Juiz Gilmar Luiz Coelho ressalta alta litigiosidade no Brasil e elevada carga de trabalho de magistradosO jornal O Popular trouxe, na edição desta quinta-feira, 17, na seção Cartas dos Leitores, carta do presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, comentando o relatório Justiça em Números 2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como a abordagem adotada por este veículo de comunicação, na reportagem divulgada nesta quarta-feira, 16.Leia a íntegra da carta encaminhada ao jornal.Justiça em NúmerosO Conselho Nacional de Justiça publicou, nesta semana, a última edição do relatório Justiça em Números com dados atualizados do Judiciário brasileiro. O jornal O Popular, ao abordar a temática, enfatizou as elevadas taxas de congestionamento da Justiça em detrimento do alto grau de produtividade registrado, mais uma vez, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. E, ao fazê-lo, optou por não aprofundar o debate em torno da temática.Os juízes brasileiros são os que mais julgam, com mais de 1.600 casos resolvidos por ano, uma das maiores médias de produtividade do mundo, segundo o Estudo Comparado de Indicadores do Poder Judiciário do Brasil. Cada juiz brasileiro julga/sentencia, em média, cinco processos por dia. Se considerarmos uma média de oito horas diárias de trabalho, cada processo seria julgado em 1 hora e 36 minutos. Entretanto, em que pese a alta produtividade dos magistrados, a taxa de congestionamento do Judiciário permanece elevada, evidenciando que a adoção de uma política de controle do litígio por meio da implementação de metas não ataca a causa do problema. Atualmente, mais 105 milhões de processos estão em tramitação na Justiça.Pelo menos 40% dos processos que hoje encontram-se em tramitação no Judiciário não deveriam estar lá, mostrou recente pesquisa realizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros sobre o grau de litigância no país. E sabe-se, também, quem são os grandes responsáveis por esse acúmulo: governos em suas três esferas - federal, estadual e municipal -, bancos, instituições de crédito e telefônicas, que aparecem como réus ou autores em 60% das ações em tramitação. Fazer um diagnóstico real e profundo da litigiosidade no Brasil é um caminho necessário à melhoria da prestação jurisdicional e é algo que a magistratura goiana e nacional defende.O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás conquistou, graças à atuação dos seus integrantes, o primeiro lugar, entre os tribunais de médio porte, no Índice de Produtividade dos Magistrados, com 2.077 processos baixados no ano. Esse resultado, é preciso frisar, foi conquistado diante de condições muito desfavoráveis. Atualmente, há no Estado de Goiás um déficit de 112 magistrados. Ao todo, 52 unidades judiciais permanecem sem juiz titular, fazendo com que os colegas tenham que se deslocar até 200 quilômetros para atender à população dessas unidades judiciárias.Há varas judiciais, em Goiânia e no interior do Estado, com 9, 10 mil processos em tramitação. Um volume de trabalho que vai muito além do razoável e está muito acima da média tolerável. Segundo o último censo do Poder Judiciário, os juízes trabalham em média mais de 9 horas por dia para dar conta dessa demanda.Gilmar Luiz CoelhoJuiz de Direito e presidente da ASMEGOFonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO
Mais de 50% das ações repetitivas são concentradas em dois litigantes: poder público e sistema financeiroO estudo AMB sobre o litígio no Brasil foi pauta de reunião nesta quarta-feira, 16, entre o presidente da entidade, João Ricardo Costa, o secretário nacional da Justiça, Beto Vasconcelos, e o diretor da Secretaria Nacional de Justiça Ricardo Andrade Saadi. João Ricardo entregou exemplares da pesquisa “O Uso da Justiça e o Litígio no Brasil”, liderada pela AMB e que norteia o movimento “Não Deixe o Judiciário Parar”, também promovido pela associação.O presidente da AMB disse que mais de 50% das ações repetitivas são concentradas em dois litigantes: poder público e sistema financeiro. As telefônicas também aparecem nesta lista em alguns dos estados pesquisados.“Com base neste estudo, levamos uma proposta ao CNJ da criação de um núcleo de inteligência do litígio. A intenção é atuar antes da formação do litígio, fazer um diagnóstico dos problemas e propor mudanças legislativas”, afirmou João Ricardo. “Precisamos eliminar as ações de massa e privilegiar os processos coletivos. Se tivéssemos uma política voltada à coletivização, poderíamos eliminar grande parte do estoque de ações repetitivas”, completou.Beto Vasconcelos reconheceu a importância do estudo e disse que o Ministério da Justiça é um parceiro no combate ao litígio. “Temos que construir mecanismos de soluções alternativas, o que poderia diminuir de maneira significativa o número de processos. O conflito precisa ser solucionado no âmbito das empresas ou administrativamente, de forma que não chegue ao Judiciário”, disse.Fonte: AMB
AMB e Anamatra emitiram a primeira nota pública nesta terça-feira, 15, com pedido de providências para que o CNJ emita nota técnica sobre a Medida Provisória nº 681, de 10 de julho de 2015, que prevê o desconto em folha de débitos em atraso no cartão de créditoA AMB está lançando mão de um novo expediente para pedir ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que se posicione com relação a propostas em tramitação no Congresso Nacional que causam impacto no Poder Judiciário. Esta semana, a AMB ingressou, juntamente com a Anamatra, com pedido de providências para que o CNJ emita nota técnica sobre a Medida Provisória nº 681, de 10 de julho de 2015, que prevê o desconto em folha de débitos em atraso no cartão de crédito. Para ambas entidades, que representam mais de 20 mil magistrados, a medida deve provocar uma corrida à Justiça de consumidores que questionarão tal cobrança compulsória.“É uma medida que choca com as leis trabalhistas e com o Código de Defesa do Consumidor. Isso vai fazer com que muitas pessoas ingressem em juízo”, destacou o presidente da AMB, João Ricardo Costa. A proposta passou pela Câmara dos Deputados e agora segue para o Senado.No pedido de providências, a AMB e a Anamatra alertam que a medida amplia de 30% para 35% o limite do crédito consignado. “É certo que a ampliação, nas relações de trabalho, em época de inflação em constante crescimento, elevação de custo de vida e achatamento de salários, potencializa danos incalculáveis a qualquer usuário de cartão de crédito, especialmente o trabalhador”, diz trecho do pedido de providências.A AMB também mostra que, de acordo com o estudo da entidade apresentado recentemente “O uso da Justiça e o litígio no Brasil”, o setor financeiro é um dos mais demandados no primeiro grau de jurisdição. Com a Medida Provisória em análise no Congresso, a AMB calcula que “haverá um verdadeiro colapso de litígios nas áreas do consumidor e trabalhista”.Nos próximos dias, a AMB também vai pedir ao CNJ que emita uma nota técnica sobre outra proposta – o PL 5471/2013 –, que cria uma Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal. Para a entidade, a medida também deve causar forte impacto nas demandas judiciais. “Entendemos que isso é um recurso a mais dentro de um juizado especial, que deveria ser mais célere. Por isso estamos pedindo uma nota técnica para que o CNJ possa subsidiar deputados e senadores sobre a proposta”, assinalou João Ricardo Costa.Fonte: Márcia Delgado | AMB
