Por unanimidade de votos, a Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) concedeu medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) em face do artigo 13, caput e parágrafo único, da Lei Estadual 14.376/2002. O referido artigo e parágrafo estabelecem que não poderão ser encerrados os feitos em que sejam devidas taxa judiciária e/ou custas sem que estas sejam devidamente pagas. E, ainda, que a autoridade judiciária que praticar ato de encerramento do processo, neste caso, ficará responsável pelo recolhimento do valor devido, acrescido da multa de 10% e dos juros legais. Acompanharam a votação o presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, o diretor Institucional e Legislativo, juiz Levine Artiaga, e o advogado da entidade, Ezequiel Morais, que fez a sustentação oral em torno do assunto.Na ação proposta pela ASMEGO, o advogado da associação alerta para o fato de que o referido artigo fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, contrariando a Constituição Estadual e acabando por admitir uma forma de substituto tributário. "Isto é, se a parte vencida num processo judicial (físico ou eletrônico) não pagar a taxa judiciária e/ou custas processuais, o magistrado não pode determinar o arquivamento dos autos - e se determinar, nessa hipótese, ficará responsável pelo recolhimento do valor devido, inclusive com o acréscimo da multa de 10% e dos juros legais. Trata-se de uma incoerência tanto da norma estadual impugnada quanto do próprio Ofício Circular expedido pela Corregedoria-Geral da Justiça, que tem o condão de fazer cumprir aquela", frisa a ASMEGO na petição.Após parecer favorável à concessão da medida cautelar pleiteada pela ASMEGO pela Procuradoria de Justiça, o relator do processo, desembargador Leandro Crispim, votou também pela concessão da medida. Os demais integrantes da Corte seguiram o voto do relator, atendendo o pedido da ASMEGO. Assim, está suspensa a eficácia e vigência do artigo 13 e do seu parágrafo único da Lei Estadual 14.376/2002.Configuram também argumentos da ASMEGO na ação que pede a perda da eficácia do referido dispositivo legal: ofende as diretrizes dos três Pactos Republicanos; vai de encontro com as últimas reformas do Código de Processo Civil (CPC); contraria o CPC projetado, que tem por maior meta a celeridade e a efetividade; fere a independência do Poder Judiciário; fere a inércia e a imparcialidade do magistrado, que não é parte e muito menos advogado do Estado; resulta em mais processos físicos nas escrivanias; cria uma nova forma de substituição tributária; faz o magistrado exercer função típica do Poder Executivo; fere princípios basilares que orbitam o constitucionalismo pátrio; fere normas processuais; fere o regramento da magistratura; fere a Constituição Estadual; imputa responsabilidade objetiva ao magistrado; cria deveres do magistrado - o que só pode ser feito por Lei Complementar; e cria uma nova forma de sub-rogação passiva ou cessão de débito ou novação subjetiva.
O prazo para a apresentação de emendas ao Projeto de Reforma do novo Código Penal Brasileiro (PLS 236/12) foi prorrogado por mais 20 dias uteis. A medida foi aprovada pelo plenário do Senado, nesta terça-feira (30). O PLS foi instalado no mês de agosto, dois meses após a apresentação do Anteprojeto, por uma comissão de juristas.Com a nova data, os Senadores terão até 4 de dezembro para encaminhar suas propostas ao texto que será levado ao plenário para apreciação. A expectativa é que a entrega do parecer final da Comissão Especial só ocorra em 2013.O novo Código Penal é aguardado com entusiasmo pela Magistratura. Em setembro de 2011, a AMB reuniu cerca de duas mil pessoas em um ato público de valorização da Magistratura e do Ministério Público. Na ocasião, o grupo reclamou a falta de instrumentos eficazes para o julgamento de crimes como o que vitimou a Juíza Patrícia Acioli, assassinada pelo crime organizado em agosto de 2011.
