Foi publicada, no Diário de Justiça Eletrônico desta última quarta-feira (4/6), a Resolução nº 195, que define parâmetros para a distribuição do orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo grau. A Resolução foi aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na sessão do último dia 19 de maio (189ª Sessão Ordinária).A exemplo do que já é feito na Justiça Federal, a Resolução determina que os tribunais devem prever e identificar, em sua proposta orçamentária ou em proposta interna de quadros de detalhamento da despesa (QDD), qual parcela dos recursos será destinada ao primeiro e ao segundo grau. A distinção visa principalmente aos recursos de natureza não vinculada, ou seja, àquelas verbas (sobretudo de investimento) cuja destinação está afeta à discricionariedade da administração.A Resolução estabelece ainda que a distribuição dos recursos de natureza não vinculada deve levar em conta a média de casos novos distribuídos ao primeiro e segundo grau no último triênio e o acervo de processos pendentes, entre outros fatores.Está prevista a criação de comitês orçamentários, um para cada grau de jurisdição. Os comitês serão responsáveis pela governança colaborativa do orçamento. Serão tarefas desses comitês “auxiliar na captação das necessidades ou demandas”, discutir e priorizar demandas, construir a proposta orçamentária e acompanhar a execução do orçamento, sempre em conjunto com a direção dos tribunais. Farão parte desses comitês tanto magistrados quanto servidores.A Resolução também prevê a publicação da íntegra da proposta orçamentária, da lei orçamentária e dos quadros de detalhamento da despesa (QDD) na área de transparência do portal do tribunal. A disponibilização dos documentos deve ser feita 30 dias após o envio da proposta orçamentária e 30 dias após a publicação da lei orçamentária.A Resolução publicada nesta quarta-feira é resultado do grupo de trabalho criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para estudar medidas voltadas à melhoria da Justiça de primeiro grau e visa dar concretude a uma das linhas de atuação (adequação orçamentária) da Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, instituída pela Resolução CNJ n. 194. Atende também à diretriz estratégica aprovada no VII Encontro Nacional do Poder Judiciário, de “aperfeiçoar os serviços judiciários de primeira instância e equalizar os recurso orçamentários, patrimoniais, de tecnologia da informação e de pessoal entre primeiro e segundo grau”. Uma minuta da Resolução ficou em consulta pública entre janeiro e março deste ano e também foi discutida em audiência pública realizada em fevereiro. As novas regras deverão ser observadas pelos tribunais já a partir do orçamento previsto para o exercício de 2015.Fonte: CNJ
A comissão de estudos da AMB que analisa e dá sugestões ao texto do novo Código de Processo Civil (CPC) finalizou o trabalho ao preparar um documento contendo 16 pontos que considera fundamentais para o aperfeiçoamento do CPC. Essa compilação de sugestões foi entregue nesta terça-feira (3), ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), pelo juiz Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, integrante da comissão da AMB. O juiz Moritz contou com a presença do jurista Luiz Henrique Volpe Camargo, que assessora o Congresso Nacional para o novo CPC desde 2009 e vai prosseguir até a fase final.O ministro Fux é presidente da Comissão de Juristas que elaborou o anteprojeto do novo CPC e vai coordenar agora o exame de todo o texto por vários juristas, para subsidiar o relator.Segundo Moritz “a figura do ministro Fux é nuclear na construção do novo CPC e agora será ainda mais importante. Por isso, apresentamos primeiramente a ele as impressões da magistratura acerca do que deve prevalecer entre o texto inicial do Senado Federal e aquele que foi votado recentemente na Câmara dos Deputados. São 16 sugestões e já verificamos que temos muitos pontos convergentes com o ministro, de modo que foi um encontro muito bom, produtivo e estou otimista de que ele vai levar adiante as nossas ponderações“, avaliou o magistrado.Para Paulo Moritz os 16 pontos são importantes, porém destaca um deles. “É preciso eliminar do texto que veio da Câmara dos Deputados a impossibilidade do juiz conceder antecipação da tutela para fazer o bloqueio de ativos financeiros, a chamada penhora on line”. E completa: “Isso foi acrescentado de última hora na Câmara dos Deputados e causou uma grande reação em todo meio jurídico nacional. Na magistratura não foi diferente, porque se prevalecer esse dispositivo, irá esvaziar a efetividade da medida, que é tomada sem a ciência prévia do devedor exatamente para evitar manobras ou desvios”, enfatizou Moritz.Pela manhã, o juiz Paulo Henrique esteve presente à instalação da Comissão Especial do Senado, que vai examinar o texto vindo da Câmara. Lá fez contatos com o Presidente, Senador Luiz Pimentel e com o Relator, Senador Vital do Rego.Se for cumprido o cronograma traçado, os trabalhos no Senado serão concluídos em julho, para posterior sanção da Presidência da República.Fonte: AMB
