Os tribunais do país terão que publicar em suas páginas informações sobre a remuneração de magistrados e servidores, indicando o nome, o cargo que ocupam e os valores recebidos no mês, nos moldes da tabela adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão foi tomada na 150ª. sessão plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizada nesta terça-feira (3/7). Por unanimidade, os conselheiros decidiram alterar a tabela da Resolução 102 do CNJ que regulamenta a publicação das informações relativas à estrutura remuneratória do Judiciário e aos portais da transparência.A iniciativa foi proposta pelo grupo de trabalho criado pelo presidente do CNJ, ministro Ayres Britto, para regulamentar a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). Segundo o presidente do grupo, conselheiro Wellington Saraiva, os tribunais devem adotar a mesma tabela utilizada pelo Supremo na divulgação da remuneração dos ministros, incluindo o cargo ou função exercida pelo servidor ou magistrado e a unidade na qual está efetivamente lotado. A tabela inclui informações sobre abonos de permanência recebidos e outros componentes da remuneração, além de descontos realizados na folha de pagamento, como os referentes ao imposto de renda e à previdência.“Somente com a divulgação do nome e do subsídio será possível que a sociedade exerça efetivo controle social”, afirmou o conselheiro Wellington Saraiva. O novo modelo será adotado pelos tribunais já no próximo dia 20 de julho, quando as Cortes devem atualizar em seus respectivos Portais da Transparência os dados referentes à remuneração de servidores e magistrados, conforme estabelece o artigo 4º da Resolução 102 do CNJ.O conselheiro destacou que a medida aprovada nesta terça-feira (3/7) ainda é uma solução provisória para garantir o cumprimento da Lei de Acesso à Informação no Judiciário, pois o grupo de trabalho instituído no CNJ continua trabalhando para regulamentar o tema de forma mais ampla.Na última semana, o CNJ enviou ofício a todos os tribunais do país dando o prazo de 10 dias para que informem ao Conselho as providências que estão tomando para aplicar a nova lei. “O trabalho do grupo ainda não se esgotou, ao término desse prazo apresentaremos nova proposta para dar efetividade à legislação”, completou o conselheiro.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (3/7), durante a 150ª. sessão ordinária, uma resolução que redefine as diretrizes administrativas e financeiras para a formação de magistrados e servidores do Poder Judiciário. A medida altera a Resolução 126, que vinha sendo questionada pelas escolas de magistratura. A mudança reconhece a competência e autonomia das Escolas Nacionais, competindo a elas regulamentar os cursos oficiais de ingresso, formação inicial e continuada ou de aperfeiçoamento; bem como a coordenação das respectivas Escolas estaduais e/ou regionais."Ao reconhecer a capacitação e o aperfeiçoamento como um elemento indispensável à atuação jurisdicional, o CNJ acaba por valorizar a atuação dos juízes e permitir-lhes que possam continuar a sua evolução intelectual e profissional, o que resulta num serviço de qualidade à sociedade brasileira", afirmou o conselheiro José Lucio Munhoz, relator da proposta. Ele explicou que o texto final é resultado do trabalho iniciado em novembro do ano passado por uma comissão formada por representantes do CNJ e das escolas dos diferentes ramos da magistratura.Em sua exposição de motivos, o relator explicou que a resolução aprovada nesta terça-feira (3/7) contempla a autonomia para as escolas nacionais estabelecerem critérios unificados de valoração ou pontuação dos cursos oficiais e acadêmicos; carga horária mínima obrigatória para os cursos de vitaliciamento e de aperfeiçoamento periódico de magistrados e estabelecimento de valores mínimos e máximos de remuneração de professores e membros de bancas examinadoras, quando integrantes do Poder Judiciário.A nova resolução também determina a obrigatoriedade de participação do magistrado nos cursos definidos pelas Escolas Nacionais, com a respectiva convocação e dispensa da atividade jurisdicional. O texto prevê ainda o reconhecimento das Escolas Judiciais como unidade gestora responsável, com rubrica orçamentária específica, inclusive com competência para ordenação de despesas.“O texto prestigiou as competências das escolas e a sua valorização, ao conceder-lhes o reconhecimento de sua autonomia para administração de seu próprio orçamento, para definição dos cursos e cargas horárias mínimas obrigatórias; para o estabelecimento da pontuação dos cursos (inclusive acadêmicos) e para fixação dos valores mínimos e máximos na remuneração dos professores; entre outros”, assinalou o conselheiro.

