A Câmara analisa o Projeto de Lei 5372/09, do deputado Jorge Boeira (PT-SC), que permite a "nomeação à autoria" em processos de rito sumário (causas com valor de até 60 salários mínimos, cobranças de condomínios, entre outros). A proposta altera o Código de Processo Civil (CPC - Lei 5.869/73).A nomeação à autoria é o instituto de processo civil que permite a uma pessoa, quando cobrada por algo que não lhe pertence, indicar o nome do real proprietário, possuidor ou autor do dano.Esse tipo de instituto pode ocorrer, por exemplo, quando a Fazenda Pública municipal ajuíza ação contra inquilino para cobrar impostos do imóvel em atraso. Nesse caso, como os impostos são de responsabilidade do dono do imóvel e não do locatário, este pode indicar, no processo, o proprietário como verdadeiro réu.Contrato de seguroAtualmente, o CPC só permite esse procedimento no rito sumário quando houver contrato de seguro. É o que acontece quando o dono de um automóvel é citado por causa de um acidente que provocou e indica a sua seguradora para prosseguir no processo.Pelo projeto, se a pessoa designada não concordar com a nomeação à autoria, o processo prosseguirá normalmente contra o primeiro demandado, mas a sentença ao final será válida contra o segundo. Nesse caso, caberá a ele recorrer da decisão."Sem essa alteração, a nomeação à autoria, na maioria das vezes, pode tornar-se um procedimento inútil, com conseqüente perda de tempo", avalia Boeira.O deputado já havia apresentado proposta semelhante (PL 6631/06), que foi arquivada no final da legislatura passada, sem ser votada.TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Íntegra da proposta:- PL-5372/2009
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, alterou o Decreto Judiciário nº 583/2009, que modificou a composição da 1ª Sub-Região da 6ª Região da Turma Julgadora Cível e Criminal, constante do Anexo I, do Decreto Judiciário nº 393, de 20 de fevereiro deste ano. Igualmente foi retificado o Decreto Judiciário nº 2.011/09, que alterou a composição da 2ª Turma Julgadora Mista da 7ª Região, também constante do Anexo I do mencionado decreto. Com isto, as turmas passaram a vigorar assim:“6ª Região - 1ª Sub-Região - Turma Julgadora Cível e Criminal. Juiz de direito da Vara de Família, Sucessões e Cível da comarca de Formosa (presidente), juiz de direito da comarca de Alto Paraíso de Goiás, juiz de direito da Vara Judicial da comarca de Planaltina e juiz de direito da 1ª Vara Criminal de Formosa (suplente)”.“7ª Região - 2ª Turma Julgadora Mista - juiz de direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Luziânia (presidente), juiz de direito da 1ª Vara (Cível, Criminal e da Infância e da Juventude) da comarca de Cidade Ocidental, juiz de direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Luziânia, e juiz de direito do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Santo Antônio do Descoberto (suplente)”.
Corregedores-Gerais da Justiça de praticamente todas as unidades da Federação participaram na noite da última quarta-feira, 30, da abertura oficial do 52º Encoge na Sala de Sessões Plenárias do TJDFT. O evento, que visa promover o intercâmbio de experiências que possam contribuir para o aperfeiçoamento da atividade jurisdicional, se estende até sexta-feira, 2 de outubro.O presidente do TJDFT, desembargador Nívio Gonçalves, abriu o Encontro destacando a necessidade de continuarem trabalhando em prol do fortalecimento e da valorização do Poder Judiciário, "na crença de que, assim o fazendo, estamos nos empenhando para assegurar a prestação jurisdicional - a que têm direito todos os brasileiros - para promover a democratização da Justiça". Também mencionou as críticas constantes das quais o Judiciário tem sido alvo e os esforços despendidos pelos magistrados para o alcance da Meta 2, do CNJ, "praticamente já alcançada pela maioria dos Tribunais".Em seguida, o Corregedor de Justiça do DF, desembargador Getúlio Pinheiro, deu as boas-vindas aos participantes e falou da satisfação em sediar um evento que busca a melhoria dos serviços prestados à população, uma