Ministro Gilmar Mendes faz a palestra de abertura do eventoPresidente Gilmar Coelho prestigia abertura do evento hoje de manhã, com conferência do ministro Gilmar MendesO presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Ney Teles de Paula, e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes (foto), participarão nesta segunda-feira (18), a partir das 8h15, na sede da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), em Goiânia (GO), da abertura do 1º Ciclo de Estudos sobre Repercussão Geral e Recursos Repetitivos. O presidente da associação, Gilmar Luiz Coelho, prestigia o início dos trabalhos. O evento, que vai até a quarta-feira (20), será desenvolvido pelo Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (NURER), em parceria com a Secretaria de Gestão Estratégica e Diretoria de Recursos Humanos.O ministro do STF, Gilmar Mendes, ministrará a primeira palestra do ciclo, às 8h30, com o tema Repercussão Geral. Ele abordará conceitos, origem e evolução do tema, principais vantagens, como justiça e celeridade processual, rito e procedimentos específicos, além de aspectos polêmicos do juízo de admissibilidade dos pressupostos do Recurso Extraordinário.A proposta do evento é debater assuntos que integram a rotina do Judiciário, que foram escolhidos de acordo com as necessidades de capacitação das diferentes áreas de atuação do TJGO. Renomados especialistas e referências do cenário nacional foram convidados para abordar os temas por meio de oficinas e palestras. As inscrições já foram encerradas.Programação de palestras18 de agosto8h15 – Abertura com a presença do presidente do TJGO8h30 – Palestra 'Repercussão Geral' – ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes9h30 – Palestra 'Repercussão geral e demandas repetitivas no Projeto do Novo Código de Processo Civil – professor Misael Rodrigues14 horas – Palestra 'Recursos Repetitivos' – desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Alexandre Câmara16h15 – Palestra 'Juízo de Retratação ou Conformidade' – desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Afrânio Vilela19 de agosto9 horas – Palestra 'Verticalização das decisões dos Recursos Repetitivos e Recursos com Repercussão Geral e Gestão Estratégica das Ações de Massa – 1ª Parte – juiz assessor da vice-presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Jerson Moacir Gubert10h45 – Palestra “Verticalização das decisões dos Recursos Repetitivos e Recursos com Repercussão Geral e Gestão Estratégica das Ações de Massa – 2ª Parte – juiz assessor da vice-presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Jerson Moacir GubertProgramação de oficinas19 de agosto1ª Oficina14 horas – Sobrestamento nos Juizados Especiais – juiz auxiliar da presidência do TJGO, Reinaldo Alves Ferreira16 horas – Apresentação dos módulos de sobrestamento no sistema de Primeiro Grau e Projudi – assessora do NURER/TJGO, Elaine Pinheiro de Araújo, e técnico judiciário do TJGO, Jesus Rodrigo Correa2ª Oficina14 horas – Procedimentos relativos à sistemática da Repercussão Geral e Recursos Repetitivos no âmbito dos gabinetes – assessor-chefe do NURER, Diogo Rodrigues Verneque16 horas – Estudo de casos concretos relativos ao juízo de retratação na Repercussão Geral e nos Recursos Repetitivos - assessor-chefe do NURER, Diogo Rodrigues Verneque20 de agosto3ª Oficina8 horas – Identificação da Tese Jurídica nos Recursos Especiais e Extraordinários – assessora do NURER/STJ, Valéria Rita Conti da Costa14 horas – Estudo de casos concretos - assessora do NURER/STJ, Valéria Rita Conti da CostaFicha TécnicaEvento: 1º Ciclo de Estudos sobre Repercussão Geral e Recursos Repetitivos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)Data: 18 a 20 de agostoHorário: 18 – 7h30 às 18h3019 – 9 às 18 horas20 – 8 às 18 horasLocal: Sede da Asmego – Rua 72, Jardim Goiás – Goiânia (GO)Mais informações: NURER: (62) 3216-2487DDH: (62) 3236-2470(Texto: Fernando Dantas - Foto: Portal do ministro - Centro de Comunicação Social do TJGO)
Presidente da ASMEGO, Gilmar Coelho, em discurso na AlegoEvento foi realizado nesta sexta-feira, 15, e contou com a presença de juízes, desembargadores, servidores, parlamentares e convidadosO presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, participou, nesta sexta-feira (15), da sessão especial proposta pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás em homenagem aos 140 anos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Ao falar em nome dos magistrados goianos, Gilmar Coelho destacou a qualidade do Judiciário goiano."O Tribunal de Goiás é um dos dez maiores tribunais do país. Estamos todos, juízes, desembargadores, servidores, investidos na missão de bem distribuir a Justiça. Sem estes, não poderíamos alavancar uma prestação jurisdicional de qualidade”, afirmou.A sessão