A Câmara analisa o Projeto de Lei 5314/09, do Senado Federal, que estingue a concessão automática de prisão especial para as pessoas com curso superior que forem detidas. A proposta, composta por apenas dois artigos, modifica o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41) e o Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei 1.002/69). Se o texto for aprovado, esse tipo de benefício continuará podendo ser conferido, mas apenas a critério do Judiciário e nos casos em que for constatado risco de morte ou ameaça à integridade física de quem cometeu crimes. Algumas autoridades também continuarão a contar com prisões especiais, como promotores, procuradores e magistrados. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e, como já passou pelo Senado, se for aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, seguirá para sanção presidencial. Íntegra da proposta:- PL-5314/2009

Na sessão plenária desta terça-feira (10/11), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu não tomar conhecimento das portarias emitidas pelos juízes de diversas comarcas do país que limitaram o horário de crianças e adolescentes na rua. Os conselheiros determinaram que o assunto seja analisado pela Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania do CNJ, presidida pela conselheira Morgana Richa, com a finalidade de estabelecer regras para as Corregedorias dos Tribunais de Justiça possam acompanhar a adoção da medida. "Não cabe ao CNJ atuar diretamente nessa matéria, mas estabelecer parâmetros gerais que sirvam para que cada Tribunal de Justiça verifique se o juiz está estabelecendo regras gerais ou resolvendo um problema específico", explicou o ministro Ives Gandra Martins Filho, conselheiro relator da matéria. A validade ou não do Toque de Recolher foi questionada pelo requerente Luis Eduardo Auricchio Bottura, que pediu a anulação da medida adota em sete municípios: Fernandópolis e Ilha Solteira (SP); Nova Andradina e Anaurilândia (MS); Itajá e Patos de Minas (MG) e Santo Estevão (BA). Até o momento, o Toque de Recolher já foi adotado em 41 municípios de 16 estados. "Em princípio tem sido uma prática salutar, mas a medida só tem dado certo porque conta com o apoio da população", esclareceu o ministro Ives Gandra.    O conselheiro Milton Nobre, que havia pedido vistas do processo, disse que o requerente não apresentou nenhuma relevância técnica para que as portarias fossem impugnadas. Já o relator, ministro Ives Gandra, reconhece que as portarias que limitam horário das crianças na rua podem ser questionadas já que o artigo 149 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) deixa clara a competência da autoridade judicial, por isso a necessidade de se estabelecer regras gerais para a orientação dos tribunais.

O presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, participou nesta tarde da primeira reunião da comissão instituída pela entidade para elaborar sugestões relativas à reforma do Código de Processo Civil. A comissão terá 120 dias para apresentar suas conclusões à comissão formada pelo Senado Federal para elaborar anteprojeto sobre o tema. A comissão do Legislativo é presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Fux, responsável por solicitar a colaboração da AMB.A comissão da Associação é formada pelo desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco e diretor da Escola Superior da Magistratura de Pernambuco Frederico Neves, pelo desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina Paulo Silva, e pelo juiz de Direito de Piauí e professor da Escola Superior da Magistratura do Estado do Piauí Thiago de Almeida.Mozart garantiu que a entidade não poupará esforços para que a comissão possa chegar a resultados que sintetizem o pensamento da magistratura nacional. “Queremos que a AMB, como maior entidade de classe de juízes do mundo, possa colaborar com o aperfeiçoamento do CPC”, declarou, garantindo que em breve a comissão participará de uma audiência com o ministro Fux a fim de definir um melhor direcionamento ao trabalho.Mozart pediu ainda que o trabalho fosse pensado de forma a gerar uma possível publicação no futuro, a exemplo de outro trabalho já editado pela entidade na gestão de Cláudio Baldino Maciel, “Campanha pela Efetividade da Justiça’.Para Neves, a reforma do CPC é um trabalho importante para a sociedade brasileira como um todo, uma vez que o código não está desempenhando bem seu papel. “Precisamos garantir celeridade, mas com segurança”, ponderou o desembargador. Os membros da comissão abrirão em breve um canal para que os associados enviem suas sugestões ao grupo.