"Há 10 anos não tínhamos dados críveis para formar uma imagem do Poder Judiciário, e graças aos tribunais, em parceria com o CNJ, conseguimos produzir um relatório admirável", disse o conselheiro Fabiano Silveira, durante evento de lançamento do relatório Justiça em Números, do CNJElaborado há 10 anos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o estudo Justiça em Números é essencial para que tribunais e magistrados otimizem a gestão processual, orçamentária e de recursos humanos e para que o cidadão conheça o Poder Judiciário. Essa é a avaliação dos conselheiros que comentaram dados consolidados de 2014 durante evento realizado nesta terça-feira, 15. O lançamento da edição de 2015 do relatório Justiça em Números faz parte da programação da 2ª Reunião Preparatória do 9º Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizada em Brasília até esta quarta-feira, 16."Há 10 anos não tínhamos dados críveis para formar uma imagem do Poder Judiciário, e graças aos tribunais, em parceria com o CNJ, conseguimos produzir um relatório admirável. A Justiça não conhecia a si e não se conhecia em comparação com outros ramos. E essa realidade muda drasticamente quando temos dados", disse o conselheiro Fabiano Silveira. "Se há 10 anos se falava em caixa preta, hoje a Justiça é aberta e transparente, e o CNJ tem se empenhado de forma muito contundente no aprimoramento dessas características", completou o conselheiro Lélio Bentes.Ao associar diagnóstico com planejamento, o conselheiro Fernando Mattos lembrou que o CNJ e os tribunais têm se esforçado para chegar a um Judiciário cada vez mais presente, transparente e com tempo razoável de prestação judicial. No entanto, ele lembrou que o Poder precisa se reinventar constantemente para superar desafios, como a crescente alta de litigiosidade. "Temos de fazer mais com menos, invertendo a lógica de expandir. Temos de eventualmente investir em alguns eixos, como conciliação, gestão e implementação de núcleos de recursos repetitivos e de repercussão geral para identificar quais são os desafios que temos diante de nós", avaliou.Para a conselheira Luiza Frischeisen, o Justiça em Números é um retrato do Judiciário e fica cada vez melhor, com a expectativa da chegada dos módulos qualitativos em 2016, abordando temas como corrupção, lavagem de dinheiro, trabalho escravo e violência doméstica. "Sem saber quem é, o Judiciário não consegue elaborar políticas, o que é cada vez mais imperativo neste momento em que os recursos tendem a ficar cada vez mais escassos", pontuou. Para a conselheira, o Judiciário deve ser cada vez mais transparente, processo que será otimizado com a regulamentação da Lei de Acesso à Informação, cuja discussão já começou no Plenário do CNJ.EstadualConcentrando 70% dos casos novos e 81% do acervo do Judiciário, a Justiça Estadual foi citada pelo conselheiro Fabiano Silveira como o principal elo com o cidadão. "Como ouvidor do CNJ, tenho feito audiências públicas e, na estadual, vemos os relatos mais dramáticos, porque grande parte das competências jurisdicionais estão depositadas alí", pontuou. Ele destacou que esse ramo de Justiça registrou, pela primeira vez em três anos, uma redução na entrada de casos novos, além de aumento de processos baixados. No entanto, ambas as variáveis não foram suficientes para reduzir a taxa de congestionamento, que continua elevada devido ao estoque de 54 milhões de processos.De acordo com o conselheiro, os dados confirmam o acerto do CNJ ao desenvolver a Política Nacional de Priorização do Primeiro Grau de Jurisdição e a necessidade de os tribunais continuarem a apoiar sua execução. "Essa política consagrada em resoluções de 2014 não pode ser medida com retórica, com palavras, e sim com recursos financeiros, humanos e logísticos, com distribuição mais equitativa de recursos", avaliou. O conselheiro ainda lembrou que a atual crise fiscal no país se reflete em um "estrangulamento dos tribunais em sua capacidade de investir" e que os dados do relatório podem servir de inspiração para novas práticas de gestão.TrabalhoO segmento trabalhista teve bom aumento de produtividade em 2014 e, pela primeira vez, baixou mais processos que os ingressados. Mas para o conselheiro Lélio Bentes, os números podiam ser ainda melhores com preenchimento de vagas, mais investimento e menor proporção de gastos em recursos humanos - este ramo é o único que supera 90% para este fim. Ao defender a priorização do Primeiro Grau, ele lembrou que a primeira instância reúne 84% dos casos novos e 92% dos pendentes, mas apenas 72% dos servidores. "Esse tema precisa ser enfrentado com urgência pelos tribunais do trabalho a fim de que o Primeiro Grau seja melhor aparelhado e possa enfrentar o desafio de vencer a penosa demanda de processos."Embora menor que nos outros ramos de Justiça, a taxa de congestionamento ainda é alta (50%) e, segundo o conselheiro, precisa ser enfrentada com políticas específicas que já estão em andamento na execução trabalhista. Ele também destacou o bom resultado da Justiça do Trabalho no incremento de processos eletrônicos e os principais assuntos que movimentam o segmento, como verbas rescisórias, seguro desemprego e salários, além do novo fenômeno de indenização por danos morais. Para o ministro, embora com resultados encorajadores, o futuro é imprevisível com o agravamento da crise econômica e "exige muito mais que resolver processos individuais, com a presença da Justiça do Trabalho oferecendo mediação dos grandes conflitos".FederalÚnico ramo superavitário e com o maior índice de produtividade, a Justiça Federal registrou redução de gasto com pessoal e aumento de investimento em tecnologia da informação em 2014, apontou o conselheiro Fernando Mattos. Ele lembrou que esse ramo de Justiça é um dos que têm mais processos eletrônicos (73% de casos novos eletrônicos no último ano), condição importante para enfrentar o aumento de 20% de casos novos registrados apenas em 2014, que chega a 30% se considerados os processos de conhecimento de primeiro grau."Muitos gestores, tem preocupação com a política do CNJ sobre a priorização do Primeiro Grau, mas teremos todos que dialogar para construir uma solução para ter mais força de trabalho dentro do Primeiro Grau", disse. De acordo com o conselheiro, o crescimento da demanda em juizados e o gargalo da execução fiscal também são focos de atenção deste segmento - 41% do acervo deste ramo são de execuções fiscais e 64% dos casos novos vão para os juizados federais.EleitoralEmbora considerada sazonal, a Justiça Eleitoral registra grande número de processos todos os anos, segundo observou a conselheira Luiza Frischeisen. "As pessoas têm a impressão de que essa Justiça não é perene, e isso não é verdade. Ela