Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição 461/10, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que permite ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) solicitar urgência para as propostas de autoria do órgão, em tramitação no Congresso.Pela legislação atual, apenas o presidente da República tem a prerrogativa de impor a tramitação em regime de urgência aos projetos que encaminha ao Congresso.Esse tipo de urgência estabelece o prazo de 45 dias para o exame dos deputados e outros 45 dias para os senadores. Esgotado o período, o projeto passa a trancar a pauta da Casa em que estiver tramitando.Equilíbrio entre poderesCleber Verde avalia que, para manter o princípio de separação e equilíbrio entre os poderes, é necessário permitir ao chefe do Judiciário o mesmo recurso já concedido ao comandante do Executivo."A medida tornará equilibrada a relação entre os poderes sobre esse aspecto constitucional, além de se evitar desgastes inúteis em razão da demora excessiva e desarrazoada na tramitação de projetos de lei de iniciativa da suprema corte", justificou.O Supremo Tribunal Federal é o responsável por enviar ao Congresso projetos sobre a Lei Orgânica da Magistratura; o subsídio de seus membros; a criação e extinção de cargos dos seus quadros; e a remuneração dos servidores da Justiça Federal.TramitaçãoA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vai analisar a admissibilidade da PEC. Se admitida, será examinada por comissão especial e, posteriormente, votada em dois turnos pelo Plenário.Íntegra da propostaPEC-461/2010

Idealizador de vários projetos de cunho social, o juiz Liciomar Fernandes da Silva, de Mozarlândia, vem desenvolvendo na comarca mais uma ação voltada para o bem-estar da comunidade local e para a promoção da paz. Prova da sua disposição e boa vontade é a medida sócio-educativa de leitura de livros para menores infratores, onde o próprio magistrado, com auxílio de orientação pedagógica por profissional habilitado, auxilia no momento de tomar a lição dos novos aprendizes. Nessa quarta-feira (3), o juiz realizou mais uma audiência com os menores, que adquiriram o hábito da leitura. A iniciativa conjuntamente com outras medidas são desenvolvidas pelo magistrado com crianças ou adolescentes que praticaram atos infracionais de menor potencial ofensivo e que comportam remissão.Mencionando a importância da ação, Liciomar Fernandes explicou que na verdade o Ministério Público propõe a medida e o juiz só homologa a remissão mediante o compromisso do menor de que em um mês tenha lido pelo menos um livro da literatura brasileira e ao participar de uma audiência pré designada compareça perante o magistrado para responder perguntas pertinentes à obra. “Essa providência tem ganhado destaque na comarca, pois vários menores que passaram pela experiência tomaram gosto pela leitura e já buscaram outros livros para ler. Até as bibliotecas públicas de Mozarlândia tem ganhado mais movimento e leitores”, contou, ao apontar os livros O Estudante, de Adelaide Carrara, e Jovens Sarados, de Padre Léo, como os mais lidos pelos jovens.Muito satisfeito com os resultados obtidos pelo sucesso do projeto, Liciomar lembrou que o Judiciário precisa estar mais próximo dos problemas da comunidade em que atua e possui papel fundamental no processo de promoção da paz social. Contou ainda que os pais dos menores, no momento em que acompanham os filhos na leitura dos livros e também nas audiências, sempre se emocionam ao perceber que por vezes cometeram erros na própria educação. “Muitos desses pais falharam com seus filhos, mas também presenciam momentos inesquecíveis como a percepção de que eles são capazes de cumprir sua obrigação, o que faz com que tenham mais responsabilidade sobre suas ações, e, além disso, adquirir maior conhecimento cultural”, pontuou.Por entender que a única forma de equacionar os problemas relacionados a menores são famílias estruturadas e conscientes, Liciomar afirmou também que o hábito da leitura é um incentivo que falta para que uma criança ou adolescente desenvolva sua capacidade intelectual e tenha maior consciência do mundo ao seu redor. “Num mundo globalizado onde as informações são rápidas, abreviadas e codificadas, é preciso que as crianças e adolescentes tenham mais acesso à cultura, já que essa é uma das maiores carências do nosso Estado e também do nosso País. Um bom livro sempre enriquece o conhecimento, a alma e o espírito das pessoas”, ponderou.Ao estabelecer um parâmetro de comparação entre as crianças e adolescentes que já cursam o segundo grau e aqueles que nunca tiveram a oportunidade de ler um livro, o magistrado observou que a carência cultural e a falta de paz de espírito são fatores de inquietude e sentimentos mais agressivos no jovens, além de revoluções sem causa específica. “Não posso resolver totalmente os problemas das crianças ou adolescentes mas pelo menos posso fazer algo que mude a vida de alguns desses menores”, ressaltou.

