Sob a coordenação executiva do juiz André Reis Lacerda, da comarca de Campinorte, será realizado o 8º Congresso Goiano da Magistratura - Desafios do Juiz Constitucional - dias 4 e 5 de dezembro, no auditório da Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego). Na abertura dos trabalhos, no dia 5, o juiz Mozart Valadares, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), falará sobre as Conquistas e Desafios da Magistratura nos 20 Anos da Constituição - O Perfil do Novo Magistrado, seguido do presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam), Rodrigo da Cunha Pereira, que proferirá palestra sobre Os Princípios Fundamentais no Direito de Família Constitucional.Ainda no dia 5 serão abordados os temas A Nova Magistratura e a Constituição de 1988 pelos professores Dalmo de Abreu Dalari, da Universidade de São Paulo (USP) e doutor em Direito Constitucional, Juarez Freitas, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (RS) e da Pontifícia Universidade Católica do RS e PHD em Direito pela Università Degli Studi di Milano, e Paulo Gonet Branco - doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Brasília (UNB) e coordenador do mestrado em Direito Constitucional do Instituto Brasiliense de Direito Público. O encerramento do evento será feito pelo jurista Luís Flávio Gomes, coordenador do Instituto Luis Flávio Gomes, mestre em Direito Penal pela USP e doutor em Direito Penal pela Universidade Complutense de Madrid, que falará sobre o Estado Constitucional de Direito - Riscos e Precauções.De acordo com a comissão organizadora do evento, o congresso ocorrerá no mesmo período em que serão comemorados os 20 anos da Constituição da República e dos 40 anos da Asmego. "Tais comemorações vêm consolidar a estabilidade das instituições democráticas nunca antes experimentada na realidade social brasileira, bem como retratar a luta incessante que o Poder Judiciário nacional e goiano enfrentaram ao longo das décadas para alcançar as conquistas de hoje, sob a ótica e filtro do novo ordenamento constitucional", ressalta a mensagem divulgada no folder do congresso.

A Diretoria Geral do Tribunal de Justiça de Goiás expediu o ofício circular 298/08, dirigido aos juízes Diretores de Foro, convidando-os para o lançamento oficial do Programa Socioambiental, no próximo dia 25, às 9 horas, no TJ-GO, em evento que contará com a participação do ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc.Clique aqui e confira o inteiro teor do expediente.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisou na tarde de ontem (12) questão de ordem em Ação Cautelar (AC 2177), requerida pela Usina Trapiche S/A contra a União. A Usina pretendia a concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que deu o provimento ao recurso especial da União e considerou que o crédito-prêmio do IPI foi extinto em 1990.A autora sustentou que o Supremo, ao apreciar as Reclamações 6162 e 6288, suspendeu preliminarmente o efeito de decisões do STJ que trataram do mesmo assunto, tendo em vista o seu caráter constitucional.A ação cautelar foi proposta no STJ, o qual declinou da competência por entender impossível a realização do primeiro juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, já que reconhecida a repercussão geral da matéria pelo Supremo no julgamento do RE 577302. Assim, a ação foi remetida ao STF.JulgamentoPor maioria de votos, os ministros entenderam que compete ao tribunal onde foi interposto o RE conhecer e julgar ação cautelar, podendo conferir efeito suspensivo, quando for reconhecida repercussão geral sobre a questão e sobrestado recurso extraordinário admitido ou não na origem. Por conseqüência, o STF considerou-se incompetente para analisar a matéria e determinou a devolução dos autos ao STJ, vencidos os ministros Marco Aurélio e Cármen Lúcia Antunes Rocha.Anteriormente, para a concessão de efeito suspensivo pela Suprema Corte, era necessário que o recurso extraordinário fosse admitido ou que o agravo de instrumento fosse provido no caso de juízo negativo de admissibilidade. Sobre o tema, o Supremo editou as Súmulas 634 e 635.A relatora da AC, ministra Ellen Gracie, concluiu que a forma de fixação da competência cautelar já estabelecida pelo Supremo está de acordo com o instituto da repercussão geral. Conforme a ministra, a modificação dessa situação seria preocupante por ser diferenciada aos recursos com acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007, data em que se passou a exigir a comprovação da repercussão geral, “bem como mesmo aqueles posteriores a essa data, mas com matéria cuja repercussão geral ainda não tenha sido apreciada pelo Plenário Virtual”.A ministra considerou de extrema relevância que o Supremo reafirme o seu posicionamento nas Súmulas 634 e 635 quanto à competência de todos os tribunais e turmas recursais de origem para analisar pedidos cautelares decorrentes da interposição de recursos extraordinários “mesmo após o sobrestamento introduzido pelo artigo 543-B parágrafo 1º do CPC e pelo artigo 328-A do Regimento Interno do STF”.“Estamos ainda construindo o instituto da repercussão geral. É um instituto novo que vai nos causar surpresas aqui e ali com fatos novos, demandas e necessidades das partes que irão surgindo, de modo que essa construção jurisprudencial nos permite nesta hipótese avançarmos um pouco mais e sinalizarmos qual é a orientação do Tribunal nessa matéria” disse a relatora. Ela lembrou que uma vez reconhecida a repercussão geral a competência cautelar é sempre do tribunal de origem.Repercussão geralDe acordo com a ministra Ellen Gracie, a repercussão geral foi criada pela Emenda Constitucional nº 45, em razão do crescimento preocupante do volume de recursos extraordinários interpostos. A norma estabeleceu um novo requisito para admissibilidade desse instrumento.“Para que a Casa não fosse mais obrigada a se manifestar centenas de vezes sobre a mesma matéria, a repercussão geral possibilitou, após a inclusão do feito no Plenário Virtual, tanto o sobrestamento dos demais processos que versem sobre aquele tema como a aplicação pelos tribunais a quo da decisão emanada do Supremo Tribunal Federal aos demais recursos”, ressaltou a ministra.NúmerosA ministra informou que 132 assuntos já foram submetidos ao Plenário Virtual, 106 matérias tiveram reconhecida a repercussão geral e 30.408 processos retornaram à instância anterior após o reconhecimento da repercussão geral. “Ainda teríamos que acrescentar todos os demais que estão sobrestados nos tribunais de origem”.Ellen Gracie esclareceu que , após o reconhecimento da repercussão geral pelo STF, os tribunais de origem devem sobrestar os recursos extraordinários.