especial foi proposta pelo deputado estadual Karlos Cabral. O vice-presidente do TJGO, desembargador Carlos Hipólito Escher, que representou o presidente, desembargador Ney Teles de Paula, recebeu uma placa do legislativo pelos 140 anos do órgão.O desembargador Carlos Escher, em seu discurso, ressaltou que a pretensão TJGO é de favorecer um melhor acesso dos cidadãos à Justiça, com medidas que dizem respeito à simplificação dos procedimentos de modo a atingir um modelo rápido e eficiente que leve à composição dos conflitos. “Por isso, acreditamos na aproximação diária e contínua do Judiciário goiano com a sociedade, a fim de, paulatinamente ir eliminando burocracias procedimentais e processuais do sistema político-jurídico que o tornam lento, de alta complexidade e, às vezes, de difícil compreensão. Contudo, muito já foi feito”, frisou.O vice-presidente lembrou ainda que o Judiciário goiano tem buscado respostas para as suas mais diversificadas demais e reclamos sócias. Exemplo disso, são os projetos e ações que estão em andamento como p Projeto Acelerar, Atualizar, Banco de Boas Práticas, Começar de Novo, Conciliação, Justiça Ativa, Justiça Educacional, Justiça Móvel, Justiça Terapêutica, Mutirão Carcerário, Pai Presente, entre outros.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO e CCS/TJGO. Fotos: Hernany César
Começou nesta quinta-feira (14) o curso promovido pela Escola Nacional da Magistratura (ENM) sobre inovações no novo Código de Processo Civil (CPC). O presidente da AMB, João Ricardo Costa, o diretor-presidente da ENM, Marcelo Piragibe, o presidente do TRE-DF, Romão Oliveira, e o diretor-geral da Escola Judicial do Mato Grosso do Sul (Ejud), Ruy Celso Florence, participaram da mesa de abertura do evento. O curso está sendo transmitido ao vivo pela internet para os inscritos.“Sabemos que o processo civil envolve mais de 70% das demandas, principalmente no Supremo Tribunal Federal (STF). A necessidade de estarmos atualizados é enorme”, disse Piragibe. Ele destacou o uso da plataforma virtual para o curso, com mais de 360 participantes online no Brasil inteiro e 99 presenciais. João Ricardo também louvou a iniciativa de transmitir ao vivo as palestras e destacou que a nova legislação deve servir para uma mudança de cultura na Justiça. “O novo CPC tem que entrar numa outra cultura, de que o processo se presta para garantir direitos. É um desafio para a Escola da Magistratura levantar esse debate, porque o que nós queremos é a eficiência do Judiciário e do nosso trabalho. Nós queremos ver as injustiças corrigidas por meio das nossas decisões”, afirmou. O curso visa fomentar o debate a respeito das possíveis alterações do processo civil brasileiro, que neste momento aguarda análise do Senado Federal. Os temas abordados hoje foram as diretrizes do novo CPC, com Teresa Wambier; atualizações quanto às tutelas de urgência, com Alexandre Freitas Câmara; novidades do procedimento comum, com Fredie Didier; e desafios à eficácia do novo código, com Pedro Miranda de Oliveira. Os membros da comissão de estudos da AMB criada para analisar e dar sugestões ao novo CPC, desembargador Marcos Alaor Granjeia Diniz e o juiz Thiago Brandão, em conjunto Francisco José de Oliveira Neto, magistrado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), coordenaram as palestras no primeiro dia do curso. A programação continua nesta sexta-feira (15). Fonte: AMB
Protagonizado pelo ator Mateus Solano, da novela Amor à Vida, espetáculo Do tamanho do mundo será nesse final de semana, em GoiâniaRestam poucos ingressos para o espetáculo Do tamanho do mundo, protagonizado pelo ator Mateus Solano, que será realizado neste sábado (16) e domingo (17), no Teatro Madre Esperança Garrido, em Goiânia. Filiados da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) têm desconto de 50% na compra de entradas para a peça teatral. O bônus é válido na aquisição de dois ingressos ao valor de R$ 40 cada. A dedução para associados da ASMEGO se dá através de convênio com o grupo Top Brasil.Integram o elenco da peça, além de Solano, os atores Alcemar Vieira, Karine Vieira e Isabel Cavalcanti. Com direção de Jefferson Miranda e texto de Paula Braun, o espetáculo terá sessão no sábado, às 19 horas, e no domingo, às 18 horas. A classificação indicativa é de 12 anos. Os ingressos podem ser adquiridos pela internet, no site originalingressos.com,br; nas lojas Fnac e Livraria Leitura; e nas bilheterias do teatro.O Teatro Madre Esperança Garrido fica localizado na Avenida Contorno, nº 63, Setor Central, em Goiânia. A peça Do tamanho do mundo é uma realização da TV Anhanguera e Clube do Assinante O Popular.Como comprarPara adquirir os ingressos pela internet, o associado deve acessar o site originalingressos.com.br e clicar, na página inicial, na aba teatro. Em