Aos 38 anos de idade, Lúcio Flávio Siqueira de Paiva é o mais jovem advogado a assumir a Presidência da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Goiás (OAB- GO). Eleito com mais de 53% dos votos válidos, credita parte dessa notável aprovação à sede da advocacia goiana por alternância de poder na instituição, mas não esconde a confiança que tem em sua própria capacidade de agregar e liderar, certamente aprimorada pelos anos dedicados à docência. Para o novo presidente da OAB-GO, é evidente que os conhecimentos jurídicos aperfeiçoados ao longo de sua carreira serão ferramentas fundamentais para a boa condução da entidade que, em seu entendimento, clama por postura mais aberta, transparente e participativa. "Nossa gestão não será encastelada", garante, de antemão, demonstrando muita consciência, ainda, de temas que foram decisivos para sua vitória nas urnas, como a reformulação do modelo de defesa das prerrogativas, a garantia de uma presença mais marcante no interior, a busca pelo equilíbrio das contas da Seccional e uma maior participação das mulheres na instituição. Lúcio Flávio formou em Direito em 2000, pela Universidade Federal de Goiás (UFG) e especializou-se em Direito Empresarial, em 2002, pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e em Direito Processual Civil, pela antiga Universidade Católica de Goiás, no ano seguinte. A partir de 2005, começou a dar aulas nos cursos de graduação e pós-graduação da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO) onde, em 2010, obteve o título de mestre em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento. Também já atuou como professor na Faculdade de Direito da UFG, na Escola Superior da Magistratura de Goiás (Esmeg), na Escola Superior da Advocacia de Goiás (ESA) e em diversos cursos jurídicos preparatório para concursos. É proficiente em inglês e italiano.Confira abaixo, entrevista exclusiva concedida por ele à Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO, dias antes de tomar posse:A vitória da chapa que representa significa uma transição histórica na trajetória recente da OAB-GO. Quais foram as lições aprendidas nessa caminhada, enquanto oposição, e como essa experiência pode contribuir, agora, para essa nova gestão ?Lúcio Flávio - Todo regime democrático demanda alternância de poder; é da essência da democracia. Na OAB-GO vivemos mais de duas décadas sob o comando do mesmo grupo, que por sua própria longevidade no poder, acomodou-se; parou no tempo. De fora, como oposição, víamos essa inércia, e as necessidades prementes da advocacia de Goiás, desatendidas. É essa mudança de postura - do comodismo para a ação - que nosso grupo trará para a OAB-GO.Um dos pontos de destaque em seu currículo é a reconhecida atuação acadêmica, característica também marcante entre demais novos membros da diretoria e do conselho. De que forma esses conhecimentos poderão auxiliá-lo na condução da Seccional ?Lúcio Flávio - O preparo intelectual é sempre importante, sobretudo para aqueles que irão representar uma classe tão relevante e qualificada como a dos advogados goianos. Por isso, esse perfil acadêmico dos integrantes da diretoria e da chapa mostra que a advocacia de Goiás estará representada por homens e mulheres que possuem sólidos conhecimentos nas diversas áreas das ciências jurídicas. No meu caso particular, estou certo de que a vivência acadêmica me proporciona uma visão ampla do sistema jurídico brasileiro, o que certamente contribuirá para a condução da Seccional em estrita observância a esse arcabouço legal.Quais as expectativas que os advogados podem ter para esse primeiro ano de sua gestão ?Lúcio Flávio - A advocacia pode esperar, em primeiro plano, muito trabalho para colocar ordem na casa, pois sabemos que receberemos a OAB em situação financeira precária, o que, aliás, foi um dos pontos predominantes no debate eleitoral. Pode, também, esperar uma administração muito presente no dia-a-dia da advocacia; não seremos gestores encastelados em gabinetes. Não menos importante, honraremos uma de nossas principais propostas de campanha, que é a adoção de uma gestão verdadeiramente transparente. Nesse sentido, já nos primeiros dias de mandato faremos à advocacia de Goiás um autêntico raio-x da situação financeira da OAB-GO e das medidas adotadas para o restabelecimento do equilíbrio das contas. Por fim, mas não menos importante, o primeiro ano de mandato será especialmente dedicado à recuperação da dignidade profissional, tão mal cuidada nos últimos tempos, o que pretendemos atingir por intermédio da profissionalização do modelo de defesa das prerrogativas, proposta que defendemos firmemente ao longo da campanha e que, pela expressiva votação que tivemos, mostrou-se um dos pontos de maior anseio dos advogados goianos.Sabe-se que uma grande parcela dos advogados, em Goiás, tem menos de cinco anos de inscrição na Ordem. Há projetos específicos para a advocacia jovem e em inicio de carreira ?Lúcio Flávio - São muitos os projetos para a advocacia em início de carreira. Faltou à OAB-GO, ao longo das últimas gestões, instituir uma política de valorização da advocacia em início de carreira. Medidas pontuais e isoladas mostraram-se insuficientes. Por isso, iremos implementar todas as medidas previstas no Plano Nacional de Apoio do Jovem Advogado, instituído pelo Conselho Federal. Além disso, creio essencial proporcionar ao advogado em início de carreira o desenvolvimento de competências que permitam seu ingresso e permanência no mercado de trabalho. Aqui entra o papel decisivo da Escola Superior de Advocacia, cuja futura direção já está alinhada com esse nosso pensamento de dar especial atenção a esse segmento da advocacia.O novo Conselho Seccional tem nada menos que 27 mulheres, um número expressivo. Que políticas pretende implementar para valorização das mulheres durante sua gestão ?Lúcio Flávio - De fato, as advogadas que compuseram nossa chapa demonstraram uma liderança ímpar ao longo da campanha. Tiveram voz ativa e exerceram papel fundamental em nossa caminhada. Ao longo da gestão, não será diferente: as mulheres advogadas prosseguirão exercendo esse papel de protagonismo na condução da