Encontrar soluções para os principais problemas nas comarcas circunvizinhas do Distrito Federal. Este é o tema do 1º Encontro Regional de 2010, promovido pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), que teve início na manhã desta sexta-feira, 5, no Fórum de Luziânia, e contou com a participação dos magistrados das comarcas de Águas Lindas de Goiás, Cidade Ocidental, Luziânia, Novo Gama, Cristalina, Planaltina, Formosa, Padre Bernardo, Santo Antônio do Descoberto e Valparaíso de Goiás.Abertos os trabalhos, o juiz Rodrigo Rodrigues Prudente, Coordenador Regional da Região do Entorno do DF, enalteceu a participação dos colegas e o prestígio conferido ao evento pela presença da Ministra Laurita Vaz e do Ministro Vasco Dellas, ambos do Superior Tribunal de Justiça (STJ).O Judiciário fortalecido, a escalada da violência, o juiz contemporâneo e a comunidade foram os temas abordados pela Ministra Laurita Vaz durante a sua palestra. Segundo ela, a aproximação do juiz com a comunidade tem sido negligenciada. "O juiz contemporâneo precisa ser dinâmico e participativo. Não pode manter-se indiferente diante dos debates sociais, notadamente quanto aos temas relacionados à dignidade da pessoa humana e à erradicação da miséria. No momento atual, não há lugar para instituiçõess fechadas. Foi-se o tempo em que o Judiciário era considerado como um buraco negro. Não tem mais isso. É hora de fazermos a nossa própria reflexão: como está a relação da nossa instituição com a comunidade?”, observou a Ministra.Os trabalhos prosseguem durante toda a tarde de hoje. Participam das atividades plenárias o vice-presidente da ASMEGO, desembargador Jalles Ferreira da Costa, juiz auxiliar da Presidência, Aureliano Albuquerque de Amorim, representando o presidente do TJ-GO, o juiz Gilmar Luiz Coelho, presidente do Conselho Deliberativo  da Associação, e magistrados das comarcas vizinhas.

Escolhido no dia 10 de fevereiro pelo governador Alcides Rodrigues Filho para o cargo de desembargador do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), o ex-procurador-geral do Estado, Norival de Castro Santomé, tomará posse nesta sexta-feira (5), às 15 horas, no Plenário do Tribuna de Justiça de Goiás. Norival foi escolhido entre os três nomes definos na primeira sessão extraordinária de 2010, realizada em 20 de janeiro, quando a Corte Especial do TJGO formou a lista tríplice para a vaga destinada ao quinto constitucional. O advogado, que já havia figurado na lista tríplice em 2000, ficou em primeiro lugar, seguido de Itamar de Lima e Luiz Carlos da Silva Lima. A votação foi realizada em quatro escrutínios e no total o ex-procurador-geral do Estado recebeu 15 votos. Os nomes foram extraídos da lista sêxtupla apresentada pela Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO) em 23 de dezembro do ano passado. O surgimento da referida vaga se deu em razão da Lei 16.307, de 17 de julho de 2008, que modifica a Organização Judiciária de Goiás. Para compatibilização das alterações estruturais estabelecidas na lei, foram criados mais quatro cargos de desembargador, sendo uma das vagas destinada ao quinto constitucional.CurrículoCom um amplo e impecável currículo, além de uma destacada atuação à frente da Procuradoria-Geral de Goiás (PGE), cargo que exerceu até maio do ano passado e que deixou para concorrer novamente a vaga de desembargador do TJ, que já havia disputado em 2000 e figurado na lista tríplice, Norival Santomé chega ao Tribunal goiano após 38 dedicados à advocacia pública e privada. Natural de Goiânia e formado em Direito pela Universidade Católica de Goiás (UCG), é advogado, procurador do Estado desde 1987 e professor da Universidade Federal de Goiás (UFG). Exerceu também os importantes cargos de procurador-geral do Estado, promotor de Justiça, secretário de Estado e vereador. Na procuradoria exerceu ainda funções importantes como a chefia do contencioso e da assessoria jurídica do Palácio.Norival Santomé também é especialista em Direito Civil, Processo Civil e Penal pela UFG. Casado há mais de 30 anos com Ivone Correa de Castro Santomé, o ex-procurador-geral do Estado possui quatro filhos: Norival de Castro Santomé Júnior, Carolina Correa de Castro Santomé, Igor Correa de Castro Santomé e Myrella Correa de Castro Santomé.

No mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prepara a realização da IV Jornada da Lei Maria da Penha que acontece no próximo dia 15 de março, no Plenário do CNJ. A abertura do evento será às 11h pelo ministro Gilmar Mendes, presidente do CNJ.O objetivo é debater a efetividade da aplicação da Lei 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Atualmente existem 197.441 processos em andamento relacionados à violência contra a mulher. Durante a IV Jornada da Lei Maria da Penha, a conselheira Morgana Richa, presidente da Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania apresentará um balanço do funcionamento das Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher no Brasil.A instalação das Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ajuda a inibir a prática dos maus tratos, atua na recuperação dos agressores e possibilita a reabilitação familiar. Dados preliminares fornecidos pelos tribunais mostram que existem hoje, 45 Juizados especializados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Segundo a conselheira Morgana Richa, em localidades onde não há juizados especializados, as varas criminais ou juizados especiais criminais são responsáveis por receber e julgar as causas decorrentes da prática de violência contra a mulher, de acordo com o que estabelece o art. 33 da Lei 11.340/2006. Para a conselheira Morgana Richa a implantação de varas especializadas "é um processo que precisa de continuidade e, como o CNJ estabeleceu 2010 como o ano da Justiça Criminal, o combate à violência contra a mulher está dentro deste contexto". Durante a jornada, a conselheira Morgana Richa vai divulgar a proposta preliminar de um manual para aprimorar os procedimentos que devem ser adotados nas Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.A Lei - Sancionada em 7 de agosto de 2006 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 11.340/2006 introduziu avanços significativos no combate à violência contra a mulher. A lei aumentou o tempo de prisão dos agressores e eliminou o pagamento de cestas básicas como forma de punição. Outra medida importante com a edição da lei é o fato de que o agressor pode ser preso em flagrante ou ter sua prisão preventiva decretada. A proteção às mulheres foi ampliada nos casos de violência física, psicológica, patrimonial, sexual e moral.O nome Maria da Penha foi dado em homenagem à farmacêutica bioquímica Maria da Penha Maia Fernandes que, em 1983, ficou paraplégica após ter sido vítima de uma tentativa de homicídio praticada por seu ex-marido. Maria da Penha não só levou à frente o processo judicial contra seu agressor no Brasil, como denunciou seu caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). Essa denúncia levou à condenação do Brasil pela OEA em 2001, processo que deu origem à criação da Lei Federal 11.340.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, por unanimidade, mais seis súmulas, verbetes que pacificam oficialmente o entendimento do STJ sobre variados temas.São elas: Súmula 417 – projeto da ministra Eliana Calmon – “Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto”.Súmula 418 - projeto do ministro Luiz Fux – “É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação”.Súmula 419 – projeto do ministro Felix Fischer – “Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel”.Súmula 420 – projeto do ministro Aldir Passarinho Junior – “Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais”.Súmula 421 - projeto do ministro Fernando Gonçalves – “Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”.Súmula 422 – projeto do ministro Aldir Passarinho Junior - “Os juros remuneratórios não estão limitados nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.Leia mais:Penhora é tema de súmula aprovada na Corte EspecialSTJ edita súmula sobre recurso interposto antes da publicação do acórdão

Alunos da Escola Superior de Magistratura de Goiás (Esmeg) vão ajudar juízes do Estado e atuar como conciliadores. Uma reunião sobre o assunto será realizada nesta sexta-feira (5), às 10 horas, na Diretoria do Fórum. Os magistrados que aderirem ao programa vão supervisionar o desempenho dos alunos do 5º Curso de Extensão em Decisões judiciais, auxiliando-os na capacitação da parte prática.Pelo menos 45 estudantes do segundo ano estão sendo preparados para atuar junto às varas cíveis, criminais, fazenda e juizados das comarcas do Estado de Goiás. Os 75 alunos do primeiro ano vão colaborar como conciliadores voluntários no Movimento pela Conciliação, integrando a Banca Permanente durante todo o ano. A presidente do movimento, juíza Doraci Lamar Rosa Andrade, e sua equipe, ministrarão o curso de capacitação para esses estudantes de sexta-feira (5) até o dia 13 , nas dependências da Esmeg.Participarão da reunião o diretor do Foro de Goiânia, Carlos Elias da Silva, o diretor da Esmeg, juiz Amaral Wilson de Oliveira, o coordenador e magistrado supervisor de decisões civeis, Aldo sabino, e o juiz supervisor de decisões penais, Marcelo de Amorim, além de magistrados que aderiram ou que queiram aderir ao programa de capacitação.