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, assinou ato (nº 13/2012) em que resolve designar o diretor Institucional e Legislativo da entidade, juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga para exercer cumulativamente o cargo de diretor Administrativo na ausência ou impedimento do titular da diretoria, o juiz Wilton Müller Salomão. A medida está em vigor desde ontem, data da assinatura do referido ato.

Decreto Judiciário assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, desembargador Leobino Valente Chaves (Decreto nº 1373/2012) e publicado hoje (3/7) no Diário de Justiça Eletrônico (DJe 1.095) estabelece que o juiz designado pela presidência do TJGO para atuar em comarca de entrância superior àquela de sua titularidade fará jus à diferença de subsídio entre os respectivos cargos, na proporção dos dias trabalhados. A determinação é fruto de requerimento protocolizado pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) no último dia 15 de junho.Segundo o decreto, igual direito terá o substituto automático, cujo magistrado substituído seja de entrância superior. Esclarece ainda o decreto que ocorrendo a designação de juiz para atuar concomitantemente em mais de uma comarca de entrâncias diferentes e superiores, será devida apenas a diferença de subsídio em relação à de entrância mais elevada. Para fins de pagamento das diferenças, caberá aos diretores de Foro a comunicação mensal à Diretoria de Recursos Humanos do TJGO o prazo efetivo de início e fim da atuação do juiz designado para substituição.O decreto assinado pelo presidente Leobino leva em consideração o que prevê o artigo 124 da Lei Complementar nº 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura) e decisão do Conselho Nacional de Justiça (PP nº 0004757-18.2010.2.00.00000).

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa que apoia e se solidariza com a paralisação que será realizada nos próximos dias 4 e 5 de julho pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Goiás (Sinjufego). A decisão do sindicato pela paralisação foi tomada em assembleia setorial realizada no último dia 27 de junho, seguindo calendário fixado pela Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe).Segundo o sindicato, a paralisação se deve ao fato de a categoria estar há mais de seis anos sem reajuste salarial, com tabela atual elaborada em 2004, “percebendo remuneração inferior às das carreiras análogas dos demais Poderes, sendo que o projeto (PL 6613/09) que trata da recomposição das perdas inflacionárias dos servidores está sem movimentação legislativa há mais de dois anos na Câmara Federal”, argumenta o sindicato.Com a posse do novo presidente do Supremo, ministro Ayres Brito, o diálogo com as entidades foi retomado, mas, mesmo defendendo a aprovação do Plano de Cargos e Salários, o presidente disse que ainda não há acordo concreto de votação entre os Poderes Executivo e Judiciário. O Sinjufego alega que, ao contrário disso, o Poder Executivo há três anos não demonstra qualquer disposição em abrir uma negociação com o Judiciário.

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa que os quatro veículos que irão a leilão na sexta-feira (6/7) estão expostos no estacionamento da Sede Administrativa da entidade, localizada na Rua 72, esquina com BR-153, nº 234, no Jardim Goiás. Os carros poderão ser vistoriados de hoje a quinta-feira (de 3/7 a 5/7) no período das 8 horas às 17 horas. O leilão será realizado a partir das 13 horas no Hotel Crystal Plaza, em Goiânia (na Avenida 85, nº 30, no Setor Sul, em Goiânia) e por meio do endereço eletrônico www.leiloesjudiciais.com.br.Estarão à venda os seguintes veículos: Caminhonete Dodge/Dakota RT C, 00/00, placas KEF-2147, no valor de R$ 20 mil; veículo Mercedes Benz S320, 00/00, placas JGN-9898, no valor de R$ 50 mil; veículo Nissan Maxima 30J, 95/95, placas KCN-6484, no valor de R$ 10 mil; e veículo Alfa Romeu 156 00/00, 00/00, placas DAK-5447, no valor de R$ 20 mil.A condição de pagamento prevista no leilão é à vista e os lances serão por via presencial e por meio eletrônico. Os lances via Internet exigem cadastramento prévio, 24 horas antes do início do leilão; confirmação dos lances; e recolhimento da quantia respectiva na data do leilão de venda.Ao comprador caberá pagar, no ato, o valor arrematado mais 5% de comissão do leiloeiro, assumindo os encargos decorrentes da aquisição, transferência dos veículos junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-GO), bem como eventuais ônus que recaiam sobre os bens a partir da transferência do veículo para seu nome.A íntegra do edital de venda dos veículos está disponível no site do leiloeiro (www.leiloesjudiciais.com.br). Mais informações podem ser obtidas pelo 0800-7079272.

