O CNJ no Ar desta terça-feira (16/11) destaca a corrida do Tribunal de Justiça de Goiás para alcançar a Meta 2 do Judiciário Brasileiro, que é o julgamento de todos os processos que entraram na justiça até 31 de dezembro de 2006. Além disso, o programa vai até Pernambuco conhecer o trabalho da Justiça Federal com os preparativos para a Semana Nacional da Conciliação.Feito em parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Rádio Justiça, o programa é transmitido de segunda a sexta-feira, sempre às 10h, pela Rádio Justiça na freqüência 104,7 FM ou pelo site www.radiojustica.jus.br. As edições do programa também estão disponíveis no site do CNJ, no link Agência CNJ/Rádio CNJ, para retransmissão pelas rádios interessadas.

A Comissão de Legislação Participativa (CLP) aprovou na terça-feira (9) a Sugestão 193/09, da Associação Paulista do Ministério Público, que atualiza o valor de referência para as multas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90). Hoje, a lei arbitra as penalidades em quantidades de “salários de referência”, um parâmetro extinto em 1989. Pela proposta, as multas terão por base o salário mínimo vigente à época de sua aplicação.O chamado “salário mínimo de referência” foi criado em 1987, no Governo Sarney, para desvincular as aposentadorias do salário mínimo. Aquele ficou responsável pela correção dos benefícios e salários decorrentes de contribuição, enquanto o “piso nacional de salário” era considerado o salário mínimo propriamente dito. O “salário mínimo de referência” durou menos de dois anos, mas o ECA ainda utiliza esse conceito. Pela lei, a infração de anunciar filmes e peças teatrais sem indicar seus limites de idade, por exemplo, pode gerar multa de “três a vinte salários de referência”.O relator da proposta, deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), explica que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já referendou decisões que adotam o salário mínimo para a aplicação de multas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.TramitaçãoCom a aprovação pela Comissão de Legislação Participativa, a sugestão será transformada em projeto de lei de autoria da própria CLP e tramitará pelas comissões permanentes relacionadas ao tema.Íntegra da proposta:SUG-193/2009

O anteprojeto elaborado por um grupo de especialistas, a pedido do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), para propor mudanças no Código de Processo Civil preserva cerca de 80% do texto original, segundo advogados ouvidos pelo site da revista Veja. A proposta pretende simplificar os processos, diminuir a possibilidade de recursos e dar mais importância a decisões já tomadas, no entanto, a reportagem mostra que algumas alterações não agradaram parcela da advocacia brasileira, em especial a de São Paulo, que alegou que o tema não foi suficientemente discutido.O relator do anteprojeto, senador Valter Pereira (PMDB-MS), afirmou que o texto trará alterações nos pontos mais atacados pela advocacia. Ele tenta minimizar a influência dos profissionais no formato do texto. “A pressão é da sociedade. Ela quer um processo que seja mais rápido”, informou à Veja. A proposta será colocada na pauta do Senado para apreciação dos senadores na próxima semana e, se aprovada, seguirá para o plenário do Senado para votação. Depois, deverá passar pelo crivo da Câmara.Pelo menos cinco artigos relacionados diretamente ao trabalho dos advogados serão modificados. Um dos mais polêmicos (artigo 107, inciso V) diz que juízes podem adaptar livremente as fases e atos previstos em processos, como a produção de provas e a realização de audiências.“O juiz terá um poder de interferir no processo quase totalitário”, afirmou o advogado Antonio Jorge Pereira Júnior, doutor em direito pela Universidade de São Paulo (USP). “A intenção é boa, mas a aplicação poderá ser desastrosa”, completou Helena Abdo, professora de direito processual civil, também doutora em direito pela USP.O advogado Antônio Cláudio da Costa Machado, professor de Direito Processual Civil há quase 30 anos e redator do manifesto divulgado recentemente pela Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP) contra o projeto, afirmou que o problema da Justiça não é a lei processual, mas sim a gestão. “O novo CPC é extremamente autoritário. Vamos ter um imperador em cada vara se esse código passar”.Outros itens polêmicos que vão sofrer alterações, segundo a Veja, são a possibilidade de o autor do processo modificar o seu pedido até a sentença final (artigo 314), que trazia críticas de especialistas quanto à desigualdade entre as partes envolvidas; o cálculo de honorários em ações contra a União (artigo 73), que engrossou as críticas da advocacia em busca de melhor remuneração; a responsabilidade de advogados na intimação de testemunhas (artigo 434), tarefa, hoje, da Justiça; e a necessidade de ter inscrição na OAB para atuar como mediador (artigo 137).Ainda há queixas sobre a restrição à possibilidade de recursos. A maioria só poderá ser apresentada no fim do processo e não ao longo dele. “No afã de buscar a celeridade e a efetividade, a aplicação de alguns dispositivos pode suprimir algumas garantias e tornar o processo menos justo e não causar tanta celeridade”, observa a professora Helena Abdo.O senador Valter Pereira está otimista em relação a medida que prevê apenas um julgamento para causas semelhantes – instrumento parecido com os que já são adotados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. “O principal dispositivo do código é o incidente de resolução de causas repetitivas. Essa é a cereja do bolo. E houve consenso em torno da questão”, diz o relator.Lentidão no Judiciário As mudanças no CPC foram motivadas pela lentidão dos tribunais em julgar os processos. Só no ano passado, havia 86,6 milhões ações correndo em todas as instâncias. Destas, 23,2 milhões eram casos antigos, à espera de solução. O CPC possui cerca de 5 mil dispositivos que regem a maioria dos processos judiciais e entrou em vigor em 1974. Desde então, estima-se que mais de 500 itens tenham sido modificados. 

