A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania do Senado aprovou hoje (9) projeto de lei que reorganiza as defensorias públicas da União, dos estados e do Distrito Federal. A proposta, aprovada na Câmara em julho, altera a Lei Orgânica da Defensoria Pública e dá autonomia funcional, administrativa e orçamentária à instituição.Pelo texto aprovado por unanimidade, a defensoria poderá abrir concursos e nomear defensores e funcionários com mais rapidez. De acordo com o texto do relator do projeto na CCJ, senador Antônio Carlos Valadares (PSDB-SE), há falta de defensores em 60% das cidades brasileiras.Outra mudança é previsão de descentralização da Defensoria Pública, com prioridade para regiões com maiores índices populacionais e maiores desigualdades. Os defensores públicos deverão prestar serviços exclusivamente para cidadãos que não tenham recursos para pagar advogados.A instalação de uma ouvidoria-geral para a Defensoria Pública também está prevista no projeto. O texto ainda precisa ser avaliado pelo plenário do Senado. Se aprovado, segue para sanção presidencial.

O prédio do Fórum Criminal de Goiânia, em construção no Parque Lozandes, será concluído, no mais tardar, em quatro meses. A confirmação foi feita pelo coordenador de Obras do Tribunal de Justiça de Goiás, Antônio Nery, que recebeu, nesta quarta-feira (9), resultado de inspeção de rotina no local. “Será um prédio modelo em conforto e comodidade porque atende a todas exigências modernas de administração. É um prédio inteligente”, afirmou. A obra será entregue com todo mobiliário, equipamentos de informática e sistema de segurança.Em fase de acabamento, o imóvel respeita normas de acessibilidade e sustentabilidade, incluindo sensores para portadores de necessidades especiais, e conta também com programação visual completa. Com 20 mil metros quadrados de área construída, o Fórum Criminal possui oito pavimentos, que abrigarão 30 varas, incluindo as Varas de Família, que atualmente funcionam na Rua 19, no Centro da capital, em local que não comporta mais a atividade jurisdicional. “É um esforço do presidente do Tribunal, desembargador Paulo Teles, para dar melhor acomodação para a Justiça e para o 1º grau”, disse.Ainda dentro do Plano de Obras do Tribunal, Antônio Nery afirmou que mais cinco delas serão inauguradas em breve, entre elas os fóruns de Caiapônia, prevista para outubro; Crixás, marcada para o dia 29; Inhumas, Itapuranga e Jataí, que serão entregues em janeiro. As sedes de Vianópolis e Edéia já foram entregues. Também estão sendo iniciadas, já na próxima semana, as construções dos fóruns de Águas Lindas, Cidade Ocidental e Cristalina. Ainda no Entorno de Brasília, serão licitadas, no dia 17, a obra de Valparaíso de Goiás e, no dia 18, a de Novo Gama e de Alexânia.Ainda segundo Nery, já estão em fase de conclusão, os processos licitatórios para a construção de seis varas em Aparecida de Goiânia e a ampliação do fórum de Trindade. “Além disso, o presidente autorizou a elaboração de projetos para mais 26 comarcas, incluindo a de Anápolis. Os processos já estão sendo preparados”, adiantou ele, segundo quem as plantas variam de 645 metros quadrados, para vara simples, até 8.172 metros quadrados. 

A comarca de Santo Antônio do Descoberto é a primeira a concluir a primeira etapa do cumprimento da Meta nº 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de separar e classificar os processos protocolados até o dia 31 de dezembro de 2005. Os relatórios foram enviados nesta terça-feira (8) para a Comissão para Atendimento da Meta nº 2, da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Foram separados e classificados 926 processos das Escrivanias da Família, Infância e Juventude e 1º Cível, das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e 2º Cível, do Crime, Juizado Especial Cível e Criminal.

Há pouco, o Plenário da Câmara aprovou o Projeto de Lei 5921/09, que propõe a revisão do subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal. Os valores correspondem a reajustes de 5% neste ano e de 3,88% em 2010. A soma é inferior aos 14,09% propostos no projeto original, pois um destaque aprovado retirou o aumento intermediário de 4,6% previsto para 1º de novembro de 2009.Mais informações, clique aqui.

O presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, e parte da diretoria da entidade acompanham, na Câmara dos Deputados, a abertura da sessão extraordinária desta quarta-feira, 9, em que deve ser votado o Projeto de Lei n° 5.921/2009, que propõe revisão do subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal. O deputado Flávio Dino (PC do B-MA) afirmou que o presidente Michel Temer (PMDB-SP) confirmou a intenção de votar a proposta ainda esta noite, visto que um acordo entre as lideranças estabeleceu um clima favorável para apreciação da mesma.Dino informou ainda que o percentual acordado entre os líderes para a correção do subsídio é de 5% a partir de setembro e 3,88% a partir de fevereiro de 2010, valor abaixo do que propunha o projeto de autoria do Supremo, que estabelecia revisão de 14,09%, a ser pago em três parcelas. Segundo o parlamentar maranhense, está tudo pronto para a votação e o PL deve ser analisado antes de o Plenário discutir a polêmica Proposta de Emenda à Constituição n° 336/2009, a PEC dos vereadores.A diretoria da AMB permanecerá em vigília aguardando a votação do projeto.

Três diretores da AMB estiveram presentes, na manhã de hoje à sessão ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para acompanhar o processo que pretende instituir normas para o afastamento de magistrados no exercício da presidência de entidades de classe. O vice-presidente Lúcio Munhoz, o assessor da presidência, Irno Resener e o coordenador da Justiça Estadual, Luis Cláudio Branco, representaram a Associação na reunião do Conselho, no qual o citado procedimento administrativo acabou retirado de pauta pelo próprio relator, conselheiro Ives Gandra. “O afastamento é fundamental para manter a independência do juiz e para que possa efetivamente representar os associados”, destacou Resener.  Segundo o relator, o Supremo Tribunal Federal negou, em recente decisão liminar do ministro Cezar Peluso, ao do presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Luiz Zveiter, para que o desembargador Marcus Faver – atualmente afastado em virtude de ocupar a presidência do Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil - fosse obrigado a reassumir funções de magistrado. Diante dessa manifestação, Ives Gandra optou por aguardar o posicionamento definitivo do Supremo a respeito do caso, para só então dar continuidade ao processo no CNJ. A regulação do afastamento dos juízes para presidir associação de classe foi proposta em 2008, pelo então conselheiro João Dalazen. O processo começou a ser julgado em agosto último, mas foi adiado por um pedido de vista. Na oportunidade, o conselheiro Walter Nunes manifestou-se contrário à proposta, sugerindo que a independência do magistrado pode ficar comprometida caso o mesmo continue em sua atividade judicante enquanto dirige uma entidade associativa. Nunes, que presidiu a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), falou ainda sobre sua experiência no exercício das duas funções e exaltou as dificuldades do trabalho simultâneo. Os conselheiros Felipe Locke, Jefferson Kravchychyn, Jorge Hélio e Marcelo Neves apoiaram Nunes com argumentações semelhantes.

A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) não referendou o decreto do presidente do Tribunal, desembargador Paulo Teles que cancelava as férias de todos juízes goianos de 1º Grau, no período compreendido entre o dia 1º de setembro e o dia 19 de dezembro deste ano.A Corte entendeu que o Tribunal poderá cancelar, somente, as férias dos juízes que não estão cumprindo a Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), após consulta prévia a Corregedoria. Também não poderão ser concedidas férias até o dia 19 de dezembro à juízes que não estejam em dia com a Meta 2. A medida não se aplica às férias já concedidas nos decretos de nº 1802 e 1803.O presidente da Asmego, Átila Naves Amaral (foto, no centro), o diretor do Serviço de Proteção à Saúde (SPS) da associação, Jerônymo Pedro Villas Boas (à esquerda) e o juiz titular da comarca de Inhumas, Pedro Silva Correa (à direita) acompanharam a votação no Pleno. A Asmego aguarda, agora, a apreciação do mandado de segurança impetrado pela associação contra o cancelamento das férias. O mandado será apreciado pelo desembargador Kisleu Dias Maciel Filho. 

A Asmego lamenta informar que faleceu no último dia 5, a senhora Maria de Fátima Morello Brendolan, na cidade de Jaboticabal, onde também ocorreu o sepultamento. Maria de Fátima Morello Brendolan é mãe do juiz Pedro Ricardo Morello Godoi Brendolan, titular da comarca de Buriti Alegre.

Será celebrada nesta quinta-feira (10), às 19 horas, na Igreja São Paulo Apóstolo, missa de sétimo dia em memória do juiz aposentado Félix Cavalcante, de 75 anos. Vítima de enfarte, o magistrado morreu na manhã da última sexta-feira (4). O corpo foi sepultado no sábado (5), às 12 horas, no Cemitério São João Batista, na Cidade de Goiás. Seu filho, José Augusto Cavalcante, que é serventuário da comarca de Aparecida de Goiânia, e todos os familiares convidam os servidores e amigos para a missa. A Igreja São Paulo Apóstolo está localizada na Avenida T-7, Quadra 33, Lotes 20/21, nº 291, no Setor Oeste, em Goiânia.

Resolução aprovada nesta terça-feira (08/09), na sessão plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estabelece a política nacional de comunicação para o Poder Judiciário. A resolução cria um órgão central para compatibilizar as ações de todas as unidades de Comunicação dos tribunais e dispõe sobre a organização e funcionamento destes setores, com diretrizes, princípios, conceitos e normas técnicas necessárias à integração. O intuito é fazer com que as atividades dos tribunais alcancem maior divulgação junto à sociedade, beneficiária da prestação de serviços da Justiça.Segundo o relator do processo, conselheiro Milton Nobre, a resolução decorre da necessidade observada, atualmente, de uma  política  nacional de  comunicação para o Judiciário, a exemplo da que existe no Poder Executivo. Por isso, tem a proposta de aperfeiçoar as atividades de Comunicação nos tribunais, por meio de ações e programas  para comunicação interna e a divulgação externa.Sistema – A nova norma cria o chamado Sistema de Comunicação do Poder Judiciário (SICJUS), a ser  formado pela assessoria de Comunicação do CNJ, como órgão central; secretarias de Comunicação dos Tribunais Superiores, como órgãos de sub-sistema, e pelas coordenadorias ou unidades administrativas de Comunicação Social dos tribunais de Justiça dos estados e dos tribunais federais. Além disso, mediante convênio ou autorização do presidente do CNJ, o SICJUS poderá atuar em parceria com a secretaria de Comunicação do Supremo Tribunal Federal (STF).O texto institui, também, o Comitê de Comunicação Social do Judiciário, de caráter consultivo, que tem como intuito assessorar a Comissão de Assuntos Interinstitucionais e de Comunicação do CNJ e o plenário do Conselho, na definição de parâmetros e procedimentos relacionados com ações de Comunicação Social. Além disso, caberá ao comitê difundir as boas práticas para o aprimoramento de processos e mecanismos a serem adotados no exame, seleção e avaliação de campanhas institucionais.

A Asmego lamenta informar o falecimento da senhora Maria Rosa de Moraes, ontem, na cidade de Londrina, no Paraná. Maria Rosa é mãe do magistrado aposentado José Carlos de Moraes. O sepultamento será realizado hoje, na cidade de Apucarana, no interior do Paraná.

A Diretoria de Recursos Humanos, representada pela Divisão de Desenvolvimento Humano, em parceria com a Associação dos Bancos (Asban) e a Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg), promoverá o curso Noções de Operações Bancárias, com carga horária de oito horas, direcionado aos magistrados.As inscrições podem ser feitas de 9 a 14 de setembro pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Na mensagem, o participante deverá informar os seguintes dados, nome completo, a lotação e a comarca.Serão disponibilizadas duas turmas no período noturno. A primeira terá aulas no dia 08/09, e a segunda, no dia 16/10. O curso será ministrado pelo especialista em políticas macroeconômicas, sistema financeiro, gestão de riscos, economia para não-economistas e educação financeira, Newton Ferreira da Silva Marques. O plano de aula conta com os seguintes conteúdos:- Intermediação financeira (conceito e importância);- Organização do Sistema Financeiro;- Banco Central do Brasil (funções e operações ativas e passivas);- Instituições bancárias e não-bancárias;- Fabricação, multiplicação e criação da moeda;- Operações ativas e passivas dos bancos (depósito à vista, a prazo, CDI, operações de crédito e financiamento, repasses, títulos públicos e privados);- Taxas de juros ativos e passivos (taxa Selic, CDI, CDB, TJLP E TR);- Riscos (sistêmico, de crédito, de mercado, cambial, de taxa de juros, de liquidez, operacional e legal) e sistema de pagamentos (SPB);- Spread bancário (conceito e causas);- Lei 4.595/64, artigo 192, da Constituição Federal, liquidação e intervenção extrajudicial, e a RAET;- Basiléia, FGC, e fundos de investimento.

A Asmego fechou convênio com a empresa de turismo Elkaris. A empresa oferece pacote para o XX Congresso Brasileiro de Magistrados, no mês de outubro, em São Paulo, com condições especiais para associados. O pacote inclui quatro diárias em hotel situado a três quadras do local do evento, o WTC, passagem áerea, pela TAM e transfer in/out (aeroporto/hotel/aeroporto). O valor do pacote é de R$ 1.160, por pessoa em apartamento duplo. Esse valor pode ser pago parcelado, com entrada de 30% e o restante em duas vezes sem juros.Para mais informações acesse o site Elkaris Turismo. 

No plenário da Corte Especial doTJGO, o juiz Átila Naves Amaral (ao centro), presidente da Asmego, acompanhado dos magistrados Jerônimo Pedro Vilas Boas e Pedro Silva Correia O presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, acompanhou durante toda a manhã de hoje, a votação, no Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) sobre o cancelamento das férias dos juízes de 1º Grau. No último dia 4, a Asmego protocolou mandado de segurança, logo depois que o presidente do TJGO, desembargador Paulo Teles, emitiu decreto cancelando as férias dos magistrados até dezembro, em razão da necessidade de se cumprir a Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça. 

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5327/09, do deputado Paulo Roberto (PTB-RS), que atribui às soluções de litígios realizadas pelos órgãos de defesa do consumidor o status de título executivo extrajudicial. Assim, poderão ser executados como se fossem resultado de uma ação judicial.De acordo com o autor, é comum que acordos entre consumidores e fornecedores, passado o impacto da audiência, não sejam cumpridos. "É necessário pôr um basta a esta situação", argumenta Paulo Roberto.O autor explica que o Código de Processo Civil estabelece que os títulos executivos extrajudiciais a que a lei atribuir força executiva podem embasar a execução. Assim, continua, o melhor é "transformar as decisões e os acordos firmados perante o Procon ou outros defensores dos consumidores em título executivo extrajudicial, para que não haja mais desrespeito às suas decisões".Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, que também se manifestará quanto ao mérito.Íntegra da proposta:- PL-5327/2009

Todos os tribunais do país terão que criar núcleos de controle interno que serão responsáveis pela avaliação de todas as atividades do Poder Judiciário, desde o cumprimento das metas do plano plurianual até o monitoramento dos gastos, passando pela comprovação da legalidade dos atos de gestão e de sua eficiência. A decisão foi tomada nesta terça-feira (08/09) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em sua 89ª sessão plenária.A resolução aprovada pelo CNJ cumpre a meta 9 do Poder Judiciário e o artigo 74 da Constituição Federal que determina que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. “Há uma efetiva necessidade de se ter controle da gestão do Poder Judiciário. Isso garantirá uma maior transparência e controle nos gastos”, afirmou o presidente do CNJ ,  ministro Gilmar Mendes.De acordo com a resolução, o órgão de controle interno ficará diretamente vinculado à presidência do respectivo tribunal ou unidade administrativa do Judiciário. Ficarão sujeitos ao controle interno todos os tribunais ou unidades judiciárias, as serventias judiciais e extrajudiciais e entidades que recebam ou arrecadem recursos em nome do Poder Judiciário. A Corregedoria Nacional de Justiça poderá, inclusive, editar um manual de controle interno, a fim de uniformizar as normas e diretrizes dos núcleos.

Jornal O Popular, coluna Direito & Justiça, edição desta quarta-feira:

Não há problemas estruturais no prédio onde funciona as Varas de Fazenda Pública Municipal e Estadual, localizado na Avenida 85, segundo o diretor do Foro de Goiânia, Carlos Elias da Silva. A declaração foi feita durante visita feita ao local por representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Goiás (OAB-GO), no fim da tarde desta terça-feira (8).De acordo com Carlos Elias, um engenheiro alertou o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) que o anexo do prédio não comportaria a instalação de algumas escrivanias devido ao grande número de processos. Com isso, elas serão transferidas para a garagem do anexo. “Não há informação técnica de que a estrutura do prédio esteja abalada. Não está. O prédio está intacto e sem problemas estruturais. Então, por precaução, descemos os processos e vamos transferir as escrivanias”, disse.Para garantir a completa segurança de juízes, servidores e público em geral, o Tribunal contratou hoje uma empresa que fará um laudo estrutural sobre a situação do prédio. “Só depois disso é que poderemos falar sobre qualquer modificação, caso seja necessário”, afirmou o diretor do Departamento de Engenharia do TJGO, Rogério Jaime.O presidente da OAB-GO, Miguel Ângelo Cançado, afirmou, após a visita, que vai marcar audiência com o presidente do Tribunal, desembargador Paulo Teles, para discutir o assunto.