tem trabalho permanente, porque nos anos em que há eleições muitas ações não vão ser julgadas e ficam para o ano seguinte", observou. De acordo com a conselheira, a divisão dos processos por assuntos inaugurada em 2015 comprovou que o maior movimento é relativo a prestações de contas e impugnações de candidatura.O índice de produtividade no segmento é alto e a Justiça Eleitoral entra em um novo patamar de informatização com a adesão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ao Processo Judicial Eletrônico (PJe) do CNJ, ocorrida em 2015, e que, segundo a conselheira, deverá ser acompanhada pelos demais tribunais locais. Ela ainda destacou que um elemento importante para este segmento será inaugurado em 2016, quando o Justiça em Números passará a indicar o tempo de duração de processos. "É fundamental saber o tempo do processo, uma vez que a Justiça Eleitoral trabalha com prazos exíguos", analisou.MilitarQuanto à Justiça Militar, a conselheira Luiza Frischeisen destacou o reduzido tamanho do segmento e diferenciou os ramos estadual e da União quanto a apreciação de matéria civil, por ora restrito à primeira, mas com discussões de ampliação em andamento no Legislativo. Ela lembrou que o assunto mais demandado é o de lesão corporal praticada por policiais, que acabam sendo julgados tanto no ramo militar quanto no estadual, mas para a conselheira é preciso evitar a duplicidade de investigações. Ela ainda afirmou que a Justiça Militar tem um grande desafio no sistema acusatório moderno relativo direitos do acusado, especialmente no momento de criação e expansão das audiências de custódia.Acesse aqui o álbum de fotos do evento.Fonte: Débora Zampier | Agência CNJ de Notícias
Discurso foi proferido pelo presidente do CNJ e STF, ministro Ricardo Lewandowski, durante a 2ª Reunião Preparatória para o 9º Encontro Nacional do Poder Judiciário, que ocorreu nesta terça-feira, 15, em Brasília-DFO presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, conclamou os gestores do Judiciário a serem “inventivos” na busca de soluções para a Justiça brasileira. Ao abrir a 2ª Reunião Preparatória para o 9º Encontro Nacional do Poder Judiciário, nesta terça-feira (15/9), em Brasília (DF), o presidente do CNJ defendeu que a criatividade seja aliada à definição conjunta de estratégias, ao uso de dados científicos e de técnicas avançadas de gestão para o aprimoramento do Poder Judiciário nacional.“Apenas a partir desta tétrade seremos capazes de vencer o crescente número de casos novos, já que não basta apenas ampliar os níveis de produtividade, que também são crescentes ao longo dos anos”, disse o ministro, pouco antes do lançamento do relatório Justiça em Números 2015, uma das principais pesquisas anuais sobre o funcionamento da Justiça no país.A estruturação de projetos voltados para soluções alternativas e autocompositivas de solução de conflitos, na esfera civil, e a implantação das audiências de custódia, no âmbito penal, foram apontados pelo ministro como exemplos de soluções inovadoras encontradas pelo Judiciário, que estão dando bons resultados. “São exemplos de que, com informação, gestão, participação e inventividade, temos todas as condições de fazer grande diferença na vida dos brasileiros”, disse o ministro.Segundo o relatório, 28,9 milhões de casos novos chegaram ao Judiciário em 2014 e 28,49 milhões de processos foram baixados. O ministro Ricardo Lewandowski destacou também os avanços na implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe), hoje em funcionamento em mais de 2,3 mil órgãos julgadores.Em seu discurso, o ministro Ricardo Lewandowski destacou algumas novidades do relatório Justiça em Números 2015, como a inclusão de informações sobre a estrutura de primeiro grau dos tribunais e sobre os principais assuntos que geraram novas demandas no ano passado. “Até esta edição, é possível dizer que os números da Justiça eram um pouco mais frios, pois não expressavam as classes processuais e os assuntos mais frequentemente demandados”, lembrou o ministro.A partir de 2016, a pesquisa passará a incluir também o tempo de duração do processo, o número de ações solucionadas por meio da conciliação e quantos processos estão sobrestados ou suspensos por motivo de repercussão geral ou recurso repetitivo. Para o ministro, a inclusão destas informações trará ainda mais qualidade à informação sobre a taxa de congestionamento, um dos principais indicadores do relatório Justiça em Números, que mede o percentual de processos em tramitação que não foi baixado durante o ano.A 2ª Reunião Preparatória terá continuidade nesta quarta-feira (16/9), com a discussão das propostas de metas setoriais a serem analisadas durante o 9º Encontro Nacional, a ser realizado em novembro.Acesse aqui o álbum de fotos do evento.Fonte: Tatiane Freire | Agência CNJ de Notícias
Juiz Gilmar Luiz Coelho defende a valorização da magistratura e alerta para o déficit de magistrados, bem como a sobrecarga de trabalho Juiz Gilmar Luiz CoelhoForam destaque no jornal O Popular desta quarta-feira, 16, os índices de produtividade do Poder Judiciário goiano tendo como base o relatório Justiça em Números, divulgado nesta terça-feira, 15, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).A ASMEGO defende a valorização da magistratura goiana, envidando esforços para a solução de problemas como o déficit de juízes em relação à demanda. Atualmente, há 112 cargos de juízes para serem ocupados e 52 unidades judiciais estão sem juiz titular. Essa situação provoca acúmulo de carga de trabalho sobre cada magistrado. Esse cenário é uma realidade enfrentada, principalmente, pelos magistrados das regiões Norte e Nordeste do Estado, onde o déficit de juízes é maior. Cada magistrado responde por duas ou três comarcas. “O juiz de Iporá, para citar um exemplo, que responde também por Aragarças, tem hoje 9 mil processos para julgar”, destacou o presidente Gilmar Coelho.A ASMEGO busca junto ao CNJ, desde o ano passado, a conclusão do atual concurso para juízes substitutos, em andamento. No entanto, o certame, aberto em novembro de 2014, encontra-se ainda na segunda fase.Diferentemente do que foi noticiado, o presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, não disse que a taxa de congestionamento do Judiciário saltou para 67,5% este ano. Apenas informou os dados oficiais informados pelo do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).Confira a íntegra da entrevista concedida pelo presidente Gilmar Coelho ao jornal O Popular.Como o senhor avalia a taxa de congestionamento do Judiciário goiano e quais os fatores que o senhor considera que influencia bastante neste índice?Goiás, a exemplo dos demais estados brasileiros, sofre com o alto índice de litigância. Isso, sobretudo, provocado pelo grande número de processos envolvendo o Governo, em suas três esferas - federal, estadual e municipal -, bancos e telefônicas. Estudo encomendado pela AMB mostra que 60% dos processos em andamento no Judiciário têm pelo menos um desses entes envolvidos, como autor ou réu. Outro fator que contribui para a taxa de congestionamento