Instituído há 20 anos - logo após a promulgação da atual Constituição, em 1988 -, o Código de Defesa do Consumidor é considerado por muitos uma legislação de vanguarda. No entanto, conforme ressalta Herman Benjamin, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "havia temas que naquela época não eram prioridade nos debates sobre o código, mas que hoje têm grande importância". Para atualizar essa legislação, o presidente do Senado, José Sarney, instala na próxima terça-feira (7) uma comissão de especialistas que deve elaborar um anteprojeto de lei.O presidente da comissão será o próprio Herman Benjamin, que foi um dos idealizadores do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), quando atuava como promotor do Ministério Público em São Paulo. Em entrevista concedida nesta quinta-feira (2), ele disse que o crédito ao consumidor e o "superendividamento" estão entre os principais assuntos a serem examinados. E que uma das sugestões que pretende apresentar é a de fortalecimento dos Procons, visando reduzir "a litigiosidade judicial nos conflitos de consumo".Além de Herman Benjamin, a comissão será composta pelos juristas Ada Pellegrini Grinover, Cláudia Lima Marques (que deverá ser a relatora-geral), Leonardo Roscoe Bessa e Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer. O grupo terá 180 dias para apresentar um anteprojeto, a partir do qual será elaborado o projeto de lei que será discutido e votado no Congresso Nacional.Contextos distintosPara Herman Benjamin, o Código de Defesa do Consumidor continua sendo uma legislação de vanguarda. Ele lembra, porém, que 20 anos atrás temas como o crédito ao consumidor e o comércio eletrônico, por exemplo, não eram o foco dos debates. O ministro do STJ observou que, naquela época, "o crédito era privilégio de poucos, num contexto de altos níveis de inflação e no qual o sistema financeiro nacional não era moderno como é atualmente".- Aquilo que interessava a um pequeno núcleo de consumidores abonados hoje se refere a dezenas de milhões de consumidores que foram incorporados ao mercado de crédito - afirmou ele, acrescentando que isso resulta, inclusive, em problemas novos como o "superendividamento".Além disso, ao contrastar o ambiente econômico de então com o atual (de estabilidade de preços), o ministro argumentou que "com uma inflação de 50% ao mês era praticamente utópico imaginar um pacto que fosse satisfatório tanto para consumidores como para instituições financeiras".Sobre o outro exemplo que citou, o do comércio pela internet, o ministro recordou que a atividade nem existia em 1990 e, por isso, "nem sequer se colocavam tais assuntos, devido à perspectiva tecnológica da época".Fortalecimento do ProconUma das propostas que o ministro do STJ deve apresentar à comissão de juristas é a de fortalecimento dos Procons - medida que, destacou ele, vem sendo solicitada pelo Ministério da Justiça. Ele mencionou estimativas de que 20% a 30% dos recursos que chegam à seção de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça "relacionam-se direta ou indiretamente com o Código de Defesa do Consumidor". E argumentou que, nesse contexto, a ampliação da capacidade do Procon de intervir nesses casos permitiria a redução de tal volume.- São milhares de casos provenientes do país inteiro - reiterou.Herman Benjamin disse ainda que outra possível solução para o problema é o "fortalecimento dos mecanismos autorregulatórios dos setores envolvidos nessas questões, como a mediação e a conciliação, que ainda não foram plenamente incorporadas às nossas práticas".A instalação da comissão de juristas que estudará a reforma do Código de Defesa do Consumidor está prevista para as 11h da próxima terça-feira. 

A Comissão Temporária de Reforma do Código de Processo Civil aprovou o parecer apresentado pelo relator Valter Pereira (PMDB-MS), na forma de um substitutivo ao projeto (PLS 166/2010). O texto de Valter Pereira para o novo CPC, com 1008 artigos, terá de ser apreciado pelo Plenário do Senado. Como se trata de um novo código, o projeto será votado em três turnos no Plenário do Senado, para depois seguir para análise da Câmara dos Deputados.O ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que coordenou a Comissão Especial de Juristas designada para elaborar o anteprojeto do novo CPC, compareceu à votação. O principal objetivo das mudanças no atual CPC, em vigor desde 1973, é enfrentar a morosidade na tramitação das ações na Justiça. Para isso, o substitutivo absorve do texto original, preparado pela comissão, as regras destinadas a simplificar os processos e reduzir a possibilidade de recursos.Tanto a elaboração do projeto quanto a do substitutivo foram precedidas por amplo debate com os profissionais que atuam no campo jurídico, durante audiências públicas em todo país. Na fase de consulta da Comissão Temporária, que analisou o projeto preparado pelos juristas, foram realizadas dez audiências e aproveitadas contribuições de 106 notas técnicas encaminhadas à comissão, além de mais de 800 propostas sobre pontos específicos, sendo 664 sugestões populares colhidas pela internet.  