Os presidentes dos tribunais brasileiros participarão de reuniões setoriais, divididas por ramo de Justiça (Estadual, Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar), durante o VI Encontro Nacional, que será realizado em Aracaju/SE. O objetivo é possibilitar que cada segmento discuta as prioridades específicas de trabalho e fixe metas a serem alcançadas pelos tribunais.Segundo o secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Francisco Alves Júnior, essa é uma inovação trazida pela sexta edição do encontro. “Essas reuniões setoriais vão agilizar e qualificar o debate, porque os presidentes de tribunais poderão tratar sobre os temas específicos de cada segmento da Justiça”, destaca.Além de possibilitar a troca de experiências entre os dirigentes de um mesmo ramo da Justiça, as reuniões vão estreitar o diálogo entre os tribunais e o CNJ, já que cada grupo contará com a participação de um conselheiro. “Será uma oportunidade para os dirigentes dialogarem entre si e com os conselheiros”, reforça o secretário-geral. Todas as propostas aprovadas nas setoriais serão levadas à Plenária final do encontro, quando os presidentes irão definir as metas e prioridades do Judiciário para os anos seguintes.Realizado desde 2008 sob a coordenação do Conselho, os encontros nacionais do Judiciário têm o objetivo de avaliar a Estratégia Nacional estabelecida para a Justiça e divulgar o desempenho dos tribunais no cumprimento das ações, dos projetos e das metas nacionais. Além disso, no evento, os presidentes das 91 Cortes brasileiras definem novas metas e ações prioritárias a serem perseguidas pelo Judiciário.
Proposta pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Cruz de Goiás, por iniciativa dos vereadores Darlan Amâncio de Paula e Selma Leidi de Rezende Santos, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, foi homenageado na noite desta terça-feira (30), com o Título de Cidadão Santacruzano. A solenidade de entrega do título ocorreu sessão solene no Centro de Convivência de Santa Cruz.Para o presidente da Câmara Municipal, vereador Darlan, o título apenas formaliza o que Leobino Chaves representa para a cidade. “Estamos diante de um homem que faz boas práticas. O Poder Legislativo se sente honrado e feliz em homenagear uma pessoa que cumpre seu dever perante a sociedade e, em especial, ajuda a população santacruzana”, ressaltou o vereador, ao conceder a honraria ao presidente do TJGO. O prefeito Esley Augusto Dâmaso lembrou que a concessão não é somente em razão do cargo de destaque que o desembargador ocupa no Estado, mas também, devido à dedicação que o magistrado sempre teve na solução das demandas do interior de Goiás, principalmente com os cidadãos de Santa Cruz.O juiz Nivaldo Mendes Pereira, diretor do Foro local, agradeceu o empenho do presidente em iniciar na sua gestão o processo de licitação para a construção do novo fórum da cidade. “Para nossa alegria, o presidente do TJGO deu-nos a palavra que iniciaria em sua administração o processo para a construção da nova sede do Poder Judiciário de Santa Cruz de Goiás. Promessa cumprida, pois a licitação do projeto já está em curso e em breve teremos um prédio novo e digno dos padrões adotados pelo Tribunal”, frisou.Leobino Chaves emocionou-se com o reconhecimento da Câmara e do povo de Santa Cruz de Goiás e, ao discursar, destacou que a população tem como marca registrada ser honrada, batalhadora e fiel às suas tradições. “O sentimento de alegria decorre da honra de ingressar nesta seleta galeria de cidadãos do município, com a satisfação de considerar homenageado primeiramente o TJGO, na sua totalidade, como desembargadores, juízes de direito, servidores e, eventualmente, na pessoa deste servidor, seu atual presidente”, pontuou.Homenagem dos servidores do Poder do JudiciárioEliane Alves Ferreira, em nome de todos os servidores da comarca de Santa Cruz de Goiás, aproveitou a oportunidade para também homenagear o presidente do TJGO. “Queremos que ele saiba que somos gratos. Nós servidores da Justiça estamos obtendo do Tribunal o reconhecimento pelos serviços prestados, pelas horas e horas dedicadas à missão de bem servir aos jurisdicionados. Um exemplo é ver o nosso Plano de Cargos e Salários (PCS) sendo executado. Além disso, a atual administração tem como foco priorizar o aspecto humano e isso está sendo feito“, finalizou.Estiveram presentes, além dos vereadores da cidade, o desembargador Paulo Teles, que representou a Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego); os juízes Hélio Antônio Crisóstomo de Castro (Pires do Rio) e Maria Antônia de Faria (Ipameri); Capitão Hercílio Alves Dias Júnior, ajudante de Ordem do presidente do TJGO; Luiz Eduardo Pitaluga, prefeito de Pires do Rio; Geraldo Afonso Leite, prefeito de Palmelo; servidores do Poder Judiciário local, entre outras autoridades da região.
