Foram publicados nesta quinta-feira (25) no Diário da Justiça os decretos judiciários, assinados pelo presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, relativos à promoção e remoção de juízes para diversas comarcas no Estado (clique aqui). Com a publicação, os magistrados já podem tomar posse nas respectivas comarcas. A definição ocorreu durante sessão administrativa extraordinária realizada na segunda-feira (22) pela Corte Especial do TJGO, sob a presidência do desembargador Vítor Barboza Lenza. Foram utilizados pelo colegiado os critérios de antiguidade e merecimento, conforme estabelece os editais publicados em 2 e 11 de junho e 17 de agosto deste ano. No total, houve sete remoções por antiguidade, seis promoções pelo mesmo critério, sete remoções por merecimento e três promoções com critério idêntico. Para a escolha dos magistrados que foram removidos por merecimento foi formada uma lista uninominal.Foram removidos por antiguidade André Luiz Novaes Miguel, de Quirinópolis para Catalão (Vara Criminal); Danilo Farias Batista Cordeiro, de Jataí para Itumbiara (Vara de Família e Sucessões); Maria Antônia de Faria, de Porangatu para Ipameri (2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental); Fabíola Fernanda Feitosa M. Pitangui, de Minaçu para Caldas Novas (Juizado Especial Cível e Criminal); Flávia Cristina Zuza, de Cristalina para Luziânia (1ª Vara Cível e da Fazenda Pública); Luciana Monteiro Amaral, de Mineiros para Caldas Novas (2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental); e Ricardo Prata, de Anápolis para Trindade (1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude).Foram promovidos pelo mesmo critério Decildo Ferreira Lopes, de Alto Paraíso de Goiás para Crixás ;Marina Belisário Schettino Abreu, de Valparaíso de Goiás para Novo Gama (1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude); Sabrina Rampazzo de Oliveira, de Panamá para Goiatuba a (1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude); Maria Lúcia Fonseca, de São Luís Montes Belos para Anápolis (4º Juizado Especial Cível); Lázaro Alves Martins Júnior, de Mara Rosa para Ceres (1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude); e Lídia de Assis e Souza Branco, de Paraúna para Rio Verde (2ª Vara Cível).MerecimentoCom relação às remoções por merecimento, o colegiado estabeleceu a seguinte definição: Ricardo Silveira Dourado, de Posse para Itumbiara (3ª Vara Cível, da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental); Ernani de Oliveira Lino, de Itaberaí para o Juizado Especial Cível e Criminal da mesma comarca; Lorena Cristina Aragão Rosa, de Jataí para Caldas Novas (Vara de Família, Sucessões e Cível); Vítor Umbelino Soares Júnior, de Niquelândia para Rio Verde (3º Juizado Especial Cível e Criminal); Javahé de Lima Júnior, de Posse para Rio Verde (1º Juizado Especial Cível e Criminal); Marcus Vinícius Alves de Oliveira, de Jataí para Goiatuba (2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos); e André Reis Lacerda, de Mineiros para Goianésia (1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude).Seguindo critério idêntico, a Corte Especial promoveu os juízes Vanessa Crhistina Garcia Lemos, de Santo Antônio do Descoberto para Rio Verde (Vara de Família e Sucessões); Inácio Pereira de Siqueira, de Caiapônia para Jataí (2ª Vara Criminal); e Marlon Rodrigo Alberto dos Santos, de Santo Antônio do Descoberto para Minaçu (Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos). Ficaram vagos os cargos para Mineiros (2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental), Valparaíso de Goiás (2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicos, de Registros Públicos e Ambiental), Cristalina (2ª Vara Cível, Criminal e das Fazendas Públicas), Formosa (Juizado Especial Cível e Criminal), Caldas Novas (1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude), e Quirinópolis (1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude). 