A cidade baiana de São João recebeu nos dias de 24 a 26 de novembro o XXVIII Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje). O evento contou com a participação de mais de 200 magistrados e teve como tema central os “15 anos de Juizados Especiais”. Um livro comemorativo do Fórum foi lançado para abordar as políticas públicas voltadas aos juizados e os relatos das experiências bem sucedidas nos estados.O Fonaje ainda teve a participação de diversas autoridades nas palestras, como a corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Eliana Calmon; o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Sidnei Beneti, além do desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), desembargador José Fernandes Filho e do professor João Geraldo Piquet Carneiro.O evento contou com palestras, seminários, grupos de trabalho e diversas homenagens às personalidades que contribuíram para a implementação dos juizados especiais. No final, após diversas discussões, foram formuladas propostas de enunciados, de recomendações e de notas técnicas, que foram submetidas à votação na Assembleia Geral.A próxima edição do Fonaje ocorrerá no mês de maio de 2011, na cidade de Bonito (MS).Ao final dos trabalhos, foi realizada a eleição para a nova diretoria do Fonaje. Confira abaixo a composição:Presidência: juiz José Anselmo de Oiveira (SE)Vice-presidência: juíza Janete Vargas SimõesSecretaria-geral: Gustavo Alberto Gastal Diefenthäler (RS)Representante permanente do Fórum: Flávio Fernando Almeida da Fonseca (DF)Também foi eleita e empossada a nova comissão legislativa:Presidência: juiz de Direito Ricardo Cunha Chimenti (SP)Secretaria: juiz Arthur Narciso de Oliveira Neto (RJ).Os representantes das cinco regiões do país também foram assim indicados:Região Norte: Guilherme Ribeiro Baldan (RO) e Sueli Pereira Pini (AP);Região Nordeste: Paulo Zacarias (AL) e João José Rocha Targino (PE);Região Sudeste: Maria do Carmo Honório (SP) e Joaquim Domingos de Almeida Neto (RJ);Região Sul: Mauro Ferrandin (SC) e Marcelo Gobbo Dalla Déa (PR);Região Centro-Oeste: Rêmolo Leteriello (MS) e Liliana Bittencourt (GO).A Comissão Permanente de Assuntos Institucionais, que foi criada por votação unânime dos presentes nessa 28ª edição, ficou composta da seguinte forma:Presidência: desembargador Marco Aurélio Gastaldi Buzzi e da juíza Janice Goulart Garcia Ubialli (SC)Os representantes das regiões foram assim distribuídos:Região Norte: Maria Abadia de Castro Mariano Soares Lima (RO) e Sarita Von Roëder Michels (TO);Região Nordeste: Marcel de Castro Britto (SE) e José Cícero Alves da Silva (AL);Região Sudeste: Valéria Lagrasta (SP), Antônio Saldanha Palheiro (RJ) e Vicente Oliveira Silva (MG);Região Sul: Jederson Suzin (PR) e Heleno Tregnago Saraiva (RS);Região Centro-Oeste: Dirceu dos Santos (MT) e Luiz Cláudio Bonassini (MS).Outras comissões, já instituídas na gestão anterior, foram mantidas, com a seguinte composição: Comissão Consultiva - Erick Linhares (RR), Maria Abadia de Castro Mariano Soares Lima (RO) e Silvio Dagoberto Orsatto (SC). Comissão Temática - Uniformização de Julgados nos Juizados Especiais - Jones Figueredo Alves (PE), Mariana Teixeira Lopes (BA) e Silvana Lessa Omena (AL). Comissão Temática - Gestão, Racionalização, Tecnologia e Informatização - Aloísio Gorgel do Amaral Júnior (CE), Luciano Campos de Albuquerque (PR), Frederico Mendes Júnior (PR) e Mariella Ferraz Nogueira. Comissão Temática - Métodos Não Adversariais de Resolução de Conflitos: Arthur Narciso de Oliveira Neto (RJ), Celso Jair Mainardi (PR) e Manoel Aureliano Ferreira Neto (MA). 