Por 9 votos a 2, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou improcedentes, na quarta-feira, dia 12 de novembro, as ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) n° 3.999 e n° 4.086, ajuizadas pelo Partido Social Cristão (PSC) e pela Procuradoria-Geral da República (PGR), respectivamente, contra a Resolução n° 22.610/07, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que disciplina o processo de perda de mandato eletivo por infidelidade partidária.Com a decisão, o STF declarou a plena constitucionalidade da resolução do TSE, até que o Congresso Nacional exerça a sua competência e regule o assunto em lei específica.Votaram pela constitucionalidade da resolução, acompanhando o relator, ministro Joaquim Barbosa, os ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto, Ellen Gracie, Cezar Peluso, Celso de Mello e o presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes.Foram votos discordantes os ministros Eros Grau e Marco Aurélio. Eles entenderam que o TSE legislou ao editar a resolução, ingerindo em competência privativa do Poder Legislativo. O ministro Marco Aurélio ponderou que, ao reconhecer a inércia do Congresso sobre o tema, o TSE arrogou-se da competência do STF, a quem, excljusivamente, compete julgar Mandado de Injunção (MI), ação cabível para suprir lacunas na regulamentação de dispositivos constitucionais resultantes da inércia do Congresso.No mesmo sentido, o ministro Eros Grau sustentou que a resolução do TSE contém “um abuso de inconstitucionalidades”, por afrontar diversos dispositivos da Constituição Federal (CF). “O TSE não foi contemplado com o poder de expedir novos princípios sobre matéria eleitoral”, afirmou o ministro. "E nem poderia essa faculdade a ele ser conferida pelo Supremo Tribunal Federal que, pelo menos ao que me consta, ainda não distribui competência normativa em lugar da Constituição”, afirmou o ministroTSE cumpriu decisão do SupremoA afirmação de Eros Grau contrapõe-se ao argumento contido no voto do relator, acompanhado pela maioria, segundo o qual a resolução foi editada pelo TSE em obediência a uma recomendação feita pela Suprema Corte por ocasião do julgamento dos Mandados de Segurança (MSs) n° 26.602, 26.603 e 26.604.Por seu turno, os mandados foram impetrados, respectivamente, pelo Partido Popular Socialista (PPS), Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e Democratas (DEM). Neles, essas agremiações pediram que o STF determinasse ao presidente da Câmara dos Deputados que declarasse a vacância dos mandatos de 23 deputados federais que deixaram essas legendas para ingressar em outros partidos, empossando os suplentes.No julgamento dos mandados, realizado em 4 de outubro do ano passado, a maioria dos ministros concordou no sentido de que o Supremo deve entender que o instituto da fidelidade partidária começou a vigorar a partir da data da resposta dada pelo TSE à Consulta n° 1.398, formulada pelo então Partido da Frente Lilberal – atual DEM. Naquele julgamento, realizado em 27 de março de 2007, o TSE decidiu que os mandatos obtidos nas eleições, pelo sistema proporcional (deputados estaduais, federais e vereadores), pertencem aos partidos políticos ou às coligações, e não aos candidatos eleitos.ColegialidadeAo formular o seu voto na sessão desta quarta-feira, dia 12, o ministro Joaquim Barbosa acentuou que o estava proferindo de acordo com jurisprudência do STF e em obediência ao princípio da colegialidade, que orienta os ministros a seguirem a orientação da Corte. Isto porque, como lembrou, foi voto discordante em votações anteriores da Corte sobre fidelidade partidária.O ministro colocou em dúvida a capacidade dos partidos políticos como arregimentadores da vontade popular. “É inequívoco que o poder político deriva do povo”, afirmou o ministro relator. “Não dá para sobrepor o partido à intenção do eleitor, Seria a ruptura da soberania do povo. Os partidos políticos não substituem o eleitor como centro de referência política”.Questionou ainda, se os partidos políticos refletem, hoje, os anseios da sociedade, relatando o que chamou de “partidocracia” no sistema eleitoral brasileiro. No seu entendimento, talvez hoje as organizações não-governamentais (ONGs) exerçam papel mais importante na sociedade que os partidos políticos.O ministro Carlos Ayres Britto acompanhou o voto de Barbosa a favor da resolução do TSE, entretanto, afirmou que não é possível desvincular eleição popular de democracia representativa, assim como não é possível divorciar eleitor, candidato e partido político. Segundo ele, o partido estabelece a ponte entre o eleitor e o eleito. “Não há como o eleitor chegar aos eleitos senão pelos partidos políticos”, sustentou.AlegaçõesNa Adin n° 3.999, o PSC alegava, entre outros, que a resolução do TSE violaria a Constituição Federal porque teria usurpado competência legislativa, violando a separação de Poderes; teria legislado sobre direito eleitoral, direito processual e procedimental; transgrediria o princípio do devido processo legal e hostilizaria o princípio do direito de defesa; daria legitimidade ‘a quem tenha interesse jurídico’ e teria outorgado legitimidade ao Ministério Público ao arrepio da lei própria da instituição”.Ao proferir seu voto, o ministro Cezar Peluso salientou que a edição da norma decorreu de preceito constitucional, qual seja o da eficácia da coisa julgada material, isto é, de uma decisão do STF. Ele disse que, para dar eficácia prática à decisão da Suprema Corte, coube ao TSE definir os procedimentos de sua atuação nos processos envolvendo a fidelidade partidária.Por seu turno, o ministro Celso de Mello salientou, em seu voto, que o STF reconheceu, no ano passado, que a infidelidade partidária “é uma prática constitucionalmente ilícita de mudar o resultado eleitoral das urnas fora das urnas”. Constitui, além disso, segundo ele, “um desrespeito ao postulado democrático”.Entretanto, como lembrou, embora haja “mudanças nem sempre justificadas, que surpreendem o eleitor, fraudando a vontade popular”, há aqueles casos justificados, como mudança de orientação programática do partido, ou comprovada perseguição do eleito dentro da agremiação. E a resolução em causa permite ao parlamentar apresentar as suas justificativas, bem como aos partidos de colocarem suas questões relativas a seus filiados.