Faleceu na tarde de hoje a Sra. Hilda Maria Roriz Ribeiro, 84 anos, sogra do desembargador Hélio Maurício de Amorim. De acordo com informação dos familiares, o velório será realizado neste sábado, a partir das 20 horas, no cemitério Jardim das Palmeiras, situado na Rua Armogaste José Silveira, nº 100, Setor Centro Oeste, em Goiânia. O sepultamento acontecerá no domingo, às 11 horas, no cemitério Santana, localizado na Avenida Independência, Quadra P-85, Setor dos Funcionários, nesta Capital.

Elaborado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) para aprimorar o funcionamento de varas criminais e de execução penal do Brasil, o curso sobre gestão dessas varas especializadas, realizado por videoaulas, caiu no gosto de magistrados de todo o país. O foco é a necessidade de agilização na tramitação dos processos de presos.Implementado com a parceria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), o sistema de videoaulas da Enfam objetiva a disseminação do plano de gestão para o funcionamento de varas criminais e de execução penal, bem como o compartilhamento de boas práticas. Na avaliação da maioria dos quase 150 juízes inscritos, o curso a distância é mais eficiente do que o presencial.O juiz federal substituto em Santa Catarina Rafael Selau Carmona participou do segundo módulo, ocasião em que recebeu informações sobre inquirição ou interrogatório por videoconferência. Atuando na 2ª Vara Criminal de Florianópolis, ele comenta que sempre utilizou com sucesso a gravação de audiências em meio audiovisual. Salienta, no entanto, que nunca realizou interrogatórios porque imaginou, equivocadamente, que os tribunais não dispusessem de tal tecnologia. “Coloco-me à disposição para participar de experiência com qualquer subseção do Brasil que queira fazer videoconferência, em vez de expedir precatória”, ressaltou o magistrado catarinense.A referência do juiz Rafael Selau Carmona foi a videoaula pelo conselheiro Walter Nunes da Silva Junior, do CNJ. Na oportunidade, ele apresentou aos participantes do curso o primeiro vídeo de uma ação penal na 2ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, sediada em Natal, na qual houve necessidade de se ouvir testemunha residente em Caicó, cidade do interior do estado, distante 282 km da capital.Coordenador do curso, o conselheiro avalia que a Enfam está no caminho certo. “O curso a distância realmente é mais eficiente. O juiz assiste à aula de seu gabinete, participa de chat de discussão on-line com o professor, logo após a aula, e, durante certo período, pode debater com os demais colegas e com o professor, por meio do fórum de discussão. Ele, em seu gabinete, vê, na prática, se é possível adotar a recomendação ou uma prática de outro juiz”, observou Walter Nunes.Na audiência de instrução e julgamento, o magistrado da Vara Federal de Natal realizou, por videoconferência, a oitiva da testemunha, conforme previsto no parágrafo 1º do artigo 3º da Resolução n. 105, de 6 de abril de 2010, do CNJ. O artigo 3º estabelece que “quando a testemunha arrolada não residir na sede do juízo em que tramita o processo, deve-se dar preferência, em decorrência do princípio da identidade física do juiz, à expedição da carta precatória para a inquirição pelo sistema de videoconferência”. O parágrafo 1º diz que “o testemunho por videoconferência deve ser prestado na audiência una realizada no juízo deprecante, observada a ordem estabelecida no art. 400, caput, do Código de Processo Penal”.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, expediu o Decreto Judiciário nº 2791/2010 concedendo aposentadoria voluntária ao desembargador Bendito do Prado, da 2ª Câmara Criminal, no cargo de desembargador do TJGO, com proventos integrais. O ato foi assinado nessa quinta-feira (11). 