vez que "Ao homem público não cabe apenas o cumprimento do dever, mas também o compromisso com a melhoria da qualidade de vida da comunidade em que serve" - objetivo almejado e buscado por todos os presentes.O presidente do 52º Encoge, desembargador Jamil de Miranda Neto, falou sobre a importância do evento, que irá tratar, entre outros, dos seguintes temas: perspectivas dos Juizados Especiais, uniformização de procedimentos e rotinas, fiscalização digital das serventias, fluxo eletrônico de cartas precatórias e regulamentação dos registros de imóveis. O Desembargador Jamil falou ainda sobre a falta de recursos tecnológicos para gerir as comarcas, fato levado ao conhecimento do CNJ, e que por vezes compromete a execução das metas que lhes são impostas. Não obstante, frisou o empenho de todos em busca de uma Justiça célere e eficiente.O Corregedor Nacional da Justiça encerrou os discursos da noite expondo sobre a consolidação do CNJ e a nova fase vivida pelo Judiciário desde a criação do órgão, o que, segundo ele, tem contribuído para proporcionar mais credibilidade ao Judiciário. Ressaltou a importância do papel das Corregedorias, que ao dialogarem com seus juízes colocam-se mais próximas da sociedade, e deu ênfase à posição do Judiciário brasileiro como o mais independente e autônomo da América Latina.A respeito do elevado número de processos que chegam à Justiça, o Ministro Gilson Dipp registrou que, no seu entendimento, isso ocorre porque a despeito das críticas sofridas, "a sociedade ainda confia no Judiciário", sendo esta a sua última trincheira para solucionar as demandas e os litígios enfrentados. Ao fim, conclamou os Corregedores para trabalharem, juntos, por um Judiciário mais forte, mais transparente e mais próximo da sociedade.Os trabalhos do 52º Encoge prosseguiram na manhã desta quinta-feira com palestra do Ministro Gilson Dipp sobre a Meta 2; palavras do Coordenador dos Juizados Especiais Cíveis do Distrito Federal e Presidente do Fonaje, Flávio Fernando Almeida da Fonseca, sobre as Novas Perspectivas dos Juizados Especiais; e palestra do 4º Juiz-Corregedor da Justiça do Estado de Goiás, Wilson Safatle Faiad, sobre O Papel das Corregedorias da Justiça nos Dias Atuais - Aumento de Atribuições.
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O magistrado aposentado Weimar Muniz de Oliveira convida amigos e associados da Asmego para o lançamento do seu livro Aspecto Religioso do Espiritismo. O lançamento acontecerá no dia 4 de outubro, na sede da Federação Espírita do Estado de Goiás, e no dia 9 de outubro, durante o V Congresso Nacional dos Magistrados Espíritas, em Campo Grande/MS.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou resolução que cria uma política nacional de comunicação para o Poder Judiciário. O objetivo é aprimorar a comunicação entre os tribunais e o público externo com a adoção de uma linguagem clara e acessível que possibilite a transparência das informações.Esse trabalho será exercido pelo Sistema de Comunicação do Poder Judiciário (SICJUS) do qual fará parte a Assessoria de Comunicação do CNJ e as demais áreas de comunicação dos tribunais superiores, tribunais estaduais e tribunais federais.De acordo com a resolução, a medida é necessária “considerando a crescente exigência da sociedade por uma comunicação de maior qualidade, eficiência e transparência capaz de facilitar o conhecimento e acesso dos cidadãos aos serviços do Poder Judiciário”.
O juiz Decildo Ferreira Lopes coordena audiência pública na comarca de Alto Paraíso, nesta sexta-feira, onde serão discutidos meios de participação e colaboração da sociedade organizada em ações preventivas e de caráter educativo no enfrentamento da violência no município. Participam do evento representantes locais dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, do Ministério Público, das Polícias Civil e Militar, dos Conselhos Municipais de Segurança, Tutelar e de Defesa dos Direitos Humanos, além de representantes de diversos setores da sociedade organizada, tais como maçonaria, igrejas e organizações não-governamentais.
