A comissão examinadora do 54º Concurso para Juiz Substituto de Goiás aplicará a partir desta quarta-feira (17) e até 22 próximo, as provas orais aos 51 candidatos convocados para esta fase. Os testes serão realizados a partir das 8 horas, no auditório da Escola Superior da Magistratura de Goiás (Esmeg), localizado na Rua 72, nº 272, esquina com a BR-153, Jardim Goiás.De acordo com o programa específico para esta etapa, cada examinador disporá de até 15 minutos para arguição do candidato, atribuindo-lhe nota na escala de 0 a 10. Todo processo será registrado em gravação de áudio/vídeo e a arguição versará sobre conhecimento técnico acerca dos temas relacionados ao ponto sorteado, que será feito com antecedência de 24 horas. Nesta fase, o candidato não poderá consultar códigos ou legislação esparsa.Farão os farão os testes amanhã os seguintes candidatos: Bianca Melo Cintra, Cláudia Silvia de Andrade,Fabíola Maria Padovani de Brito*, Flávia Morais Nagato de Araújo Almeida, Marcelo Santana Farias*, Raquel Fratantonio Perini e Thiago Bertuol de Oliveira.Para os demais dias ficou assim estabelecido: 18, Alessandro Luiz de Souza, Andréa Sócrates de Bastos*, Eduardo Perez Oliveira, Luciane Cristina Duarte dos Santos, Márcio Morrone Xavier, Nilda Mara Miranda de Freitas Jacome, Rodrigo Correa Batista*,Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges e Thiago Cruvinel Santos; 19, Adriana Maria dos Santos, Alex Alves Lessa, Alynne de Lima Gama Fernandes Oliveira*, Ana Carla Dias Lucas*, Ana Paula Villas Boas, Carlos Gustavo Fernandes de Morais, Diego Custódio Borges, Guilherme Sarri Carreira e Thaís Ribeiro Franco*; 20, Gabriel Consigliero Lessa, Itala Maria de Nazaré Braga Moura,Nunziata Stefania Valenza Paiva, Patrícia Machado Carrijo, Paulo Afonso de Amorim Filho*, Raul Batista Leite,Thiago Soares Castelliano L. de Castro,Tiago Luiz de Deus Costa Bentes e Vânia Silveira Rezende Bombig; 21, Ana Paula de Lima Castro, Eduardo Cardoso Gerhardt, Jaqueline Rodrigues da Cunha*, Laila Kerckhoff dos Santos, Murilo da Silva Frazão, Sílvio Jacinto Pereira, Sthella de Carvalho Melo, Tatiana Oliveira Póvoa e Thiago Brandão Boghi; e 22, Aline Freitas da Silva, Christiana Aparecida Nasser Saad, Fábio Vinícius Gorni Borsato, Hanna Lídia Rodrigues Paz Cândido, Joyre Cunha Sobrinho, Luciano Borges da Silva, Nina Sá Araújo, Sylvia Amado Pinto Monteiro e Vivian Martins Melo.Os candidatos que estão com asteriscos tiveram suas inscrições definitivas deferidas através de liminares e apenas um está sub judice. 

