As reformas feitas no Código de Processo Civil, nos últimos anos, contribuíram para agilizar a prestação jurisdicional e reduzir o número de recursos, mas não são suficientes. É preciso que os operadores do Direito discutam a aplicabilidade das alterações em vigor e as novas mudanças que ainda se fazem necessárias. O diagnóstico é do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Gomes de Barros, que abre, nesta segunda-feira (23), às 9h, o Ciclo de Debates: Efetividade da Reforma Infraconstitucional da Legislação Processual Civil, evento proposto por ele e promovido pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do CJF, no auditório externo do STJ. Outros especialistas no assunto, como os ministros Athos Gusmão Carneiro, Teori Zavascki e José Delgado participam dos painéis de discussão do evento, que tratará de aspectos pontuais das reformas do CPC, tais como a súmula vinculante, a repercussão geral e a solução antecipada de processos repetitivos. "A preocupação é não apenas discutir o que já existe, mas sugerir medidas complementares", explica o ministro Gomes de Barros. Ele destaca, por exemplo, que as alterações trazidas pela Lei n. 11.232/2005 no processo de execução judicial resultou em progressos, mas, na sua visão, ainda são precários. A nova sistemática agilizou o processo de cobrança de dívidas na esfera judicial, pois torna desnecessária a proposição de ação de execução após o reconhecimento da dívida pelo juiz – agora a execução é feita no mesmo processo. Outro avanço apontado por ele é a cobrança de multa caso a dívida não seja quitada em 15 dias. Ele observa, contudo, que esses mecanismos não garantem o efetivo pagamento das dívidas. O ministro faz referência ao instituto da repercussão geral, requisito de admissibilidade para o recurso extraordinário, interposto perante o Supremo Tribunal Federal, regulamentado pela Lei n. 11.418/2006. Por força dessa lei, só podem ser admitidos recursos extraordinários que tratem de matéria relevante para a sociedade e para a nação. Gomes de Barros entende que não faz sentido o instituto se aplicar unicamente aos recursos extraordinários e que deveria estender-se aos recursos especiais, interpostos perante o STJ. "É preciso que os dois recursos tenham o mesmo tratamento." Uma proposta do ministro, ainda não contemplada nas reformas do CPC, diz respeito ao que se costuma chamar de "sucumbência recursal". Seria uma espécie de multa a ser fixada pelo juiz no momento em que uma das partes entra com recurso, e ela seria obrigada a pagar à outra parte, caso venha a perder a causa. Para o ministro, essa seria uma forma de evitar recursos propositalmente protelatórios. "Quem recorre deve ter a esperança da vitória. Deve-se pagar para ver." A Lei n. 11.187/2005, que disciplinou a interposição de agravos de instrumento (recurso contra decisões que negam seguimento a recurso especial), é apontada pelo ministro como outra questão mal resolvida. Mas, para o ministro, deve ser discutida uma forma de abolir esse recurso, fazendo com que o agravo seja interposto nos próprios autos do processo principal. Ele também considera necessário discutir as melhores formas de aplicação da Lei n. 11.672/2008, que passou a vedar a subida ao STJ de processos repetitivos, com jurisprudência consolidada. "Essa lei exige uma mudança de postura do STJ", diz o ministro Gomes de Barros.