A ASMEGO lamenta informar o falecimento do senhor Zuraide Carlos Lemes, 74, hoje a tarde. Zuraide é irmão do vice-presidente da ASMEGO, desembargador Walter Carlos Lemes. O sepultamento será realizado amanhã (5), às 9 h, no cemitério da cidade de Bela Vista.

Nesta sexta-feira (05/03), será realizado em Luziânia, no Fórum da cidade, às 9 horas, o Encontro Regional de Juízes do Entorno de Brasília. Durante o evento, a ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, ministrará palestra sobre temas controvertidos no âmbito dos tribunais superiores. Também será realizada plenária com assuntos de interesse da classe. Estará presente o juiz-auxiliar da Presidência, Aureliano Albuquerque Amorim, representando o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Os Decretos Judiciários nºs 2.640 e 2.641, de 9 de dezembro de 2009, que aprovaram as escalas de férias dos juízes da capital e comarcas intermediária e inicial para o exercício de 2010 foram alterados pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Em Goiânia foi alcançado o primeiro período da juíza Carmecy Rosa Maria Alves Oliveira, da 1ª Vara Criminal, de 1º de fevereiro a 2 de março para 16 de novembro a 15 de dezembro e, no interior, dos seguintes juízes: Karinne Thormin da Silva, titularizada na comarca de Campinorte, de 5 de julho a 3 de agosto para 7 de janeiro a 5 de fevereiro de 2011; e Chrispim Silva Araújo, de Vianópolis, de 1º de fevereiro a 2 de março para 8 de fevereiro a 9 de março.Também foram tornados sem efeitos os mencionados expedientes relativamente ao primeiro período de férias de Lusvaldo de Paula e Silva, 2º juiz da 1ª Vara Cível de Goiânia, de 1º a 30 de março, e de Levine Raja Gabaglia Artiaga, de Corumbá de Goiás, de 22 de fevereiro a 23 de março. A Presidência do TJGO resolveu ainda ratificar o Decreto Judiciário nº 452, de 11 de fevereiro de 2010, no item referente ao período de férias do juiz Wilson Ferreira Ribeiro, do Juizado Especial Cível e Criminal de Formosa, afim de considerá-lo segundo período de 2010.

Será na próxima quarta-feira, dia 10 de março, o lançamento do Anuário da Justiça 2010. O evento que terá a participação do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, e de toda a cúpula do Judiciário, acontecerá a partir das 18h30, no Salão dos Bustos da sede do STF, em Brasília.Em sua quarta edição, o Anuário da Justica relata o grande esforço feito pela Justiça para se tornar realidade na vida dos brasileiros. Finalmente, tribunais e juízes deram uma resposta efetiva à crescente demanda dos cidadãos que cada vez mais procuram a Justiça para resolver litígios e pendências.Para superar a histórica morosidade de uma Justiça que falhava por tardar demais suas soluções, o Judiciário enfrentou o desafio da chamada Meta 2 e julgou 2,5 milhões de ações que esperavam sentença há mais de cinco anos. Outro exemplo do esforço do Judiciário para se tornar efetivo, foram os Mutirões Carcerários que tiraram da cadeia 18 mil pessoas presas indevidamente. Além de registrar o choque de realidade sofrido pela Justiça em 2009, o Anuário traça ainda o retrato das mais altas autoridades judiciais do país e de suas obras. Em suas 320 páginas, podem ser encontrados os 97 perfis dos ministros que integram o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Superiores do Trabalho, Eleitoral e Militar. Também relata as 279 decisões de cada tribunal que mais impacto tiveram no dia a dia dos brasileiros.Além da já tradicional análise sobre o controle de constitucionalidade das leis feita pelo Supremo Tribunal Federal, a edição 2010 do Anuário faz também um relato sobre as 300 novas leis federais aprovadas pelo Congresso no último ano, com destaque para aquelas que mais diretamente atingem o Judiciário.O capítulo dedicado às instituições que operam junto ao Judiciário destacou a extraordinária atividade do Conselho Nacional de Justiça e estreou uma seção com foco nas realizações da Ordem dos Advogados do Brasil.  Produzida por uma equipe de 30 profissionais da área de jornalismo e marketing, sob a orientação da revista eletrônica Consultor Jurídico e com o apoio institucional da Faap – Fundação Armando Álvares Penteado, o Anuário confirma mais uma vez como uma ferramenta indispensável para os agentes da Justiça e os operadores do Direito.  O Anuário, que será vendido nas principais bancas de jornais, já pode ser comprado pela internet na Loja ConJur (clique aqui para comprar).