O aperfeiçoamento do Código de Defesa do Consumidor (CDC) entrou na agenda do Congresso do próximo ano. Depois de quase um ano de estudos e debates, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) decidiu apresentar uma ampla análise sobre os 20 anos do CDC ( Lei 8.078/90), completados em 11 de setembro último, e onze propostas para aprimorar o texto, considerado o mais importante do direito privado brasileiro da segunda metade do século 20.Pelo menos um dos projetos, o que estabelece regras para o comércio eletrônico, introduztema que não existia na época em que a lei foi promulgada. Outro disciplina a multa civil, dispositivo que acabou sendo vetado no texto final do CDC. "O retorno dessa importante ferramenta de manutenção do equilíbrio na relação de consumo nunca foi discutido pelo Congresso", afirma o presidente da CMA, senador Renato Casagrande (PSB-ES).Essa multa pode ser aplicada quando o juiz percebe que determinada empresa não muda sua conduta apesar do volume de reclamações por parte do consumidor, conforme explicação da diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Juliana Pereira. Em entrevista ao Jornal do Senado, ela avaliou que esse instrumento pode ajudar a reduzir o número de reclamações que hoje tumultuam a pauta dos juizados especiais cíveis. Os juízes podem definir esse apenamento independente da aplicação prévia de multa administrativa, em causas sem natureza criminal.A proposta da CMA estimula o autor da ação individual ao assegurar participação, variando de um centésimo a um décimo, dependendo do que o juiz decidir, do valor recolhido com a aplicação da multa civil. O restante deverá ir para o Fundo de Direitos Difusos do Ministério da Justiça e os fundos estaduais e municipais voltados para a proteção do consumidor. No caso das ações coletivas, a entidade proponente, como por exemplo as associações de donas de casa, terá direito a um terço dos recursos. Esses valores só irão integralmente para os fundos quando a ação for proposta pelo DPDC, Ministério Público e Procons.O relatório elaborado pela Consultoria do Senado pode ser encontrado na página dedicada ao CDC. Ele possui desde um balanço histórico do que foi o movimento consumerista no Brasil antes e depois do Código; suas alterações ao longo dessas duas décadas; projetos de lei que estão em tramitação e os que foram arquivados; além de fatos marcantes durante esse período, como o desabamento do Edifício Palace II no Rio de Janeiro, em fevereiro de 1998, provocado pela má qualidade do material empregado e erros de cálculo, quando oito pessoas morreram, e a venda de anticoncepcionais falsificados, episódio que ficou conhecido como as pílulas de farinha.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) solicitou a tribunais diversos do país que 54 juízes passem a integrar comitês gestores em seus estados, criados com o objetivo específico de acompanhar as demandas judiciais na área de saúde. Tais comitês passarão a atuar dentro dos trabalhos do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, que realiza seu primeiro encontro a partir da próxima quinta-feira (18/11), em São Paulo. Terão a proposta de contribuir para a avaliação dos processos judiciais relacionados ao setor e propor ações concretas de interesse local, regional e estadual, além de participar das reuniões periódicas do Fórum.O Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde foi criado em abril e instalado em agosto passado pelo CNJ. Tem como objetivo, elaborar estudos e propor medidas normativas para o aperfeiçoamento de procedimentos, o reforço à efetividade dos processos judiciais na área de saúde e a prevenção de novos conflitos. Levantamento parcial realizado pelo CNJ com o apoio de alguns dos integrantes desses comitês - que serão consolidados no encontro de São Paulo - constatou que em 20 dos 91 tribunais brasileiros existem mais de 112 mil processos sobre demandas na área de saúde em andamento (112.324, no total). A situação mais grave é a do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que possui, atualmente, 44.690 processos do tipo, seguido do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (25.234).Encontro – O primeiro encontro do Fórum da Saúde será iniciado na próxima quinta-feira (18/11) e acontecerá ao longo de toda a sexta-feira (19/11). Na prática, reunirá cerca de 600 pessoas entre magistrados, operadores de direito, juristas, especialistas e representantes do Executivo e das empresas de planos e seguros de saúde. Estão programados painéis sobre questões como a judicialização da saúde, desafios da vigilância sanitária e discussões sobre ações coletivas e individuais na Justiça que envolvam tanto conflitos de cidadãos brasileiros com o Sistema Único de Saúde (SUS), como também com laboratórios de medicamentos, seguros e planos de saúde privados.O encontro do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde será realizado no prédio do TJSP localizado na Avenida Ipiranga, centro da capital paulista. A abertura será feita pelo presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, às 9h, da quinta-feira e o encerramento caberá à corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, na tarde da sexta-feira (19/11). Ao final, será tirada uma declaração com recomendações a serem adotadas para a resolução dos conflitos judiciais no setor. Mais detalhes sobre a programação estão disponíveis no banner localizado no site do CNJ, www.cnj.jus.br 

