A modernização das Varas de Execução Penal foi discutida na manhã desta quinta-feira (7/10) por especialistas na área durante o II Seminário de Justiça Criminal do CNJ que acontece em São Paulo. O coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do CNJ (DMF/CNJ), Luciano Losekann, falou do projeto Eficiência, iniciativa do CNJ que tem por objetivo melhorar as rotinas dessas varas, tornando-as mais eficientes e acelerando a tramitação processual.Em julho, o Piauí tornou-se a primeira unidade da federação a implantar o Projeto Eficiência, que coloca em prática o Plano de Gestão das Varas Criminais e de Execução Penal. Além do Piauí, Losekann apresentou as experiências do Tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul e do Paraná, baseado na organização da estrutura física, valorização dos recursos humanos, agilização dos procedimentos de trabalho e compartilhamento de rotinas produtivas.O projeto contém um manual prático de rotinas para as Varas, com orientações sobre mecanismos de controle do cumprimento da pena, controle de prazos processuais e da tramitação processual.“Precisamos valorizar os recursos humanos, que são o que o Judiciário brasileiro tem de mais importante. Por isso, propomos uma mudança de filosofia, que inclui capacitação, motivação e a divisão de tarefas para que os servidores eficazes não sejam sobrecarregados”, disse. Eficiência - O juiz auxiliar da presidência do CNJ Márcio Keppler Fraga abordou princípios da área da Administração para aumentar a eficiência da justiça criminal. O planejamento estratégico dos tribunais e das varas não estaria sendo efetivado na prática por falta de metas para as rotinas de trabalho e pela ausência de planos de ação. “Constatamos, nos mutirões carcerários já realizados, que muitas vezes não há base de dados e, quando ela existe, carece de métodos de análise da informação, pois informação não significa conhecimento”, afirmou.Keppler citou o consultor de gestão Vicente Falconi, que considera liderança, método e conhecimento técnico como os três fatores fundamentais para se obter sucesso em gestão. “No Judiciário brasileiro sobra conhecimento técnico. Precisamos de liderança”, afirmou.Três características de líderes seriam, segundo Márcio Keppler Fraga, promover metas críveis e desafiadoras para suas equipes, participar dos treinamentos para gerar o sentimento de valorização nos servidores e estimular a meritocracia na busca da cultura da excelência. “O choque de gestão não precisa acontecer apenas no Judiciário, mas o Judiciário pode ser um indutor de mudanças em outras esferas, como a polícia e o Ministério Público”, concluiu.O Juiz Auxiliar da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Cláudio Augusto Pedrassi, apresentou propostas para melhorar o funcionamento da justiça criminal. A principal delas seria concentrar todos os processos de crimes mais graves no fórum da Barra Funda. Segundo Pedrassi, a medida seria uma logística para o elevado custo do transporte de presos, estimado em R$ 72 milhões por ano no estado de São Paulo. “O fórum também oferece mais condições de segurança para receber réus presos, tramitação dos processos e estrutura de tecnologia para realizar teleconferências”, acrescentou.

O presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, foi o convidado para a palestra de encerramento nesta quarta-feira (6), do Seminário “Infrações e Sanções nos Serviços Públicos Regulados – Poder de Fiscalização, Poder de Política, Poder Sancionador”. No auditório do Royal Tulip Hotel, em Brasília, ele falou sobre “litigiosidade ou consenso – novos rumos da Justiça brasileira”.Mozart fez algumas observações sobre a demanda judicial para que se tenha uma solução mais rápida dos conflitos e da importância da consciência da conciliação. Segundo ele, de todas as pesquisas que a AMB tem realizado, em relação ao poder judiciário, a maior insatisfação da população se refere a morosidade no julgamento dos processos. “Temos que reconhecer, como magistrados brasileiros, que essa crítica ao Poder Judiciário é totalmente procedente. O estado brasileiro não suporta uma das maiores cargas tributárias do mundo e, além disso, não ter um serviço que merece. Muitas causas contribuem para isso, como por exemplo, as condições de trabalho, a gestão da nossa legislação e a falta de Defensoria Pública”, explicou.Na oportunidade, Mozart lembrou do crime