O magistrado aposentado Weimar Muniz de Oliveira convida amigos e associados da Asmego para o lançamento do seu livro Aspecto Religioso do Espiritismo. O lançamento acontecerá no dia 4 de outubro, na sede da Federação Espírita do Estado de Goiás, e no dia 9 de outubro, durante o V Congresso Nacional dos Magistrados Espíritas, em Campo Grande/MS.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou resolução que cria uma política nacional de comunicação para o Poder Judiciário. O objetivo é aprimorar a comunicação entre os tribunais e o público externo com a adoção de uma linguagem clara e acessível que possibilite a transparência das informações.Esse trabalho será exercido pelo Sistema de Comunicação do Poder Judiciário (SICJUS) do qual fará parte a Assessoria de Comunicação do CNJ e as demais áreas de comunicação dos tribunais superiores, tribunais estaduais e tribunais federais.De acordo com a resolução, a medida é necessária “considerando a crescente exigência da sociedade por uma comunicação de maior qualidade, eficiência e transparência capaz de facilitar o conhecimento e acesso dos cidadãos aos serviços do Poder Judiciário”.

O juiz Decildo Ferreira Lopes coordena audiência pública na comarca de Alto Paraíso, nesta sexta-feira, onde serão discutidos meios de participação e colaboração da sociedade organizada em ações preventivas e de caráter educativo no enfrentamento da violência no município. Participam do evento representantes locais dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, do Ministério Público, das Polícias Civil e Militar, dos Conselhos Municipais de Segurança, Tutelar e de Defesa dos Direitos Humanos, além de representantes de diversos setores da sociedade organizada, tais como maçonaria, igrejas e organizações não-governamentais.

A partir de hoje, hotéis, motéis e pensões flagrados com crianças ou adolescentes desacompanhados ou sem autorização dos pais para estar no local poderão ser fechados definitivamente. A lei, sancionada ontem pelo presidente em exercício, José Alencar, cria o terceiro flagrante, que permite à polícia fechar local. Atualmente, quando há o primeiro flagrante, o estabelecimento é multado. Ao rescindir, o local é interditado por 15 dias. A medida visa coibir a exploração sexual de menores, já que muitos estabelecimentos facilitam a prostituição infantil.Documento unificadoTambém sai hoje no "Diário Oficial da União" o veto ao projeto de lei que determina a unificação do número dos documentos civis, incluindo passaporte e CPF, aprovado pelo Congresso Nacional há duas semanas. Quatro ministérios pediram a rejeição da proposta, segundo a Folha apurou, principalmente Fazenda e Justiça. O Instituto Nacional de Identificação, órgão da Polícia Federal, já havia se manifestado pelo veto.Um dos problemas constatados pelo governo é que o projeto institui como imediata a unificação dos números   - enquanto uma mudança assim deveria ser gradativa. Outro problema seria a alteração no número do passaporte, pois o documento segue regras de numeração definidas internacionalmente. A alteração no CPF, por outro lado, poderia gerar problemas no sistema da Receita Federal.