Projeto de lei, aprovado em primeira votação no Senado, cria figura do “juiz de garantia” e altera mais de 700 medidas.Na última semana, o Senado votou e aprovou o polêmico projeto de lei (PLS 156/09) sobre a reforma do Código de Processo Penal (CPP), que prevê dentre mais de 700 medidas, a disponibilização de um magistrado exclusivo para investigações de processos, novos direitos para detidos, investigados, réus e vítimas, bem como a radical alteração do modelo tradicional de prisão cautelar. O projeto deverá passar por nova votação no plenário da Casa, para então ser encaminhado a Câmara dos Deputados.O projeto de Lei é de autoria do senador José Sarney (PMDB-AP), fruto de um anteprojeto elaborado por uma comissão composta de nove juristas em meados de 2008. A esse texto, foram anexadas outras 48 propostas inerentes ao processo penal. O atual Código Penal de 1941 está prestes a completar 70 anos de idade, e seus entusiastas acreditam que as novas medidas tem o objetivo de modernizar o atual sistema processual, além de adequá-lo aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.Algumas medidas propostas são vistas como inovadoras, como a criação da figura do juiz de garantia, que controlará a legalidade da investigação criminal e será responsável pelos direitos fundamentais do suspeito. Pelo código do Processo Penal em vigor, um mesmo juiz participa da fase de inquérito e profere a sentença. Com as mudanças propostas, caberá a um juiz dar garantias e atuar na fase da investigação, ficando o outro juiz do processo, responsável pela tarefa de julgar.Contudo, há no meio jurídico quem se posiciona de forma contrária. É o caso do magistrado Ari Ferreira de Queiroz, da 3ª vara da Fazenda Pública Estadual na comarca de Goiânia. O juiz é contra a medida, que segundo ele, foi copiada do sistema judicial italiano. “É uma grande besteira. Copiaram esse modelo da Itália e querem implantar no Brasil, um País de realidade totalmente diferente da europeia”, diz.Ari de Queiroz é um crítico da reforma do CPP. Segundo ele, a questão deve passar por ampla discussão na sociedade. O juiz também afirma não reconhecer seis dos nove juristas que integraram a equipe técnica de elaboração do projeto. “São promotores que não têm experiência como juízes. Temo por medidas que sejam apenas para atender os anseios das promotorias dos diversos Ministérios Públicos espalhado pelo País”, enfatiza.Entretanto, o magistrado abre exceção em relação a um item do projeto que propõe a utilização de videoconferência nas interrogações de acusados e a constatação da denúncia pelo réu antes da instauração formal do processo criminal. “A videoconferência é uma ideia boa. Mas devemos perguntar se a sociedade precisa realmente de um novo código penal. Acho que precisamos mesmo é de resolver problemas pontuais”, pondera.Já o juiz Jesseir Coelho de Alcântara é favorável a uma reforma no Código Penal brasileiro. Ele ressalta um dos itens cautelares do projeto, que prevê o monitoramento eletrônico de preso durante o cumprimento da pena, por meio de pulseiras e tornozeleiras eletrônicas. “Sou a favor do monitoramento eletrônico de presos, desde que seja para aqueles apenados de crimes menos graves e de baixa periculosidade”, afirma.O juiz destaca que em outros países a experiência deu certo, e que seria útil a sua utilização no Brasil. “Recentemente, estive nos Estados Unidos, e pude comprovar de perto o sistema de pulseiras de monitoramento eletrônico, e acho que pode ser bem aplicado no Brasil, começando com os condenados de casos menos graves ”, diz.Jesseir de Alcântara também é favorável à videoconferência. “Sou extremamente favorável, porque hoje o deslocamento do acusado para ser ouvido no fórum é muito oneroso, além de implicar problemas de segurança”, diz.Com relação ao júri, o projeto permite que os jurados conversem uns com os outros, exceto durante a instrução e o debate. O voto de cada jurado, porém, continua sendo secreto. A vítima passa a ter direitos, como o de ser comunicada da prisão ou soltura do autor do crime, da conclusão do inquérito policial e do oferecimento da denúncia, além de ser informada do arquivamento da investigação e da condenação ou absolvição do acusado.PrisõesO projeto altera regras relacionadas às modalidades de prisão provisória, que ficam limitadas a três tipos: flagrante, preventiva e temporária. No modelo atual, a prisão preventiva é decretada quando existe risco de fuga do acusado ou ameaça às instruções criminais, como a destruição de indícios ou provas. O uso de algemas ou o emprego de força ocorrerá somente quando forem considerados indispensáveis, nos casos de resistência ou de tentativa de fuga do preso.Jesseir é favorável à prisão preventiva decretada por juízes, ao levarem em conta a gravidade do crime cometido, como possibilita o novo CPP. Ele usa como exemplo, o caso do Berçário Bebê Feliz em Goiânia, em que a dona da creche era suspeita de torturar crianças sob sua tutela no estabelecimento. “Esse é um exemplo clássico dentre vários. São casos que realmente necessitam da custódia preventiva do acusado”, afirma. ConfiraO que muda com o novo CódigoO Código de Processo Penal é a norma que prevê como serão efetuadas as prisões e os processos relativos a crimes. Como a norma atual é antiga, anterior a própria Constituição Federal, era necessário atualização.ConstitucionalidadeA nova norma moderniza o sistema processual e ajusta suas regras aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, tratados e convenções internacionais assinados pelo Estado brasileiro.Juiz de garantiaO projeto prevê a criação de um juiz de garantia que pode atuar durante a fase de investigação. Ele será o responsável por controlar a legalidade da investigação. Muitos processos são anulados por conta dos equívocos ocorridos durante esta fase.Prisão preventivaNo código atual é limitada as circunstancias que permitem a prisão preventiva (que não é definitiva). A mudança proposta inclui a possibilidade de se decretar a prisão conforme a “gravidade” do crime.Monitoramento eletrônicoO novo código institui a possibilidade de interrogação por meio de videoconferências e o uso de monitoramento eletrônico mesmo que não exista sentença – fato considerado inconstitucional por muitos penalistas.VideoconferênciasO novo Código Penal permite o uso de videoconferência para interrogação de acusados que se encontre em outra cidade ou Estado de onde o processo foi instaurado. Visa também economizar no transporte e na logística de segurança empregada no translado da cadeia ao tribunal.

O CNJ no Ar desta terça-feira (16/11) destaca a corrida do Tribunal de Justiça de Goiás para alcançar a Meta 2 do Judiciário Brasileiro, que é o julgamento de todos os processos que entraram na justiça até 31 de dezembro de 2006. Além disso, o programa vai até Pernambuco conhecer o trabalho da Justiça Federal com os preparativos para a Semana Nacional da Conciliação.Feito em parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Rádio Justiça, o programa é transmitido de segunda a sexta-feira, sempre às 10h, pela Rádio Justiça na freqüência 104,7 FM ou pelo site www.radiojustica.jus.br. As edições do programa também estão disponíveis no site do CNJ, no link Agência CNJ/Rádio CNJ, para retransmissão pelas rádios interessadas.