O protótipo das funcionalidades do sistema de informática do Processo Judicial Eletrônico (PJE) para a área criminal foi apresentado nesta quarta-feira (10/11) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a representantes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O sistema, desenvolvido pelo CNJ, será colocado à disposição dos tribunais, gratuitamente, mas os tribunais precisam se preparar para recebê-lo, alerta o conselheiro Walter Nunes da Silva Jr. O objetivo da reunião de quarta-feira, além da apresentação das novas ferramentas do PJE, foi a troca de experiências e conhecimentos. A versão atual do PJE está em funcionamento como projeto piloto na Justiça Federal da 5ª Região.“O PJE é mais do que a troca de papel, é a automação do serviço jurisdicional”, ressalta Walter Nunes, prevendo a necessidade de equipamentos nos tribunais e também a reorganização do quadro de pessoal das secretarias das varas: “Vamos ter a reengenharia das estruturas de funções a serem desempenhadas”. É que várias tarefas feitas hoje manualmente por servidores deixarão de existir com a automação do serviço, e os servidores terão que ser requalificados para o novo tipo de função.“Vamos precisar de mais juízes e menos servidores”, comenta Walter Nunes. Ele exemplifica: o processo em papel começa com a petição entregue à secretaria do juízo. A partir daí, é feita a autuação, ou seja, a colocação de capa e numeração das páginas com respectivas rubricas do servidor. Feito isso, o servidor coloca o carimbo de “conclusão” na última página, preenche a data, assina e encaminha o processo ao juiz para despacho.O trabalho de juntar petições e documentos aos autos também demanda muito tempo dos servidores. No processo eletrônico, o trabalho manual será eliminado: tudo será feito automaticamente pelo sistema de computação. Assim, o processo chegará mais rápido ao juiz, que precisará de maior número de assessores para atender à nova dinâmica.Já as funcionalidades na área criminal vão permitir, por exemplo, que a polícia e o Ministério Público encaminhem eletronicamente inquéritos e denúncias ao Judiciário.Para Walter Nunes, a automação vai reduzir significativamente o trabalho da secretaria, “A burocracia é eliminada com a automação. A verdadeira reforma do Judiciário é a implantação do sistema nacional de processo eletrônico”, comenta.O PJE, segundo ele, vai acelerar o trâmite dos processos de forma geral. Atualmente, um recurso demora em média seis meses para chegar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O tempo é gasto nas etapas burocráticas de preparação do processo para encaminhamento ao tribunal.Parceria – O Processo Judicial Eletrônico foi desenvolvido a partir da avaliação de iniciativas isoladas dos tribunais regionais da 4ª e da 5ª Região, sob a coordenação dos juízes auxiliares da Presidência do CNJ, Marivaldo Dantas e Paulo Cristóvão Silva Filho. Numa parceria com o Conselho, o TRF 5 implantou o PJE em todas as suas unidades.Segundo Walter Nunes, o TRF 5 desenvolveu um sistema para o Juizado Especial e a partir dessa plataforma foi desenvolvido o PJE, todo ele em software livre. Com a implantação da nova ferramenta, não haverá mais processo de papel. Atualmente, vários tribunais dispõem de alguns serviços eletrônicos, como o recebimento de petições. Mas o documento eletrônico é impresso pela Justiça para montar o processo físico. No PJE, o processo será eletrônico do início ao fim, nos moldes do que acontece hoje no CNJ.O marco legal para o PJE foi instituído em 2006, com a aprovação de projeto de lei de iniciativa da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), apresentado em 2000. A fase mais complexa, segundo Walter Nunes, é a atual, a de instalação de ferramentas eletrônicas. “Não estamos apenas informatizando, estamos automatizando o Judiciário”, comenta.Walter Nunes lembra que o processo eletrônico exigirá computadores com duas telas – uma para a leitura do processo e outra para o despacho do juiz. Além disso, os tribunais precisam de link com velocidade mínima de 2 mbps, conforme já regulamentado pelo CNJ, que dispõe de programa de apoio à modernização tecnológica do Judiciário. Também participaram da reunião, os juízes José Eduardo Jr e Danilo Pereira; o escrivão da Polícia Federal, Ubiratan Sanderson; Flávio Visentini, da Justiça Federal do Rio Grande do Sul; os delegados federais Vladimir Rogério e Nilson Santos; José Carlos Abelaira e Sérgio Garcia, do TRF4. 

