A AMB lançou, no dia 29, a campanha Gestão Democrática do Poder Judiciário. A iniciativa tem objetivo de diagnosticar problemas e apontar soluções para as falhas na gestão do Judiciário, chamando cada juiz a participar ativamente da administração e gerenciamento dos recursos de suas unidades de trabalho. A campanha foi apresentada no XX Congresso Brasileiro de Magistrados, que discutiu o tema.Atualmente, as prioridades administrativas e orçamentárias são estabelecidas pelos tribunais. Contudo, cerca de 99% dos juízes desconhecem a verba destinada à sua unidade porque não participa da elaboração e distribuição do orçamento. Isso provoca uma série de distorções na aplicação dos recursos e aprofunda problemas como ausência de segurança nos fóruns, carência de pessoal devidamente capacitado, pouca informatização e até mesmo falta de salas de audiências e de materiais básicos de escritório.Para mostrar que os problemas de gestão interferem no desempenho da prestação jurisdicional, a professora Maria Tereza Sadek fez uma pesquisa, a pedido da AMB, que traça um cenário atual do Judiciário brasileiro. O estudo é uma interpretação dos dados divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicados anualmente nos relatórios do Justiça em Números. A especialista fez um cruzamento dos números do CNJ entre 2004 e 2008, separando-os por unidade da federação e levando em consideração o Produto Interno Bruto (PIB) e o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de cada estado.A AMB entende que a transparência na aplicação dos recursos e o estabelecimento de prioridades dos gastos e investimentos é o caminho para melhorar a prestação jurisdicional e acabar com a morosidade no julgamento dos processos, a maior reclamação da sociedade em relação ao Judiciário. Além de dar ao cidadão maior qualidade e celeridade no atendimento às suas demandas, a melhoria na gestão vai garantir ao juiz condições de trabalho dignas.Por isso, a associação pretende conscientizar os magistrados sobre a importância de participar da administração dos recursos das unidades judiciárias e treiná-los para desempenhar bem a gestão. Como parte da mobilização, a AMB vai oferecer cursos para capacitar juízes, promover seminários para discutir o assunto entre a magistratura, além de pesquisas com os magistrados para que eles apontem as prioridades de suas comarcas. A iniciativa também terá hot site interativo que ajudará na divulgação. Além disso, a AMB vai propor ao Conselho Nacional de Educação que inclua a disciplina Gestão do Judiciário na grade obrigatória dos cursos de direito.
A Comissão Eleitoral designada para gerir o processo eleitoral na ASMEGO, constituída pelos magistrados: Orlando Lino de Moraes, Wilson Safatle Faiad e Alvarino Egídio da Silva Primo, informou que foram homologadas como inscritas e habilitadas para concorrerem ao pleito para a administração da entidade, as chapas ASMEGO PARTICIPATIVA e ASMEGO UNIDA E INDEPENDENTE. Veja abaixo a composição das chapas:ASMEGO PARTICIPATIVAPresidente: Átila Naves Amaral1º Vice-Presidente: Walter Carlos Lemes2º Vice-Presidente: Jalles Ferreira da CostaConselho Deliberativo:1. Gilmar Luiz Coelho e Vitor Umbelino Soares Júnior 2. Paulo César Alves das Neves e Ricardo Luiz Nicoli3. Heber Carlos de Oliveira e Roberto Neiva Borges4. Murilo Vieira de Faria e André Reis Lacerda5. Mateus Milhomem de Sousa e Simone Monteiro6. Cézar Gomes da Silva e Letícia Silva Carneiro de Oliveira7. Ovídio Inácio Ferreira e Rodrigo Rodrigues de O. S. PrudenteASMEGO UNIDA E INDEPENDENTEPresidente: Ari Ferreira de Queiroz1º Vice-Presidente: Des.Fausto Moreira Diniz2º Vice-Presidente: Luiz Mauro PiresConselho Deliberativo:1. Des. Homero Sabino de Freitas e Fernando Ribeiro de Oliveira2. Des. Arivaldo da Silva Chaves e Djalma da Silva Rocha3. Luis Antonio Alves Bezerra e Denival Francisco da Silva4. Wild Afonso Ogawa e José Bezerra da Costa5. Geovana Mendes Baía Moisés e Leônisson Antonio Estrela Silva6. Danilo Luiz Meireles dos Santos e Adriana Caldas Santos7. Telma Aparecida Alves Marques e Adenito Francisco Mariano JúniorPara ler o edital de homologação e os termos de deliberação da Comissão Eleitoral, clique aqui.