Dos 9.047 juízos estaduais do país, o Conselho Nacional de Justiça já possui dados detalhados de produtividade de 6.102 deles. O sistema que controla o trabalho dos juízes, idealizado e implementado pela Corregedoria Nacional de Justiça, comandada pelo ministro Cesar Asfor Rocha, começou a ser alimentado em abril.A partir da próxima terça-feira (24/6), esses dados serão colocados na internet quando o presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, lança oficialmente o sistema Justiça Aberta.O único estado que apresentará dados completos é Mato Grosso do Sul. De 200 serventias cadastradas do estado, apenas uma não conseguiu consolidar as informações. E só no mês de maio. Rio de Janeiro e Tocantins chegaram perto com 99% das serventias com informações completas. De 601 cadastradas no Rio, apenas cinco ficaram com dados incompletos.Em São Paulo, de 1.729 juízos registrados no sistema do CNJ, 1.342 estão com dados completos. Em Minas Gerais, 57% das varas cadastrados prestaram todas as informações. O sistema ainda não tem dados de Goiás e do Amapá, que não conseguiram consolidar informações. A falta de dados já pode significar alguma coisa na interpretação do CNJ: falta de estrutura para agilizar o acesso às informações.Pelo sistema, é possível saber quantos processos um determinado juiz recebe por mês, quantos ele julgou, quantas audiências ele marcou e quantas executou. Enfim, um monitoramento completo do trabalho do gabinete. O sistema abrange, por enquanto, apenas a primeira instância da Justiça Estadual, mas o objetivo do CNJ é ampliar para todos os tribunais do país, inclusive os superiores.Ferramentas do sistema também permitirão a edição de quadros comparativos entre juízos da mesma comarca, estado ou região — seus acervos, processos distribuídos e sentenças proferidas.A partir destes dados é que o Conselho poderá identificar exatamente as falhas e gargalos, e sugerir políticas de administração, como explica o corregedor nacional, ministro Cesar Asfor Rocha. “A partir dos mais diversos mapas gerenciais será possível diagnosticar os principais entraves e efetivar as políticas de gestão visando a otimização, o aperfeiçoamento e a maior eficiência da prestação jurisdicional”, afirma. “Trava-se uma nova batalha, mas agora com o cabal conhecimento de nossas limitações e dificuldades”, completa.O ministro acredita que a metodologia para medir a produtividade dos juízes percorrerá vários caminhos até o perfeito dimensionamento de seu conceito.

A partir da próxima terça-feira (24/6), o STJ (Superior Tribunal de Justiça) passará a contar com o serviço de Protocolo Integrado de Petições e Processos, que funcionará no estacionamento externo em frente ao prédio da administração do tribunal, das 8h às 18h.A inauguração do novo serviço está marcada para as 11h e será conduzida pelo presidente do tribunal, ministro Humberto Gomes de Barros. O STJ já possui um protocolo externo para receber petições de processos em andamento no tribunal. No entanto, o novo protocolo vai permitir a devolução de processos sem que o advogado tenha que se deslocar até as coordenadorias das Turmas, Seções e Corte Especial. “Hoje, nós temos os protocolos junto a cada coordenadoria, onde o advogado retira e devolve os processos. Para isso, ele precisa procurar uma vaga, estacionar e se deslocar até a coordenadoria. Esse protocolo vai facilitar o trabalho dos advogados”, afirmou Bárdia Tupy, da SOJ (Secretaria dos Órgãos Julgadores). De acordo com o STJ, a devolução só irá funcionar para os advogados particulares —os entes públicos seguem com o mesmo procedimento adotado atualmente. O mesmo acontece com os processos penais e os que estão em segredo de justiça, que seguirão sua devolução nas coordenadorias. 

A Coordenação de Medicina Preventiva da Unimed em Goiânia irá realizar durante todo o ano programas de apoio ao hipertenso e à criança diabética. As atividades serão realizadas, gratuitamente, no auditório da Unimed, localizado na AV. T-1 com T-44 Qd. 19 LT. 8, no setor Bueno.  Os programas funcionam como um complemento ao tratamento médico. Dentre as atividades previstas estão acompanhamento do paciente por equipe multiprofissional, palestras e orientações. Além disso, haverá monitoramento por telefone ou por visitas domiciliares, quando necessário. O objetivo dos programas é conscientizar os clientes da Unimed e incentivar a adoção de práticas que permita-lhes melhor qualidade de vida.  Informações e inscrições: (62) 3216-8278 / 8435 / 8211.  

A Asmego protocolizou na última quarta-feira, dia 18, requerimento pleiteando o pagamento de diferenças de subsídios referentes ao período de janeiro a julho de 2005   e de adicionais por tempo de serviço do mês de  janeiro de 2005 a maio de 2006, conforme entendimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Vários Estados já receberam essas diferenças. 

