A ASMEGO realizou na última sexta-feira (13), na cidade de Itumbiara, o Encontro Regional Sul. O evento foi promovido em parceria com a Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. (TJGO). O presidente da ASMEGO, Átila Naves Amaral e o coordenador da regional Sul, juiz Roberto Neiva Borges reuniram-se com 25 magistrados (foto) para discutir questões relacionadas à associação e às condições de trabalho dos juízes.Entre os pontos discutidos na reunião, estão: a possibilidade de construção de área de lazer, em Goiânia; questionamento a respeito dos ofícios enviados aos diretores de foro pela Corregedoria do TJGO; divulgação permanente dos horários de funcionamento da ASMEGO, a criação da 3ª vaga de assistente de juiz e discussão sobre a remuneração para membros de turmas julgadoras recursais.Durante a manhã, os juízes acompanharam a apresentação do Programa Atualizar, da CGJ-GO, que consiste na modernização da estrutura de trabalho nas comarcas e na capacitação de servidores. O corregedor-geral, desembargador Felipe Batista Cordeiro e os juízes-auxiliares também divulgaram o resultado do 2º Mutirão Carcerário e do projeto Medida Justa, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que recentemente, visitou as unidades de internação para adolescentes infratores no Estado.O evento também contou com a assinatura do termo de convênio entre o TJGO, a Superintendência do Sistema de Execução Penal (SUSEPE) e a Faculdade Ulbra, de Itumbiara. A instituição criará, por meio do curso de Direito, um núcleo de assistência jurídica gratuita. O objetivo é beneficiar as pessoas que não podem pagar pelos serviços de um advogado.   

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Paulo Teles, expediu o Decreto Judiciário nº 2.048/10 de aposentadoria voluntária da magistrada Maria Luiza Póvoa Cruz no cargo de juíza de Direito da 2ª Vara de Família, Sucessões e Cível da comarca de Goiânia. O ato foi assinado na sexta-feira (13).Texto:Lílian de França 

Começa nesta terça-feira (17) a veiculação da propaganda eleitoral gratuita pelas emissoras de rádio e televisão, para divulgar as propostas de mais de 20 mil candidatos às eleições gerais de 3 de outubro. A propaganda gratuita será transmitida até 30 de setembro, conforme calendário estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).Segundo o TSE, a propaganda gratuita será veiculada em dois blocos de 50 minutos. No rádio, de segunda a sábado, com início às 7h e às 12h. Na televisão, às 13h e às 20h30. Além dos programas em bloco, serão transmitidos 30 minutos diários em forma de inserções de até 60 segundos na programação das emissoras. Essas inserções serão veiculadas no período de 8h a meia-noite, inclusive aos domingos.A legislação eleitoral proíbe a divulgação de propaganda paga nas emissoras de rádio e TV, ou seja, os candidatos só podem se utilizar do horário eleitoral gratuito previsto pela Justiça Eleitoral para fazer propaganda nessas duas mídias.Conforme informações do TSE, às segundas, quartas e sextas-feiras serão veiculadas as propagandas dos candidatos a governador, com duração total de 18 minutos diários. Depois virão os programas de deputado estadual e distrital, com 17 minutos, e de senador, com 15 minutos de duração.Já nas terças, quintas e sábados, será transmitida a propaganda eleitoral gratuita dos candidatos à Presidência da República, com duração de 25 minutos. Em seguida, serão veiculados os programas dos deputados federais, com 25 minutos ao todo.CronômetroUma resolução aprovada pelo TSE também definiu a divisão do tempo de propaganda entre os nove candidatos a presidente da República. A candidata do PT, Dilma Rousseff, terá o maior tempo: 10 minutos, 38 segundos e 54 centésimos. Já o candidato do PSDB, José Serra, terá sete minutos, 18 segundos e 54 centésimos. A candidata do PV, Marina Silva, terá um minuto, 23 segundos e 22 centésimos. Plínio de Arruda Sampaio (PSOL) terá um minuto, um segundo e 94 centésimos.Os demais candidatos terão 55 segundos e 56 centésimos cada um. São eles: Rui Costa Pimenta (PCO); José Maria de Almeida (PSTU); José Maria Eymael (PSDC); Levy Fidelix (PRTB; e Ivan Pinheiro (PCB).Dos nove candidatos à Presidência da República, somente Dilma Rousseff e José Serra fizeram coligações com outros partidos - o que define o aumento do tempo de exposição. Além do PT, a coligação de Dilma engloba PRB, PDT, PMDB, PTN, PSC, PR, PTC, PSB e PCdoB. O grupo se autodenomina "Para o Brasil seguir mudando".Já a coligação de José Serra intitula-se "O Brasil pode mais" e tem, além de seu partido, o PSDB, as seguintes legendas: PTB, PPS, DEM, PMN, PSDB e PTdoB. 