Atendendo a pedido do presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, o diretor do Foro da comarca de Goiânia, juiz Átila Naves Amaral acompanhou o presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás na tarde de terça-feira (30/10).O objetivo da visita foi acompanhar o andamento de projetos de interesse do Poder Judiciário em Goiás. Entre os deputados com os quais eles conversaram estão Bruno Peixoto, Humberto Aidar, Álvaro Guimarães, Evandro Magal, Luiz Carlos do Carmo, Francisco Gedda e Karlos Cabral.[fotos]
A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa o falecimento de Ediziné Maria Silva, de 85 anos, mãe do juiz Lusvaldo de Paula e Silva. O velório será realizado no Cemitério Parque Memorial, situado na GO-020, saída para Bela Vista e terá início às 13 horas de hoje (31). O enterro será no mesmo local com previsão para ser realizado às 18 horas desta quarta-feira.
Na tarde em que a Ministra do Planejamento, Miriam Belchior, apresentou o Projeto de Lei Orçamentária Anual 2013 em audiência pública na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), o Presidente da AMB, Nelson Calandra, entregou uma proposta com os argumentos do Poder Judiciário para recomposição dos subsídios da Magistratura.Durante a audiência, a Ministra apresentou o projeto do governo que propõe reajuste de 15,8% em três anos, sendo 5% em cada ano, a partir de 2013 para todos os Poderes. Segundo Mirian Belchior, o governo não poderia enviar proposta de reajuste para o Judiciário maior do que o acertado com o Executivo e o Legislativo. Já Nelson Calandra acredita que a proposta de igualdade não é própria de ser aplicada, tendo em vista as distinções dos planos de remuneração de cada Poder.“O Poder Judiciário tem características que não são comuns aos demais poderes do Estado. Somos umas das únicas categorias com regime de subsídio, que é linear e não contempla progressão funcional horizontal em face do tempo de serviço”, explica Calandra. “Essa situação, somada a perda do valor aquisitivo, tem conduzido os integrantes da Magistratura a um quadro de desestímulo e esvaziamento, mormente se comparados com outras carreiras que obtiveram reajuste em seus vencimentos”, completa o Presidente da AMB.Nelson Calandra reiterou que busca, incessantemente, um diálogo amplo com os demais poderes para obter uma solução equilibrada.
A aplicação pelos juízes criminais da Lei 12.403/2011, que estabeleceu uma série de medidas cautelares em substituição à prisão em delitos com pena de até quatro anos de reclusão, será investigada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O órgão de planejamento estratégico do Judiciário brasileiro abrirá na quinta-feira (1/11) consulta entre magistrados e servidores do Poder Judiciário para saber quais e quantas medidas cautelares foram aplicadas ou não no período de 5 de julho do ano passado a 5 de julho de 2012. A pesquisa vai até 15 de dezembro de 2012. Podem participar magistrados, escrivães e chefes de secretaria.O juiz auxiliar da presidência e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo (DMF) do CNJ, Luciano André Losekann, explicou que a percepção é a de que a lei está sendo muito pouco aplicada no dia-a-dia dos magistrados. “De forma empírica, verificamos que foram muito poucas as medidas aplicadas pelos juízes. Nossa desconfiança é de que isso ocorre porque a lei é omissa sobre quem deva fiscalizar a execução das medidas. Exemplificativamente, uma das medidas é o recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou o acusado possui residência e trabalho fixos. Quem vai monitorar isso? Entendemos que esse é papel do Poder Executivo dos estados, mas a lei não foi expressa acerca do assunto”, afirmou.As medidas cautelares estão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, cuja redação foi alterada pela Lei 12.403. O dispositivo prevê outras oito medidas. São elas: comparecimento em juízo no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; proibição de acesso ou frequência a determinados lugares; proibição de manter contato com pessoa determinada; suspensão do exercício de função pública ou atividade de natureza econômica quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou ameaça grave; fiança e monitoração eletrônica.De acordo com Losekann, a Lei 12.403 veio para desafogar o sistema carcerário, que cada vez mais padece com a superlotação. “No entanto, constatamos que o total de presos provisórios, ao invés de diminuir, mantém-se nos mesmos 43% anteriores