é o déficit de magistrados. Em Goiás, dos 500 cargos de juiz criados, 388 estão providos, havendo déficit, portanto, de 112 cargos. São 52 unidades sem juiz titular em Goiás. Há ainda uma deficiência de estrutura de trabalho nas unidades judiciárias, sobretudo de servidores.O CNJ disponibiliza, também, taxas de congestionamentos em relatórios publicados desde 2004. Como o senhor vê a situação de Goiás e a que atribui a redução? Além disso, o senhor considera significativa a redução da taxa?A redução é significativa e tem relação com o empenho dos juízes e servidores do Judiciário na busca da tramitação célere dos processos. A ASMEGO enaltece o trabalho dos magistrados goianos, que com sacrifício da família e até mesmo da saúde tem se esforçado e com isso cumprido as diversas metas do CNJ, dando uma resposta positiva às inúmeras demandas que chegam diariamente na justiça.A Asmego tem recebido reclamações de magistrados sobre acúmulo de processos? Se sim, quais comarcas já reclamaram este ano e quais os números de processos em tramitação em cada uma delas, considerando os registros feitos à Asmego?As reclamações existem, sim. Como dito, o déficit atual é de 112 juízes, com 52 unidades sem juiz titular. Isso faz com que o acúmulo de carga de trabalho sobre cada juiz seja imenso. Em regiões como o Norte e Nordeste, há magistrados respondendo por duas, três comarcas. O juiz de Iporá, para citar um exemplo, que responde também por Aragarças, tem hoje 9 mil processos para julgar. E assim há vários outros casos no Estado de Goiás, em que magistrados têm que percorrer mais de 200 quilômetros para atender às comarcas desprovidas de juiz.Como o senhor avalia a definição de metas por parte do CNJ, para que haja mais celeridade na prestação jurisdicional, e, também, para que se diminua a taxa de congestionamento de processos? A própria ministra do STF Cármen Lúcia já disse que Justiça tardia não é Justiça, mas Justiça apenas para cumprir metas também não é.Com a quantidade de processos em andamento nas unidades, torna-se difícil cumprir em 100% as metas impostas pelo CNJ. Ainda assim, Goiás tem se destacado em praticamente todas elas. Recentemente, o TJGO foi campeão entre os estados que julgaram maior número de processos por improbidade administrativa e de crimes contra a administração pública, por exemplo.A Asmego já fez algum tipo de interlocução com a administração do TJ-GO para resolver o problema? Se sim, o que apresentou?A ASMEGO tem lutado insistentemente pela conclusão do atual concurso para juiz, em andamento. No ano passado, a ASMEGO ingressou com um pedido no CNJ para compelir o TJGO a publicar edital de concurso para magistrado na expectativa de prover as unidades vagas. Entretanto, o concurso que está em andamento encontra-se ainda na segunda fase. Também é parceira e incentiva todas as ações destinadas a outras formas de solução de conflitos que não a litigiosa. Além dessas medidas, há um esforço da ASMEGO no sentido de o TJGO implantar o mais rápido possível o PJe para suprir a falta de servidores e acelerar os julgamentos dos processos. Essa é uma solicitação sistemática da ASMEGO ao Tribunal de Justiça.Existem outras formas de resolução de conflitos, além das ações judiciais, como, por exemplo, mediação, conciliação ou até mesmo fortalecimento dos juizados. Qual a avaliação do senhor sobre cada uma dessas formas e o que o cidadão pode fazer, por meio delas, para reivindicar a garantia de um direito?Devem ser incentivadas e isso vem ocorrendo em Goiás. O TJGO ganhou, pela terceira vez consecutiva, o prêmio de estado com o maior número de conciliações realizadas no Brasil. E o TJGO investe e incentiva a prática da conciliação por meio dos centros de solução de conflitos, o que deve ser enaltecido. Em novembro próximo, inclusive, é realizada a Semana Nacional de Conciliação, um momento de esforço conjunto de todos os integrantes do Judiciário por essa prática.Leia mais:Com 9 mil processos para julgar, magistrada de Guapó enfrenta sobrecarga de trabalho e acúmulo de funçõesFonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO (com informações do jornal O Popular)
Docente da Universidade Federal do Paraná vai falar sobre a influência da falta de autoridade das decisões judiciais sobre o comportamento dos jurisdicionadosO tema de excesso de litigância será abordado em palestra do professor Luiz Guilherme Marinoni, durante o XXII Congresso Brasileiro de Magistrados. O professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR) vai falar sobre a influência da falta de autoridade das decisões judiciais sobre o comportamento dos jurisdicionados.De acordo com ele, a imprevisibilidade das decisões judiciais caminha na razão proporcional direta do estímulo à litigiosidade. “O excesso de litigância é uma preocupação de todos, na medida em que a racionalização do trabalho judicial gera economia de tempo e de despesas, fazendo com que o Estado possa concentrar esforços em outros assuntos de relevância”, diz.CurrículoLuiz Guilherme Marinoni é professor titular de Direito Processual Civil da Universidade Federal do Paraná e professor visitante nas Universidades de Florença, Gênova, Pavia e Brescia. Tem pós-doutorado na Universidade Estatal de Milão e é Visiting Scholar na Columbia University. Autor de vários livros, dez deles publicados na Europa e na América Latina, foi premiado com o “Jabuti” e indicado diversas vezes ao mesmo prêmio.Fonte: Ascom/AMB
Segundo o relatório do CNJ, o TJGO conquistou o primeiro lugar entre os tribunais de médio porte no Índice de Produtividade de Magistrados, com 2.077 processos baixadosO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) está entre os mais eficientes do Brasil em termos de produtividade, segundo o Justiça Em Números 2015 (ano-base 2014), relatório divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na tarde desta terça-feira (15), durante a 2ª Reunião Preparatória para o 9º Encontro Nacional do Poder Judiciário, em Brasília (DF).O Índice de Produtividade Comparada da Justiça (IPC-Jus) é um indicador criado pelo CNJ que resume os dados recebidos pelo sistema de estatística do Poder Judiciário em uma única medida, de modo a refletir a produtividade e a eficiência relativa dos tribunais. O TJGO aparece empatado nesse quesito com os tribunais do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul, além do Tribunal de Justiça do Amapá.Esse índice permite a comparação entre os tribunais do mesmo ramo de justiça, independentemente do porte, pois considera o que foi produzido a partir de recursos ou insumos disponíveis para cada tribunal, fato ressaltado pelo presidente do TJGO, desembargador Leobino Valente Chaves, para quem o resultado do relatório reflete a responsabilidade na aplicação dos recursos e a criatividade para superar as dificuldades financeiras.