O treinamento de juizes, funcionários públicos, advogados e demais profissionais interessados na área de conciliação pode ser realizado em um curso a distância  disponível  no endereço eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Basta clicar no banner  do Movimento pela Conciliação, que está na página de abertura do site do CNJ ou  acessar o link Treinamento  em http://www.conciliar.cnj.gov.br/.O curso foi desenvolvido na Academia Judicial Virtual, vinculada ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que foi criada para divulgar a cultura da ampla informatização dos processos. O objetivo do treinamento é auxiliar na formação de multiplicadores da conciliação em todo o país e motivar a participação na Semana Nacional pela Conciliação, programada para o período entre 1 e 5 de dezembro. Com formato tridimensional, o curso simula uma sala de aula, que proporciona interação de professor e alunos. A missão do Poder Judiciário e visão da sociedade são os assuntos da primeira aula.  As lições seguintes abordam   temas como modelos de resolução de conflitos; a pacificação de conflitos, ferramentas e técnicas; habilidades e comportamento do conciliador; e sessões de mediação.

Nota divulgada há pouco pela Assessoria de Imprensa do TJ-GO, informa que "morreu hoje (13), aos 69 anos, vítima de câncer, Maria José de Araújo, sogra do desembargador Itaney Francisco Campos. Ela será velada a partir das 10 horas no Cemitério Parque Memorial, onde também será sepultada, às 16h30."

Os interessados em participar do Congresso Goiano da Magistratura, que acontece no mês que vem em Goiânia, podem fazer suas inscrições aqui no portal da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (www.asmego.org.br), clicando no banner do VIII Congresso Goiano da Magistratura - Desafios do Juiz Constitucional, que aparece na página principal do site da Asmego. Nesse espaço os interessados terão também informações sobre o evento, o formulário eletrônico para preenchimento dos dados e, ainda, à opção de impressão do boleto bancário relativo ao valor da taxa de inscrição, que poderá ser paga em qualquer unidade bancária ou, ainda, através de serviços bankline. Os inscritos também terão como emitir o comprovante da inscrição, bem como a segunda via do boleto bancário.

O ministro da Justiça, Tarso Genro, participa da abertura do seminário internacional Os Novos Caminhos da Cooperação Jurídica Internacional. A cerimônia ocorre às 9h30 no Grand Bittar Hotel.O encontro segue até amanhã (14) e vai abordar casos práticos que têm desbaratado organizações criminosas, com destaque para o Brasil pelo grande número de acordos com outros países.Participam as principais autoridades brasileiras e estrangeiras no combate à lavagem de dinheiro e a crimes transnacionais, entre elas o ministro da Justiça de Mônaco, Phillippe Narmino, responsável pela extradição do ex-banqueiro Salvatore Cacciola.Hoje (13), a primeira palestra será de Narmino. Outras duas serão feitas por representantes da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Organização dos Estados Americanos (OEA). Dimitri Vlassis vai falar sobre a Convenção da ONU contra a Corrupção e o Repatriamento de Bens. Jean Michel Arrighi (OEA) abordará algumas modalidades de cooperação jurídica interamericana.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (12), em decisão terminativa, a proposta que permite o interrogatório de presos por meio de videoconferência. O texto aprovado, em turno suplementar, foi o substitutivo que o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) apresentou ao PLS 679/07, projeto de lei do senador Aloizio Mercadante (PT-SP).Na semana passada - quando a CCJ aprovou o substitutivo em primeiro turno -, o presidente da comissão, senador Marco Maciel (DEM-PE), afirmou que há urgência na tramitação da matéria, "tendo em vista a manifestação do Supremo Tribunal Federal [STF] sobre a questão". Ele se referia à decisão dessa corte, anunciada recentemente, que julgou inconstitucional a lei estadual que permite o uso da videoconferência em interrogatórios no estado de São Paulo. De acordo com o Supremo, esse procedimento deveria ser tratado por uma lei federal - atribuição, portanto, do Congresso Nacional.Mercadante também se referiu ao caso de São Paulo ao declarar, nesta quarta-feira, que "é preciso votar com urgência essa proposição, para impedir que criminosos, inclusive os de alta periculosidade, se baseiem nesse fato para pedir a nulidade dos respectivos processos". Ele também citou, entre as supostas vantagens da videoconferência, a economia de recursos públicos no transporte de presos, a prevenção contra a fuga e a agilização dos processos judiciais.- É um instrumento que o mundo inteiro está utilizando - disse o senador.Outro aspecto destacado por Mercadante é o fato de o projeto não fazer do interrogatório por videoconferência uma regra, mas uma opção à disposição do juiz - isso também havia sido ressaltado pelo relator da matéria na CCJ, senador Tasso Jereissati. Entre os motivos que levariam ao uso da videoconferência, estão os relacionados à segurança pública e à eventual dificuldade do réu para comparecer ao interrogatório.- Mas se o juiz julgar que é indispensável a presença física do réu, ele assim o decidirá - ressalvou Mercadante, acrescentando que sua proposta foi elaborada de forma a respeitar o entendimento do STF sobre o tema.Jereissati reconheceu, em seu relatório, que o uso da videoconferência "tem despertado polêmicas no meio jurídico". O presidente da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Luiz Flávio Borges D"Urso, por exemplo, é contra a medida - ele argumenta que esse expediente pode "intimidar" o preso, impedindo-o de se expressar com liberdade. O senador pelo Ceará, no entanto, argumenta que a iniciativa é necessária para suprir lacunas na legislação brasileira.