cometido pelo jornalista Pimenta Neves, réu confesso do assassinato da ex–namorada, a jornalista Sandra Gomide, há mais de 10 anos. O magistrado disse que esse processo se arrasta pelos tribunais e que é fruto de uma legislação que contribui para o retardamento do trânsito em julgado da sentença. “Nós temos que observar esses aspectos e paralelamente temos uma grande demanda judicial. O Judiciário não tem como responder com mais celeridade, rapidez às demandas que chegam aos gabinetes dos magistrados”, afirmou.Sobre os mecanismos que podem resolver os conflitos de forma mais rápida e consensual, o presidente da AMB contou a experiência que os cerca de 200 magistrados tiveram no I Congresso Internacional da AMB, realizado pela entidade, de 7 a 17 de setembro. Ele explicou que o grupo conheceu a Corte de Apelação de determinadas províncias e a Suprema Corte daquele país. Além disso, enfatizou que o Judiciário canadense não tem uma demanda muito grande devido a cultura de conciliação. Informou, ainda, que cerca de 600 processos chegam anualmente à Justiça canadense. Desses, de acordo com Mozart, a grande maioria é afastada imediatamente, sem fazer reexame da matéria, e só reexamina quando se tem uma grande repercussão no país, ou seja, somente causas com até 85 processos por ano. “Isso aqui no Brasil é inviável, porque 85 processos se julgam numa tarde. O Estado brasileiro tem a obrigação de encontrar outras alternativas para solução desses recursos. A demanda aumentou substancialmente em todos os segmentos da magistratura. Nós temos a obrigação de responder a sociedade e o cidadão brasileiro ter o seu direito reconhecido”, explicou.Outro assunto também abordado pelo presidente da AMB foi a criação dos antigos juizados de pequenas causas em 1984. A partir desse ano, foi possível segundo Mozart, criar mecanismos de solução pacífica e consensual para os conflitos da sociedade. Depois em 1985, ele lembrou que uma nova lei transformou os juizados de pequenas causas em juizados especiais, os quais tiveram a competência ampliada para outras causas. A ideia era dar uma solução mais rápida e consensual a demanda que chegava àquele segmento da justiça brasileira.O magistrado falou também do Prêmio Innovare, que no dia 17 de dezembro chega a sua sétima edição, no Supremo Tribunal Federal (STF), com o objetivo de premiar práticas inovadoras do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da advocacia, e que estejam modernizando a Justiça brasileira. Para Mozart, eventos como esse, contribuem para a rápida solução dos problemas e faz com que diminua a litigiosidade do Judiciário brasileiro.Durante o seminário, o represente da AMB se mostrou preocupado com o Projeto de Lei nº 7.707/2010, que prevê assistência gratuita de advogado em causas de até 10 salários mínimos em juizados especiais. Ele fez um alerta a todos os participantes para que a categoria se posicione contra esse projeto. “Não tenho nada contra a advocacia brasileira, até porque a magistratura tem o maior respeito com a classe. Se aprovada, essa lei pode trazer mais retardamento na solução dos conflitos que chegam aos juizados especiais, e impedirá ainda, que, em grande parte, a solução seja dada por meio de uma conciliação”, disse. No final da palestra, Mozart falou do desejo de mudança na cultura de conciliação do Poder Judiciário.  

 Realizada pela AMB com o apoio da Associação dos Magistrados de Sergipe (Amase), a quarta edição do Encontro Nacional de Juízes Estaduais (Enaje), terá como tema central: "Justiça e Desenvolvimento Sustentável". Um dos maiores eventos da magistratura deverá reunir este ano mais de 700 participantes no Hotel Parque dos Coqueiros, em Aracaju (SE), de 11 a 13 de novembro.O Encontro será aberto na noite de quinta-feira (11) com a palestra do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux, que falará sobre "O Papel do Poder Judiciário no Desenvolvimento Sustentável". Na sexta-feira (12), principal dia de palestras e debates do evento, a programação será iniciada às 9h com o painel “Código Florestal e o Desenvolvimento Sustentável”, apresentado pela presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu (DEM-TO), e pelo advogado e assessor jurídico da Ong Instituto Socioambiental (ISA), Raul Silva Telles do Valle.A programação segue com a palestra "O Processo Judicial e o Desenvolvimento Sustentável”, às 11h, que será