A criação de um fórum de discussões sobre a implantação e utilização das Tabelas Unificadas do Poder Judiciário foi uma das sugestões acatadas pelos participantes do I Wokshop sobre o assunto, realizado nos dias 1 e 2 de dezembro, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), em Brasília.Mas o encontro, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), também relatou dificuldades vividas pelos tribunais de todo país para se adequarem às novas exigências. Entre as principais, o excesso de demandas simultâneas, que sobrecarregam a área de Tecnologia da Informação; a escassez de recursos humanos e financeiros para a implantação do programa e, por fim, segundo os representantes, um comprometimento maior da direção dos tribunais com a adaptação dos sistemas processuais às Tabelas Processuais Unificadas.Os participantes do encontro também solicitaram o apoio do Conselho Nacional de Justiça para que os tribunais possam adotar com maior rapidez a Resolução 90, do CNJ, que prevê quadro de pessoal de Tecnologia de Informação compatível com as necessidades e porte de cada tribunal. E que o próprio CNJ faça as solicitações de informações processuais aos tribunais com base nas tabelas, de modo a facilitar a resposta e valorizar aqueles tribunais que já as implantaram. O juiz auxiliar da presidência do Conselho e coordenador do Comitê Gestor da Tabelas Unificadas, Marivaldo Dantas de Araújo, prometeu levar as solicitações à presidência e ao Pleno do CNJ. Para o Juiz Marivaldo de Araújo “o workshop foi excepcional por permitir a troca de experiências entre os tribunais e a oportunidade de colocarem suas dúvidas aos gestores do projeto”.As tabelas unificadas têm como objetivo padronizar a nomenclatura utilizada para os tipos de processos (classes), assuntos e a movimentação processual em todos os tribunais do país. A uniformização foi instituída pela Resolução 46 do CNJ de dezembro de 2007 e o prazo para a implantação terminaria um ano depois, em dezembro de 2008. 

A juíza aposentada Maria Luiza Póvoa Cruz (foto), Diretora Cultural da ASMEGO, foi citada pelo desembargador Dídimo Inocêncio de Paula, do TJMG, em decisão recente proferida  em agravo de instrumento envolvendo matéria ligada ao Direito de Família.Ao discorrer sobre princípios da economia e da celeridade processual, o desembargador observou que os juízes, na maioria, concluíram pelo fim da separação judicial, com o advento da Emenda Constitucional 66/2010. Para ilustrar seu posicionamento, o magistrado destacou entendimento de Maria Luiza, à época juíza da 2ª Vara de Família de Goiânia, segundo a qual o ordenamento jurídico não contempla mais a possibilidade de separação e, por esta razão, determinou a intimação de todas as partes que estavam em processo de separação a transformarem suas ações em pedido de divórcio."No mesmo sentido, o relator do Agravo de Instrumento destacou o entendimento de outros juristas renomados do IBDFAM, citando também Maria Berenice Dias, desembargadora aposentada do TJRS, Paulo Lôbo e Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto.

A Comarca de Jataí receberá na próxima segunda-feira (6/12), às 10 horas, unidade do Centro de Pacificação Social (CPS). De acordo com juiz e diretor do Foro, Altamiro Garcia Filho, o CPS funcionará no antigo prédio do Fórum, cedido pela prefeitura.Altamiro considera fundamental a inauguração de um CPS na comarca, pois a região possui muitos conflitos que podem ser resolvidos sem que se tornem processos. “Temos projetos ambientais e de acessibilidade para serem desenvolvidos. Um deles, é direcionado para os portadores de deficiência”, revela. 

Foi divulgado nesta quinta-feira (2) o edital para acesso a cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás de acordo com o Artigo 4º da Lei nº 16.307, de 17 de julho de 2008, e dando aplicação ao disposto nos Artigos 82 e 83 da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), e Artigo 5º da Resolução nº 1, de 11 de janeiro de 2006.O critério será por antiguidade, e aqueles que estão na primeira quinta parte da lista deverão requerer o acesso no prazo improrrogável de cinco dias, contados da publicação deste edital. 