O Rio de Janeiro está pronto para receber os cerca de 400 magistrados que se inscreveram na quarta edição dos Jogos Nacionais da Magistratura. A organização do evento acaba de liberar a programação esportiva e social para os juízes que estarão no Rio de Janeiro de 19 a 23 de novembro. Confira a seguir todos os detalhes do evento.Dia 19  de novembro (quarta-feira)20 horas - Coquetel de abertura dos IV Jogos Nacionais da Magistratura e do Congresso Técnico Local: Rio Othon Palace Hotel Endereço: Av. Atlântica, 3264 - Copacabana(* No Congresso Técnico será feito o sorteio dos jogos das modalidades coletivas (basquete, vôlei, futsal) e futevôlei, bem como esclarecida toda e qualquer dúvida acerca dos regulamentos de cada modalidade específica, com a presença dos árbitros das competições).Dia 20 de novembro (quinta-feira)  > 9 horas - Cerimônia de abertura do eventoLocal: EsEFEx > 9h30 – Início das atividades esportivas - Atletismo / tênis de mesa / sinuca / vôlei / basqueteLocal: EsEFEx09h30 – Atletismo                                                        400 mts rasos – masculino e feminino                   200 mts rasos – masculino e feminino                        100 mts rasos – masculino e feminino             4 X100 mts – masculino e feminino                  9h30 – Tênis de mesa9h30 – Sinuca9h30 – Xadrez12 horas – Vôlei12 horas - Basquete                                                                      > 14 horas às 21 horas - FutsalLocal: Maracanãzinho  > Noite livre  Dia  21 de novembro (sexta-feira)   > 9 horas - Início das atividades esportivas - Futvôlei / Basquete / Natação / AtletismoLocal: EsEFEx9 horas – Atletismo 1500 mts rasos – masculino e feminino800 mts rasos – masculino e feminino9 horas –  Futevolei10h30 –  Basquete12 horas –  Natação50 mts nado livre – masculino e feminino50 mts peito clássico – masculino e feminino50 mts nado de costas – masculino e feminino50 mts borboleta – masculino e feminino100 mts nado livre – masculino e feminino4 X 50 mts nado livre – masculino, feminino e misto (com dois atletas de cada sexo).   > 14 horas às 18 horas – Tiro esportivoLocal: Clube Fluminense> 14 horas às 18 horas - Futsal (semifinal quatro times )Local: Maracanãzinho         > 21 horas - Peça teatral “A Noviça Rebelde” Local: Teatro Oi Casagrande (Av. Afrânio de Melo Franco, 290, ao lado do Shopping Leblon)   * Todos os participantes do evento estão convidados a assistir a peça “A Noviça Rebelde”, que será exibida em sessão exclusiva para os magistrados participantes dos Jogos e seus familiares. Os interessados deverão retirar seus ingressos nos stands da Amaerj localizados na EsEFEx ou na recepção dos hotéis Rio Othon Palace e Leme Othon Palace.Dia 22 de novembro (sábado)> 9 horas às 13 horas - Finais de futsal e vôlei Local: Maracanãzinho9 horas – Vôlei (3 categorias)10h30 – Futsal (disputa do 3º lugar e final) > Tarde livre> 21h30: Festa de encerramento e cerimônia de entrega das medalhasLocal: Ilha FiscalSaída dos hotéis Lancaster e Leme Palace às 20h30, e do Rio Othon Palace às 21 horas.Dia 23 de novembro (domingo)> 10 horas às 12 horas - Jogo de Futebol de ConfraternizaçãoLocal: Estádio do Maracanã * Transporte> A organização do evento disponibilizará a todos os participantes transporte gratuito para os locais dos jogos e eventos sociais. Os magistrados que optarem por este meio de transporte deverão aguardar nas recepções de seus hotéis meia hora antes do início das atividades.  > O transporte de retorno da EsEEx nos dias 20 e 21 para os hotéis será disponibilizado a partir das 12 horas, a cada uma hora. > O transporte da ExEFEx para o estádio do Maracanãzinho e o Clube Fluminense  nos dias 20 e 21 serão disponibilizados a partir das 14 horas e o retorno aos hotéis igualmente a cada uma hora.> Na festa de encerramento será disponibilizado transporte de retorno aos hotéis a partir da meia noite.

O meio ambiente e sua relação com o Poder Judiciário será um dos assuntos que serão discutidos no V Fórum Mundial de Juízes. E para debater essa questão, mais uma personalidade jurídica confirmou presença no evento. Vladimir Passos de Freitas, desembargador federal aposentado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, proferirá palestra no evento, que acontece nos dias 23, 24 e 25 de janeiro de 2009, em Belém.Palestrante requisitado no Brasil e no exterior, Vladimir Passos é bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Santos, em São Paulo, e doutor em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná, desde 1999. Na área acadêmica, o novo palestrante do V FMJ é professor de Direito Ambiental da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR), e diretor da Escola da magistratura Federal do Paraná.Vladimir Passos também é autor de livros como "Direito Administrativo e meio Ambiente", "A Constituição e a Efetividade das Normas Ambientais",  "Justiça Federal. Histórico e Evolução no Brasil" e tem mais de 200 trabalhos publicados, inclusive em países como Argentina, México e Peru.Além de Vladimir Passos, outros profissionais renomados já confirmaram =resença, dentre eles, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral e ministro do =upremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto; O juiz aposentado do Chile, personagem importante na história da ditadura do Chile, Juan Guzman; O professor da Escola Nacional de Magistratura Francesa e Secretário Geral da Associação pela História da Justiça, Denis Salas, e outros magistrados nacionais e internacionais.Às proximidades de sua quinta edição, o Fórum Mundial de Juízes vai acontecer pela primeira vez na região norte do Brasil e precede o Fórum Social Mundial. Está sendo organizado pela Associação dos Magistrados do Estado do Pará, Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (AMATRA VIII - PA/AP) e Associação dos Juízes Federais (AJUFE).As inscrições nacionais e internacionais podem ser feitas pelo site www.forumjuizes.org, até o dia 21 de janeiro de 2009. Após essa data, somente na secretaria executiva do evento, localizada no Hangar – Centro de Convenções, em Belém. Serviço:Evento: V Fórum Mundial de =uízesData: 23, 24 e 25 =e janeiro de 2009Local: Hangar – Centro de Convenções e Feiras da Amazônia – Belém/ParáInscrições nacionais e internacionais: www.forumjuizes.org.br

O presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, está hoje em Brasília acompanhando, junto ao CNJ, a tramitação do requerimentos de interesse da magistratura goiana. No último dia 04, o presidente acompanhou o julgamento colegiado de três requerimentos administrativos formulados pela associação, em face do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, dentre eles, o de publicação de preenchimento das comarcas vagas.A respeito deste Pedido de Providência, o Conselheiro Relator, Paulo Lobo, votou favoravelmente, alegando ser estranho que o próprio Tribunal de Justiça estabeleça os requisitos para provimento e não dê cumprimento à norma de sua própria autoria. Ele argumentou ainda ser "um absurdo que comarcas criadas fiquem mais de 10 anos sem juízes titulares e que a população destas localidades está sendo penalizada"". Paulo Lobo determinou em seu voto que, no prazo de 90 dias, o Tribunal de Justiça de Goiás dê provimento efetivo a estas comarcas.No processo de votação, a Conselheira Andrea Pachá divergiu do relator, sustentando que tais comarcas só não são extintas por insistência e pressão política de deputados, prefeitos e vereadores. Na seqüência, o Conselheiro Antônio Umberto de Souza Júnior pediu vista regimental do Pedido de Providência para analisar melhor os dados do processo.A previsão é de que o requerimento seja julgado na próxima semana.

A constitucionalidade da resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que disciplina a perda de cargos eletivos por infidelidade partidária é tema da sessão de hoje do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), que começa às 14 horas e serão transmitidas em tempo real pela TV Justiça e pela Rádio Justiça. Serão analisadas duas ações diretas de inconstitucionalidade (Adins), relatadas pelo ministro Joaquim Barbosa, contra a resolução n° 22.610/07, do TSE, que disciplina o processo de perda de mandato eletivo em conseqüência de desfiliação partidária sem justa causa. Conforme a resolução, deputados federais, estaduais e vereadores que mudaram de partido depois do dia 27 de março de 2007, e senadores, depois do dia 16 de outubro do mesmo ano, sem justificar o motivo, podem ser obrigados a devolver os mandatos para os partidos que os elegeram.O Partido Social Cristão e a Procuradoria Geral da República ajuizaram no Supremo as Adins n° 3.999 e n° 4.086, respectivamente, contra a resolução. O fundamento das duas é basicamente o mesmo: o TSE teria invadido a competência privativa da União para legislar sobre direito eleitoral e processual e também a reserva de lei complementar para dispor sobre a competência dos tribunais eleitorais.Servidor públicoTambém está previsto para hoje o julgamento de dois recursos envolvendo o salário mínimo. No Recurso Extraordinário n° 572.921, a Corte vai decidir se existe repercussão geral no caso de uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que entendeu ser constitucional lei estadual que criou um abono, com o objetivo de complementar a remuneração de servidores públicos e garantir, com isso, a percepção do mínimo legal.No segundo RE, de número 582.019, a discussão também é sobre a existência ou não de repercussão geral na matéria, envolvendo decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que entendeu ser inconstitucional o pagamento de proventos abaixo do salário mínimo vigente para servidores públicos. O ministro Ricardo Lewandowski é o relator dos dois recursos.Outro RE, de número 576.155, previsto para ser discutido hoje trata da competência do Ministério Público para propor ação civil pública objetivando anular acordo realizado entre contribuinte e poder público para pagamento de dívida tributária. O relator é também o ministro Lewandowski.Fechando a quarta-feira, a pauta prevê o retorno do julgamento de medida cautelar na Adin n° 2.139, relatada pela ministra Ellen Gracie, sobre dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que determina a submissão das demandas trabalhistas a uma Comissão de Conciliação Prévia.A Adin, ajuizada na Corte pelos partidos PCdoB, PSB, PT e PDT, sustenta que o dispositivo questionado restringe o direito do cidadão à apreciação do Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito decorrente da relação de emprego. O relator original, ministro aposentado Otávio Galotti, indeferiu a cautelar. Já os ministros Marco Aurélio, Sepúlveda Pertence, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Eros Grau deferiram.O julgamento deve ser retomando com o voto-vista do ministro Joaquim Barbosa.Pauta penalComo já vem se tornando costume na Corte, às quintas-feiras a pauta dá preferência para processos penais. Nesta linha, o primeiro item previsto para ser julgado nesta quinta, dia 13 de novembro, é o Habeas Corpus (HC) n° 91.551. A discussão versa sobre suposto vazamento de informações sigilosas do Inquérito n° 2.424. Os advogados dos investigados impetraram este HC contra um despacho do relator do inquérito, ministro Cezar Peluso, que determinou a instauração de inquérito policial para apurar o suposto vazamento.Os advogados contestam o fato de serem vistos como suspeitos. Isso porque, no mesmo despacho, Peluso determinou o envio de cópia da decisão que deferiu requerimento de cópias do processo e na qual advertiu aos advogados constituídos do “grave dever jurídico de preservar o sigilo legal imposto aos documentos”.Em sua defesa, dizem ter “prova irrefutável de que, antes da decisão [do ministro Peluso] que concedeu vista dos autos aos advogados dos investigados, a imprensa já dispunha de dados sigilosos”.O relator do HC, ministro Marco Aurélio, deferiu liminar para suspender a tramitação do inquérito policial, até a decisão final do Plenário.Denúncia contra senadorAinda nesta quinta, os ministros devem decidir se recebem denúncia contra o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), no Inquérito n° 2.027, instaurado para apurar indícios da prática de crime contra o Sistema Financeiro Nacional (artigo 20 da Lei n° 7.492/86). Os denunciados são acusados de terem aplicado, para fins diversos dos previstos no Convênio, recursos provenientes de financiamento concedido pelo Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento (Bird).O julgamento deve ser retomado com o voto-vista do ministro Gilmar Mendes, depois que o relator, ministro Joaquim Barbosa, a ministra Cármen Lúcia e os ministros Ricardo Lewandwoski, Eros Grau, Carlos Ayres Britto e Cezar Peluso votaram pelo recebimento da denúncia.