A Comissão de Legislação Participativa (CLP) aprovou na terça-feira (9) a Sugestão 193/09, da Associação Paulista do Ministério Público, que atualiza o valor de referência para as multas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90). Hoje, a lei arbitra as penalidades em quantidades de “salários de referência”, um parâmetro extinto em 1989. Pela proposta, as multas terão por base o salário mínimo vigente à época de sua aplicação.O chamado “salário mínimo de referência” foi criado em 1987, no Governo Sarney, para desvincular as aposentadorias do salário mínimo. Aquele ficou responsável pela correção dos benefícios e salários decorrentes de contribuição, enquanto o “piso nacional de salário” era considerado o salário mínimo propriamente dito. O “salário mínimo de referência” durou menos de dois anos, mas o ECA ainda utiliza esse conceito. Pela lei, a infração de anunciar filmes e peças teatrais sem indicar seus limites de idade, por exemplo, pode gerar multa de “três a vinte salários de referência”.O relator da proposta, deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), explica que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já referendou decisões que adotam o salário mínimo para a aplicação de multas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.TramitaçãoCom a aprovação pela Comissão de Legislação Participativa, a sugestão será transformada em projeto de lei de autoria da própria CLP e tramitará pelas comissões permanentes relacionadas ao tema.Íntegra da proposta:SUG-193/2009

O anteprojeto elaborado por um grupo de especialistas, a pedido do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), para propor mudanças no Código de Processo Civil preserva cerca de 80% do texto original, segundo advogados ouvidos pelo site da revista Veja. A proposta pretende simplificar os processos, diminuir a possibilidade de recursos e dar mais importância a decisões já tomadas, no entanto, a reportagem mostra que algumas alterações não agradaram parcela da advocacia brasileira, em especial a de São Paulo, que alegou que o tema não foi suficientemente discutido.O relator do anteprojeto, senador Valter Pereira (PMDB-MS), afirmou que o texto trará alterações nos pontos mais atacados pela advocacia. Ele tenta minimizar a influência dos profissionais no formato do texto. “A pressão é da sociedade. Ela quer um processo que seja mais rápido”, informou à Veja. A proposta será colocada na pauta do Senado para apreciação dos senadores na próxima semana e, se aprovada, seguirá para o plenário do Senado para votação. Depois, deverá passar pelo crivo da Câmara.Pelo menos cinco artigos relacionados diretamente ao trabalho dos advogados serão modificados. Um dos mais polêmicos (artigo 107, inciso V) diz que juízes podem adaptar livremente as fases e atos previstos em processos, como a produção de provas e a realização de audiências.“O juiz terá um poder de interferir no processo quase totalitário”, afirmou o advogado Antonio Jorge Pereira Júnior, doutor em direito pela Universidade de São Paulo (USP). “A intenção é boa, mas a aplicação poderá ser desastrosa”, completou Helena Abdo, professora de direito processual civil, também doutora em direito pela USP.O advogado Antônio Cláudio da Costa Machado, professor de Direito Processual Civil há quase 30 anos e redator do manifesto divulgado recentemente pela Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP) contra o projeto, afirmou que o problema da Justiça não é a lei processual, mas sim a gestão. “O novo CPC é extremamente autoritário. Vamos ter um imperador em cada vara se esse código passar”.Outros itens polêmicos que vão sofrer alterações, segundo a Veja, são a possibilidade de o autor do processo modificar o seu pedido até a sentença final (artigo 314), que trazia críticas de especialistas quanto à desigualdade entre as partes envolvidas; o cálculo de honorários em ações contra a União (artigo 73), que engrossou as críticas da advocacia em busca de melhor remuneração; a responsabilidade de advogados na intimação de testemunhas (artigo 434), tarefa, hoje, da Justiça; e a necessidade de ter inscrição na OAB para atuar como mediador (artigo 137).Ainda há queixas sobre a restrição à possibilidade de recursos. A maioria só poderá ser apresentada no fim do processo e não ao longo dele. “No afã de buscar a celeridade e a efetividade, a aplicação de alguns dispositivos pode suprimir algumas garantias e tornar o processo menos justo e não causar tanta celeridade”, observa a professora Helena Abdo.O senador Valter Pereira está otimista em relação a medida que prevê apenas um julgamento para causas semelhantes – instrumento parecido com os que já são adotados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. “O principal dispositivo do código é o incidente de resolução de causas repetitivas. Essa é a cereja do bolo. E houve consenso em torno da questão”, diz o relator.Lentidão no Judiciário As mudanças no CPC foram motivadas pela lentidão dos tribunais em julgar os processos. Só no ano passado, havia 86,6 milhões ações correndo em todas as instâncias. Destas, 23,2 milhões eram casos antigos, à espera de solução. O CPC possui cerca de 5 mil dispositivos que regem a maioria dos processos judiciais e entrou em vigor em 1974. Desde então, estima-se que mais de 500 itens tenham sido modificados. 

Faleceu na tarde de hoje a Sra. Hilda Maria Roriz Ribeiro, 84 anos, sogra do desembargador Hélio Maurício de Amorim. De acordo com informação dos familiares, o velório será realizado neste sábado, a partir das 20 horas, no cemitério Jardim das Palmeiras, situado na Rua Armogaste José Silveira, nº 100, Setor Centro Oeste, em Goiânia. O sepultamento acontecerá no domingo, às 11 horas, no cemitério Santana, localizado na Avenida Independência, Quadra P-85, Setor dos Funcionários, nesta Capital.