Termina nesta quinta-feira (12) as inscrições para o 1º Fórum de Educação a distância promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com a Associação Brasileira de Educação a Distância (Abed). O evento vai ocorrer nos próximos dias 25, 26 e 27, na sala de sessões da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal. O objetivo é discutir a utilização dessa modalidade de ensino no Judiciário e dar uma visão geral da evolução da educação a distância no Brasil. Também visa conhecer as melhores práticas desenvolvidas por instituições públicas e discutir diretrizes para a criação de um acordo de cooperação técnica para o compartilhamento de conteúdo de cursos a distância.
O deputado federal Vieira da Cunha (PDT/RS) protocolou, na manhã de hoje, na Câmara dos Deputados, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), elaborada pela AMB, que propõe mudanças nos critérios de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A PEC cria regras objetivas para fundamentar a indicação do Executivo para a corte máxima do país e reduz o componente político da escolha. O Presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, encontrou-se com o deputado e com o presidente na AMB no Salão Verde da Câmara e garantiu que vai se empenhar para que a apreciação do projeto ocorra de forma célere na Casa.Segundo o deputado Vieira da Cunha, a proposta foi bem acolhida pelos parlamentares. "Todos saudaram a iniciativa de se discutir a questão", afirmou. O deputado destacou que a proposta visa o aperfeiçoamento do Judiciário para a consolidação do regime democrático no País. "O texto visa garantir a efetividade dos princípios constitucionais que regem a independência entre os Poderes. Da forma como a escolha é feita atualmente, como podemos falar de independência do Judiciário se não há regras claras para a composição do STF?", questionou o deputado.A proposta estabelece a idade mínima de 45 anos para os indicados a ministro e 20 anos de atividade jurídica. Eles comporão uma lista sêxtupla, elaborada pelos ministros do Tribunal, que será submetida à escolha do presidente da República. O nome eleito pelo chefe do Executivo terá, ainda, que ser aprovado por 3/5 dos votos do Senado Federal, tanto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) quanto no plenário. Atualmente, o indicado passa por sabatina no Senado, mas precisa ser aprovado por maioria simples.A PEC veda a participação na lista de quem, nos três anos anteriores, exerceu cargo eletivo, ministro de Estado, secretário estadual, procurador Geral da República, cargo de confiança no Executivo, Legislativo e Judiciário, tanto na esfera federal quanto estadual e municipal. Filiados a partidos políticos dentro do prazo de três anos também estariam impedidos. Além disso, a AMB defende que metade das vagas seja reservada aos magistrados.O presidente da AMB, Mozart Valadares, entregou a PEC para o deputado Vieira da Cunha na quarta-feira da semana passada. Em oito dias foram recolhidas mais de 200 assinaturas de parlamentares, o que garantiu a apresentação da proposta na Câmara dos Deputados. Depois de protocolada, a PEC será enviada para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se for aprovada, passa para uma comissão especial que analisará o mérito da questão. Quando sair das comissões, segue para o plenário da Câmara, onde precisa de 308 votos favoráveis, e para o Senado Federal. O critério de indicação é uma preocupação antiga da AMB, tendo sido tema do seminário "A participação do Executivo da composição dos Tribunais", realizado em maio de 2009. Com a apresentação da PEC, a AMB pretende contribuir para o aperfeiçoamento da credibilidade do Judiciário.
Por designação da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), nove juízes estão atuando desde ontem (11) e com prosseguimento até amanhã (13), no Mutirão Previdenciário da comarca de Iporá. São eles: Aluízio Martins Pereira de Souza (Israelândia), Vinícius Caldas da Gama e Abreu (Aragarças), Inácio Pereira de Siqueira (Caipônia), Flávio Fiorentino de Oliveira (Itapirapuã), Karine Unes Spinelli Bastos (Fazenda Nova), Vitor Umbelino Soares Júnior (Niquelândia) e Wilsiane Ferreira Novato (Sanclerlândia), além de Carlos Eduardo Rodrigues de Sousa e Maria Lúcia Fonseca (São Luís de Montes Belos).De igual modo, os juízes Felipe Vaz de Queiroz, Romério do Carmo Cordeiro, Alice Teles de Oliveira, Rosana da Silveira e Roberto Bueno Olinto Neto, todos de Luziânia, estão trabalhando desde segunda-feira (9) nos processos que tramitam na Vara de Família, Sucessões e Cível daquela comarca, relativamente às audiências de conciliação. Esta promoção também terminará nesta sexta-feira (13).