“É um marco importante para o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na proporção em que estamos sempre entre os primeiros do Justiça em Números. Com toda a dificuldade que nós temos de material humano e estrutural, conseguimos sempre despontar neste relatório como os primeiros do País”, afirmou o desembargador-presidente.A correta gestão de recursos foi ressaltada também pelo juiz auxiliar da Presidência do TJGO, Márcio de Castro Molinari, que acompanhou a apresentação do material, com o secretário de Gestão Estratégica, Luís Maurício Bessa Scartezini, e o diretor de Gestão da Informação da SGE, Domingos Chaves Júnior.“O Justiça Em Números comprova que o TJGO vem numa crescente ao longo dos anos e demonstra a extrema eficiência na aplicação dos recursos disponíveis para a atividade-fim e o esforço monumental para de nossos magistrados e servidores e seu compromisso com a prestação jurisdicional”, afirmou Molinari, que ressaltou ainda as os projetos “inovadores” do TJGO, como Acelerar, Justiça Ativa e Conciliação.Ainda segundo o Justiça em Números, o TJGO conquistou o primeiro lugar entre os tribunais de médio porte no Índice de Produtividade de Magistrados, com 2.077 processos baixados, e o 4º lugar no comparativo nacional, ficando atrás apenas dos Tribunais do Rio de Janeiro, São Paulo e Rio Grande do Sul, todos de grande porte.Além disso, é o terceiro entre os Tribunais de médio porte no Índice de Atendimento à Demanda, que mede a capacidade do Poder Judiciário em dar vazão ao total de processos ingressados no sistema. O TJGO se destacou também com a menor taxa de congestionamento do País no segundo grau, com apenas 11%. No primeiro, grau a taxa em Goiás é menor do que a média nacional, hoje em 72%.Números positivosDe acordo com o secretário de Gestão Estratégica, Luís Scartezini, o resultado do Justiça em Números é muito positivo para o Estado. “Goiás sempre teve destaque nacional, resultado do compromisso de juízes e servidores, que buscam sempre ofertar a melhor prestação jurisdicional. O Justiça em Números só serve para atestar o bom desempenho do TJGO”, afirmou o secretário.Quando se analisa a base histórica desse relatório, explicou Scartezini, percebe-se claramente essa melhoria dos indicadores, resultado do investimento em projetos como Justiça Ativa, Acelerar Previdenciário e Conciliação.Para Leobino Chaves, criatividade é uma das razões para bom desempenho do TJGOSempre entre os primeiros do Justiça em Números, superando inclusive tribunais de grande porte, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) se destaca nacionalmente usando, entre outras armas, a criatividade na gestão do uso dos recursos disponíveis.Sem criatividade para desenvolver nossa atividade, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Leobino Valente Chaves, observou que "não teria condição de fazer nada porque o orçamento do TJGO não é suficiente para aumentar o quantitativo de varas e número de juízes é insuficiente."A criatividade foi, inclusive, a saída encontrada para desdobrar varas, no que se refere a competência, a exemplo do que já foi feito em alguns juizados e, recentemente, em Rio Verde, ação elogiada pela Superintendente Executiva da Mulher e da Igualdade Racial, Gláucia Maria Teodoro Reis. “Fazemos o máximo com o mínimo ou, pelo menos, o igual”, afirmou.Fonte: Aline Leonardo - Centro de Comunicação Social do TJGO
Aumento de produtividade acumulado em seis anos (2009 a 2014) é de 12,5%O número de processos baixados pelo Poder Judiciário cresceu pelo quarto ano consecutivo em 2014 e, aos poucos, se aproxima do número de casos novos que a cada ano chegam à Justiça. Segundo o relatório Justiça em Números 2015 (ano-base 2014), divulgado nesta terça-feira (15/9) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foram baixados no ano passado 28,50 milhões de processos, número 1,4% maior do que o verificado em 2013. O aumento de produtividade acumulado em seis anos (2009 a 2014) é de 12,5%. Foram proferidas no ano passado 27 milhões de sentenças ou decisões, o que também representa um aumento de 4% em relação a 2013 e de 13,9% nos seis últimos anos.O crescimento constante, ainda que pequeno, no número de processos baixados tem feito com que a taxa de congestionamento, que mede o percentual de processos em tramitação que não foi baixado durante o ano, mantenha-se praticamente estável nos últimos anos, mesmo com o aumento no número de casos novos ano a ano. Em 2014, a taxa de congestionamento do Poder Judiciário foi de 71,4%, o que representa um pequeno aumento em relação ao índice de 70,6%, registrado em 2013.O número de casos novos que chegam ao Poder Judiciário cresce a cada ano, porém o ritmo de crescimento, que já foi de 8,6% entre 2010 e 2011, tem decaído. Em 2014, chegaram à Justiça brasileira 28,88 milhões de novos processos, 1,1% a mais do que em 2013. Entre 2012 e 2013 o aumento havia sido de 1,9%. Uma das prioridades da atual gestão do CNJ é o estímulo às formas alternativas de resolução de conflitos, como a conciliação e a mediação. A ideia é evitar o excesso de judicialização dos conflitos e promover a paz social.O índice de Atendimento à Demanda (IAD), que mede a capacidade do Poder Judiciário em dar vazão ao total ingressado, foi de 98,7% em 2014 e tem se mantido em torno deste patamar desde 2011. Como ainda está abaixo de 100%, o índice mostra que o estoque de processos continuará a crescer em 2015. Na Justiça de 1º grau, no entanto, o IAD dos processos em fase de conhecimento já é de 103,2%, enquanto na fase de execução, um dos principais entraves do Judiciário, o índice é de 92,3%.O Índice de Produtividade de Magistrados (IPM) teve queda de 1,3% em 2014, mas, considerando os últimos seis anos, o aumento foi de 6,9%. Em média, cada magistrado brasileiro julgou 1.595 processos em 2014 e baixou 1.684. Já o indicador dos servidores da área judiciária (IPS-Jud) teve aumento de 1,1% em 2014, mas redução de 7,4% no sexênio. A média de casos baixados por servidor em 2014 foi de 131 processos.Execução JudicialOs processos em fase de execução continuam sendo um dos principais entraves do Poder Judiciário, responsáveis por 51% dos 70,83 milhões de processos do acervo de 2014. A maior parte do acervo de execução está na Justiça Estadual, que concentra 82,5% dos casos. Na Justiça Federal o percentual é de 11,5% e na Justiça do Trabalho, 6%.O IAD dos processos em fase de execução tem se mantido abaixo do IAD do Poder Judiciário e do patamar de 100%, o mínimo para evitar aumento de estoque ao longo dos anos. Em 2014, o IAD na fase de execução foi de 92,3%, enquanto na fase de conhecimento é de 103,2%. Já a taxa de congestionamento é de 85,6% na fase da execução, enquanto na fase de conhecimento é de 62,5%.A taxa de congestionamento é ainda maior entre os processos de execução fiscal, que representam 75% do total das execuções pendentes: 91%. Caso fossem retirados do Poder Judiciário todos os processos de execução fiscal, a taxa de congestionamento do Poder Judiciário cairia de 71,4% para 62,8% e o IAD alcançaria 101,1%.Para enfrentar o problema, a Corregedoria Nacional de Justiça lançou o Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, que vem auxiliando juízes a implantar medidas de organização e gestão estratégica dos processos de execução fiscal. Apenas no Distrito Federal e nos estados do Mato Grosso e Pernambuco, cerca de 100 mil processos dessa natureza foram baixados e mais de R$ 1,648 bilhão foi arrecadado com a ajuda do programa.Primeiro grauAlinhado à Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, instituída pela Resolução CNJ nº 194, o relatório traz uma seção dedicada aos resultados alcançados pelo primeiro e pelo segundo grau de jurisdição em cada um dos ramos de Justiça e à comparação destes dados com os recursos disponíveis. A Resolução CNJ nº 195, de 3 de junho de 2014, determina que a distribuição do orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus seja proporcional à demanda e ao acervo processual.Segundo o relatório, a Justiça de 1º grau reúne 86% dos processos ingressados, 95% do acervo e 84% dos servidores da área judiciária. Nessa instância foram baixados 87% dos processos e proferidas 84% das sentenças de 2014. A pesquisa mostra ainda que a carga de trabalho no 1º grau (6.521 casos por magistrado) é o dobro da carga de trabalho no 2º grau (3.305 casos por magistrado).A Justiça Estadual é a que tem a maior diferença de carga de trabalho entre as duas instâncias: 2.878 no 2º grau e 7.520 no 1º grau. O inverso é verificado na Justiça Federal, onde a carga de trabalho no 2º grau é 80% maior que a do 1º grau. A Justiça do Trabalho é a que tem o maior déficit no que diz respeito à equalização da força de trabalho, já que apenas 72% dos servidores da área judiciária estão lotados no 1º grau de jurisdição, enquanto 84% dos casos novos e 92% dos casos pendentes tramitam nesta instância. Na Justiça Militar Estadual não se observa grandes disparidades entre os dois primeiros graus de jurisdição, sendo este o ramo de Justiça com a menor taxa de congestionamento de 1º grau e de 2º grau e o único que tem IAD superior a 100% no 2º grau.O relatório destaca ainda a evolução no número de processos eletrônicos nos últimos anos, uma das principais diretrizes seguidas pelo Poder Judiciário. O percentual de processos ingressados em formato eletrônico passou de 11% em 2009 para 45% em 2014. Dessa forma, quase metade dos casos novos que ingressaram no Judiciário em 2014 (11,7 milhões) foi neste formato.EstruturaPela primeira vez, a pesquisa Justiça em Números detalha a estrutura do Poder Judiciário, no que diz respeito às suas unidades judiciárias. De acordo com o relatório, existem 14.985 cartórios judiciais no Brasil, divididos entre 9.378 varas e juizados da Justiça Estadual (63%), 1.564 varas do trabalho (10%), 976 varas e juizados especiais federais (7%), 3.037 zonas eleitorais (20%) e 30 auditorias militares estaduais e da União (0,2%).No total, a Justiça brasileira conta com 16.927 magistrados, 278.707 servidores e 139.298 trabalhadores auxiliares (terceirizados, estagiários, juízes leigos e conciliadores). Na comparação com os números de 2013, houve aumento de 2,7% no número de magistrados, 0,7% no número de servidores e 2,4% no número de trabalhadores auxiliares. Outro dado relevante é que 22% do total de cargos de magistrado criados por lei encontravam-se vagos em 2014 (4.893 cargos) e 4% dos magistrados estavam afastados da jurisdição (631). No que diz respeito aos servidores, 14% dos 285.583 cargos de provimento efetivo existentes encontravam-se vagos em 2014 (40.248 cargos no total).As despesas com recursos humanos representaram 89% da despesa total do Poder Judiciário em 2014, que foi de R$ 68 bilhões. O aumento do gasto da Justiça foi de 4,3% no último ano. Já a arrecadação na forma de receitas foi de R$ 26,9 bilhões, o que representa 39% do gasto total.Assuntos mais demandadosApesar de 71% dos casos novos do Poder Judiciário tramitarem na Justiça Estadual, o assunto que gerou o maior número de novas demandas em 2014 diz respeito ao Direito do Trabalho. Segundo o levantamento, processos envolvendo verbas rescisórias em revisões de contratos de trabalho foram responsáveis por 10,39% das novas demandas que chegaram ao Judiciário em 2014. O segundo tema mais demandado (5,56% dos novos processos) foi Direito Civil/obrigação/espécies de contratos. O resultado pode ser explicado pelo fato de que na Justiça Estadual há maior detalhamento nos tipos de assunto do que na Justiça do Trabalho, onde os temas estão mais concentrados.Na análise dos assuntos mais demandados por ramo da Justiça, temos os processos de Direito Civil/Obrigações/Espécies de Contratos, na Justiça Estadual (8,16% do total de casos novos desse segmento), Rescisão do Contrato de Trabalho/Verbas Rescisórias, na Justiça do Trabalho (43,99% do total) e processos relacionados à administração pública do FGTS, na Justiça Federal (14,26% do que ingressou nesse ramo de justiça). Demandas relacionadas a candidatos às eleições são as mais numerosas da Justiça Eleitoral (15,39% dos casos novos em 2014) e, na Justiça Militar Estadual, matérias de Direito Penal Militar/Crimes contra a Pessoa/Lesão Corporal e Rixa (11,24% do total).Para mais informações, acesse aqui.Fonte: Tatiane Freire | Agência CNJ de Notícias
Espaço é destinado para alunos da entidade, magistrados do Poder Judiciário e seus dependentesA Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás comunica que a sala de estudos da ESMEG, fechada no último dia 3 para obras de manutenção, será reaberta nesta quarta-feira, 16.Para disciplinar a utilização daquele espaço, o diretor da ESMEG, desembargador Carlos Alberto França, assinou a Ordem de Serviço nº 002/2015 determinando que a sala de estudos seja utilizada com exclusividade por alunos matriculados em cursos oferecidos pela entidade e pelos magistrados do Poder Judiciário do Estado de Goiás e seus dependentes.Entre os fatores que justificam a necessidade de regulamentar o uso da sala de estudos está o fato de que a unidade tem capacidade para 20 alunos, número inferior aos matriculados nos cursos de pós-graduação oferecidos pela escola.Confira aqui o documento, na íntegra.Fonte: Assessoria de Comunicação da ESMEG
Magistrados devem preencher formulário on-line com os dados solicitados. A atualização das informações pessoais confere ao filiado aproximar da associação, bem como desfrutar dos benefícios instituídosA Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) comunica que está em curso o recadastramento dos seus associados. O presidente da entidade, juiz Gilmar Luiz Coelho, ressalta a importância da adesão de todos os magistrados nessa atividade, que promoverá a atualização dos dados cadastrais de todos os magistrados assocuados à ASMEGO.Para se recadastrar, o magistrado deve clicar aqui e preencher os dados solicitados.Ao acessar o formulário, o magistrado informará o número de CPF e do telefone celular. A partir daí, o associado receberá, via SMS, a senha para dar início ao recadastramento.O recadastramento é indispensável para o estreitamento dos laços dos magistrados com a entidade, bem como para o acesso dos associados ao clube de vantagens, convênios e demais benefícios firmados pela ASMEGO. Por meio desses é possível obter descontos especiais em produtos e serviços oferecidos por empresas de âmbito estadual e nacional.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO
Em entrevista à Folha de S. Paulo, o ex-conselheiro do CNJ Gilberto Valente Martins teceu críticas ao CNJ e insinuações sobre as associações de magistradosA Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) divulgaram nesta terça-feira, 14, nota pública na qual criticam declarações feitas pelo ex-conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Gilberto Valente Martins à imprensa.Entre outros pontos, em entrevista à Folha de S. Paulo, Martins afirmou que a questão disciplinar não tem prioridade na atual gestão do Conselho e criticou a criação dos Conselhos Consultivos da Presidência do CNJ, dos quais fazem parte as associações de magistrados, sugerindo que as mesmas tivessem acesso a informações privilegiadas e a votos dos conselheiros.Confira abaixo a íntegra da nota:Nota PúblicaA propósito da entrevista concedida pelo ex-conselheiro do CNJ, promotor Gilberto Valente Martins (Folha de S.Paulo, de 14/9/2015), as entidades abaixo subscritas assinalam:1- Ao contrário da visão do entrevistado, as entidades subscritoras entendem como desvio estratégico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) centralizar suas ações e sua pauta em tema disciplinar, esvaziando, aí sim, temas relevantes para a sociedade como estudo da lides de massa, o descongestionamento e uso predatório do Poder Judiciário pelos grandes litigantes, que abarrotam a Justiça com quase 100 milhões de processos.2- Já é de domínio corrente no CNJ – e reconhecido pelo próprio entrevistado – que as questões disciplinares, embora graves, como são graves em todas as corporações, não constituem, no entanto, o centro nevrálgico do funcionamento do Judiciário, que precisa, a bem da verdade, encontrar-se com a sociedade pelo caminho do acesso à justiça e da pronta resposta às demandas dos jurisdicionados, o que não pode ser estabelecido sem estrutura de trabalho e sem uma legislação processual efetiva, que valorize e implemente em tempo razoável as decisões proferidas nas instâncias ordinárias.3- As associações consideram sobremodo impertinente que o entrevistado, ao referir-se ao papel das entidades no diálogo institucional com CNJ, levianamente sugira que as subscritoras tivessem ou tenham acesso a informações privilegiadas, a votos dos conselheiros ou decisão sobre a pauta, o que deve repudiado. Custa acreditar que tal manifestação, de tal modo irresponsável e gratuita, ofensiva às entidades de classe da Magistratura e ao chefe do Poder Judiciário, tenha partido de uma agente público que até poucos dias exerceu o relevante cargo de conselheiro de uma das mais prestigiadas instituições da Republica.4- As entidades não reconhecem no ilustre ex-membro do CNJ, ademais, em que pese o tempo que lá passou, qualquer acúmulo para diagnosticar mazelas e prognosticar o futuro do CNJ ou da Magistratura, inclusive à luz do cumprimento de metas, cujo exaurimento e ineficácia já ficaram comprovadas.5- Defendem, finalmente, a democratização do diálogo com Magistratura e a sociedade, como foco das atenções do Conselho Nacional de Justiça nos temas estruturais para o Poder Judiciário.Brasília, 14 de setembro de 2015.Antônio César Bochenek, presidente da AjufeGermano Siqueira, presidente da AnamatraJoão Ricardo dos Santos Costa, presidente da AMBFonte: AMB
Evento será realizado em Bento Gonçalves (RS) de 26 a 28 de outubroÓrgãos, magistrados e servidores do Poder Judiciário com atuação relevante na área do ensino a distância poderão inscrever trabalhos para apresentação no 7º Fórum de Educação a Distância do Poder Judiciário, que será realizado em Bento Gonçalves (RS) de 26 a 28 de outubro. Os autores dos três trabalhos selecionados divulgarão o produto durante o evento.Os trabalhos devem relatar experiências inovadoras sobre o tema desta edição do Fórum – Educação a distância: Desafios e oportunidades para eficiência no Poder Judiciário. As peças devem ser enviadas até 20 de setembro e os resultados serão apresentados no dia 28 de setembro.O critério de seleção levará em conta os projetos que contribuem para a valorização da educação a distância enquanto instrumento de promoção da eficiência no Judiciário. Os trabalhos serão avaliados por comissão técnica formada por membros do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário do Conselho Nacional de Justiça (Ceajud/CNJ).Além dos três vencedores, outros trabalhos selecionados serão publicados no portal de ensino a distância do CNJ. Os interessados devem encaminhar seus trabalhos exclusivamente por meio eletrônico para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., com o assunto "Chamada de trabalhos para o 7º Fórum Ead". Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo endereço Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., ou pelo telefone 61 2326-5095/5091.EventoOrganizado desde 2009 pelo Ceajud/CNJ, o Fórum de Educação a Distância do Poder Judiciário será realizado, nesta sétima edição, em parceria com a Associação Brasileira de Educação a Distância (ABED), juntamente com o Congresso Internacional da Associação Brasileira de Educação a Distância, considerado o maior evento de educação a distância do Brasil.Acesse aqui para mais informações.Fonte: Agência CNJ de Notícias
Cerca de 100 magistrados participaram do segundo curso de Aperfeiçoamento sobre o novo CPC, promovido pela ESMEGA Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG) iniciou na noite desta sexta-feira, 11, a segunda edição do Curso de Atualização do Novo Código de Processo Civil (CPC). Os trabalhos foram abertos pelo diretor da entidade, desembargador Carlos Alberto França, que destacou a importância da discussão para melhor aplicação das mudanças da nova legislação. “A realização deste curso significa muito para nós, pois entendemos que o diálogo suscitado aqui ajudará os colegas a superarem os pontos controversos”, argumentou.A exposição foi iniciada pelo juiz de Direito auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) Reinaldo Alves Ferreira, que ministrou sobre a Parte Geral do novo CPC. Em sua fala, o magistrado comentou os principais pontos de mudança, ressaltando os avanços para o exercício da judicatura. “Temos um Código mais democrático, mais aberto ao diálogo, o que propicia decisões mais amadurecidas”, enfatizou.Para Reinaldo Alves, a versão de 2015 do Código traz novidades importantes para a condução material do processo, tais como a gratuidade; a possibilidade de parcelamento das custas processuais, sem o acréscimo de juros e correção monetária; bem como a dilatação dos prazos, que pode ser concedida pelo magistrado. “Essas mudanças trarão maior efetividade ao comando judicial. O juiz poderá adaptar o procedimento ao caso concreto levado à sua apreciação”, salientou. Juiz Aldo Guilherme Saad Sabino de FreitasEm seguida, o juiz titular do 2º Juizado Especial Cível da comarca de Goiânia, Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas, discorreu sobre o Processo de Conhecimento no novo CPC. O jurista também se posicionou favorável a implementação do novo Código, apesar de apresentar resistência a alguns pontos que poderão