A primeira prova escrita discursiva do 54º concurso público para provimento de 40 vagas do cargo de juiz substituto, que será aplicada no próximo dia 14, permitirá consulta apenas de textos legais, desacompanhados de jurisprudências, súmulas, anotação e comentários (exposição de motivos). Ao dar a informação, o secretário da comissão examinadora do certame, Ernany César Neves de Oliveira, ressaltou ainda que as partes não permitidas dos códigos poderão ser grampeadas antecipadamente pelo próprio candidato ou serão pelos fiscais antes do início da prova.A prova escrita discursiva será realizada das 13 às 18 horas, na Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg), localizada na Rua 72, nº 272, esquina com a BR-153, Jardim Goiás. Segundo Ernany, também serão permitidas fotocópias autenticadas do Diário Oficial da União, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e do Código de Organização Judiciária. De igual será permitida a consulta em códigos sublinhados ou com marca texto. Em nenhuma hipótese será admitida consulta de material extraído ou impresso da internet, mesmo que em cópia autenticada, observou o secretário da comissão examinadora. Foram convocados para esta fase 338 candidatos.

Já está disponível, aqui no portal da Asmego, a edição de fevereiro do jornal O Magistrado, informativo da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás.Além do destaque sobre a implementação do plano de gestão da nova Diretoria, o periódico traz também entrevista com o vice-presidente da Asmego, Desembargador Walter Carlos Lemes, a intensificação da ação institucional, metas dos novos Diretores e Conselheiros, e a reestruturação das regionais da Associação no interior do Estado. Além da versão digital do jornal, que pode ser lida na íntegra aqui no site da Associação, na página principal, O Magistrado pode ser encontrado também  na Revistaria Globo, situada na Av. T-63, nº 1357, Nova Suiça. A distribuicão é gratuita.  

O Sistema CNJ de Processo Eletrônico, Projudi, chamou a atenção dos 20 magistrados do bloco econômico, conhecido como Brics (Brasil, Rússia, Índia e China), em visita ao Brasil desde a última segunda-feira. Na manhã desta terça-feira (03/03), a comitiva esteve no Conselho Nacional de Justiça para conhecer as ações e programas do CNJ considerados referência no aprimoramento da atuação do Judiciário brasileiro.O secretário geral do CNJ, juiz Rubens Curado, explicou que o Projudi permite aos tribunais de todo o país, de forma simples e segura, a execução de todo o procedimento judicial em meio eletrônico, substituindo o registro dos atos processuais no papel por armazenamento e manipulação dos autos em meio digital.  Ele mostrou que o processo eletrônico permite que juízes, advogados e partes possam acompanhar toda a tramitação processual pela internet, desde a petição inicial até a sentença final, com segurança agilidade e economia.O presidente da Suprema Corte da Federação Russa, Nikolai Timoshin, responsável pela delegação - que pela primeira vez visita o Brasil - considerou o Projudi interessante, já que no país dele não há sistema igual, e que a corte russa utiliza apenas áudio e vídeo nas audiências. Ele explicou também que diferentemente do Brasil, na Rússia não há um órgão como o CNJ e que o controle do Judiciário é feito por um departamento da Suprema Corte, cuja principal função é fornecer suporte técnico, financeiro e estatístico, além de verificar a aplicação dos recursos orçamentários.A visita dos juízes da Rússia, Índia e China faz parte do 1º Programa de Intercâmbio de Magistrados - Fórum Brics, realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Desde a segunda-feira (01/03), cinco juízes de cada um desses países visitam tribunais superiores e participam de palestras.Além de conhecer o sistema de informatização dos tribunais brasileiros implantados com o apoio do CNJ, os magistrados estrangeiros se informaram sobre os números da Justiça Brasileira, onde há 16 mil juízes que a cada ano apreciam e julgam 1,5 mil novos processos, tendo em vista que em 2008, 25 milhões de processos deram entrada no Judiciário.Novas metas - Um dos destaques da apresentação do CNJ aos magistrados foram as 10 Metas Nacionais de 2010 definidas pelo Judiciário para garantir maior agilidade e eficiência à tramitação dos processos, melhorar a qualidade