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com sugestões de mudanças nos critérios de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) será protocolada nesta quinta-feira, dia 12 de novembro, na Câmara dos Deputados. O presidente da AMB, Mozart Valadares, se encontrará com o deputado federal Vieira da Cunha (PDT-RS) às 11h da manhã para, juntos, protocolarem a proposta elaborada pela entidade no plenário da Câmara.A PEC, que foi entregue ao deputado no dia 4 de novembro, estabelece regras objetivas para fundamentar a indicação do Executivo para a corte máxima do país. Entre outros critérios, a PEC estabelece a idade mínima de 45 anos para os indicados a ministro – e mínimo de 20 anos de atividade jurídica – e propõe a criação de uma lista sêxtupla, que seria submetida à escolha do presidente da República.Se for implementada, a PEC indica que o nome eleito pelo chefe do Executivo terá que ser aprovado por 2/3 dos votos do Senado Federal, tanto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) quanto no plenário. Atualmente, o indicado passa por sabatina no Senado, mas precisa ser aprovado por maioria simples.Depois de protocolada, a proposta será enviada para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se for aprovada pela CCJ, a PEC passa ainda por uma comissão especial que analisará o mérito da questão. Quando sair das comissões, segue para o plenário da Câmara, onde precisa de 308 votos favoráveis, e para o Senado Federal.Esta PEC foi tema de matéria no Jornal do Commercio do Rio de Janeiro no dia 11 de novembro. Leia a matéria na íntegra.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou ontem (11) a proposta de se adotar penas alternativas para pequenos traficantes. A decisão foi tomada durante a votação de emendas ao projeto de lei que torna mais rigorosas a progressão entre os regimes penitenciários e a concessão de livramento condicional iniciada na reunião da semana passada. A rejeição da emenda que viabilizava penas alternativas a pequenos traficantes foi parte de um acordo entre o relator Demóstenes Torres (DEM-GO) e o líder do PT, Aloizio Mercadante (SP). Demóstenes argumentou que o estabelecimento de penas alternativas para esses casos faria com que o narcotráfico passasse a utilizar os pequenos traficantes para se beneficiar da possibilidade de cumprir pena com prestação de serviços. A CCJ aprovou a instituição do monitoramento eletrônico no caso de progressão do regime fechado ao semiaberto para presos acusados por crimes hediondos. Esse monitoramento deverá ocorrer pela utilização de tornozeleiras eletrônicas.Pelas propostas aprovadas hoje, o aumento do prazo para que presidiários tenham direito a pleitear a progressão penal acontecerá somente para aqueles que tenham sido condenados por crimes comuns. Nesses casos, eles terão que cumprir um terço da pena (33,3%) e não mais um sexto (16,6%) como está previsto na Lei de Execução Penal.No caso de prática de crimes qualificados como hediondos, o relator manteve os prazos previstos na legislação de dois quintos para réu primário e três quintos para reincidente. No entanto, foi estabelecido que para obter a progressão do regime fechado para o semiaberto a pessoa condenada por crime hediondo terá que ser submetida a exame criminológico e ao uso da tornozeleira eletrônica.