A Democratização das Relações Internas no Poder Judiciário é o tema da 2ª etapa do Ano Temático 2010, promovido pela Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), com o objetivo de discutir temas de interesse da magistratura em âmbito nacional, com enfoque na magistratura estadual. O encontro será realizado no próximo dia 20 de agosto, na sede da Associação, em Belo Horizonte, e terá a participação dos candidatos à presidência da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) juiz maranhense Gervásio Protásio dos Santos e desembargador paulista Henrique Nelson Calandra. Participarão como debatedores os juízes mineiros Lailson Braga Baeta Neves e Maria Luiza Santana Assunção. O mediador será o desembargador Herbert Carneiro, do TJMG.“É de grande importância o debate sobre este tema, se estamos contentes com o modelo vigente ou necessitamos de alterações no ordenamento”, disse o presidente da Amagis, juiz Bruno Terra, referindo-se ao tema da 2ª fase do Ano Temático. Além de levantar temas de interesse de toda magistratura, os debates promovidos pela Amagis fomentam a troca de ideias e a crítica sobre o futuro Judiciário nacional. A primeira etapa do Ano Temático foi realizada em maio deste ano e teve como expositores o deputado federal José Genoino, do PT de São Paulo, e o desembargador Reynaldo Ximenes, do TJMG, debatendo sobre “Verticalização e Concentração de Poderes nos Tribunais Superiores”. O Ano Temático terá outro encontro ainda em 2010 e se estenderá pelos próximos dois anos.Serviço:Ano Temático – 2010 – Palestra IIData: 20 de agosto de 2010Tema: Democratização das Relações Internas do Poder JudiciárioLocal: Salão de festas da Amagis (Rua Ouro Fino, 367 – Belo Horizonte)Horário: 18h30Inscrições: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. (Vagas limitadas)Mais informações na Assessoria de Comunicação da Amagis(31) 3079-3487 / 3453 - Georgia Baçvaroff

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Felipe Batista Cordeiro realizou, na sexta-feira (13), em Itumbiara, audiência com diretores de Foro e coordenadores de região para falar sobre o lançamento simultâneo do Programa Atualizar em todas as comarcas do Estado a partir desta segunda-feira (16), além de outras ações e projetos da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJ-GO). Para tanto, o acompanharam os juízes-corregedores Carlos Magno Rocha da Silva, Márcio de Castro Molinari e Wilson Safatle Faiad, além de gestores de equipe do programa e servidores de diversas áreas da CGJ-GO.A audiência foi iniciada pouco depois das 9 horas, tendo a mesa diretiva sido composta por Felipe Batista, os três juízes-corregedores, o titular do Juizado Especial Cível e Criminal e diretor do Foro de Itumbiara, Roberto Neiva; diretor do Foro de Goiânia, juiz Carlos Elias da Silva; presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), juiz Átila Naves do Amaral e a coordenadora de Inspeção e Apoio às Escrivanias, servidora da CGJ-GO Simone Bernardes Nascimento Ribeiro. Primeiro a falar, o corregedor agradeceu a presença de todos, informando que a audiência tinha por objetivo informar os juízes e gestores das regiões acerca do Programa Atualizar e de outros projetos que estão a cargo da CGJ-GO, além de colher dos magistrados suas sugestões e reclamações sobre o trabalho que vem sendo desenvolvido pela Corregedoria. Em seguida, Felipe Batista passou a palavra a Carlos Magno que, referindo-se à intensificação do Programa Atualizar a partir de hoje, ressaltou a necessidade de apoio e envolvimento dos magistrados, coordenadores de pólo e gestores para o sucesso da empreitada.Carlos Magno fez, ainda, breve discurso acerca da metodologia para cumprimento da Meta 2 de 2010, apresentando a lista de processos pendentes da Meta 2 de 2009. “Heroicamente ficamos em terceiro lugar, e precisamos manter boa posição também para este ano”, comentou, salientando que o resultado se deve ao comprometimento dos magistrados e servidores que se envolveram no esforço. “No ano passado, começamos o trabalhos da Meta 2 com um acervo de 180 mil processos, que baixamos para 28.012. Em 2010, temos uma acervo de 22.781 então, no total, temos 50.793 demandas que nos aguardam”, explicou.O juiz-corregedor fez questão de registrar que Itumbiara foi a comarca que cumpriu “primeiramente e com mais eficiência” a Meta 2 do ano passado. “O Atualizar, se recebido bem pelo magistrado, tem potencial para fazer o cumprimento da Meta 2 de 2010 bem como uma série de metas prioritárias do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), da CGJ-GO e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”, destacou, mostrando aos juízes como fazer para acessar o endereço eletrônico da Meta 2, em Goiás, onde estão todas as informações a ela relacionadas, inclusive a lista de processos de cada comarca.Na sequência, Juraci Índio do Brasil falou sobre relatórios gerenciais do Sistema de Primeiro Grau (SPG). “O SPG não faz nada mais do que consolidar os dados que foram alimentados no sistema e isso se torna estatística”, alertou, fazendo em seguida alguns esclarecimentos acerca de problemas e peculiaridades de sua utilização e, ainda, sobre o Sistema de Estatísticas de 1º Grau do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Medida JustaNovamente com a palavra, Carlos Magno discursou sobre a alteração do Provimento 14/2008 para cumprimento da denominada “O grande problema da Infância e Juventude em Goiás não são as varas da Infância e da Juventude, mas o Poder Executivo, que não consegue criar e manter instituições de acolhimento e centros de internação, além de adotar políticas para a área. Temos ordem do desembargador Felipe para padronizar procedimentos nesta questão e vamos fazê-lo. Já avançamos alguns passos e em breve estaremos com aquele que substituirá o Provimento 14/2008” , comentou. Ele adiantou que, em breve, o CNJ vai sugerir e cobrar a criação de um órgão independente, em Goiás, exclusivamente para gerir a situação da Infância e da Juventude. “É preciso deixar claro que, com as padronizações, não queremos tirar a liberdade de julgamento do juiz, mas fazer orientações gerais, sob o ângulo processual, sobre como proceder em alguns assuntos específicos da área, com base em jurisprudência.”, esclareceu.A seguir, Márcio Molinari falou sobre os resultados do Mutirão Carcerário 2010, ponderando que, em 2009 foram concedidas 16,88% de liberdades e, em 2010, 5,43% . “Isso significa para a Corregedoria que, além do foco do mutirão ter mudado – pois é fato que o programa tem ampla atividade sobre a fiscalização da situação estrutural dos presídios – passou a haver também, por parte dos juízes criminais, uma maior preocupação com o andamento e atualização dos processos de réus presos ou em cumprimento de sentenças”, analisou.Sobre a Meta 16 do PE do TJGO, que é a de “manter atualizados os cálculos das penas nos processos de Execuções Penais em 100% das comarcas do Estado”, Molinari informou que foi elaborado um formulário sobre isso, que estará disponível a partir desta segunda, “para que a Corregedoria possa fazer mapeamento dos pontos que reclamam maior atenção para o cumprimento desta meta. Daremos um tratamento diferenciado para as comarcas que apresentarem maior dificuldade”, afirmou. Por último, o juiz-corregedor falou ao magistrados sobre a importância de utilização da Agenda do Juiz, disponível tanto no portal da CGJ-GO quanto por meio de folders, a fim de estarem permanentemente atentos aos prazos para a alimentação dos diversos sistemas eletrônicos que são de sua responsabilidade.Wilson Safatle Faid falou sobre o valor e a importância da inspeção como uma das principais atividades da Corregedoria e incentivou os juízes presentes a estarem frequentemente em contato com a inspetoria para esclarecimento de dúvidas acerca desta atividade, além de recepcionarem da melhor maneira possível os inspetores durante as atividades nas comarcas. Faiad também discursou sobre a Campanha de Combate ao Sub-Registro, da qual é o presidente em Goiás. “É importante que os colegas diretores de Foro divulguem a necessidade e acessibilidade ao registro civil dentro da comunidade e também