A posse do 1º juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, Fausto Moreira Diniz, no cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) será no dia 26 (quinta-feira), às 15 horas, no Plenário do Tribunal.A sessão solene será dirigida pelo desembargador-presidente Paulo Teles e contará com a presença de representantes dos demais Poderes e de entidades sociais, além de magistrados, servidores da Justiça, amigos e familiares do empossando. Indicado pelo critério de antiguidade, ele sucederá ao desembargador Jamil Pereira de Macedo, que se aposentou. Fausto Diniz está há 27 anos na magistratura e já atuou, em substituição, por diversas vezes no TJGO.BiografiaFausto Moreira Diniz é natural de Itapecerica-MG e formou-se pela Universidade Católica de Goiás (UCG), em 1974. Ingressou na magistratura goiana em 1982, iniciando pela comarca de Ivolândia. Atuou nas comarcas de Itapuranga e Quirinópolis. Nesta última, exerceu o magistério, lecionando para os acadêmicos do curso de Direito as matérias de Direito Empresarial e Direitos Humanos. Em 2005 foi promovido para Goiânia, para o cargo de 1º Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual.

O Diário Oficial da União de hoje (10) publica as cinco novas súmulas vinculantes aprovadas na semana passada pelo Supremo Tribunal Federal. As súmulas sobre temas diversos vinham sendo editadas desde maio de 2007. Com esses verbetes a Corte totaliza 21 súmulas com efeito vinculante.As súmulas vinculantes têm o objetivo de pacificar a discussão de questões examinadas nas instâncias inferiores do Judiciário. Após a aprovação, por no mínimo oito ministros, e da publicação no Diário de Justiça Eletrônico, elas devem ser seguidas pelo Poder Judiciário, Legislativo e Executivo, de todas as esferas da administração pública.A primeira delas trata dos juros de mora em precatórios. O Supremo julgou que não cabe o pagamento de juros de mora sobre os precatórios (pagamentos devidos pela Fazenda Federal, estadual e municipal em virtude de sentença judicial), no período compreendido entre a expedição – inclusão no orçamento das entidades de direito público – e o seu pagamento, quando realizado até o final do exercício seguinte, ou seja, dentro do prazo constitucional de 18 meses.A segunda impede ex-cônjuges de concorrer a cargos eletivos caso a separação judicial ocorra no curso do mandato de um deles. A terceira trata da constitucionalidade da cobrança de taxas de coleta, remoção e destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.A quarta reconhece o direito de servidores inativos receber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa. De acordo com o ministro Dias Toffoli, a súmula vai acabar com processos múltiplos sobre o tema.A quinta súmula diz respeito ao depósito prévio. Por unanimidade o Supremo aprovou súmula vinculante que impede a exigência de depósito prévio ou de arrolamento de bens como condição para apresentar recurso perante a Administração Pública.

O time de futebol sênior da ASMEGO, com jogadores com idade mínima de 48 anos, participará, na cidade de Salvador (BA), em dezembro, entre os dias 9 e 13, da disputa pelo troféu da categoria. Também participam do torneio, promovido pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), equipes dos Estados do Rio Grande do Sul, São Paulo, Mato Grosso do Sul, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Bahia, Rio de Janeiro, Piauí e mais dois times da Região Nordeste. A Diretoria de Esportes e Lazer informa que os treinos para a competição começarão em breve.