A chamada PEC da Felicidade foi aprovada, na quarta-feira (10), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). De autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), a PEC 19/10 visa ressaltar que os direitos sociais elencados no artigo 6º da Constituição são essenciais à busca da felicidade.Ao apresentar o parecer elaborado pelo senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) fez o seguinte comentário: "essa questão de felicidade é complicada, mas, de qualquer maneira, o parecer é favorável".Em seguida, o senador Marco Maciel (DEM-PE) observou que os pensadores gregos já estabeleciam a democracia como uma forma de definir a felicidade.Ao justificar a proposta, Cristovam disse que a busca pela felicidade só é possível se os direitos essenciais estiverem garantidos. Segundo recente estudo de economistas brasileiros, citado pelo senador, fatores como renda, sexo, emprego e estado civil influenciam no nível de felicidade das pessoas. A proposta é uma iniciativa de intelectuais, artistas e publicitários."A relevância do estudo, destarte, é estabelecer elementos concretos como determinantes da felicidade geral, demonstrando que é possível, sim, definir objetivamente a felicidade. Todos os direitos previstos na Constituição - sobretudo, aqueles tidos como fundamentais - convergem para a felicidade da sociedade", observou Cristovam Buarque.Pela PEC 19/10, o artigo 6º da Constituição passará a prever que "são direitos sociais, essenciais à busca da felicidade, a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados".

O inconfidente, poeta e magistrado Tomás Antônio Gonzaga será homenageado pela Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), no próximo dia 19, em Ouro Preto, por ocasião do bicentenário de sua morte.Todos os segmentos da magistratura nacional e de operadores do Direito irão participar do evento cívico cultural, que terá o apoio do Museu da Inconfidência e da Prefeitura Municipal de Ouro Preto.Durante o evento, será inaugurada uma placa evocativa para preservar a memória do magistrado inconfidente e os valores culturais maiores de Minas e da magistratura. O orador oficial será o ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).História - Tomás Antônio Gonzaga, mais personificado pela história como um grande poeta árcade, foi também magistrado. Ele se formou, em 1768, em Coimbra (Portugal) e, logo, habilitou-se para a carreira da magistratura, sendo designado juiz de fora da Comarca de Beja (1779). Três anos depois, foi promovido a ouvidor da Comarca de Vila Rica (1782), para, depois, ser promovido a desembargador do Tribunal da Relação da Bahia (1786). Por conta de seu casamento, sua posse foi adiada, quando então foi rompido o movimento libertário da Inconfidência Mineira (1789).Gonzaga acabou preso, processado e condenado ao exílio, por dez anos, em Moçambique, onde faleceu (1810). Seus restos mortais foram trasladados para o Brasil (1942) e se encontram depositados em uma das lápides do Panteão dos Heróis da Inconfidência, em Ouro Preto, para consagrar suas ações cívicas.Evento cívicoData: 19 de novembro (sexta-feira)Local: Museu da Inconfidência e Teatro Municipal Ouro PretoHorário: 18hMais informações na Assessoria de Comunicação da Amagis(31) 3079-3487 - Georgia Baçvaroff(31) 3079-3453 - Bruno Gontijo 

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás vai promover de 29 de novembro a 3 de dezembro a Semana Nacional de Conciliação. Cerca de 38 mil audiências estão previstas para serem realizadas em Goiânia e no interior. As partes de processos que não foram intimadas, por causa de mudança de endereço, podem comparecer ao evento para a tentativa de conciliação.Os locais de realização das audiências estão divididos de acordo com a área do processo: DPVAT – Jóquei Clube de Goiás; Ações previdenciárias, bancárias, cíveis e fiscais da Prefeitura de Goiânia e da Secretaria da Fazenda – Centro de Convenções e Cultura de Goiânia; Ações na área de Família – Fórum Fenelon Teodoro Reis (Jardim Goiás); Juizados Especiais de Goiânia - nas sedes dos próprios juizados; Comarcas do interior - nos fóruns de cada comarca.Os contribuintes devedores de ICMS são chamados para renegociar ou pagar suas dívidas durante a Semana Nacional de Conciliação. O objetivo é desafogar o trabalho nas Varas de Fazendas Públicas Estaduais. A conciliação foi sugerida pelo Conselho Nacional de Justiça e discutida em reunião mensal dos delegados regionais de fiscalização com o superintendente de Administração Tributária, Paulo Aguiar.