As peças publicitárias para a divulgação da Semana Nacional da Conciliação deste ano já estão disponíveis no banner "Movimento pela Conciliação" que se encontra na página de abertura do site do Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br) . Basta clicar no link "Campanha 2009" para acessar os modelos para cartazes, folhetos, banners, bonés, botons, camisetas e adesivos que poderão ser utilizados pelos juízes e servidores responsáveis pela organização do evento em cada tribunal. A Semana Nacional da Conciliação será promovida em todo o país de 7 a 11 de dezembro coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) . O slogan da campanha 2009 é "Conciliação. Com ela todo mundo ganha. Ganha o cidadão. Ganha a Justiça. Ganha o País". O objetivo da campanha deste ano é incentivar o cidadão a participar e realizar o acordo amigável . A ideia é dizer que, por meio da conciliação, ele obtém uma resolução mais rápida para o seu conflito e deixa de ter uma pendência judicial, o que é ruim não só para o cidadão como também para o Judiciário e conseqüentemente para o país.A Semana Nacional da Conciliação é promovida anualmente e integra o Movimento pela Conciliação coordenado pelo CNJ. Nos últimos três anos, mais de 300 mil acordos foram efetuados em mobilizações nacionais. Em 2006 , foi realizado o primeiro mutirão no dia 8 de dezembro, em que foi promovido o Dia Nacional pela Conciliação. No ano seguinte , houve a Semana Nacional pela Conciliação de 3 a 8 de dezembro. Em dezembro de 2008, a Semana Nacional foi realizada no período de 1º a 5 do mês.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (11), em turno suplementar, substitutivo do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) a projetos que tratam do regime para a progressão de penas. A elevação do prazo para progressão abrangerá apenas presos por crimes comuns, passando dos atuais 1/6 (16,6%) da pena para 1/3 (33,3%). Votada em caráter terminativo, a proposta poderá seguir para exame da Câmara dos Deputados.Ao contrário do que ficou decidido na última reunião da comissão, o relator resolveu acatar emenda, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), mantendo os prazos atualmente determinados na legislação para progressão por crimes hediondos, ou seja, 2/5 (40%) para réu primário e 3/5 (60%) para reincidente.Outras quatro emendas de Valadares também foram incorporadas ao texto final aprovado pela CCJ. Assim, para os condenados por crimes hediondos passará a ser exigido o exame criminológico, de modo que o juiz possa decidir pela progressão para o regime semi-aberto. Para dispensar esse laudo, o magistrado terá que apresentar decisão fundamentada. A decisão sobre progressão para os demais crimes continuará dependendo de manifestação do Ministério Público e do defensor.Os condenados por crimes hediondos, ou a ele equiparado, ou os reincidentes da prática de crime cometido mediante violência ou grave ameaça, que forem beneficiados com a progressão para o regime semi-aberto, terão que ser submetidos a monitoramento eletrônico, ou seja, usar a tornozeleira eletrônica para que o juiz possa saber onde ele está. E se o juiz entender necessário, também poderá exigir a realização do exame criminológico e o monitoramento para os condenados por outros tipos de crimes.Também por emenda de Valadares aceita pelo relator, a CCJ desistiu de promover alterações no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848 de 1940) para regular a concessão pelo juiz da liberdade condicional em caso de pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos (artigo 83), como havia sido acatado na última reunião do colegiado.Pena AlternativaComo já havia anunciado, Demóstenes manteve a rejeição de emenda do líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), que abriria a possibilidade de instituição de pena alternativa para os pequenos traficantes. Para esses casos, a progressão dependerá do cumprimento de 1/3 da pena. A legislação atual, lembrou o relator, exige o cumprimento de 2/5 da pena, para réu primário, e de 3/5, para reincidentes. Segundo avalia, a aplicação da pena alternativa seria um estímulo para "escancarar as portas para o tráfico de drogas no país", uma vez que o pequeno traficante passaria a ser usado pelo grande traficante. AvançoDe acordo com Demóstenes, o texto final aprovado pela comissão, embora não seja o ideal, representa um "avanço monumental". Ele disse que o próprio presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, considerou adequado não ampliar os prazos para progressão de pena para os casos de crime hediondo, desde que houvesse a obrigatoriedade do exame criminológico e do monitoramento eletrônico. Pois, na prática, explicou ele, se o exame criminológico concluir que o preso é perigoso e não pode sair da prisão, ele não sairá.Ainda segundo o relator, a exigência, contida no substitutivo, de que o monitoramento dependerá da existência de recursos, não será impedimento para colocar esse sistema à disposição do judiciário.SegurançaPara o senador Aloizio Mercadante (PT-SP), o texto final votado pela comissão também representa um grande avanço com a criação da exigência do exame criminológico e do monitoramento eletrônico para os condenados por crimes hediondos. Ele disse acreditar que o uso da tornozeleira vai beneficiar os que merecem ter progressão, ao mesmo tempo em que dará segurança para a sociedade.Ele informou, contudo, não ter ficado satisfeito com a decisão para os pequenos traficantes. Para o senador, há uma "zona cinzenta" entre o usuário de droga e o pequeno traficante que precisa ser resolvida sem "jogar nos presídios um réu primário".Já o senador Romeu Tuma (PTB-SP) concordou com a posição de Demóstenes de rejeitar a pena alternativa para pequenos traficantes e aceitar o prazo de 1/3 de cumprimento da pena para a progressão.O líder do PSDB, senador Arthur Virgílio (AM) também aplaudiu a proposta acordada pela CCJ, que representa, em sua avaliação, uma resposta do Senado às preocupações da sociedade com segurança pública.Autora de um dos projetos que deu origem ao substitutivo apresentado por Demóstenes, a senadora Kátia Abreu (DEM-TO) disse ter ficado contente com o relatório final. Ela lembrou ter apresentado o projeto em 2008, tornando mais rigorosa a progressão da pena, após decisão da Justiça de seu estado, seguindo a legislação, de conceder progressão para o regime aberto para cerca de 70 presos condenados por crime hediondo, o que causou revolta na sociedade local.Na proposta original, Kátia Abreu propôs tempo maior para progressão no caso de crimes hediondos, que deveria ser, em sua avaliação, de 2/3 (66%) da pena, no caso de réu primário, e de 4/5 (80%) para reincidentes.Valadares é autor do outro projeto (PLS 421/08) que deu origem ao substitutivo de Demóstenes Torres.RegimesDe acordo com o Código Penal, no regime semi-aberto o condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior (artigo 35).Já no regime aberto, o condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga (artigo 36). DrogasA comissão aprovou também requerimento do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) para que a Subcomissão de Segurança Pública, órgão da CCJ presidido por ele, examina o projeto do senador Gerson Camata (PMDB-ES) que estabelece pena de detenção para o consumo de droga (PLS 227/09). A matéria estava na pauta da CCJ da reunião desta quarta-feira (11).