O presidente da comissão gestora da Meta 2 em Goiás, 2º juiz-corregedor Carlos Magno Rocha da Silva autorizou a divulgação, nesta terça-feira (10), de lista atualizada com os nomes das serventias de Goiânia e comarcas do interior que já concluíram ou estão com menos de 100 processos da Meta 2. Em Goiânia, já bateram a meta os 1°, 2°, 3°, 5°, 6° e 7° Juizados Especiais Criminais (este último também conhecido como Juizado da Mulher); 5°, 6°, 7° e 10° Juizados Especiais Cíveis e a Vara de Precatórias.No interior, também já alcançaram a Meta 2 os 3° e 4° Juizados Especiais Cíveis de Anápolis, 1°e 2° Juizados Especiais Cíveis de Aparecida de Goiânia, Juizados Especiais Cível e Criminal de Catalão, Formosa, Goiás, Goiatuba, Inhumas, Iporá, Jaraguá, Luziânia, Morrinhos, Niquelândia, Novo Gama, Porangatu, Posse, São Luis de Montes Belos e Quirinópolis. Também chegaram lá o Juizado Especial Cível de Jataí, 1° Juizado Especial Cível e 1° Juizado Especial Criminal, ambos de Rio Verde; e Juizado Especial Cível e Juizado Especial Criminal, os dois de Itumbiara.Quase láNa corrida para bater a Meta 2, já estão com menos de 100 processos, em Goiânia, a 1ª Vara Criminal, com 45 processos ainda; 2ª Vara Criminal, com 76; 3ª Vara Criminal, 44; 4ª Vara Criminal, 66; 5ª Vara Criminal, 45; 6ª Vara Criminal, 17; 12ª Vara Criminal, 2; 13ª Vara Criminal, 27; 14ª Vara Criminal, 54; 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal, 72; 4° Juizado Especial Criminal, 2; 1° Juizado Especial Cível, 56; 2° Juizado Especial Cível, 13; 3° Juizado Especial Cível, 31; 4° Juizado Especial Cível, 4; 8° Juizado Especial Cível, 8, e 9° Juizado Especial Cível, 40.Entre as comarcas do interior com menos de 100 processos estão Urutaí, com 2; Nazário, 5; Panama, 6; Varjão, 10; Turvânia, 13; Jussara, 13; Joviania, 17; Rubiataba, 20; Paranaiguara, 27; Formoso, 28; Aurilândia, 35; Cumari, 39; Goiandira, 39; Buriti Alegre, 40; Itaguaru, 41; Estrela do Norte, 42; Fazenda Nova, 43; Taquaral de Goiás, 44; Mossâmedes, 48; Santa Cruz de Goiás, 49; Alexânia, 51; Mara Rosa, 51; Ivolândia, 53; Carmo do Rio Verde, 53; Uruana, 55; Itauçu, 55; Leopoldo de Bulhões, 59; Barro Alto, 63; Bom Jesus, 64; Araçu, 65; Firminópolis, 73; São Simão, 77; Petrolina de Goiás, 78; Campinorte, 80; Bela Vista de Goiás, 80; Itaberaí, 82; Rialma, 93; Cachoeira Alta, 93; Niquelândia, 93; Jandaia, 94; Ipameri, 98, e Edeia, 99.

Os  tribunais de Justiça do país deverão garantir o pagamento dos funcionários contratados para prestar serviços de forma contínua no Poder Judiciário. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na sessão plenária desta terça-feira (10/11) resolução que dispõe sobre as provisões de encargos trabalhistas.  Pela resolução,  as empresas contratadas pelos  tribunais deverão depositar em banco público oficial os valores de encargos trabalhistas referentes ao 13º salário, férias e abono de férias e multa do FGTS. Os depósitos serão feitos em conta corrente vinculada, bloqueada para movimentação, aberta em nome da empresa, unicamente com a finalidade de pagar os encargos trabalhistas,  nos  casos de dispensa  do empregado.   A proposta vai proteger tanto os  funcionários  contratados para prestar serviços quanto os  tribunais e os  conselhos da Justiça (Conselho Nacional de Justiça, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Conselho da Justiça Federal)  em caso de  falhas das empresas contratadas, já que os recursos estarão garantidos em depósito separado, cujos valores não irão compor o pagamento mensal à empresa.Para o conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, autor da proposta, a  resolução aprovada aprimora a administração pública garante os direitos trabalhistas dos funcionários contratados   e , assim,   diminui eventuais reclamações trabalhistas na Justiça. "Trata-se de um importante avanço para a administração pública brasileira, prevenindo eventuais responsabilidades na contratação de terceiros".