O juiz da comarca de Caiapônia (GO) Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro falou especialmente ao site da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) sobre o projeto A Justiça Vai à Escola nas Eleições 2012. Em vídeo postado na sessão Multimídia, aqui no portal da ASMEGO, o magistrado ressalta que o projeto, esse ano, chegará a 2.469 estudantes do ensino Fundamental e Médio do município.O objetivo central desta iniciativa é levar noções de cidadania, direito e justiça a crianças e adolescentes, conscientizando-os sobre a importância do voto. O juiz Thiago Castelliano aproveita a oportunidade para convidar colegas magistrados a implantarem o mesmo projeto em suas comarcas.

O Presidente da AMB, Nelson Calandra, apresentou ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ari Pargendler, a campanha ’Diretas Já no Poder Judiciário’, que defende eleições nos Tribunais brasileiros (de Justiça, Regionais do Trabalho e Regionais Federais). O encontro ocorreu, nesta segunda-feira (2), no gabinete do Ministro.“A campanha pretende eleger de modo direto os integrantes da categoria, os Presidentes e Vice-Presidentes de todos os Tribunais Regionais e de Justiça. É um importante passo, pois, reflete uma deliberação de toda a categoria que teve início na Justiça Estadual, mas se aplica também aos Tribunais Federais. O Presidente do STJ ficou de transmitir aos Ministros a nossa campanha”, disse Calandra, que estava acompanhado do Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça Militar da União (Amajum), José Barroso Filho.A campanha “Diretas Já no Poder Judiciário” foi lançada pela AMB, com o apoio da Associação Mato-grossense de Magistrados (Amam), no dia 22 de junho, em Cuiabá. Ela visa ainda reforçar a importância da aprovação de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs), que dispõem sobre a participação de Juízes no processo de escolha de seus representantes assim como iguala a todos os Desembargadores o direito de disputar a administração nas Cortes de Justiça do País.

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) aguarda sugestões acerca da nova Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) e do anteprojeto da lei geral que trata das custas judiciais. Para comunicar o pedido de colaboração, a associação encaminhou ofícios aos presidentes de associações estaduais de magistrados. A magistratura de todo o País pode encaminhar as opiniões para o departamento jurídico da AMB pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..Clique aqui para ver as propostas legislativas do novo Estatuto da Magistratura.

A AMB está promovendo o I Concurso Nacional de Fotografia Para Magistrados, referente ao XXI Congresso Brasileiro de Magistrados, cuja temática é “O Magistrado no Século XXI: Agente de Transformação Social”.O Concurso, através da cultura, pretende renovar e ampliar a visão do magistrado, propiciando uma melhor compreensão da realidade. Os magistrados terão a oportunidade de compartilhar conhecimento artístico com outros colegas e aprimorar as técnicas fotográficas. Os interessados em participar têm até o dia 30 de julho de 2012 para realizar as inscrições. O julgamento será realizado até 30 de agosto de 2012. A divulgação prévia do resultado ocorrerá até 30 de setembro de 2012.Mais informações no site http://www.amb.com.br/fotografia/?secao=inscricao.InscriçãoPara participar os magistrados deve enviar pelo correio, ficha de inscrição e foto ao endereço da AMB (SCN Qd. 02 Bl. D, Torre B, Conjunto 1302 - Centro Empresarial Liberty Mall, CEP: 70712-903 - Brasília/DF) com a referência: CONCURSO FOTOGRÁFICO.RegulamentoNa foto não deve constar o nome do autor e deve ter título e número aleatório, escrito no verso, a caneta. As fotos ficarão arquivadas na AMB por um período de seis meses após o concurso, para que os magistrados possam, caso queiram, recuperá-las pessoalmente.Equipamento fotográficoOs concorrentes poderão utilizar qualquer câmera, de uso amador ou profissional, digital ou analógica (que utiliza filmes) inclusive equipamentos celulares. Quando a câmera for cambiável, isto é, que permita a troca de lentes, poderão ser utilizadas quaisquer lentes, de quaisquer distâncias focais, “zoom”.