Na última reunião da Comissão de Direitos Humanos da AMB, que aconteceu nesta quinta-feira (11) em Aracaju (SE), os membros decidiram elaborar uma proposta para que o conselho permaneça o mesmo independentemente do candidato que vencer as próximas eleições da entidade.O documento, segundo o vice-presidente de Direitos Humanos da associação, João Ricardo dos Santos Costa, será entregue aos candidatos que concorrem à presidência no debate que ocorrerá neste sábado (13), durante o IV Encontro Nacional de Juízes Estaduais (Enaje).Na oportunidade, João Ricardo fez um balanço das atividades e movimentos realizados pela comissão nos últimos três anos. O juiz falou da criação da comissão de direitos humanos nos Tribunais e da instalação desse projeto no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS).Outro assunto que também foi abordado na reunião foi a revista de Cultura e Direitos Humanos da AMB, que será lançada durante o Enaje que começa na noite desta quinta-feira em Aracaju. “Cumprimos integralmente o plano de gestão proposto no triênio 2008-2010. No ano que vem vamos distribuir 50 mil exemplares em todo o Brasil, como por exemplo em escolas, universidades e tribunais”, disse João Ricardo.Participaram também do encontro os magistrados Adriano Gustavo Veiga Seduvim, Carlos Frederico Braga, Edinaldo César Santos Júnior, Renato Albuquerque, Maria Coeli Nobre da Silva, Maria da Graça Marques Gurgel, Raquel Rodrigues Braga, Roberta Ferme Sivollela, Vera Lúcia da Silva Conceição, Sérgio Luiz Junkes, Umberto Sudbrack, Thiago Brandão de Almeida e Sebastião Martins.

A uniformização da jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis quando houver divergência entre as decisões proferidas pelas Turmas Recursais para evitar decisões divergentes em ações que envolvam situações idênticas é objeto do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 4723/2004, que faz parte das propostas legislativas que integram o II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo – documento assinado pelos presidentes dos três Poderes que contém diretrizes e projetos para ampliar o acesso à Justiça e aumentar sua celeridade. A aprovação do PLC 4723/2004 está entre as prioridades definidas em recente reunião no Ministério da Justiça, da qual participou o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso. Na pauta prioritária do II Pacto Republicano, que recebeu o aval de representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, há outros cinco projetos. A expectativa é a de que as propostas legislativas sejam votadas ainda nesta legislatura. O PLC 4723/2004 altera a Lei nº 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais, para permitir a uniformização da jurisprudência. O projeto já foi aprovado no Senado e retornou à Câmara.Com a adoção do incidente processual de uniformização de interpretação da lei, já implementado nos Juizados Especiais Federais, será possível assegurar previsibilidade ao jurisdicionado e uniformidade na solução jurídica de questões similares abordadas nas causas cíveis de menor complexidade. Substitutivo ao PLC elaborado pelo senador Valter Pereira (PMDB-MS) propõs, entretanto, que o instituto processual de uniformização da jurisprudência seja mais simples, de modo a respeitar o espírito dos Juizados Especiais. Esses órgãos de Justiça são marcados pela oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.Por isso o senador propôs que a divergência seja questionada por meio de recurso e não de incidente. "Assim, pretende-se criar um recurso denominado de pedido de uniformização de jurisprudência que poderá ser interposto pela parte vencida sempre que houver, entre Turmas Recursais de competência cível do mesmo estado, divergência sobre questão de direito material ou processual”, afirmou Valter Pereira em seu substitutivo. Em razão da alteração ocorrida no Senado, o projeto voltou à Câmara e está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde tem como relator o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).Os outros cinco projetos prioritáriosEntre os projetos de lei que compõem a pauta prioritária está o PL 4230/2004, que prevê a remição da pena por tempo de estudo. O objetivo da proposta é incentivar os detentos a estudar. De acordo com o projeto, a cada 12 horas de frequência escolar, será deduzido um dia do tempo total da pena. A Lei da Execução Penal já beneficia presos que trabalham, prevendo um dia a menos de encarceramento a cada três dias trabalhados.Já o PL 4208/2001 prevê outras medidas cautelares, além da prisão, para garantir a devida condução do processo judicial. A prisão preventiva de pessoas investigadas passa a ser medida excepcional, ou seja, só deve ser usada em casos em que seja impossível a aplicação de outra medida cautelar, como o monitoramento eletrônico e a proibição de frequentar determinados lugares ou de viajar. O PL também propõe que seja obrigatória a separação de presos provisórios daqueles definitivamente condenados.O PL 3443/2008 aperfeiçoa o combate ao crime de lavagem de dinheiro. O delito é atualmente uma das principais bases para a prática da corrupção. Também foi definido como prioritário o PLS 77/2002, que cria a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e a impõe como exigência para aqueles que desejam firmar contratos com a administração pública. A proposta busca impedir que o empregador que se recusar a cumprir decisão judicial que determinou o pagamento de débitos trabalhistas possa contratar com a Administração Pública.Por fim, o PLC 317/2009 permite ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar recursos envolvendo casos com ampla repercussão social, ainda que contenham vícios de forma. Com isso, busca-se evitar que o julgamento definitivo de temas de grande importância para a sociedade não ocorra sem a apreciação da Suprema Corte. O PL tramita em conjunto com a proposta de novo Código de Processo Civil (CPC) e tem como relator o senador Valter Pereira (PMDB-MS).