Entrou em operação, nesta quinta-feira (1º), no Sistema de Primeiro Grau (SPG), o módulo para acompanhamento específico de prisões provisórias, conforme Resolução 66/2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A entrada da nova ferramenta no SPG foi comunicada aos juízes que atuam nas varas criminais em 22 de setembro, por meio de ofício-circular assinado pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Felipe Batista Cordeiro.No documento, o desembargador alertou os magistrados sobre a obrigatoriedade de efetuar os procedimentos necessários para o registro – diário e atual – de todas as informações relativas a prisões em flagrante, temporárias e preventivas nas bases de dados do SPG e informou-lhes acerca da existência de manual contendo instruções detalhadas para preenchimento dos itens que foram adicionados nos “menus” do SPG para a utilização da função no sistema.Conforme explicou Felipe Batista, a rotina dos procedimentos é imprescindível para que a CGJ possa atender à Resolução 66/2009, que cria mecanismos de controle estatístico e disciplina o acompanhamento, pelos juízes e Tribunais, dos procedimentos relacionados à decretação e ao controle dos casos de prisão provisória. Em seu artigo 5º, o documento estabelece que as corregedorias gerais da Justiça deverão coordenar e fiscalizar a conclusão dos inquéritos e o encerramento da instrução dos processos criminais, “recomendando, inclusive, prioridade no cumprimento das diligências dos processos onde houver réu ou indiciado preso.Para tanto, as varas de inquéritos e as varas com competência criminal encaminharão relatório às CGJs, com periodicidade mínima semestral, com demonstração do número das prisões em flagrante, temporárias e preventivas, indicando o nome do preso, o número do processo, a data e natureza da prisão, unidade prisional, data e conteúdo do último movimento processual.A resolução foi expedida pelo CNJ diante do crescimento “significativo” de presos provisórios, verificado nos dados estatísticos do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) entre 2005 e 2008, o que indicou a necessidade de cuidado especial com a situação de prisão provisória com excesso de prazo ou a manutenção da liberdade após o cumprimento de sua finalidade.

Nesta semana, a Asmego encaminhará ofício aos juízes, sobretudo àqueles que atuam nas comarcas do interior do Estado e que pretendem se habilitar às promoções e remocões por merecimento que a Corte Especial do Tribunal de Justiça, em breve, irá apreciar.Nas últimas movimetações, foram formadas listas uninominais para vagas providas por merecimento, sob errônea interpretação da regra do quinto sucessivo. A Asmego apresentou a questão ao CNJ, estando o tema pendente de deliberação pelo Conselho.Recebidos os informes, estará a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, por seu corpo jurídico, apta a diligenciar no sentido de se fazer cumprir as regras de promoção ou remoção por merecimento obrigatórias, por ingresso em lista, seja por três vezes consecutivas, seja por cinco alternadas.A Asmego pretende, também, comunicar aos membros da Corte Especial do TJGO o nome dos magistrados que já figuraram em lista, tudo no resguardo da transparência e da objetividade.

O representante da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), Luiz Carlos Nóbrega Nelson defendeu a modernização do Código de Processo Penal (CPP). Para o delegado, porém, que falou nesta quinta-feira (1º) à comissão temporária do Senado encarregada do tema, há pontos controversos no projeto de lei (PLS 157/09) de reforma do CPP.Segundo ele, o texto tiraria do delegado a possibilidade de emitir juízo de valor no âmbito do inquérito policial, quando, a seu ver, tal faculdade deveria ser ampliada. Ao lembrar que mais de 90% dos servidores da Polícia Federal ingressaram em seus quadros após a Constituição de 1988, Luiz Carlos reafirmou o compromisso da corporação com a democracia e com a defesa dos direitos do cidadão. Ele declarou que a polícia deve produzir provas com imparcialidade.Já o senador Valter Pereira (PMDB-MS), o relator-parcial do projeto, disse que o novo CPP não deve ser mais um instrumento a gerar impunidade. De Acordo com pesquisa realizada em 2008 pelo Data Senado, informou Valter Pereira, a impunidade de criminosos é o tema que mais incomoda a sociedade.A necessidade de modernizar o CPP para contemplar as novas tecnologias também foi destacada pelo presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais, Octavio Brandão Caldas Netto, que pediu mais investimentos na polícia científica. Ele lembrou que o CPP, em vigor foi criado desde 1941, teve inúmeras atualizações, mas ainda não se adequou aos avanços tecnológicos em áreas como as de informática e contabilidade.Octavio Brandão pediu a retirada da figura do perito ad hoc do projeto de lei. Ele considerou inaceitável a possibilidade de pessoas não capacitadas desempenharem a função de perito.Juiz das garantiasJá o representante do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil, Wilmar da Costa Braga, ponderou que a instituição no novo CPP de um juiz das garantias - que seria encarregado de acompanhar a fase de investigação, sem poder para proferir a sentença - apenas criará "mais uma instância recursal".O desembargador do tribunal de justiça do Mato Grosso do Sul, Dorival Pavan, também questionou se o país está preparado para adotar a figura do juiz das garantias. Como esta inovação altera a estrutura vigente, ressaltou, ele sugeriu que maior debate com a classe jurídica para saber se a sociedade brasileira quer e poderá aceitar o modelo proposto.