A Comissão Científica do XXI Congresso Brasileiro de Magistrados se reuniu nesta segunda-feira (2), na sede da AMB, em Brasília, para discutir e aprovar o regulamento dos painéis, da premiação das monografias, interpretação do regulamento e assuntos gerais. O Presidente da AMB, Nelson Calandra, participou do encontro que foi conduzido pelo Diretor-Presidente da Escola Nacional da Magistratura (ENM) e Coordenador da Comissão, Roberto Bacellar.O Magistrado elogiou a evolução da reunião e destacou as conquistas que a Comissão teve até agora. "O site foi aprovado no que diz respeito à Comissão Científica, definimos que as monografias vencedoras serão premiadas e que teremos um grande nome na conferência de encerramento do Congresso. Além disso, iremos buscar uma integração com todas as Escolas de Magistratura do País", afirmou Bacellar."O andamento da reunião foi excelente e estamos com a definição dos painéis e programação concluída", disse o Magistrado.Participaram do encontro, o Presidente da Amepa, Heyder Ferreira, o Vice-Diretor Presidente da ENM, Marcelo Piragibe, o Diretor-Adjunto da Secretaria de Assuntos legislativos, Marcus Onodera, o Diretor-Adjunto da Justiça Militar da ENM, Alexandre Augusto Quintas, o Diretor da Secretaria de Relações Internacionais, Antônio Rulli Junior, a Diretora-Adjunta da Justiça Estadual da ENM, Patrícia Cerqueira, e os Magistrados Elder Lisboa Ferreira, Gustavo Rubens Hungria, Jayme Martins de Oliveira Neto, Marcus Alan de Melo Gomes e Roberto da Silva.O XXI Congresso Brasileiro de Magistrados será realizado entre os dias 21 e 23 de novembro, em Belém (PA). Será a primeira vez que a região Norte do País sediará o evento, que, de acordo com o Presidente Nelson Calandra possibilitará um panorama do Judiciário brasileiro.

A Secretaria de Prerrogativas e Defesa dos Direitos dos Magistrados da AMB reuniu-se na sexta (29/6), em Vitória, na sede da Amages, durante Encontro Estadual dos Magistrados do Espírito Santo.Durante o encontro, os Diretores avaliaram pedidos de auxílio de colegas associados, assim como encaminhamentos que aguardavam parecer da assessoria jurídica da AMB. Além disso, questões recentes que envolvem a violação de prerrogativas, tais como propostas de alterações legislativas envolvendo a Lei Orgânica da Magistratura (Loman), a Lei de Execução Penal e o Código Penal.Nesse aspecto, a Secretaria traçou estratégias destinadas a buscar a discussão dos temas com os demais Poderes e a comunidade jurídica, para evitar que projetos que violem direitos e prerrogativas dos Magistrados, em desrespeito à Constituição, se tornem leis, como, por exemplo, a criação de responsabilidade civil e criminal do Juiz da Execução Penal por atuação jurisdicional.Ainda na reunião, também foram discutidas outras questões, como a determinação de oitiva de Juízes perante autoridades policiais, e a intimação de Juízes em procedimentos do qual não são parte, com os devidos encaminhamentos pela Secretaria para atendimento judicial de colegas associados.

O projeto de reforma do Código Penal, elaborado por uma comissão de especialistas, começou a tramitar no Senado já com a promessa de ser alterado por congressistas. Veja as principais mudanças previstas no anteprojeto:AbortoHoje: proibido, a não ser em caso de estupro e risco de morte para a mãe.Como ficaria: autorizado até a 12ª semana de gestação, se médico ou psicólogo atestar que a mãe não tem condições de arcar com a maternidade; assim como nos casos de feto anencéfalo.AcordoHoje: possibilidade de vítima e o criminoso fazerem acordo sobre pena não é prevista.Como ficaria: em todos os crimes seria possível o acordo sobre o tempo de prisão, desde que vítima, Ministério Público e criminoso concordem. Nos furtos simples, pode levar à extinção da pena.AnimaisHoje: abandono não é crime; maus-tratos são punidos com 3 meses a 1 ano de prisão.Como ficaria: o abandono passaria a ser crime (com pena de 1 a 4 anos de prisão) e a pena para maus-tratos quadruplicaria.BullyingHoje: não é crime.Como ficaria: viraria crime, com pena de 1 a 4 anos de prisão.CorrupçãoHoje: o crime envolve um agente público; se uma empresa pagar propina, quem responde pelo crime é a pessoa que a administra.Como ficaria: a corrupção entre dois particulares também seria crime; pessoas jurídicas passariam a responder pela corrupção, podendo ser condenadas a construir casas populares, por exemplo.Crimes cibernéticosHoje: não há