OAB-GO. Quanto às políticas que pretendemos implementar, destaco a busca por efetiva igualdade da mulher advogada, tanto em termos de oportunidade no mercado de trabalho, quanto no plano salarial. Além disso, buscaremos pôr em prática todas as medidas previstas no Plano Nacional de Valorização da Mulher Advogada, instituído pelo Conselho Federal.Quais iniciativas adotará para tornar a seccional mais próxima e aberta às demandas das subseções do interior ?Lúcio Flávio - Como disse anteriormente, nossa gestão não será encastelada. Estaremos diretamente em contato com os colegas, notadamente das subseções, que ultimamente eram lembrados apenas em períodos eleitorais. Os colegas do interior podem esperar as presenças constantes do presidente e dos diretores nas Subseções. Temos, também, o compromisso de interiorizar a ESA e a CASAG, de modo que os serviços prestados por esses dois importantes braços da OAB cheguem ao interior, com constância e qualidade.A Ordem é um importante órgão representativo da sociedade civil organizada e tem o papel fundamental de interlocução entre a sociedade e as instituições do Estado Democrático de Direito. Como será o diálogo institucional da OAB-GO com os órgãos da Justiça, do Executivo e do Legislativo ?Lúcio Flávio - Republicano e, sobretudo, independente. É inadmissível que a OAB se vincule a quaisquer vertentes político-partidárias ou se submeta a interesses que não sejam os institucionais. Tenho repetido que em nossa gestão teremos por ideologia a Constituição Federal, e por partido, a advocacia.Fonte: Comunicação Integrada da OAB-GO

Uma delas diz que é inviável a utilização da taxa Selic como parâmetro de limitação de juros remuneratórios dos contratos bancários, pois, segundo o julgado, não representa a taxa média praticada pelo mercadoCom base na jurisprudência dos colegiados da corte, o Superior Tribunal de Justiça divulgou 17 teses sobre contratos bancários. Os textos estão reunidos na 48ª edição do Jurisprudência em Teses, ferramenta que apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico.Uma delas diz que é inviável a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) como parâmetro de limitação de juros remuneratórios dos contratos bancários, pois, de acordo com o julgado, não representa a taxa média praticada pelo mercado. Um dos casos adotados como orientação foi o AgRg no AREsp 287.604, de relatoria do ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em novembro deste ano.Outra tese afirma que é válido o contrato celebrado em moeda estrangeira, desde que no momento do pagamento se faça a conversão em moeda nacional. Um dos casos adotados como referência foi o AgRg no REsp 1.299.460, julgado em março pela 4ª Turma, sob relatoria do ministro Marco Buzzi.No documento, disponível no site do STJ, é possível encontrar abaixo de cada tese os precedentes mais recentes sobre o tema, selecionados até a data especificada no documento. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.Veja as teses divulgadas pelo STJ:1) É inviável a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) como parâmetro de limitação de juros remuneratórios dos contratos bancários.2) Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada — por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos —, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor (Súmula 530 do STJ; tese julgada sob o rito do artigo 543-C do CPC — tema 233).3) Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. (Súmula 532 do STJ).4) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382 do STJ; tese julgada sob o rito do artigo 543-C do CPC — tema 25).5) É válido o contrato celebrado em moeda estrangeira desde que no momento do pagamento se realize a conversão em moeda nacional.6) Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula 381 do STJ; tese julgada sob o rito do artigo 543-C do CPC — tema 36).7) Nos contratos bancários celebrados até 30 de abril de 2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96), era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto (tese julgada sob o rito do artigo 543-C do CPC — tema 618).8) O simples fato de os juros remuneratórios contratados serem superiores à taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade.9) A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541 do STJ; tese julgada sob o rito do artigo 543-C do CPC — temas 246 e 247).10) Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais (tese julgada sob o rito do artigo 543-C do CPC — tema 621).11) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do artigo 591 combinado com o artigo 406 do CC/02 (tese julgada sob rito do artigo 543-C do CPC — tema 26).12) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (tese julgada sob o rito do artigo 543-C — tema 27).13) Os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% dos vencimentos do trabalhador, ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade.14) É possível a cobrança de comissão de permanência durante o período da inadimplência, à taxa média de juros do mercado, limitada ao percentual previsto no contrato, e desde que não cumulada com outros encargos moratórios (Súmula 472 do STJ; tese julgada sob o rito do artigo 543-C do CPC — tema 52).15) As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura (Súmula 283 do STJ).16) As cooperativas de crédito e as sociedades abertas de previdência privada são equiparadas a instituições financeiras, inexistindo submissão dos juros remuneratórios cobrados por elas às limitações da Lei de Usura.17) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33).Fonte: Revista Consultor Jurídico