O juiz José Carlos de Oliveira, da Auditoria Militar de Goiânia, foi indicado pelo presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, desembargador Paulo Teles, para, a partir desta quinta-feira (1º) e pelo período de 30 dias, substituir o desembargador João Ubaldo Ferreira, durante seu afastamento legal. Com isto, ficou revogada a indicação do 1º juiz da 7ª Vara Cível da capital, Jeová Sardinha de Moraes, para exercer esta substituição. Pelo mesmo motivo, o 2º juiz da 10ª Vara Cível de Goiânia, Jair Xavier Ferro, foi convocado para substituir o desembargador Stenka Isaac Neto, de 3 de novembro a 17 de dezembro próximo

"A árvore" é o título do novo artigo disponibilizado no site da Asmego, na seção Artigos. O texto foi escrito pelo juiz aposentado, Rômulo Chaul, em setembro de 1975.

Principal veículo de consolidação e de divulgação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a “Revista do Superior Tribunal de Justiça” (RSTJ) passa, agora, a ser disponibilizada eletronicamente para todos os interessados. A iniciativa partiu do Gabinete da Revista, dirigido pelo ministro Felix Fischer, que tomou para si a tarefa de elaborar toda a publicação, inclusive sua editoração. Essa decisão de tornar virtual a Revista do STJ veio da necessidade de disponibilizar a publicação a um maior número de usuários e fazer as decisões do Tribunal chegarem mais rápido aos cidadãos que buscam o Poder Judiciário. O Gabinete da Revista, seguindo os preceitos estabelecidos pelo Regimento Interno do STJ, vem acompanhando as facilidades que o avanço tecnológico e a meta da gestão do presidente, ministro Cesar Asfor Rocha, proporcionam, completando o ciclo da informação e facilitando o acompanhamento do que é decidido nesta Corte. A atual, de número 215, corresponde ao trimestre encerrado no dia de ontem. Todas as decisões publicadas foram selecionadas pelos próprios ministros da Corte (duas por ministro). Também é possível o acesso às edições de número 203 (julho/agosto/setembro/2006) a 214 (abril/maio/junho/2009), que ainda não haviam sido disponibilizadas ao público em geral. A disponibilização desses números da RSTJ marca o restabelecimento do ciclo de periodicidade deste importante veículo de divulgação da jurisprudência desta Corte. Acessar a página da Revista do STJ é fácil. No sítio do Tribunal (www.stj.jus.br), entre em Consultas e, em seguida, clique em Publicação da Revista Eletrônica.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, assina nesta quinta-feira (1), às 18 horas, um acordo de cooperação com a Google Inc. que vai possibilitar às duas instituições disponibilizar vídeos na página do YouTube na Internet. O STF será a primeira Suprema Corte no mundo a ter uma página oficial no YouTube.Para o lançamento da nova mídia, que não gera custos para a Corte, será apresentado um vídeo com o histórico da comunicação institucional do STF.Com esse novo canal de comunicação, as pessoas poderão acessar as informações veiculadas pela TV Justiça sobre as atividades desenvolvidas na cúpula do Poder Judiciário. Um exemplo de conteúdo que estará disponível são os vídeos de julgamentos que acontecem no Plenário, assim como os programas produzidos especialmente pela equipe da TV Justiça, administrada pelo STF.A assinatura do convênio ocorrerá no Salão Branco do STF. Além do ministro Gilmar Mendes, assinam o convênio