Começou na noite desta quinta-feira (11), na cidade Aracaju (SE), o IV Encontro Nacional dos Juizes Estaduais (Enaje), promovido pela AMB. A solenidade de abertura do evento foi realizada no Teatro Tobias Barreto e contou com a participação de várias autoridades do Poder Judiciário brasileiro. O tema desta edição, “Justiça e Desenvolvimento Sustentável”, foi destacado pelo presidente da entidade, Mozart Valadares Pires, que afirmou que a magistratura não pode se omitir diante de um assunto tão relevante para a sociedade.“Trata-se de um tema muito importante e que está na pauta nacional e internacional. A harmonia entre o meio ambiente e o desenvolvimento do país é fundamental e a magistratura poderá dar sua contribuição ao debater com profundidade essas questões”, observou.Os participantes do IV Enaje acompanharam ainda a primeira palestra de toda a programação científica, ministrada pelo ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O magistrado falou sobre a reforma do Código de Processo Civil (CPC), assunto que está em discussão no Congresso Nacional e do qual preside uma comissão que estuda o tema. Ele destacou que muitas das sugestões encaminhadas pela AMB serão incorporadas na nova norma.Integraram a mesa na solenidade de abertura, além do próprio Fux e Mozart, o desembargador do Tribunal de Justiça de Sergipe, Roberto Eugênio Porto, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Luiz Antonio Mendonça, e o presidente da Amase, Paulo Macedo. O prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira (PCdoB), também participou da abertura do Encontro.Algumas homenagens também marcaram o primeiro dia de Enaje: dois juízes da província de Mendoza, na Argentina, entregaram uma placa ao presidente da AMB como reconhecimento ao trabalho prestado pela entidade. E o ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, recebeu de Mozart a Cruz do Mérito Judiciário, uma honraria conferida pelos relevantes serviços prestados à Justiça brasileira.O Encontro vai até o próximo sábado (13) e está sendo realizado no Hotel Parque dos Coqueiros. Mais de 600 juízes estão inscritos no evento, que acontece a cada três anos e congrega toda a magistratura do país. 

A Comissão de Legislação Participativa aprovou na terça-feira (9) a Sugestão 190/09, da Associação Brasil Legal, que isenta o autor de ação popular e ação civil pública do pagamento da remuneração de peritos judiciais. Por meio de ação popular, qualquer cidadão pode questionar a validade de atos que considere lesivos ao patrimônio público. Já a ação civil pública permite que o Ministério Público e outras entidades defendam interesses coletivos.A proposta modifica a Lei 9.289/96, que trata das custas devidas à União na Justiça Federal de primeiro e segundo graus. A sugestão agora será transformada em projeto de lei, de autoria da comissão, e terá tramitação normal na Câmara.Acesso mais amploO relator da matéria, deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), elogiou a sugestão, por entender que ela amplia e democratiza o acesso às ações coletivas. "A proposição de ação popular ou civil pública não resulta em despesa para erário. O eventual custeio de honorário de perito é uma contrapartida razoável do Estado e, mais do que isso, um singelo incentivo a ações benéficas para a sociedade", disse Fonteles.A Associação Brasil Legal é uma organização não governamental (ONG) com sede em Belo Horizonte (MG) dedicada a combater a corrupção e exercer controle popular sobre atos dos poderes públicos, visando à defesa do interesse coletivo.A entidade argumenta que não basta a Constituição assegurar ao cidadão a prerrogativa de apresentar ação popular ou ação civil pública, pois é necessária a gratuidade da perícia para esse direito poder ser efetivamente exercido.Íntegra da proposta:SUG-190/2009 