proferida pelo advogado Luiz Guilherme Marinoni. Após, acontece a palestra “Atividade Extrativista e o Desenvolvimento Sustentável”, com Thales Teixeira. Na parte da tarde, os trabalhos continuam com o painel "Papel do Direito Eleitoral no Desenvolvimento Sustentável", que terá a participação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, e do diretor da Escola Judiciária Eleitoral do TRE-RJ, Luiz Márcio Victor Alves Pereira.Também estão previstos um painel sobre "Comunicação e Vida em Rede: Pilares para o Desenvolvimento Sustentável" e uma palestra sobre "Desenvolvimento Sustentável - A Experiência do Judiciário Canadense", que será conduzida pelo juiz canadense Pierre Dalphond, um dos palestrantes mais aguardados do evento. O último dia do Enaje terá a palestra "Ética, Justiça e Desenvolvimento Sustentável", que será proferida pelo ministro do STF, Carlos Ayres Britto, e um debate com os candidatos à presidência da AMB para o próximo triênio.Programação socialPara promover momentos de confraternização entre os magistrados e seus acompanhantes, a Amase realizará um torneio de tênis, com apoio da FST & Muratto, no Complexo de Tênis da Orla de Atalaia, na tarde de sábado, das 14 às 18h. As atividades começarão depois do sorteio das duplas que competirão entre si. Durante a atividade esportiva será realizada a distribuição de camisas e prêmios.A festa de encerramento do IV Enaje animará os participantes com o tradicional forró de Elba Ramalho, a música baiana da revelação Vitor Kelsh, e o agito do DJ Peixe. Na expectativa dos organizadores, a festa será um momento de integração e alegria para os juízes de todo país. "Estamos trabalhando para que os participantes do Encontro tenham excelente grau de satisfação com o evento e com nossa cidade", afirmou o juiz Marcelo Augusto Costa Campos, da comissão organizadora do Encontro.Palestrante do IV Enaje defende debate sobre novo Código FlorestalA senadora pelo Partido Democratas do Tocantins, Kátia Abreu, é a favor do debate para a construção de um novo Código Florestal. A parlamentar, que também é presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), é uma das palestrantes do IV Encontro Nacional de Juízes Estaduais (IV Enaje), que será realizado de 11 a 13 de novembro, em Aracaju (SE). Ela participará do Painel “Código Florestal e o Desenvolvimento Sustentável”.A posição de Kátia já é conhecida. Durante a posse do deputado federal Moreira Mendes como presidente da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), a senadora conclamou a todos a defenderem as causas do setor e, em seu discurso, ressaltou a importância da FPA no debate sobre o novo Código Florestal.Saiba mais sobre o Enaje: (79) 2107-8585 e (61) 2103-9000. Não perca tempo e faça já sua inscrição!  

A diretoria administrativa da ASMEGO informa que a associação funcionará em regime de plantão (8h às 12h) na próxima segunda-feira (11), seguindo o Decreto Judiciário nº 2520/2010, do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles que decretou ponto facultativo, no âmbito do Poder Judiciário, em função do feriado em homenagem a Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil, comemorado no dia 12 de outubro.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Ari Pargendler, participa, nesta quinta-feira (7), às 16h, da abertura do “Curso de Direito Comparado Brasil-Alemanha”, na cidade de Recife (PE). O curso é organizado pelo Centro de Estudos Judiciários do CJF e tem como objetivo apresentar um painel do ambiente jurídico-cultural alemão e suas diferenças e semelhanças com a prática jurídica brasileira. Como presidente da mesa, o ministro Ari Pargendler abre os trabalhos do evento. Em seguida, o ministro Francisco Rezek presta uma homenagem ao jurista Pontes de Miranda, acompanhado pelo ministro alemão Joachim Bornkamm, que apresentará palestra sobre o recurso especial e as tendências da jurisprudência em seu país. Na mesma tarde, o ministro Luiz Fux, do STJ, fala sobre o novo Código de Processo Civil brasileiro e o professor Rolf Stürner debate acerca das reformas processuais civis alemães e suas perspectivas. Participam também do curso os ministros do STJ João Otávio de Noronha e Francisco Falcão, que, como corregedor-geral da Justiça Federal e diretor do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), encerra o evento na manhã de sábado (9). Confira a programação.