Adoção internacional com foco no perfil de idade das crianças adotadas. Foto: Gil Ferreira/ Agência CNJObra se tornou uma metodologia importante para o sucesso do processo de adoção internacional, que dura, em média, oito meses“Não acredito, essa história é igual a minha”, surpreendeu-se o menino Mateus*, de dez anos, ao ler o livro “As botas do menino anjo”, elaborado por funcionários da Vara de Infância e Juventude (VIJ) do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que conta a história de um menino, que assim como ele, acaba de ser adotado por um casal de italianos.O livro infantil personalizado foi entregue à criança e aos seus pais como forma de recuperar e eternizar a história da criança até sua adoção, e se tornou uma metodologia importante para o sucesso do processo de adoção internacional, que dura, em média, oito meses. Entre 2008 e 2015, ocorreram 657 adoções de crianças do Cadastro Nacional de Adoção - gerido pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - , por pretendentes internacionais.Desde 1999 foram realizadas, no Distrito Federal, 32 adoções internacionais, sendo 22 delas por pais italianos, e as demais por pais franceses, norte-americanos, alemães e australianos. De acordo com Thaís Botelho Corrêa, secretária-executiva da Comissão Distrital Judiciária de Adoção (CDJA) da VIJ e autora dos livros personalizados, os estrangeiros que se habilitam para adotar crianças no país sabem que o perfil é de crianças mais velhas e de grupos de irmãos, ao contrário de países como a Rússia e a China, cujas crianças aptas para serem adotadas são quase sempre bebês e de raça branca. “Os italianos nos relatam que se identificam com a forma de educação brasileira, a festividade e a língua”, diz Thaís.A adoção internacional só ocorre quando não for possível encontrar uma família brasileira para determinada criança. Este foi o caso de Mateus, que por sofrer maus-tratos fugia de casa e foi parar em um abrigo aos cinco anos. Após uma tentativa frustrada de reintegração familiar com um tio, Mateus voltou a viver em um abrigo e não havia família disponível para ele no país. Em fevereiro deste ano, a VIJ encontrou uma família vinculada ao organismo italiano Associazione Internazionale Pro-Adozione (AIPA) com o perfil parecido com o do garoto. Em maio, pais e criança foram apresentados e passaram a se corresponder a distância com mensagens e fotos.Estágio de convivênciaOs pais chegaram ao Brasil em outubro, quando iniciaram o estágio de convivência, e a sentença de adoção foi proferida em 18 de novembro. Agora, o menino segue para viver em uma pequena cidade na região da Toscana, na Itália. Pouco antes da chegada dos pais, o menino recebeu o livrinho das mãos de Thaís e, surpreso, se reconheceu de imediato no protagonista da história. No livro, Thaís resgata de forma lúdica as dificuldades enfrentadas pelo menino, as pessoas com quem teve um envolvimento afetivo e seu desenvolvimento até a chegada de seus novos pais e a construção de sua família. De acordo com Thaís, um dos fatos mais emocionantes da história de Mateus é que a vinda de seus pais da Itália chegou a ser adiada por alguns meses devido a uma doença do pai. “Ficamos muito tensos, mas a família manteve contato intenso com o menino e o pai atribuiu a sua recuperação ao comprometimento em estar forte para conhecer o seu filho”, diz.O livro que conta a história de Mateus, elaborado por meio de uma parceria entre CDJA e o Núcleo de Editoração e Reprografia da Coordenadoria de Serviços Gráficos do TJDFT, já é o quarto impresso pela vara na tentativa de auxiliar os processos de adoção internacional. De acordo com Thaís, os processos em geral têm ótimo resultado e as crianças se adaptam à nova família e ao outro país. “A língua acaba sendo um facilitador, porque como no início eles não se entendem, isso acaba exigindo um alto grau de observação não apenas verbal, e os pais ficam atentos a mensagens não verbais que a criança está dando”, diz.Cadastro Nacional de AdoçãoUma das inovações do novo Cadastro Nacional de Adoção (CNA), implantado em março, é justamente a inclusão de pretendentes estrangeiros. Atualmente, existem 28 estrangeiros cadastrados no CNA.*Nome fictício para preservar a identidade da criança.Fonte: Luiza de Carvalho Fariello | Agência CNJ de Notícias

Encontro será realizado às 9 horas, na sede administrativa da entidadeO presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, convoca todos os membros da Diretoria Executiva para reunião nesta segunda-feira (4/1), às 9 horas, na sede administrativa da entidade, no Jardim Goiás, em Goiânia. Em pauta, assuntos de interesse da magistratura.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Os dados da pesquisa deverão ser apresentados por setores da economia, por região geográfica e pelas causas dos litígiosA pesquisa também deverá apontar soluções para diminuir o volume de processos e evitar novos pleitosO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai financiar uma pesquisa que fará o levantamento dos trinta maiores litigantes em processos envolvendo a violação do Código de Defesa do Consumidor em trâmite na Justiça estadual. A pesquisa também deverá apontar soluções para diminuir o volume de processos e evitar novos pleitos.A iniciativa faz parte do projeto Justiça Pesquisa, que seleciona instituições públicas e privadas sem fins lucrativos para a realização de pesquisas sobre políticas e ações relativas ao Poder Judiciário no Brasil. O projeto está em sua segunda edição e apoiará este ano dez pesquisas, divididas em dois eixos temáticos: “Políticas Públicas do Poder Judiciário” e “Direitos e Garantias Fundamentais”. Cada um dos eixos contém cinco linhas temáticas, sendo uma delas a pesquisa “Maiores Litigantes nas Ações Consumeristas na Justiça Estadual – Mapeamento e Proposições”.Nos anos de 2010 a 2012, o Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) realizou levantamento sobre os 100 maiores litigantes da Justiça brasileira. A pesquisa indicou que o setor público, o setor bancário e o de telefonia representavam aproximadamente 35,5% do total de processos que ingressaram nas Justiças Federal e do Trabalho entre 1º de janeiro e 31 de outubro de 2011.Levando em conta esse diagnóstico, a pesquisa deve mapear os litigantes e as causas dos litígios para que seja possível traçar estratégias capazes de reduzir o número de processos em tramitação e prevenir a entrada de novas ações. Segundo o edital publicado pelo CNJ no início de outubro (Convocação nº 01/2015), a pesquisa deverá mapear os trinta maiores litigantes da Justiça Estadual na área consumerista, nos setores público e privado e no cômputo geral. Os dados deverão ser apresentados por setores da economia, por região geográfica e pelas causas dos litígios.As instituições interessadas tiveram até o dia 13 de novembro para encaminhar suas propostas de pesquisa e a documentação exigida. As propostas selecionadas serão divulgadas no dia 15 de janeiro do próximo ano e deverão ser executadas em até 12 meses após a data de assinatura do contrato.O edital exige que a pesquisa seja feita em ao menos seis unidades da federação, observando a representatividade das cinco regiões geográficas. As unidades da federação devem abarcar dois tribunais de grande porte, dois de médio porte e dois de pequeno porte, segundo a classificação adotada pela pesquisa Justiça em Números 2015. Os projetos deverão ser desenvolvidos sob a supervisão técnica do DPJ.Fonte: Tatiane Freire | Agência CNJ de Notícias