Elaborado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) para aprimorar o funcionamento de varas criminais e de execução penal do Brasil, o curso sobre gestão dessas varas especializadas, realizado por videoaulas, caiu no gosto de magistrados de todo o país. O foco é a necessidade de agilização na tramitação dos processos de presos.Implementado com a parceria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), o sistema de videoaulas da Enfam objetiva a disseminação do plano de gestão para o funcionamento de varas criminais e de execução penal, bem como o compartilhamento de boas práticas. Na avaliação da maioria dos quase 150 juízes inscritos, o curso a distância é mais eficiente do que o presencial.O juiz federal substituto em Santa Catarina Rafael Selau Carmona participou do segundo módulo, ocasião em que recebeu informações sobre inquirição ou interrogatório por videoconferência. Atuando na 2ª Vara Criminal de Florianópolis, ele comenta que sempre utilizou com sucesso a gravação de audiências em meio audiovisual. Salienta, no entanto, que nunca realizou interrogatórios porque imaginou, equivocadamente, que os tribunais não dispusessem de tal tecnologia. “Coloco-me à disposição para participar de experiência com qualquer subseção do Brasil que queira fazer videoconferência, em vez de expedir precatória”, ressaltou o magistrado catarinense.A referência do juiz Rafael Selau Carmona foi a videoaula pelo conselheiro Walter Nunes da Silva Junior, do CNJ. Na oportunidade, ele apresentou aos participantes do curso o primeiro vídeo de uma ação penal na 2ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, sediada em Natal, na qual houve necessidade de se ouvir testemunha residente em Caicó, cidade do interior do estado, distante 282 km da capital.Coordenador do curso, o conselheiro avalia que a Enfam está no caminho certo. “O curso a distância realmente é mais eficiente. O juiz assiste à aula de seu gabinete, participa de chat de discussão on-line com o professor, logo após a aula, e, durante certo período, pode debater com os demais colegas e com o professor, por meio do fórum de discussão. Ele, em seu gabinete, vê, na prática, se é possível adotar a recomendação ou uma prática de outro juiz”, observou Walter Nunes.Na audiência de instrução e julgamento, o magistrado da Vara Federal de Natal realizou, por videoconferência, a oitiva da testemunha, conforme previsto no parágrafo 1º do artigo 3º da Resolução n. 105, de 6 de abril de 2010, do CNJ. O artigo 3º estabelece que “quando a testemunha arrolada não residir na sede do juízo em que tramita o processo, deve-se dar preferência, em decorrência do princípio da identidade física do juiz, à expedição da carta precatória para a inquirição pelo sistema de videoconferência”. O parágrafo 1º diz que “o testemunho por videoconferência deve ser prestado na audiência una realizada no juízo deprecante, observada a ordem estabelecida no art. 400, caput, do Código de Processo Penal”.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, expediu o Decreto Judiciário nº 2791/2010 concedendo aposentadoria voluntária ao desembargador Bendito do Prado, da 2ª Câmara Criminal, no cargo de desembargador do TJGO, com proventos integrais. O ato foi assinado nessa quinta-feira (11). 

O protótipo das funcionalidades do sistema de informática do Processo Judicial Eletrônico (PJE) para a área criminal foi apresentado nesta quarta-feira (10/11) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a representantes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O sistema, desenvolvido pelo CNJ, será colocado à disposição dos tribunais, gratuitamente, mas os tribunais precisam se preparar para recebê-lo, alerta o conselheiro Walter Nunes da Silva Jr. O objetivo da reunião de quarta-feira, além da apresentação das novas ferramentas do PJE, foi a troca de experiências e conhecimentos. A versão atual do PJE está em funcionamento como projeto piloto na Justiça Federal da 5ª Região.“O PJE é mais do que a troca de papel, é a automação do serviço jurisdicional”, ressalta Walter Nunes, prevendo a necessidade de equipamentos nos tribunais e também a reorganização do quadro de pessoal das secretarias das varas: “Vamos ter a reengenharia das estruturas de funções a serem desempenhadas”. É que várias tarefas feitas hoje manualmente por servidores deixarão de existir com a automação do serviço, e os servidores terão que ser requalificados para o novo tipo de função.“Vamos precisar de mais juízes e menos servidores”, comenta Walter Nunes. Ele exemplifica: o processo em papel começa com a petição entregue à secretaria do juízo. A partir daí, é feita a autuação, ou seja, a colocação de capa e numeração das páginas com respectivas rubricas do servidor. Feito isso, o servidor coloca o carimbo de “conclusão” na última página, preenche a data, assina e encaminha o processo ao juiz para despacho.O trabalho de juntar petições e documentos aos autos também demanda muito tempo dos servidores. No processo eletrônico, o trabalho manual será eliminado: tudo será feito automaticamente pelo sistema de computação. Assim, o processo chegará mais rápido ao juiz, que precisará de maior número de assessores para atender à nova dinâmica.Já as funcionalidades na área criminal vão permitir, por exemplo, que a polícia e o Ministério Público encaminhem eletronicamente inquéritos e denúncias ao Judiciário.Para Walter Nunes, a automação vai reduzir significativamente o trabalho da secretaria, “A burocracia é eliminada com a automação. A verdadeira reforma do Judiciário é a implantação do sistema nacional de processo eletrônico”, comenta.O PJE, segundo ele, vai acelerar o trâmite dos processos de forma geral. Atualmente, um recurso demora em média seis meses para chegar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O tempo é gasto nas etapas burocráticas de preparação do processo para encaminhamento ao tribunal.Parceria – O Processo Judicial Eletrônico foi desenvolvido a partir da avaliação de iniciativas isoladas dos tribunais regionais da 4ª e da 5ª Região, sob a coordenação dos juízes auxiliares da Presidência do CNJ, Marivaldo Dantas e Paulo Cristóvão Silva Filho. Numa parceria com o Conselho, o TRF 5 implantou o PJE em todas as suas unidades.Segundo Walter Nunes, o TRF 5 desenvolveu um sistema para o Juizado Especial e a partir dessa plataforma foi desenvolvido o PJE, todo ele em software livre. Com a implantação da nova ferramenta, não haverá mais processo de papel. Atualmente, vários tribunais dispõem de alguns serviços eletrônicos, como o recebimento de petições. Mas o documento eletrônico é impresso pela Justiça para montar o processo físico. No PJE, o processo será eletrônico do início ao fim, nos moldes do que acontece hoje no CNJ.O marco legal para o PJE foi instituído em 2006, com a aprovação de projeto de lei de iniciativa da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), apresentado em 2000. A fase mais complexa, segundo Walter Nunes, é a atual, a de instalação de ferramentas eletrônicas. “Não estamos apenas informatizando, estamos automatizando o Judiciário”, comenta.Walter Nunes lembra que o processo eletrônico exigirá computadores com duas telas – uma para a leitura do processo e outra para o despacho do juiz. Além disso, os tribunais precisam de link com velocidade mínima de 2 mbps, conforme já regulamentado pelo CNJ, que dispõe de programa de apoio à modernização tecnológica do Judiciário. Também participaram da reunião, os juízes José Eduardo Jr e Danilo Pereira; o escrivão da Polícia Federal, Ubiratan Sanderson; Flávio Visentini, da Justiça Federal do Rio Grande do Sul; os delegados federais Vladimir Rogério e Nilson Santos; José Carlos Abelaira e Sérgio Garcia, do TRF4. 