A Câmara Municipal de São Simão, atendendo a requerimento da Asmego, regularizou esta semana a doação de lotes de terras da cidade para a associação. A doação datava de 1976 e reclamava regularização legislativa. Trata-se de mais um patrimônio que volta para a entidade, graças ao trabalho desenvolvido pela atual diretoria da Asmego.

“Temos de nos modernizar para atender às exigências dos novos tempos. Superamos as velharias judiciárias e o Processo Judicial Digital (Projudi) é um dos esforços que vieram para que possamos alcançar esta modernização”. A afirmação é do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), desembargador José Lenar de Melo Bandeira, feita na manhã de hoje (20) ao abrir o Encontro Goiano sobre o Processo Judicial Digital e a Lei nº 11.419/2006 (que dispõe sobre a informatização do processo judicial), promovido pelo Judiciário goiano. Destinado a magistrados e operadores do Direito, o encontro está sendo realizado no auditório do Tribunal e prosseguirá por toda a tarde com palestras e oficinas sobre Assinatura Digital, Sistemas Externos de Acesso Restrito a Magistrados, Sistema de Estatística do TJ-GO e Sistemas Internos de Utilização dos Magistrados. Lenar disse que o encontro é uma forma de proporcionar aos magistrados do Estado a oportunidade de ver o que está sendo realizado na capital e no interior com o Projudi, bem como no restante do País. Afirmou que com a implantação dessa importante ferramenta de grande alcance, o Judiciário goiano está caminhando seguro. “Não podemos mais ficar a mercê de reclamações com relação à morosidade da Justiça. Temos de fazer o Judiciário funcionar e o Projudi é a ferramenta ideal para alcançarmos nossos objetivos”, frisou. Para o presidente do TJ, apesar das dificuldades provenientes e naturais de qualquer mudança, o TJ-GO está na direção certa, uma vez que tem evoluído constantemente no setor de informatização. A seu ver, o Projudi é a “menina dos olhos” do Tribunal e o Judiciário brasileiro cresceu com a orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cuja iniciativa permite a tramitação totalmente eletrônica dos processos, dando mais agilidade e transparência nos atos judiciais. O presidente da Comissão de Informatização do TJ-GO, desembargador Jamil Pereira de Macedo, ressaltou que a informatização é o único caminho a seguir para a celeridade dos serviços forense. Ponderou não ser mais viável o sistema antigo, que sufoca os juízes também pela grande quantidade de papel. Segundo ele, Goiás tem avançado no processo virtual, já tendo recebido inúmeras visitas de outros Tribunais do País interessados em conhecer o seu sistema de informatização. Tecnologia O juiz federal Sérgio Renato Tejada Garcia, da 4ª Região, falou sobre a utilização da tecnologia para proporcionar melhor funcionamento da Justiça