O Projeto de Lei n. 166/2010, que cria o novo Código de Processo Civil (CPC), está pronto para ser votado no Senado. O texto que irá à discussão e votação foi apresentado nesta quarta-feira (24) pelo senador Valter Pereira (PMDB-MS), na comissão especial de senadores criada para elaborar o projeto.O texto não foi votado na comissão por falta de quorum. Uma nova sessão foi marcada para a próxima terça-feira (30). Uma vez aprovado, o projeto segue para o plenário do Senado e, depois, para a Câmara dos Deputados.Ao apresentar o relatório, o senador Valter Pereira fez questão de homenagear os juristas que elaboraram o texto original, que foi majoritariamente mantido. A partir dos debates em dez audiências públicas realizadas nas principais capitais do país, foram feitas algumas alterações.O relatório suprimiu a possibilidade que havia sido dada aos juízes de alterar ou adaptar procedimentos nos casos concretos, como aumentar prazos e inverter ordem de produção de provas. As discussões apontaram risco para a segurança jurídica, uma vez que cada magistrado poderia acabar criando seu próprio código.Outra mudança diz respeito aos honorários em ações contra a Fazenda Pública, que passam a ser regressivos conforme o valor da causa. Quanto maior a causa, menor o percentual de honorários. Quanto aos mediadores, não há mais a exigência de que eles sejam obrigatoriamente advogados. Profissionais de outras áreas também poderão auxiliar a intermediação de uma solução amigável entre as partes.O relator destacou que o projeto foi amplamente debatido e que recebeu quase mil contribuições de instituições, operadores do direito e acadêmicos. “Jamais na história um código passou por tamanha consulta popular. Nunca um código foi construído de maneira tão aberta. Do cidadão mais simples ao mais prestigiado e culto jurista, todos puderam opinar”, ressaltou o senador.Com 1.008 artigos (212 a menos que o atual, de 1.973) distribuídos em cinco livros, o novo código foi concebido com a missão de simplificar procedimentos processuais e reduzir as possibilidades de recursos, tudo para atingir um objetivo maior: dar ao cidadão uma Justiça mais célere.O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Fux, coordenador da comissão externa de juristas que elaborou o anteprojeto, estima que, em contenciosos de massa, o novo código permitirá a redução de até 70% no tempo de duração do processo. “Já os processos tradicionais, pela eliminação das formalidades, nós podemos assegurar que a duração será reduzida em 50%”, calcula.De acordo com Fux, as possibilidades de recursos serão reduzidas sem afetar o amplo direito de defesa. “O que vai haver é a supressão de alguns recursos que se revelavam absolutamente inúteis, apenas prolongavam os processos desnecessariamente”, explica. “Se antes a parte podia, a cada passo do juiz, impugnar uma decisão desfavorável em relação a uma questão formal, agora ela o fará com um único recurso ao final do processo”, completa.O ministro Luiz Fux participou da sessão em que o relatório foi apresentado e aprovou as mudanças, que, para ele, são “diminutas”. Segundo Fux, o texto preserva as três linhas mestras do anteprojeto: institui as condições para uma prestação jurisdicional mais ágil; estabelece um processo menos formal que permite uma resposta judicial mais imediata; e fortalece a jurisprudência dos tribunais superiores.Mozart Valadares, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), parabenizou os juristas e senadores que construíram o novo CPC. Ele ressaltou que a maioria das sugestões apresentadas pela entidade foi acatada e afirmou que o novo CPC é da nação brasileira, que participou efetivamente de sua elaboração.O presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, afirmou que a entidade sempre foi muito prestigiada pelas comissões de juristas e senadores, tendo atendidas diversas de suas reivindicações. Segundo ele, “a ordem [OAB] recebe o projeto como a modernização do processo civil”.Foto - Relatório do projeto de lei do novo CPC foi apresentado pelo senador Valter Pereira 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta terça-feira (23/11), por maioria de votos, pela improcedência de um procedimento de controle administrativo requerido pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) contra a Resolução nº 99, de 2009, do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, que determina critérios para a remoção e permuta dos magistrados nas varas de Justiça. A norma determina a permanência do juiz por no mínimo dois anos na vara.A decisão foi no sentido de que os tribunais têm autonomia para normatizar o assunto, conforme voto do conselheiro Paulo Tamburini, relator do procedimento.Regras como essa são editadas por tribunais com freqüência – alguns, por exemplo, determinam a permanência do juiz por cinco anos, enquanto outros não possuem nenhuma norma que discipline o tema. As regras, conhecidas como de “congelamento”, têm a finalidade de evitar que remoções constantes de magistrados prejudiquem a eficiência da vara. “Está demonstrado que há perda da produtividade em varas de grande rotatividade de magistrados, e o princípio da eficiência deve ser levado em conta pela administração pública”, diz o conselheiro Nelson Tomaz Braga. De acordo com ele, o problema tem criado verdadeiras “comarcas de transição”, nas quais nenhum juiz deseja permanecer.Outra questão discutida no procedimento é saber se o critério de remoção de magistrados deve se dar por antiguidade, como determina a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou por merecimento, como determina a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).O conselheiro Walter Nunes, que votou em sentido contrário ao relator, sugeriu que a interpretação mais coerente seria determinar que os tribunais alternassem os critérios para a remoção, por merecimento e por antiguidade. Mas, de acordo com o voto do relator, devem prevalecer os critérios estipulados por cada tribunal.