O presidente eleito da AMB, Henrique Nelson Calandra, fez uma visita de cortesia nesta quarta-feira (1º) ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Acompanhado de vários integrantes da nova diretoria, Calandra informou que representará a entidade e o convidou para a cerimônia de posse, que ocorrerá no próximo dia 16 de dezembro, em Brasília (DF).O presidente eleito da Associação também tratou de assuntos de alto interesse da magistratura com o senador. Calandra pediu a Sarney celeridade na votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 46/08, que restabelece a aposentadoria integral para os magistrados. De autoria do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), a proposta diz que os juízes – como prevê o artigo 95 da Constituição – não podem ter os subsídios e proventos reduzidos.Na ocasião, Calandra explicou que a PEC visa a corrigir um equívoco. “Não podemos admitir que um jovem magistrado contribua a vida toda com a integralidade e ao se aposentar não receba o que contribuiu”, disse o presidente eleito da AMB.Além disso, Calandra também pediu atenção à PEC nº 21/08, que altera os artigos 95 e 128 da Constituição para restabelecer o pagamento do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) aos membros do MP e da magistratura. O presidente do Senado prometeu verificar a possibilidade de votar as matérias antes do encerramento das atividades legislativas.“Esses são projetos os quais acreditamos serem ferramentas necessárias para nossa atuação”, acrescentou Calandra, que falou ainda sobre a necessidade de uma reforma processual.O senador também parabenizou o presidente eleito da AMB pelo resultado das urnas e disse que o magistrado poderá contar com a sua colaboração sempre que necessária.As eleições da AMB foram realizadas na última sexta-feira (26) e teve a participação de 8,8 mil magistrados de todo país. A chapa NOVOS RUMOS, que Calandra lidera, foi eleita com 4.552 votos. 

A Revista dos Tribunais - RT, pela terceira vez consecutiva, publicou, no Volume 901, de novembro de 2010, acórdão relatado pelo desembargador Luiz Cláudio da Veiga Braga, integrante da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Desta vez, a ementa trata de matéria de legítima defesa putativa (erro de tipo). Conforme Luiz Cláudio, “esta revista é uma das mais respeitadas publicações jurídicas do País, constituindo repositório autorizado de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), contendo julgados selecionados pela sua editoria de maior interesse dos operadores do Direito”. Com sua costumeira simplicidade, Luiz Cláudio afirmou que estas publicações não o envaidecem, e sim, prestigiam o TJGO, “inserindo-o no rol daqueles que servem de fonte de pesquisa jurisprudencial”.A ementa publicada tem a seguinte redação: “Apelação Criminal. Crime de Lesão Corporal seguida de Morte. Absolvição. Legítima Defesa Putativa. A discriminante putativa de legítima defesa, prevista pelo art. 20, § 1º, c/c art. 23, inciso II, do Código Penal Brasileiro, não pode ser acolhida, para a improcedência da acusação pelo crime de lesão corporal seguida de morte, tipificado pelo art. 129, § 3º, do Código Penal Brasileiro, pela simples alegação do processado de que imaginou gesto ofensor partido da vítima, se nenhuma circunstância extraída da prova dos autos permite recolher o fato que o levasse ao erro justificável, ao total desamparo dos elementos de convicção amealhados. Apelo desprovido”. Apelação Criminal 36.503-1/213 (200902364914). Comarca de Jandaia. Apelante: Rainer Pedro da Costa. Apelado:Ministério Público. Relator: Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga. 

