O vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, no uso de suas atribuições legais, decretou luto oficial de três dias (30/06 a 02/07) no Poder Judiciário, “em reverência à saudosa memória do desembargador aposentado Mauro Campos”, observa o Decreto Judiciário nº 2.269/11. Desde sua aposentadoria, em 1999, ele trabalhava como voluntário na Presidência do TJGO no cargo de assessor especial. O Magistrado morreu no início da tarde dessa quinta-feira (30), no Hospital Santa Helena, em Goiânia.Ao assinar o expediente, Leobino observou que Mauro Campos deixou “uma larga folha de serviços prestados ao Poder Judiciário do Estado de Goiás, ao longo do percursos da carreira da magistratura que chegou a ser coroada com o exercício do cargo de presidente do TJGO”. Com este ato, pontuou o vice-presidente “cumpre reverenciar a memória de quem soube pautar a conduta na associação do esforço ao talento em prol do bem comum”. 

A Jusprev, em parceria com a Mongeral Aegon Seguros e Previdência, lança, nesta semana, a Campanha “Jusprev Top 3000”, cujo objetivo é aumentar as adesões ao Planjus e divulgar os benefícios e as vantagens da entidade aos membros das carreiras jurídicas públicas do Brasil.A campanha, que terá duração de seis meses, visa alcançar um crescimento de 65% em novas adesões, com a finalidade de fechar o ano de 2011, com 3 mil participantes. Como incentivo premiará as associações instituidoras, os consultores e colaboradores engajados na captação de novas adesões.Entre os prêmios para as associações instituidoras que obtiverem maior superação percentual em novas adesões, estão:1º Lugar: Notebook + Projetor (data-show)2º Lugar: Projetor (data-show)3º Lugar: ComputadorJá os consultores credenciados com maior número de adesões serão premiados com:1º Lugar: TV LCD de 42”2º Lugar: Notebook3º Lugar: NetbookEntre os colaboradores das instituidoras que obtiverem a primeira colocação em cada grupo serão sorteados netbooks. Esses, entretanto, concorrerão somente se estiverem previamente inscritos pela Associação, que terão até o dia 30 de junho para encaminhar os nomes.Os resultados finais serão divulgados no dia 09 de janeiro de 2012.Leia aqui o regulamento. 

O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Vítor Barboza Lenza, já presente ao Encontro de Magistrados da Regional Sul, que está acontecendo durante esta sexta-feira (1º), em Itumbiara, ressaltou a importância da integração entre o Tribunal goiano e os juízes de todas as regiões do Estado. “ Faço questão absoluta de participar de todos os encontros, essa é uma das prioridades da minha gestão. Essa confraternização com os colegas é uma forma saudável e importante de analisar as dificuldades enfrentadas pela magistratura goiana e buscar soluções conjuntas para que possamos melhorar a qualidade da prestação jurisdicional, que é o nosso objetivo final”, frisou, saudando os magistrados. O juiz Gilmar Luiz Coelho, presidente do conselho deliberativo da Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego) representando o juiz Átila Naves Amaral, presidente da instituição, falou sobre os temas de relevância abordados nas palestras voltadas para magistrados e servidores, que, a seu ver, possuem interesse direto às questões afetas a magistratura. “Nossa missão é entregar a prestação jurisdicional de forma digna e célere e a expansão e compartilhamento dos conhecimentos por meio de palestras sobre temas diversos e importantes para o meio jurídico é uma ferramenta essencial nesse sentido”, comentou.Para o juiz Roberto Neiva Borges, diretor do Foro de Itumbiara, a confraternização entre os magistrados e a discussão dos assuntos de caráter institucional são de suma importância também para a sociedade, uma vez que se refletem externamente atingindo diretamente o jurisdicionado. “Faz parte do nosso espírito a socialização. Lutamos para alcançar dias melhores e lutamos para elevar nosso nível cultural, ampliar conhecimentos e, consequentemente, prestar um melhor serviço à sociedade. Se não podemos voltar no passado e modificá-lo, é preciso unir esforços para que tenhamos um futuro melhor. Embora as questões institucionais relativas à atividade judicante sejam abordados internamente, seus efeitos são externos perante a sociedade”, observou.Entre os temas debatidos pelos magistrados neste momento está o ajuizamento de uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o projeto de lei do governo estadual que propõe a repartição do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp) e o novo horário de funcionamento do Judiciário goiano, que passa a vigorar a partir de 1º de agosto, conforme decisão unânime da Corte Especial do TJGO, que estabelece o horário das 8 às 18 horas para o expediente forense e das 12 às 19 horas para jornada de trabalho dos servidores. Mais de 30 magistrados participam do encontro, entre eles o juiz Dioran Jacobina, auxiliar da Presidência do TJGO, além do secretário-geral da Presidência Fernando Sousa Chaves. Aproximadamente 100 pessoas estão presentes no auditório do Tribunal do Júri do Fórum de Itumbiara. 

A direção do Centro de Estudos de Justiça das Américas (Ceja) informou hoje ao diretor-geral da Enfam, ministro Cesar Asfor Rocha, a abertura de inscrições para apresentação de experiências inovadoras relacionadas a conteúdos de gestão do Poder Judiciário. Os trabalhos poderão ser inscritos por magistrados, representantes de instituições governamentais, não governamentais e acadêmicas, operadoras do Direito ou interessados na matéria. Depois de encaminhados ao Ceja, uma comissão selecionará até oito projetos, os quais serão apresentados nos dias 19,20 e 21 de outubro próximos, por ocasião do IX Seminário Internacional de Gestão Judicial e Acesso à Justiça, a ser realizado na Suprema Corte de Justiça do México.O objetivo do Centro é descobrir experiências novas na área de gestão nas instituições do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensorais Públicas, entre outras. Como especifica o tema central, terão prioridade os trabalhos vinculados ao acesso à Justiça, gestão dos tribunais, estatística judicial e informática. Cada pessoa ou instituição participante poderá apresentar mais de um estudo. Os projetos podem ser enviados até 29 de agosto para o Centro de Estudos de Justiça das Américas, em nome de Andrea Cabezón, coordenadora geral do Ceja, através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..Conforme explicaram técnicos do Ceja, as apresentações devem se referir a experiências concluídas ou em desenvolvimento. Elas deverão ser enviadas em formato PowerPoint, seguidas de documento word com conteúdo máximo de dez páginas. Durante o seminário, cada selecionado terá até 20 minutos para discorrer sobre suas experiências. Os expositores escolhidos receberão certificados assinados pelos presidentes do Ceja e da Suprema Corte de Justiça do México.  

Em reunião realizada na manhã desta quinta-feira (30) no gabinete da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), foi acordado que as propostas que compõem o III Pacto Republicano serão encaminhadas para Congresso Nacional pelos chefes dos Três Poderes na reabertura dos trabalhos legislativos, em agosto. O objetivo do Pacto, proposto pelo presidente do STF, ministro Cezar Peluso, em fevereiro de 2011, é assegurar um sistema de justiça mais ágil, acessível e efetivo.Participaram da reunião com o ministro Peluso o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, o senador Ricardo Ferraço – autor da PEC 15/2011 (PEC dos recursos) –, o secretário executivo da Casa Civil da Presidência da República, Beto Vasconcelos, o deputado João Paulo Cunha (PT-SP), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, o deputado Paulo Teixeira, líder do PT, o deputado Arthur Maia (PMDB-BA), e o consultor do Senado Federal Bruno Dantas, além de outros consultores, assessores e autoridades do Judiciário, Legislativo e Executivo.Durante a reunião foram discutidos os termos das propostas que integram o III Pacto Republicano. Entre elas o destaque é a chamada PEC dos recursos, idealizada pelo ministro Peluso, e apresentada ao Senado Federal pelo senador Ferraço, com o propósito de acabar com os recursos protelatórios, assegurando a execução das sentenças com decisão em segunda instância.Primeiros pactosA proposta para firmar um III Pacto Republicano levou em conta os avanços alcançados a partir dos I e II Pactos firmados, respectivamente, em 2004 e 2009. Na segunda edição do acordo, a preocupação foi assegurar a uniformização da jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis quando houver divergência entre as decisões proferidas pelas Turmas Recursais, para evitar decisões divergentes em ações que envolvam situações idênticas. Já em 2004, o I Pacto Republicano resultou na aprovação da Emenda Constitucional nº 45, que entre outros avanços estabeleceu o instituto da Repercussão Geral. 

O sepultamento do ex-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador aposentado Mauro Campos, está previsto para às 12 horas desta sexta-feira (1º) no Jardim das Palmeiras onde o corpo está sendo velado, e não mais no Cemitério Santana conforme anunciado. Ele morreu no início da tarde desta quinta-feira (30) no Hospital Santa Helena, em Goiânia. Desde sua aposentadoria, em 1999, trabalhava como voluntário na Presidência do TJGO no cargo de assessor especial, tendo cumprindo suas atividades normalmente até às 11 horas de ontem. 

Ao proceder a poucos minutos a abertura do Encontro de Magistrados da Regional Sul, que está sendo realizado nesta sexta-feira (1º), no Tribunal do Júri de Itumbiara, o juiz Ricardo Teixeira Lemos, da 7ª Vara Cível de Goiânia, pediu a todos os presentes um minuto de silêncio em homenagem a memória do desembargador Mauro Campos, ex-presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) e assessor especial da Presidência, que morreu no início da tarde de ontem (30), no Hospital Santa Helena, em Goiânia, após cumprir suas atividades normalmente pela manhã. Lembrando a figura querida e simpática, características natas do desembargador, Ricardo Lemos homenageou o colega, a quem classificou como “um dos magistrados mais importantes da história do Judiciário goiano”. “Mauro Campos era uma pessoa ímpar, de qualidades raras. Como representante do Poder Judiciário sua contribuição foi imprescindível para elevar a Casa da Justiça aos patamares mais sólidos da grandeza e da integridade. Sem dúdiva, sua figura ficará na nossa memória pelo resto de nossas vidas”, enalteceu. 

Começou há pouco, no Fórum de Itumbiara, o Encontro Regional de Magistrados da Região Sul, promovido pela Asmego. O juiz Roberto Neiva Borges, diretoro do foro da Comarca, abriu os trabalhos destacando a importância de integração dos magistrados da região, sobretudo quanto aos debates de questões afetas ao exercício da função judicante, além da discussão de assuntos institucionais e de ordem administrativa e operacional das comarcas da região sul do Estado.Neste momento, o juiz Ricardo Teixeira Lemos, titular da 7a. Vara Cível da comarca de Goiânia, profere palestra sobre o tema “As novas medidas cautelares e as recentes alterações no Código de Processo Penal”.Antes de dar início às suas considerações sobre o tema, Ricardo Teixeira manifestou seu pesar pelo falecimento, ontem, do desembargador aposentado Mauro Campos, solicitando aos presentes um minuto de silêncio em respeito ao sentimento de luto de familiares e amigos.Após a palestra, será realizada reunião institucional entre os juízes participantes. O evento se estenderá pelo restante do dia com várias atividades, inclusive desportivas.Participam do Encontro os juízes Levine Raja Gabaglia Artiaga, Diretor de Assuntos Institucionais da Asmego, e Gilmar Luiz Coelho, presidente do Conselho Deliberativo da Associação, este último representando o presidente da Asmego, juiz Átila Naves Amaral.

A criação de um banco de mandados de prisão mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve ser votada na próxima sessão plenária, na próxima terça-feira (5/7). A medida está prevista na Lei 12.403/2011, que altera o Código de Processo Penal. De acordo com a nova legislação, o Conselho será responsável pela elaboração e manutenção do sistema, que deverá ser alimentado pelos juízes de todo o país. “Com um banco de dados, o CNJ poderá saber finalmente quantos mandados de prisão há no país”, afirma o conselheiro Walter Nunes da Silva Jr. De acordo com o conselheiro, atualmente existem apenas estimativas em relação à quantidade de mandados de prisão a serem cumpridos.Nunes elaborou a minuta da resolução que criará o banco de mandados de prisão e reuniu todas as sugestões dos tribunais brasileiros em reunião na última segunda-feira (27/6), que também contou com a participação do conselheiro Milton Nobre e dos juízes auxiliares Marivaldo Dantas e Erivaldo Ribeiro, que representou a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon.  

A Asmego e toda a sua equipe faz questão de lembrar, aqui, os associados que aniversariam no mês que se inicia, cumprimentando a todos de uma forma muito especial pelo dia natal, desejando-lhes votos de muita felicidade, paz e saúde em abundância.Aniversariantes do mês: 02/07 - José Machado de Castro Neto03/07 - Ari Ferreira de Queiroz03/07 - João Monteiro de Oliveira03/07 - Pedro dos Santos Barcelos03/07 - Djalma Tavares Gouveia03/07 - Altamiro Garcia Filho04/07 - Antônio Fernandes de Oliveira05/07 - Clodoaldo Moreira dos Santos05/07 - Osny de Souza06/07 - Carlos Gustavo Fernandes de Morais06/07 - Placidina Pires06/07 - Wild Afonso Ogawa07/07 - Juraci Costa08/07 - Algomiro Carvalho Neto09/07 - Carlos Magno Rocha da Silva09/07 - Mônica Cézar Moreno Senhorello10/07 - Fabiano Abel de Aragão Fernandes10/07 - Cristiane Moreira Lopes Rodrigues10/07 - Lorena Prudente Mendes10/07 - Patrícia Morais Costa12/07 - José Santana Ramos Jubé13/07 - Paulo de Amorim13/07 - Cézar Gomes da Silva13/07 - Orlando Lino de Morais13/07 - Renato de Macedo Carvalho13/07 - Vânia Jorge da Silva14/07 - Joaquim Leite da Silva14/07 - Elvira Soares Machado Coelho14/07 - Márcio Antônio Neves14/07 - Geovana Mendes Baía Moisés14/07 - Maria das Graças Carneiro Requi14/07 - Maria das Graças Pereira Pacheco15/07 - Aílton Ferreira dos Santos Júnior15/07 - Flávia Morais Nagato de Araújo Almeida15/07 - Vagner Maia Leite16/07 - Romério do Carmo Cordeiro16/07 - Paulo Rodrigues de Freitas19/07 - Luiz Albano Viana20/07 - Elias de Jesus Paixão20/07 - Tiago Luiz de Deus Costa Bentes21/07 - Mábio Antônio Macedo22/07 - Enyon Artur Fleury de Lemos23/07 - Benavenuto Alves da Silva Barros23/07 - José Ronaldo de Queiroz Santos25/07 - Moisés Santana Neto26/07 - Gerson Santana Cintra27/07 - Elza Nobre Caetano da Costa27/07 - West de Oliveira27/07 - Amélia Netto Martins de Araújo29/07 - Joseli Luiz Silva29/07 - Edna Maria Aires Moreira30/07 - Carlos Luiz de Sousa30/07 - Clauber Costa Abreu31/07 - Éder Jorge 

A AMB, a Associação dos Magistrados da Justiça Militar da União (Amajum) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ingressaram, em conjunto, nesta quinta-feira (30), com um mandado de injunção no Supremo Tribunal Federal (STF), no qual requerem que o Congresso Nacional conclua a votação dos projetos de lei que prevêem a reposição de subsídios da Magistratura nacional.A revisão anual dos subsídios é garantida pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Entretanto, a não aprovação do Projeto de Lei 7.749/10, que fixa os subsídios mensais da Magistratura, configura ausência de norma reguladora, o que justifica o mandado de injunção.“No passado, a AMB já havia impetrado um mandado de injunção. A questão ficou superada com a promulgação da lei de reposição monetária anterior. Nunca paramos de conversar com os Poderes Executivo e Legislativo para construir a reposição integral. O mandado de injunção é uma nova via de debate político e jurídico”, disse o Presidente da AMB, Nelson Calandra.Em tramitação desde agosto de 2010, e entregue à Câmara dos Deputados, a proposta estabelece a reposição dos subsídios com base nas perdas inflacionárias dos últimos cinco anos, no percentual de 14,79% retroativo a janeiro desde ano. O projeto inclusive já tem parecer favorável da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara, onde as matérias se encontram.No mandado de injunção, a AMB sugere um prazo de 30 dias para que o Congresso Nacional conclua a apreciação da matéria. Um pedido com o mesmo propósito foi impetrado nesta quinta (30) no Supremo, por entidades que integram uma frente da magistratura e do Ministério Público, entre elas a Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios (Amagis/DF), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT).Veja aqui a nota da AMB 

O Presidente da AMB, Nelson Calandra, recebeu, nesta quinta-feira (30), o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Vítor Lenza, e o Presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), Átila Naves Amaral, na sede da AMB, em Brasília. Os Magistrados goianos levaram ao Presidente Calandra a preocupação quanto ao fundo de reaparelhamento do Poder Judiciário.“O tribunal de Goiás está tendo suas prerrogativas violadas pelo Poder Executivo goiano. A destinação da arrecadação da taxa judiciária pela Constituição brasileira, pela Constituição do Estado de Goiás, e pelas leis goianas deve ficar com o próprio tribunal para que ele possa desenvolver suas atividades. O Governador de Goiás, Marconi Perillo, enviou um projeto que remove parte dessa verba do Tribunal de Justiça para dedicá-la ao Ministério Público e a outros órgãos do Estado. Nós, que devemos receber dotação orçamentária do Estado, ainda querem tirar o pouco que temos para atender outras demandas do Estado?”, explicou Calandra.Segundo o Presidente do TJGO, os Magistrados estão bastante aborrecidos com essa situação. “Hoje, já gastamos 70% do nosso fundo e estamos com 45 obras em andamento. Quando poderemos, com apenas 30% desse fundo, manter as 45 novas despesas? Muitos desses fóruns no interior estão em prédios da prefeitura ou do próprio Estado. As incongruências são tão grandes, a ponto de querer se destinar parte do fundo para a Secretaria de Cidadania e Trabalho. Quando que uma Secretaria dessa é Poder Judiciário? É um verdadeiro absurdo, no meu entendimento”, argumentou Vítor Lenza.Para orientar os Magistrados goianos, Calandra ofereceu um parecer do professor de Direito Constitucional da PUC-SP, André Ramos Tavares, que não só analisa a situação de Goiás, mas também de Minas Gerais e do Rio de Janeiro. “Esse parecer mostra a completa inconstitucionalidade de projetos que pretendem alterar a taxa judiciária para remover receita do Poder Judiciário para outros órgãos do próprio Estado”, disse o Presidente da AMB.“O Presidente Calandra foi muito gentil ao oferecer todas as condições para que pudéssemos seguir uma boa orientação para o caminho que devemos seguir”, agradeceu o Presidente do TJGO.O Diretor-adjunto da Secretaria de Assuntos Legislativos da AMB, Marcus Onodera; o Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Nilson Naves; e o Diretor-geral do TJGO, Stenius Lacerda, também participaram da reunião. 

O juiz José Proto de Oliveira tomou posse da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal, nesta quinta-feira (30), transferido do 7º Juizado Cível de Goiânia. Magistrado há 23 anos, o juiz foi diretor do foro das comarcas de Jussara, Panamá e Rio Verde. 

O ministro Luiz Fux suspendeu liminarmente os efeitos da Resolução nº 130, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê horário de funcionamento de atendimento uniforme para o Poder Judiciário brasileiro. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4598, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).A ação questiona a validade do artigo 1º da Resolução nº 130, editada pelo Conselho Nacional de Justiça em 28/04/2011, que acrescentou os parágrafos 3º e 4º ao artigo 1º da Resolução nº 88, também do CNJ. O dispositivo prevê que o expediente dos órgãos jurisdicionais para atendimento ao público deve ser de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, no mínimo.Ao conceder a liminar, o ministro Luiz Fux considerou a "iminência dos efeitos da Resolução nº 130 do CNJ" e suspendeu a norma até o julgamento definitivo da ADI. O relator destacou também que "o que se impede, através da presente liminar, é a ampliação imediata do horário de atendimento, frise-se, horário de atendimento ao público, do Poder Judiciário imposta pelo CNJ antes que o Plenário desta Corte decida definitivamente sobre o tema".O ministro Luiz Fux observou, por fim, que não há coincidência entre a jornada de trabalho e o horário de atendimento ao público, "especialmente porque, tal como ocorre com os empregados de bancos, por exemplo, juízes e servidores do Poder Judiciário também trabalham quando o atendimento não é aberto ao público. Jornada de trabalho e horário de atendimento ao público são temas que não podem ser confundidos".

O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Vítor Barboza Lenza , e sua mulher Maria Eutália de Mello Lenza, presidente da Organização das Voluntárias do Judiciário, expressam a mais sentida dor pela morte do desembargador Mauro Campos, ex-presidente do TJGO no biênio1993/95, ocorrida hoje de manhã, em Goiânia.Lamentam a grande perda para o meio jurídico brasileiro e expressam votos de condolências aos seus familiares, rogando à Deus o descanso eterno para o querido desembargador Mauro Campos, que, mesmo aposentado, há 12 anos prestava serviços voluntários ao judiciário goiano, repassando-nos parte de sua imensa sabedoria jurídica.Através desta nota externam a solidariedade e tristeza dos desembargadores, juízes e servidores desta instituição pela perda de quem foi sempre solidário e humilde, e se tornou um verdadeiro símbolo do amor à Justiça.Goiânia, 30 de junho de 2011. 

Nota públicaAsmego publicou nota pública nos principais jornais de Goiânia divulgando que apoia, de forma incondicional, a administração do Poder Judiciário Goiano na defesa dos recursos do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FUNDESP.PlantãoA Comissão de Prerrogativas da Magistratura encaminhou expediente ao presidente do TJGO, solicitando a edição de portaria conjunta ou decreto judiciário para regulamentar a compensação dos dias trabalhados em plantão judicial pelos magistrados.DiáriasASMEGO enviou requerimento ao presidente do TJGO, solicitando a alteração do Decreto Judiciário 1.733/2011, que dispõe sobre diretrizes e procedimentos para solicitação, concessão, pagamento e prestação de contas de diárias no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás.FériasA Associação encaminhou ao TJGO pedido de nova análise acerca dos indeferimentos de férias anuais solicitadas por quatorze magistrados em primeiro ano de exercício da magistratura.FundespO presidente da ASMEGO, juiz Átila Naves Amaral, e o vice-presidente da AMB, juiz Jerônymo Pedro Villas Boas se reuniram em Brasília com o ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Nilson Naves. Eles apresentaram o parecer elaborado pelo constitucionalista André Ramos Tavares, contendo estudos jurídicos relacionados ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Fundesp), com a finalidade de patrocinar eventual Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao STF. 

A ASMEGO lamenta informar o falecimento do desembargador aposentado Mauro Campos, ocorrido agora há pouco. O corpo será velado no Cemitério Jardim das Palmeiras após as 17 horas e o enterro será nesta sexta-feira (1º), às 12 horas. Desde sua aposentadoria, em 1999, Mauro Campos trabalhava como voluntário na Presidência do TJGO no cargo de assessor especial, tendo cumprindo suas atividades normalmente até às 11 horas de hoje.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) voltaram a debater se é ou não possível utilizar os meios processuais da reclamação e do agravo* para contestar decisões dos tribunais de origem relativas à Repercussão Geral. A Corte já tem decisões no sentido de que essas classes processuais não podem ser usadas para questionar eventual erro dos tribunais no momento de aplicar a decisão do Supremo em matérias de Repercussão Geral.Um pedido de vista da ministra Ellen Gracie interrompeu a discussão. Antes, o ministro Ricardo Lewandowski votou no sentido de manter o entendimento já estabelecido pela Corte e o ministro Marco Aurélio defendeu que a reclamação deve ser utilizada nesses casos.A reclamação é o instrumento processual utilizado para garantir o cumprimento das decisões do STF. O agravo de instrumento, por sua vez, serve para pedir o envio, para o Supremo, de recursos extraordinários, utilizados para contestar decisões judiciais que supostamente violaram a Constituição.Antes do instituto da Repercussão Geral, criada com a Emenda Constitucional 45/04 e posta em prática a partir de 2007, os recursos extraordinários estavam entre os tipos de processos que mais chegavam ao Supremo, ao lado dos agravos de instrumento. Essa realidade começou a mudar exatamente quando o instituto começou a ser utilizado.Ele permite que o STF selecione os recursos extraordinários que vai julgar. Para tanto, os ministros analisam se a matéria em discussão no recurso tem relevância do ponto de vista social, econômico, político ou jurídico. Se essa relevância não ficar configurada, a última palavra sobre a matéria cabe aos tribunais de origem.Por outro lado, se essa relevância ficar configurada, significa que a matéria (e o próprio recurso extraordinário) tem status de repercussão geral. Nesses casos, os tribunais de origem têm de aplicar o entendimento final do Supremo. O instituto garante que a interpretação constitucional seja uniformizada sem que o Supremo tenha de analisar múltiplos casos idênticos sobre uma mesma matéria, como ocorria antes.Somente os processos que melhor representem a questão jurídica em debate são enviados ao Supremo. Enquanto a Corte não se pronuncia sobre eles, os demais recursos extraordinários e agravos de instrumentos sobre o tema ficam suspensos nos tribunais de origem.ConsensoA discussão desta tarde ocorreu no julgamento de agravos regimentais interpostos em duas Reclamações (RCL 11427 e RCL 11408) de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski. Nos dois casos, o ministro observou que eventual erro dos tribunais de origem ao aplicar o entendimento do Supremo em matéria de Repercussão Geral deve ser combatido por meio de recursos apresentados aos colegiados dos próprios tribunais.Ele citou as decisões do Supremo no Agravo de Instrumento (AI) 760358 e na Reclamação (RCL) 7569, tomadas em novembro de 2009, quando a Corte entendeu que essas classes processuais não podem ser utilizadas para pedir nova análise sobre a aplicação do regime da Repercussão Geral.“Estou me curvando à jurisprudência absolutamente assentada da Casa, mas não me furtaria a rever, evidentemente, esse pronunciamento”, disse o ministro, após seus colegas debaterem sobre a necessidade de se assegurar que o Supremo possa ser acionado para corrigir um eventual erro na aplicação de decisões sobre Repercussão Geral.“Se entendermos que não há um remédio jurídico para corrigir uma possível distorção, estaremos a transformar os tribunais do país em verdadeiros Supremos e com a possibilidade de o que for assentado contrariar pronunciamento já explicitado pela Corte”, ponderou o ministro Marco Aurélio. Ele abriu divergência e votou no sentido de que as reclamações sejam analisadas no mérito, nesses casos.O ministro Gilmar Mendes observou que “o outro lado da moeda” dessa solução é que, em cada caso que houver a aplicação de uma decisão do Supremo no âmbito da Repercussão Geral, a parte descontente poderá recorrer ao Supremo por meio de uma reclamação ou agravo, por falta de outro instrumento jurídico.Mendes ainda classificou a saída utilizada até o momento de “consenso básico”, diante da dificuldade de se encaminhar uma outra solução. “É preciso encontrar uma saída que não leve à banalização dos recursos, até porque, senão, inútil será todo o esforço de racionalização.” E reafirmou: “Se for (utilizada) a reclamação ou o agravo, estaremos a repetir a crise numérica que tanto nos assombrou e que parece estar dando sinais de esmaecimento”.O presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, lembrou que a decisão da Corte é no sentido de que a primeira providência da parte descontente seja recorrer no próprio tribunal de origem. Entretanto, ele observou que, se houver erro do plenário do tribunal, deve-se criar uma via de acesso ao Supremo.A discussão foi interrompida por um pedido de vista da ministra Ellen Gracie. Antes, ela destacou “a importância do julgamento na construção da doutrina da Repercussão Geral” e acrescentou que “a ideia é não substituir um tipo de recurso por outro”.ProcessualAs reclamações em julgamento foram ajuizadas contra decisões de Cortes Superiores (Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior do Trabalho) que negaram pedidos de nova análise de recursos extraordinários que tiveram seguimento negado porque o tribunal de origem entendeu que os processos discutem matéria sem status de repercussão geral.* Com o advento da Lei do Agravo (Lei 12.322/2010), os agravos destinados a provocar o envio de recursos extraordinários não admitidos no tribunal de origem deixam de ser encaminhados por instrumento (cópias), para serem remetidos nos autos principais do recurso extraordinário.