criminalização específica e nem sempre é possível usar as definições dos crimes comuns.Como ficaria: surgiriam vários crimes novos, como a intrusão informática: quem invadir um site, mesmo que não divulgue os dados ali presentes, receberia pena de 6 meses a 1 ano de prisão.Crimes eleitoraisHoje: existem mais de 80 crimes, muitos deles ultrapassados; a pena por uso eleitoral da máquina estatal é de no máximo 6 meses de prisão.Como ficaria: passariam a existir 14 crimes; os demais seriam extintos ou punidos administrativamente com multas, como é o caso da boca de urna.Crimes hediondosHoje: são considerados hediondos, entre outros, o homicídio qualificado, o latrocínio e o estupro.Como ficaria: seriam incluídos a redução à condição análoga de escravo, o financiamento ao tráfico de drogas, o racismo, o tráfico de pessoas e os crimes contra a humanidade.Direitos AutoraisHoje: copiar integralmente livro, CD ou DVD é crime de violação dos direitos autorais; a pena máxima é de 4 anos.Como ficaria: a cópia integral, desde que única, feita a partir de um original e apenas para uso próprio, não seria crime; mas as penas para quem violar direitos autorias aumentariam.DrogasHoje: o consumo não é crime, mas é muito difícil que alguém consuma sem cultivar, comprar, portar ou manter a droga em depósito - crimes punidos com penas alternativasComo ficaria: plantar, comprar, guardar ou portar consigo qualquer tipo de droga para uso próprio seriam legalizados. Já o consumo de drogas perto de crianças se tornaria crime.Enriquecimento ilícitoHoje: agentes públicos que não comprovarem a origem de bens são punidos apenas com sanções administrativas e cíveis.Como ficaria: viraria crime, com pena de 1 a 5 anos de prisão.EutanásiaHoje: é homicídio comum, com pena de 6 a 20 anos de prisão.Como ficaria: matar, por piedade ou compaixão, paciente em estado terminal a pedido dele viraria um crime específico, com pena entre 2 a 4 anos de prisão; pode deixar de ser crime em casos de laços de afeição com a vítima, por exemplo.HomofobiaHoje: o preconceito não é crime; Xingamentos podem se encaixar na definição de injúria e o homicídio baseado em homofobia pode ser qualificado por motivo torpe.Como ficaria: passaria a valer para a homofobia a mesma pena do racismo: 2 a 5 anos de prisão, além de se tornar crime imprescritível e inafiançável. A pena por homicídio, lesão corporal, tortura e injúria seria aumentada caso a motivação fosse o preconceito.Jogos ilegaisHoje: a exploração ilegal do jogo é considerada uma contravenção penal, punida com detenção de 3 meses a 1 ano.Como ficaria: viraria crime, com pena de até 2 anos de prisão.Lei secaHoje: é necessário provar, por meio de bafômetro ou exame de sangue, a concentração de álcool de 6 decigramas por litro no sangue do motorista.Como ficaria: a embriaguez poderia ser demonstrada por todos os meios possíveis, incluindo testemunho do policial ou exame clínico. Qualquer quantidade de álcool estaria proibida ao condutor.Liberdade de expressãoHoje: críticos literários, de arte e ciências podem emitir opinião desfavorável sem que sejam acusados dos crimes de injúria e difamação.Como ficaria: os jornalistas também seriam incluídos.MenoresHoje: quem usa menores de idade em crimes responde só pelos próprios delitos.Como ficaria: quem usasse menores de idade para cometer crimes assumiria as penas dos delitos cometidos por eles.Pena máximaHoje: a pena máxima é de 30 anos - mesmo que alguém seja condenado a centenas de anos, não pode ficar preso por tempo maior.Como ficaria: nos casos em que condenados beneficiados pelo teto de 30 anos voltassem a cometer crimes, a pena seria somada à punição anterior, até o prazo máximo de 40 anos.Stalking ou Perseguição obsessivaHoje: não é crime específico.Como ficaria: quem perseguir alguém reiteradamente, ameaçando sua integridade física ou psicológica ou invadindo ou perturbando sua privacidade, pode ficar preso entre 2 e 6 anos.TerrorismoHoje: não há crime específico.Como ficaria: o terrorismo, descrito como comportamentos motivados por ódio e preconceito e que causem terror à população, além de forçar a autoridade a contrariar a lei, viraria crime.TorturaHoje: é punida com prisão de 2 a 8 anos e pode prescrever (ou seja, após um tempo não é mais possível processar ou prender o acusado).Como ficaria: a pena aumentaria para de 4 a 10 anos; crime se tornaria imprescritível (o acusado pode ser punido em qualquer tempo).