A partir de hoje, hotéis, motéis e pensões flagrados com crianças ou adolescentes desacompanhados ou sem autorização dos pais para estar no local poderão ser fechados definitivamente. A lei, sancionada ontem pelo presidente em exercício, José Alencar, cria o terceiro flagrante, que permite à polícia fechar local. Atualmente, quando há o primeiro flagrante, o estabelecimento é multado. Ao rescindir, o local é interditado por 15 dias. A medida visa coibir a exploração sexual de menores, já que muitos estabelecimentos facilitam a prostituição infantil.Documento unificadoTambém sai hoje no "Diário Oficial da União" o veto ao projeto de lei que determina a unificação do número dos documentos civis, incluindo passaporte e CPF, aprovado pelo Congresso Nacional há duas semanas. Quatro ministérios pediram a rejeição da proposta, segundo a Folha apurou, principalmente Fazenda e Justiça. O Instituto Nacional de Identificação, órgão da Polícia Federal, já havia se manifestado pelo veto.Um dos problemas constatados pelo governo é que o projeto institui como imediata a unificação dos números - enquanto uma mudança assim deveria ser gradativa. Outro problema seria a alteração no número do passaporte, pois o documento segue regras de numeração definidas internacionalmente. A alteração no CPF, por outro lado, poderia gerar problemas no sistema da Receita Federal.
Entrou em operação, nesta quinta-feira (1º), no Sistema de Primeiro Grau (SPG), o módulo para acompanhamento específico de prisões provisórias, conforme Resolução 66/2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A entrada da nova ferramenta no SPG foi comunicada aos juízes que atuam nas varas criminais em 22 de setembro, por meio de ofício-circular assinado pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Felipe Batista Cordeiro.No documento, o desembargador alertou os magistrados sobre a obrigatoriedade de efetuar os procedimentos necessários para o registro – diário e atual – de todas as informações relativas a prisões em flagrante, temporárias e preventivas nas bases de dados do SPG e informou-lhes acerca da existência de manual contendo instruções detalhadas para preenchimento dos itens que foram adicionados nos “menus” do SPG para a utilização da função no sistema.Conforme explicou Felipe Batista, a rotina dos procedimentos é imprescindível para que a CGJ possa atender à Resolução 66/2009, que cria mecanismos de controle estatístico e disciplina o acompanhamento, pelos juízes e Tribunais, dos procedimentos relacionados à decretação e ao controle dos casos de prisão provisória. Em seu artigo 5º, o documento estabelece que as corregedorias gerais da Justiça deverão coordenar e fiscalizar a conclusão dos inquéritos e o encerramento da instrução dos processos criminais, “recomendando, inclusive, prioridade no cumprimento das diligências dos processos onde houver réu ou indiciado preso.Para tanto, as varas de inquéritos e as varas com competência criminal encaminharão relatório às CGJs, com periodicidade mínima semestral, com demonstração do número das prisões em flagrante, temporárias e preventivas, indicando o nome do preso, o número do processo, a data e natureza da prisão, unidade prisional, data e conteúdo do último movimento processual.A resolução foi expedida pelo CNJ diante do crescimento “significativo” de presos provisórios, verificado nos dados estatísticos do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) entre 2005 e 2008, o que indicou a necessidade de cuidado especial com a situação de prisão provisória com excesso de prazo ou a manutenção da liberdade após o cumprimento de sua finalidade.
Nesta semana, a Asmego encaminhará ofício aos juízes, sobretudo àqueles que atuam nas comarcas do interior do Estado e que pretendem se habilitar às promoções e remocões por merecimento que a Corte Especial do Tribunal de Justiça, em breve, irá apreciar.Nas últimas movimetações, foram formadas listas uninominais para vagas providas por merecimento, sob errônea interpretação da regra do quinto sucessivo. A Asmego apresentou a questão ao CNJ, estando o tema pendente de deliberação pelo Conselho.Recebidos os informes, estará a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, por seu corpo jurídico, apta a diligenciar no sentido de se fazer cumprir as regras de promoção ou remoção por merecimento obrigatórias, por ingresso em lista, seja por três vezes consecutivas, seja por cinco alternadas.A Asmego pretende, também, comunicar aos membros da Corte Especial do TJGO o nome dos magistrados que já figuraram em lista, tudo no resguardo da transparência e da objetividade.