Alternativa da mediação serve, principalmente, para conflitos do dia a dia, como acidentes de carro, briga entre vizinhos ou familiares e relacionados a contratos imobiliáriosEntrou em vigor neste sábado (26) a Lei da Mediação, que pretende desafogar o Judiciário e resolver mais rapidamente os conflitos.A medida prevê a mediação extrajudicial, feita em um cartório, por exemplo, ou judicial, quando recomendada por um juiz.Os envolvidos podem participar da iniciativa mesmo que tenham ação em andamento na Justiça.Nesse caso, a tramitação do processo é suspensa e, se não tiver acordo, será retomada.De acordo com a oficial de registro substituta, Mariana Lima, a novidade é que a lei estabelece que qualquer pessoa com curso superior, em qualquer área, pode ser um mediador, desde que aceita pelas partes.Ela explica que a mediação serve, principalmente, para conflitos do dia a dia, como acidentes de carro, briga entre vizinhos ou familiares e relacionados a contratos imobiliários.De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, mais de 90 milhões de processos tramitam no Judiciário.Quando a norma foi aprovada pelo Congresso Nacional, o presidente do Senado, Renan Calheiros, afirmou que as leis da mediação e da arbitragem ajudariam a desafogar as prateleiras da Justiça.Os dois métodos são diferentes: enquanto na mediação, um terceiro tenta facilitar a busca de um acordo, na arbitragem o árbitro, efetivamente, decide a questão.Fonte: Danyele Soares | Agência Brasil

Evento será realizado em Porto Seguro (BA), em 2016O juiz goiano e diretor de Comunicação da ASMEGO, André Reis Lacerda, integra o grupoA Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) divulgou, recentemente, a criação da Comissão Científica do VI Encontro Nacional dos Juízes Estaduais (Enaje), a realizar-se em novembro de 2016, em Porto Seguro, na Bahia.Na ocasião, também foram revelados os nomes dos integrantes da comissão. O juiz goiano, secretário - adjunto de Comunicação Institucional da AMB e diretor de Comunicação da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), André Reis Lacerda, está entre os membros do grupo. Relembre como foi a escolha da cidade sede para a sexta edição do encontro.Também fazem parte da Comissão Científica do evento as magistradas Mônica Elias de Lucca, assessora especial da Escola Nacional da Magistratura (ENM); Marielza Brandão Franco, presidente da Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB); e Carla Carneiro Teixeira Ceará, 2ª secretária da AMAB. O grupo é coordenado por Antônio Silveira Neto, assessor da Presidência da AMB.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Com profundo pesar, a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa o falecimento de Dorival de Castro, pai do desembargador Norival de Castro Santomé. O senhor Dorival de Castro faleceu neste domingo (27). O corpo está sendo velado na funerária Santa Luzia, na Cidade de Goiás. O sepultamento ocorre no fim desta tarde no cemitério local do município.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

O questionamento contra a Lei de Direito de Resposta irá correr com rapidez no Supremo Tribunal Federal. O relator, ministro Dias Toffoli, decidiu fazer com que a Ação Direta de Inconstitucionalidade na qual a Associação Nacional de Jornais (ANJ) questiona dispositivos da Lei 13.188/2015 (Lei do Direito de Resposta) tramite em regime abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999.Segundo o relator, a decisão foi tomada por causa da relevância da matéria. Com isso, a ação será julgada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal diretamente no mérito, sem necessidade de análise do pedido de liminar.Devido à pertinência temática, o ministro também determinou o apensamento dos autos da ADI 5415 à ADI 5436, mais abrangente, para tramitação conjunta. O ministro salienta que, na ADI 5415, ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, deferiu liminar para suspender o artigo 10 da Lei 13.188/2015 no sentido de afastar exigência de decisão colegiada para suspender direito de resposta.Na ADI 5436, a ANJ argumenta que a norma viola dispositivos constitucionais ao permitir publicação repetida de resposta quando isso já tiver ocorrido de forma espontânea (artigo 2º parágrafo 3º), além de representar cerceamento ao direito de defesa e de contraditório das empresas de comunicação, por colocar o autor da ação em vantagem processual (artigo 5º parágrafos 1º e 2º; e artigos 6º e 7º). Aponta, ainda, violação ao poder de cautela conferido aos juízes (artigo 10).Fonte: Conjur (com informações da Assessoria de Imprensa do STF) 