A Asmego lamenta informar que morreu na manhã de  hoje , dia 12, Cleonice de Melo Cordeiro, esposa do juiz aposentado Cosme Cordeiro. O velório acontece no cemitério Jardins das Palmeiras, localizado na Rua Amorgaste José da Silveira, Nº 100, Setor Criméia Oeste, em Goiânia. O sepultamento será  no mesmo local, em horário ainda a ser definido pela família.

 O jurista Dalmo de Abreu Dalari - Doutor em Direito Constitucional e Professor emérito da Universidade de São Paulo confirmou presença no VIII Congresso Goiano da Magistratura. Ele abordará o tema: "A Nova Magistratura e a Constituição de 1988". O VIII Congresso Goiano da Magistratura, a ser realizado pela Asmego nos dias 04 e 05 de dezembro, na sede da associação, em Goiânia, terá a participação de importantes autoridades do Poder Judiciário. Nesse sentido, o presidente da entidade, Átila Naves Amaral, o juiz Vítor Umbelino Soares e o desembargador Gilberto Marques Filho, estiveram essa semana em Brasília com o objetivo de convidar os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para participarem do evento. Átila Naves Amaral ressalta que a grande novidade do congresso deste ano é a abertura para o público em geral. "Nós sempre tivemos um modelo fechado de congresso, restrito aos magistrados. Esse ano vamos fazer diferente. Sabemos que já existem muitos estudantes interessados em participar, vamos aguardar e, posteriormente, avaliar essa mudança de paradigma, que eu acredito será bem-sucedida." O presidente acredita que essa abertura, aliada a boa divulgação que vem sendo feita do evento, inclusive através de outdoors espalhados pela cidade, farão com que o VIII Congresso Goiano da Magistratura tenha um resultado bastante positivo.