o diretor-geral do Google no Brasil, Alexandre Hohagen, e o diretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais do Google, Ivo Correa. Eles vão oferecer ferramentas tecnológicas desenvolvidas pelo Google com a finalidade de aprimorar a comunicação do STF e do CNJ com a sociedade.As ferramentas também vão possibilitar a criação de projetos de integração dos 15 mil juízes que atuam nas diversas regiões do país. Assim, os magistrados poderão trocar experiências mais facilmente e adquirir mais conhecimento na página do CNJ. Funcionamento da página A página entrará no ar com edições gravadas de sete programas da TV Justiça e receberá as novas edições, na íntegra, mas divididas em blocos de até 10 minutos, em média, depois que forem exibidas pela TV. Somente um dos programas, o Saber Direito, será postado em blocos de 1 hora (alguns programas serão postados em blocos de 10 minutos).A página conta com quase 300 vídeos e será abastecida semanalmente com as novas edições dos sete programas, exibidas em primeira mão na TV Justiça. Neste primeiro momento, estarão disponíveis edições dos seguintes programas: Carreiras, Cortes Supremas, Iluminuras, Refrão, Repórter Justiça, Saber Direito e Síntese. Outro programa, o Academia, será incluído no site em breve.Os julgamentos de destaque nas sessões plenárias da Corte também poderão ser vistas pelos internautas, assim como o programa Síntese, que traz um resumo das sessões de cada semana. A previsão é de que, em breve, sejam incluídos os vídeos de julgamentos históricos do Tribunal e que, no futuro, sejam postados todos os julgamentos do Plenário da Corte, assim como as audiências públicas realizadas. O objetivo é também poder incluir todos os 19 programas produzidos pela TV Justiça no STF.A página do Supremo no YouTube trará ainda outra novidade exclusiva: uma vez por mês será postado vídeo em que o presidente da Corte é entrevistado por diferentes segmentos da sociedade. A entrevista que inaugura a página foi feita por alunos do 8º ano do Colégio Dante Alighieri, em São Paulo. Nela, Gilmar Mendes responde a questionamentos sobre infância e juventude, como abandono de crianças, jovens infratores, entre outras.A navegabilidade é outro destaque da nova página. O usuário do YouTube poderá realizar a pesquisa por assunto ou ver os programas e julgamentos em sequência, acessando as listas de reprodução disponíveis no site. A página oferecerá links para as páginas Web da TV, da Rádio Justiça e do CNJ.Plano estratégicoColocando suas produções de vídeo em um dos sites mais acessados do mundo, o Supremo se aproxima de atingir a meta 17 de seu planejamento estratégico: “Ampliar a visibilidade do STF junto à sociedade até 2013”. Essa é uma das metas previstas pelo objetivo estratégico de nº 6: "Aperfeiçoar o processo de comunicação com a sociedade".VisibilidadeA cada minuto, usuários do YouTube enviam o equivalente a 24 horas de conteúdo para o site, ou 34.560 horas por dia em vídeos, que são armazenados em centros de dados espalhados pelo mundo. Em janeiro, segundo informações da Google, mais de 100 milhões assistiram a 6,3 milhões de vídeos postados, transformando o YouTube na comunidade de vídeos mais popular da Internet.O STF e o CNJ com a assinatura desse acordo de cooperação se somarão às páginas oficiais do Vaticano, Casa Branca e Senado dos Estados Unidos no YouTube.