Um pedido de vista do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, suspendeu, na última sexta-feira (29), o julgamento do Mandado de Segurança (MS) 30585, que questiona ato da presidenta da República que preteriu, em nomeação para o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), um juiz incluído pela terceira vez em lista tríplice para promoção por merecimento. O relator, ministro Ricardo Lewandowski, votou pela concessão da segurança e pela anulação da nomeação, seguido pelos ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffolli, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Cezar Peluso e Marco Aurélio.O ponto central da discussão, conforme ressaltado pelo ministro Lewandowski, é definir se, na promoção de um juiz federal por merecimento, a Constituição Federal concede ampla discricionariedade ou não ao presidente da República. Os dispositivos em confronto são o artigo 107, alterado pela Emenda Constitucional 45/2004, segundo o qual os TRFs se compõem de juízes "nomeados pelo presidente da República" dentre brasileiros com mais de 30 e menos de 65 anos" - no caso de juízes de carreira promovidos alternadamente por antiguidade e merecimento, sem outra exigência -, e o artigo 93, inciso II, alínea "a", que considera obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.No MS 30585, as Associações dos Magistrados Brasileiros (AMB), dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo (Ajuferjes), juntamente com o juiz Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, defendem a aplicação do previsto no artigo 93. Para as associações e o magistrado, preterido em promoção para o TRF-2, a nomeação nesse caso não é ato discricionário da presidenta da República, e a não observância do previsto nesse dispositivo constitucional ofende a separação dos Poderes e a autonomia dos Tribunais.A presidenta da República, por meio da Advocacia-Geral da União, defende que a escolha de juízes para os TRFs é "ato complexo" que envolve mais de um órgão administrativo, e sustenta que, a partir da Emenda Constitucional 45/2004, é ato discricionário do presidente da República.Em seu voto, o ministro Ricardo Lewandodwski - que já concedera liminar para suspender a nomeação do juiz escolhido pela presidenta da República - rejeitou a tese da AGU, que, em sustentação oral, defendeu a manutenção do ato. "O artigo 107 não abriga qualquer regra, genérica ou específica, que implique o afastamento do artigo 93, II, 'a', no tocante à promoção de juízes federais e trabalhistas para a segunda instância", afirmou o relator. Para ele, a ausência de requisitos do artigo 107 tem de ser superada, portanto, "mediante uma interpretação sistemática das normas que regem toda a magistratura nacional".Para o relator, a interpretação literal do artigo 107 "levaria à conclusão falaciosa de que a própria exigência de formação de lista tríplice teria sido extinta". Ele assinalou que os artigos 92 a 100 da Constituição estabelecem normas gerais para todo o Poder Judiciário, e não seria possível afastá-las para alguns ramos da Justiça. "Uma interpretação isolada do artigo 107 levaria a um afastamento dos critérios para aferição do merecimento dos juízes federais previstas nas normas gerais, o que seria inadmissível", afirmou."Se dissermos que o artigo 93, II, 'a' não se aplica, as demais alíneas que regulam a promoção por merecimento também cairiam, e teríamos uma amplíssima discricionariedade na formação da lista tríplice, seja por parte dos Tribunais Regionais, que não teriam mais nenhum critério objetivo, seja por parte da própria Presidência da República, dando ensejo a nomeações políticas, inclusive no que tange à Justiça do Trabalho", concluiu. Com esses fundamentos, seu voto foi no sentido de anular o decreto de abril de 2011 que nomeou o juiz Marcelo Pereira da Silva para o TRF-2 e determinar que a Presidência da República respeite a regra do artigo 93, inciso II, alínea "a" na nomeação, promovendo juiz que integrou a lista por três vezes consecutivas ou cinco alternadas.

A Comissão de Magistrados instituída na última assembleia para revisar, refazer e fechar novos convênios para a Associação de Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) se reuniu na manhã desta segunda-feira (2/7) para debater melhorias para os associados. Dentre os membros da comissão estiveram presente os magistrados Wilton Müller Salomão, Fláviah Lançoni, Elaine Christina Alencastro Veiga, Maria Lúcia Fonseca, Mateus Milhomen, Levine Artiaga. A reunião foi coordenada pelo presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho.O grupo de magistrados definiu que uma empresa especializada em gerir convênios deve ser contratada pela associação. A ideia é agir de forma similar ao que já ocorre na Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), proporcionando, assim, maiores benefícios aos associados. Empresas com esse perfil, argumenta a comissão, agem de forma profissional e já possuem um leque de convênios em todo o País. Além disso, haverá uma regionalização de todos os convênios. Isto foi feito pensando, sobretudo, nos magistrados residentes no interior de Goiás.Na ocasião, o juiz Levine Artiaga solicitou agilidade na confecção de uma carteirinha do associado, que servirá como identificação pessoal a ser utilizada junto aos conveniados e prestadores de serviço.Por fim, a comissão definiu a suspensão do convênio firmado com a Concessionária Saga, por meio do qual os associados realizaram contratos na modalidade de consórcio. Novas adesões estarão suspensas até outra deliberação da ASMEGO. Para quem já está inscrito no consórcio, não há mudança.