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (4) o Projeto de Lei 5771/09, do Supremo Tribunal Federal (STF), que cria cargos e funções no quadro de pessoal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). São 100 cargos de analista judiciário, 110 de técnico judiciário, 21 cargos em comissão de nível CJ-3 e 6 de nível CJ-2, 63 funções comissionadas de nível FC-6 e 13 de nível FC-4. A proposta também extingue 6 cargos em comissão de nível CJ-1.O relator, deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM), recomendou a aprovação da matéria. Para ele, o CNJ tem feito um grande esforço para adequar sua organização interna às demandas enfrentadas, "sempre coerente com a linha institucional adotada de coibir o incremento desnecessário de novos cargos e unidades jurisdicionais".Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será ainda examinado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Íntegra da proposta:- PL-5771/2009

Foi definido o próximo dia 27 para a realização de um dia inteiro de julgamentos nas varas de Assistência Judiciária, em processos relativos à Meta 2. O mutirão contará com a atuação de todos os juízes da capital e foi idealizado pela Comissão Gestora da Meta 2 em Goiás, chefiada pelo 2º juiz-corregedor do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), Carlos Magno Rocha da Silva, com apoio do juiz-auxiliar na presidência Aureliano Albuquerque Amorim e total respaldo do presidente, desembargador Paulo Teles.Os magistrados serão convocados para atuar no esforço coletivo e estuda-se a possibilidade de realização de uma “semana de julgamentos”, que também terá como foco acelerar o processo de conclusão de demandas que se enquadram na Meta 2.

Mais de 90 assessores da área de gestão estratégica de tribunais de todo o país participam esta semana de workshop de capacitação na sede da Fundação Getúlio Vargas, em Brasília. Os gestores participam do projeto "Desdobramento da estratégia do Poder Judiciário". O evento, que teve início nesta segunda-feira (9/11), com palestra do secretário geral do CNJ, juiz Rubens Curado, está sendo realizado pelo Departamento de Gestão Estratégica (DGE) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em conjunto com a FGV Projetos.

Os magistrados Sandra Regina Teodoro Reis, Amiltom Gomes Carneiro, Aureliano Albuquerque Amorim, Adegmar José Ferreira, Salomão Afiúne e Donizeth Martins de Oliveira receberam, nesta terça-feira (10), no Teatro da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO), diploma de colaboradores da universidade, por ocasião da Semana de Cultura e Cidadania

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai monitorar o sistema carcerário e o sistema de execução de medidas socioeducativas brasileiros. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou na última quarta-feira (04/11) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 199/09, que cria o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, órgão que será administrado pelo Conselho. Com a criação do novo departamento, o CNJ será responsável pela fiscalização e controle do cumprimento das penas no sistema carcerário. Para entrar em vigor, o projeto deve ser sancionado pelo Presidente da República, que tem 15 dias para se manifestar.A aprovação do Projeto foi comemorada pelo presidente do Conselho, ministro Gilmar Mendes, durante o encerramento do IV mutirão carcerário do Rio de Janeiro, na sexta-feira (06/11). O ministro enumerou a aprovação como uma das propostas para melhoria do sistema carcerário brasileiro. Gilmar Mendes também anunciou que o Departamento será dirigido pelo juiz auxiliar da presidência do CNJ, Erivaldo Ribeiro dos Santos, que atualmente é coordenador nacional dos mutirões carcerários promovidos pelo Conselho.Pelo projeto, o Conselho passa a fiscalizar e monitorar o cumprimento de todas as recomendações e resoluções do CNJ referentes às prisões provisórias e definitivas, e o cumprimento de medidas de segurança e de internação de adolescentes. Também vai planejar, organizar e coordenar os mutirões carcerários, além de acompanhar e propor soluções para as irregularidades encontradas no sistema carcerário.O projeto aprovado pelo Senado atribui ainda ao CNJ competência para incentivar e implementar medidas para capacitação profissional e reinserção social dos internos e egressos do sistema carcerário. Além disso, há a previsão para que o CNJ uniformize os procedimentos relacionados ao sistema carcerário e realize estudos sobre o aperfeiçoamento da legislação penal. Outro item constante do projeto permite que o Conselho acompanhe a instalação e o funcionamento de sistema de gestão eletrônica de execução penal e o acompanhamento das prisões provisórias. O PLC 199/09 foi encaminhado ao Congresso Nacional pelo presidente do Conselho e do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes.  