A chamada PEC da Felicidade foi aprovada, na quarta-feira (10), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). De autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), a PEC 19/10 visa ressaltar que os direitos sociais elencados no artigo 6º da Constituição são essenciais à busca da felicidade.Ao apresentar o parecer elaborado pelo senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) fez o seguinte comentário: "essa questão de felicidade é complicada, mas, de qualquer maneira, o parecer é favorável".Em seguida, o senador Marco Maciel (DEM-PE) observou que os pensadores gregos já estabeleciam a democracia como uma forma de definir a felicidade.Ao justificar a proposta, Cristovam disse que a busca pela felicidade só é possível se os direitos essenciais estiverem garantidos. Segundo recente estudo de economistas brasileiros, citado pelo senador, fatores como renda, sexo, emprego e estado civil influenciam no nível de felicidade das pessoas. A proposta é uma iniciativa de intelectuais, artistas e publicitários."A relevância do estudo, destarte, é estabelecer elementos concretos como determinantes da felicidade geral, demonstrando que é possível, sim, definir objetivamente a felicidade. Todos os direitos previstos na Constituição - sobretudo, aqueles tidos como fundamentais - convergem para a felicidade da sociedade", observou Cristovam Buarque.Pela PEC 19/10, o artigo 6º da Constituição passará a prever que "são direitos sociais, essenciais à busca da felicidade, a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados".

O inconfidente, poeta e magistrado Tomás Antônio Gonzaga será homenageado pela Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), no próximo dia 19, em Ouro Preto, por ocasião do bicentenário de sua morte.Todos os segmentos da magistratura nacional e de operadores do Direito irão participar do evento cívico cultural, que terá o apoio do Museu da Inconfidência e da Prefeitura Municipal de Ouro Preto.Durante o evento, será inaugurada uma placa evocativa para preservar a memória do magistrado inconfidente e os valores culturais maiores de Minas e da magistratura. O orador oficial será o ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).História - Tomás Antônio Gonzaga, mais personificado pela história como um grande poeta árcade, foi também magistrado. Ele se formou, em 1768, em Coimbra (Portugal) e, logo, habilitou-se para a carreira da magistratura, sendo designado juiz de fora da Comarca de Beja (1779). Três anos depois, foi promovido a ouvidor da Comarca de Vila Rica (1782), para, depois, ser promovido a desembargador do Tribunal da Relação da Bahia (1786). Por conta de seu casamento, sua posse foi adiada, quando então foi rompido o movimento libertário da Inconfidência Mineira (1789).Gonzaga acabou preso, processado e condenado ao exílio, por dez anos, em Moçambique, onde faleceu (1810). Seus restos mortais foram trasladados para o Brasil (1942) e se encontram depositados em uma das lápides do Panteão dos Heróis da Inconfidência, em Ouro Preto, para consagrar suas ações cívicas.Evento cívicoData: 19 de novembro (sexta-feira)Local: Museu da Inconfidência e Teatro Municipal Ouro PretoHorário: 18hMais informações na Assessoria de Comunicação da Amagis(31) 3079-3487 - Georgia Baçvaroff(31) 3079-3453 - Bruno Gontijo 