O Conselho Nacional de Justiça pretende marcar uma reunião com o governador de Goiás, Marconi Perillo, na tentativa de encontrar solução mais ágil para a falta de vagas no sistema socioeducativo no estado. A decisão é resultado da inspeção realizada na tarde de terça-feira (3/6), quando o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ), Douglas Martins, e o juiz auxiliar da presidência do CNJ Luiz Carlos Santos estiveram em Luziânia/GO para inspecionar as instalações no Centro de Assistência Socioeducativa da cidade, de onde foram liberados, no último dia 9/6, oito adolescentes infratores por falta de vagas na unidade.Os jovens em conflito com a lei foram liberados pela juíza substituta da Vara da Infância e Adolescência de Luziânia, Flávia Cristina Zuza, depois que ela recebeu do Poder Executivo a informação de não haver vagas no sistema socioeducativo em todo o estado de Goiás.Segundo o presidente do órgão responsável pelo controle de vagas no sistema socioeducativo no estado, o Gecria (Grupo Executivo de Apoio a Crianças e Adolescentes), coronel André Luiz Schroder, atualmente Goiás possui 399 vagas para o cumprimento de medidas socioeducativas, das quais 20 estão interditadas para reforma e todas as outras se encontram ocupadas. A previsão de aumento no número de vagas é só para daqui a 11 meses, quando devem ficar prontas as unidades que o governo do estado constrói nas cidades de Goiânia e Anápolis. Ainda segundo o coronel, outras oito unidades estão em fase de licitação, captação de recursos ou ainda em conclusão de projetos.Na avaliação do CNJ, a situação do estado é preocupante. “Não é razoável esperar tanto tempo. Novas infrações hão de ser cometidas e é preciso ter uma solução para isso. Aqui temos de partilhar responsabilidades e cada instituição aqui tem a sua. Vamos em busca de uma solução a curto prazo para evitar ainda mais danos para a sociedade. Só o fato de vir um representante do governo do estado até aqui, já entendemos como uma sinalização de boa vontade”, explicou o coordenador do DMF.O CNJ vai solicitar que a reunião com o governador de Goiás seja na próxima semana, também na presença do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. O objetivo é buscar uma medida paliativa até que o estado consiga equacionar o problema de falta de vagas para que adolescentes infratores cumpram as medidas.Compromisso – Em 2012, o governo de Goiás assinou um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do estado, com o objetivo de adequar o sistema socieducativo. O compromisso, porém, está com uma série de atrasos, como a entrega das novas unidades.Fonte: CNJ
Adequações do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás passam a valer a partir desta quarta-feiraO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) publicou, nesta quarta-feira (04/06), no Diário de Justiça Eletrônico nº 1556, disponibilizado ontem (3), a Resolução nº 20/2014, que dispõe sobre o procedimento de julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas, como previsto na Lei nº 12.694/2012. As adequações passam a vigorar já a partir de hoje.Entre as previsões, está a de que havendo motivos e circunstâncias que acarretem risco à sua integridade física, o juiz responsáveis por processos dessa natureza dará conhecimento à Corregedoria Geral da Justiça que, imediatamente, cientificará a Presidência do órgão, que sorteará dois magistrados - dentre aqueles de competência criminal lotados na mesma região judiciária - para compor o referido colegiado.Clique aqui para ter acesso a todas as informações da Resolução.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO. Texto: Victor Hugo de Araújo
Será realizado no final de outubro, em Brasília/DF, o I Encontro Nacional proposto pelo Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O evento segue o objetivo do Fórum de integrar a magistratura em torno dos temas relacionados ao exercício da liberdade de expressão e discutir os desafios nas relações entre tribunais, juízes, veículos e jornalistas.Segundo o presidente da Comissão Executiva do Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa, conselheiro Flavio Sirangelo, a ideia é propiciar o livre debate e o acesso amplo dos juízes ao conhecimento das questões que o tema envolve. “Estamos diante de um tema complexo. Os conflitos que decorrem do exercício da liberdade de imprensa vêm desaguando nas mãos dos juízes e eles estão tendo de resolver questões por vezes muito difíceis, exatamente porque aparentam, em alguns casos, contrapor direitos e valores de alta relevância como o direito da liberdade de expressão e outros fundamentais, como os direitos de personalidade, da dignidade da pessoa humana e assim por diante. Precisamos estar preparados para encarar essa tarefa”, afirmou Sirangelo.Para o conselheiro, o Fórum cumpre a missão de debater esse cenário, surgido em 2009, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a antiga Lei de Imprensa era incompatível com o sistema de liberdades da Constituição Federal. Desde então, casos que decorrem do