A Asmego lamenta informar o falecimento do Sr. Dário Coelho Ferreira, 78, no início da tarde de hoje, em decorrência de um acidente automobilístico. Dário é pai do associado e presidente do Conselho Deliberativo da associação, Gilmar Luiz Coelho. O velório será realizado no Colégio Paroquial São Pedro, na cidade de Mara Rosa. O sepultamento será realizado amanhã, no cemitério da cidade, em horário a ser confirmado.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deferiu, na última terça-feira (29) liminar ordenando que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) suspenda a advertência oral aplicada contra o juiz Willian Fabian de Oliveira, da comarca de Inhumas.O Órgão Especial do TJGO aplicou a pena de advertência oral ao magistrado, em decisões proferidas em novembro do ano passado e em maio deste ano, entendendo que o magistrado proferiu despachos em requerimento administrativo, em relação ao qual deveria ter se declarado suspeito, devido a pretensa inimizade com o advogado representante. E ainda por usar escrita supostamente ilegível nos despachos.O magistrado argumentou desrespeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório e irregularidades no processo disciplinar como, a falta de intimação e à inexistência de quórum mínimo do Órgão Especial do Tribunal para realizar a votação.O departamento jurídico da ASMEGO acompanhou todo o andamento do processo no TJGO e junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quer uniformizar o uso de instrumentos de tecnologia de informação nos tribunais de todo o país. Para isso, aprovou uma resolução na última sessão plenária, ocorrida na terça-feira (29/09), que estabelece as regras para assegurar o nivelamento da tecnologia de informação no âmbito do Poder Judiciário. A edição dessa nova resolução atende, inclusive, a uma das metas do Conselho de informatizar todas as unidades judiciárias e interligá-las à internet e ao respectivo tribunal.A ideia é garantir que as informações sobre processos, incluindo andamento e o teor dos atos judiciais, estejam disponíveis na internet, ressalvadas as exceções previstas em lei. Está prevista, ainda, a integração entre os sistemas das instâncias de primeiro, segundo graus e de tribunais superiores.Caberá aos tribunais criar comissão que direcione e oriente os investimentos nas ações destinadas à tecnologia da informação. Os órgãos judiciais deverão, também, manter em seu quadro de pessoal permanente profissionais da área de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). A determinação é que os terceirizados dessa área sejam gradualmente substituídos por servidores efetivos. Eles deverão ficar responsáveis pela gerência e atividades estratégicas da área de tecnologia de informação.Para isso, os tribunais terão que enviar, em até 120 dias da publicação da resolução, um plano de trabalho, com cronograma, que atenda aos requisitos dispostos no documento aprovado no CNJ. O objetivo é que as determinações sejam atendidas até dezembro de 2014.

Em sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), José Antônio Dias Toffoli afirmou que a vitaliciedade é uma prerrogativa do juiz e algo a ser mantido. O que deve ser modificado, disse, é a dificuldade de abertura de processo administrativo disciplinar, para punir o mau magistrado e também para impedir que ele mantenha seus vencimentos. As declarações foram em resposta ao senador Valter Pereira (PMDB-MS).O senador perguntou também se o parágrafo 6º do art. 231 da Constituição - que considera nulos atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse de terras indígenas ou a exploração das riquezas nelas existentes - contraria os princípios basilares dos direitos e das garantias individuais. Toffoli disse que não se pode falar em incompatibilidade entre dispositivos da Constituição originária. Há antinomias na própria Constituição originária, admitiu, mas não cabe ao julgador estabelecer o que é mais importante naquilo que o constituinte estabeleceu: "É a teoria do princípio da unidade da Constituição".Os senadores Lúcia Vânia (PSDB-GO), Marco Maciel (DEM-PE) e Oswaldo Sobrinho (PTB-MT) pediram a palavra para elogiar a indicação de Toffoli. O senador Renato Casagrande (PSB-ES) manifestou a expectativa de que Toffoli tenha uma posição equilibrada na defesa dos direitos da sociedade; Romeu Tuma (PTB-SP) formulou questões sobre a figura do juiz de garantias, presente no projeto de reforma do Código de Processo Penal, e Flexa Ribeiro (PSDB-PA), sobre o papel dos procuradores-gerais das agências reguladoras.