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás vai promover de 29 de novembro a 3 de dezembro a Semana Nacional de Conciliação. Cerca de 38 mil audiências estão previstas para serem realizadas em Goiânia e no interior. As partes de processos que não foram intimadas, por causa de mudança de endereço, podem comparecer ao evento para a tentativa de conciliação.Os locais de realização das audiências estão divididos de acordo com a área do processo: DPVAT – Jóquei Clube de Goiás; Ações previdenciárias, bancárias, cíveis e fiscais da Prefeitura de Goiânia e da Secretaria da Fazenda – Centro de Convenções e Cultura de Goiânia; Ações na área de Família – Fórum Fenelon Teodoro Reis (Jardim Goiás); Juizados Especiais de Goiânia - nas sedes dos próprios juizados; Comarcas do interior - nos fóruns de cada comarca.Os contribuintes devedores de ICMS são chamados para renegociar ou pagar suas dívidas durante a Semana Nacional de Conciliação. O objetivo é desafogar o trabalho nas Varas de Fazendas Públicas Estaduais. A conciliação foi sugerida pelo Conselho Nacional de Justiça e discutida em reunião mensal dos delegados regionais de fiscalização com o superintendente de Administração Tributária, Paulo Aguiar.

Na última reunião da Comissão de Direitos Humanos da AMB, que aconteceu nesta quinta-feira (11) em Aracaju (SE), os membros decidiram elaborar uma proposta para que o conselho permaneça o mesmo independentemente do candidato que vencer as próximas eleições da entidade.O documento, segundo o vice-presidente de Direitos Humanos da associação, João Ricardo dos Santos Costa, será entregue aos candidatos que concorrem à presidência no debate que ocorrerá neste sábado (13), durante o IV Encontro Nacional de Juízes Estaduais (Enaje).Na oportunidade, João Ricardo fez um balanço das atividades e movimentos realizados pela comissão nos últimos três anos. O juiz falou da criação da comissão de direitos humanos nos Tribunais e da instalação desse projeto no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS).Outro assunto que também foi abordado na reunião foi a revista de Cultura e Direitos Humanos da AMB, que será lançada durante o Enaje que começa na noite desta quinta-feira em Aracaju. “Cumprimos integralmente o plano de gestão proposto no triênio 2008-2010. No ano que vem vamos distribuir 50 mil exemplares em todo o Brasil, como por exemplo em escolas, universidades e tribunais”, disse João Ricardo.Participaram também do encontro os magistrados Adriano Gustavo Veiga Seduvim, Carlos Frederico Braga, Edinaldo César Santos Júnior, Renato Albuquerque, Maria Coeli Nobre da Silva, Maria da Graça Marques Gurgel, Raquel Rodrigues Braga, Roberta Ferme Sivollela, Vera Lúcia da Silva Conceição, Sérgio Luiz Junkes, Umberto Sudbrack, Thiago Brandão de Almeida e Sebastião Martins.

A uniformização da jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis quando houver divergência entre as decisões proferidas pelas Turmas Recursais para evitar decisões divergentes em ações que envolvam situações idênticas é objeto do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 4723/2004, que faz parte das propostas legislativas que integram o II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo – documento assinado pelos presidentes dos três Poderes que contém diretrizes e projetos para ampliar o acesso à Justiça e aumentar sua celeridade. A aprovação do PLC 4723/2004 está entre as prioridades definidas em recente reunião no Ministério da Justiça, da qual participou o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso. Na pauta prioritária do II Pacto Republicano, que recebeu o aval de representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, há outros cinco projetos. A expectativa é a de que as propostas legislativas sejam votadas ainda nesta legislatura. O PLC 4723/2004 altera a Lei nº 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais, para permitir a uniformização da jurisprudência. O projeto já foi aprovado no Senado e retornou à Câmara.Com a adoção do incidente processual de uniformização de interpretação da lei, já implementado nos Juizados Especiais Federais, será possível assegurar previsibilidade ao jurisdicionado e uniformidade na solução jurídica de questões similares abordadas nas causas cíveis de menor complexidade. Substitutivo ao PLC elaborado pelo senador Valter Pereira (PMDB-MS) propõs, entretanto, que o instituto processual de uniformização da jurisprudência seja mais simples, de modo a respeitar o espírito dos Juizados Especiais. Esses órgãos de Justiça são marcados pela oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.Por isso o senador propôs que a divergência seja questionada por meio de recurso e não de incidente. "Assim, pretende-se criar um recurso denominado de pedido de uniformização de jurisprudência que poderá ser interposto pela parte vencida sempre que houver, entre Turmas Recursais de competência cível do mesmo estado, divergência sobre questão de direito material ou processual”, afirmou Valter Pereira em seu substitutivo. Em razão da alteração ocorrida no Senado, o projeto voltou à Câmara e está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde tem como relator o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).Os outros cinco projetos prioritáriosEntre os projetos de lei que compõem a pauta prioritária está o PL 4230/2004, que prevê a remição da pena por tempo de estudo. O objetivo da proposta é incentivar os detentos a estudar. De acordo com o projeto, a cada 12 horas de frequência escolar, será deduzido um dia do tempo total da pena. A Lei da Execução Penal já beneficia presos que trabalham, prevendo um dia a menos de encarceramento a cada três dias trabalhados.Já o PL 4208/2001 prevê outras medidas cautelares, além da prisão, para garantir a devida condução do processo judicial. A prisão preventiva de pessoas investigadas passa a ser medida excepcional, ou seja, só deve ser usada em casos em que seja impossível a aplicação de outra medida cautelar, como o monitoramento eletrônico e a proibição de frequentar determinados lugares ou de viajar. O PL também propõe que seja obrigatória a separação de presos provisórios daqueles definitivamente condenados.O PL 3443/2008 aperfeiçoa o combate ao crime de lavagem de dinheiro. O delito é atualmente uma das principais bases para a prática da corrupção. Também foi definido como prioritário o PLS 77/2002, que cria a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e a impõe como exigência para aqueles que desejam firmar contratos com a administração pública. A proposta busca impedir que o empregador que se recusar a cumprir decisão judicial que determinou o pagamento de débitos trabalhistas possa contratar com a Administração Pública.Por fim, o PLC 317/2009 permite ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar recursos envolvendo casos com ampla repercussão social, ainda que contenham vícios de forma. Com isso, busca-se evitar que o julgamento definitivo de temas de grande importância para a sociedade não ocorra sem a apreciação da Suprema Corte. O PL tramita em conjunto com a proposta de novo Código de Processo Civil (CPC) e tem como relator o senador Valter Pereira (PMDB-MS).