Na semana em que o Judiciário reúne seus esforços para a prática da conciliação, os juízes federais resolveram aproveitar e se mobilizar também para pedir a simetria entre magistratura e Ministério Público Federal. Os juízes reclamam da demora na publicação de um acórdão do Conselho Nacional de Justiça, que reconheceu os mesmos benefícios do MPF aos juízes federais. Nesta quarta-feira (1º/12), os presidentes da Associação dos Juízes Federais e das entidades regionais se reuniram em Brasília. No Rio de Janeiro, juízes acompanharam o evento por meio de um telão.Com o mote “Conciliar é legal: a simetria é constitucional”, os juízes pretendem ver garantidos benefícios que o CNJ já reconheceu. Além da possibilidade de vender um terço das férias, a simetria entre as carreiras garante aos juízes direito a auxílio alimentação, licença-prêmio e licença sem remuneração para tratar de assuntos particulares.“Essa mobilização nacional, decidida por nossa categoria, é para chamar atenção para uma decisão do Conselho Nacional de Justiça, que deferiu aos juízes uma simetria com o que ganham os procuradores da República. Incrivelmente, os procuradores estão ganhando mais do que os juízes federais”, disse o diretor da Ajufe, juiz Wilson José Witzel, que acompanhava o evento no Rio, à revista ConJur. “De certa forma, isso causa um desequilíbrio”, completou.A decisão foi favorável aos juízes, mas o acórdão não foi publicado. Segundo os juízes, isso impede o recebimento desses benefícios. Provocado pela Ajufe, que entrou com pedidos de previdências para que juízes tenham mesmo direito dos membros do MPF, o CNJ decidiu, por maioria, que cabia a simetria.“Os juízes federais são os únicos que não recebem auxílio alimentação hoje no Brasil”, disse o diretor secretário da Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (Ajuferjes), juiz Eduardo André Brandão Fernandes. “Nada contra nenhum procurador”, afirmou, “mas fica uma situação de desigualdade que não se justifica”. Segundo ele, a mobilização é uma tentativa de mostrar à sociedade a realidade quanto a essas diferenças, “de garantir mais direitos para quem trabalha na Justiça e não de quem é da Justiça”.Em Brasília, o presidente da Ajufe, juiz Gabriel Wedy, disse que, historicamente, o MPF que sempre buscou isonomia com os juízes. “Hoje, acontece o contrário.” Para ele, isso pode fazer com que a carreira seja pouco atrativa.Possibilidade de greveOs juízes não descartam a possibilidade de uma greve da categoria. Wilson Witzel disse que a mobilização desta quarta é um marco inicial de uma série de outras condutas que serão, posteriormente, decididas. “Não eliminamos a hipótese de realizarmos uma greve geral”, disse. Ele lembrou de movimentos grevistas em países europeus desencadeados pelas questões remuneratórias e condições de trabalho.“Se essas questões remuneratórias não forem resolvidas em curto espaço de tempo, o que é desejável, a categoria dos juízes federais não elimina a possibilidade de até fazer uma greve. Será a primeira da história”, disse Witzel. Além da simetria, os juízes buscam um reajuste, que já tramitando no Congresso. “Não é aumento de salário, mas uma simples recomposição salarial”, afirmou o juiz.Segundo Eduardo Fernandes, de janeiro de 2006 a setembro de 2009, os juízes não tiveram nenhuma reposição salarial. “Ganhamos literalmente a mesma coisa durante todo esse tempo”, afirmou. Ele conta que a reposição que tiveram foi de 8%, quando deveria ter sido de 14%. 

As cidades de Jataí e Santa Helena, no Sudoeste do Estado, farão nos dias 6 e 9 de dezembro, respectivamente, a instalação de mais dois Centros de Pacificação Social. Em Jataí, o CPS funcionará no prédio que abrigava o antigo Fórum, na Rua Dona Esmeralda, qd 45, Vila Fátima. Na cidade de Santa Helena, o CPS será instalado na Rua Pedro Romoaldo Cabral, nº 441, Centro. As inaugurações estão marcadas para as 10h.