a entrada em vigor da Lei. Isso sem falar em algumas distorções que estão a ocorrer, como, por exemplo, na aplicação do instituto da fiança, onde já se percebem exageros na fixação de seu montante”, afirmou.Segundo o juiz auxiliar, a intenção do CNJ é verificar as dificuldades enfrentadas pelos magistrados criminais para aplicar a lei. “A lei é positiva, mas não vem sendo aplicada, infelizmente. Com esses dados, o Conselho Nacional de Justiça poderá adotar medidas para sensibilizar os magistrados da área criminal para que a apliquem, organizar cursos, seminários e debates, evitando, assim, o aprisionamento daqueles indiciados ou acusados por delitos cujas penas não ultrapassem quatro anos de reclusão/detenção. A consulta também será instrumento para a adoção de políticas públicas. A partir dos dados que iremos colher, o CNJ poderá atuar junto às secretarias estaduais de Justiça para que elas fiscalizem a aplicação das medidas ou adquiram, por exemplo, os equipamentos necessários a sua adoção, como é o caso das tornozeleiras eletrônicas”, explicou.A consulta poderá ser respondida por meio do site do CNJ, no link www.cnj.jus.br/corporativo
O Diário de Justiça Eletrônico desta terça-feira (30) publicou dois decretos da presidência do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) – Decretos Judiciários nº 2175/2012 e 2176/2012 – que reorganizam a tabela de substituição automática no juízo de primeiro grau nas comarcas de entrância intermediária e inicial, bem como na comarca de Goiânia.Os referidos decretos trazem novas tabelas de substituição automática em caso de afastamento legal do titular ou respondente pela unidade judiciária. Segundo ressalta o presidente do TJGO, Leobino Valente Chaves, em ambos os decretos, a comunicação de afastamento legal cabe ao titular ou respondente ao substituto automático.Ainda de acordo com os decretos, não constituirá motivo de substituição o atendimento cumulativo de outra vara judicial, de forma ampla ou restrita.Confira aqui os anexos dos decretos com as tabelas de substituição automática nas entrâncias intermediária e inicial e na comarca de Goiânia.Decreto Judiciário n. 2175/2012 Decreto Judiciário n. 2176/2012
O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, recebe na noite de hoje (30) o Título Honorífico de Cidadão Santa-Cruzense. A honraria será entregue ao desembargador em sessão solene que será realizada às 19h30 na Câmara Municipal de Santa Cruz.O título foi proposto pelos vereadores Darlan Amâncio de Paula e Selma Leide de Rezende Figueiredo Ranulfo e aprovado por unanimidade pelo plenário da casa legislativa. O juiz da comarca de Santa Cruz, Nivaldo Mendes Pereira, representará a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) no evento.
A gerente de negócios da corretora de seguros Qualicorp, Patrícia Ponciano, apresentou ao Secretário-Geral da AMB, Thiago Massad, e ao Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça Militar Federal (Amajum), José Barroso Filho, a sua proposta para o plano de saúde nacional da AMB e seus dependentes. A reunião ocorreu, nesta segunda-feira (29), na sede da AMB.“Vamos analisar a melhor forma de contratação, para ver onde se obtém o melhor benefício para o associado”, afirmou Thiago Massad.Segundo José Barroso Filho, a ideia da AMB é construir um produto diferenciado em termos de saúde que possa diluir custos, ampliar benefício e propiciar maior cobertura de saúde para o associado. “Assim como outras empresas fizeram, vamos submeter a proposta da Qualicorp para a diretoria da AMB para saber qual é a melhor cobertura saúde para o nosso associado”, disse.
A Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO) vai realizar, em 23 de novembro, o Dia Estadual de Julgamentos Colegiados, projeto que tem por objetivo reduzir a taxa de congestionamento de recursos em tramitação nas turmas recursais de todo o Estado. Sob a coordenação do juiz-auxiliar da CGJGO, Ronnie Paes Sandre, a iniciativa impacta positivamente na Meta 1 do Planejamento Estratégico do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), consistente em reduzir para 57,5% a taxa de congestionamento do Judiciário goiano e, ainda, na Meta 3 da própria CGJGO, que busca reduzir para 63% a taxa de congestionamento das turmas recursais. Entre outros aspectos, o projeto visa propiciar uma maior otimização na entrega da prestação jurisdicional no âmbito das demandas inseridas na Lei n° 9.099/95, valorizando os princípios da celeridade e da economia processual.