O site JB online deu destaque nesta quinta- feira (11) à notícia sobre o parecer do relator contrário à PEC n° 505/2010 que visa a perda do cargo do magistrado como medida disciplinar, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A matéria diz que o relator, deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), havia conversado com o presidente da AMB, Mozart Valadares, um dia antes do seu parecer.Em seu relatório, Padilha considera a proposta inconstitucional por violar a "vitaliciedade dos membros da magistratura". O relator argumenta que os direitos constitucionais garantem independência ao "julgador". Segundo ele, acabar com a garantia da vitaliciedade "abrirá perigoso precedente" para que os juízes "não alinhados com a cúpula dos tribunais possam ser excluídos injustamente da magistratura".Leia abaixo a íntegra da matéria:Punição maior para juízes empaca na CâmaraJornal do BrasilAna Paula SiqueiraBrasília - Embora tenha sido aprovada por unanimidade pelo plenário do Senado, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê a demissão – e não a aposentadoria antecipada – de juízes que cometerem faltas graves recebeu parecer contrário na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, ontem, um dia depois que o presidente da Associação dos Magistrados do Brasil, Mozart Valadares, visitou o presidente da CCJ, o deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS). O parecer, no entanto, não significa o fim da linha para a PEC.Em seu relatório, Padilha considera a proposta inconstitucional por violar a “vitaliciedade dos membros da magistratura”. O relator argumenta que os direitos constitucionais garantem independência ao “julgador”. Segundo ele, acabar com a garantia da vitaliciedade “abrirá perigoso precedente” para que os juízes “não alinhados com a cúpula dos tribunais possam ser excluídos injustamente da magistratura”.

Permitir a troca de experiências entre os diretores de Escolas de Magistratura. Esse é um dos objetivos do Encontro Nacional de Diretores de Escolas de Magistratura, que acontece hoje (11), em Aracaju (SE).Durante a abertura do encontro, o presidente da ENM, Eladio Lecey, reafirmou a importância do evento para discutir os assuntos relacionados às Escolas. O presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, também esteve presente, e reconheceu o trabalho e esforço da ENM. “Agradecemos o esforço que tem sido em feito em prol da magistratura”, ressaltou. Segundo o presidente, a entidade apoio as iniciativas da Escola para trabalhar pela capacitação dos magistrados.Ainda na abertura foram abordados temas importantes, como o credenciamento dos cursos de pós-graduação perante os Conselhos de Educação e propostas de formação inicial e continuada e magistrados. Eladio Lecey destacou que até dezembro a ENM oferece diversos cursos, entre eles o 2º Encontro da Infância e Juventude, Colóquio Brasil-França sobre Direito Ambiental e Jurisdição e Psicanálise.A formação dos magistrados e a questão ambientalO ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Antônio Herman Benjamin, abriu a programação do encontro com a presença do juiz da Corte Constitucional da Bélgica e presidente do Fórum de Juízes e Ambiente da União Européia, Luc Lvrysen.Benjamin afirmou que o impacto das Escolas de Magistratura é permanente, além de ser um espaço de confraternização intelectual. “A Escola é um lugar onde os magistrados podem encontrar espaço para dialogar e dividir pensamentos”, disse. Para ele, isso contribui para o aperfeiçoamento e formação dos juízes.O ministro pontuou aspectos que considera fundamentais para as Escolas de Magistratura. Ele explicou que é essencial que os cursos tenham caráter interdisciplinar e não sejam restritos às questões do direito. Em relação às temas ambientais, Benjamin disse também que é essencial a elaboração de um manual de Direito Ambiental para os magistrados.Já o juiz Luc Lvrysen, da Corte Constitucional da Bélgica apresentou o Fórum de Juízes e Ambiente da União Européia e discorreu sobre o sistema desse local. Ele ressaltou também a importância dos juízes passarem por processos de capacitação.