A projeção das demandas judiciais para os próximos anos visando planejar ações que atendam ao novo cenário foi tema de debate durante o Encontro Regional do Judiciário realizado nesta terça-feira (11/11) em Florianópolis (SC). A reunião, presidida pelo conselheiro do CNJ Felipe Locke Cavalcanti, teve a participação de lideranças dos tribunais do Paraná, de Santa Catarina e de Goiás, além dos conselheiros Jorge Maurique e Joaquim Falcão.  No encerramento, o grupo formado por representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), presidentes e representantes de tribunais do Paraná, Santa Catarina e Goiás aprovou a proposta de trabalho, denominada "Carta de Florianópolis", cuja íntegra está disponível no final desta notícia.Integração - O conselheiro Felipe Locke Cavalcanti salientou, durante a reunião, a necessidade de integração da Justiça. "Quando o jurisdicionado busca justiça,  não quer saber se é trabalhista, federal ou estadual, e sim quer um único ente único que precisa responder efetivamente por sua demanda", afirmou. A otimização de processos, capacitação de servidores e magistrados e  a ampliação do acesso à Justiça foram algumas das sugestões aprovadas pelos participantes.A conciliação foi tema recorrente nas apresentações durante o Encontro. Para o conselheiro Joaquim Falcão, "isso demonstra uma mudança de cultura, uma vez que anteriormente existia uma resistência e vista como quebra do monopólio dos juízes". Já o conselheiro Jorge Maurique destacou o trabalho de informatização do Tribunal de Justiça de Santa Catarina como um marco de melhora na prestação jurisdicional local.As propostas de Florianópolis e dos demais encontros realizados em outros estados serão levadas ao 2º Encontro Nacional do Judiciário, programado para o dia 16 de fevereiro em Belo Horizonte (MG). De acordo com a juíza auxiliar do CNJ,  Gabriela Carina Knal de Albuquerque e Silva, também presente ao encontro, o objetivo das reuniões é ouvir os tribunais e conhecer iniciativas bem sucedidas que poderão compor um plano de ações estratégicas para a Justiça brasileira.----------CARTA DO ENCONTRO REGIONAL EM FLORIANÓPOLIS(Santa Catarina, Paraná)Os Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados de Santa Catarina e Goiás, os Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho dos Estados de Santa Catarina e Paraná, o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná, o Vice-Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Santa Catarina, os representantes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e os representantes das Associações AJUFE-SC, AMC, AMATRA IX e AMATRA XII, em reunião regional promovida pelo Conselho Nacional de Justiça e realizada na cidade de Florianópolis - SC, no dia 11 de novembro de 2008, após a discussão dos assuntos constantes da pauta, apresentaram sugestões de boas práticas do judiciário e propostas de objetivos estratégicos:- desenvolver um planejamento estratégico plurianual, participativo e aprovado pelo Tribunal, caracterizando-o como processo interno de mudança e aprendizado institucional incluindo ações de médio e longo prazo.- implantar o planejamento estratégico como forma de antecipação dos acontecimentos balizando a tomada de decisões e promovendo um Judiciário mais eficiente.- elaborar o planejamento estratégico por meio de metodologia que oriente a elaboração do mapa estratégico, objetivos, indicadores e metas.- obter uma cartela balanceada de indicadores para acompanhar a execução da estratégia monitorando os resultados dos projetos.- aperfeiçoar estatísticas e indicadores para que sejam utilizados como ferramenta de gestão.- realizar estudos de cenário, em parceria com universidades, para a projeção das demandas judiciais nos próximos 10 anos levando em conta fatores externos, para planejamento das ações necessárias que atendam ao novo cenário.- estabelecer metas desafiadoras que possam ser praticadas e mensuradas.- consolidar as informações institucionais na unidade judiciária com o escopo de facilitar a continuidade de ações, inclusive para que se mantenha a história e a evolução de cada iniciativa.- elaborar plano de comunicação da estratégia para envolver os servidores e maagistrados, informando-os sobre os benefícios de sua implementação.- desenvolver meio de comunicação específico para magistrados.- utilizar o GesPública como forma de auto-avaliação para desenvolver o planejamento estratégico e otimizar os processos de trabalho.- executar o planejamento por meio de projetos refletindo seus custos nos programas que integram o orçamento.- adotar metodologia de gerenciamento de projetos incluindo software que relacione a execução dos projetos à execução orçamentária.- realizar reuniões periódicas para acompanhamento e ajustes na execução orçamentária.- realizar a gestão por competência.- valorizar os recursos humanos por meio de prevenção de enfermidades, criação do plano de cargos e salários e avaliação de desempenho.- implantar indicadores da saúde de magistrados e servidores.- treinar continuamente servidores e magistrados.- capacitar magistrados e servidores em gestão judiciária.- promover o acesso à justiça através da criação de juizados cível e criminal em municípios que não forem sede de comarca.- realizar a gestão de processos através do mapeamento de fluxos de trabalho visando seu aprimoramento.- racionalizar, uniformizar e aprimorar as rotinas com avaliação constante de métodos.- desenvolver a cultura para o processo eletrônico observando a necessidade de novos métodos de trabalho nesta nova perspectiva.- desenvolver a cultura da inovação e da excelência.- implantar o Conselho de Gestão, Modernização Judiciária, de Políticas Públicas e Institucionais, traçando ações concretas aos serviços judiciários com vistas a uma gestão de qualidade.- incentivar a participação dos juízes de 1ª instância na elaboração e gestão de projetos.- estimular a magistratura a desenvolver experiências inovadoras para melhoria dos serviços judiciários proporcionando sua institucionalização.- promover a troca de experiências exitosas entre Tribunais.- desenvolver, com o apoio do CNJ, fóruns para estimular o compartilhamento das boas práticas dos tribunais.- padronizar a infra-estrutura e lotação das varas observando sua movimentação processual e distribuição de processos.- criação de unidade responsável pela execução de mandados.- gerenciar a cobrança de custas finais, providenciando a intimação das partes para pagamento e, não ocorrendo, adotem-se providências para inscrição em dívida ativa.- extrair o valor destinado ao pagamento de precatórios do duodécimo do judiciário.- buscar a conciliação para pagamento de precatórios.- perseguir a otimização no uso dos recursos orçamentários e seu alinhamento ao planejamento estratégico.- instituir o Conselho Gestor de Tecnologia da Informação visando definir políticas e diretrizes institucionais referentes à tecnologia da informação.- gerenciar a segurança da informação, inclusive com adoção de sala cofre.- utilizar a tecnologia da informação como ferramenta de gestão proporcionando, a implantação de iniciativas estratégicas para otimização dos processos de trabalho e para a redução substancial de custos. Algumas boas práticas são: Diário de justiça eletrônico, processo virtual, protocolo eletrônico, gravação de audiências, gestão eletrônica de documentos, malote digital, petição eletrônica, certificação e assinatura digital, datacenter de alta performance e sistemas centralizados.- valorizar as ações coletivas, considerando os efeitos e a abrangência das decisões nessas demandas, bem maiores que as individuais.- informatizar o foro extrajudicial com rede remota e lógica vinculada à Corregedoria-Geral da Justiça.- adotar práticas de responsabilidade sócio-ambiental.- desenvolver atividades buscando a substituição da cultura da violência pela da paz social para crianças e adolescentes por meio de parcerias (Projeto Agente da Paz - AMC).- estimular o uso racional dos recursos naturais.- promover a doação de livros para estruturar acervos em presídios.- incentivar meios alternativos de solução de conflitos.- desenvolver ações sistemáticas referentes à conciliação.- difundir o sistema de conciliação da justiça federal, uma vez que identifica a matéria ou processo que exija a participação ou coordenação da conciliação e outros órgãos públicos e da sociedade civil.- estimular decisões colegiadas referentes ao fundo de reaparelhamento do judiciário, com a participação da OAB e Ministério Público, nos Estados em que recebam percentual da receita do fundo.- buscar excelência no atendimento ao usuário identificando ações estratégicas e monitorando seus resultados através de pesquisas de satisfação do jurisdicionado.- implantar a Ouvidoria.- implementar um canal de comunicação dos servidores com a Presidência, por meio do "Fale com o Presidente".- trabalhar com foco nos resíduos para diminuir a taxa de congestionamento através de mutirões, justiça ativa dentre outras ações.- viabilizar o trâmite eletrônico de dados entre as unidades judiciárias, aumentando a confiabilidade das informações, a segurança, a celeridade na tramitação de documentos e redução de recursos materiais.- viabilizar recursos no Congresso Nacional, via emenda de bancada, para construção de prédios padronizados de cartórios eleitorais nas Comarcas.- analisar em que medida a especialização de Varas e Câmaras confere maior celeridade ao andamento do processo.- auxiliar os Tribunais com apoio institucional na aprovação do projeto de lei que institui o cadastro dos devedores trabalhistas, em especial de interesse do Tribunal Superior do Trabalho.As dezenas de boas práticas apresentadas serão consolidadas pelo Conselho Nacional de Justiça e divulgadas para compartilhamento posterior das informações.Florianópolis - SC, 11 de novembro de 2008.Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira FilhoPresidente do TJSCJuíza Marta Maria Villalba Falcão FabrePresidente do TRT da 12ª RegiãoDesa. Rosalie Michaele Bacila BatistaPresidente do TRT da 9ª RegiãoDes. José Lenar de Melo BandeiraPresidente do TJGODes. Jesus SarrãoPresidente do TRE-PRDes. Cláudio DutraVice-Presidente do TRE-SCDes. José Trindade dos SantosCorregedor-Geral da Justiça do TJSCJuiz Federal Henrique Luiz HartmannPresidente da AJUFESCJuiz José Carlos KülzerPresidente da AMATRA XIIJuiz José Agenor de AragãoPresidente da AMCJuiz Bráulio Gabriel GusmãoPresidente da AMATRA IXJuiz Rodrigo CollaçoEx-presidente da AMBDes. Alcides dos Santos Aguiar1º. Vice-Presidente do TJSCDes. Volnei Ivo Carlin2º. Vice-Presidente do TJSCDes. Nelson Schaefer Martins3º. Vice-Presidente do TJSCDes. Rui FortesDesembargador do TJSCDes. José Mazoni FerreiraOuvidor Judicial do TJSCJuiz Gerson CheremJuiz Auxiliar da Presidência do TJSCDr. José Otávio PadilhaRepresentando o Presidente do TJPRCoordenador do Núcleo de Estatística e Gestão EstratégicaSuzete OpilharDiretora-Geral Administrativa do TJSCCleverson OliveiraDiretor-Geral Judiciário do TJSCEduardo Silveira RochaDiretor da Secretaria Administrativa do TRT da 9ª. RegiãoRosângela Gomes YamadaAssessora de Planejamento do TRT da 12ª. RegiãoPaulo Sérgio TairaAssessor de Planejamento do TJGOIvan BertoldiCoordenador da Assessoria de Planejamento do TJSCLuiz Carlos ZuccoSecretário-Geral da Presidência do TRT da 12ª. RegiãoRoberto Carlos de AlmeidaDiretor da Secretaria do Tribunal Pleno do TRT da 12ª. RegiãoVanderlei Luiz RickieDiretor-Geral do TRT da 12ª. RegiãoMarco Antonio BazeggioTécnico Judiciário do TRT da 12ª. RegiãoRolf Mertens JúniorDiretor do Departamento de Informática do TJPRAna Cristina Navarro LinsSecretária do Tribunal Pleno do TRT da 9ª. RegiãoIvan GradowiskiDiretor-Geral do TRE-PRValcir MombachAssessor de Planejamento Estratégico e Gestão do TRE-PREdson Neves GuimarãesAssessor de Planejamento do TJPRFelipe Locke CavalcantiConselheiro do CNJJorge MauriqueConselheiro do CNJJoaquim FalcãoConselheiro do CNJGabriela Carina Knaul Albuquerque e SilvaJuíza Auxiliar da Presidência do CNJ