Um paranaense, um cearense e um mineiro foram escolhidos para compor a lista tríplice que será encaminhada ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para a escolha do novo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A eleição ocorreu há pouco, no Pleno do Tribunal. Os ministros escolheram três desembargadores em uma lista de 55 nomes de interessados em concorrer à vaga aberta com a saída do ministro Paulo Gallotti, que se aposentou em agosto passado. Em primeiro escrutínio, foram escolhidos os desembargadores Marcus Vinícius de Lacerda Costa, do Tribunal de Justiça do Paraná, com 20 votos, e Raul Araújo Filho, do Tribunal de Justiça do Ceará, com 17 votos. Em segundo escrutínio, foi escolhido o desembargador José Antonino Baía Costa, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com 16 votos (no primeiro escrutínio obteve 14 votos). A listagem segue para apreciação do presidente da República, que indica um nome, que uma vez escolhido, é encaminhado para aprovação do Senado Federal.
O Congresso Nacional promulgou, em sessão solene, a Emenda Constitucional 61, que faz do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) o presidente natural do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De autoria do Senado, a proposta de emenda foi aprovada pela Câmara na semana passada.
Já está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) - www.tjgo.jus.br, a relação dos 3.017 candidatos que tiveram suas inscrições deferidas no 54º concurso para provimento de 40 vagas do cargo de juiz substituto de Goiás. Também está disponível no mesmo endereço eletrônico, a lista dos candidatos inscritos como portadores de necessidades especiais - PNE, para avaliação pela Junta Médica Oficial do Poder Judiciário, localizada à Rua 10, nº 150, Edifício do Fórum de Goiânia, 12º andar, sala 1.221, Setor Oeste.Os 37 portadores de necessidades especiais farão a avaliação na próxima semana, nos dias 18 (quarta-feira) e 19 (quinta-feira), em horários já definidos. O presidente da Comissão Multiprofissional do certame, desembargador Leandro Crispim, observa que para esta avaliação é indispensável que o candidado compareça munido de documento oficial de identificação, com foto; atestado ou laudo médico que informe o grau ou nível da deficiência alegada, a CID (Classificação Internacional de Doenças), a causa provável (causa/etiologia) e a situação atual dessa deficiência (estabilizada ou em progressão); todos os exames complementares realizados para o diagnóstico; laudo do oftalmologista informando a acuidade visual e exame de campo visual determinando a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos, no caso dos deficientes visuais; e audiometria nas freqüências de 500 HZ, 1000 HZ, 2000HZ e 3000HZ, no caso dos deficientes auditivos.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) está reunida para votar pauta formada por 50 proposições. Consta da agenda projeto (PLS 227/09) que restabelece pena privativa de liberdade nos casos de aquisição ou posse de drogas para consumo pessoal. No início da reunião, foi realizada solenidade para aposição de retrato do senador Marco Maciel (DEM-PE) na galeria de ex-presidentes do colegiado. O PLS 227/09 é de autoria do senador Gérson Camata (PMDB-ES) e estava na pauta da reunião do dia 21 de outubro, mas seu exame foi adiado devido a pedido de vista do senador Aloizio Mercadante (PT-SP). Para Camata, o usuário de droga é o "ponto nevrálgico" de toda a engenharia social que conduz do tráfico à queda da riqueza do país, pela queda de produtividade e altos custos para combate à violência e para tratamento de usuários, além do custo para as famílias. Por isso, o senador entende que o usuário não pode ter a sua conduta descriminalizada. O Ministério da Justiça tem se pronunciado contra a medida. Na reunião, ainda será reexaminado projeto que tipifica o crime organizado, que já se encontrava em Plenário e voltou à CCJ depois da aprovação de recurso apresentado pelo senador Romeu Tuma (PTB-SP). Tuma é contrário a dispositivo que se destina a atribuir ao Ministério Público poder de investigação, por considerar que essa atribuição é específica da Polícia Federal.