O representante da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), Luiz Carlos Nóbrega Nelson defendeu a modernização do Código de Processo Penal (CPP). Para o delegado, porém, que falou nesta quinta-feira (1º) à comissão temporária do Senado encarregada do tema, há pontos controversos no projeto de lei (PLS 157/09) de reforma do CPP.Segundo ele, o texto tiraria do delegado a possibilidade de emitir juízo de valor no âmbito do inquérito policial, quando, a seu ver, tal faculdade deveria ser ampliada. Ao lembrar que mais de 90% dos servidores da Polícia Federal ingressaram em seus quadros após a Constituição de 1988, Luiz Carlos reafirmou o compromisso da corporação com a democracia e com a defesa dos direitos do cidadão. Ele declarou que a polícia deve produzir provas com imparcialidade.Já o senador Valter Pereira (PMDB-MS), o relator-parcial do projeto, disse que o novo CPP não deve ser mais um instrumento a gerar impunidade. De Acordo com pesquisa realizada em 2008 pelo Data Senado, informou Valter Pereira, a impunidade de criminosos é o tema que mais incomoda a sociedade.A necessidade de modernizar o CPP para contemplar as novas tecnologias também foi destacada pelo presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais, Octavio Brandão Caldas Netto, que pediu mais investimentos na polícia científica. Ele lembrou que o CPP, em vigor foi criado desde 1941, teve inúmeras atualizações, mas ainda não se adequou aos avanços tecnológicos em áreas como as de informática e contabilidade.Octavio Brandão pediu a retirada da figura do perito ad hoc do projeto de lei. Ele considerou inaceitável a possibilidade de pessoas não capacitadas desempenharem a função de perito.Juiz das garantiasJá o representante do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil, Wilmar da Costa Braga, ponderou que a instituição no novo CPP de um juiz das garantias - que seria encarregado de acompanhar a fase de investigação, sem poder para proferir a sentença - apenas criará "mais uma instância recursal".O desembargador do tribunal de justiça do Mato Grosso do Sul, Dorival Pavan, também questionou se o país está preparado para adotar a figura do juiz das garantias. Como esta inovação altera a estrutura vigente, ressaltou, ele sugeriu que maior debate com a classe jurídica para saber se a sociedade brasileira quer e poderá aceitar o modelo proposto.
O juiz José Carlos de Oliveira, da Auditoria Militar de Goiânia, foi indicado pelo presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, desembargador Paulo Teles, para, a partir desta quinta-feira (1º) e pelo período de 30 dias, substituir o desembargador João Ubaldo Ferreira, durante seu afastamento legal. Com isto, ficou revogada a indicação do 1º juiz da 7ª Vara Cível da capital, Jeová Sardinha de Moraes, para exercer esta substituição. Pelo mesmo motivo, o 2º juiz da 10ª Vara Cível de Goiânia, Jair Xavier Ferro, foi convocado para substituir o desembargador Stenka Isaac Neto, de 3 de novembro a 17 de dezembro próximo
Principal veículo de consolidação e de divulgação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a “Revista do Superior Tribunal de Justiça” (RSTJ) passa, agora, a ser disponibilizada eletronicamente para todos os interessados. A iniciativa partiu do Gabinete da Revista, dirigido pelo ministro Felix Fischer, que tomou para si a tarefa de elaborar toda a publicação, inclusive sua editoração. Essa decisão de tornar virtual a Revista do STJ veio da necessidade de disponibilizar a publicação a um maior número de usuários e fazer as decisões do Tribunal chegarem mais rápido aos cidadãos que buscam o Poder Judiciário. O Gabinete da Revista, seguindo os preceitos estabelecidos pelo Regimento Interno do STJ, vem acompanhando as facilidades que o avanço tecnológico e a meta da gestão do presidente, ministro Cesar Asfor Rocha, proporcionam, completando o ciclo da informação e facilitando o acompanhamento do que é decidido nesta Corte. A atual, de número 215, corresponde ao trimestre encerrado no dia de ontem. Todas as decisões publicadas foram selecionadas pelos próprios ministros da Corte (duas por ministro). Também é possível o acesso às edições de número 203 (julho/agosto/setembro/2006) a 214 (abril/maio/junho/2009), que ainda não haviam sido disponibilizadas ao público em geral. A disponibilização desses números da RSTJ marca o restabelecimento do ciclo de periodicidade deste importante veículo de divulgação da jurisprudência desta Corte. Acessar a página da Revista do STJ é fácil. No sítio do Tribunal (www.stj.jus.br), entre em Consultas e, em seguida, clique em Publicação da Revista Eletrônica.