exercício da liberdade de imprensa vêm sendo julgados de acordo com mecanismos de controle existentes em outras legislações, como é o caso das leis civis, que permitem às pessoas que se sintam atingidas em sua honra em uma matéria jornalística o direito de acionar o Judiciário para pedir reparações.A realização do evento é prevista na Resolução n. 163 do CNJ. Na reunião do Comitê Executivo do Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa, ocorrida na última semana, em Brasília, foram iniciados os preparativos para a formatação do encontro.Na reunião, além dos conselheiros Flavio Portinho Sirangelo e Luiza Frischeisen, estavam presentes o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Clenio Jair Schulze, além dos juízes Alberto Alonso Muñoz, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e Marcelo Leonardo Tavares, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. De entidades civis, participaram do encontro o representante da Associação Nacional de Jornais, Alexandre Jobim; da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, Tati Longo; e da OAB, José Murilo Procópio de Carvalho, além do jornalista da TV Globo Heraldo Pereira.O próximo encontro da Comissão está marcado para o dia 15 de agosto, na sede do CNJ, e deve contar com a presença dos representantes das escolas de magistratura, instituições responsáveis pela formação inicial e continuada dos magistrados brasileiros.Fonte: CNJ
Magistrados são alguns dos palestrantes do evento, que será realizado nos dias 5 e 6 de junhoPromover um debate frente à importância da prova pericial contábil em decisões judiciais. Este é o objetivo do I Simpósio de Perícia Contábil de Goiás. O evento, que tem como tema O Contador e a Prova Pericial no Poder Judiciário, é uma organização do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRC-GO) e será realizado nos dias 5 e 6 de junho, quinta e sexta-feira, no auditório Alcedino Gomes Barbosa, na sede da instituição. O conselho está localizado na Rua 107, 151, Setor Sul.O tema será abordado por renomados palestrantes, entre eles o Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Goiânia, Aureliano Albuquerque, e o Juiz do Trabalho Fabiano Coelho. Uma função que necessita de constante aprimoramento, a Perícia Contábil vem atraindo cada vez mais a atenção dos profissionais de Contabilidade. O perito contador, contratado pelas partes ou indicado pelo juiz para fazer laudos sobre um determinado caso, é essencial para a solução de litígios na Justiça.Para participar do evento, os profissionais da área da Contabilidade, Direito, Administração e outros interessados devem se inscrever no site do CRC-GO. Cada participante terá direito ao livro Manual de Procedimentos Periciais. A programação completa também está disponível na página do CRC-GO.Fonte: Assessoria de Comunicação do CRC-GO
Em entrevista ao portal da ASMEGO, juiz Jeronymo Pedro Villas Boas, coordenador do Fórum Permanente de Democratização do Poder Judiciário, avalia encontro regional no Entorno do DFO juiz Jeronymo Pedro Villas Boas, nomeado pelo presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, para presidir a comissão da entidade responsável pelas ações do Fórum Permanente de Democratização do Poder Judiciário avaliou, em entrevista ao portal da associação, o encontro regional de Luziânia no último dia 23 de maio, quando as atividades do fórum foram oficialmente iniciadas. "Todos os colegas puderam se manifestar inspirados pelo sentimento comum de democratizar o Judiciário”, disse.Na entrevista, o magistrado falou também sobre as próximas ações do movimento. Segundo o juiz, está previsto para o segundo semestre de 2014 um grande ato em Goiânia em prol das bandeiras defendidas pelo fórum. Leia trechos da entrevista concedida pelo magistrado.ASMEGO – Qual avaliação o senhor faz do encontro de Luziânia, onde o Fórum Permanente de Democratização do Poder Judiciário foi lançado?JUIZ JERONYMO P. VILLAS BOAS - A coordenadora da região, doutora Soraya - Fagury Brito -, organizou tudo com muita eficiência e de forma a termos um ambiente propício a essa interlocução. Todos os colegas puderam se manifestar, inspirados pelo sentimento comum de democratizar o Judiciário. Foi um debate em alto nível, onde sobressaiu a ideia de que democratizar não se resume a votar para os cargos de direção do Poder Judiciário. O Fórum de Democratização tem o objetivo de estimular o debate e a ação em torno das questões centrais que importam a magistratura e inserir o juiz de primeiro grau nesse debate. Assim, o encontro foi muito produtivo e realçou essa participação.ASMEGO – Como deve ficar a mobilização do Entorno do DF a partir desse encontro?JUIZ JERONYMO P. VILLAS BOAS - Vejo essa mobilização com naturalidade, na medida que o diálogo se desenvolve em torno da democratização do Poder Judiciário. Mas os juízes vão se comprometendo com a ideia e atuando para o êxito desse projeto. Todos os colegas que participaram do encontro se viram estimulados a defenderem as diretas já no judiciário. É um momento histórico que estamos vivendo, um tributo