Foram prorrogadas até 15 de agosto as inscrições para a Pós-Graduação Latu Sensu em Direito das Obrigações nas Relações de Consumo, ministrada pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg) em parceria com a UniEvangélica Centro Universitário. O curso, credenciado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), é destinado a bacharéis em Direito; professores da área jurídica; advogados; magistrados; servidores do Poder Judiciário, membros do Ministério Público; procuradores e delegados de Polícia.O conteúdo programático da pós-graduação prevê a capacitação dos inscritos por meio da análise de aspectos doutrinários da área de conhecimento proposta, bem como de questões práticas relacionadas ao tema. Integra o conteúdo, também, temas relativos à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor pelos tribunais brasileiros – Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal - combinando as perspectivas analítica e crítica.As inscrições devem ser realizadas na página da Esmeg na Internet (www.esmeg.org.br). São exigidos os seguintes documentos: certificado de conclusão do curso de Direito, carteira de identidade, CPF, duas fotos 3X4, comprovante de endereço e curriculum vitae. Os documentos devem ser entregues na Secretaria da Esmeg.O curso de pós-graduação oferece 60 vagas e tem carga horária total de 360 horas. O início das aulas, que serão ministradas às terças-feiras à noite e aos sábados durante o dia, está previsto para o começo do mês de setembro e ocorrerá na sede da Escola da Magistratura (Rua 72, nº 272, esquina com a BR-153, no Jardim Goiás, em Goiânia). O investimento total equivale a 18 parcelas de R$380,00.A Pós-Graduação Latu Sensu em Direito das Obrigações nas Relações de Consumo é coordenada pelo professor e mestre Diógenes Faria de Carvalho. O corpo docente é formado pelo professor e também por Ana Flávia Mori; Bruno Miragem; Marcos César Gonçalves; Marcos José de Oliveira; Carlos Márcio Rissi; Érico de Pina Cabral; Lúcio Flávio Siqueira; Hector Valverde Santana; Leonardo Roscoe e Bessa; Kátia Macedo Barbosa; Cleuler Barbosa das Neves; Carmen Silvia; Simon Riemann Costa e Silva, entre outros.Mais Informações:Lucélia – 3246.3034 / 3209.6032 / 8114.1015. E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.; Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.;Maria Helena – (62) 3310.6656. E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.;Professora Isabella – (62) 3310.6611 / (62) 9974.1800. E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Confira algumas das atuações do presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, e de diretores da instituição no período de 23/06 a 01/07. Informações completas sobre as atividades podem ser encontradas no link de notícias aqui no site.- A comissão de magistrados instituída pela presidência da ASMEGO para acompanhar a tramitação dos pleitos da entidade junto ao TJ-GO se reuniu para definir medidas concretas a serem adotadas em curto prazo. O objetivo é garantir de direitos e prerrogativas estabelecidas em resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).- A ASMEGO protocolizou requerimento no TJ-GO solicitando pagamento de diferenças a juízes que estejam substituindo no Tribunal (juízes substitutos de 2º grau), enquanto perdurar o efetivo exercício da jurisdição perante a Corte Goiana.- O presidente da ASMEGO participou da cerimônia de posse do desembargador Orloff Neves Rocha. A solenidade foi realizada no Salão do Plenário do TJ-GO e contou ainda com a presença de várias personalidades e autoridades goianas.- Comissão Organizadora do 11º Congresso Goiano da Magistratura visita ministro do Supremo Ricardo Lewandowski para convidá-lo para palestra de encerramento do evento.- Magistrados participaram de mais uma edição do Curso de Instrução de Tiro organizado pela Polícia Militar de Goiás em parceria com as Diretorias de Segurança e Esportes da ASMEGO. O treinamento foi ministrado no Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças, em Senador Canedo, e contou com a presença de nove magistrados.- ASMEGO se transformou em vila do interior para realização da sua tradicional festa junina. Participantes e organizadores fizeram avaliação positiva da festa.- A ASMEGO publicou edital de venda, por leilão, de quatro veículos da instituição. O leilão será realizado no próximo dia 06 de julho, a partir das 13 horas, no Hotel Crystal Plaza, em Goiânia (na Avenida 85, nº 30, no Setor Sul, em Goiânia) e por meio do endereço eletrônico www.leiloesjudiciais.com.br.