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás promoverá, nos dias 25 e 26 de novembro, o Seminário Interdisciplinar sobre Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. O evento reunirá psicólogos, assistentes sociais, operadores do Direito, profissionais da Educação, servidores do Judiciário e acadêmicos dessas áreas com o objetivo de discutir aspectos teórico-práticos de atendimento às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de crimes contra a dignidade sexual.A diretora da Divisão Psicossocial Forense da Diretoria do Foro, Alice Catarina de Barros Morais da Silveira,  informa que o evento também pretende fomentar no Judiciário Goiano e demais instituições dessa rede social a cultura e a prática interdisciplinar não-revitimizante no atendimento a crianças e adolescentes em situação de violência sexual; bem como aprimorar a prestação jurisdicional dos profissionais que atuam diretamente com essas vítimas ou testemunhas de crimes. Alice reforça que o seminário também possibilitará o compartilhamento de experiências de atendimento às crianças e adolescentes entre os profissionais participantes.“O evento tem um caráter integral de produção de conhecimento, pois envolve, além das exposições de profissionais que executam suas atividades junto à infância e juventude, uma publicação impressa dos conteúdos apresentados em seu decorrer. Desse modo, terá também como resultado uma publicação científica que oportunizará discussões posteriores”, ressalta a diretora.Segundo Alice, com a realização do seminário, o Judiciário está abrindo as portas para que diversos profissionais conheçam o que está sendo feito e quer conhecer o que as outras instituições estão fazendo para garantir os direitos e melhorar o atendimentos às crianças e adolescentes.                   Depoimento de crianças e adolescentesO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (9/11), recomendação aos tribunais para que implantem sistemas apropriados para a tomada de depoimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de crimes. A proposta, apresentada pela conselheira Morgana Richa na 116ª Sessão do CNJ, foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros.A recomendação do CNJ é que os tribunais mantenham sistema de gravação de áudio e vídeo dos depoimentos dos menores, que devem ser tomados em ambiente separado da sala de audiências, com a participação de profissional especializado. Os sistemas de videogravação, pela recomendação, devem ter tela de imagem, painel de controle remoto, mesa de gravação em CD e DVD, e outros dispositivos.Anteriormente à recomendação, ainda no ano de 2007, Goiás foi o segundo estado a ter uma sala de inquirição especializada em oitiva de crianças e adolescentes. Em junho de 2009, foi criada a Divisão Psicossocial Forense, mas somente em dezembro foi publicado o Decreto Judiciário nº 2645, acrescentando a Divisão à estrutura orgânica da Diretoria do Foro da Comarca de Goiânia.De acordo com Alice, a solicitação dos juízes pela sala de oitiva é cada vez maior. “Não ficamos nenhuma semana sem oitivas de crianças nessa sala, inclusive do interior”, pontua. A diretora afirma que os juízes têm conhecido esse trabalho e visto os resultados. ” Não é apenas um trabalho de oitiva, também emite parecer, porque nós, enquanto profissionais capacitados para a realização desse trabalho, também fazemos uma leitura não só do processo, mas, sobretudo, das emoções, da fala, do discurso, do comportamento dessa criança durante aquele momento tão doloroso que é para ela tocar nesse tema”, considera.“Estão percebendo a real necessidade de se entrevistar uma criança em moldes diferentes, propiciando a ela um contexto mais favorável e menos coercitivo”, esclarece. Alice ainda pontua que o psicólogo atua como um facilitador e mediador durante o atendimento forense.Texto: Carolina Zafino

A AMB ajuizou, na última quarta-feira (10), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 4485) no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando a Resolução nº 30 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sobre a uniformização de normas relativas aos procedimentos administrativos disciplinares aplicáveis aos magistrados. A ADI pede suspensão integral da Resolução.Para a entidade, a matéria não se encontra dentre as competências constitucionais do CNJ, sendo ela matéria privativa dos Tribunais de Justiça. Afirma a AMB que o CNJ somente pode disciplinar procedimentos pertinentes às reclamações ou à vocação do processo disciplinar que visem à imposição da sanção disciplinar pelo próprio CNJ. A Associação diz ainda que a própria Constituição deixou claro que deveriam ser mantidas suas respectivas competências, decorrentes da Constituição, da Loman e dos seus regimentos – no que se refere a matérias de natureza disciplinar e correcional, para poderem aplicar em instância administrativa inicial a sanção disciplinar pertinente.AMB pede também que a ação passe a tramitar juntamente com a ADI nº 3992, proposta pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) para que possam ser julgadas em conjunto. As duas ADIs (4485 e 3992) estão sob relatoria do ministro Joaquim Barbosa (STF).