às futuras gerações.ASMEGO – Há previsão de novo encontro?JUIZ JERONYMO P. VILLAS BOAS - O próximo evento deve ocorrer ainda em junho, em data a ser definida, na comarca de Anápolis.ASMEGO – Como deverá ser o trabalho de fórum junto ao segundo grau do TJGO em defesa das bandeiras defendidas pelo movimento?JUIZ JERONYMO P. VILLAS BOAS - Somente depois de fortalecer o movimento no primeiro grau vamos trabalhar com os desembargadores. Precisamos, primeiro, dar intensidade e densidade às ideias que estão surgindo. No segundo semestre teremos um grande ato em Goiânia que deve ser o ponto de partida para integrar o segundo grau no Fórum de Democratização. Com essa movimentação, estaremos também criando as condições para que o Regimento Interno do TJGO possa ser modificado, garantindo o direito dos juízes de votarem.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO
Projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaA Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira proposta que autoriza a colocação temporária de placa especial em veículos de membros do Ministério Público e do Poder Judiciário que estejam em situação de risco, a fim de impedir a sua identificação. De autoria do deputado Valtenir Pereira (Pros-MT), o Projeto de Lei 4984/13 inclui a medida no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).Atualmente, o código prevê o uso de placas especiais temporariamente para os magistrados que exerçam competência ou atribuição criminal, mas não para os que especificamente estejam em risco em razão do exercício da função.Relator na comissão, o deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) defendeu a iniciativa prevista na proposta. “É bastante coerente que outros integrantes dessas instituições que se encontrem em situação de risco pessoal também possam, temporariamente, dispor de placas especiais nos veículos oficiais”, disse.TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Confira a íntegra da proposta.Fonte: Agência Câmara de Notícias
Ação será lançada durante evento em Goiânia, cidade líder no ranking de registros de casos de trabalho infantil no Estado. Magistrados, auditores fiscais e procuradores da Justiça e do Trabalho atuarão em conjunto“Trabalho Infantil é ilegal. Denuncie”! Este é o tema da campanha de combate ao trabalho infantil que será lançada nesta quarta-feira (04/06), às 9 horas, na quadra de esportes do Centro de Educação Marista Divino Pai Eterno (Cemadipe), no Setor Madre Germana, em Goiânia. A ação conjunta contará com várias instituições que integram o Sistema de Justiça em Goiás, entre elas Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT), Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público estadual (MPGO) e Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). No evento de lançamento da campanha será feita a premiação dos vencedores do concurso de redação sobre o tema realizado pelos alunos do Colégios Estaduais João Barbosa Reis e Madre Germana II.A campanhaA ideia da campanha é que cada uma das instituições parceiras utilizem seus meios de comunicação para ampliar o alcance do movimento e o diálogo com a sociedade, já que todos concordam que a utilização da força de trabalho da criança e do adolescente no Brasil não é motivada apenas por questão econômica, mas também cultural. A previsão é de que as ações se estendam até outubro, quando serão intensificadas a confecção e veiculação das peças publicitárias alusivas ao movimento.Também participam da campanha a Associação dos Magistrados do Trabalho da 18ª Região (Amatra18), a Associação Goiana do Ministério Público (AGMP), o Ministério Público Federal em Goiás e a Defensoria Pública da União.Combate intensificadoEm 2013, foram localizados, em Goiás, mais de 800 crianças e adolescentes em situação de risco, laborando de forma irregular, com jornada excessiva, sem seus direitos respeitados e sendo prejudicados quanto a sua escolaridade, pois muitos chegam a abandonar a escola por causa do trabalho.De janeiro a maio de 2014, 19 operações para combater o trabalho infantil foram realizadas no Estado. Nesse período, de acordo com a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Goiás, foram encontrados 28 menores de 18 anos realizando trabalho irregular infantojuvenil em Aparecida de Goiânia - o que coloca a cidade em segundo lugar no ranking dos municípios fiscalizados. Goiânia ocupa a primeira colocação, com 47 crianças e adolescentes encontradas nesse tipo de situação.Entenda o problemaO trabalho precoce de crianças e adolescentes interfere diretamente em seu desenvolvimento de diversas formasFísico – porque ficam expostas a riscos de lesões, deformidades físicas e doenças, muitas vezes superiores às possibilidades de defesa de seus corpos.Emocional – podem apresentar, ao longo de suas vidas, dificuldades para estabelecer vínculos afetivos em razão das condições de exploração a que estiveram expostas e dos maus-tratos que receberam de patrões e empregadores; ou pela ambiguidade na sua condição de “criança” e “trabalhadora” dentro da relação de trabalho confusa