As comissões permanentes de Acesso à Justiça e à Cidadania e a de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiram os responsáveis por programas e ações desenvolvidos pelos colegiados. A redistribuição permite a continuidade de iniciativas realizadas pelo órgão voltadas para a democratização do acesso à Justiça e a garantia da tecnologia apropriada ao bom desempenho das atividades dos tribunais.De acordo com a nova composição, o programa “Movimento pela Conciliação”, na área da Justiça Estadual, ficará a cargo dos conselheiros Emmanoel Campelo (presidente da Comissão), Bruno Ronchetti e Luiz Allemand. Já na área da Justiça Federal, os temas relacionados à conciliação ficarão com os conselheiros Daldice Santana, Fernando Mattos e Luiz Allemand. Nas questões atinentes à Justiça Trabalhista, os responsáveis serão os conselheiros Emmanoel Campelo, Carlos Eduardo Dias, Gustavo Alkmim e Luiz Allemand.O Movimento pela Conciliação concentra os cursos de formação de instrutores, supervisores e prepostos em mediação judicial e conciliação, e de instrutores de oficinas de divórcio e parentalidade. Envolve também a Semana Nacional de Conciliação, o Prêmio Conciliar é Legal e eventos correlatos.Os projetos de resgate da cidadania das pessoas idosas e portadoras de deficiência, proteção dos direitos da criança e do adolescente e enfrentamento ao tráfico de pessoas e ao trabalho escravo, que integram o programa “Cidadania, Direito de Todos”, terão os conselheiros Lélio Bentes, Fernando Mattos, Gustavo Alkmim e Carlos Levenhagen à frente dos trabalhos.Quanto ao “Movimento Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar”, os conselheiros Daldice Santana, Arnaldo Hossepian e Fernando Mattos dividirão tarefas para garantir a efetividade da Lei Maria da Penha, mediante a realização de campanha de enfrentamento à violência doméstica e acompanhamento de pesquisa sobre esse tema.O programa “Advocacia Voluntária”, destinado à assistência judiciária, será encabeçado pelos conselheiros Carlos Levenhagen e Carlos Eduardo Dias. Já o “Movimento Permanente pelo Direito à Saúde”, que engloba o projeto Fórum da Saúde, terá os conselheiros Arnaldo Hossepian, Carlos Levenhagen e Luiz Allemand no comando da promoção do resgate da cidadania das pessoas moradoras de hospitais psiquiátricos e eventos relacionados à judicialização da saúde. O conselheiro Carlos Eduardo Dias será o interlocutor do convênio que trata de cooperação judiciária.TecnologiaNa Comissão de Tecnologia da Informação e Infraestrutura, o acompanhamento dos Sistemas JUD (Bacenjud, Infojud, Infoseg, Renajud e Serasajud) ficou a cargo dos conselheiros Bruno Ronchetti e Fernando Mattos. Já os conselheiros Carlos Eduardo Dias, Arnaldo Hossepian, Luiz Allemand e Carlos Levenhagen estão incumbidos de analisar os impactos do novo Código de Processo Civil (CPC) sobre o funcionamento do Processo Judicial Eletrônico (PJe).ComissõesO CNJ conta com seis comissões permanentes que, de acordo com o Regimento Interno do órgão, foram criadas para realizar o estudo de temas e o desenvolvimento de atividades específicas do interesse respectivo ou relacionadas com suas competências. Entre as suas atribuições estão: discutir e votar as proposições que lhes forem distribuídas; realizar audiências públicas com órgãos públicos, entidades da sociedade civil ou especialistas sobre temas correlatos; receber requerimentos e sugestões de qualquer pessoa sobre tema em estudo ou debate em seu âmbito de atuação; e estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático ou área de atividade, podendo propor, no âmbito das atribuições para as quais foram criadas, a realização de conferência, exposições, palestras ou seminários.Fonte: Andréa Mesquita | Agência CNJ de Notícias

Magistrados contarão com atendimento de plantão presencial e por telefone durante o período de recessoA Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa aos seus associados sobre o atendimento neste fim de ano. Confira como irá funcionar a sede administrativa:- 31/12 a 03/01 haverá atendimento de plantão apenas pelo telefone celular (62) 9980-2176;As unidades de lazer da entidade funcionarão normalmente. Caso haja necessidade de informações sobre reservas, os associados deverão entrar em contato por meio dos telefones: - Pousada São João Bosco, em Caldas Novas: (64) 3453-5656;- Pousada Desembargador Celso Fleury: (73) 32081162;- Casa dos Magistrados (62) 3996-6530;Em qualquer caso de emergência, o associado deve fazer uso do telefone celular (62) 9980-2176, para falar com o servidor Luciano Carvalho.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Pleito da ASMEGO e AMB, proposta visa a permitir a participação dos juízes de primeiro grau nas eleições da mesa diretora do Tribunal de Justiça de GoiásA Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) analisa, nesta quarta-feira (13), às 13 horas, o pedido da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), junto com a AMB, de alteração no regimento interno do TJ, permitindo a participação dos juízes de primeiro grau nas eleições da mesa diretora daquele órgão do Poder Judiciário.Durante a referida sessão, o presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, fará sustentação oral. Magistrados de Goiânia e de comarcas do interior, segundo a viabilidade de cada um, estão convidados a acompanhar a associação nesse ato, que será decisivo para a democratização do Judiciário estadual.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Ministro do STF Dias ToffoliMinistro Toffoli deu seguimento a pedido para anular a tramitação e a votação da propostaO ministro Dias Toffoli recebeu inicial para dar seguimento a MS impetrado pelo deputado Federal Waldir Soares de Oliveira para anular a tramitação e a votação em primeiro turno da PEC dos Cartórios.A PEC 471/05 torna titulares os substitutos ou responsáveis por cartórios de notas ou de registro que estavam em atividade em 1988, quando a CF passou a exigir concurso público para assumir o serviço cartorial. A proposta foi aprovada em primeiro turno na Câmara em agosto deste ano.Segundo o deputado, a PEC seguiu tramitando mesmo após o CNJ enviar notas técnicas, em 2008, "esclarecendo que a PEC dos Cartórios [seria] inconstitucional". Aponta que, diferentemente do disposto na justificativa da proposta, o § 3º art. 236 da CF não permite a vacância de qualquer serventia, sem abertura de concurso público de provimento ou de remoção, por mais de seis meses, não possibilitando que situações temporárias de vacância se consolidem sem amparo legal definitivo.Argumenta ainda que a PEC, "ao trazer interesse casuístico de favorecimento pessoal a interinos, em condições ilegais e inconstitucionais, a partir da Emenda Constitucional pretendida, se configura direito impossível, agravado, ainda mais, pela pretensão de extirpar a segurança jurídica".Na decisão, o ministro Toffoli observou que a matéria tratada na PEC dos