O senador Valter Pereira (PMDB-MS) apresentou, nessa quarta-feira (24), o relatório do projeto do novo Código de Processo Civil (CPC). O texto foi feito a partir de uma proposta da comissão de juristas designada pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e coordenada pelo ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A AMB formou uma comissão para dar sugestões ao novo Código e teve quase a totalidade de seus pedidos acatados pelo grupo.O presidente da Associação, Mozart Valadares Pires, o desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) e o juiz Thiago Brandão de Almeida, do TJ-PI - ambos integrantes da comissão da AMB – estiveram presentes na entrega do relatório de Valter Pereira.“Quero externar em nome da magistratura brasileira os parabéns a todos aqueles que contribuíram para a construção de um novo CPC, mas principalmente à comissão de juristas presidida pelo ministro Luiz Fux. Formei uma comissão para fornecer sugestões para o novo Código e o ministro me disse que mais de 90% dos pedidos da AMB foram acolhidos. Isso é motivo de muita satisfação”, destacou Mozart.Segundo o relator, o projeto (PLS nº 166/10) já recebeu mais de 200 emendas elaboradas por senadores e deve ser votado pela comissão especial na próxima semana. A proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados. Será o primeiro Código produzido totalmente na vigência do regime democrático no Brasil. O atual está em vigor desde 1973, época do regime militar.O RelatórioNa avaliação dos magistrados que compõem a comissão da AMB, o projeto final do novo CPCP é de excelente nível. “Foi preservada a estrutura de sistematização e ideologia do projeto da comissão de juristas, presidida pelo ministro Luiz Fux. Além disso, houve um aperfeiçoamento redacional sob o aspecto técnico, equacionamento de problemas de remissão de artigos e algumas inovações”, destacou Moritz.Entre os aspectos positivos que constam no relatório final, a comissão da AMB destaca os seguintes:1) A rejeição do artigo 24 do projeto original, que tratava da exclusão da jurisdição nacional em contratos que tinham cláusula de eleição de foro estrangeiro;2) A majoração da multa por litigância de má-fé.“Art. 84. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa que não deverá ser inferior a dois por cento, nem superior a dez por cento, do valor corrigido da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, além de honorários advocatícios e de todas as despesas que efetuou.”(...)§ 3º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa referida no caput poderá ser fixada em até dez vezes o valor do salário mínimo.3) Uma melhor disciplina, em faixas, dos honorários advocatícios nas causas em que for parte a Fazenda Pública. Veja-se o art. 87, § 3º do substitutivo:“§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, os honorários serão fixados dentro seguintes percentuais, observando os referenciais do § 2º:I – mínimo de dez e máximo de vinte por cento nas ações de até duzentos salários mínimos;II – mínimo de oito e máximo de dez por cento nas ações de duzentos até dois mil salários mínimos;III – mínimo de cinco e máximo de oito por cento nas ações de dois mil até vinte mil salários mínimos;IV – mínimo de três e máximo de cinco por cento nas ações de vinte mil até cem mil salários mínimos;V – mínimo de um e máximo de três por cento nas ações acima de cem mil salários mínimos.”4) Corrigiu-se a má idéia do art. 83, § 3º do projeto da comissão de juristas do Senado, que previa pagamento dos honorários periciais, ao final, pelo Poder Público, quando a prova fosse requerida por beneficiário da assistência gratuita.Veja-se o § 4º do art. 97 do substitutivo:“§ 4º Na hipótese de não existir órgão oficial ou perito da administração pública, o valor da prova pericial requerida pelo beneficiário da gratuidade de justiça será fixado conforme tabela do Conselho Nacional de Justiça e pago, desde logo, pelo Poder Público.”5) Caiu o princípio da identidade física do juiz (art. 112 do projeto).6) Afastou-se a exigência dos conciliadores e mediadores terem inscrição na OAB (art. 137, § 1º do Projeto).7) Apesar de mantido o reexame necessário, foram concebidas faixas de exclusão da remessa. Confira o § 2º do art. 483 do Substitutivo:“§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo sempre que o valor da condenação, do proveito, do benefício ou da vantagem econômica em discussão for de valor certo inferior a:I – mil salários mínimos para União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;II – quinhentos salários mínimos para os Estados, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações de direito público, bem assim para as capitais dos Estados;III – cem salários mínimos para todos os demais municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.”8) Mesmo mantendo o relatório como requisito da sentença, foi previsto um “relatório sucinto”, o que poderá trazer uma cultura de mais objetividade na confecção desta parte da decisão. (art. 476, I do Substitutivo).Os membros da comissão da AMB apontaram também alguns pontos que consideram inadequados no substitutivo:1) A manutenção de aspectos burocráticos dispensáveis (por exemplo: compromisso de inventariante e termo de primeiras declarações no inventário – art. 606)2) Permanência de responsabilidade civil do juiz por perdas e danos (art. 123)3) A redação do parágrafo único e inciso IV do art. 476:“Parágrafo único. Não se considera fundamentada a decisão, sentença ou acórdão que:(...)IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.”4) Eliminação da Ação Monitória nos procedimentos especiais, e manutenção da Homologação do Penhor Legal.Os magistrados destacam, por fim, dois pontos que certamente vão gerar controvérsia:1) A redação do art. 12 do substitutivo:Art. 12. Os juízes deverão proferir sentença e os tribunais deverão decidir os recursos obedecendo à ordem cronológica de conclusão.§ 1º A lista de processos aptos a julgamento deverá ser permanentemente disponibilizada em cartório, para consulta pública.§ 2º Estão excluídos da regra do caput:I – as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;II – o julgamento de processos em bloco para aplicação da tese jurídica firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em recurso repetitivo;III – a apreciação de pedido de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal;IV – o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;V – as preferências legais.”2) A vedação à prova ilícita, de forma absoluta, em face da redação do art. 353 do Substitutivo, já que o projeto dos juristas relativizava o tema.“Art. 353. As partes têm direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar fatos em que se funda a ação ou a defesa e influir eficazmente na livre convicção do juiz.”Leia aqui a íntegra do relatório do novo CPC.

O conselheiro Nelson Tomaz Braga, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), afirmou, nesta quarta-feira (24/11), que a utilização das ferramentas de educação a distância contribui para disseminar o aprendizado, trocar experiências e melhorar de forma significativa as ações desenvolvidas pelo Judiciário. O conselheiro abriu o 2° Fórum de Educação a Distância do Poder Judiciário, promovido pelo CNJ em Brasília (DF).Ele lembrou das dificuldades em qualificar pessoas em um país como o Brasil, cujas dimensões continentais exigem elevados recursos financeiros e defendeu o uso dos meios eletrônicos como forma eficaz de promover a capacitação de servidores públicos. O conselheiro destacou que programas de educação a distância aproximam regiões geográficas, otimizam o tempo e preparam magistrados e servidores para o enfrentamento das demandas ao Judiciário.O gestor estratégico do CNJ, Cláudio Gomes de Oliveira, que proferiu palestra no primeiro dia do seminário, reforçou a importância da educação a distância para os programas de capacitação de magistrados. Ele disse que a Meta 8 do Judiciário prevê a capacitação de 50% dos magistrados brasileiros em gestão Judiciária.Dentro dessa meta, estão sendo ofertadas cerca de 6.500 vagas para cursos a distância. Até agora – segundo o gestor – 2.900 magistrados brasileiro concluíram a primeira oferta de curso, com duração de 40 dias. Uma segunda turma – com 3.500 vagas – está em andamento. O 2º Fórum de Educação a Distância do Poder Judiciário vai discutir durante três dias aspectos relacionados com a Universidade Corporativa Virtual, Educação On Line, Redes Colaborativas, Desenho Institucional e Gestão do Conhecimento. 

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Paulo Teles, encaminhou a todos os juízes, via e-mail, expediente solicitando aos que quiserem atuar no recesso forense - 20 de dezembro a 6 de janeiro de 2011- entrar em contato diretamente com os juízes-auxiliares da Presidência. “Caso não alcance o número suficiente de magistrados, condição indispensável à prestação jurisdicional durante o período de recesso, a indicação será feita de ofício por esta Presidência”, observa o Ofício Circular nº 063/10. O recesso forense foi solicitado pela OAB-GO e aprovado à unanimidade de votos pela Corte Especial, na sessão ordinária administrativa de 27 de outubro. 

Até o momento, cerca de 1.250 associados já votaram pela internet, na eleição que elegerá o novo Conselho Executivo e Fiscal da AMB para o triênio 2011/2013. O voto pela web começou na terça-feira (23) e segue até quinta-feira (25), às 20h (Horário de Brasília).Quem não votou e ainda desejar participar do pleito por meio desta modalidade deve acessar o portal da entidade (www.amb.com.br) e clicar no link “Vote aqui”, que o direcionará para o site do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-DF), responsável por desenvolver, gerenciar e executar o programa de votação.Para votar é necessário que o magistrado informe seu número de CPF e a senha enviada pelo Tribunal na última quinta-feira (18). Lembrando que apenas os associados com e-mail e CPF corretamente cadastrados no banco de dados da AMB até o início de novembro receberam os dados e poderão votar pelo portal.A senha é individual e secreta. Em caso de perda ou esquecimento desta, o magistrado deverá acessar o sistema de votação e solicitar a recuperação da senha, que será encaminhada automaticamente para o e-mail cadastrado no banco de dados da AMB.Por isso, verifique sua caixa de e-mail, inclusive as pastas de "lixo eletrônico" e "spam", e tome nota de todo o procedimento. A participação da categoria na eleição da AMB é importante para decidir o futuro institucional da magistratura brasileira.O relatório com o nome das pessoas que participaram do primeiro dia de votação pela internet foi divulgado às 19h30, desta terça- feira (23). Veja aqui a lista. 

A família do senhor Orivaldo Ludovico de Almeida, esposo da advogada Gilmê Marques e cunhado do desembargador Gilberto Marques Filho convida para a missa de 7º Dia, em sua homenagem. A celebração será realizada amanhã (25), às 19h, na Paróquia São José, na Praça do Cruzeiro.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Paulo Teles, assinou na terça-feira (23) edital noticiando a vacância do cargo de juiz de direito substituto em segundo grau. Os interessados têm 10 dias, contados da publicação, para requerer a remoção, por merecimento. 