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, assina nesta quinta-feira (1), às 18 horas, um acordo de cooperação com a Google Inc. que vai possibilitar às duas instituições disponibilizar vídeos na página do YouTube na Internet. O STF será a primeira Suprema Corte no mundo a ter uma página oficial no YouTube.Para o lançamento da nova mídia, que não gera custos para a Corte, será apresentado um vídeo com o histórico da comunicação institucional do STF.Com esse novo canal de comunicação, as pessoas poderão acessar as informações veiculadas pela TV Justiça sobre as atividades desenvolvidas na cúpula do Poder Judiciário. Um exemplo de conteúdo que estará disponível são os vídeos de julgamentos que acontecem no Plenário, assim como os programas produzidos especialmente pela equipe da TV Justiça, administrada pelo STF.A assinatura do convênio ocorrerá no Salão Branco do STF. Além do ministro Gilmar Mendes, assinam o convênio o diretor-geral do Google no Brasil, Alexandre Hohagen, e o diretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais do Google, Ivo Correa. Eles vão oferecer ferramentas tecnológicas desenvolvidas pelo Google com a finalidade de aprimorar a comunicação do STF e do CNJ com a sociedade.As ferramentas também vão possibilitar a criação de projetos de integração dos 15 mil juízes que atuam nas diversas regiões do país. Assim, os magistrados poderão trocar experiências mais facilmente e adquirir mais conhecimento na página do CNJ. Funcionamento da página A página entrará no ar com edições gravadas de sete programas da TV Justiça e receberá as novas edições, na íntegra, mas divididas em blocos de até 10 minutos, em média, depois que forem exibidas pela TV. Somente um dos programas, o Saber Direito, será postado em blocos de 1 hora (alguns programas serão postados em blocos de 10 minutos).A página conta com quase 300 vídeos e será abastecida semanalmente com as novas edições dos sete programas, exibidas em primeira mão na TV Justiça. Neste primeiro momento, estarão disponíveis edições dos seguintes programas: Carreiras, Cortes Supremas, Iluminuras, Refrão, Repórter Justiça, Saber Direito e Síntese. Outro programa, o Academia, será incluído no site em breve.Os julgamentos de destaque nas sessões plenárias da Corte também poderão ser vistas pelos internautas, assim como o programa Síntese, que traz um resumo das sessões de cada semana. A previsão é de que, em breve, sejam incluídos os vídeos de julgamentos históricos do Tribunal e que, no futuro, sejam postados todos os julgamentos do Plenário da Corte, assim como as audiências públicas realizadas. O objetivo é também poder incluir todos os 19 programas produzidos pela TV Justiça no STF.A página do Supremo no YouTube trará ainda outra novidade exclusiva: uma vez por mês será postado vídeo em que o presidente da Corte é entrevistado por diferentes segmentos da sociedade. A entrevista que inaugura a página foi feita por alunos do 8º ano do Colégio Dante Alighieri, em São Paulo. Nela, Gilmar Mendes responde a questionamentos sobre infância e juventude, como abandono de crianças, jovens infratores, entre outras.A navegabilidade é outro destaque da nova página. O usuário do YouTube poderá realizar a pesquisa por assunto ou ver os programas e julgamentos em sequência, acessando as listas de reprodução disponíveis no site. A página oferecerá links para as páginas Web da TV, da Rádio Justiça e do CNJ.Plano estratégicoColocando suas produções de vídeo em um dos sites mais acessados do mundo, o Supremo se aproxima de atingir a meta 17 de seu planejamento estratégico: “Ampliar a visibilidade do STF junto à sociedade até 2013”. Essa é uma das metas previstas pelo objetivo estratégico de nº 6: "Aperfeiçoar o processo de comunicação com a sociedade".VisibilidadeA cada minuto, usuários do YouTube enviam o equivalente a 24 horas de conteúdo para o site, ou 34.560 horas por dia em vídeos, que são armazenados em centros de dados espalhados pelo mundo. Em janeiro, segundo informações da Google, mais de 100 milhões assistiram a 6,3 milhões de vídeos postados, transformando o YouTube na comunidade de vídeos mais popular da Internet.O STF e o CNJ com a assinatura desse acordo de cooperação se somarão às páginas oficiais do Vaticano, Casa Branca e Senado dos Estados Unidos no YouTube.