Se o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar os recursos representativos dos processos recebidos pelo rito da Lei de Recursos Repetitivos, não estender a suspensão dos julgados para todos os tribunais em território nacional, nada impede o julgamento contínuo desses processos na instância superior e demais unidades da federação. Esse foi o entendimento da 2ª Seção do STJ.A questão foi decidida numa reclamação interposta no Distrito Federal contra o presidente do Tribunal de Justiça local. No caso, o TJ-DF selecionou três recursos que representavam a controvérsia repetitiva e suspendeu a tramitação dos demais recursos. Ocorre que o tribunal continua julgando recursos com discussões idênticas, o que indignou a reclamante. Ela sustentou ser ilegal colocar em situação díspar jurisdicionado com idênticos direitos.Segundo o artigo 543-C do Código de Processo Civil, cabe ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao STJ. Os demais recursos ficam suspensos até o pronunciamento definitivo da corte superior. O relator no STJ, ao identificar que sobre a controvérsia já existe jurisprudência dominante ou que a matéria está afeta ao colegiado, poderá determinar a suspensão nos tribunais de segunda instância dos recursos nos quais a controvérsia seja estabelecida.Para a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, a melhor interpretação da regra do artigo 543-C é aquela em que o presidente do tribunal de origem determina o processamento sob o rito dos repetitivos e, como consequência automática, também suspende a tramitação dos outros recursos que versem sobre o mesmo tema. O STJ exerce o controle dessa decisão, “como sempre ocorreu no regime jurídico do regime especial, no julgamento por amostragem também há um duplo juízo”, esclareceu a ministra. “Não só sobre a admissibilidade, mas sobre o próprio caráter exemplificativo do recurso.”Caso negue seguimento ao recurso representativo da controvérsia ou entenda que na verdade ele não representa os demais, o STJ comunica o fato ao tribunal de origem para que cesse a suspensão dos processos que versam sobre o mesmo tema. Mas se o STJ não estende a suspensão para atingir os recursos de todas as unidades da federação, nada impede o contínuo julgamento desses processos. “Embora se deva reconhecer que esta é uma situação indesejável porque coloca em situação díspar os jurisdicionados, não é ilegal”, disse a relatora.

A formação de um mutirão de sentença para atuar nas comarcas com maior acúmulo de processos da Meta 2 será assunto de reunião entre o presidente da Comissão Gestora da Meta 2 em Goiás, 2º juiz-corregedor Carlos Magno Rocha da Silva, e o juiz auxiliar na presidência do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), Aureliano Albuquerque Amorim. O projeto, criado pela comissão com o apoio e participação de Aureliano, visa contar com juízes que se disponham a, voluntariamente, e em conjunto com seus assistentes, formar grupos de sentenças para desafogar as demandas.Já se prontificaram para participar do esforço os juízes Jesseir Coelho de Alcântara, da 1ª Vara Criminal de Goiânia; Rodrigo da Silveira, 4ª Vara Cível de Goiânia; Paulo César das Neves, 5ª Vara Cível de Goiânia; Everton Pereira dos Santos, de Paranaiguara; Roberto Neiva Borges, do 1º Juizado Especial Cível de Itumbiara, e Luciana Nascimento Silva, atualmente respondendo pela 1ª Vara Cível de Goiânia.“Minha expectativa é de que muitos outros logo se disponibilizem também. Sabemos de colegas que já atingiram ou estão prestes a atingir a meta e acredito que estes se apresentarão para integrar esse esforço, no mesmo espírito de comprometimento que já demonstraram até agora para colocar Goiás como destaque, no cenário nacional, no cumprimento desse desafio”, observou Carlos Magno. Está sendo realizado um levantamento sobre as comarcas que estão precisando com mais urgência da equipe e já foram definidas algumas, como Goiânia, Caldas Novas, Jataí e Caiapônia.