adotem meios para isso”, salientou.Também foi apresentado o portal da CGJ-GO, como ferramenta criada para facilitar a comunicação entre a instituição e os magistrados e informado aos presentes que todas as notícias sobre as atividades da corregedoria também estão disponíveis por meio da mídia social twitter, sob o endereço www.twitter.com/cgjgo. Em seguida, o coordenador de qualidade da Secretaria de Gestão de Estratégica do TJGO, Luis Maurício Scartezzini, apresentou as quatro fases do Programa Atualizar e a servidora da CGJ-GO e coordenadora de equipes do programa, Ana Luiza Veiga Bentes, apresentou fotos do estado das escrivanias antes do Programa Atualizar, durante sua implantação e depois de sua instalação, demonstrando ter havido, em todos os casos, clara melhoria no layout, organização e ganho de espaço nas serventias. CooperaçãoAinda pela manhã foi assinado Termo de Acordo de Cooperação Técnica entre o TJGO, a CGJ-GO, Secretaria de Segurança Pública, Superintendência do Sistema de Execução Penal (Susep) e subseção de Itumbiara da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para instalação do Núcleo de Advocacia Voluntária no estabelecimento penal de Itumbiara, para assistência gratuita a presos e familiares que não tem condições de pagar advogados.Assinaram o termo o juiz Wilton Müller Salomão, no ato representando o presidente do TJGO, desembargador Paulo Teles; desembargador Felipe Batista Cordeiro, diretor geral do Iles/Ulbra, Adriano Chiarani da Silva; juiz-corregedor Carlos Magno; juiz da 2ª Vara de Itumbiara, Fernando de Mello Xavier, coordenadora do curso de Direito da Ulbra, Maria Carolina Carvalho Mota e um representante da subseção da OAB de Itumbiara.Um workshop foi realizado também, com a montagem de várias mesas e a reunião dos juízes participantes em grupos, para discussão e formulação de sugestões para a melhoria das atividades da Corregedoria. Os grupos tiveram 60 minutos para os trabalhos, que foram colhidos por servidores da CGJ-GO, a fim de serem, na próxima semana, analisados e divulgados. HomenagemAo final da audiência, foi dada a palavra a Roberto Neiva que prestou uma homenagem a Felipe Batista, entregando-lhe uma placa por meio da qual enalteceu sua atuação como corregedor-geral da Justiça, lembrado sua “retidão, ética e lealdade” na condução dos trabalhos da CGJ-GO. “O senhor sempre se pautou pelo silêncio, sem deixar de lado a altivez que precisa haver no exercício da magistratura”, salientou, agradecendo sobretudo a iniciativa de Felipe Batista por, mais de uma vez, ter se deslocado para o interior do Estado, como fez em junho no nordeste goiano, para o lançamento de seus projetos.“Nós, que estamos no interior, sempre somos convidados a nos deslocar a Goiânia quando são lançados quaisquer programas de grande alcance. Mas o senhor inovou, lançando os projetos nas comarcas do interior, descentralizando essas solenidades. Sei que o fez assim porque, tendo começado sua carreira também no interior, ainda se lembra, com certeza, das imensas dificuldades por nós enfrentadas. Então, essa iniciativa é motivo de muita gratidão e reconhecimento”, comentou.Felipe Batista também foi homenageado com uma caixa de bombons, entregue pelo gestor Natal Vieira Júnior, de Formosa, que, em nome de todos os gestores, agradeceu ao corregedor pela oportunidade de fazer parte do Programa Atualizar. Houve ainda homenagens ao desembargador feitas por Átila Naves do Amaral e Wilton Müller Salomão.Felipe Batista finalizou o evento expressando sua extrema gratidão às homenagens e, em seguida, fez uma breve retrospectiva de sua carreira. Traçando paralelos entre a magistratura exercida na década de 70, quando se tornou juiz, e esta dos dias atuais, concluiu que hoje em dia o nível de cobrança sobre os magistrados é muito alto. “Sei que a Corregedoria cobra muito, mas não tem como ser diferente. Eu recomendaria que tenham maior empenho e procurem se cercar de profissionais que verdadeiramente os auxiliem. Juiz tem de qualificar as pessoas que lhe são mais próximas, para não se tornar tão sobrecarregado”, afirmou.Participaram do evento o juízes Desclieux Ferreira da Silva Júnior, Gleuton Brito Freire, Adriana Caldas Santos, Rosângela Rodrigues dos Santos, Rodrigo Rodrigues de O. E. S. Prudente, Inácio Pereira de Siqueira, Coraci Pereira da Silva, Márcio Antônio Neves, Hugo Gutemberg Patino de Oliveira, Hamilton Gomes Carneiro, Andrey Máximo Formiga, Rozemberg Vilela da Fonseca, Orloff Neves Rocha, Rinaldo Aparecido Barros, Alessandro Pereira Pacheco, Marianna Azevedo Lima, Olavo Junqueira de Andrade, Flaviah Lanconi Costa Pinheiro, William Costa Mello, José Machado de Castro Neto, Eugênia Bezerra de Oliveira Araújo, Alessandra Cristina de Oliveira Louza Rassi, Danilo Luiz Meireles dos Santos, João Luiz da Costa Gomes, Nickerson Pires Ferreira, João Geraldo Machado, Eduardo Tavares dos Reis, Laryssa de Moraes Camargo Issy, Fernando de Mello Xavier, Levine Raja Gabaglia Artiaga, Sebastião José da Silva, Elaine Christina Alencastro Araújo, José Cássio de Sousa Freitas, Hélio Antônio Crisóstomo de Castro, Nivaldo Mendes Pereira, André Reis Lacerda, Stefane Fiúza Cansado Machado, Otacílio de Mesquita Zago, Lilia Maria de Souza, Ana Maria de Oliveira, André Luiz Novaes Miguel, Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade, Liciomar Fernandes da Silva, Cláudio Henrique Araújo de Castro, Denise Gondim de Mendonça, Patrícia Dias Bretas, Aluízio Martins Pereira de Souza, Carlos Eduardo Martins da Cunha, Társio Ricardo de Oliveira Freitas, Maria Lúcia Fonseca, Carlos Eduardo Rodrigues de Sousa, Líliam Margareth da Silva Ferreira, Vanessa Estrela Gertrudes Montefusco, Antônio Cézar Pereira Meneses, Christiane Gomes Falcão Wayne, Galdino Alves de Freitas Neto, Chrispin Silva Araújo, Altair Guerra da Costa e Aline Vieira Tomás.Texto: Patrícia Papini 

As ações de busca por crianças e adolescentes desaparecidos poderão ser reforçadas pela implantação de um cadastro centralizado e integrado, com informações sobre os desaparecimentos, fornecidas por órgãos públicos e instituições da sociedade. A medida está prevista em projeto que poderá ser votado, em caratér terminativo , na próxima reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).O projeto (PLS 478/09), de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que acrescenta dispositivo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/1990), inclui ainda a necessidade de um regulamento específico para a implantação do cadastro.Determina também que a notificação sobre o desaparecimento seja registrada obrigatoriamente e de forma imediata no cadastro nacional. De acordo com o estatuto, a investigação do desaparecimento de crianças e adolescentes será realizada imediatamente após notificação aos órgãos competentes, que deverão comunicar o fato aos portos, aeroportos, polícia rodoviária e companhias de transportes interestaduais e internacionais.Renan Calheiros argumenta que a falta desse cadastro tem gerado divergências quanto ao número de crianças desaparecidas. Enquanto as estatísticas oficiais registram 1.257 desaparecimentos entre 2000 e 2009, as entidades que lidam com o problema estimam em cerca de 40 mil o número de casos por ano, informa o senador."Acreditamos que as alterações ora propostas, que determinam a centralização e integração das informações sobre crianças desaparecidas no Brasil, bem como obrigam a imediata comunicação das notificações sobre desaparecimento ao cadastro centralizado, servirão para fortalecer as políticas públicas. Não se admite que haja um sistema de cadastro nacional para localização de veículos, sem que tenhamos o mesmo tratamento para as nossas crianças e adolescentes", justificou Renan Calheiros.Favorável ao projeto, o relator, senador Cícero Lucena (PSDB-PB), também acredita que o cadastro poderá contribuir para a rápida localização de crianças e adolescentes desaparecidos, além de reunir informações mais exatas sobre quantos são os desaparecidos, quem são e de onde desapareceram.Cícero Lucena apresentou relatório pela aprovação da proposição, acatando emendas já acolhidas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). 