Jornal O Popular, coluna Cidades, edição desta quinta-feira:O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) começará, em dezembro, a fiscalizar o cumprimento de resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), votada pelo plenário do órgão em dia 8 setembro, que obriga servidores do Judiciário a cumprir 40 horas semanais. A informação é do presidente do TJ-GO, Paulo Teles, que assegura que apesar da resolução já estar em vigor, será dado prazo para que os servidores se adaptem à nova realidade.A decisão do CNJ permite que o servidor tenha uma jornada de sete horas, desde que seja sem interrupção. A resolução determina, ainda, que os Tribunais de Justiça que já tenham disciplinado de forma diferente a jornada de trabalho de seus servidores se ajustem ao novo horário, por meio de projeto de lei.Não só os servidores terão de cumprir 8 horas diárias. Circular do presidente do TJ-GO aos juízes goianos avisa aos magistrados que eles também terão sua jornada de trabalho estendida. Segundo o documento, o artigo 159 do Código de Organização Judiciária (Lei 9.121/1981), que disciplinava o expediente dos magistrados no período vespertino, ou apenas em um período do dia, foi revogado pelo artigo 6º da Lei Estadual 16.165/2007.Na circular, Paulo Teles pede o empenho dos magistrados para o resgate da “total credibilidade do Judiciário e o cumprimento de sua missão constitucional de conciliar, pacificar e prestar a jurisdição nacional”. Para o presidente do TJ-GO, a mudança na carga horária dos juízes permitirá o aumento da produtividade e a melhora da prestação jurisdicional à população.

 O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, Átila Naves Amaral, e toda a Diretoria Executiva da Asmego cumprimentam os Associados abaixo nominados, aniversariantes do mês de outubro. A todos, votos de felicidade e saúde em abundância. 01/10    Sirlei Martins da Costa02/10    Vaneska da Silva Baruki02/10    Maria do Carmo Guimarães e Sousa03/10    Antesino Teles Fernandes04/10    José Orlando Lacerda04/10    Wilson Vieira06/10    Hugo Gutemberg Patiño de Oliveira06/10    José Sebba06/10    Beatriz Figueiredo Franco06/10    Aderi Moreira Coelho06/10    Sérgio Mendonça de Araújo06/10    Mércia Batista Leite Dafico06/10    Rosa Lúcia Perillo de A. Camargo07/10    Abílio Wolney Aires Neto07/10    Waterloo Marcos Guimarães08/10    Jamil Pereira de Macedo08/10    Nilson Vieira Monteiro08/10    Ricardo de Guimarães e Souza08/10    Lúcia do Perpétuo Socorro C. Costa08/10    Terezinha Urany de Castro08/10    Altair França Rabelo11/10    Elmo de Lima12/10    Adriano Roberto Linhares Camargo12/10    Ary Alves Villela12/10    José Eurípedes Moreira14/10    Silvânio Divino de Alvarenga15/10    Ari Corrêa de Morais15/10    Cosme Cordeiro de Oliveira15/10    Sandra Regina Teixeira Campos17/10    Rosália Pereira Lopes Lobo18/10    Vanessa Rios Seabra19/10    Rogério Arédio Ferreira19/10    Decildo Ferreira Lopes20/10    Hermes Pereira Vidigal20/10    José Sebastião de Abreu Filho20/10    Vanessa Estrela Gertrudes Montefusco21/10    Aristeu Batista da Silva21/10    Ronnie Paes Sandre21/10    Edna Maria Ramos da Hora22/10    Denise Gondim de Mendonça23/10    Leonardo Fleury Curado Dias23/10    América de Queiroz Lima Florentino24/10    Aldivino Apolinésio da Silva25/10    Chrispim Silva Araújo25/10    Simone Monteiro26/10    Gleuton Brito Freire27/10    Benedito Soares de Camargo Neto28/10    Sílio Rodrigues29/10    Fernando César Rodrigues Salgado29/10    Longino José Caetano Fernandes30/10    José Lenar de Melo Bandeira31/10    Hermione de Carvalho Machado