cartórios já foi objeto de "incontáveis precedentes [do Supremo], todos no sentido de ser absolutamente inconstitucional o ingresso sem concurso público, após a CF/88, nas delegações dos serviços extrajudiciais".Segundo o ministro, a jurisprudência foi construída a partir da ideia de que o concurso público confere isonomia no estabelecimento de vínculos com a administração pública. No caso da PEC, porém, a isonomia "parece patentemente violada"."De fato, o comando constitucional do art. 236 nunca deixou dúvidas acerca da obrigatoriedade do concurso público para a delegação das serventias extrajudiciais e, de igual modo, nunca houve dúvidas de que o concurso público é a representação máxima do princípio da igualdade no acesso aos cargos, empregos públicos e, ainda, às delegações de serventias extrajudiciais."Assim, o ministro considerou que a tramitação da PEC "parece revelar o intuito de esvaziar o entendimento desta Corte há muito sedimentado". Por isso, recebeu a inicial para dar seguimento à demanda do deputado, sem, contudo, conceder a medida liminar para suspender a tramitação.Processo relacionado: MS 33.866Confira a decisão.Fonte: Portal Migalhas

Reunião de diretores de área do TJGOModernização, informatização e celeridade são outros destaques no balanço das ações realizadas pela Diretoria-Geral do TJGO em 2015Consciente do momento de transformação voltado para uma gestão inovadora, a Diretoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) reuniu 11 diretores de área na última semana para uma avaliação técnica das principais ações estratégicas desenvolvidas em 2015, no primeiro ano de gestão do presidente do TJGO, desembargador Leobino Valente Chaves. Dentre o conjunto de iniciativas se destacam a priorização do 1º Grau de Jurisdição, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) e a otimização das obras de construção e demais aquisições de produtos e serviços para a futura sede das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia.Com foco na modernização administrativa e na busca de resultados que contribuam efetivamente para a celeridade e a qualidade da prestação jurisdicional, foram definidas ainda as prioridades para 2016. Segundo explica o diretor-geral do TJGO, Stenius Lacerda Bastos, a estrutura física e de pessoal do Poder Judiciário goiano agigantou-se muito nos últimos sete anos, resultando em maiores desafios e direcionamento de ações pela Diretoria-Geral do TJGO, que é a unidade administrativa ordenadora despesas, por delegação da Presidência. Composta por 11 Diretorias de Área e 109 unidades executivas, a DG totaliza uma força de trabalho integrada por 706 servidores diretos, além de gerenciar aproximadamente 4 mil colaboradores terceirizados.Conforme aponta Stenius Lacerda, está sob a responsabilidade da Diretoria a manutenção e infraestrutura de 155 prédios nas 127 comarcas do Judiciário goiano, que abrangem mais de 370 unidades judiciárias de primeiro grau e 52 de segundo grau, sendo gestora de mais de 180 contratos. “Diante desta estrutura e da realidade financeira e orçamentária adversa atualmente vivenciada pelo Poder Judiciário Goiano, nos caixas de Pessoal e FUNDESP, identificada no relatório da Equipe de Transição para os anos de 2015 e 2016, torna-se essencial a adoção de melhores técnicas administrativas de gestão na busca de alternativas que associem serviços de qualidade, alavancagem de investimentos no 1º grau de jurisdição e melhoria de dispêndios públicos”, destaca.A seu ver, uma das marcas deste primeiro ano de gestão do Desembargador Leobino Valente Chaves à frente da Presidência do TJGO foi motivar o capital humano do Tribunal goiano de forma a abraçar as mudanças necessárias para a construção de um novo Judiciário. “Não mais se admite uma Administração que não busque resultados eficientes, e no Poder Judiciário isso não pode ser diferente. É preciso conhecer os números, sim, mas é fundamental conhecer, de fato, a realidade que gera esses resultados. Queremos bater as metas de forma sinérgica e, quando não for possível, identificar e estudar os motivos e encontrar estratégias factíveis, razoáveis e proporcionais para solucionar os problemas”, afirmou o diretor-geral.De acordo com Stenius Lacerda, os "olhos da Diretoria-Geral" estão voltados fortemente para o 1º grau de jurisdição, o que tem sido pauta rotineira da Administração. "Para tanto, alocamos mais de 75% dos recursos financeiros e orçamentários para o 1º Grau, bem como investimos robustamente na aquisição de bens (mobiliários, veículos, equipamentos de informática, telefonia, etc) e serviços para segurança dos magistrados; deslocamos cargos e funções comissionados da área meio para as comarcas da capital e interior; autorizamos licitações e entregamos obras de construções, ampliações e reformas, além de aprovar o Plano Anual de Capacitação com maciça disponibilização de verbas para qualificação de servidores e magistrados", pontuou.Ainda, com o objetivo de conhecer melhor as principais necessidades das comarcas, o deslocamento sistemático aos fóruns do interior para contato direto com os magistrados e servidores, segundo o diretor-geral, possibilita, além do conhecimento prático das realidades locais, expor as diretrizes e ações da atual administração do TJGO, proporcionando uma experiência enriquecedora e produtiva.As principais propostas apresentadas e efetivamente concretizadas pela Diretoria Geral do TJGO neste ano englobam informatização, recursos humanos, priorização do 1º Grau de Jurisdição, investimento em capacitação e material humano, infraestrutura (licitações, reformas e inaugurações de fóruns, inclusive do novo Fórum Cível de Goiânia), dentre outros.Acompanhe algumas das principais ações desenvolvidas pela Diretoria-Geral do TJGO no primeiro ano de gestão sob a Presidência do desembargador Leobino Valente Chaves:Ações voltadas à priorização do 1º Grau de Jurisdição:Fórum Cível da Comarca de Goiânia: identificados e concebidos 47 procedimentos de aquisições de produtos e serviços, com a conclusão de mais de 72% em 2015; aperfeiçoamento cronograma físico-financeiro, que estava em descompasso, proporcionando a racionalização de importantes