seguida, o interessado tem de clicar no banner da peça Do tamanho do mundo. Aparecerá, ao lado direito da tela, a opção de login ou cadastro no site. Após esse procedimento, o usuário deve selecionar a data e horário da sessão, bem como o pavimento de localização do assento, no piso inferior ou superior do teatro. Para concluir, clique em comprar.Na próxima tela, o associado tem de selecionar o número do assento e clicar em comprar. No passo seguinte, basta selecionar, no campo Preço, a opção Promo 40 – R$ 40 e, então, o botão pagamento efetuado, que irá direcionar o interessado para a finalização da compra.Mais informações podem ser obtidas junto à Cultura do Riso, pelo telefone (62) 4141-2270.Serviço Espetáculo Do tamanho do mundoQuando: dias 16 e 17 de agostoOnde: Teatro Madre Esperança Garrido - Avenida Contorno, nº 63, Setor Central, em Goiânia.Ingressos: R$ 40 para associados da ASMEGOInformações: (62) 4141-2270Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Ampli Comunicação
Aulas de iniciação ao esporte são oferecidas pela Rizzo Excellence no Goiânia Golfe ClubeMagistrados que desejam participar do I Torneio ASMEGO de Golfe, que será realizado nos dais 23 e 24 de agosto, ainda podem se preparar para a disputa. Até a data do evento, a Rizzo Excellence, que patrocina o torneio, disponibiliza aos associados da ASMEGO aulas gratuitas de iniciação esportiva de golfe. As aulas são ministradas no Goiânia Golfe Clube, onde ocorrerá a disputa.O agendamento para essas aulas de golfe é coordenado pela diretoria de Esportes da ASMEGO. As inscrições para os treinamentos e para o torneio podem ser efetuadas via Whatsapp, através do número (62) 9999-5535.O torneio será realizado sem ônus para os magistrados e para a ASMEGO. A competição ocorrerá paralelamente à 4ª Taça My Friends. No entanto, o I Torneio ASMEGO de Golfe terá participação exclusiva de associados e convidados da ASMEGO.Mais informações podem ser obtidas junto à diretoria de Esportes da ASMEGO, pelo telefone (62) 3238-8914, com o colaborador Hugo.O Goiânia Golfe Clube está localizado na Rodovia GO-020, quilômetro 8, em Goiânia, na saída para Bela Vista. A unidade fica situada a três quilômetros do Autódromo Ayrton Senna.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO
Capacitação será oferecida pela ESMEG e será realizada nesta sexta-feira (15)Magistrados acompanham, nesta sexta-feira (15), a palestra Direito Eleitoral: poder de polícia do juiz e propaganda eleitoral. A capacitação é oferecida pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG).A palestra, que ocorre no prédio da escola, no Jardim Goiás, será ministrada pelo juiz federal Abel Cardoso Morais entre 16 horas e 18 horas. Juiz titular da 10ª Vara da Seção Judiciária de Goiás da Justiça Federal, Abel Cardoso Morais é especialista em Direito Eleitoral. O magistrado já atuou como membro-substituto do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO).Fonte: Assessoria de Comunicação da ESMEG | Ampli Comunicação
Em sessão ordinária administrativa realizada nesta quarta-feira (13), a Corte Especial aprovou a Emenda Regimental nº 2, de 13 de agosto de 2014, que modifica a redação do art. 46 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).O ato, assinado pelo desembargador-presidente, Ney Teles de Paula, observa que aprovada a transferência do desembargador para outro órgão fracionário ou gabinete, será feito um levantamento da quantidade de processos sob a sua direção na câmara que integrava, de modo a confrontá-lo com o total de processos vinculados à vaga para qual foi transferido.Fonte: TJGO
Integrantes da Coordenadoria da Justiça Estadual da AMB se reuniram na tarde de hoje (13), em Brasília, para discutir assuntos de interesse da magistratura, como as eleições diretas e a falta de estrutura nos tribunais. Na ocasião, o grupo teve a oportunidade de relatar a situação crítica que alguns colegas enfrentam no dia a dia, como na Bahia e no Ceará.A presidente da Associação de Magistrados da Bahia (Amab), Marielza Brandão, disse que, no estado, a mobilização é forte para que os juízes tenham melhores condições de trabalho e, dessa forma, possam aprimorar o serviço oferecido ao cidadão. Um dos atos públicos de grande repercussão na capital baiana ocorreu em 23 de julho.Marielza Brandão destaca que os magistrados enfrentam, entre outras dificuldades, a falta de segurança e de equipamentos, como computadores. “O sistema de informática é caótico e os sistemas das comarcas do interior e da capital não são compatíveis. Muitas audiências são perdidas por conta dessa precariedade”, afirmou.A campanha baiana mostra não só a falta de estrutura como de pessoal. De acordo com magistrada, a proporção na Bahia é de quatro juízes para cada 100 mil habitantes - cada um analisa, em média, 6.800 processos por ano. Para efeito de comparação, na Alemanha, são 24 magistrados para cada 100 mil moradores. “A situação é muito grave. Há 10 anos, estamos sem concurso”, garantiu Marielza.O presidente da Associação Cearense de Magistrados (ACM), Antônio Alves de Araújo, ressaltou que os mesmos problemas são enfrentados pelos colegas de seu estado. Em função disso, Araújo pretende desencadear uma campanha semelhante à da Bahia.De acordo com o coordenador da Justiça Estadual da AMB, Gervásio Santos, que coordenou a reunião, a precariedade na estrutura do Judiciário não se restringe à Bahia e ao Ceará. “Não é algo isolado”, destacou. Ele propôs que a próxima reunião da Coordenadoria da Justiça Estadual da AMB, marcada para novembro, seja realizada na Bahia, como uma forma de apoiar os colegas desse estado. A sugestão foi acatada por unanimidade.Eleições nos tribunaisOutro tema destacado no encontro foi o das eleições diretas nos tribunais. O presidente da Associação dos Magistrados do Rio de Janeiro (Amaerj), Rossidélio Lopes, disse que o assunto deve ser analisado pelo pleno do Tribunal de Justiça do Estado na próxima quarta-feira. Em São Paulo, a discussão deve ocorrer também na semana que vem. Na Paraíba, os desembargadores adiaram, mais uma vez, a sessão que iria debater as eleições diretas no órgão.De acordo com Gervásio, é importante que haja mobilização nos Estados para fortalecer a campanha Diretas Já, promovida pela AMB. No Congresso Nacional, existem duas Propostas de Emenda Constitucional que trata do assunto. A ideia é que os magistrados da primeira instância possam participar da escolha dos dirigentes dos tribunais.Fonte: AMB
O ministro Ricardo Lewandowski (Foto: Fellipe Sampaio / SCO/STF)Na sessão plenária desta quarta-feira (13), o ministro Ricardo Lewandowski foi eleito, por 9 votos a 1, o novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), para o biênio 2014-2016. A vice-presidente será a ministra Cármen Lúcia."Comprometo-me desde logo a honrar as tradições mais do que seculares do Supremo Tribunal Federal e também cumprir e fazer respeitar a consagrada liturgia desta Casa de Justiça", afirmou o ministro Lewandowski.BiografiaO presidente eleito do Supremo Tribunal Federal Enrique Ricardo Lewandowski, nasceu em 11/05/48, na cidade do Rio de Janeiro – RJ. É casado com Yara de Abreu Lewandowski, com quem tem os filhos Ricardo, Livia e Enrique.Formou-se em Ciências Políticas e Sociais pela Escola de Sociologia e Política de São Paulo (1971). Bacharelou-se também em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (1973).É mestre (1980), doutor (1982) e livre-docente em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (1994). Nos Estados Unidos obteve o título de Master of Arts, na área de Relações Internacionais, pela Fletcher School of Law and Diplomacy, da Tufts University, administrada em cooperação com a Harvard University (1981).Atualmente é professor titular de Teoria Geral do Estado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, depois de ser aprovado em concurso público de provas e títulos (2003). Leciona na instituição há mais de três décadas, após ingressar como docente voluntário (1978), tendo galgado todos os postos da carreira acadêmica. Chefiou o Departamento de Direito do Estado (2004 a 2006) e coordenou o Curso de Mestrado em Direito Humanos daquela Faculdade (2005 a 2006).Exerceu a advocacia (1974 a 1990), tendo sido conselheiro da Ordem dos Advogados - Seção de São Paulo (1989 a 1990). Ocupou os cargos de secretário de Governo e de Assuntos Jurídicos de São Bernardo do Campo (1984 a 1988) e também de presidente da Empresa Metropolitana de Planejamento da Grande São Paulo S/A - EMPLASA (1988 a 1989).Ingressou na magistratura como Juiz do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo, pelo Quinto Constitucional da classe dos advogados (1990 a 1997). Foi promovido a desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por merecimento, onde integrou, sucessivamente, a Seção de Direito Privado, a Seção de Direito Público e o Órgão Especial (1997 a 2006). Foi vice-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (1993 a 1995).É ministro do Supremo Tribunal Federal, nomeado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (2006 a 2014). Como vice-presidente (2012 a 2014), exerce atualmente a Presidência interina do STF. Foi ministro substituto e depois efetivo do Tribunal Superior Eleitoral (2006 a 2012), exerceu ainda a Presidência da Corte (2010 a 2012), tendo coordenado as últimas eleições gerais (2010), nas quais defendeu a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa.Escreveu, dentre outros, os livros: Proteção dos Direitos Humanos na Ordem Interna e Internacional; Pressupostos Materiais e Formais da Intervenção Federal no Brasil; Globalização, Regionalização e Soberania, além de inúmeros artigos e estudos científicos publicados e revistas acadêmicas no Brasil e no exterior.Entre os vários títulos de cidadania e condecorações que recebeu, destacam-se a Medalha da Ordem do Mérito Naval, a Medalha da Ordem do Mérito Militar, a Medalha da Ordem do Mérito Aeronáutico e a Medalha da Ordem de Rio Branco.Dentre os processos que relatou destacam-se os seguintes: Cotas raciais no ensino público (ADPF 186 e RE 597.285), nos quais a Suprema Corte decidiu pela constitucionalidade do sistema de reserva de vagas nas universidades públicas com base em critério étnico-racial, bem como para estudantes egressos do ensino público; Proibição do Nepotismo (RE 579.951), em que o STF decidiu que a contratação de parentes de autoridades para ocuparem cargos públicos viola a Constituição Federal, editando, em seguida, por proposta do ministro Ricardo Lewandowski, a Súmula Vinculante nº 13, que proíbe o nepotismo em qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; Liberdade de Manifestação na Praça dos Três Poderes (ADI 1.969), na qual o Supremo declarou a inconstitucionalidade de um Decreto do Distrito Federal que proibia a realização de manifestação pública na Praça dos Três Poderes, Esplanada dos Ministérios e Praça do Buriti.Fonte: STF
Foram impressas 324 peças; iniciativa da entidade classista ocorre em parceria com os CorreiosO presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, e demais integrantes da diretoria executiva da entidade prestigiam, nesta quarta-feira (13), em Brasília, o lançamento do selo comemorativo aos 65 anos da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). A iniciativa ocorre em parceria com os Correios. Foram impressas 324 peças. Além disso, a entidade expõe uma linha do tempo em sua sede, em Brasília, que destaca os principais fatos que marcaram a trajetória da instituição. O material, incluindo um vídeo, será exposto no site da associação. Da década de 1950, um dos destaques é o documento assinado pelo então presidente Getúlio Vargas que considera a AMB instituição de utilidade pública. A linha do tempo mostra ainda as diversas participações de integrantes da associação em eventos nacionais e internacionais de juízes, que sempre ressaltaram a importância da independência e autonomia da magistratura.Nesses 65 anos, a AMB testemunhou momentos marcantes para o país nos âmbitos político, econômico e social. A entidade que congrega 14 mil juízes participou de muitos destes fatos e foi protagonista de outros, como a luta pela independência e fortalecimento do Poder Judiciário, os movimentos contra a corrupção, por eleições limpas e pela transparência na administração pública e as bandeiras de reafirmação da cidadania.A linha do tempo mostra, por exemplo, uma das ações da AMB que foram fundamentais para o combate ao nepotismo no Judiciário. Em 2005, a associação ajuizou uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que a Corte validasse resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que proíbe a contratação de parentes de magistrados em cargos de confiança nos tribunais.As campanhas lançadas pela instituição também estão expostas na linha do tempo. Entre elas, a intitulada “Mude um destino”, de luta contra a adoção ilegal de crianças, e a “Justiça e Cidadania se aprendem na Escola”, que aproxima os magistrados da comunidade escolar.As atuais lutas, como a de reconstrução da carreira e valorização da magistratura, contra o uso predatório da Justiça e o excesso de recursos no Judiciário também são destaques. Além disso, a associação encampa outras bandeiras em defesa da sociedade, como a de combate à corrupção e do voto consciente nas eleições. Fonte: AMB e Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Ampli Comunicação
Complexo Rio Quente Resorts possui localização privilegiada. Foto: Divulgação/InternetEvento que reúne juízes de todo o País será realizado no Rio Quente ResortsO XXII Congresso Brasileiro de Magistrados será realizado em Rio Quente, na Região Sul de Goiás, em outubro de 2015. A cidade-sede do evento foi definida nesta quarta-feira (13), em reunião do Conselho Consultivo da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). A audiência ocorreu no prédio da entidade classista, em Brasília, com participação de membros da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), que apresentou proposta para sediar esse encontro nacional da magistratura.Apoiado pela imensa maioria dos membros votantes, o projeto da ASMEGO, de receber o congresso em Goiás, obteve 13, dos 14 votos registrados na reunião. Têm direito a voto no referido conselho membros da diretoria da da AMB - vice-presidentes e coordenadores da Justiça Estadual, Justiça Federal e Justiça do Trabalho.ProjetoA associação goiana preparou, para tanto, um relatório detalhado, com parecer de especialistas do trade turístico estadual. A proposta sugerida e aprovada foi de realizar o XXII Congresso Brasileiro de Magistrados na pousada Rio Quente Resorts, entre os dias 29 e 31 de outubro do ano que vem. O complexo fica localizado no município de Rio Quente, a 160 quilômetros de Goiânia.Junto ao projeto da ASMEGO foram apresentadas propostas das associações dos magistrados de Pernambuco e do Rio Grande do Sul. A entidade pernambucana propunha sediar o Congresso Brasileiro de Magistrados em Porto de Galinhas, enquanto a associação gaúcha sugeriu a realização do evento nas cidades de Gramado e Canela.Foi definido, também na audiência do Conselho Consultivo da AMB, que o próximo Encontro Nacional dos Juízes Estaduais (Enaje) será realizado em Porto Seguro (BA), em 2016.RepresentaçãoO presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, comemorou a escolha por Goiás para sediar o XXII Congresso Brasileiro de Magistrados. “Será uma honra para nós, magistrados goianos, recebermos em nosso Estado esse evento tão importante para a magistratura nacional. A escolha da AMB por Goiás reflete o trabalho intenso feito pela ASMEGO no âmbito da Justiça estadual e junto à AMB em defesa dos magistrados.”Além de Gilmar Coelho, quatro juízes goianos que integram a diretoria da Associação dos Magistrados Brasileiros representaram a magistratura de Goiás na reunião da AMB. São eles o vice-presidente Administrativo da entidade, Wilson da Silva Dias; os integrantes da Secretaria de Comunicação Institucional André Reis Lacerda e Cláudia Sílvia de Andrade Freitas; e o membro da Secretaria de Assuntos Legislativos, Levine Raja Gabaglia Artiaga. Também compareceram à reunião de Brasília as juízas goianas Soraya Fagury Brito e Vanessa Christina Lemos.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Ampli Comunicação
O ministro Ricardo Lewandowski (Foto: Fellipe Sampaio / SCO/STF)O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve eleger nesta quarta-feira (13) o ministro Ricardo Lewandowski como presidente da Corte.Lewandowski está como interino desde o começo deste mês, quando Joaquim Barbosa se aposentou do cargo de ministro. A vice-presidente do Supremo a ser eleita deve ser a ministra Cármen Lúcia.O resultado é esperado porque, tradicionalmente, o plenário elege o ministro com mais tempo de atuação na Corte que ainda não foi presidente. Depois de cumprir o mandato de dois anos, quem exerceu o cargo vai para o fim da fila. Como vice, é escolhido o segundo com mais tempo de atuação que não tenha comandado o tribunal.A eleição geralmente ocorre de forma rápida. Cada ministro escreve seu voto em papel, coloca em um cálice, e o mais novo – atualmente, Luís Roberto Barroso – anuncia o placar. É esperado que o novo presidente eleito faça um breve discurso.Lewandowski deve comandar a corte até agosto de 2016. Ainda não há previsão para a data da posse.Ricardo Lewandowski tem 66 anos e é ministro do Supremo há oito anos, após ter sido indicado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Como presidente do TSE, nas eleições de 2010, se destacou na defesa da Lei da Ficha Limpa, que proíbe a candidatura de políticos condenados por órgão colegiado (formado por mais de um juíz).No julgamento do processo do mensalão do PT, que durou um ano e meio entre 2012 e 2013, Lewandowski protagonizou embates e discussões com Joaquim Barbosa, que chegou a acusar o colega de tentar beneficiar os condenados.Fonte: G1
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (6) o Projeto de Lei 6398/13, do deputado Edson Ezequiel (PMDB-RJ) que simplifica a homologação de sentenças estrangeiras de divórcio no País. A proposta dispensa a audiência das partes, o pedido de cooperação jurídica internacional e a carta rogatória ao governo estrangeiro que promulgou a sentença.Como foi aprovado de forma conclusiva, o texto deve ser enviado para o Senado. Isso só não ocorrerá se houver recurso para levá-lo ao Plenário da Câmara dos Deputados.Atualmente, de acordo com o que determina a Constituição, qualquer sentença estrangeira só é reconhecida no Brasil após a respectiva homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso do divórcio, a sentença deve ter sido proferida por autoridade competente no país de origem, ter transitado em julgado, estar autenticada pelo consulado brasileiro, acompanhada de tradução juramentada no Brasil e, finalmente, ter uma das partes citadas ou comprovada a revelia dela.Quando a parte não é ouvida amigavelmente, o STJ envia a carta rogatória ao governo estrangeiro para que seja intimada a parte a se manifestar.AprovaçãoO relator, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), defendeu a aprovação do projeto. Ele ressaltou que, atualmente, há grande dificuldade para quem deseja a homologação de sentença estrangeira de divórcio no País.“Há que se lembrar que, geralmente, a parte pede a homologação para constituir uma nova família e regularizar sua vida conjugal, o que fica então muitas vezes condicionado ao humor da outra parte interessada”, disse o parlamentar.Magalhães propôs ainda uma emenda que estabelece como requisito para homologar a sentença estrangeira de divórcio não configurar ofensa à ordem pública ou à soberania.Fonte: Agência Câmara de Notícias
Pacote inclui visita a pontos turísticos tradicionais, como o Obelisco. Foto: Divulgação/InternetExcursão ocorrerá entre os dias 23 e 28; magistrados de Goiás devem efetuar inscrição junto à ASMEGOA Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) promove, entre os dias 23 e 28 de setembro, excursão à cidade de Buenos Aires, capital da Argentina, com saída a partir de Goiânia e palestra, no dia 25, com o presidente da instituição, João Ricardo dos Santos Costa. O juiz falará sobre O papel institucional da AMB. A viagem é destinada a magistrados associados à entidade.O pacote inclui passagem aérea em classe econômica de Goiânia a Buenos Aires, com conexão em São Paulo, e retorno no mesmo trecho. Estão inclusos também hospedagem no Hotel Hilton por cinco noites, com café da manhã tipo buffet; traslados com guia em português na chegada e saída de Buenos Aires; e city tour pelos principais pontos turísticos da capital portenha.Integram ainda o pacote turístico o acesso ao maleteiro do hotel; seguro viagem categoria GTA Bronze; acompanhamento por guia da empresa Ativaidade desde Goiânia, com grupo mínimo de 20 passageiros; e bolsa de viagem. Obelisco, Praça de Mayo, Puerto Madero, Bosques de Palermo e Reserva Ecológica de Costanera Sul são alguns dos atrativos inclusos nos passeios por Buenos Aires.Os visitantes poderão conhecer também o tradicional Teatro Colón e assistir aos famosos shows de tango na noite argentina.O voo de ida parte na terça-feira, dia 23 de setembro, às 8h05, do Aeroporto Santa Genoveva, em Goiânia. A viagem de retorno está marcada para o domingo, dia 28 de setembro, às 15h50, decolando de Buenos Aires.A tarifa do pacote turístico é cotada em dólares americanos. O preço base para um grupo de 20 passageiros é de US$ 2.280 em quarto individual; US$ 1.590 em quarto duplo: e US$ 1.520 em quarto triplo. Em todos os planos é cobrada taxa adicional de US$ 120 referente a taxas de embarque. Mais informações podem ser obtidas junto a servidora Cora, na Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), pelo telefone (62) 3238-8910.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Ampli Comunicação
Capacitação será ministrada a partir de outubro, no prédio da Esmeg; curso tem chancela da UFGO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em parceria com a Universidade Federal de Goiás (UFG), disponibiliza para magistrados e servidores do Poder Judiciário goiano, 60 vagas no Curso de Pós-Graduação em Direito Processual Constitucional, que tem início previsto para outubro deste ano. Destinada a bacharéis em Direito, a capacitação será ministrada no prédio da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg), com um encontro mensal, às sextas-feiras e aos sábados.A especialização é exclusiva para os profissionais do TJGO e tem chancela da UFG. Os interessados poderão efetuar a pré-inscrição no curso a partir de setembro próximo, aqui, no site. Magistrados têm desconto de 50% sobre o valor da capacitação. Para servidores, a dedução é de 75%. A qualificação tem duração de 18 meses, com carga horária de 375 horas.A pós é destinada a juízes do TJGO e a servidores efetivos que já cumpriram estágio probatório e que não tenham cursado outra especialização custeada pelo Tribunal de Justiça. As matrículas, quando abertas, deverão ser realizadas na Esmeg, junto a servidora Lucélia Araújo.Para se matricular nessa pós, o aluno tem de apresentar cópia do RG, CPF, diploma de bacharel em Direito, histórico escolar, comprovante de endereço com CEP, currículo lattes ou vitae e duas fotos em tamanho 3 x 4. A sede administrativa da Esmeg fica localizada na Rua 72, nº 234, esquina com BR-153, no Jardim Goiás, em Goiânia.Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (62) 3246-3034 e 8114-1015.Fonte: Assessoria de Comunicação da Esmeg | Ampli Comunicação
Com pesar, a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa o falecimento, às 23 horas deste sábado (9), de Ilca Natercia Costa Clemente, mãe da odontóloga Camila Costa Clemente e sogra do presidente da entidade, Gilmar Luiz Coelho. Dona Ilca estava com 70 anos. O corpo será velado no Cemitério Park Memorial, onde ocorrerá o sepultamento, às 16 horas de hoje. Toda a diretoria da ASMEGO, bem como colaboradores se solidarizam na dor da família.
Medida valerá para as 127 comarcas do Estado; valor estimado do contrato supera R$ 18 milhõesApós cobranças reiteradas da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) ao Tribunal de Justiça estadual (TJGO), pelo reforço na segurança nos prédios do Judiciário goiano, o referido tribunal anunciou, nesta quinta-feira (7), a abertura de licitação para contratar empresa que será responsável pela vigilância nas 127 comarcas do Estado. O assunto foi destaque no jornal O Popular, na edição desta sexta-feira (8), na coluna Direito e Justiça.Leia a íntegra do texto.TJ faz licitação de R$ 18 miO TJ-GO abrirá na quarta-feira licitação por meio de pregão eletrônico para a contratação de empresa que prestará serviço de segurança e vigilância, inclusive armada, para atender 127 comarcas do Estado. O valor estimado do contrato será de mais de R$ 18 milhões, o segundo maior do Judiciário goiano. A abertura das propostas e a disputa serão no dia 14 de agosto. A previsão do diretor-geral do TJ-GO, Wilson Gamboge Júnior, é de que a vencedora comece a prestar os serviços 30 dias após a homologação do resultado. A implantação da segurança nas comarcas é um pedido antigo de servidores e magistrados. “Diante da dificuldade de recursos, só agora foi possível atender”, diz à coluna.Fonte: Carla Borges / O Popular e Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Ampli Comunicação
A pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o presidente interino do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu liminarmente o procedimento eletrônico de votação antecipada, que era adotado pelos conselheiros do órgão. De acordo com a associação, o sistema conhecido como “pauta rápida” nas sessões plenárias fere pelo menos três princípios constitucionais: da publicidade, do contraditório e da ampla defesa.Segundo a AMB, apesar de não haver nenhuma previsão expressa no Regimento Interno do CNJ, nem em nenhuma outra norma interna ou legal, o mecanismo (votação antecipada) é utilizado sob o argumento de trazer maior celeridade aos julgamentos do órgão. Em seu pedido de providências, a associação explica que, às segundas-feiras que antecedem as sessões plenárias ordinárias do CNJ, é comum a realização das chamadas reuniões administrativas fechadas com a presença de todos os conselheiros. Na ocasião, são debatidos previamente todos os temas dos processos a serem analisados e, por meio de um sistema eletrônico de votação antecipada, definida a posição de cada conselheiro. Posteriormente, os integrantes do CNJ apenas apresentam formalmente a decisão em plenário. No documento acatado pelo Conselho Nacional de Justiça, a associação dos magistrados argumenta que a adoção da medida “suprime a possibilidade das partes e interessados, devidamente habilitados no processo, em poder fazer intervenções necessárias para contribuir com o julgamento do processo com sustentações orais, restringindo ainda a publicidade sobre o que se está decidindo.”Para o presidente da AMB, João Ricardo Costa, a liminar deferida por Lewandowski pode ser considerada um avanço. “A decisão torna transparentes os processos e as publicações, além de possibilitar conhecimento dos processos com a devida antecedência, promovendo maior legitimidade ao julgamento”, destacou.Processo eletrônicoNo mês passado, o CNJ voltou a publicar em seu site a pauta de julgamento com o resumo temático dos processos, a pedido da AMB. A associação argumentou que, com o Processo Judicial Eletrônico (PJe), a forma de publicação havia sido alterada e não era mais possível identificar os assuntos, pois ficava visível apenas o número do processo. Com isso, as entidades que representam os juízes, entre elas a AMB, estavam sendo surpreendidas com a análise de temas importantes sem terem tempo hábil para defender os interesses da magistratura perante o Conselho. Leia aqui a íntegra do pedido da AMB. Fonte: AMB