do serviço jurisdicional prestado e ampliar o acesso do cidadão brasileiro à Justiça.Os magistrados estrangeiros também conheceram os projetos de humanização do Poder Judiciário por meio de ações do CNJ voltadas a crianças e adolescentes; ao combate à violência contra a mulher; a adoção de crianças e à melhoria do sistema prisional apresentadas pela conselheira Morgana Richa. "Apesar das estruturas diferentes de cada país, a globalização nos coloca dentro de um novo cenário e temos muito a trocar em níveis de experiência", disse a conselheira.No intervalo das palestras, os magistrados visitaram as instalações do CNJ. O conselheiro Marcelo Neves explicou como é a composição do CNJ e na Corregedoria Nacional de Justiça, o juiz auxiliar Ricardo Chimenti falou sobre o trabalho das inspeções. Segundo ele, já foram visitados 17 dos 27 estados brasileiros e que em um ano e meio de trabalho 20 magistrados já foram afastados do cargo, 12 definitivamente e os demais aguardando a conclusão dos processos. Segundo o juiz Ricardo Chimenti, a Corregedoria possui atualmente cerca de cinco mil processos em andamento.O 1º Programa de Intercâmbio de Magistrados - Fórum Brics, vai até sexta-feira (12/03), com novas conferências no STJ, no Instituto Grotius Brasil, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e na Associação dos Magistrados Brasileiros.Nesta quinta-feira (4/3), no Superior Tribunal de Justiça (STJ) os magistrados assistirão a uma palestra sobre o "Estatuto da Magistratura: o juiz brasileiro: perfil e carreira" e sobre "A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados".

As regras para as eleições de 2010 foram aprovadas pelo Tribunal Superior Eleitoral. Na terça-feira (2/2), os ministros do Tribunal Superior Eleitoral aprovaram as últimas sete resoluções que irão orientar o processo eleitoral deste ano. Outras dez já haviam sido apreciadas. Ao todo são 17 resoluções.Entre os temas debatidos na terça-feira estão doações por meio de cartão de crédito, voto em trânsito, voto dos presos provisórios, atos preparatórios, prestação de contas, registro de candidatos, redefinição do número de deputados federais, estaduais e distritais.As instruções que haviam sido votadas anteriormente abordam formulários a serem utilizados nas eleições, cédulas oficiais de uso contingente, divulgação de pesquisas eleitorais, representações, reclamações e pedidos de resposta, propaganda eleitoral e as condutas vedadas em campanha eleitoral, calendário eleitoral, modelos das telas de votação da urna eletrônica, identificação biométrica, voto no exterior e cerimônia de lacração e fiscalização das urnas. Confira abaixo cada uma das sete resoluções aprovadas pelo TSE:Números de deputadosEstá mantido o número atual de representantes de cada estado na Câmara dos Deputados e de integrantes das assembleias legislativas e na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Os ministros da Corte decidiram preservar o mesmo texto da resolução do TSE que vigorou nas eleições de 2006.Para o ministro Arnaldo Versiani, relator da minuta de resolução, o tema de redefinição do número de cadeiras por estado na Câmara dos Deputados esbarra na interpretação de artigo do Ato das Disposições Transitórias da Constituição de 1988, que assegura a irredutibilidade da atual representação dos estados e do Distrito Federal. "Talvez numa próxima oportunidade, nas eleições de 2014, possamos debater melhor esse tema", disse o relator. (Veja minuta)Voto em trânsitoAprovado pelos ministros do TSE, o voto em trânsito passa a valer para este ano. Ou seja, os eleitores que estiverem ausentes de seu domicílio eleitoral de origem poderão solicitar a transferência provisória do título para uma das capitais dos estados. Dessa forma, poderão votar nos candidatos a presidente e vice-presidente da República. Esta mobilidade foi introduzida pela Lei 12.034/2009.Assim, os cidadãos que optarem por votar em trânsito devem registrar-se, entre 15 de julho e 15 de agosto de 2010. Durante o registro, devem indicar em qual das capitais estarão presentes, de passagem ou em deslocamento, no primeiro turno das eleições e, se for o caso, no segundo turno. A habilitação para o voto em trânsito pode ser feita em qualquer cartório eleitoral do país. (Veja minuta)Doações por cartão de créditoFoi regulamentada a arrecadação de recursos