gerar mais morosidade na prestação jurisdicional. “Precisamos dominar esse Código. Temos que estar bem preparados”, sublinhou ao abrir a segunda palestra da noite.De modo prático, Aldo Guilherme conduziu a apresentação de quatro pontos de reorganização e alteração na parte de processo de conhecimento da nova legislação processual. “A conciliação passou a ser o espírito do Código”, disse ao avaliar as criação de audiências no início do rito para tentativa de conciliação, como um dos principais pontos de avanço para a magistratura.ImpactosO diretor adjunto de Cultura da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) e juiz titular da Vara de Auditoria Militar de Goiânia, Gustavo Assis Garcia, acredita que a vigência do novo Código será uma experiência traumática, a princípio, para a maioria do magistrados. “Considerando que são 42 anos lidando com o mesmo Código, o que representa mais do que a idade da maioria dos juízes, podemos prever situações chocantes. Mas, a adaptação virá com o tempo, assim como o aperfeiçoamento pontual de determinadas questões do novo CPC.”Para a juíza Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui, do Juizado Especial Cível e Criminal de Caldas Novas, os impactos da nova legislação processual civil serão sentidos a médio prazo, principalmente no que diz respeito aos precedentes. “O recurso repetitivo vai engessar o procedimento, acabando com a criatividade do juiz. Entendo que o rito pode dar mais celeridade, mas devemos considerar as particularidades de cada caso”, sublinhou.Extensão do prazo de “vacio legis”A possibilidade de adiamento da vigência do novo CPC, com a protocolização do Projeto de Lei 2.913/2015 na Câmara dos Deputados, não dispersou o interesse dos magistrados pelas alterações do novo Código. A proposta que dá nova redação ao artigo 1.045 da Lei n. 13.105/2015 e altera de um para três anos o prazo para que o texto sancionado em março deste ano passe a valer, a contar da data de sua publicação oficial, é considerada desnecessária.O juiz auxiliar da Presidência Reinaldo Alves, vê a proposta como absurda. “Precisamos experimentar o novo Código o mais rápido possível, não podemos postergar uma mudança necessária”, frisou. Já o juiz de Direito Aldo Guilherme vê o PL como uma força política para abortar a legislação.“Esse adiamento só trará mais insegurança. Temos todo o Poder Judiciário debruçado sobre o Código, vemos investimentos de editoras e universidades”, disse o diretor adjunto de Cultura da ASMEGO, juiz Gustavo Assis, que vê de modo temerário o PL 2913/2015.Curso de aperfeiçoamentoCerca de 100 inscritos, entre juízes e desembargadores, participaram da capacitação finalizada neste sábado, 12, com mais duas palestras. A terceira exposição ficou a cargo do juiz da comarca de Bom Jesus, Guilherme Sarri Carrera, que retratou o Cumprimento de Sentença e Execução no novo CPC. A quarta palestra, ministrada pelo desembargador Carlos Alberto França sobre Recursos, arrematou o curso de aperfeiçoamento sobre o novo CPC.Fonte: Assessoria de Comunicação da ESMEG
O presidente da AMB, João Ricardo Costa, foi o convidado do programa Panorama Ipea desta semana. Alexandre Cunha, diretor de Desenvolvimento Institucional do órgão, e Costa avaliaram os 10 anos de reforma da justiça. Temas como acesso à Justiça, excesso de litígios e morosidade foram debatidos pelos participantes.Fonte: AMB
As pré-inscrições para os magistrados e servidores interessados em participarem do 29º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo foram reabertas e podem ser efetuadas até o dia 16 de setembro.No evento, que será realizado no Teatro Rio Vermelho, em Goiânia, dos dias 21 a 23 de outubro, serão tratados temas relacionados à Administração Pública.
Protocolado essa semana na Câmara dos Deputados, o PL 2.913/2015 pode adiar a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (CPC). A proposta dá nova redação ao artigo 1.045 da Lei n. 13.105/2015 e altera de um para três anos o prazo para que o texto sancionado em março deste ano passe a valer, a contar da data de sua publicação oficial. Se a medida for aprovada, o novo CPC deverá entrar em vigor somente em 2018.De autoria do deputado Victor Mendes (PV/MA), o PL que propõe a extensão do prazo tem como justificativa o fato de que o novo Código tende a promover radicais mudanças no sistema processual civil brasileiro. “Mesmo após a publicação do novo diploma legal vários conceitos permanecem sem exata definição, muito embora a doutrina e a comunidade jurídica em geral já tenham se debruçado fortemente sobre o texto. Dita imprecisão, para além de causar diversidade de entendimentos no dia-a-dia forense, pode provocar insegurança quando do emprego das recentes regras procedimentais, que serão imediatamente aplicadas após a vigência”, diz o texto.O projeto conta com o apoio da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). O presidente da entidade, João Ricardo Costa, avalia positivamente a proposta e entende ser imprescindível o elastecimento do período de “vacatio legis”. “O prazo determinado na lei sancionada é demasiadamente escasso para que uma norma tão complexa produza efeitos no ordenamento jurídico nacional de forma quase que imediata”, alerta.Costa também destaca que ainda há muita insegurança em volta do novo CPC e reforça que a extensão do prazo pode ser uma oportunidade para discussão de pontos importantes que ficaram fora do texto sancionado. “Podemos buscar outros caminhos para a coletivização dos litígios de danos massificados no Primeiro Grau, que foi vetado pelo Poder Executivo. Isso permitirá resolver litígios de forma integral na sociedade. Acreditamos que esse é um dos únicos caminhos para garantir a celeridade que todos esperam com o novo Código”, acrescenta.O PL também destaca a necessidade de adaptação do Poder Judiciário à nova sistemática processual, que deve trazer uma série de mudanças na rotina das unidades judiciárias de todo país. “A Superior Instância é o exemplo mais nítido da necessidade de ajuste do Poder Judiciário ao modelo ditado pelo Novo Código, pois ao retirar o exame de admissibilidade dos recursos dos Tribunais ordinários, concentrou a análise preliminar de toda a avassaladora gama de recursos destinados às instâncias especial e extraordinária ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, respectivamente, Cortes que já convivem com extremas dificuldades de funcionamento, mercê da sobrecarga de processos que recebem diuturnamente”.O PL 2.913/2015 foi apresentado no Plenário da Casa no último dia 8 e aguarda parecer do presidente da Câmara.Fonte: AMB
A cerimônia será realizada às 19 horas, na Paróquia São José, no Setor Sul, em GoiâniaA Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa que a missa de sétimo dia da senhora Nancy Porto Leão, de 76 anos, mãe da juíza Ângela Cristina Leão, da comarca de Goianira, será realizada nesta segunda-feira, 14, às 19 horas, na Paróquia São José. A igreja está localizada entre as Ruas 89 e 90, na Praça do Cruzeiro, no Setor Sul, em Goiânia.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO