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) realizou, na manhã desta terça-feira (30/10), a transferência da 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Varas Cíveis e Ambientais da comarca de Goiânia para um novo prédio. O novo endereço trata-se de um prédio alugado pelo Poder Judiciário localizado na Rua 18, no Setor Oeste, em frente ao Colégio Externato São José. A solenidade contou com a presença do presidente do TJGO, desembargador Leobino Valente Chaves; do diretor do Foro da comarca de Goiânia, juiz Átila Naves Amaral; e do presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, entre outras autoridades.“Tivemos neste ano muitos desafios e o desembargador Leobino prosseguiu com a administração do ex-presidente, desembargador Vitor Lenza. Apenas nessa administração foram instaladas seis novas unidades, entre elas Varas da Fazenda Pública, o 2º Juizado da Mulher e, agora, as Varas Cíveis e Ambientais. Com a sensibilidade do presidente, conseguimos encontrar esse prédio, que vai proporcionar um atendimento mais digno à população”, afirmou Átila Amaral.O diretor de Foro de Goiânia afirmou ainda que a facilidade de acesso e a proximidade do prédio com o fórum foram características essenciais na escolha do imóvel. O juiz Átila Amaral afirmou que até a próxima semana as varas estarão em pleno funcionamento no local.O presidente da ASMEGO enalteceu o trabalho do presidente do Tribunal e do diretor Átila Naves Amaral que, segundo ele, não mediram esforços no sentido de abrigar as novas Varas Cíveis e Ambientais. “Esta atitude propicia aos magistrados que atuam nestas unidades condições dignas de trabalho. Com certeza, foi uma decisão acertada”, finalizou.“Quero apenas dizer que isto é uma prova das nossas dificuldades, no que diz respeito a espaço físico. Depois de um laudo substancioso da Diretoria de Obras do Tribunal, contatou-se a impossibilidade de permanecermos com o antigo prédio, anexo ao fórum. Precisávamos de um espaço mais adequado e seguro. Espero que consigamos desempenhar tudo o que estamos nos propondo a fazer”, completou o presidente Leobino Valente Chaves.O desembargador reforçou que a solenidade não era uma entrega de prédio, tendo em vista que o local é alugado. Também não significou uma inauguração de varas, já que estas foram inauguradas no início do ano. Por esse motivo, a cerimônia não contou com padre ou pastor para abençoar o local. “Na ausência destes diretores espirituais para dar-nos sua bênção, vamos nós mesmos fazer nossa oração. Daqui sairão muitas decisões e pedimos a bênção de Deus para realizar nosso papel com integridade", disse o presidente do TJGO ao propor que os presentes rezassem o Pai Nosso.Estiveram presentes ainda o ouvidor-geral da Justiça, desembargador Carlos Alberto França; desembargador Zacarias Neves; juiz-corregedor Rony Paes Sandri, representando a corregedora-geral, Beatriz Figueiredo; diretor-geral do TJGO, Stenius Lacerda; diretor-administrativo Euzébio Ribeiro; diretor-financeiro Wilson Gambota e os juízes Otacílio de Mesquita, Eduardo Tavares e Luciana Nascimento, responsáveis pelas varas.