financeiros de campanha eleitoral por cartões de crédito. Na prática, candidatos, comitês financeiros e partidos políticos poderão arrecadar recursos para gastos em campanhas eleitorais por meio de cartão de crédito. Porém, a regra garante que apenas pessoas físicas poderão doar por este meio, sendo que cartões corporativo, empresarial ou emitidos no exterior são proibidos. Também está proibido o parcelamento das doações.Para receber doações por cartão de crédito, os candidatos e comitês financeiros terão de se submeter a uma série de detalhes. Primeiro, deverão solicitar registro na Justiça Eleitoral. Depois, precisam obter inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, abrir conta bancária eleitoral específica para a movimentação e receber números de recibos eleitorais. Por fim, eles devem criar uma página de internet específica para o recebimento destas doações. (Veja minuta)Prestação de contasO plenário aprovou por unanimidade a resolução que define novas regras para a arrecadação de recursos para a campanha eleitoral e também para a prestação de contas de partidos políticos, candidatos e comitês financeiros. Entre as principais mudanças está a exigência de abertura de conta bancária específica do partido político para arrecadação de recursos eleitorais – anteriormente, a exigência de conta bancária específica com esse fim era somente em relação ao comitê financeiro e ao candidato.Vale destacar também que, 30 dias depois das eleições, os partidos terão de informar à Justiça Eleitoral os recursos doados a candidatos e comitês financeiros, comunicando a origem de cada um deles. O objetivo é exercer um controle maior e poder fiscalizar os gastos e a arrecadação de recursos durante a campanha eleitoral. (Veja minuta)Escolha e registro de candidatosOs candidatos que irão concorrer às Eleições 2010 terão de seguir novas regras. Um delas é a exigência de certidão criminal no pedido de registro da candidatura. No caso das positivas, terão de ser apresentadas certidões de objeto e pé, com informações detalhadas sobre o andamento de cada processo criminal existente contra o candidato.Caso o partido não apresente a documentação sobre o andamento específico de cada processo, a Justiça Eleitoral dará prazo de 72 horas para que ele supra essa omissão. Se não o fizer, o candidato poderá ter o registro de candidatura negado. Com essa nova resolução, os eleitores terão acesso a essas informações que, após digitalizadas, estarão à disposição no Sistema de Divulgação de Candidaturas, na página do TSE na internet. Os candidatos também deverão fornecer declaração de bens, comprovante de escolaridade, prova de desincompatibilização — de cargo ou função pública quando for o caso — e fotografia recente. Além disso, serão exigidos também as propostas dos candidatos a presidente da República e a governador de estado ou do Distrito Federal, que deverão ser entregues na forma impressa e digitalizada. (Veja minuta)Voto do preso provisórioSerão instaladas seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e de internação de adolescentes. O objetivo é viabilizar o voto de presos provisórios e de jovens em medida socioeducativa de internação.Aprovada unanimemente, a resolução deve abranger cerca de 150 mil presos provisórios no Brasil e, aproximadamente, 15.500 jovens e adolescentes entre 16 e 21 anos submetidos a medida socioeducativa. A criação dessas seções será coordenada pelos tribunais regionais eleitorais de cada estado. Os TREs que não puderem cumprir cronograma estabelecido pelo TSE para a instalação das seções, terão um prazo de 30 dias para apresentar cronograma próprio. (Veja minuta)Atos preparatórios e redefinição de sobrasA possibilidade de modificação do cálculo para sobras eleitorais nas eleições proporcionais foi negada pelos ministros. Dessa forma, os partidos e as coligações que não atingiram o quociente eleitoral permanecerão excluídos da distribuição das sobras, que continuará sendo destinada apenas para entre aqueles partidos que alcançaram o quociente.Para o ministro Ricardo Lewandowski, a regra só poderia valer para as eleições de 2010 se tivesse sido aprovada um ano antes das eleições. Entre as outras regras aprovadas, os ministros confirmaram a exigência de documento com foto na hora da votação a ser apresentado juntamente com o título eleitoral. (Veja minuta).