O desembargador Rogério Arédio tomará posse como membro efetivo da Academia Goiana de Direito no dia 13 de novembro, às 20h30, no salão Bougainville, no Castro’s Park Hotel. Na ocasião, o magistrado receberá a comenda Mérito Jurídico Clóvis Beviláqua, por decisão unânime da assembleia geral, e ainda lançará seu último livro “Recortes de Itumbiara”. Em seguida, o juiz auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça do Estado Goiás, Aureliano Albuquerque Amorim ministrará a palestra Direito Digital e o Judiciário.
A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição 3/07, do deputado José Santana de Vasconcellos (PR-MG), que restabelece as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau do País, reúne-se hoje para votar requerimentos de audiências públicas.As férias coletivas do Judiciário foram proibidas pela reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45, de 2004). Segundo o autor da PEC, as férias em diferentes meses prejudicam o andamento dos processos, uma vez que as turmas de julgamento de recursos ficam permanentemente desfalcadas. A única condição prevista na proposta é que se mantenha plantão mínimo organizado pelos próprios tribunais.A reunião será realizada às 14h30 no plenário 7.
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta terça-feira (10), projeto de lei que torna crime a discriminação contra idosos, deficientes e homossexuais. A proposta (PLC 122/06), de autoria da então deputada Iara Bernardi, foi aprovada na forma de substitutivo oferecido pela relatora, senadora Fátima Cleide (PT-RO). A matéria agora será examinada pelas comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), antes de seguir para votação em Plenário. Como recebeu alteração no Senado, o projeto voltará à Câmara dos DeputadosA senadora ressaltou que o projeto foi amplamente discutido em várias audiências públicas, com a participação de diversos segmentos sociais, nos dois anos em que tramita no Senado. Com a apresentação do substitutivo à proposta, Fátima Cleide solicitou cancelamento de audiência prevista para debater mais uma vez o assunto na CAS.A proposta original incluiu a punição de atos discriminatórios por sexo, gênero ou orientação sexual na lei que pune a discriminação por racismo, religião ou local de nascença (lei 7.716/89). O substitutivo da senadora Fátima Cleide ampliou o rol dos beneficiários da lei para punir também a discriminação ou preconceito de origem, condição de pessoa idosa ou com deficiência, gênero, sexo, orientação sexual ou identidade de gênero.- A homofobia é a principal causa da discriminação e da violência que se pratica contra homossexuais e transgêneros. São milhões de cidadãos considerados de segunda categoria: pagam impostos, votam, sujeitam-se a normas legais, mas, ainda assim, são vítimas de preconceitos, discriminações, chacotas - ressaltou a senadora.Fátima Cleide disse que o substitutivo está embasado em princípios fundamentais da Constituição, que não admite qualquer forma de discriminação.Na avaliação da presidente da CAS, senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), O Brasil é "um país livre e as pessoas devem ter seus direitos respeitados". A senadora lembrou a agressão que sofreu a estudante universitária Geysi Arruda, da Universidade Bandeirante (Uniban), por ter ido à aula com vestido curto. Rosalba alertou que situações como essa podem gerar todo tipo de violência.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5314/09, do Senado Federal, que estingue a concessão automática de prisão especial para as pessoas com curso superior que forem detidas. A proposta, composta por apenas dois artigos, modifica o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41) e o Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei 1.002/69). Se o texto for aprovado, esse tipo de benefício continuará podendo ser conferido, mas apenas a critério do Judiciário e nos casos em que for constatado risco de morte ou ameaça à integridade física de quem cometeu crimes. Algumas autoridades também continuarão a contar com prisões especiais, como promotores, procuradores e magistrados. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e, como já passou pelo Senado, se for aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, seguirá para sanção presidencial. Íntegra da proposta:- PL-5314/2009