A Organização das Voluntárias do Judiciário (OVJ) e o Projeto Tecendo a Liberdade, ministrado pela Agência Goiana do Sistema Prisional (Agsep) e pelo Poder Judiciário, puderam apresentar seus projetos e trabalhos em estandes montados especialmente para o 11º Congresso Goiano da Magistratura e avaliaram de forma positiva a participação. A comercialização de produtos não foi muito efetiva, mas o fato de magistrados e participantes de uma forma geral terem conhecido os trabalhos trouxe satisfação aos responsáveis pelos projetos.Para a magistrada Telma Aparecida, uma das idealizadoras do projeto, o estande serviu como forma de divulgação desta iniciativa. “Muitas pessoas acabaram conhecendo um pouco do nosso trabalho e o Tribunal já nos ofereceu o espaço do hall de entrada do fórum para exposição. Devemos nos instalar lá entre os dias 12 e 30 do próximo mês e isso é bastante positivo”, afirmou.O Projeto Tecendo a Liberdade oferece empregabilidade a mão de obra carcerária em uma tecelagem instalada na área industrial do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia. O projeto começou em 2011, quando o galpão foi criado. O curso teve início em maio deste ano. O material produzido é vendido e a renda é dividida entre os internos em regime de cooperativa. Com o trabalho, eles ainda garantem redução da pena.A OVJ também demonstrou satisfação ao participar do congresso. No local alguns quadros foram colocados à venda, e apesar do valor arrecadado não ter sido significativo, a OVJ garante que estar no evento já foi um grande passo. A presidente da organização, Tereza Alzira, se disse feliz em estar em um evento de grande porte, como foi o congresso, e disse que esta é mais uma iniciativa para a OVJ, que vai se sagrando mais importante a cada dia com o trabalho social desenvolvido.
O presidente da Comissão de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula, afirmou nesta segunda-feira (29/10) que o volume de processos em tramitação na Justiça brasileira, registrado na pesquisa Justiça em Números, revela que a sociedade confia no Poder Judiciário. “A grande demanda que temos, mais de 90 milhões de processos que hoje estão em curso na Justiça, mostra que, apesar de alguns dizerem o contrário, a sociedade acredita no Poder Judiciário”, disse o conselheiro, no primeiro dia do V Seminário Justiça em Números.Para o conselheiro, no entanto, o Judiciário deve ter como missão mostrar ao cidadão que há outras formas de solução de conflitos, além da judicialização. “Temos de trabalhar para que o cidadão descubra que ele mesmo é capaz de encontrar caminhos para os conflitos que surjam”, afirmou o conselheiro, que citou a conciliação como uma das opções.Os resultados da pesquisa Justiça em Números, divulgados nesta segunda-feira (29/10), mostram que o volume de processos em tramitação no Poder Judiciário brasileiro chegou a 90 milhões no ano passado. Ainda de acordo com a pesquisa, feita pelo CNJ, 63 milhões de processos já estavam pendentes no final de 2010 e continuaram em andamento no ano passado.Ao detalhar, no seminário, os resultados obtidos em 2011, o conselheiro José Guilherme Vasi Werner pediu aos representantes dos tribunais presentes que se esforcem para implementar em seus tribunais as tabelas processuais unificadoras estabelecidas pelo CNJ. Ele falou também da importância das informações prestadas pelos tribunais.“O Poder Judiciário tem de conhecer não só os seus pontos positivos, mas também as suas falhas”, afirmou o conselheiro Vasi Werner. “A estatística é fundamental para planejar, gerir, mas também deve ser mostrada porque o Poder Judiciário é um poder que serve à sociedade. Esses números precisam ser revelados para que a sociedade saiba como somos, os problemas que enfrentamos e para que nos acompanhe no que foi planejado para a solução desses problemas”, complementou o conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula.Participou também da apresentação do relatório o conselheiro Jefferson Kravchychyn. O V Seminário Justiça em Números prossegue nesta terça-feira (30/10), no auditório do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília.
Sem esperar por nova prorrogação do calendário de tramitação, já cogitada por integrantes da comissão especial que examina a matéria, os senadores aceleraram a apresentação de emendas ao projeto do Código Penal (PLS 236/2012). O texto, que contava no início da semana passada com apenas 109 propostas de alterações, acumulava até o meio da tarde desta segunda-feira (29) nada menos que 214 emendas - quase o dobro, portanto.Até o momento, 20 senadores assinaram emendas para modificar diferentes trechos do projeto, entre os quais os dispositivos que tratam dos já conflituosos temas do aborto e da legalização das drogas para consumo pessoal em pequena quantidade. As sugestões alcançam ainda outros pontos que na fase de elaboração do texto inicial levantaram polêmica, como os que se referem aos crimes contra o patrimônio, os delitos praticados por índigenas e os que atentam contra os animais.Delito sem violênciaO senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), por exemplo, incluiu entre as 43 emendas que registrou de uma só vez, na quinta-feira passada (24), sugestão para que qualquer delito patrimonial cometido sem violência ou grave ameaça – o furto, por exemplo – fique sujeito a representação por parte da vítima. Nesse caso, a investigação só seria convertida em processo judicial por decisão da pessoa atingida, que ainda poderia se contentar em ser reparada e fechar acordo com o autor do delito.Pelo projeto, que foi elaborado por uma comissão de juristas com membros indicados pelos líderes partidários do Senado e tramita desde agosto, esse tipo de solução serviria para delitos patrimoniais de pequeno valor, com base no princípio da insignificância. Para o senador, esse conceito é “circunstancial” e não reflete automaticamente o valor do que foi subtraído da vítima.“Caso a vítima procure o Estado e noticie o crime, o delito deixa de ser insignificante. A prevalecer a tese [do projeto] estaremos fomentando a prática de crimes patrimoniais, em virtude de seu pequeno valor para alguns, mas de inquestionável importância para outrem”, argumenta Aloysio.Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) é autor de outro grande lote de emendas, um total de 29 proposições que tendem a reduzir condenações por ações com danos ínfimos e a aplicação de penas alternativas para um número maior de crimes, desde que também cometidos sem violência ou grave ameaça.Com relação aos indígenas, Valadares sugere que os juízes possam adotar como solução às penas alternativas previstas no Código os métodos adotados pelas próprias comunidades indígenas para reprimir delitos cometidos por seus membros, desde que compatíveis com o sistema jurídico nacional e com os direitos humanos internacionalmente reconhecidos.OrtotanásiaAinda se destacam pela quantidade de sugestões de emendas os senadores Magno Malta (PR-ES), com 28 propostas, Tomás Correia (PMDB-RO), que assinou 26, e Maria do Carmo, com 10. Os três parlamentares também compartilham a disposição em mudar o texto para rever dispositivos adotados pelos juristas que são menos rígidos em relação ao aborto e à ortotanásia – que consiste na suspensão de cuidados para prolongar por meios excessivos a vida de pacientes terminais, quando essa for a vontade expressa pelo paciente ou quando houver autorização do responsável.“Não se confundindo com uma liberdade, não se inclui no direito à vida o direito por não viver. Na medida em que os poderes públicos devem proteger esse bem, a vida deve ser preservada, apesar da vontade em contrário de seu titular”, argumenta Tomás Correia.Quanto ao aborto, hoje a lei autoriza sua prática diante de risco de morte para a gestante ou quando a gravidez resultar de estupro, havendo ainda decisão favorável ao ato no Supremo Tribunal Federal (STF) no exame de caso de anencefalia. O texto dos juristas também descriminaliza o ato até 120 dias desde a fecundação se houver laudo médico ou psicológico atestando incapacidade da mulher em levar a gravidez adiante (uma gestante com alta dependência de drogas, por exemplo). Contra esse ponto se insurgem os três parlamentares.Jogos de azarTomás Correia pretende ainda retirar do texto o dispositivo que tornou crime a exploração de jogos de azar, a exemplo o jogo do bicho, na atual legislação uma simples contravenção penal, com penas brandas que quase sempre não levam os praticantes à prisão. Para o senador, o mais adequado seria regulamentar totalmente os jogos, já que o próprio Estado realiza e patrocina alguns jogos de azar.Os crimes ambientais, em parte onde se incluem os delitos contra os animais, punidos de maneira mais rigorosa no projeto, mereceram a atenção do senador Jayme Campos (DEM-MT). Autor de cinco emendas, o senador busca por meio de uma delas eliminar do texto dispositivo que sugere prisão de um a quatro anos para quem “transportar animal em veículo em condições inadequadas, ou que