ou pouco clara, onde o “patrão” ou “padrinho” também tem obrigações de “responsável” pela proteção da criança.Social – antes mesmo de atingir a idade adulta, crianças no trabalho precoce realizam atividades que requerem maturidade de adulto, afastando-as do convívio social com pessoas de sua idade.Educacional – entre as crianças que trabalham é comprovado que existe um menor rendimento escolar e um maior abandono da escola. O trabalho precoce interfere negativamente na escolarização das crianças, seja provocando múltiplas repetências, seja “empurrando-as”, de forma subliminar, para fora da escola – fenômeno diretamente relacionado à renda familiar insuficiente para o sustento. Crianças e adolescentes oriundas de famílias de baixa renda tendem a trabalhar mais e, consequentemente, a estudar menos, comprometendo, dessa forma, sua formação e suas possibilidades de vida digna.Democrático – a inserção precoce de crianças e adolescentes no trabalho dificulta seu acesso à informação para exercer seus direitos plenamente; um projeto de democracia está longe do seu ideal se a criança se vê obrigada a trabalhar para poder exercer os seus direitos. É responsabilidade dos pais, do Estado e de toda sociedade protegê-las e por garantir a sua inclusão social. Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO e Núcleo de Comunicação Social do TRT da 18ª Região
Parlamentar disse que buscará apoio à matéria dentro e fora da bancada do PT O deputado federal por Goiás Rubens Otoni (PT) fez nesta segunda-feira (2) uma visita de cortesia ao presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, e ao coordenador do Fórum Permanente de Democratização do Poder Judiciário, juiz Jeronymo Pedro Villas Boas. Na ocasião, o parlamentar manifestou apoio à magistratura em relação à tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 63/2013), que concede adicional por tempo de serviço a juízes e membros do Ministério Público da União, dos estados e do Distrito Federal. "Nesta visita, conheci a preocupação da ASMEGO em relação a este tema e a importância da aprovação desta matéria para a valorização da magistratura. E manifestei meu total apoio a esta bandeira da entidade", disse o deputado. De acordo com Rubens Otoni, sua atuação também será no sentido de buscar apoio à matéria, ainda, junto a parlamentares da bancada do PT, bem como de outras bancadas. "Estou sintonizado com a ASMEGO e vou colaborar para a aprovação da PEC", acentuou. Para o presidente Gilmar Coelho, a manifestação de apoio do deputado Rubens Otoni é muito importante para Goiás. "A magistratura goiana está em busca de apoio de todos os parlamentares que representam o Estado de Goiás, tanto no Senado quanto na Câmara", afirmou o magistrado. A PEC 63 foi aprovada no dia 21 de maio na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado e segue, agora, para dois turnos de votação no Plenário do Senado. Mais de 20 senadores se manifestaram sobre a proposta na CCJ e até quem declarou voto contrário, como a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), reconheceu a defasagem salarial e a existência de distorções nas diversas carreiras da magistratura brasileira. A matéria foi aprovada com os votos contrários dos senadores Eduardo Suplicy (PT-SP), Armando Monteiro (PTB-PE), Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e Gleisi. Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO
Encontro Nacional de Aposentados e Pensionistas será realizado em setembro, na cidade de Gramado-RS. Detalhes estão sendo definidosA Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) recebeu, nesta segunda-feira (02/06), o tradicional encontro de aposentados e pensionistas, realizado, sempre, na primeira segunda-feira de cada mês. Com a presença da diretora da pasta, juíza aposentada Rosa Lúcia, a principal discussão foi a programação do próximo evento com participação do grupo.Promovido pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o Encontro Nacional de Aposentados e Pensionistas será realizado na cidade de Gramado-RS, em setembro. A data exata ainda não foi definida, mas, em breve, será divulgada aqui mesmo no portal ASMEGO. No ano passado, o encontro foi realizado em Vitória-ES.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO. Texto e foto: jornalista Victor Hugo Araújo
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) foi o vencedor da quarta edição do Prêmio Conciliar é Legal, na categoria Semana Nacional da Conciliação. Além disso, o TJGO vai receber menção honrosa na categoria Prêmio Especial de Qualidade, “por ter acolhido o instrumento de avaliação proposto contribuindo para o aprimoramento dos métodos de solução de conflitos de pacificação social”.