos eventos será a reunião do Conselho Fiscal nesta terça-feira, dia 18 de novembro, que acontecerá no sede da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), a partir das 17 horas. O encontro será presidido pelo diretor-tesoureiro da AMB, Emanuel Bonfim.Ainda no dia 18, começa o primeiro dia de reuniões da comissão formada pela AMB para discutir a nova Loman. O encontro acontece durante toda a terça-feira (10 horas às 18 horas) na sub-sede histórica da AMB no Rio de Janeiro, e continua na quarta-feira, dia 19. O responsável por coordenar os trabalhos será o presidente da comissão, desembargador Thiago Ribas.A sub-sede da AMB no Rio também receberá presidentes das filiadas das regiões Sul e Sudeste para o encontro promovido pela Coordenadoria da Justiça Estadual da AMB, a partir das 14 horas. Por motivos de saúde, o coordenador Eugênio Terra não poderá comparecer e será substituído pelo vice-presidente de Comunicação Social da AMB, Cláudio Dell’Orto. A quarta-feira, dia 19 de novembro, será o dia mais movimentado da semana. As atividades da AMB começam logo às 9 horas da manhã com três eventos no hotel Rio Leme Palace: a reunião do Conselho Executivo, com toda a diretoria e presidência; a reunião da Coordenadoria da Justiça do Trabalho, presidida pelo coordenador Luís Cláudio Branco; e a reunião da Coordenadoria da Justiça Estadual, presidida por Cláudio Dell’Orto, que mais uma vez substituirá Eugênio Terra.A programação continua durante a tarde de quarta-feira, com a reunião do Conselho de Representantes. A diretoria e presidência da AMB e os presidentes das entidades associadas se encontram no Leme Palace a partir das 14 horas. Entre os principais assuntos em pauta, estão a questão das escutas telefônicas, o relatório de cumprimento de metas de 2008 e as prioridades para 2009.Na mesma noite, no hotel Rio Othon Palace, acontece a abertura dos IV Jogos Nacionais da Magistratura, uma realização da AMB em parceria com a Amaerj. O evento terá programação esportiva e social intensa até domingo, dia 23 de novembro, com o encerramento do evento durante um jogo de confraternização no estádio do Maracanã. 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na terça-feira (11) o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 2336/91, do ex-deputado Fernando Carrion, que dá direito ao advogado de apresentar petições (pedidos formais) em juízo por meio de fax. O texto, após redação final, seguirá para sanção presidencial. O relator da matéria na CCJ, Silvinho Peccioli (DEM-SP), avalia que as alterações feitas no Senado Federal aperfeiçoam a legislação. "As petições apresentadas por meio de fax ou método similar permitem a celeridade processual necessária ao bom funcionamento da Justiça", disse.A principal inovação da versão do Senado é a manutenção da regra do Código de Processo Civil (Lei 5869/73) que dispensa, em comarcas em que haja diário oficial, a intimação pessoal ou por correio de advogados. O projeto original tornava obrigatória a intimação por correio dos advogados com escritório fora da comarca (exceto o DF e as capitais), com aviso de recebimento assinado pelo próprio defensor. Emenda aprovada na CCJ em 1992 possibilitou que a intimação postal fosse recebida também por funcionário do escritório.A regra em vigor determina que a intimação pessoal ocorra na vara ou por oficial de justiça, em caso de advogado com escritório na comarca; ou com simples aviso de recebimento, para os demais advogados. De qualquer maneira, segundo o texto sugerido pelo Senado e aprovado pela CCJ, a intimação postal só será obrigatória em comarcas onde não haja diário oficial ou em que as publicações sejam veiculadas em jornal local e apenas para advogados com escritório fora da localidade.RecursosA utilização de fax para interposição de recurso contra decisões judiciais foi introduzida no processo civil desde a edição da Lei 9800/99. Pelo projeto, além de recursos, as partes poderão enviar por fax qualquer tipo de petição.Assim como já ocorre com os recursos via fax, o advogado deverá providenciar o envio dos originais ao órgão judicial dentro de cinco dias. A Lei 11.419/06 permite que os órgãos do Poder Judiciário informatizem integralmente o processo judicial, de maneira que os advogados possam, por exemplo, apresentarem pedidos formalmente nos autos por e-mail. Além disso, a proposta determina a publicação de editais pelos tribunais para informar a suspensão de prazos judiciais em caso de greve nos serviços judiciários, regra mantida no substitutivo do Senado e que já é adotada na prática

A Diretoria Social da Asmego informa que, nesta terça, às 19:00 horas, na Paróquia Nossa Senhora da Rosa Mística, localizada na Av.T-10, c/ T-11, Praça T-24 – Setor Bueno, será celebrada missa de sétimo dia pelo falecimento de Cleonice de Melo Cordeiro, esposa do juiz aposentado Cosme Cordeiro.

Para obter o benefício do livramento condicional, é necessária a manutenção de comportamento satisfatório durante a execução da pena, além do cumprimento de mais da metade da pena total imposta ao sentenciado reincidente em crime doloso. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas-corpus a preso que buscava o benefício, mas não o conseguiu por ter fugido do regime semi-aberto. No caso, o preso cumpria pena de 11 anos, dois meses e 20 dias de reclusão em regime inicialmente fechado, pela prática de furtos e roubos circunstanciados. Após cumprir metade da pena que lhe foi aplicada, requereu o livramento condicional. O juízo da Execução indeferiu o pedido sob o fundamento de que a falta grave cometida pelo reeducando, no caso, consistente na fuga do regime semi-aberto, interrompe o lapso temporal para os benefícios incidentais da execução. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), ao julgar o agravo em execução interposto pela defesa do preso, manteve a sua prisão. No habeas-corpus, a defesa alega a ocorrência de constrangimento ilegal praticado por parte do TJSP, porquanto o cometimento de falta grave não implica a interrupção do prazo para a aquisição do livramento condicional, ante a inexistência de previsão legal. Para o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator, o apenado não implementou o requisito subjetivo exigido por lei para obtenção do benefício do livramento condicional, já que não manteve comportamento carcerário satisfatório, visto que cometeu falta de natureza grave (fuga) no decorrer do cumprimento da pena.

A Comissão Organizadora do VIII Congresso Goiano da Magistratura, a ser realizado nos dias 4 e 5 de dezembro, confirmou presença do jurista Dalmo de Abreu Dalari. Segundo o presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, a grande novidade do evento deste ano é sua abertura para o público em geral.

A instalação oficial do INSTITUTO GOIANO DE DIREITO CONSTITUCIONAL aconteceu no último sábado durante solenidade realizada no Hotel Comfort Suites, em Goiânia. Durante a instalação do Instituto foi empossada a Diretoria Provisória com colheita das assinaturas dos membros fundadores para fins de registro do Estatuto.

De acordo com nota divulgada pelo Centro de Comunicação Social do TJ-GO, foi enterrado ontem (16), em Ipameri, o juiz aposentado Jorge Bechara Daher. Ele morreu no sábado à noite, aos 91 anos. A missa de sétimo dia será celebrada na sexta-feira, em local e horário a serem definidos.