Os juízes do trabalho também têm direito a ajuda de custo, mesmo quando solicitarem remoção. O entendimento é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao deferir pedido feito pelo juiz Marcelo Silva Porto, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul na última sessão plenária (04/11). O conselheiro Jorge Maurique, relator do processo, explica a decisão em entrevista ao programa Gestão Legal desta terça-feira (11/11) pela rádio Justiça (104,7FM), às 10h. O magistrado foi promovido por antiguidade, assumiu como titular na única Vara do Trabalho de Erechim, município distante 370 quilômetros de Porto Alegre, onde residia anteriormente. Ele alegou que foi obrigado a mudar para aquela cidade por imposição legal para que o magistrado resida no município-sede da jurisdição. Este ano, o Marcelo Silva Porto pediu para ser removido para a 3ª Vara do Trabalho de Sapiranga, cidade mais próxima da capital. O pedido de remoção foi aceito, mas não a ajuda de custo, o que motivou o questionamento ao Conselho.Demais juízes - O conselheiro Jorge Maurique disse que a decisão do CNJ deve valer também para os demais juízes e que o montante da ajuda de custo varia de acordo com os vencimentos e as condições pessoais do magistrado, como número de filhos."Essa ajuda de custo não é paga apenas aos juizes do trabalho, mas também a juízes de outros tribunais, promotores e procuradores da República", afirmou o conselheiro. Segundo ele, a decisão do CNJ foi tomada "para equalizar a situação da carreira jurídica".

Hoje, quarta-feira, começa, em Florianópolis (SC), a 24ª reunião do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje). O evento, que está sendo organizado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais de Santa Catarina, terá a presença do presidente da AMB, Mozart Valadares Pires. A sessão de abertura acontece às 18 horas, no Centro de Eventos da Capital.Amanhã, dia 13, as atividades acontecem no Majestic Palace Hotel, com início às 9 horas, onde serão ministradas as palestras "A Segurança Jurídica nos Juizados Especiais", com o ministro Teori Albino Zavaski - e a participação dos juízes Ricardo Chimenti (SP), Roberto Portugal Bacellar (PR), Liliane Bittencourt (GO) e Sueli Pereira Pini (AP) - e "Manual dos Juizados Especiais e Exposições sobre a implementação das unidades/postos e treinamento dos conciliadores", com exposição do desembargador Marco Aurélio Gastaldi Buzzi.Em seguida, a Revista dos Juizados Especiais será lançada pela coordenadora juíza Maria do Carmo Honório (SP), bem como o Gibi Juizado Especial Cível e Criminal, pelo juiz Roberto Portugal Bacellar (PR). No mesmo dia, no período da tarde, o corregedor do CNJ, ministro Gilson Dipp apresenta formas de encaminhamento de propostas à Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça; a conselheira do CNJ, juíza Andréa Maciel Pachá apresenta a pesquisa sobre conciliadores e turmas recursais; e juízes de diversos Estados mostram a operacionalização de projetos bem sucedidos no âmbito dos Juizados Especiais.Dia 14, os professores Miguel Reale Júnior e Janaína Paschoal falam sobre "a pesquisa sobre requisitos a serem observados pelo Ministério Público antes da propositura da Transação Penal". Em seguida, o desembargador Jorge Henrique Schaefer Martins, do TJ-SC, apresenta o painel "Os Juizados Especiais Criminais como instrumento de prevenção aos crimes de maior ofensividade e a contribuição da Polícia Militar à sua efetividade", com posterior formação dos grupos de trabalho. O encerramento das atividades está marcado para as 19 horas, com entrega de certificados. As inscrições podem ser feitas pelo site www.tj.sc.gov.br/fonaje2008.