A Semana Nacional da Conciliação, que ocorre simultaneamente em todos os Estados brasileiros, tem sido um sucesso em Goiás. As unidades preparadas para as conciliações têm recebido intensa movimentação desde o primeiro dia do evento, na última segunda-feira (29/11). Por conta da publicidade veiculada nos rádios e televisões, porém, muitas pessoas têm se dirigido ao local errado ou com o intuito de solucionar pendências que não estão disponibilizadas naquele momento ou local.As unidades têm recebido grande procura por atendimento para processos que tramitam na Justiça Federal ou Trabalhista, por exemplo, quando na verdade os atendimentos realizados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) são referentes somente a ações em andamento nesta jurisdição. Outra confusão tem ocorrido, frequentemente, nas bancas do INSS e de instituições financeiras. Ocorre que nessas bancas somente os autores de processos que receberam intimação para comparecer às audiências serão atendidos. O mesmo vale para as bancas das varas de Família e do DPVAT.“Gostaríamos muito de atender absolutamente todas as pessoas que nos procuram, mas para essas bancas necessitamos do processo físico em mãos e, nos casos em que não houve agendamento, não temos o processo disponível no local para procedermos a conciliação”, explica o presidente do Movimento pela Conciliação em Goiás, juiz Fernando Ribeiro Montefusco. Porém, segundo o magistrado, os autores de processos que não foram intimados mas desejam fazer uma conciliação, podem solicitar o agendamento de audiência por meio do link do Movimento, disponível na página do TJGO.Outra dificuldade observada pela coordenação da Semana se refere ao local das audiências. Há autores de processos em tramitação em Aparecida de Goiânia, por exemplo, que receberam intimação para audiências, mas não se atentaram para a unidade em que deverão comparecer e estão procurando atendimento no Centro de Convenções. “Em Goiânia, somente processos que tramitam nos juízos da capital são atendidos. Ações em tramitação em outras comarcas devem ser resolvidas em suas sedes”, esclarece Montefusco.Por fim, o presidente explica que somente os serviços oferecidos pelas Fazendas Públicas Municipal e Estadual, que disponibilizaram bancas para negociação de impostos, estão abertos para a população em geral, independente de intimações/agendamentos. “Para estes serviços basta comparecer à unidade que o oferece e retirar uma senha para o atendimento”, diz Montefusco. “A Semana Nacional de Conciliação tem o objetivo de promover celeridade na prestação jurisdicional, além da aproximação do Poder Judiciário com a população. Mas precisamos cumprir um planejamento, realizado previamente, para que esses objetivos sejam alcançados de maneira satisfatória”, finalizou.Locais de atendimento da Semana da Conciliação em Goiás:Goiânia:- Centro de Convenções (Varas Cíveis, INSS, Fazendas Públicas)- Fórum Fenelon Teodoro Reis (Varas de Família)- Jóquei Clube (DPVAT)Comarcas do interior:- prédio do Fórum ou locais designados pelo juiz diretor da comarcaBancas que dependem de agendamento/intimação para atendimento:- DPVAT- INSS- Família- Cíveis/Instituições financeirasBancas com disponibilidade de atendimentos gerais (sem agendamento):- Fazenda Pública Estadual (Dare)- Fazenda Pública Municipal (IPTU, ITU, ISS) 

O diretor do Foro de Uruana, Leonisson Antônio Estrela Silva, recebeu título de cidadão uruanense em solenidade realizada no dia 26 de novembro, pela Câmara Municipal de Uruana. Os vereadores reconheceram como relevantes os serviços prestados pelo magistrado em favor da comunidade local. 

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República realiza nestas quinta e sexta-feiras, em Brasília, o 2º Seminário Sobre Subtração Internacional de Crianças. O encontro tem como foco discutir a aplicação da Convenção em nosso país e capacitar juízes federais e estaduais para processar e julgar casos enquadrados na Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, de 25 de outubro de 1980, aprovada pelo Congresso Nacional através do Decreto Legislativo nº 79, de 15 de setembro de 1999 e promulgada pelo Decreto Presidencial nº 3.413, de 14 de abril de 2000.O evento, que acontece no Centro de Convenções Brasil XXI, será aberto pelo Secretário de Direitos Humanos, Ministro Paulo Vannuchi. Entre os assuntos a serem apresentados está a Regulamentação da Convenção de Haia de 1980 e da Convenção Interamericana Sobre Restituição de Menores. A Mesa será presidida pelo juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Reinaldo Cintra Torres de Carvalho.Como signatário e ratificante de ambas as Convenções, o Brasil tem concentrado esforço para tornar a justiça cada vez mais habilitada a processar e julgar casos que envolvem a privação da convivência de crianças e adolescentes com o pai ou a mãe. Para Reinaldo Cintra, “o que importa nesses casos é a rapidez da solução judicial, quando infrutífera a via administrativa. A demora na apreciação dos pedidos acarreta sérios prejuízos às crianças e adolescentes, que são retiradas do ambiente em que estão habituados e se sentem seguros, para um outro desconhecido”.Caso Sean - Um exemplo recente e de grande repercussão foi o caso do menino Sean Goldman, envolvido em um conflito legal a respeito de sua guarda. Ele nasceu nos Estados Unidos, em 2000, filho de mãe brasileira e pai norte-americano.A batalha judicial teve início em 2004 quando Sean foi trazido pela mãe para o Brasil, sem autorização do pai, sendo que ela veio a falecer. Sean ficou sob a guarda da família materna. Em 2009, com base nos termos da Convenção de Haia, de 25 de outubro de 1980, foi concedido ao pai o direito de retornar aos Estados Unidos na companhia do filho. 