“Parabenizamos a todos os envolvidos nos movimentos pela conciliação e pela mediação que têm produzido profícuos resultados na resolução de conflitos e pacificação social no âmbito do TJGO”, afirmou o conselheiro Emmanoel Campelo, presidente da Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania e Coordenador do Movimento pela Conciliação do Conselho Nacional de Justiça, em ofício encaminhado ao presidente do TJGO, desembargador Ney Teles de Paula.Para o coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, juiz Paulo César Alves das Neves, esse reconhecimento demonstra o esforço realizado por magistrados, advogados e servidores envolvidos com a Conciliação em Goiás. “O empenho deles foi extremamente importante para esse resultado. O número de acordos alcançados durante a Semana da Conciliação em Goiás representou 40% do total daqueles celebrados em todo o Brasil. Isso é inédito”, afirmou.A cerimônia de entrega dos prêmios será no dia 16, a partir das 14 horas, no Plenário do Conselho Nacional de Justiça, em Brasília.O prêmioO Prêmio Conciliar é Legal objetiva identificar, premiar, disseminar e estimular a realização de ações de modernização no âmbito do Poder Judiciário que estejam contribuindo para a aproximação das partes, a efetiva pacificação e consequentemente o aprimoramento da Justiça. Lançada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2010, a premiação, homenageia magistrados e servidores das Justiças Federal, Estadual e do Trabalho. Na edição de 2012, as práticas jurídicas nas faculdades de Direito e na sociedade civil organizada que contribuam para a pacificação social também passaram a ser reconhecidas.Fonte: TJGO
O diretor do Foro da comarca de Rio Verde e juiz do 3º Juizado Especial Cível e Criminal, Vítor Umbelino Soares Júnior, recebeu, na quarta-feira (28), o título de cidadão Rio-verdense. A proposta para entrega da honraria, aprovada por unanimidade pelos integrantes da Casa, foi apresentada pelos vereadores Fernando Aguiar e Iran Caxote.De acordo com os vereadores, a homenagem é em razão dos relevantes serviços prestados pelo magistrado em prol da sociedade rio-verdense. Eles destacaram ainda os trabalhos da Mediação e Conciliação da 5ª Região Judiciária e do Programa Justiça Educacional - Cidadania e Justiça Também de Aprendem na Escola, desenvolvidos pelo magistrado. “As ações resultaram em uma maior proximidade do Judiciário local com a população em geral, desmistificando a figura do juiz que em tempos passados permanecia somente em seu gabinete, completamente isolado do contato com a comunidade”, pontuaram.Em ofício dirigido à Câmara Municipal, Vitor Umbelino agradeceu o título e afirmou que a constante aproximação do Judiciário com a população local é o resultado de um esforço conjunto de todos os magistrados e servidores da comarca, que não medem esforços e sacrifícios para a melhoria constante da prestação jurisdicional. “É preciso que o Judiciário esteja cada vez mais próximo da população, acompanhando a evolução social, pronto para dar respostas céleres e efetivas aos inúmeros conflitos que surgem no seio social”, frisou.Segundo o juiz, apesar das dificuldades enfrentadas nos dias de hoje com relação ao excesso de demandas na Justiça, o Poder Judiciário de Rio Verde vem cumprindo sua missão institucional em parceria com as diversas instituições indispensáveis à administração da Justiça, como o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil, mantendo ainda um permanente diálogo institucional com os poderes Legislativo e Executivo municipais, em busca de melhorias para a prestação jurisdicional e o bem comum da comunidade. “ A população anseia por uma Justiça célere e eficaz e nós temos a responsabilidade de transformar esses anseios em realidade”, concluiu Vítor Umbelino.Fonte: TJGO
Aulas – específicas para bacharéis em Direito - terão início em agosto e serão ministradas na sede da entidade, no Jardim Goiás, em GoiâniaA Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg) publicou edital de novo Curso Preparatório para Carreiras Jurídicas. São oferecidas, ao todo, 90 vagas. As aulas - específicas para Bacharéis em Direito – serão ministradas entre os meses de agosto e dezembro de 2014, podendo haver alterações no calendário. As matrículas estão abertas.Ex-alunos da Esmeg e servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e cônjuges de magistrados têm direito a 20% de desconto no valor das mensalidades. Mais informações sobre preços e prazos podem ser obtidas pelos telefones (62)3281-9226, (62)3238-8923, (62) 3238-8904 e pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Ainda recebe 10% de desconto o aluno que fizer o pagamento do curso à vista.Corpo docenteNo quadro de professores da instituição, nomes importantes do Direito em Goiás e no Brasil. A lista de docentes – que pode sofrer mudanças – conta com os juízes estaduais Sebastião Neto, Ana Cláudia, Wilson Dias, Aldo Sabino, Thiago Castelliano e Reinaldo Alves; os juízes federais Leonardo Buissa e Abel Cardoso; os promotores de justiça Abrão Amissy e Marcelo André; além dos advogados Lúcio Flávio, Ana Flávia e Bárbara Queiroz e da auditora substituta do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) Heloisa Helena.O cursoO objetivo do curso é, fundamentalmente, capacitar o aluno para um adequado desempenho em concursos da área jurídica. Entre as disciplinas os alunos verão Direito Civil, Parte Geral, Obrigações e Contratos, Direitos Reais (Coisas), Família, Processo Civil e outras.Receberá o certificado com aproveitamento, sem validade como Prática Jurídica, o aluno que frequentar, no mínimo, 75% das aulas de cada módulo e obtiver a média mínima de 6,0 por matéria e média geral mínima de 7,0, com carga horária de 472 horas/aula. Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO. Texto: Victor Hugo de Araújo