brasileira, ao abordar o tema A Lei n º 11.419,/2006: sua Aplicação no Dia -a- Dia dos Jurisdicionados. Discorreu sobre as vantagens da informatização em romper com a formalização do processo tradicional, já que é totalmente virtual, bem como de sua economia. Segundo ele, o processo eletrônico no Brasil é pioneiro no mundo e que atualmente existe no País quase 3 milhões de processos totalmente virtuais, ao ressaltar que 60% da distribuição da Justiça Federal é virtual e que 80% dos seus juizados especiais já aderiram ao programa. Para Tejada, o desafio maior do Judiciário é o combate à morosidade e se a Justiça não for feita “on-line vai ficar pra traz”. Citando Dalmo de Abreu Dallari, ponderou: “a primeira grande reforma que deve ocorrer no Judiciário, e sem dúvida a mais importante de todas, é a mudança de mentalidade”. Se não partirmos para modelos novos não vamos modernizar, ressaltou. O palestrante discorreu minuciosamente sobre os aspectos da Lei nº 11.419/06 e os efeitos da informatização da Justiça para a cidadania , ressaltando o combate à morosidade, acesso à Justiça, transparência (publicidade), informações em tempo real, economia e meio ambiente. Falou ainda sobre as vantagens do processo eletrônico na rapidez na distribuição, processamento e julgamento de qualquer tipo de processo ou recurso, bem como no cotidiano dos advogados, das partes e dos magistrados. Para Tejada, é um equívoco achar que a tecnologia é coisa de jovem.“Todos a usamos em nosso cotidiano”. Citou como exemplos a operação bancária, o pagamento no caixa do supermercado através de cartão de crédito, a compra de passagens áreas, entre tantos outros procedimentos constantes na viada diária das pessoas. Em entrevista ao Centro de Comunicação Social do TJ-GO, o palestrante informou que todos os TJs já aderiram ao processo de informatização e que no máximo em três anos todos já estarão informatizados. Salientou que o Projudi em Goiás está bem estruturado, “servindo de subsídios para outros Estados”. Os trabalhos da manhã foram encerrados com a mesa redonda Projudi Sistema de Processo Eletrônico Nacional: Funcionamento e Vantagens para os Operadores do Direito, formada por Pedro Vieira (coordenador Nacional de Implantação do Projudi -CNJ), Henrique Tibúrcio Peña (vice-presidente da OAB-GO), Geibson Cândido Rezende (promotor da 73ª Promotoria de Justiça de Goiânia), juízes Gustavo Dalul Faria (1º Juizado Especial Cível de Rio Verde) e Liliana Bittencourt (4º Juizado Especial Criminal de Goiânia), André Luiz Abrão (titular do 1º Distrito Policial de Goiânia), bem do diretor de Informática do TJGO, Antônio Pires de Castro Júnior, como mediador. Além dos magistrados e operadores do Direito goiano, estão participando do encontro representantes da Bahia, Tocantins, Minas Gerais e Santa Catarina.  

O juiz Rodrigo de Silveira precisa conseguir doações de sangue para o pai dele, Fábio Silveira. As doações de sangue, qualquer tipo, podem ser feitas no Hemolabor, localizado na Rua 5-A, N. 90, Setor Aeroporto.

O presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, se reuniu na manhã de hoje, dia 20, com a diretora da empresa Evento All, Magda Abrahão. O assunto da reunião foi a realização do Congresso da Asmego, marcado para os dias 11 e 12 de setembro de 2008. A diretora propôs um cronograma de atividades que será agora avaliado pela comissão organizadora do congresso. Na próxima semana serão definidos os conferencistas, os patrocínios e o conteúdo das palestras. A temática do encontro será "Liberdades Públicas nos 20 anos da Constituição Federal".

O "Termo de Convênio para Concessão de Desconto no Preço de Ingresso do Hot Park e Parque das Fontes e nas Tarifas de Hospedagens", firmado entre a Asmego e a Pousada do Rio Quente, em maio passado, já está disponível no site da associação. Para acessar a íntegra do documento é só clicar aqui.  

O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário, deputado Neucimar Fraga (PR-ES) informou ontem (19) que 14 estados serão denunciados no relatório da comissão, que será apresentado na próxima terça-feira (24), por terem um sistema prisional falho. De acordo com o deputado, a CPI optou por não responsabilizar os secretários estaduais responsáveis pela área prisional porque muitos haviam assumido a pasta há três ou quatro meses antes da visita dos parlamentares da comissão aos estados. Na região Nordeste, serão denunciados os estados da Bahia, de Pernambuco, do Ceará e do Maranhão. No Sudeste: Minas Gerais, Rio de Janeiro e Espírito Santo. No Sul, os três estados estarão no relatório: Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. No Centro-Oeste, Mato Grosso e Goiás. E no Norte, Pará e Roraima. O estado de São Paulo não será citado porque, segundo o deputado, tem um bom sistema prisional e é o que mais investe no setor, no país. De acordo com o presidente da CPI, o relatório vai propor a criação do Estatuto Penitenciário, que estabelece regras e penas para os agentes penitenciários, o estado, juízes e promotores que não cumprirem a lei. O relatório também vai sugerir que cada comarca seja obrigada a ter sua unidade prisional, dentro de uma padronização arquitetônica. Nesse ponto, o documento vai além das regras previstas no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), que prevê a construção de presídios com capacidade para abrigar, no máximo, 400 presos.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem (19) o projeto de lei que torna mais rigorosa a punição para motoristas que dirigirem alcoolizados. A nova  lei, que recebeu o nº 13, de 2008, e será publicada amanhã (20) no Diário Oficial da União, prevê que o motorista não pode ter nenhum teor de álcool no sangue, além de proibir a venda de bebibas alcoólicas em estradas federais, exceto em trechos dentro das cidades. Se for flagrado embriagado, o motorista vai ter que pagar uma multa de R$ 955 e tem suspensa por um ano a carteira de habilitação. Antes dessa lei o teor alcoólico permitido era de até seis decigramas de álcool por litro de sangue. Pela nova lei passa a ser obrigatório também o teste do bafômetro, antes opcional. Se o motorista se recusar a fazer o teste, ele sofre as mesmas sanções aplicadas ao motorista embriagado. De acordo com dados da assessoria da Polícia Rodoviária Federal, o órgão dispõe de 500 bafômetros, quando o ideal seria dispor de 1.500 equipamentos para a fiscalização em todo o país. É intenção do governo, segundo a mesma fonte, colocar em todas as viaturas, em um prazo de até três anos, aparelhos que faz a aferição da quantidade de álcool no sangue. Conforme a PRF, de janeiro a 31 de maio, 4.199 motoristas foram flagrados embriagados. Em todo o ano de 2007, foram 6.950. De 1º de fevereiro a 18 de junho, 2.318 estabelecimentos foram autuados por vender bebidas alcoólicas nas rodovias. O estado da Bahia lidera o ranking com 287 autuações, seguido por Minas Gerais (200) e Paraná (199). O presidente Lula sancionou essa lei durante o lançamento da 10ª Semana Nacional Anti-drogas, em solenidade no Palácio do Planalto. Lula sancionou também uma lei que altera o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), que inclui programas de capacitação de 5.300 mulheres até 2011, para atuarem em suas comunidades no combate ao uso de drogas. Elas vão receber uma bolsa de R$ 190 mensais cada. Ainda dentro das ações para combater o uso de drogas, o governo vai capacitar 20 mil lideranças religiosas, em três anos, para ajudar na prevenção e encaminhar os usuários ao sistema público de saúde. Outra ação dentro do Pronasci prevê a atuação de reservistas das Forças Armadas como agentes comunitários trabalhando na prevenção e no combate ao uso de drogas. Na solenidade, o presidente Lula disse que os governos federal, estaduais e municipais durante muito tempo trabalharam separados no combate às drogas. "Acabou aquele tempo em que uns ficavam culpando os outros pelas coisas não feitas, não realizadas e pouca gente assumia a responsabilidade de fazer", disse Lula.

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ingressou, na última semana, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 4088) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a lei do Amazonas que trata da autorização para magistrados se ausentarem do Estado. No entanto, ao julgar caso semelhante, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), já havia considerado inconstitucional normativo que exige autorização prévia para locomoção dos magistrados. "No que concerne a essa matéria, tomamos essa orientação. O tema já foi objeto de análise e cabe agora a expectativa de como o Supremo irá decidir", afirmou o conselheiro Paulo Lôbo, relator do Procedimento de Controle Administrativo (PCA 200710000018819), que analisou recurso da Associação de Magistrado do Trabalho (Amatra) contra o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª região (Amazonas e Roraima). Foi o próprio CNJ que obrigou os tribunais a regulamentarem a residência dos juízes nos municípios onde trabalham, por meio da Resolução 37. Desta vez, a ação da AMB questiona o Artigo 70, Inciso 19, da Lei Complementar Amazonense 17/1997, que dispõe sobre a divisão e a organização judiciária do Estado do Amazonas. A Associação alega que a norma restringe o direito de ir e vir dos magistrados ao conceder ao presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) a competência para autorizar os afastamentos do Estado. No voto que confirmou o entendimento da inconstitucionalidade, o conselheiro Paulo Lôbo constatou que o TRT havia se excedido ao fazer depender de sua autorização as ausências do magistrado de sua comarca, entendendo que a medida afrontava a liberdade de locomoção do magistrado, garantida pela Constituição a todos os cidadãos. "Cabe ao Tribunal acompanhar e fiscalizar o cumprimento pelo juiz do dever de residência na comarca e os demais deveres de seu cargo, o que não implica submeter previamente à sua autorização o direito de ir e vir", explicou, em seu voto. O conselheiro também enfatizou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal rechaça a iniciativa de ser fixada norma no sentido de se exigir que a ausência do magistrado da sua comarca esteja condicionada à autorização do Tribunal Pleno a que está vinculado.

O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), desembargador José Lenar de Melo Bandeira, abrirá amanhã, às 8h30, no auditório do TJ-GO, o Encontro Goiano sobre o Processo Judicial Digital (Projudi) e a Lei nº 11.419/2006. Magistrados de todo o Estado e de outras unidades da federação e diretores de Informática de vários TJs confirmaram participação no encontro.Logo após a abertura oficial, o juiz federal Sérgio Renato Tejada Garcia, ex-diretor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), fará palestra sobre A Lei nº 11.419/2006: Sua Aplicação no Dia-a-Dia dos Jurisdicionados. Em seguida, será realizada mesa-redonda sobre Projudi – Sistema de Processo Eletrônico Nacional: Funcionamento e Vantagens para os Operadores de Direito, com a participação do coordenador nacional de Implantação do Projudi, Pedro Vieira; Henrique Tibúrcio Peña, vice-presidente da Seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil; Geibson Cândido Martins Rezende, promotor de justiça da 73ª Promotoria de Justiça de Goiânia; Gustavo Dalul Faria, juiz de direito do 1º Juizado Especial da comarca de Rio Verde; Liliana Bittencourt, juíza do 4º Juizado Especial Criminal de Goiânia, e André Luiz Abrão, delegado do 1º Distrito de Polícia de Goiânia.Também serão proferidas as palestras Diário da Justiça Eletrônico: Quais as Vantagens para a Instituição e os Usuários, por Richard Anderson Belle Branco, diretor da Divisão de Jurisprudência; Processo Eletrônico nos Juizados: 1 Ano de Utilização, pelo juiz Fernando Ribeiro Montefusco, do 9º Juizado Especial Cível de Goiânia; Sistema de Decisões Monocráticas, pelo juiz Aureliano Albuquerque Amorim, da 4ª Vara Cível de Goiãnia, e Novas Tendências para a Informatização do Poder Judiciário do Estado de Goiás, por Antônio Pires de Castro Júnior, diretor de Informática do TJ-GO.Serão realizadas, simultaneamente, as oficinas Assinatura Digital, Sistemas Externos de Acesso Restrito a Magistrados (Bacenjud, Infoseg, Sinic, Infojudi e Portal Judicial), Sistema de Estatística do TJ-GO e Sistemas Internos de Utilização dos Magistrados (Sistema de Decisões Monocráticas, Projudi e Contra-Cheque Eletrônico).

A Assembléia Legislativa do Estado de Goiás aprovou Requerimento nº 030/2008, do deputado Paulo Cézar Martins, e autorizou a concessão da Medalha de Mérito Legislativo Dr. Pedro Ludovico Teixeira ao juiz Adenito Francisco Mariano Júnior, que atua em Itajá. Ainda não foi marcada data da sessão solene de homenagem. No requerimento, o deputado lembrou os "inegáveis e preciosos " serviços prestados por Adenito ao Estado de Goiás e ao Poder Judiciário, "seja pela exemplar carreira exercida através da magistratura, bem como na qualidade de pessoa possuidora de altivez de caráter e de respeitadas virtudes"

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) agora tem voz e voto no Conselho Superior da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A mudança foi instituída nesta quarta-feira, dia 18 de junho, alterando o art. 3°, § 3 da Resolução n° 3, que dispõe sobre as atribuições e o funcionamento do órgão. Até então, o representante da AMB no Conselho Superior da Enfam, o diretor da Escola Nacional da Magistratura (ENM), Luis Felipe Salomão, tinha direito apenas a voz. A mudança também se estende à representante da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) no Conselho, desembargadora federal Consuelo Yoshida. Sobre a Enfam A Enfam é o órgão do STJ responsável por regulamentar, autorizar e fiscalizar os cursos oficiais para ingresso, vitaliciamento e promoção na carreira da magistratura. Prevista pela Emenda Constitucional nº 45 – a reforma do Poder Judiciário – a Escola foi instituída em 30 de novembro de 2006, por meio da Resolução nº 3. Compõem a estrutura orgânica da Enfam o Conselho Superior, o diretor-geral, ministro Nilson Naves, e o vice-diretor, ministro José Delgado. Dirigido pelo presidente do STJ, o Conselho Superior também é integrado pelos membros do Conselho de Administração do Tribunal. Entre as competências da Enfam estão: a definição de diretrizes básicas para formação e o aperfeiçoamento de magistrados; o fomento de pesquisas, estudos e debates sobre temas relevantes para o aprimoramento dos serviços judiciários e da prestação jurisdicional; o incentivo ao intercâmbio entre a Justiça brasileira e a de outros países; e a habilitação de cursos de formação e aperfeiçoamento, para o vitaliciamento de magistrados. * Com informações do site do STJ

O juiz da 4ª Vara Cível de Brasília proferiu decisão contra a Amil Assistência Médica Internacional, declarando nula cláusula contratual que prevê o aumento da prestação no plano de saúde por mudança na faixa etária e fixando multa de 10 mil reais por dia de descumprimento. A decisão foi proferida em ação declaratória, na qual a requerente sustenta que firmou com a Amil contrato de prestação e serviços de assistência à saúde, em abril de 2002, categoria especial, na modalidade individual. Por esse contrato a requerente pagava até o mês de março de 2008 a quantia de R$ 517,19 mensais, valor que após o reajuste financeiro anual previsto no contrato (de 5,6%), passou à importância de R$ 546,18. No entanto, completados 60 anos de idade, a requerente mudou de faixa etária e foi surpreendida com novo reajuste, da ordem de 56,1%, o que elevou a mensalidade do plano de saúde para R$ 973,45. Necessitando da assistência médica e há anos pagando rigorosamente as mensalidades, com muito sacrifício, a requerente, que é aposentada pelo INSS e percebe benefício de R$ 826,00, viu-se impossibilitada de continuar cumprindo o contrato, visto que tal situação não só comprometeria seu orçamento, mas não seria suficiente sequer para mantê-lo. Após análise dos autos, o magistrado considerou nula por abusividade a cláusula que aumenta a prestação por mudança de faixa etária, citando ainda jurisprudência do TJDFT que entende ser “aplicável, aos contratos firmados antes do advento do estatuto do idoso, a proibição de se cobrar valores diferenciados nos planos de saúde em razão da idade, eis que se trata de norma de ordem pública”. A Amil ainda não foi comunicada judicialmente da decisão.

O juiz Átila Naves Amaral, presidente da Asmego, concedeu entrevista à TV Serra Dourada em seu gabinete esta manhã. A pauta da entrevista foi a decisão anunciada nesta quarta-feira, dia 18, pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) de divulgar, em sua página na Internet, a lista de processos que os candidatos às eleições deste ano respondem na Justiça.   A ação faz parte da campanha "Eleições Limpas", lançada pela AMB, ontem , em Brasília.   A entrevista será exibida hoje às 12:00 horas no Jornal do Meio Dia, da TV Serra Dourada.