A Asmego lamenta informar o falecimento do Sr. Dário Coelho Ferreira, 78, no início da tarde de hoje, em decorrência de um acidente automobilístico. Dário é pai do associado e presidente do Conselho Deliberativo da associação, Gilmar Luiz Coelho. O velório será realizado no Colégio Paroquial São Pedro, na cidade de Mara Rosa. O sepultamento será realizado amanhã, no cemitério da cidade, em horário a ser confirmado.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deferiu, na última terça-feira (29) liminar ordenando que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) suspenda a advertência oral aplicada contra o juiz Willian Fabian de Oliveira, da comarca de Inhumas.O Órgão Especial do TJGO aplicou a pena de advertência oral ao magistrado, em decisões proferidas em novembro do ano passado e em maio deste ano, entendendo que o magistrado proferiu despachos em requerimento administrativo, em relação ao qual deveria ter se declarado suspeito, devido a pretensa inimizade com o advogado representante. E ainda por usar escrita supostamente ilegível nos despachos.O magistrado argumentou desrespeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório e irregularidades no processo disciplinar como, a falta de intimação e à inexistência de quórum mínimo do Órgão Especial do Tribunal para realizar a votação.O departamento jurídico da ASMEGO acompanhou todo o andamento do processo no TJGO e junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quer uniformizar o uso de instrumentos de tecnologia de informação nos tribunais de todo o país. Para isso, aprovou uma resolução na última sessão plenária, ocorrida na terça-feira (29/09), que estabelece as regras para assegurar o nivelamento da tecnologia de informação no âmbito do Poder Judiciário. A edição dessa nova resolução atende, inclusive, a uma das metas do Conselho de informatizar todas as unidades judiciárias e interligá-las à internet e ao respectivo tribunal.A ideia é garantir que as informações sobre processos, incluindo andamento e o teor dos atos judiciais, estejam disponíveis na internet, ressalvadas as exceções previstas em lei. Está prevista, ainda, a integração entre os sistemas das instâncias de primeiro, segundo graus e de tribunais superiores.Caberá aos tribunais criar comissão que direcione e oriente os investimentos nas ações destinadas à tecnologia da informação. Os órgãos judiciais deverão, também, manter em seu quadro de pessoal permanente profissionais da área de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). A determinação é que os terceirizados dessa área sejam gradualmente substituídos por servidores efetivos. Eles deverão ficar responsáveis pela gerência e atividades estratégicas da área de tecnologia de informação.Para isso, os tribunais terão que enviar, em até 120 dias da publicação da resolução, um plano de trabalho, com cronograma, que atenda aos requisitos dispostos no documento aprovado no CNJ. O objetivo é que as determinações sejam atendidas até dezembro de 2014.
Em sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), José Antônio Dias Toffoli afirmou que a vitaliciedade é uma prerrogativa do juiz e algo a ser mantido. O que deve ser modificado, disse, é a dificuldade de abertura de processo administrativo disciplinar, para punir o mau magistrado e também para impedir que ele mantenha seus vencimentos. As declarações foram em resposta ao senador Valter Pereira (PMDB-MS).O senador perguntou também se o parágrafo 6º do art. 231 da Constituição - que considera nulos atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse de terras indígenas ou a exploração das riquezas nelas existentes - contraria os princípios basilares dos direitos e das garantias individuais. Toffoli disse que não se pode falar em incompatibilidade entre dispositivos da Constituição originária. Há antinomias na própria Constituição originária, admitiu, mas não cabe ao julgador estabelecer o que é mais importante naquilo que o constituinte estabeleceu: "É a teoria do princípio da unidade da Constituição".Os senadores Lúcia Vânia (PSDB-GO), Marco Maciel (DEM-PE) e Oswaldo Sobrinho (PTB-MT) pediram a palavra para elogiar a indicação de Toffoli. O senador Renato Casagrande (PSB-ES) manifestou a expectativa de que Toffoli tenha uma posição equilibrada na defesa dos direitos da sociedade; Romeu Tuma (PTB-SP) formulou questões sobre a figura do juiz de garantias, presente no projeto de reforma do Código de Processo Penal, e Flexa Ribeiro (PSDB-PA), sobre o papel dos procuradores-gerais das agências reguladoras.