Os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram, em sessão administrativa nesta quarta-feira (1/12), alterar o artigo 323 do Regimento Interno da Corte para permitir que o presidente da corte atue como relator dos recursos extraordinários durante o processo de reconhecimento de repercussão geral.Caso a repercussão geral do tema tratado no recurso seja reconhecida, o processo será distribuído, por sorteio, a um relator. O artigo 13 do Regimento Interno já permite que o presidente seja o relator de recursos extraordinários e agravos de instrumento até eventual distribuição, mas diante de dificuldades de gerenciamento interno dos recursos representativos da controvérsia, a nova alteração foi proposta.Na mesma sessão, foi alterado também o artigo 325 do Regimento com o objetivo de fortalecer o instituto da repercussão geral, fazendo com que os chamados “representativos da controvérsia” cumpram seu verdadeiro papel, ou seja, forneçam o maior número possível de subsídios relativos ao tema objeto do recurso, já que o entendimento a ser fixado pelo STF será uniformizado.Na sistemática atual, o ministro relator tem acesso a um número reduzido de processos, sendo os demais, de outros relatores, devolvidos por decisão monocrática à instância de origem, para que lá aguardem a decisão do STF.Com isso, os diferentes argumentos trazidos nos diversos processos não são aproveitados. A emenda regimental resolve este problema, na medida em que permite ao relator do recurso paradigma fazer uma reunião de processos e analisar de maneira ampla a questão tratada.Para dar celeridade e simplificar o julgamento de recursos em que se aplica a jurisprudência pacífica da corte, foi aberta a possibilidade do julgamento de mérito desses processos por meio eletrônico (Plenário Virtual). Essas alterações foram aprovadas contra os votos dos ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Dias Toffoli.Nova classe processualFoi aprovada, ainda, resolução instituindo uma nova classe processual no STF, denominada Recurso Extraordinário com Agravo (aRE) para o processamento de agravo apresentado contra decisão que não admite Recurso Extraordinário à Corte. A medida foi necessária em razão da nova Lei do Agravo (Lei 12.322/2010), que entra em vigor na próxima semana. Agora haverá o RE e o RE com Agravo (aRE).Com a nova lei, os agravos destinados a provocar o envio de recursos extraordinários não admitidos no tribunal de origem deixam de ser encaminhados por instrumento (cópias), para serem remetidos nos autos principais do Recurso Extraordinário. A nova regra processual modificou não somente o meio pelo qual o agravo é encaminhado ao STF, mas também a sua concepção jurídica, já que o Agravo deixa de ser um recurso autônomo, passando a influenciar o conhecimento do próprio RE. Os ministros decidiram que essa sistemática também se aplica a matéria penal. 

A 2ª Seção Cível elegeu, ontem (1º/12), por aclamação, o desembargador Carlos Hipólito Escher para presidir a Seção durante o biênio 2011/2013. Escher afirmou que assume com naturalidade a Presidência e que cada um tem que dar a sua contribuição.O atual presidente, desembargador João de Almeida Branco, destacou sua solidariedade em auxiliar o novo presidente eleito no próximo ano. 

Neste último mês de novembro, a AMB promoveu em Aracaju (SE) o IV Encontro Nacional de Juízes Estaduais (Enaje) com o tema “Justiça e o Desenvolvimento Sustentável”. A partir dessa ideia, a entidade perguntou em seu portal a importância da magistratura debater este assunto.Em 30 dias de votação, 72 pessoas responderam ao questionamento. Desse total, 62,50% votaram que o a Justiça precisa estar sensível às questões ambientais para garantir o bem- estar da sociedade. Já outros 23,61% consideram que os magistrados não devem se envolver neste tipo de assunto. Enquanto que 13,89% dos votantes consideram que a magistratura precisa ser um exemplo para a sociedade na discussão e prática de temas atuais. 

A Comissão Temporária de Reforma do Novo Código de Processo Civil acaba de aprovar o parecer do relator Valter Pereira (PMDB-MS), com o novo texto do CPC, que tem 1.008 artigos.O substitutivo de Valter Pereira passa agora a ser o parecer da própria comissão e terá de ser aprovado também no Plenário do Senado Federal.