Dezenas de sugestões para a reforma do CPC estão sendo avaliadas pelo grupo da AMB formado para compilar as sugestões que serão encaminhadas ao ministro do STJ, Luiz Fux, presidente da Comissão do Senado que redige o novo Código de Processo Civil. O desembargador do TJ/SC, Paulo Henrique Moritz Silva e o juiz Thiago Brandão de Almeida, diretor da Escola da Magistratura do Estado do Piauí se reuniram nesta quarta-feira com o objetivo de analisar as sugestões encaminhadas por magistrados de todo o País para a AMB. Um trabalho que deve ser concluído em abril com a efetiva entrega da proposta ao ministro.Os integrantes do grupo estão satisfeitos com a qualidade das sugestões. “São evidentes a sintonia e o acabamento do material que recebemos. De excelente nível a forma como a magistratura opina neste grande projeto rumo a um novo CPC”, comentou o desembargador Paulo Moritz. O magistrado esteve em Belo Horizonte representando a AMB na primeira de uma série de audiências públicas promovidas pela Comissão, na última sexta-feira.Para o juiz Thiago de Almeida, as propostas são fundamentais para revelar os anseios da magistratura na reforma. “Os juízes imprimiram uma visão mais relacionada à atividade judicante para atingir um processo civil de resultado”, opinou o magistrado que, na próxima sexta-feira (5) vai acompanhar a audiência pública no Tribunal de Justiça do Ceará, em Fortaleza, representando a AMB.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) poderá ser alterado para inclusão de mais uma causa de interrupção do prazo para reclamação pelo consumidor em caso de problema aparente ou de fácil constatação em produtos e serviços. É o que estabelece projeto da Câmara (PLC 193/08) aprovado nesta quarta-feira (3) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A matéria segue para exame do Plenário.A decadência (perda do direito pela falta de seu exercício no prazo estabelecido por lei) é interrompida, de acordo com o projeto, com a oficialização da reclamação perante órgão ou entidade de defesa do consumidor, até a negativa formal do fornecedor em audiência ou o descumprimento do acordado. Este seria um estágio anterior à reclamação judicial. O objetivo do projeto é garantir o exercício do direito, uma vez que o consumidor já teria - de alguma forma - manifestado inconformidade com o produto ou serviço prestado.De autoria do deputado Celso Russomanno (PP-SP), o projeto foi aprovado com relatório favorável da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), lido pelo senador Lobão Filho (PMDB-MA). A relatora acatou as duas emendas que já haviam sido incluídas no texto quando do exame pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). Uma delas restringe o local para apresentação da reclamação aos órgãos públicos de defesa do consumidor. No projeto original, havia a possibilidade de reclamação também junto a órgãos privados.Na justificativa do projeto, o deputado informa que, dispositivo do Código do Consumidor (Lei nº 8.078 de 1990) originalmente aprovado pelo Congresso e vetado pelo presidente da República, previa como causa de interrupção, pelo prazo de 90 dias, a reclamação oficializada em órgãos de defesa do consumidor. O veto foi mantido pelo Congresso.Outras duas condições que impedem a decadência ou prescrição dos prazos permaneceram no Código do Consumidor: a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; e a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.No entendimento do autor, a visão do legislador de 1990 era acertada ao propor a etapa intermediária (queixa junto a órgãos de defesa do consumidor) entre a reclamação direta ao fornecedor e a proteção judicial, como forma de solução ou acordo satisfatório sem a lentidão da justiça.Pela redação atual do artigo 26 do Código do Consumidor, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação decai em 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis, e em 90 dias, quando o caso é de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. A contagem desses prazos de prescrição, conforme o texto atual do Código, é feita a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.