Começou na noite desta quinta-feira (11), na cidade Aracaju (SE), o IV Encontro Nacional dos Juizes Estaduais (Enaje), promovido pela AMB. A solenidade de abertura do evento foi realizada no Teatro Tobias Barreto e contou com a participação de várias autoridades do Poder Judiciário brasileiro. O tema desta edição, “Justiça e Desenvolvimento Sustentável”, foi destacado pelo presidente da entidade, Mozart Valadares Pires, que afirmou que a magistratura não pode se omitir diante de um assunto tão relevante para a sociedade.“Trata-se de um tema muito importante e que está na pauta nacional e internacional. A harmonia entre o meio ambiente e o desenvolvimento do país é fundamental e a magistratura poderá dar sua contribuição ao debater com profundidade essas questões”, observou.Os participantes do IV Enaje acompanharam ainda a primeira palestra de toda a programação científica, ministrada pelo ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O magistrado falou sobre a reforma do Código de Processo Civil (CPC), assunto que está em discussão no Congresso Nacional e do qual preside uma comissão que estuda o tema. Ele destacou que muitas das sugestões encaminhadas pela AMB serão incorporadas na nova norma.Integraram a mesa na solenidade de abertura, além do próprio Fux e Mozart, o desembargador do Tribunal de Justiça de Sergipe, Roberto Eugênio Porto, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Luiz Antonio Mendonça, e o presidente da Amase, Paulo Macedo. O prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira (PCdoB), também participou da abertura do Encontro.Algumas homenagens também marcaram o primeiro dia de Enaje: dois juízes da província de Mendoza, na Argentina, entregaram uma placa ao presidente da AMB como reconhecimento ao trabalho prestado pela entidade. E o ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, recebeu de Mozart a Cruz do Mérito Judiciário, uma honraria conferida pelos relevantes serviços prestados à Justiça brasileira.O Encontro vai até o próximo sábado (13) e está sendo realizado no Hotel Parque dos Coqueiros. Mais de 600 juízes estão inscritos no evento, que acontece a cada três anos e congrega toda a magistratura do país. 

A Comissão de Legislação Participativa aprovou na terça-feira (9) a Sugestão 190/09, da Associação Brasil Legal, que isenta o autor de ação popular e ação civil pública do pagamento da remuneração de peritos judiciais. Por meio de ação popular, qualquer cidadão pode questionar a validade de atos que considere lesivos ao patrimônio público. Já a ação civil pública permite que o Ministério Público e outras entidades defendam interesses coletivos.A proposta modifica a Lei 9.289/96, que trata das custas devidas à União na Justiça Federal de primeiro e segundo graus. A sugestão agora será transformada em projeto de lei, de autoria da comissão, e terá tramitação normal na Câmara.Acesso mais amploO relator da matéria, deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), elogiou a sugestão, por entender que ela amplia e democratiza o acesso às ações coletivas. "A proposição de ação popular ou civil pública não resulta em despesa para erário. O eventual custeio de honorário de perito é uma contrapartida razoável do Estado e, mais do que isso, um singelo incentivo a ações benéficas para a sociedade", disse Fonteles.A Associação Brasil Legal é uma organização não governamental (ONG) com sede em Belo Horizonte (MG) dedicada a combater a corrupção e exercer controle popular sobre atos dos poderes públicos, visando à defesa do interesse coletivo.A entidade argumenta que não basta a Constituição assegurar ao cidadão a prerrogativa de apresentar ação popular ou ação civil pública, pois é necessária a gratuidade da perícia para esse direito poder ser efetivamente exercido.Íntegra da proposta:SUG-190/2009