coloquem em risco sua saúde ou integridade física ou sem a documentação exigida”.Para Jayme Campos, as leis atuais já tratam modo adequado a questão do transporte animal, inclusive por meio de leis referentes à agropecuária e aos padrões sanitários de produção animal. A seu ver, o dispositivo é redundante e se confunde com a previsão punitiva do artigo que trata de maus-tratos a animais. “Além disso, prevê uma pena que nos parece bastante elevada, sem ao menos admitir multa como uma alternativa possível”, reclama o senador.BullyingLídice da Mata (PSB-BA) dedicou uma de suas nove emendas à questão do bullying, tipificado com o nome de “intimidação vexatória” na proposta, com aplicação de medidas sócio-educativas se o praticante condenado for menor de idade. No entanto, na contramão do clamor pela punição do bullying, Lídice da Mata se empenha em suprimir do texto o dispositivo.“Ao criminalizar o bullying, a proposta retira do âmbito educacional a possibilidade dos educadores atuarem conjuntamente na busca de soluções destes conflitos a partir de uma cultura de paz”, avalia a senadora.Já Paulo Paim (PT-RS) assina três emendas, uma delas para defender tratamento penal mais duro contra autor de roubo de cargas, de forma semelhante ao que o texto sugere para o roubo praticado para o roubo contra veículo de transporte de valores. Nesse caso, o roubo é “qualificado”, com pena de quatro a oito anos de prisão.“Não se pode esquecer a ameaça à integridade física dos motoristas envolvidos nas operações de transporte, que convivem com os sentimentos de medo e insegurança no dia a dia de suas atividades profissionais”, salienta o senador.CronogramaPelo cronograma atual, a comissão especial do Senado que examina o projeto do novo Código Penal, relatado pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), receberá até o dia 5 de novembro as emendas dos parlamentares. A votação dos relatórios parciais deverá terminar no dia 20 de novembro, enquanto o prazo para a apresentação do relatório final do relator ficou para o dia 27 do mesmo mês. Já a data de entrega do parecer final da comissão será até 4 de dezembro.Porém, tanto o relator como o presidente da comissão, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), já defendem a dilatação do calendário. Em reunião a ser realizada ainda nesta semana, a comissão decidirá sobre a proposta, que pode significar mais 20 dias úteis para cada fase da tramitação.
Associados e demais internautas já podem conferir na seção multimídia aqui no portal da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), em vídeo, um pouco dos conceitos que permearam as discussões protagonizadas por alguns dos mais renomados juristas brasileiros durante o 11º Congresso Goiano da Magistratura nos dias 25 e 26 de outubro.Lá, poderão ser conferidas entrevistas com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, o procurador do Estado de São Paulo Elival da Silva Santos; a assessora da Procuradoria-Geral da República Christine Peter; o doutor em Direito Constitucional professor Clèmerson Clève, o Procurador da República no Rio de Janeiro professor Daniel Sarmeto; o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), desembargador Nelson Calandra; e o coordenador-executivo e membro do Conselho Deliberativo da ASMEGO, juiz André Reis Lacerda.Ainda em vídeo, o internauta assiste a entrevistas concedidas pela diretora Social da associação, juíza Fláviah Lançoni Costa Pinheiro; e da consultora de moda, estilo e imagem Maria Júlia Costa, que falam sobre o workshop para mulheres realizado durante o congresso.
Promovido pelo critério de merecimento, o juiz substituto em segundo grau Gerson Santana Cintra foi eleito pela Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), em sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (29), o novo desembargador da Casa. Ele passará a ocupar a vaga decorrente da aposentadoria do desembargador Hélio Maurício de Amorim. Além de Gerson Cintra, que ficou em primeiro lugar, a lista tríplice foi formada pelos juízes José Carlos de Oliveira e Sandra Regina Teodoro Reis. O Decreto nº 2173, que nomeia Gerson Cintra para o cargo, foi assinado pelo presidente do TJGO, desembargador Leobino Valente Chaves, ainda durante a sessão.Com 24 anos dedicados exclusivamente à magistratura, Gerson Santana Cintra tem 56 anos e é natural de Anápolis. Experiente, o novo desembargador do TJGO é graduado em Direito pela Universidade Federal de Goiás (UFG) e já atuou nas comarcas de Itapirapuã, Mara Rosa e São Miguel do Araguaia - onde permaneceu por 11 anos -. Na sequência, passou a responder pela 11ª Vara Cível de Goiânia e 8ª Vara Criminal de Goiânia. Também foi juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO) e há dois anos foi designado para atuar no TJGO como juiz substituto em segundo grau. É casado com Maria Augusta Santana Darelli com quem tem 6 filhos.