A ASMEGO e toda a sua equipe cumprimenta de forma muito especial os associados que aniversariam no mês que se inicia, desejando a cada um votos de muita felicidade, paz e saúde em abundância.01/06 – Biez Almeida02/06 – Jossivani de Oliveira02/06 – Alessandro Pereira Pacheco04/06 – Soraya Fagury Brito05/06 – Hosana Elza Barbosa Coelho05/06 – Maria José Silva de Paula07/06 – Alexandre Freire Filho07/06 – Francisco Rodrigues de Sousa07/06 – Joaquim Henrique de Sá07/06 – Sebastião Monteiro Guimarães Filho08/06 – Alfredo Abinagem09/06 – José Honorato Pinheiro09/06 – Zilmene Gomide da Silva Manzolli10/06 – Guilherme Sarri Carreira11/06 – Eliana Xavier Jaime Silva11/06 – Maria José Junqueira França12/06 – Álvaro Lara de Almeida13/06 – Flávia Cristina Zuza14/06 – Karinne Thormim da Silva14/06 – José de Moura Filho14/06 – Domingos Portilho da Cunha14/06 – Eduardo Siade14/06 – Johnny Ricardo de Oliveira Freitas15/06 – João Alves da Costa15/06 – Mário do Vale Monteiro16/06 – Glauco Antônio de Araújo17/06 – Polliana Passos Carvalho18/06 – Vanderlei Caíres Pinheiro18/06 – Felipe Alcântara Peixoto18/06 – Rosângela Rodrigues dos Santos19/06 – Alexandre Bizzoto19/06 – Ricardo Luiz Nicoli20/06 – Donizete Martins de Oliveira20/06 – Jesseir Coelho de Alcântara20/06 – Carmecy Rosa Maria Alves Oliveira20/06 – Maria Thereza de A. Costa21/06 – Iraci Fernandes Magalhães22/06 – Amaral Wilson de Oliveira22/06 – Epaminondas Miranda da Rocha23/06 – Galdino Alves de Freitas Neto24/06 – João Batista Fagundes26/06 – Carlos Leopoldo Dayrell26/06 – Sebastião Luciano de Rezende26/06 – Sebastião José da Silva26/06 – Luiza Fortunato Ricardo27/06 – Charife Oscar Abrão28/06 – Kisleu Dias Maciel Filho28/06 – Maria Lobo Ferreira28/06 – Pedro Soares Correia29/06 – Gercy Bezerra Lino Tocantins30/06 – Antônio Nery da Silva30/06 – Idelcina Bonifácio Guimarães
Objetivo do evento foi envolver magistrados nas discussões propostas pelo Fórum Permanente de Democratização do Poder JudiciárioResponsáveis pela Carta de Luziânia, as juízas Flávia Cristina Zuza e Alice Teles de Oliveira tornaram o documento público nesta quinta-feira (29/05). O texto (disponível na íntegra, logo abaixo) foi formalizado cerca de uma semana após a realização do encontro regional promovido pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) no Entorno do Distrito Federal e destaca a necessidade de um debate permanente em torno de propostas de melhoria da estrutura do Poder Judiciário.A cidade de Luziânia recebeu o encontro regional na sexta-feira da semana passada (23/05). Na ocasião, a ASMEGO lançou as atividades do Fórum Permanente de Democratização do Poder Judiciário, que terá na comissão formada no município, um braço para o desenvolvimento de ações no Entorno do Distrito Federal.Leia também:Presidente Gilmar Coelho assina carta em O Popular em defesa dos magistrados goianos“Não queremos divisão com o Tribunal. Queremos união”, diz presidente da ASMEGO sobre eleições diretas no TJGOLuziânia recebe Fórum Permanente de Democratização do Poder JudiciárioASMEGO promove encontro regional em LuziâniaCARTA DE LUZIÂNIAOs magistrados que participaram do Fórum Permanente de Democratização do Poder Judiciário, ocorrido na cidade de Luziânia/GO, no dia 23 de maio de 2014, tornam público as seguintes conclusões aprovadas por unanimidade:Manifestar apoio ao debate permanente em torno de propostas de melhoria da estrutura do Poder Judiciário;Reiterar a necessidade de uma ampla democracia no Judiciário, com eleições diretas para presidente, vice-presidente e corregedor do Tribunal de Justiça do Estado;Defender a participação efetiva da magistratura goiana na elaboração e destinação do orçamento da Justiça em Goiás;Exaltar a necessidade de discussão sobre a ocupação do cargo de Diretor Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás por magistrado da ativa;Enfatizar que a magistratura de primeiro grau necessita de melhor estrutura;Ressaltar a importância de criação de Núcleos Regionais no Tribunal de Justiça para atender às peculiaridades de cada região, notadamente a do Entorno do Distrito Federal.Juíza Alice Teles de OliveiraJuíza Flávia Cristina ZuzaFonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO
Ação tinha sido proposta pelo Estado do Mato Grosso contra ato do conselho que determinou ao TJ-MT inclusão do critério de antiguidade nas remoções a pedido entre magistrados da mesma entrância O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 31389, impetrado pelo Estado do Mato Grosso contra ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o qual determinou ao Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-MT) a inclusão do critério da antiguidade nas remoções a pedido entre magistrados da mesma entrância.Segundo os autos, um juiz do TJ-MT recorreu ao CNJ contra o artigo 16 da Resolução 4/2006, da Corte estadual, que determina a remoção a pedido dos magistrados de mesma entrância somente pelo critério do merecimento. O magistrado argumentou que o conselho já havia firmado posição no sentido de que a única discricionariedade permitida aos tribunais seria a de, nas remoções a pedido, suprimir o critério do merecimento, mas não o da antiguidade.No entanto, o CNJ determinou que o TJ-MT realizasse concursos de remoção com alternância dos critérios de antiguidade e merecimento, até que o assunto seja disciplinado ou por resolução do conselho ou pelo novo estatuto da magistratura.No MS 31389, o estado questionou a determinação do CNJ, sustentando que o artigo 16 da Resolução 4/2006 está em sintonia com o artigo 81 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35/1979), a Loman, que trata da remoção de juízes. Alegou ainda que, pelo artigo 93 da Constituição Federal, a antiguidade não é um critério que deva ser obrigatoriamente utilizado na remoção.DecisãoO ministro Luiz Fux afirmou que o artigo 93 da Carta Magna disciplinou os princípios gerais da magistratura nacional, dentre os quais consta a possibilidade de remoção a pedido. O inciso VIII-A, acrescentado pela Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45/2004), remeteu a disciplina da remoção voluntária às alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do inciso II do mesmo artigo. Por sua vez, o inciso II trata da promoção, a qual se dará, alternadamente, por antiguidade e merecimento.Segundo o relator, a omissão do inciso VIII-A em mencionar a alínea “d” do inciso II, que trata da remoção por antiguidade, não acarreta necessariamente o afastamento desse critério nas remoções e que é possível concluir que a alínea não foi colocada em razão do critério da antiguidade ser evidentemente obrigatório, não se aplicando a expressão “no que couber”, como ocorre no critério do merecimento.“A ausência de menção à alínea ‘d’ traz por consequência apenas uma flexibilização na recusa do juiz mais antigo que esteja concorrendo à remoção, e não o integral afastamento do critério da antiguidade”, apontou.De acordo com o ministro Luiz Fux, enquanto o Estatuto da Magistratura, previsto no artigo 93 da Constituição Federal, não for editado, os dispositivos dos incisos II e VIII-A são autoaplicáveis. “Com efeito, deve-se utilizar interpretação sistemática na análise do dispositivo constitucional, a fim de evitar restrições injustificadas. Nesse sentido, não se vislumbram razões suficientes para excluir a antiguidade como critério também da remoção. Ou seja, afastá-la de modo integral configuraria restrição injustificada”, disse.Fonte: STFLeia mais:Estado de Mato Grosso questiona decisão do CNJ sobre remoção de juízes
A transformação do perfil do magistrado diante das metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do chamado ativismo judicial será abordada no programa Brasil Justiça desta sexta-feira (30). Quem vai falar sobre esses temas é o juiz do Tribunal de Justiça do Acre, Giordane Dourado, integrante da Secretaria de Prerrogativas da AMB, que também falará sobre a importância do movimento associativo no esforço da aproximação da magistratura com a população e também os novos desafios da carreira nos próximos anos.Na entrevista, Giordane analisa a postura do juiz de ontem e a de hoje, e diz que o de ontem, se limitava a analisar o processo, enquanto que o atual pode resumir em ‘gestão e integração’, uma vez que o magistrado está hoje mais próximo da população. Outro ponto enfatizado por Giordane foi sobre o aumento das demandas do Judiciário.“Esse é um dos nossos maiores desafios. Trabalhamos com cobrança, cobrança de rapidez e a quantidade de processos hoje é assustadora”, comentou o magistrado, esclarecendo que recebe por mês de 600 a 700 processos, e 20 pedidos de liminares por dia. “Isso tem de ser apreciado rápido e temos de solucionar bem o problema. Equilibrar a apreciação rápida do processo com uma boa aplicação é um grande desafio”, ressalta.No quadro "Vida de Juiz", Hermínia Azoury que é desembargadora substituta do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, conta sobre sua trajetória e porque escolheu dedicar-se à carreira. Já no quadro “Ser Juiz”, Rafael José de Menezes, juiz do Tribunal de Justiça de Pernambuco, faz um relato do que é ser magistrado no seu estado.O Brasil Justiça é um programa da AMB, apresentado pela jornalista Renata Brandão, às sextas-feiras. As entrevistas abordam temas de interesse da magistratura e mostram ao público a Justiça muito além dos tribunais, o que permite discutir o futuro do Judiciário e sua importância para a sociedade.Participe do nosso programa. Mande sua sugestão para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Conheça o canal do Brasil Justiça no YoutubeVeja aqui os programas anteriores.Exibições:Inédito: Sexta-feira, às 19h30Reapresentações: Sábado, às 6h30Domingo, às 14hSegunda-feira, às 22hFonte: AMB