 Entrou em vigor neste ano o novo Código de Ética Médica, depois de vinte anos de vigência do anterior. Segundo informações do conselho responsável pela classe, é um documento atento às determinações da medicina brasileira do século 21, bem como aos avanços tecnológicos, científicos, à autonomia e direitos do paciente.Comporta ao todo 25 princípios fundamentais, entre os quais o de que a medicina não pode, em nenhuma circunstância, servir ao comércio. Princípios e diretrizes que trazem, em síntese, temas espinhosos para a rotina de profissionais que atuam constantemente sob pressão por resultados, pela manutenção do sigilo e pela cobrança por responsabilidades. Assuntos delicados que, inúmeras vezes, rompem a barreira dos consultórios e chegam aos tribunais. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui vasta jurisprudência sobre os diversos aspectos envolvendo o tema.O médico, por exemplo, não deve revelar sigilo relacionado a paciente menor, inclusive a seus pais ou representantes, desde que esse tenha capacidade de discernimento e quando o segredo não acarreta dano ao paciente.O profissional também não pode revelar informações confidenciais obtidas quando do exame de trabalhadores, inclusive por exigência dos dirigentes de empresas ou instituições, salvo se o silêncio colocar em risco a saúde dos demais empregados ou da comunidade. E, ainda, tem a obrigação de avisar ao trabalhador eventuais riscos à saúde advindos de sua atividade laboral.É vedado, assim, revelar fatos obtidos por desempenho da função, salvo por motivo justo, dever legal ou consentimento por escrito. Na investigação de suspeita de crime, por exemplo, o médico estará impedido de revelar assuntos que possam expor o seu cliente a processo penal.Essa é a situação de um caso a ser julgado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em que a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul pede o trancamento de investigação contra centenas de mulheres suspeitas de fazerem aborto em uma clínica de planejamento familiar, em Campo Grande (MS). O argumento é que a instauração do inquérito não é calcada em prova válida, já que as fichas médicas estariam acobertadas pelo sigilo.A regra informa que, quando requisitado judicialmente, o prontuário é disponibilizado a um perito médico nomeado pelo juiz. O STJ já julgou inúmeros casos de solicitação de quebra de sigilo feita por requisição de autoridades judiciais. O sigilo, porém, não é absoluto e existe para proteger o paciente.Foi esse o posicionamento da Corte em um processo em que a instituição se recusava a entregar o prontuário para atender a uma solicitação do Ministério Público, com vistas a apurar as causas de um acidente registrado como queda acidental. No curso de outra investigação criminal, em que o órgão solicitou informações para apuração de crime, a Segunda Turma decidiu que detalhes quanto ao internamento e período de estada para o tratamento não estão ao abrigo do sigilo.O conselho também recomenda não permitir o manuseio e o conhecimento dos prontuários por pessoas não obrigadas à reserva profissional. O STJ tem julgados que asseguram que a simples entrega de prontuário médico sem autorização do paciente é fato que, por si só, gera dano moral (AG 1.064.345).Em uma das ações, o Tribunal considerou que houve dano à viúva em consequência da entrega do prontuário do marido falecido à empresa seguradora responsável pelo plano de saúde do paciente. Os ministros, na ocasião, consideraram que houve violação à ética e que, no máximo, poderia ser fornecido um relatório justificando o tratamento e o tempo de permanência do segurado no hospital.A Corte também considera que o profissional não pode deixar de expedir laudo quando o paciente for encaminhado para continuação de tratamento em outra unidade da federação. Julgado do STJ registra caso de uma paciente do Rio Grande do Sul que sofreu acidente nas ruas de Brasília e teve de recorrer à via judicial para ter acesso ao diagnóstico, bem como a todas as informações sobre o tratamento no período que ficou internada na cidade. Foram quase trinta dias de coma desassistida de familiares. Segundo o STJ, nesses casos o hospital responde pelo ônus da sucumbência – prejuízo por todos os custos com o processo, além de possíveis danos morais.De acordo com o artigo 154 do Código Penal, a violação do segredo profissional gera detenção de três meses a 1 ano ou multa. Além de observar o sigilo, o médico deve observar o dever de informar o paciente e obter o seu consentimento a respeito de determinada conduta que pretende aplicar. São princípios também adotados pelo novo Código de Ética da Medicina brasileira. E, segundo o STJ, o médico que deixa de informar o risco de um procedimento recai em negligência e responde civilmente pelos danos decorrentes da lesão.Exames complementaresSe o sigilo é um assunto que afeta a intimidade do paciente, a responsabilidade é uma questão que afeta diretamente a vida. A jurisprudência sobre o tema registra casos de médicos que, seja por negligência, imprudência ou imperícia, cometem erros graves no exercício da profissão, como inverter o laudo radiográfico na mesa cirúrgica e operar o lado oposto do cérebro do doente ou fazer tratamento para um tumor quando se tratava de uma infecção por vermes. Isso sem contar as agulhas esquecidas. De 2002 a 2008, por exemplo, a quantidade de processos envolvendo erro médico que chegaram ao STJ aumentou 200%.Um diagnóstico errado acarreta um transtorno psicológico que gera danos morais, estéticos