etapas da edificação sem incremento de valores; reserva de todos os recursos orçamentários e financeiros para aquisições dos equipamentos de informática, telecomunicações, mobiliário, serviços terceirizados, etc;Construção e entrega das novas sedes das Comarcas de Itajá e Varjão;Execução das reformas dos Fóruns das Comarcas de Abadiânia, Petrolina de Goiás, Anápolis, Buriti Alegre, Caldas Novas, Jataí, Luziânia, Paranaiguara, Juizados Especiais do Urias Magalhães e Jardim Novo Mundo, da Comarca de Goiânia;Edificação da obra da nova sede da Comarca de Taquaral;Autorização da reforma e ampliação dos Fóruns das Comarcas de Goianésia, Catalão e Cidade de Goiás;Licitação da ampliação e reforma geral das Comarcas de Goiatuba, Senador Canedo, Corumbá de Goiás e Formosa;Licitação da construção das novas sedes próprias dos Fóruns de Nazário e Firminópolis;Interiorização da atuação da Diretoria-Geral junto às comarcas do interior, com interlocução direta realizada nos Fóruns do Interior com mais de 80 Juízes de Direito;Lotação de 96% das nomeações de servidores efetivos exclusivamente para as Comarcas da Capital e do interior (mais de 300 convocados);Aquisição de 9 camionetes cabines dupla para segurança de Magistrados em situação de risco;Autorização para aquisição de pórticos; detectores de metal e controles de acesso para todas as Comarcas;Autorização para fornecimento de vigilância armada 24 horas para as comarcas do interior, independentemente da entrância e quantitativo populacional;Distribuição de mais de 50 veículos funcionais para as unidades judiciárias da capital e interior;Estruturação das equipes multidisciplinares, com disponibilização de estrutura própria, com ambientes físicos dotados de mobiliários, veículos e motoristas exclusivos;Realocação de cargos em comissão e funções por encargo de confiança da Área Meio para as comarcas do interior;Alocação de mais de 75% das reservas orçamentárias e despesas financeiras do orçamento do Poder Judiciário para o 1º Grau de Jurisdição;Incremento da estrutura do projeto da Justiça Ativa, com amplo apoio logístico, o que viabilizou a realização de 4.054 audiências e 4.313 sentenças;Incremento da estrutura do Programa Acelerar, com amplo apoio logístico, que viabilizou a realização de 12.053 audiências, 9.686 sentenças, 1.849 despachos, 543 decisões e 6.351 benefícios concedidos;Disponibilização de viaturas para a Justiça Móvel de Trânsito para o interior e celebração de convênios com os respectivos Poderes Executivos municipais;Contratação de segurança armada e desarmada para todos os Foros da Capital e Interior, num investimento superior a R$ 17 milhões ao ano;Aquisição e instalação de mais de 700 aparelhos de ar-condicionado em todo o interior e Capital;Fornecimento de café e açúcar a todas as Unidades Judiciárias;Disponibilização de 600 equipamentos de informática (computadores, impressoras, scanners, multifuncionais, dentre outros) para unidades de todo o Estado de Goiás;Contratação de empresa para prestação de rastreamento, localização e monitoramento da frota de veículos;Contratação de empresa para fornecimento de água mineral a todas as comarcas do Estado;Implementação do fluxo contínuo de fornecimento de materiais de expediente e consumo para as comarcas do interior, a fim de manter supridas incessantemente as 155 edificações deste Poder;Distribuição de 22.416 mobiliários, em reestruturação de mais de 500 ambientes do 1º Grau de Jurisdição, além de unidade administrativa e do 2º Grau de Jurisdição;Contratação de empresa especializada para fornecimento de mão de obra terceirizada para prestação de serviços de mais de 100 Office-boy contínuo e chapa carregador para a Comarca de Goiânia;Autorização para licitação visando a aquisição de Grupo Moto Gerador (GMC) e No-break para as Comarcas de Santa Cruz de Goiás, Santo Antônio do Descoberto, Turvânia, Cocalzinho, Cavalcante, Flores de Goiás, Quirinópolis, Niquelândia, Abadiânia, Acreúna, Alexânia, Ceres, Cidade Ocidental, Itapaci, Itapuranga, Paraúna, Planaltina e Posse;Autorização para licitação visando a construção de estacionamento coberto para os estacionamentos das Comarcas de Israelândia, Itaguaru, Paraúna, Jandaia, Leopoldo de Bulhões, Nova Crixás, Santa Terezinha de Goiás, Uruana, Araçu, Aruanã, Barro Alto, Cachoeira Alta, Cachoeira Dourada, Campinorte, Carmo do Rio Verde, Cocalzinho, Corumbaíba, Cromínia, Cumari, Estrela do Norte, Fazenda Nova, Formoso, Goiandira, Iaciara, Maurilândia, Montes Claros de Goiás, Motividiu, Mossâmedes, Panamá, Pontalina, Urutaí, Ipameri, Abadiânia e Acreúna.Ações na área de recursos humanos:Elaboração do Projeto de Lei da Data Base dos servidores, que resultou na edição da Lei nº 19.120/2015;Elevação do valor referente ao Auxilio Alimentação efetivado por meio da Resolução TJGO nº 36/2015;Instituição do Auxílio Creche, com projeto de lei devidamente aprovado pela Corte Especial;Quitação de todas as diferenças salariais dos servidores que estavam pendentes em folha de pagamento;Concessão de Bolsas de Estudo com pagamentos de cursos de graduação, especialização, mestrado e doutorado para mais de 100 servidores;Aprovação do Plano Anual de Cursos e Capacitação para magistrados e servidores, num investimento superior a 4 milhões ao ano;Investimento de mais de R$ 1.600.000,00 no aperfeiçoamento na qualificação de servidores e magistrados, com autorização de mais de 2.800 cursos, representando 120.000 horas/aula de capacitação;Apresentação de proposta de incremento no quadro efetivo de pessoal que resultou na nomeação de 320 servidores aprovados em concurso, sendo 96% para o primeiro grau;Antecipação de parcelas de diferenças vencimentais de magistrados;Realização do recadastramento geral de servidores, magistrados e terceirizados;Proposta à Presidência do TJGO de 19 linhas de atuação administrativo-financeira visando reestruturar a área meio do TJGO e buscar o reequilíbrio orçamentário do caixa de pessoal, mantendo a priorização do o 1º Grau de Jurisdição;Ampliação em mais de 40% do número de estagiários para as Comarcas da Capital e Interior;Alocação de toda a estrutura física, humana e orçamentária à Escola Judicial do Poder