- Diretora da Mulher Magistrada na atual gestão da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), a juíza Stefane Fiúza foi designada para exercer as funções de diretora do Foro da comarca de Aparecida de Goiânia. O decreto, assinado pelo presidente do TJ-GO, Leobino Valente, foi publicado no dia 25 de junho.- A ASMEGO informou que próxima reunião organizada pela Coordenação Regional será realizada em Novo Gama, no próximo dia 13 de julho.- O presidente ASMEGO, juiz Gilmar Luiz, confirmou presença no Encontro Estadual da Magistratura de Mato Grosso do Sul. O evento será realizado nos próximos dias 2 e 3 de agosto, na Cidade de Dourados (MS).- A ASMEGO informou que, em contato com a operadora oficial responsável pelos pacotes aéreo e de hospedagem para participação no 21º Congresso Brasileiro de Magistrados, em Belém (PA), de 21 a 23 de novembro, foi oferecido aos associados da instituição pacote no valor de R$ 1.750,00 (+ R$ 43,13 de taxa) para estadia no hotel Tulip Inn Batista Campos. Os valores dizem respeito somente ao pacote aéreo e à hospedagem, sendo necessária inscrição do magistrado por meio do preenchimento de formulário no site da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Enrique Ricardo Lewandowski fará a palestra de encerramento do 11º Congresso Goiano da Magistratura, que será realizado em outubro, em Goiânia. O ministro atendeu convite feito oficialmente pelo presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, e pelos magistrados membros da Comissão Organizadora do congresso, juiz André Reis Lacerda (diretor de Comunicação da entidade e coordenador-executivo do evento) e juiz Eduardo Perez Oliveira, na semana passada, em Brasília (DF). A conferência do ministro está prevista para às 16h30 do dia 26 de outubro.Lewandowski formou-se em Ciências Políticas e Sociais pela Escola de Sociologia e Política de São Paulo da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo em 1971 e em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo em 1973. É mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (1980) e em Relações Internacionais pela Fletcher Scool of Law na Diplomacy, da Tufts University, administrada em cooperação com a Harvard University (1981) e doutor em Direito também pela USP, onde defendeu a tese Origem, estrutura e eficácia das normas de proteção dos Direitos Humanos na ordem interna e internacional (1982).Ingressou no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – pelo Quinto Constitucional da Advocacia – em 1990, onde ocupou a vaga de desembargador, pelo critério de merecimento, em 1997. Em 2006, tornou-se ministro do Supremo. Ocupou até março desse ano a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).O ministro é autor de vários livros, entre eles: Proteção dos Direitos Humanos na Ordem Interna e Internacional (1984); Pressupostos Materiais e Formais da Intervenção Federal no Brasil (1994); Direito Comunitário e Jurisdição Supranacional: o papel do juiz no processo de integração regional (2000); Globalização, Regionalização e Soberania (2004); A Influência de Dalmo Dallari nas decisões dos tribunais (2011) e Vade Mecum Eleitoral (2011).É membro da Academia de Letras da Grande São Paulo, da Academia Paulista de Magistrados e da Academia Paulista de Direito. Nos últimos anos, recebeu dezenas de honrarias oferecidas por instituições e órgãos de todo o País. Ministra aulas, cursos, seminários, palestras e conferências no Brasil e no Exterior. É livre-docente em Direito e professor titular de Teoria Geral do Estado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.O 11º Congresso Goiano da Magistratura tem como tema central Ativismo Judicial – Contornos Constitucionais. O congresso trará para Goiânia alguns dos mais renomados juristas para tratar da temática central e suas implicações, como protagonismo processual, flexibilidade na interpretação de princípios de direito, limites e possibilidades constitucionais das decisões judiciais, entre vários outros.Integram a Comissão Organizadora do evento o presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, e os magistrados André Reis Lacerda, José Carlos de Oliveira, Itaney Francisco Campos, Wilson Safatle Faiad, Reinaldo Alves Ferreira, Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas, Gustavo Assis Garcia, Eduardo Perez Oliveira, Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro, Flaviah Lançoni Costa Pinheiro. As inscrições ao congresso estarão abertas a partir de 15 de julho e poderão ser feitas aqui no site.