e patrimoniais, além de punição no âmbito penal e disciplinar. O STJ julgou responsável por má prestação de serviço laboratório que forneceu equivocadamente laudo positivo de uma doença sem a ressalva da exigência de exames complementares para comprovação dessa doença.O Conselho Federal de Medicina recomenda, em seu Código de Ética, que nenhum médico pode se opor a uma segunda opinião e que o paciente tem o direito de ser encaminhado a outro profissional como forma de assegurar o tratamento. Uma estudante de Direito moveu ação de reparação de danos em razão de o laudo radiológico ter errado na formulação do diagnóstico: ela apresentava pneumonia dupla e o profissional ignorou o fato, causando graves consequências posteriores.A responsabilidade médica, assim como acontece com outros profissionais liberais, é de meio, exceto nas cirurgias plásticas embelezadoras, em que o profissional se compromete com o resultado final. Isso porque o médico não pode garantir a cura, assim como o advogado não pode garantir uma causa, ou o publicitário, vendas líquidas e certas. Mas o médico deve agir com diligência, que é o agir com amor, cuidado e atenção – somada à perícia e ao conhecimento.Segundo o autor Miguel Kfouri Neto, na publicação “Responsabilidade Civil do Médico”, os processos visando à apuração de responsabilidade por erro médico tem tramitação longa e são de difícil comprovação. “É recomendável que os juízes imprimam especial celeridade a esses feitos, colhendo as provas ainda na flagrância dos acontecimentos”, recomenda.Os médicos, diferentemente dos hospitais, só respondem diante de culpa e mediante um nexo de causalidade (relação clara de causa e efeito). As instituições hospitalares têm a chamada responsabilidade objetiva, isto é, respondem independentemente de culpa ou nexo causal. De acordo com o Código do Consumidor, é o lesado quem deve provar o dano que tem nas relações contra os fornecedores de serviço, mas, no caso desses profissionais, não é assim que acontece.Como, no caso, é o médico que detém o conhecimento necessário sobre o ato, o ônus da prova pode ser invertido, de modo que o prejudicado possa apenas apresentar o resultado danoso. De acordo com o STJ, essa inversão não é automática e cabe ao juiz justificá-la. (Resp 437.425)Prazo de cinco anosAs ações para apuração de falhas médicas podem ser propostas perante os conselhos regionais, para as punições disciplinares, ou na Justiça comum, para punição no âmbito civil ou penal, no foro de domicílio do autor. O prazo para propô-las, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é de cinco anos, embora o artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil, imponha um prazo de três anos. Para eventos anteriores a 11 de janeiro de 2003, o prazo é de vinte anos.Outra decisão importante do STJ sobre o tema “responsabilidade” é que a União não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que se objetiva danos morais decorrentes de erro médico ocorrido em hospital da rede privada, durante atendimento custeado pelo SUS.Em contrapartida, a prestadora de serviços de plano de saúde tem legitimidade passiva para figurar em casos de indenização por erro médico. Foi o que garantiu uma decisão da Quarta Turma, em julho, em favor de uma paciente que foi internada para fazer coleta de um material num dos seios e teve as duas mamas retiradas sem o seu consentimento.

 Desde o dia 1º de agosto, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) só aceita petições iniciais de processos pela via eletrônica, determinação obrigatória para magistrados, advogados, representantes de tribunais, órgãos e instituições públicas, pessoas jurídicas e para os cadastrados no sistema do processo eletrônico (e-CNJ), em cumprimento à Portaria nº 52, de 20 de abril de 2010, publicada no Diário de Justiça Eletrônico.Para quem não for cadastrado no sistema, a portaria prevê a entrega do requerimento inicial em papel, na Seção de Protocolo do CNJ (no Anexo I do Supremo Tribunal Federal, Praça dos Três Poderes, S/N – Brasília (DF). O Conselho pôs à disposição do interessado uma estação de autoatendimento, com equipamentos de digitalização e acesso à internet e um servidor para orientar na tarefa.Para o envio eletrônico, é necessário o cadastramento no e-CNJ. Para isso, o interessado devem se dirigir ao protocolo em Brasília. Em outros estados, a pessoa deve procurar os tribunais conveniados munidas dos documentos de identificação CPF (pessoas físicas), CNJP (pessoas jurídicas) e carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para os membros dessa categoria. A lista dos tribunais conveniados para o cadastramento está disponível no sítio eletrônico do CNJ (clique aqui). Depois do cadastro concluído, para efetuar o peticionamento, basta acessar o site do Conselho, clicar em processo eletrônico e, a seguir, em sistema e-CNJ. Depois é só encaminhar a petição. Para quem ainda tiver dúvida, ao acessar o e-CNJ está disponível, na tela de entrada, uma facilidade adicional, os manuais do sistema. Confira aqui.Ali podem ser esclarecidas todas possíveis dúvidas. Veja quais são os manuais disponíveis e os seus respectivos links de acesso:Manual de Requerimento Inicial EletrônicoManual de Peticionamento Manual de Partes/Magistrado Manual de Corregedoria/Tribunal Manual de Instalação do Certificado Digital Manual de Master do Tribunal - Ativação Se ainda restarem dúvidas, o esclarecimento pode ser feito no atendimento do Protocolo, em Brasília, pelos telefones (61) 32174563 e 32174564.