Judiciário Goiano - EJUG;Ações direcionadas para a informatização:Concepção do Processo Eletrônico de Compras, que possibilitou agilidade e efetivo controle dos processos de aquisição de produtos e serviços;Disponibilização de smartphones aos Diretores de Foro com pacote de dados para acesso à internet;Aquisição de equipamentos para a implantação de redes sem fio (wireless) nas 127 Comarcas do Estado;Contratação de serviços de transmissão de dados de internet para dobrar, no mínimo, a capacidade de tráfego de dados (banda larga) em todas as Comarcas do Estado;Desenvolvimento de aplicativo (app) para a plataforma de smartphones para consulta de processos judiciais de forma interativa;Ações na área de desenvolvimento institucional:Início da implantação do Processo Judicial Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Goiás, com início do cronograma na 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia;Contratação de empresa especializada em digitalização dos processos judiciais para todo o acervo da Comarca de Goiânia;Implantação de sistema de gravação de audiências e sessões (DSR) em todas as Unidades Judiciárias de 1º grau (capital e interior);Reestruturação física; de equipamentos; ativos de informática e mobiliários de todas as Câmaras e Seções do Tribunal;Alteração no valor das diárias, representando reajuste de 54%, favorecendo principalmente os projetos de mutirão implementados no 1º Grau de Jurisdição;Alteração do valor da ajuda de custo, representando reajuste de 68%, favorecendo principalmente os projetos de mutirão implementados no 1º Grau de Jurisdição;Aquisição de Biblioteca Digital com farto material bibliográfico jurídico e administrativo para acesso local de magistrados e servidores de todas as Unidades Judiciais do 1º e 2º Grau de Jurisdição, além de unidades administrativas;Profissionalização da mídia institucional externa com autorização para licitação visando contratar empresa especializada em marketing e comunicação;Reversão da linha de tendência de déficit fiscal do FUNDESP para 2017, identificada no relatório de transição, para superávit fiscal em ascendência.Fonte: Centro de Comunicação Social do TJGO

Foto: DivulgaçãoIntenção era destruir provas contra um deles, condenado por roubo a banco e associação criminosaOs irmãos Vanelson Soares Rocha Júnior e Zaine Martins Rocha, Gabriel Gomes da Silva e Vitor Costa foram presos em cumprimento a mandado de prisão, suspeitos de serem os autores do incêndio ocorrido na madrugada do dia 26 de novembro na escrivania da 13ª Vara Criminal de Goiânia, no Fórum do Setor Oeste, responsável pelo julgamento em fase de Júri dos crimes dolosos contra a vida. O fogo atingiu também a sala da Procuradoria-Geral do Município de Goiânia.De acordo com a Polícia Civil, Vanelson, Zaine e Gabriel agiram a pedido de Vitor Costa, companheiro de Zaine. Ele havia sido preso e autuado em flagrante cinco dias antes pelos crimes de associação criminosa responsável por ataques a institutições financeiras e porte ilegal de armas. O incêndio teria o objetivo de destruir provas contra ele no processo.Vanelson Zaine e Gabriel foram presos dia 14 de dezembro, quando a Polícia Civil cumpriu os mandados de busca e apreensão e as prisões temporárias que já foram convertidas em prisões preventivas. Já foi decretada e cumprida posteriormente a prisão preventiva de Vitor Costa.Todos foram indiciados por associação criminosa, incêndio doloso majorado e supressão de documento público.Fonte: Rosana Melo | Jornal O Popular

Nota publicada no jornal O Popular desta terça, 22Juiz André Reis Lacerda discute os critérios de avaliação de magistrados no Brasil, considerando a enorme complexidade da estrutura judicial no PaísFoi destaque da coluna Direito e Justiça, do jornal O Popular, na edição desta terça-feira (22), a publicação do artigo do diretor de Comunicação da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz André Reis Lacerda, na revista portuguesa Boletim Informação e Debate. Em seu artigo intitulado Critérios para avaliação de magistrados no Brasil, André Lacerda discute os critérios de avaliação de magistrados no Brasil, considerando a enorme complexidade da estrutura judicial no País.No texto, o magistrado analisa duas classes gerais de critérios de avaliação. A primeira trata-se da da avaliação objetiva da produtividade, conforme teor da redação do art. 6º da Resolução nº 106/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em que são considerados os atos praticados pelos magistrados no exercício direto da profissão. Ao passo que, a segunda verifica aos critérios gerais a se permitir que magistrados concorram a vagas de promoção e/ou remoção por merecimento, levando em consideração o que versa o art. 3º da Resolução.Leia a íntegra do artigo aqui.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO (com informações do O Popular)

O magistrado falou sobre metas e prioridades da próxima gestão da associaçãoO presidente eleito da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Wilton Müller Salomão, concedeu entrevista ao programa Agenda Judiciária, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), para falar sobre as metas e prioridades da próxima gestão. A posse da nova diretoria e dos membros do Conselho Deliberativo da ASMEGO ocorre no dia 31 de janeiro, às 19h30, na sede da entidade.Wilton Müller citou a maior participação dos associados na gestão da associação como uma de suas prioridades nos próximos dois anos. Para tanto, a ASMEGO, disse, terá ainda maior proximidade com os magistrados, por exemplo, por meio das comissões regionais. Outra providência que vai ao encontro desse objetivo é a implementação das assembleias virtuais. "Isso permitirá ao associado participar das decisões da entidade esteja ele onde estiver", declarou.Segundo informou o presidente eleito, já em janeiro uma comissão de transição, que será instalada pelo atual presidente, juiz Gilmar Luiz Coelho, iniciará os trabalhos na ASMEGO visando maior agilidade e êxito dos primeiros atos de gestão.O programa com a entrevista do presidente eleito da ASMEGO vai ao ar no mês de janeiro.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO