O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assumirá, com a desativação do site Infojus (www.infojus.gov.br), a função de agência de notícias do Poder Judiciário. Com isso, as informações relativas à Justiça brasileira continuarão centralizadas em um portal eletrônico, no caso, o do CNJ (www.cnj.jus.br).A desativação do site Infojus foi informada aos gestores cadastrados por meio de mensagem eletrônica encaminhada na tarde desta sexta-feira. Até o dia 31 de janeiro será mantida uma página temporária informando que o sítio foi desativado, bem como o link “Fale Conosco", a fim de que eventuais dúvidas sobre a interrupção do serviço possam ser sanadas.HistóricoO portal fazia parte do Projeto de Interligação Informatizada do Poder Judiciário (Infojus) que, coordenado pelo Supremo Tribunal Federal, consiste na distribuição de equipamentos a magistrados que ainda não dispõem de acesso à informática. O objetivo é a informatização do Judiciário em todo o Brasil. O site reunia conteúdo de interesse de todo o Poder Judiciário, Ministério Público, advogados e estudantes, tendo sido inaugurado no dia 27 de setembro de 2002. Com área de livre acesso a todos, o portal disponibilizava diversas ferramentas de pesquisa, glossário de termos jurídicos, notícias e inovações legislativas. Todos esses serviços serão encampados agora pelo Conselho Nacional de Justiça em seu site.

O site do Infojus, parte do Projeto de Interligação Informatizada do Poder Judiciário brasileiro, foi desativado. A medida deu-se em razão dos altos custos para a manutenção do serviço e o baixo índice de acesso por usuários, além da constatação de que o conteúdo divulgado espelha dados já contemplados em outros endereços. Segundo informações do STF (Supremo Tribunal Federal), até o dia 31 de janeiro será mantida uma página temporária informando sobre a desativação, bem como o link “Fale Conosco”.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança neste sábado (09/01) no portal www.cnj.jus.br três fóruns de discussão: de Gestão Ambiental, de Gestão Documental e Justiça Em Números. O objetivo é discutir os temas e, ao mesmo tempo, coletar sugestões de servidores e dirigentes do Judiciário, Executivo e Legislativo para aprimorar projetos relacionados aos assuntos. Os três terão caráter permanente e poderão ser acessados por meio de cadastro. Coordenados pelo Departamento de Pesquisa Judiciária (DPJ) do Conselho, os três terão caráter permanente e poderão ser acessados por meio de cadastro. Os debates serão estimulados por meio de tópicos propostos e da exposição dos projetos. No portal do CNJ, os fóruns estarão disponíveis no link Extranet/Sistemas/Fórum DPJ e a descrição técnica de cada ferramenta poderá ser localizada no link Programas.Justiça em Números - O fórum Justiça em Números tem o intuito de aprimorar a pesquisa desenvolvida pelo DPJ para a formulação de indicadores sobre os serviços prestados pela justiça estadual, federal e trabalhista. O CNJ pretende, com o fórum, obter subsídios para o aperfeiçoamento da  metodologia e de conceitos empregados na publicação. As contribuições coletadas serão discutidas em seminário a ser realizado neste ano. A quinta edição da  publicação Justiça em Números, relativa aos números de 2007.Gestão Ambiental - No caso do fórum de gestão ambiental, o objetivo é estimular a integração dos tribunais com ações relacionadas ao meio ambiente. O fórum vai ampliar canais de comunicação entre os tribunais; promover a troca de experiências; divulgar boas práticas de gestão. Também está prevista a divulgação de eventos relacionados à questão socioambiental  e apoio na estruturação de programas, projetos e ações relacionadas ao tema.  Gestão Documental – Já no fórum de Gestão Documental, a idéia é estimular a participação dos usuários na geração de conteúdo de forma organizada. Fazem parte do programa ações diversas relacionadas aos arquivos dos órgãos do governo, para identificar práticas de gerenciamento documental utilizadas, problemas no gerenciamento do acervo arquivístico e a preservação da documentação de caráter histórico. A  discussão dos tópicos poderá derivar possíveis soluções na área de gestão documental.

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE - GO) encaminhou hoje, dia 09, ofício à Asmego, informando que o Poder Judiciário da União e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP – estavam em negociação para obter recursos específicos destinados ao pagamento de débitos referentes à diferença de 11,98% de conversão da URV em real, ocorrida em julho de 1994. Ficou decidido que, por falta de orçamento, essa diferença não seria paga aos magistrados do Estado.Ocorre que, posteriormente, foram liberados mais recursos ao TRE – GO para o pagamento de passivos trabalhistas. Desta forma, a presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás determinou que fossem efetuados os cálculos e elaborada a folha de pagamento com a devida quitação da diferença de 11,98% aos juízes eleitorais.Os créditos já foram efetuados a cada magistrado, no dia 24 de dezembro de 2008, em suas respectivas contas-correntes.

O julgamento de processos sobre divulgação de imagens pornográficas de crianças via e-mail, quando o crime se limitar ao território do Brasil, é de competência da Justiça estadual. A decisão é da 3ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que declarou a 3ª Vara Criminal de Osasco (SP) competente para analisar ação penal contra acusado por atentado violento ao pudor contra a própria filha. De acordo com informações divulgadas pela assessoria do STJ, os fatos descritos na denúncia são de que o acusado teria praticado atos libidinosos com a menor e repassado para outra pessoa, também residente no Brasil, cenas pornográficas gravadas por meio de webcam. O processo tramitou regularmente na 8ª Vara Federal de São Paulo. Entretanto, a juíza federal encarregada do caso acolheu a tese da defesa e se afirmou incompetente. A magistrada encaminhou o conflito de competência para o STJ. Segundo o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do recurso, o simples fato de o crime ter sido cometido através da Internet não determina, necessariamente, a competência da Justiça Federal para julgar. Para tanto, é indispensável que estejam presentes algumas das hipóteses previstas no artigo 109 da Constituição Federal. Entre elas, a de que o crime tenha repercussão no exterior e vice-versa, ou seja, que tenha ocorrido no exterior, mas também reflita no Brasil. “Aos juízes federais compete processar e julgar: os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente”, conceitua o inciso V do artigo 109, previsto no texto constitucional. O ministro enfatizou que, neste caso específico, não há qualquer indício de que foram ultrapassadas as fronteiras nacionais. De acordo com a denúncia, o acusado teria repassado a mensagem eletrônica com conteúdo de pornografia infantil para uma outra pessoa também residente no Brasil. “Não há o que se falar, portanto, da competência da Justiça Federal para julgar a ação”, concluiu Maia Filho. A 3ª Seção acompanhou, por unanimidade, o voto do relator. O STJ declarou, com isso, que a 3ª Vara Criminal de Osasco é competente para julgar o processo. A determinação manteve entendimento de parecer elaborado pelo MPF (Ministério Público Federal).

O presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), desembargador Carlos Cini Marchionatti, defende a vitaliciedade dos ministros do Supremo Tribunal Federal e de todos os juízes de Direito do País por entender que se constitui em uma garantia prevista na Constituição da República e indispensável à imparcialidade e independência jurisdicional, valores fundamentais destinados aos interesses da população brasileira.Para ele, de fato o Congresso Nacional e toda a sociedade devem debater o tema proposto pelo deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), mas sob outro viés. “Há que se discutir a forma de acesso e a composição dos tribunais superiores, contemplando a justa participação dos magistrados de carreira”, sugere o presidente da Ajuris. Para Marchionatti, “a relação entre os poderes não pode ser ditada por represália, mas por independência e harmonia, devido à importância dos poderes constituídos destinados a bem servir ao povo brasileiro”.

Confira os resultados:REGIÃO CENTRO-OESTE Participantes: Amagis-DF / Asmego (GO) / Amamsul (MS) / Amam (MT) / Asmeto (TO)17º Campeonato Categoria Livre Campeão – Amagis-DF (11vezes) Vice-Campeão – Amam Artilheiros - Agamenon (Amam) - 4 Gols; Márcio Ricardo (Asmeto) - 3 GolsGoleiro Menos Vazado – Leandro F. (Amagis-DF) - 2 GolsTroféu disciplina – Asmego Melhor jogador – Jerry Teixeira (Amagis-DF)13º Campeonato Categoria MasterCampeão – Amagis-DF (tricampeonato)Vice-Campeão - AsmegoArtilheiro – Ailton Ferreira (Asmego) - 10 GolsGoleiro Menos Vazado – Leandro Figueiredo (Amagis-DF) - 6 GolsTroféu Disciplina - Amagis-DFMelhor jogador - Lourival Machado (Asmego)9º Campeonato Categoria SêniorCampeão - AmamsulVice-campeão - Asmego (GO)Artilheiros - Paulo Rodrigues (Amamsul) 1 Gol       -Bonassini (Amamsul) 1 Gol       -Joseli Luiz (Asmego) 1 GolGoleiro Menos Vazado – César Luiz Miozzo (Amamsul) 1 GolTroféu Disciplina - AmamsulMelhor jogador - Bonassini (Amamsul)Para conferir o resultado de outras regiões, clique aqui.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou hoje (9) a lei que permite a realização de interrogatórios de presos por videoconferência. A publicação deve ocorrer amanhã (10, no Diário Oficial da União.De acordo com o projeto aprovado pelo Congresso Nacional, cabe ao juiz avaliar o uso da videoconferência, como em casos de risco de segurança ou quando o réu estiver doente. 

O secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Alvaro Ciarlini, esclareceu  ontem (07/01) que a decisão adotada pelo plenário do CNJ de mudar a resolução que autoriza o pagamento acima do teto remuneratório de servidores do Judiciário com cargos acumulados é restrita a profissionais das áreas de Saúde, Educação e Técnico-científica. Além disso, é específica para os funcionários do Poder Judiciário. Acesse aqui o áudio da entrevista do secretário-geralRecentemente o CNJ decidiu acatar Pedido de Providências (PP 200810000017418) movido pelo Sindicato dos Servidores do Judiciário e do Ministério Público no Distrito Federal (Sindjus-DF) e alterar a Resolução nº 14/2006 do próprio Conselho. O relator do processo, conselheiro Altino Pedrozo dos Santos, foi favorável ao pedido do sindicato de que os servidores que acumulem cargos públicos permitidos pela Constituição Federal, cujos vencimentos ultrapassem o teto remuneratório – atualmente de R$ 24,5 mil – possam ter direito aos seus vencimentos de forma integral.O pedido aprovado pelo CNJ tomou como base decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual o teto remuneratório não incide nos valores dos magistrados que exercem cumulativamente o magistério ou recebem gratificação pelo exercício de função eleitoral.

Encontram-se abertas até feveireiro próximo as inscrições para o XVI Curso Preparatório à Magistratura da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg). Para quem já fez o preparatório à magistratura, a Esmeg oferece o Curso Teórico-Prático de Decisões Judiciais. Aqueles que concluíram também esse curso poderáo se inscrever ao Curso Prático de Decisões Judiciais.Todos os cursos equivalem a um ano letivo e valem como prática jurídica. As aulas começam na última semana de janeiro.As inscrições devem ser feitas na Escola, edifício-sede da Asmego, Rua 72, esq. c/ BR-153, n. 234, Jardim Goiás.Mais informações pelos telefones (62) 3281-9226 / 8904 ou pelo site: www.esmeg.org.br. 

A Cooperativa de Crédito dos Magistrados e Servidores da Justiça do Estado de Goiás (Juriscred) completou em dezembro cinco meses de funcionamento com perspectivas de crescimento e expansão em 2009. "O resultado do ano de 2008 foi literalmente positivo", avalia o presidente da Cooperativa, José Ricardo Machado. Ele diz ser comum toda cooperativa apresentar perdas em seu primeiro ano, mas, contrariando essa tendência, a Juriscred já conseguiu obter "sobras".Para o presidente, o sucesso alcançado até agora se deve, em grande parte, à facilidade de acesso ao crédito e a taxas bem inferiores às praticadas pelos bancos comerciais. A falta de um posto de atendimento no prédio do Fórum de Goiânia é apontada como obstáculo ao crescimento da cooperativa, mas isso será contornado com a possibilidade de o cooperado realizar operações financeiras via internet. A novidade estará disponível a partir deste mês.Além do internet banking, que possibilita ao cooperado realizar pagamentos, transferências, débito em conta, entre outros serviços, desde dezembro a Juriscred tem como novidade a captação de recursos também para caderneta de poupança.

Ao informar sobre as três últimas vitórias alcançadas este ano no campo institucional, o presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, anunciou que no final de janeiro de 2009 a associação deverá entrar com mais três expedientes. Um para resolver a questão da assistência judiciária na Capital, que está em estudo; outro para que o TJ-GO edite resolução fixando os critérios objetivos para a convocação de juízes substitutos no Tribunal; e o último pleiteando tratamento isonômico para juízes que, sendo de entrância inicial, respondendo por intermediária ou final, recebam a gratificação da comarca de entrância pela qual respondem.O que a Asmego quer, e deseja levar essa pauta ao CNJ em janeiro, é que o juiz que responde por entrância superior receba por esta comarca e não pela sua entrância, assim como ocorre na segunda instância: o juiz responde pelo desembargador, recebe a grtificação do cargo de desembargador. "Tarefas iguais, salários iguais", defende o presidente, informando que essa regra já existe nas hierarquias superiores.No ano que passou, a Asmego obteve vitórias importantes junto ao CNJ: a titularização dos juízes substitutos antes dos dois anos e publicação dos editais de seis comarcas que estavam vagas há mais de 10 anos. Com relação aos juízes auxiliares da presidência, a lei foi declarada inconstitucional, "mas já temos um caminho para que o judiciário não fique prejudicado com essa ação, pois este a possibilidade de se fazer por convocação, através de parovação do Regimento Interno", explica Átila, acrescentando qu a Asmego está preparando essa documentação para encaminhar ao futuro presidente Paulo Teles. E mais: "conseguimos que fosse reiterado o provimento de Iaciara, tanto que já foi publicado", informa.O último requerimento trata da interferência da Corregedoria Geral da Justiça na transação penal, que ainda não está na pauta do CNJ. Átila acredita que, na volta do resseo, no final de janeiro, o pleito deve ser votado. 

De autoria do senador Expedito Júnior (PR-RO), o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 363/08 altera a Lei 8.429/92 para prever a possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens quando o investigado ou acusado estiver foragido. Tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o projeto espera parecer do relator César Borges (PR-BA).Na justificação da proposta, Expedito Júnior explica que a Lei 8.429/92 dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. O projeto do senador acrescenta um parágrafo ao artigo 7º dessa lei, autorizando o juiz a determinar (de ofício ou a pedido do Ministério Público) a indisponibilidade de bens do investigado ou acusado que estiver foragido.Expedito Júnior acredita que a medida de indisponibilidade "sufocará o foragido, impedindo-o de desvirtuar os recursos financeiros em seu poder e impelindo-o a se entregar à justiça". Para ele, a indisponibilidade também vai ajudar na reposição de prejuízos ao erário público.