O Fórum Permanente de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid) promove de 23 a 25 de novembro, no Rio de Janeiro, o primeiro encontro nacional do grupo para debater o cumprimento da Lei n° 11.340, a Lei Maria da Penha. O evento, que tem apoio da AMB, está aberto a juízes que atuam na área e técnicos das equipes multidisciplinares dos juizados e varas especializadas de violência doméstica e familiar contra a mulher.As inscrições podem ser feitas até amanhã no site Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, organizador do evento. Estão disponíveis 200 vagas para magistrados e 50 para os técnicos judiciários. “Efetividade da Lei Maria da Penha” é o tema do encontro, que tem como objetivo promover troca de experiências e buscar a uniformização dos procedimentos no cumprimento da legislação.Além disso, os participantes discutirão as decisões oriundas dos juizados e varas de violência doméstica e familiar contra a mulher sob o prisma da efetividade jurídica e, ainda, avaliarão as vantagens e desvantagens de ampliação de competência do sistema. Várias autoridades já confirmaram presença na cerimônia de abertura do evento, entre eles o ministro Gilmar Mendes e o presidente da AMB, Mozart Valadares Pires.Apesar dos avanços obtidos, como a implantação de Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher em 85% dos tribunais brasileiros, muitos são ainda os desafios para garantir a proteção das mulheres brasileiras.  “Vamos discutir formas para formalizar procedimentos e temas que até hoje muitos juízes decidem de maneira diferente. É preciso uniformizar”, explica o juiz Álvaro Kálix, integrante do Fórum.Sobre o FórumO Fonavid foi criado em março deste ano, após a 3ª Jornada da Lei Maria da Penha, com o objetivo de propor medidas para a efetivação da lei. É composto por cinco juízes que representam as regiões brasileiras: a presidente Adriana Ramos de Mello (Sudeste), o vice-presidente Renato Magalhães (Nordeste), a secretária-geral Luciane Bortoleto (Sul), Álvaro Kalix (Norte) e Antônio Menezes (Centro-Oeste).

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) alterou os Decretos Judiciários nºs 1.802 e 1.803, de dezembro de 2008, que aprovaram a escala de férias dos juízes de Goiânia e do interior para o exercício de 2009. Foram alterados o primeiro período de Wilsianne Ferreira Novato, de Sanclerlândia, de 2 a 31 de julho para 1º a 30 de janeiro de 2010, e segundos períodos de Rozana Fernandes Camapu, 1ª Vara de Família, Sucessões e Cível da capital, de 20 de dezembro a 18 de janeiro de 2010 para 4 de janeiro a 2 fevereiro próximo, e Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo, Cromínia, de 1º a 30 de dezembro, também para 4 de janeiro a 2 de fevereiro. Foi tornado sem efeito mesmo período do juiz Adenito Francisco Mariano Júnior, de Itajá, de 2 a 31 de dezembro.De igual modo foi alterado o Decreto Judiciário nº 1.922, de 27 de agosto de 2009, que dispôs sobre o segundo período de férias do juiz Sandro Cássio de Melo Fagundes, 1º Juizado Especial Cível de Catalão, agendado para 16 de novembro a 15 de dezembro.

A ASMEGO lamenta informar o falecimento da pensionista Marta Simão Daher, no último sábado (7), aos 86 anos. Marta é viúva do juiz aposentado Jorge Becharo Daher.