O Plenário do Senado realizou na noite desta terça-feira (23) o segundo turno das discussões sobre a proposta que reformula o Código de Processo Penal (CPP). Agora, a matéria - e as emendas apresentadas nesta fase - serão enviadas à comissão especial que examina o assunto. O relator do projeto (PLS 156/09), senador Renato Casagrande (PSB-ES), anunciou que essa comissão deve votar as emendas na próxima terça (30) para, em seguida, devolver o texto ao Plenário.- Espero que a proposta seja finalmente aprovada pelo Senado até o início de dezembro - declarou ele.Na noite desta terça, Casagrande relembrou a trajetória do projeto, que já tramitou na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ), onde foi aprovado sob a forma de substitutivo de sua própria autoria. Ele afirmou que o novo código "funcionará como um instrumento de combate à criminalidade".- Nós estamos vendo agora a ousadia da criminalidade no estado do Rio de Janeiro -, ter bons instrumentos para que a punição possa acontecer é importante. O Código de Processo Penal é mais um instrumento. Não é a salvação de tudo, mas é mais um instrumento na política de combate à criminalidade. Não será a solução para tudo, mas será mais um importante instrumento - ressaltou, referindo-se à onda de ataques e incêndios coordenada por criminosos em vários pontos do Rio.O senador também recordou que o Código de Processo Penal atual teve origem em 1941 e que, apesar das modificações a que foi submetido desde então, a sua reformulação é necessária.De acordo com a Mesa, foram apresentadas pelos senadores cerca de 200 emendas, que estão sendo sistematizadas e serão analisadas pela comissão especial. Para se tornar lei, além de passar no Senado, a proposta também terá de ser aprovada na Câmara dos Deputados. 

O Poder Judiciário de Goiás prevê a realização de 38 mil audiências, na capital e no interior, para a Semana Nacional da Conciliação, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e que no Estado acontece de 29 de novembro a 3 de dezembro. O atendimento será feito até mesmo para pessoas que são partes em processos e que não foram intimadas.Para o presidente da Comissão do Movimento pela Conciliação do TJ, juiz Fernando Ribeiro Montefusco, a semana é o ápice de um trabalho realizado durante todo o ano pelo Judiciário, que busca a mudança de um pensamento antigo, mostrando novas formas de resolução de conflitos. Para ele, as pessoas compreendem o alcance da conciliação e fazem uso dela quando precisarem da Justiça novamente. “É uma solução amigável do dilema, onde todos ganham em rapidez e satisfação mútua”, considera.Os locais das audiências foram divididos da seguinte forma:DPVAT – Jóquei Clube de GoiásAções previdenciárias, bancárias, cíveis e fiscais da prefeitura de Goiânia e da Secretaria da Fazenda – Centro de Convenções e Cultura de GoiâniaAções de família – Fórum Fenelon Teodoro Reis (Jardim Goiás)Juizados Especiais de GoiâniaComarcas do interior 

A Corregedoria Nacional de Justiça lançou hoje (23/11), durante a sessão plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o programa Justiça Plena, que vai monitorar o andamento de processos de grande repercussão social que estão com o andamento paralisado no Judiciário Brasileiro.De acordo com a ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, o programa consiste no apoio administrativo na gestão desses processos, e serão acompanhados 200 casos, sendo 100 no primeiro ano e a outra metade no segundo ano. Foram incluídos processos criminais, ações civis públicas, ações populares, processos em defesa do direito do consumidor e ambientais.O ministro Cezar Peluzo, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, participou do lançamento. De acordo com o ministro Peluso, a iniciativa da Corregedoria Nacional de Justiça está plenamente de acordo com o trabalho de aprimoramento da prestação jurisdicional, que é o objeto central de preocupação do CNJ. Também estiveram presentes o secretário especial de Direitos Humanos da Presidência da República, o ministro Paulo Vannuchi, o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, e o Advogado-Geral da União Luiz Inácio Adams.Como projeto piloto, 10 processos foram indicados pela Secretaria de Direitos Humanos. Foi dada prioridade a casos de grande repercussão social que, devido à demora no julgamento, levaram o Brasil a ser denunciado na Corte Interamericana de Direitos Humanos. “Somente com o ofício da corregedoria, esses 10 processos já tiveram algum andamento, e isso nos entusiasmou muito”, diz a ministra Eliana Calmon. Um exemplo foi um caso que desde 1997 estava com o andamento suspenso aguardando uma decisão sobre uma pendência relativamente simples: decidir se o julgamento deveria ocorrer na Justiça comum ou pela Justiça Militar. Com apenas um ofício da Corregedoria Nacional, em setembro, o caso já teve andamento e os réus já foram pronunciados.“Estou orgulhosa de poder apresentar esse trabalho que tenho certeza vai dar certo”, diz a ministra Eliana Calmon. Segundo ela, muitas ações, como as de improbidade administrativa, por exemplo, estão com andamento suspenso por falta de interesse político.Na opinião da ministra Eliana Calmon, a morosidade da Justiça se deve a uma série de fatores, como falta de servidores, deficiência de informatização, a cultura da burocracia processual, dentre outros. “Precisamos de uma nova mentalidade na Justiça. Temos que funcionar como uma empresa privada, cujo lucro está na resolução dos processos”, diz a ministra.Casos - Entre os casos que serão monitorados está o do assassinato do sindicalista José Dutra, conhecido como Dezinho, em novembro de 2000, no município de Rondon do Pará (PA), decorrente de conflitos agrários na região. O caso é acompanhado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). Outro processo que resultou em denúncia contra o Brasil no órgão internacional e que será acompanhado pela Corregedoria Nacional é o do paciente psiquiátrico Damião Ximenes Lopes, morto na Casa de Repouso Guararapes de Sobral (CE), em 1999, após diversos episódios de tortura.O Justiça Plena também vai acompanhar crimes ocorridos em Pernambuco, que tiveram repercussão nacional e internacional, como o que deixou Roselândio Borges Serrano tetraplégico, depois de ter sido baleado pelas costas, por policiais militares, na favela de Peixinhos, perto de Olinda (PE). Também integra a lista dos monitorados a violência praticada contra Edson Damião Calixto, que em 1991 foi detido, espancado e baleado por policiais militares, em Recife. No Paraná, o andamento da ação judicial sobre o uso de interceptações telefônicas supostamente ilegais contra integrantes de associações de trabalhadores rurais ligadas ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) - caso Escher e outros - também será acompanhado pela Corregedoria Nacional.O projeto será coordenado pela Corregedoria Nacional de Justiça e pelas Corregedorias dos Tribunais. Os processos monitorados serão incluídos em um sistema eletrônico que ficará disponível no site do CNJ (www.cnj.jus.br). Pelo sistema, os cidadãos poderão acompanhar os avanços na tramitação das ações. 

A Associação dos Magistrados Brasileiros, entidade que congrega quase 14 mil juízes em todo o país, vem a público manifestar preocupação com o programa Justiça Plena, lançado nesta terça-feira (23), pela Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).A iniciativa tem como objetivo agilizar a tramitação dos processos judiciais com grande repercussão social. No entanto, prevê a indicação das ações para acompanhamento especial por outros entes que não o juiz natural. A entidade considera que essa medida poder trazer prejuízos à independência funcional do magistrado e à prestação jurisdicional.A AMB reconhece e apoia com veemência as iniciativas que visam ao aperfeiçoamento da estrutura do Judiciário, assim como a fomentar a celeridade judicial. Todavia, é implacável na defesa das prerrogativas da magistratura. Por essa razão, manifesta que a seleção dos processos deve ocorrer por decisão exclusiva dos juízes das causas.A entidade acompanhará o desenvolvimento do projeto para assegurar que este não irá ferir a independência funcional do magistrado, tão importante e necessária para a confiabilidade da prestação jurisdicional.Mozart Valadares Pires,Presidente da AMB 

Dotar 85% das comarcas de Goiás com fóruns próprios dando um caráter mais humano à Justiça estadual e proporcionando conforto e dignidade a magistrados, servidores e cidadãos, além de contribuir para a celeridade da prestação jurisdicional e para um serviço de excelência aos jurisdicionados. O principal objetivo da gestão do presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, previsto na Meta nº 29 do Plano Estratégico do Poder Judiciário 2009/2011 já ultrapassou o número estipulado, atingindo o expressivo índice de 98,42%, ou seja, 125 comarcas do Estado terão fóruns próprios. Os dados foram divulgados nesta terça-feira (23) pela Coordenadoria de Obras do TJGO que informou ainda o mapa de todas obras desenvolvidas na atual administração.   Segundo o relatório encaminhado pelo departamento, 9 obras já foram entregues, 58 estão em construção, a maior parte concluída ou em fase de acabamento, 8 se encontram na etapa final, apenas aguardando procedimentos técnicos, e 62 são referentes à reformas e ampliações, sendo 34 já concluídas. As obras relativas às comarcas de Piranhas, cuja escritura de doação do terreno foi entregue somente em outubro, e Varjão, que ainda não obteve o referido documento, conforme consta do expediente, são as únicas pendentes. Contudo, ambas estão previstas na agenda de obras. O investimento total, de acordo com o documento, foi de R$ 223.889.658,40. Destes valores R$ 57.855.058,38 foram gastos com as obras já entregues, R$ 149.522.741,81 com as que estão em desenvolvimento e R$ 16.511.858,21 com as que aguardam procedimentos técnicos.Já foram inaugurados os fóruns de Vianópolis, Edéia, Crixás, Caiapônia, Inhumas, Itapuranga, Jataí, Goiânia (Fórum Criminal Fenelon Teodoro Reis) - com 30 varas -, além do Centro de Distribuição também na capital. Em andamento estão os fóruns de Corumbaíba, Cumari, Itapaci, Corumbá de Goiás, Goianápolis, Goiandira, Itajá, Águas Lindas de Goiás, Acreúna, Anápolis, Israelândia, Serranópolis, Maurilândia, Fazenda Nova, Jandaia, Araçu, Trindade, Aruanã, Aparecida de Goiânia, Cidade Ocidental, Cristalina, Novo Gama, Valparaíso de Goiás, Hidrolândia, Rialma, Cromínia, Alexânia, Barro Alto, Campinorte, Formoso, Mara Rosa, Mossâmedes, Rubiataba, Santa Terezinha de Goiás, Uruana, Estrela do Norte, Pontalina, Bom Jesus, Cachoeira Dourada, Montes Claros de Goiás, Nova Crixás, Panamá, Cocalzinho de Goiás, Itaguaru, Itauçu, Leopoldo de Bulhões, Urutaí, Iaciara, Padre Bernardo, Morrinhos, Ceres, Ipameri, Planaltina, Carmo do Rio Verde, Flores de Goiás, Montividiu, São Luiz de Montes Belos. No mesmo pacote está inclusa ainda a Creche do Poder Judiciário de Goiânia.Em fase de definição estão as obras de Nazário, Cidade de Goiás, Firminópolis, Piranhas, Santa Cruz de Goiás, Taquaral, Varjão e Ivolândia. No rol das reformas e ampliações realizadas este ano fazem parte Abadiânia, Anápolis, Aparecida de Goiânia, Aragarças, Caçu, Caldas Novas, Campos Belos, Cidade de Goiás, Formosa, Goiânia, Iporá, Itumbiara, Jaraguá, Luziânia, Montes Claros de Goiás, Orizona, Petrolina, Piracanjuba, Pirenópolis, Pires do Rio, Rio Verde, Santa Cruz de Goiás, Santa Helena de Goiás, São Simão, Senador Canedo, Silvânia, Turvânia e Uruaçu. 

A diretora do Departamento de Pensionistas, Eneida Terezinha Barbosa, esteve na tarde desta terça-feira (23) para entregar a Carta de Fortaleza ao presidente da AMB, Mozart Valadares Pires. O documento foi elaborado durante o VII Congresso Nacional de Pensionistas da Magistratura, realizado em setembro, na cidade de Fortaleza (CE). Ele é baseado em dez propostas que trazem reivindicações como o direito ao voto nas eleições da Associação e a aprovação de algumas PECs de interesse da categoria.Na ocasião, Eneida Barbosa estava acompanhada de representantes dos departamentos de pensionistas das associações de alguns estados, como Paraná, Minas Gerais, Maranhão, São Paulo e Rio Grande do Sul. Na oportunidade, também foi entregue um documento com assinaturas pedindo a aprovação das PECs.“Além de trazer esta carta, nós estamos hoje trazendo o nosso agradecimento ao apoio que AMB tem dado em prol dos assuntos das pensionistas. Vamos continuar trabalhando sempre para termos a atenção e a credibilidade da nossa classe”, disse Eneida Barbosa. Para ela, é necessário que o número de pensionistas aumente para que as reivindicações ganhem força.No encontro, Mozart Valadares fez algumas sugestões para as pensionistas. Um dos conselhos foi sobre a organização do próximo Congresso Nacional de Pensionistas. Além disso, Mozart afirmou o grande respeito que tem pela classe. “Quando estamos na ativa os olhos são uns. Quando nos aposentamos os olhos e o tratamento são diferenciados. Temos que valorizar essas pessoas que dão 30 ou 40 anos de sua vida ao serviço público, à magistratura e a outros setores do Judiciário”. Mozart afirmou o compromisso de enviar a Carta de Fortaleza aos presidentes das associações e também aos membros dos Tribunais de Justiça estaduais.Leia aqui na íntegra a Carta de Fortaleza. 

Confira aqui o regulamento das eleições da AMB para o pleito 2011/2013.

O senador Marconi Perillo (PSDB) irá assumir no dia 1º de janeiro, o seu terceiro mandato como governador do Estado de Goiás. O Magistrado conversou com o governador eleito sobre a relação entre os poderes Executivo e Judiciário e soluções para os problemas que afetam diretamente o trabalho dos juízes.O Magistrado: De que forma a relação entre os Poderes Executivo e Judiciário, em Goiás, pode ser melhorada em benefício da sociedade e dos magistrados que trabalham para essa sociedade?Marconi Perillo: Nos meus dois mandatos como Chefe do Poder Executivo Estadual tive a oportunidade de experimentar uma relação muito respeitosa com o Poder Judiciário e com todos os seus integrantes. Foi por minha iniciativa que o Estado de Goiás passou a destinar os recursos da taxa judiciária para o Fundo de Manutenção e Reaparelhamento do Poder Judiciário Goiano, homenageando a sua autonomia e independência e permitindo que ele se reestruturasse de forma a oferecer melhores instalações em todos os fóruns e comarcas. Tanto os magistrados, quanto o Ministério Público assim como os advogados, servidores e usuários da justiça foram beneficiados com prédios públicos mais modernos e dignos. Também por minha iniciativa se iniciou o pagamento dos precatórios estaduais resgatando a autoridade da coisa julgada e a efetividade da prestação jurisdicional. Sei que muito falta a fazer e que não existe um estado democrático de direito sem um Judiciário forte, independente e eficiente. Pretendo continuar apoiando as boas iniciativas, como o fortalecimento e expansão dos Juizados Especiais, e, juntos poderemos alcançar a meta da universalização de uma justiça rápida, barata e eficiente, prestigiando, assim, a sociedade, que depende da relação harmônica entre esses Poderes.O Magistrado: A superlotação dos presídios estaduais é um grave problema que afeta diretamente os juízes que trabalham na área criminal, o que você fará para resolver essa situação?MP: Essa é uma questão de Estado, não só de governo, uma questão urgente e que incomoda a toda a sociedade goiana. Não há meias palavras. É preciso investir pesado na melhoria dos estabelecimentos prisionais existentes e na construção de novos, para tanto vamos reestruturar administrativamente a atual Secretaria de Segurança e Justiça, racionalizando as atribuições e competências, hoje sobrecarregadas e superpostas, transformando-a de um simples aparelho repressor do Estado num sistema de defesa social e proteção da cidadania. Mas essa missão transborda o território goiano, vamos usar de toda a força de nossa bancada federal para trazer recursos do orçamento da União, porque sozinho o Estado de Goiás não poderá realizar esses investimentos no tempo reclamado e necessário. O Magistrado: A falta de Centros de Internação para adolescentes infratores no interior do Estado ocasiona a internação de jovens em presídios comuns, em uma situação que contraria o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Qual ação ou política pública você colocará em prática para solucionar essa questão?MP: Vamos implantar os Centros Regionais de Internação de Adolescentes, de acordo com as prescrições do ECA, é proposta que se encontra no nosso Plano de Governo. Mas é nas ações preventivas, na oferta de melhores escolas de tempo integral, de um melhor sistema de segurança que afaste as drogas das nossas crianças, no aperfeiçoamento do sistema de saúde pública criando o Centro de Reabilitação de Dependentes Químicos, na oferta de mais esporte, lazer e cultura, na oferta dos cursos técnicos e profissionalizantes, na inclusão digital, na inovação tecnológica é que apostamos para que nossos jovens tenham a oportunidade de uma vida sadia e longe do crime. O Magistrado: Recentemente, por iniciativa de um juiz estadual e com o apoio do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 18 cidades goianas passaram a contar com Centros de Pacificação Social, espaço que prioriza a conciliação pré-processual e reúne várias outras atividades com o objetivo de propiciar o desenvolvimento social. Você pretende apoiar o projeto? Se sim, de que forma?MP: Todos sabem que minhas gestões são marcadas por uma forte preocupação com as políticas de inclusão social e que implantei a maior e melhor rede de proteção social já experimentada no Estado de Goiás, então, é certo que apoiarei o projeto. Iniciativas como a do Juiz Murilo Vieira de Faria, hoje abraçada pelo Tribunal de Justiça de Goiás e pelo Conselho Nacional de Justiça, merecem todo o nosso apoio e elogio. A conciliação é uma das formas mais eficientes de fazer justiça, rápida e barata, e, ainda, de promover a inclusão social do hiposuficiente jurídico. Nosso plano de governo contempla uma série de projetos que associados a iniciativas como esta poderão resultar um melhor desenvolvimento social para o nosso povo. Vamos implementar a Defensoria Pública e instituir o Projeto Voluntariado. Vamos apoiar a expansão da rede de Juizados Especiais. Vamos criar o programa de apoio às associações de moradores como intermediárias dos anseios e necessidades da população, entre muitas outras medidas que constam do nosso Plano de Governo. 

Aqueles que não puderem votar pela internet e não poderão comparecer à sede das associações estaduais no dia 26 de novembro, ainda podem remeter o voto por meio dos Correios e participar das Eleições da AMB que elegerá os novos membros do Conselho Executivo e Fiscal da entidade, para o triênio 2011/2013. A cédula e a sobrecarta para postagem do voto, que foram enviadas aos associados no dia 29 de outubro, podem ser enviadas via Sedex, a fim de garantir que a correspondência chegue ao endereço no prazo determinado pelo regulamento.As cartas deverão ser encaminhadas à sede da AMB, em Brasília, se o magistrado for associado direto à AMB. Caso o magistrado seja associado através das associações estaduais, a correspondência deverá ser enviada para a sede dessas entidades. A comissão eleitoral local será responsável por receber e apurar os votos por sobrecarta, mas só poderá aceitar as cédulas que chegarem até às 19h (horário de Brasília) do dia 26 de novembro (sexta-feira). Após esse horário, as correspondências não serão mais contabilizadas.O presidente da comissão eleitoral da AMB, Roberval Belinati, faz um apelo aos magistrados: “Quanto maior a participação, maior será a representatividade da diretoria eleita. Portanto, envie o mais rápido possível a sobrecarta e não deixe para última hora.”