Já foi nomeado para o cargo de desembargador do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) o procurador de Justiça Luiz Cláudio Veiga Braga. O decreto de nomeação foi assinado ontem (6) pelo governador do Estado, Alcides Rodrigues Filho. Ele assumirá a 32ª vaga de desembargador, destinada ao quinto constitucional pelo Ministério Público (MP). Em sessão extraordinária, realizada no dia 15 de dezembro, a Corte Especial do TJGO formou a lista tríplice para a escolha do novo desembargador, que foi composta também pelos procuradores Nilo Mendes Guimarães e Eliane Ferreira Fávaro.Luiz Cláudio ingressou no MP em 1983 na comarca de Mossâmedes, atuando também em Crixás, Porto Nacional e Goiânia. Em 1992 atuou como promotor-corregedor, tendo participado também da primeira diretoria da Escola Superior do Ministério Público (ESMP). É procurador de Justiça desde setembro de 1994. De acordo com a assessoria do Gabinete Civil, a publicação do decreto no Diário Oficial do Estado será feita amanhã.

O governador Alcides Rodrigues Filho sancionou no dia 31 de dezembro de 2008, a Lei 16.435, que promove alterações na Organização Judiciária de Goiás. Com as modificações organizacionais, foram criadas comarcas, remanejados distritos judiciários, criadas varas judiciais em comarcas de entrância inicial e promovida adequação emergencial da estrutura organizacional de duas comarcas de entrância intermediária no Entorno do Distrito Federal. É alterada a competência de juizados e varas judiciais da comarca de Goiânia.Foram criadas as comarcas de Aruanã, Cachoeira Dourada, Cocalzinho de Goiás, Flores de Goiás, Maurilândia, Montividiu, Nova Crixás e Serranópolis. Também foram dotadas de duas varas judiciais – 1ª Vara (Cível, Criminal e da Infância e da Juventude) e 2ª Vara Cível (Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental) – as comarcas de Águas Lindas de Goiás, Cidade Ocidental, Goianira, Nerópolis, Novo Gama, Santo Antônio do Descoberto, São Luís de Montes Belos, Senador Canedo e Valparaíso de Goiás.Transformou também dois Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Luziânia em Juizado da Infância e da Juventude e em Vara de Família, Sucessões e Cível. Na comarca, o Juizado remanescente permanece com a competência mista, como Juizado Especial Cível e Criminal e a 1ª Vara Cível perde parte de sua competência para o Juizado da Infância e da Juventude e passa a absorver a competência relativa à Fazenda Pública Estadual da 2ª Vara Cível.Na comarca de Formosa, um Juizado Especial Cível e Criminal não instalado e um Juizado Especial Criminal, instalado e não provido, foram transformados em Vara de Família, Sucessões e Cível e em Vara Criminal. O Juizado Especial Cível remanescente passa a ter competência mista, como Juizado Especial Cível e Criminal. Tanto em Formosa quanto em Luziânia, com duas varas criminais cada uma, a 1ª Vara terá competência para o crime em geral – exceto precatórias – e para a execução penal e a 2ª, para o crime em geral e exclusiva para precatórias.Em Goiânia, até dois dos Juizados Especiais Criminais poderão, por decisão da Corte Especial do TJ-GO, passar a ter competência mista – cível e criminal –, para processar e julgar, com exclusividade, ações decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher, disciplinadas pela Lei Maria da Penha. A 6ª Vara Criminal perde para a 5ª Vara Criminal a competência para processar as contravenções penais e crimes contra a economia popular, passando a atual exclusivamente para a execução de penas e medidas alternativas.

A organização do V Fórum Mundial de Juízes confirmou o nome do coordenador do painel “A Independência do Judiciário e Democracia”,previsto para acontecer no segundo dia do evento (24 de janeiro), no Hangar – Centro de Convenções da Amazônia. Trata-se do presidente da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho (ALJT), Hugo Cavalcanti de Melo.Nascido em Recife, no litoral do Brasil, o mais novo participante do V Fórum Mundial de Juízes, é bacharel em Direito e mestre em Ciência Política pela Faculdade de Direito de Recife (UFPE) e pós-graduado em Direito Constitucional pela Universidade de Salamanca, Espanha.Hugo Melo também é juiz titular da 12ª Vara do Trabalho de Recife, e de 2001 a 2003 exerceu a função de presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA). O magistrado também é autor e co-autor de diversos livros entre os quais Roteiro Articulado de Direito do Trabalho (Nossa Livraria, 1996), Qual (Bagaço, 2001), Política e Magistratura (Nossa Livraria, 2004), Reforma do Judiciário. Comentários à Emenda Constitucional n.º 45 (Impetus, 2005).A Independência do Judiciário e DemocraciaO segundo painel de discussões do V Fórum Mundial de Juízes será composto pelo doutor em Direito pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) e mestre em Direito pela Universidade de Yale, nos Estados Unidos, Luís Roberto Barroso; pelo magistrado da Corte Constitucional da Colômbia e vice-presidente de altos estudos acadêmicos da Rede Interamericana de Juízes (REDLAJ), Luis Ernesto Vargas, e pelo presidente da Associação dos Magistrados Europeus para a Democracia e Liberdades (Medel), Vito Monetti.No maior órgão deliberativo da classe, que acontecerá pela primeira vez na região Norte do Brasil, Luis Ernesto trará um pouco de sua experiência internacional, e falará sobre os riscos de ser juiz na Colômbia. Entre eles, a missão de combater, por meio de leis e novas normas constitucionais, o narcotráfico, muito forte no país, e responsável por grandes abalos na relação entre a Colômbia e outras nações.O outro palestrante, Luís Roberto Barroso, fará exposição sobre judicialização, ativismo judicial e legitimidade democrática, um panorama sobre a história da democracia no país e a atuação do Poder Judiciário, em várias esferas da sociedade contemporânea.

A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (06), em segunda e última votação, o projeto de lei da Governadoria que cria a Goiás Previdência (Goiasprev). Com isso, Goiás institui, de forma legal, o seu próprio instituto de previdência. A autarquia vai gerir os benefícios previdenciários de cerca de 200 mil servidores (civis e militares) dos três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – e movimentará aproximadamente R$ 50 milhões por mês.Os deputados aprovaram a Goiasprev com a convicção de que a nova autarquia não vai alterar o regime jurídico, já regulamentado pela Constituição Federal. Isso garante os direitos dos aposentados e pensionistas, mudando apenas a forma de serem geridos. Ou seja: o objetivo é acabar com privilégios em aposentadorias pagas com dinheiro público. Esta foi a última matéria aprovada no período de convocação extraordinária, totalizando 18 projetos aprovados.Relator do projeto, o deputado Luis Cesar Bueno (PT) afirmou que, apesar do fato de Goiás estar inadimplente com o Tesouro Nacional, a Goiasprev nasce enxuta e com grande dotação orçamentária. Segundo o deputado, o Estado vai garantir lastro financeiro-orçamentário, se porventura a instituição entrar em processo de déficit orçamentário. Colocou também que a autarquia, em nenhum momento, altera a composição do processo institucional histórico da Previdência, de aposentaria de civis e militares.A Goiasprev terá em sua estrutura três diretorias, sendo presidente, diretor administrativo e diretor de previdência, coordenados por um Conselho Fiscal e pelo Conselho Estadual de Previdência (CEP), com plenos poderes. Já o quadro de funcionários da autarquia deve ser composto por 60 servidores, sendo seis médicos, três auxiliares de enfermagem, um contador, um economista e 40 assistentes previdenciários.Luis Cesar Bueno destacou o caráter democrático observado na constituição dos Conselhos. O Conselho Estadual de Previdência será composto por seis representantes dos servidores públicos e seis representantes dos três poderes. Já o Conselho Fiscal será formado por três indicações dos servidores e três dos poderes. No primeiro mandato, os membros a serem indicados pelo Governador serão escolhidos a partir de lista sêxtupla indicada pelos poderes e lista tríplice indicada pelos servidores mediante aprovação do Conselho.MudançaAtualmente, a concessão de aposentadoria é realizada separadamente nos Tribunais de Contas dos Municípios (TCM) e do Estado (TCE), do Tribunal de Justiça (TJ) e Ministério Público (MP), além do Executivo. A partir da Goiasprev, todas as informações e benefícios serão controlados pelo novo órgão. Isto vale dizer que as contribuições funcional e patronal serão repassadas à autarquia, que efetuará o pagamento dos benefícios previdenciários de todos os servidores.Outra mudança: a Goiasprev exigirá de todos os órgãos o fornecimento de dados sobre remuneração e cálculo de pensões e aposentadorias. Com isso, o Governo tem como propósito unificar as regras que fixam os valores dos benefícios previdenciários. Ou seja, a regra será a mesma para todos os servidores, independente do cargo ou função ocupada.Os deputados estaduais trabalharam em ritmo de convocação extraordinária feita pelo Governo do Estado, desde o dia 17 de dezembro. A maioria dos projetos aprovados trata de matérias tributárias, que necessitavam de aprovação até 31 de dezembro de 2008, para que as medidas pudessem vigorar neste ano. 

O ano de 2009 promete uma agenda movimentada para a magistratura, impulsionada pela intensa programação que está sendo elaborada pela AMB. Um dos eventos esperados para o ano acontece ainda no primeiro semestre e coloca em pauta um assunto que chama a atenção da sociedade: a ingerência do Executivo em questões que são – ou deveriam ser – de interesse exclusivo do Judiciário.A Associação já reservou os dias 6, 7 e 8 de maio para a realização de um seminário que discutirá o acesso aos tribunais superiores, tribunais regionais federais (TRFs), tribunais regionais do trabalho (TRTs) e ainda o quinto constitucional, assuntos que mostram, 20 anos após a Constituição Cidadã, que o Judiciário ainda precisa batalhar por sua efetiva independência.Os assuntos que motivaram a realização do seminário já estavam sendo abordados pelo presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, em sua passagem por diversos estados do País em 2008, despertando o interesse não só de magistrados, mas de advogados, membros do Ministério Público e estudantes de Direito.Enquanto a grade definitiva do evento não é fechada, a AMB já confirmou a participação de três nomes de peso nos debates. Confira a seguir mais informações sobre os palestrantes que garantiram presença:Dalmo de Abreu Dallari - jurista brasileiro, foi professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Entre suas principais obras destaca-se “Elementos de Teoria Geral do Estado”. Em 1996, tornou-se o professor catédrático da Unesco na cadeira de Educação para a Paz, Direitos Humanos e Democracia e Tolerância.José Renato Nalini - desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é doutor em Direito Constitucional pela USP e professor universitário. Tem um blog próprio desde agosto de 2007. É autor de diversos artigos científicos, textos jornalísticos, livros e capítulos de livros em obras coletivas, com repercussões especialmente nos temas de Ética, formação e recrutamento de juízes e estrutura do Poder Judiciário brasileiro.Maria Tereza Sadek – cientista política e pesquisadora da USP, já participou da elaboração de dois estudos da AMB, como a Pesquisa AMB 2005, que traçou um perfil dos magistrados brasileiros, e a Pesquisa AMB 2006, que mostrou o pensamento da magistratura acerca de temas fundamentais, como reforma política, reformulação da lei penal, abrangencia e eficácia das leis ambientais, economia e trabalho.Temas polêmicosEntre os pontos que serão tratados no seminário estão a nomeação de ministros de quatro tribunais superiores do País – Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal Militar. Quase 60% das cadeiras disponíveis nas quatro cortes são ocupadas por ministros nomeados pelo atual presidente brasileiro. As nomeações também têm acontecido com freqüência nos TRFs e nos TRTs.O acesso de advogados e membros do Ministério Público às cortes de segunda instância por meio do quinto constitucional também será abordado. Apesar de previsto pela Constituição, o mecanismo também é alvo de críticas por caracterizar uma ingerência real do Executivo no Judiciário.