A Emenda Constitucional 45, conhecida também como Reforma do Judiciário e editada em 2004, não deu conta de sanar um problema enfrentado pelos tribunais superiores: a grande demanda de agravos impetrados. O Projeto de Lei da Câmara 192/2009 pretende preencher essa lacuna, modernizando os procedimentos referentes ao Agravo de Instrumento. Aprovado no último dia 4 de agosto pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a proposta segue agora para a Câmara Federal, onde aguardará a decisão final.Concebido pelo deputado federal Paes Landim (PTB-PI), o PL “transforma o Agravo de Instrumento interposto contra decisão que não admite o Recurso Extraordinário ou Especial em agravo nos próprios autos, alterando dispositivos da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973”. Em outras palavras, os instrumentos anteriormente requisitados para compor o documento, como cópias da decisão agravada e certidões de intimação, deixam de ser necessários. E o agravo, que hoje tramita de maneira separada da ação principal, passará a correr juntamente aos autos.O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de pedido de agravo no artigo 496, inciso II. Os artigos 524, 525, 526 e 527 tratam especificamente do Agravo de Instrumento, que pode ser interposto em duas ocasiões. Primeiro, quando a decisão não admite mais o Recurso Extraordinário, no caso do Supremo Tribunal Federal. Ou, então, quando a decisão não aceita Recurso Especial, no caso do Superior Tribunal de Justiça. Só este ano, o STF recebeu 26,8 mil agravos.O senador Pedro Simon (PMDB-RS) argumenta, no parecer do processo aprovado pelo Senado, que o agravo se tornou uma “anomalia jurídica”. A concepção inicial consistia em utilizá-lo como uma exceção aos demais recursos que viessem a ser inadmitidos nos tribunais. Porém, hoje é visto como um recurso usual para provocar a subida dos recursos. O resultado é a maior demora na prestação jurisdicional. Não bastasse o encaminhamento dos autos ao STJ ou ao STF, há ainda uma espera aproximada de seis meses na tramitação.A proposta determina que a interposição do agravo nos próprios autos deverá ocorrer em até dez dias. O mesmo período é previsto para o agravado ser intimado a responder. Daí, existem três possibilidades, no caso de o pedido ser acatado pelo ministro relator: a decisão que não admitiu o recurso pode ser mantida, o recurso pode ser arquivado, no caso de conflitar com súmula ou jurisprudência previamente existente ou, ainda, o agravo pode receber provimento.Para Marcelo Vieira de Campos, secretário de Reforma do Judiciário, a mudança é benéfica principalmente em três pontos: colabora com a celeridade processual, diminui o custo e o tempo de tramitação e economiza espaço físico destinado à armazenagem dos autos. “Ganha também o jurisdicionado. Ele tem seu agravo analisado mais rapidamente. Caso seja acatado, logo será convertido em Recurso Especial”, acredita.A aprovação da medida vem na esteira de outras que buscam, tal qual, conferir mais celeridade aos tramites processuais. Na última semana, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu adotar o sistema de votação em listas no julgamento dos Agravos Regimentais. Nas palavras do ministro Ricardo Lewandowski, a decisão teve como norte vencer o “acervo fenomenal”. Atualmente, 5 mil desses agravos descansam sobre as mesas dos gabinetes dos cinco ministros da turma esperando por uma decisão. O Agravo Regimental é cabível quando o de Instrumento já foi negado monocraticamente. O ministro Marco Aurélio foi contra a medida.O sistema de listas no julgamento dos Agravos de Instrumento foi proposto pelo próprio ministro Lewandowski. Não há segredo. Matérias idênticas de agravos são reunidas em uma lista detalhada. Além de ser encaminhada aos ministros, ela será exposta no quadro de avisos na entrada da sala de sessões. Assim, as decisões acontecem em bloco, tornando o processo mais rápido. O procedimento não é inédito. “Em muitos tribunais superiores o sistema de votação em listas é usual”, informa o secretário da Reforma do Judiciário. É o que acontece no Tribunal Superior Eleitoral e também na 2ª Turma do STF.

Na tarde da última sexta-feira (13), a comissão do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje) se reuniu na sede da AMB, em Brasília, para aprovar a ata da última reunião realizada em Palmas (TO), no dia 26 de maio último.Os integrantes do Fonaje também elaboraram sugestões para a nova gestão da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que terá à frente a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Eliana Calmon. A principal proposta é a criação de um grupo de trabalho do Fonaje, dentro da Corregedoria Nacional de Justiça, para dar continuidade aos projetos deste órgão para os juizados.Por unanimidade, a comissão decidiu apoiar o PLS 275/2003, em curso no Senado, que equipara os juizados especiais estaduais e federais, assim como eleva de 40 para 60 salários mínimos o valor das causas para as ações que podem ser processadas nos juizados.Ao final, o grupo discutiu a realização do XXVIII Fonaje, que ocorrerá em Salvador ainda este ano. O objetivo da discussão era definir a data do evento, os hotéis para alojar os participantes e elaborar as temáticas, bem como, os palestrantes e os ministros a serem convidados.

A diretora do Departamento de Pensionistas da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Eneida Barbosa reuniu-se hoje (12), na sede da ASMEGO, com as pensionistas da associação. A reunião contou com a participação da diretora social, Sandra Regina Teixeira Campos e do vice-presidente da ASMEGO, desembargador Jalles Ferreira da Costa, representando o presidente da associação, Átila Naves Amaral.Durante a reunião, a diretora da AMB, que também é diretora do departamento de pensionistas da Associação de Magistrados do Rio Grande do Sul (Ajuris) falou sobre as principais reivindicações da categoria. A diretora comentou sobre a PEC 46, que propõe a integralidade da pensão para as pensionistas e sobre a PEC 555, cujo texto defende o fim da contribuição previdenciária de 11%. Eneida pediu às pensionistas para que fiquem atentas a esses assuntos e se mobilizem. "Nós temos que ser lutadoras, não podemos desistir de lutar por nossos direitos".A diretora aproveitou a visita para divulgar o VII Congresso Nacional de Pensionistas, da AMB, que será realizado na cidade Fortaleza, entre os dias 27 e 30 de setembro.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Paulo Teles, recebeu na manhã desta sexta-feira (13/8) comitiva de Luziânia, composta pelo prefeito da cidade, Célio Silveira, e os juizes da comarca. O grupo solicitou a criação e instalação, em caráter de urgência, de uma vara especializada para julgar processos de crimes dolosos contra a vida e garantir o cumprimento das penas nos moldes ideais da dignidade da pessoa humana e da harmônica integração social do condenado.De acordo com o juiz de direito da 1ª Vara Criminal, Romério do Carmo Cordeiro, a cidade tem quatro estabelecimentos penais e isso exige um trabalho rígido de acompanhamento e movimentação dos processos. Ele afirma que, atualmente, tramitam mais de quatro mil processos, só na 1ª Vara, sendo que, 1.700 deles são de execução penal, o que exige uma maior fiscalização. O juiz pontuou ainda que “a partir do momento em que a população sente que está sendo assistida pelo Judiciário, ela o procura cada vez mais”, por isso a demanda, que já é grande, só aumenta.Para o prefeito Célio Silveira, “a criação da Vara será um ganho, pois irá desafogar o trabalho dos magistrados, haja vista as dificuldades dos processos”. Ele afirmou que a prefeitura se coloca à disposição para fazer todas as parcerias possíveis para o bom andamento do trabalho do Judiciário na cidade.O desembargador Paulo Teles agradeceu a parceria do prefeito em disponibilizar o terreno para construção do Juizado no Bairro Jardim Ingá, pertencente ao município de Luziânia, e afirmou que assim que o local for liberado, os engenheiros do TJ serão enviados até lá para dar início aos procedimentos necessários. O presidente ressaltou ainda que existem três iniciativas de lei para reforçar as regiões que precisam de varas e que a possibilidade de construção será em 2011, portanto, na próxima administração.A  diretora do Foro de Luziânia, juíza Soraya Fagury Brito, afirma que a criação da vara específica irá melhorar o atendimento dos reeducandos, proporcionando melhor socialização e prestação jurisdicional, pois o juiz terá condições de se dedicar mais ao problema social que o crime traz.

A pena de notários e de oficiais de registro que, no exercício irregular do ofício, facilitarem o envio de criança ou adolescente para o exterior sem observar as formalidades legais ou com o objetivo de ter lucro poderá ser agravada em um terço. Atualmente, a pena a qualquer pessoa que pratique essas condutas, sem o elemento qualificador da função pública, é de reclusão de quatro a seis anos e multa.Projeto de lei (PLS 154/08) que introduz essa alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) está em exame na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), em caráter terminativoÉ aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. .A autora do PLS, senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), justifica a proposição argumentando ser necessário o cumprimento da Convenção de Palermo - acordo assumido pelo Brasil para combate ao crime organizado transnacional, como o tráfico de seres humanos, por exemplo. Ela ressalta, ainda, que a fé pública de que se revestem os atos de notários e registradores não pode amparar o tráfico de crianças e adolescentes.No relatório favorável ao projeto, a senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN) afirma que o tráfico de crianças e adolescentes é um crime que merece repúdio veemente. Segundo observa, o crime geralmente está associado a outros, como a escravidão para o trabalho - inclusive sexual - e a venda de órgãos e tecidos humanos.O projeto já foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) inaugurou ontem (12) sua nova sede. Com nove salas divididas num espaço de 455 metros quadrados, o local situa-se no primeiro andar do recém-inaugurado prédio que também abriga o Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília. A cerimônia de inauguração contou com a presença de servidores e de diversos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entre os quais os integrantes do Conselho Superior e ex-dirigentes da Enfam. A solenidade foi conduzida pelo ministro Cesar Asfor Rocha, presidente do STJ. Em discurso proferido na ocasião, Asfor Rocha ressaltou o baixo custo da construção do edifício que abrigará a Escola. “Dizem que, das obras públicas construídas em Brasília, é uma das mais baratas”, afirmou. O ministro destacou a funcionalidade e a ausência de ostentação do novo prédio que, em sua avaliação, servirá por muitos anos para que a Escola e o CJF possam realizar seus trabalhos. Ele também ressaltou a economia de custos que será proporcionada pelo compartilhamento de algumas dependências do prédio entre a Enfam e o Conselho, tais com o auditório e as salas de aulas e de sessões. O diretor-geral da Enfam, ministro Felix Fischer, destacou a importância de a Escola dispor de uma infraestrutura adequada para o desempenho de suas atividades. Em sua avaliação, assim que estiverem completas, as novas instalações serão suficientes para fornecer à Enfam todos os meios que ela necessita para a execução de suas atividades e objetivos institucionais. Para o ministro Aldir Passarinho Junior, vice-diretor da Enfam, o compartilhamento de infraestrutura entre o CJF e a Enfam servirá para a otimizar os trabalhos de ambas as instituições. Embora considere importante para a Escola desenvolver um trabalho conjunto com o STJ, ele afirma ser fundamental que ela tenha um lugar próprio para desenvolver suas atividades. Após realizarem o descerramento da placa inaugural da nova sede da Enfam, o presidente do STJ e o diretor-geral da Escola conduziram os demais ministros e convidados presentes a uma breve visita às novas instalações. Criada pela Emenda Constitucional nº 45, a Enfam foi instalada em abril 2007 com a atribuição de regulamentar e fiscalizar os cursos de ingresso na carreira e de aperfeiçoamento de magistrados. Antes da inauguração da nova sede, a Escola funcionava no prédio do STJ.

A união das duas principais entidades associativas da magistratura – AMB e Ajufe – contra a aprovação da PEC 89/2003, que acaba com a aposentadoria compulsória e permite a perda do cargo de juiz na esfera administrativa, foi destaque na edição desta sexta-feira (13) do Jornal do Commercio.Na matéria, o presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, sugere que, antes de votar a proposta, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realize audiências públicas com as entidades representantes da toga e com os presidentes dos tribunais.Confira abaixo a íntegra da matéria:AMB e Ajufe unidas contra PEC 89Duas entidades que representam a magistratura nacional deram as mãos para convencer os deputados federais a arquivarem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 89/2003, que acaba com a utilização da aposentadoria compulsória de magistrados como medida disciplinar e permite que juízes percam o cargo por decisão administrativa. Durante reunião do Conselho de Representantes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), os presidentes das associações de magistrados de todo o País mostraram-se preocupados com a possível aprovação da PEC e a entidade decidiu acompanhar de perto a tramitação da proposta na Câmara dos Deputados para impedir que ela seja aprovada. A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) decidiu aderir à mobilização e também vai pressionar os parlamentares.O presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, se encontrou com o deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e tentou sensibilizá-lo sobre a importância de uma maior discussão sobre o tema.Valadares sugeriu que, antes de votar a proposta, a CCJ faça audiências públicas com as entidades representantes da toga e com os presidentes dos tribunais."Não queremos que ocorram no Brasil fatos como o da juíza presa na Venezuela ou do juiz boliviano que pediu refúgio ao País. Para isso, precisamos de garantias constitucionais, que não são privilégio, mas sim mecanismos que asseguram a independência do juiz, a cidadania plena e, por consequência, fortalecem a democracia", defende o presidente da entidade.PRERROGATIVAAs associações argumentam que a proposta, de autoria da senadora Ideli Salvatti (PT-SC), é inconstitucional por ferir uma prerrogativa constitucional dos magistrados: a vitaliciedade.Pela Constituição Federal, os juízes são vitalícios, ou seja, só podem perder o cargo depois de uma decisão judicial transitada em julgado; e a proposta da senadora permite que um juiz seja exonerado por decisão de dois terços dos membros do tribunal ou conselho ao qual estiver vinculado, o que vale para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e para as corregedorias de cada tribunal. Atualmente, a maior punição administrativa dada a um magistrado é a aposentadoria compulsória.A AMB, em conjunto com a Ajufe e a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), também pediu que o CNJ emita uma nota técnica atestando a inconstitucionalidade da PEC. O presidente da Ajufe, Gabriel Wedy, também já esteve com os deputados Eliseu Padilha e Vieira da Cunha (PDTRS), que, segundo ele, se manifestaram pela inconstitucionalidade da PEC. "Precisamos sensibilizar os deputados de que a sociedade brasileira precisa de um juiz independente, com garantias que lhe dê segurança de julgar um poderoso sem o medo de sofrer represálias", afirma o presidente da Ajufe. A AMB já declarou que, se a PEC for aprovada pelos deputados, contestará a norma no Supremo Tribunal Federal (STF).Os magistrados reclamam que a PEC, aprovada em dois turnos no Senado Federal em 7 de julho deste ano, não foi discutida o suficiente. Para a Ajufe, a aprovação da matéria foi um "equívoco" e a AMB reclama da apreciação feita à toque de caixa.As entidades afirmam que houve um acordo entre os senadores que permitiu a votação da PEC. Na Câmara dos Deputados, a PEC ganhou o número 505/2010.A Ajufe e a AMB pretendem ainda esclarecer a opinião pública de que, ao contrário do que constantemente é divulgado, a aposentadoria compulsória não é premiação. Mozart Valadares ressalta que a decisão administrativa é apenas uma das instâncias na qual o magistrado é julgado. Ou seja, depois da decisão administrativa, ele ainda pode responder a ação criminal na Justiça. "Dependendo do caso, o juiz aposentado poderá perder o cargo mediante provocação do Ministério Público, a quem compete propor a ação criminal", esclarece.O presidente da Ajufe acrescenta ainda que é preciso separar a punição da questão previdenciária. Segundo ele, o juiz aposentado compulsoriamente continua recebendo seus proventos parciais pelo tempo de contribuição que fez à Previdência Social. "Essa relação previdenciária precisa ser respeitada. Até um preso que recolhe previdência recebe aposentadoria. Somos contra a impunidade em todos os poderes da República, inclusive no Judiciário. Um juiz acusado de corrupção deve, sim, perder o cargo, mas com uma sentença judicial transitada em julgado", afirma.

O Projeto de Lei 7284/10, do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), permite que um juiz integrante de tribunal requeira o prosseguimento de uma ação penal cujo arquivamento tenha sido solicitado pelo Ministério Público. Conforme o projeto, o pedido do juiz será analisado pelo órgão superior do respectivo tribunal e decidido por maioria de votos.Atualmente, de acordo com o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41), o Ministério Público pode requerer o arquivamento de inquérito policial ou de qualquer outra peça informativa. O juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará a remessa do inquérito ao procurador-geral, que tem três alternativas: oferecer a denúncia, designar outro órgão do Ministério Público para oferecê-la ou insistir no pedido de arquivamento. No último caso, o juiz será obrigado a atendê-lo.Clamores da sociedadeEm defesa de sua proposta, o parlamentar argumenta que o pedido de arquivamento de inquérito policial realizado pelo Ministério Público muitas vezes vai contra os clamores da sociedade e a realidade dos fatos apurados."Quando a matéria é da competência de algum tribunal, não poderia um de seus membros requerer o prosseguimento normal da ação penal?. Parece-nos não ser razoável tal cerceamento”, diz Regis de Oliveira.Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Íntegra da proposta do PL-7284/2010

O Supremo Tribunal Federal (STF) enviou ontem (12) ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), o projeto de lei que trata da revisão de subsídios mensais da magistratura. O projeto tramita naquela casa sob o número PL 7749/2010. A proposta prevê correção dos subsídios em 14,79% para quem sejam recompostas as perdas decorrentes do processo inflacionário, com base no IPCA. Se o projeto for aprovado tal qual enviado pelo STF, o subsídio mensal de um ministro do STF passará dos atuais R$ 26.723,00 para R$ 30.675,00, a partir de janeiro de 2011.A proposta baseia-se no artigo 95, inciso III, da Constituição, uma vez que busca efetivar o dispositivo constitucional que prevê a irredutibilidade salarial dos magistrados. O STF também propõe que seja implementado um sistema de revisão anual do valor do subsídio, de acordo com previsão de mecanismos e limites legais na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). “Tal mecanismo terá lugar a partir de janeiro de 2012 e dispensará a necessidade de remessa anual de projetos de lei ao Congresso Nacional, o que tornará o processo legislativo mais célere. Terá por base índices anuais projetados pelo Governo Federal”, esclareceu o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, na justificativa que acompanha a proposta.Está prevista uma outra espécie de revisão que, a cada quatro anos substituirá a correção anual, a partir do exercício financeiro de 2015, a ser enviada pelo STF ao Congresso Nacional. “O mecanismo visa, além da correção de possíveis distorções na aplicação de índices no contexto da revisão anual, consolidar um mecanismo para manter o poder de compra da parcela única do subsídio pela simples reposição da variação inflacionária, tornando-o condizente com a importância da atividade dos agentes políticos responsáveis pela prestação jurisdicional”, explicou o ministro Peluso.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) propôs ao Ministério da Justiça a concessão de indulto de Natal às mulheres que tenham filhos menores de 12 anos. A medida faz parte do conjunto de sugestões do conselho para a elaboração do decreto de indulto natalino deste ano.De acordo com o CNJ, o objetivo da medida é propiciar a reinserção social das mulheres. Entretanto, só receberão o indulto àquelas que comprovarem a necessidade de cuidar dos filhos menores de 12 anos ou possuírem filhos, nessa faixa etária, com deficiência mental, física, auditiva ou visual.Segundo o balanço do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça  aproximadamente 30 mil mulheres estão encarceradas no Brasil. A maioria (51%) tem entre 18 e 29 anos de idade. De acordo com o relatório, 50% delas foram presas por tráfico de drogas.Além da questão das mulheres, o texto do conselho também recomenda a concessão de indulto natalino às pessoas que estejam em prisão domiciliar, por doença. Nesse caso, se o preso for reincidente deverá ter cumprido um terço da pena. Caso não seja reincidente, deverá cumprir um quarto da punição para ter direito benefício.As propostas serão analisadas pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, órgão do Ministério da Justiça, que já recebeu mais de 50 sugestões este ano. No próximo dia 30, o ministério vai debater com a sociedade todas as sugestões em uma audiência pública.O indulto de Natal serve para favorecer presos que têm bom comportamento e que já tenham cumprido parte da pena. A concessão do indulto é uma prerrogativa do presidente da República, mas cabe às varas de Execução Criminal nos estados definir quem terá direito ao benefício.