O Seminário “Justiça Previdenciária - Os rumos da Previdência Pública Brasileira”, promovido pela AMB em parceria com a Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), a Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais (Ajufe), acontecerá na próxima semana, nos dias 14 e 15 de outubro, com a presença de diversas autoridades, especialistas, além de magistrados. Os participantes se reunirão em Porto Alegre (RS), no hotel Plaza São Rafael. As inscrições do evento ainda estão abertas pelo site www.amb.com.br/previdencia. Na programação estão previstos diversos seminários que abordarão temas como: a Autossustentabilidade Financeira do(s) Regime(s) Próprio(s) de Previdência dos Servidores Públicos; o Financiamento Público Estatal do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos; a Privatização da Previdência do Servidor Público; a Experiência de Privatização Chilena e Argentina; e o Déficit Previdenciário ou Fiscal: Mito ou Realidade? A palestra de abertura sobre “A Previdência da Magistratura Brasileira” contará com a participação dos presidentes da AMB, Mozart Valadares Pires, da Ajuris, João Ricardo dos Santos Costa, da Ajufe, Gabriel Wedy, e da Anamatra, Luciano Athayde Chaves. Além dos magistrados, autoridades como o senador Paulo Paim e os deputados Arnaldo Faria de Sá e Vieira da Cunha participarão das mesas de discussão. Na lista de especialistas confirmados para os painéis estão: o diretor do Departamento dos Regimes Próprios de Previdência no Serviço Público do Ministério da Previdência, Delúbio Gomes Pereira da Silva; o coordenador-executivo do Núcleo Atuarial de Previdência da COPPE-UFRJ, atuário Benedito Cláudio Passos; a doutora em Economia, professora da UFRJ e diretora-adjunta de Estudos e Políticas Macroeconômicas do IPEA, Denise Gentil.

Já está disponível nos sites do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) - www.tjgo.jus.br - e da Universidade Federal de Goiás (UFG) - www.cs.ufg.br-, o resultado da reavaliação da prova de títulos do concurso unificado para ingresso e ou remoção nos serviços notariais e de registros do Estado de Goiás. O certame foi organizado pelo Centro de Seleção da UFG, cuja reavaliação foi determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).De acordo com o Comunicado nº 05/10 da Comissão de Seleção e Treinamento do TJGO, o prazo para interposição de recursos on line contra o resultado da reavaliação de títulos será nesta quinta (7) e sexta-feiras (8). No próximo dia 25, disponibilização das respostas dos recursos via on line e divulgação dos aprovados no concurso, após a reavaliação dos títulos, observa o comunicado. 

A Comissão Eleitoral da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) informou que foram registradas e homologadas as chapas que disputarão as eleições da entidade, no dia 26 de novembro. Confira abaixo a composição das chapas:CHAPA 01 “NOVOS RUMOS”Presidente - Henrique Nelson Calandra (APAMAGIS-SP)Vice-Presidente - Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (AJURIS-RS)Vice-Presidente - Humberto Costa Vasconcelos Junior (AMEPE-PE)Vice-Presidente - Jeronymo Pedro Villas Boas (ASMEGO-GO)Vice-Presidente - José Dantas de Paiva (AMARN-RN)Vice-Presidente - Lílian Lygia Ortega Mazzeu (AMATRA II – SP)Vice-Presidente - Marcos Sérgio Galliano Daros (AMAPAR-PR)Vice-Presidente - Maria Luiza Santana Assunção (AMAGIS-MG)Vice-Presidente - Raduan Miguel Filho (AMERON-RO)Vice-Presidente - Renata Gil de Alcântara Videira (AMAERJ-RJ)Vice-Presidente - Rosalvo Augusto Vieira da Silva (AMAB-BA)Vice-Presidente - Rui Guilherme de Vasconcellos Souza Filho (AMAAP-AP)Coord. da Justiça Estadual - Walter Pereira de Souza (AMAM-MT)Coord. da Justiça do Trabalho - Plínio Bolívar de Almeida (AMATRA II-SP)Coord. da Justiça Militar - Edmundo França de Oliveira (AMAJUM)Coord. dos Aposentados - Sebastião Luiz Amorim (APAMAGIS-SP)Coord. da Justiça Federal - José Arthur Diniz Borges (AMB)Conselho Fiscal - Alemer Ferraz Moulin (AMAGES-ES)Conselho Fiscal - Aristóteles Lima Thury (AMAZON-AM)Conselho Fiscal - Roberto Luis Felinto de Oliveira (AMAERJ-RJ)CHAPA 02 “AMBCOMVOCE”Presidente - Gervásio Protásio dos Santos Júnior (AMMA-MA)Vice-Presidente - Aiston Henrique de Sousa (AMAGIS-DF)Vice-Presidente - Antônio Pimenta Gonçalves (AMATRA II-SP)Vice-Presidente - Carlos Zahlouth Junior (AMATRAVIII-PA)Vice-Presidente - Giordane Dourado (ASMAC-AC)Vice-Presidente - João Ricardo dos Santos Costa (AJURIS-RS)Vice-Presidente - Jorge Wagih Massad (AMAPAR-PR)Vice-Presidente - Lailson Braga Baeta Neves (AMAGIS-MG)Vice-Presidente - Márcia Cunha Silva de Carvalho (AMAERJ-RJ)Vice-Presidente - Marcos Coelho de Salles (AMPB-PB)Vice-Presidente - Maria de Lourdes Medauar (AMAB-BA)Vice-Presidente - Ronnie Herbeth Barros Soares (APAMAGIS-SP)Coord. da Justiça Estadual - Paulo Ricardo Bruschi (AMC-SC)Coord. da Justiça do Trabalho - Ricardo Córdova Diniz (AMATRA XII-SC)Coord. da Justiça Militar - Alexandre Aronne de Abreu (AJURIS-RS)Coord. dos Aposentados - Antônio Sapucaia (ALMAGIS-AL)Coord. da Justiça Federal - Itagiba Catta-Preta Neto (AMB)Conselho Fiscal - Eder Jorge (ASMEGO-GO)Conselho Fiscal - Marcelo Câmara Rasslan (AMAMSUL-MS)Conselho Fiscal - Paulo de Tarso Pires Nogueira (ACM-CE)

Segue Carta Aberta do presidente da AJURIS e vice-presidente de Direitos Humanos da AMB, João Ricardo dos Santos Costa, em resposta às declarações da Ministra Eliana Calmon à revista Veja de 29/9 e jornal o Estado de São Paulo de 30/9.Carta Aberta à Ministra Eliana CalmonSra. Ministra Eliana Calmon, suas primeiras declarações na imprensa na condição de Corregedora Nacional da Justiça causaram perplexidade à Magistratura. Não necessitamos maiores justificações para demonstrar a nossa indignação, basta um olhar mais atento à realidade estrutural do Poder Judiciário e ao desempenho laboral dos seus juízes, para mensurar o tamanho da inoportunidade de suas manifestações.Apenas para recapitular, suas acusações genéricas equivalem à viciada prática de criminalização dos movimentos sociais. Referiu que temos 27 feudos no País, por certo adjetivando os Tribunais dos 27 Estados da federação e, de forma não menos genérica, estabeleceu uma estranha relação entre morosidade da Justiça e corrupção, desconsiderando uma série de fenômenos determinantes à demora da Justiça. Impressiona a sua concepção de que as prerrogativas da Magistratura e a autonomia e independência dos Tribunais produzem malefícios ao Judiciário, diante de um consenso positivado no ordenamento jurídico internacional e generalizado nas constituições das maiores democracias do planeta, que sacramentam tais princípios como um importante avanço da civilização.Sua fala, imperioso dizer, não se ateve a pelo menos dois cuidados inarredáveis: evitar a generalização das inomináveis condutas imputadas aos juízes e preservar a respeitabilidade da instituição pública que representa. O primeiro descuido gerou forte repulsa nos que exercem a judicância como uma opção de vida, e que são a esmagadora maioria dos juízes. E somente para isso se prestou, porque V. Exa. não indica qualquer projeto ou iniciativa para mudar o quadro que denuncia. Ao contrário, sua postura inevitavelmente nos induz à sensação de que nada será feito.O segundo descuido, e não menos importante, diz com o compromisso de cada agente público de preservar a imagem de sua instituição perante a opinião pública, pelo óbvio motivo de que um Estado forte e verdadeiramente democrático se estabelece pelo grau de sua institucionalidade. A crença da sociedade em suas instituições públicas é, sem dúvida, um instrumento eficaz de medida da densidade democrática de um Estado, daí o dever de cada agente público de preservar a sua instituição.Compreenda, Exa., que não estamos negando os fatos que denuncia, ao contrário, defendemos a rigorosa apuração, e, como associação de classe, nos aliamos no seu enfrentamento. Nossa insurgência é em relação à imputação generalizada de práticas e condutas que nunca foram experimentadas pela grande maioria da Magistratura.É importante sua atenção à pesquisa que revelou o apoio de 85% dos magistrados à campanha da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB (Eleições Limpas) que redundou na Lei da Ficha Limpa. Atenção ainda maior deve V. Exa. ter às várias iniciativas inovadoras no âmbito da gestão do Judiciário e da jurisdição, protagonizadas pelas administrações dos Tribunais, juízes de primeiro grau e escolas judiciais, para enfrentar a formidável demanda por justiça. São muitas as práticas desenvolvidas que racionalizam e dinamizam o trâmite processual, mesmo que concebidas em ambientes avessos ao espetáculo, o que não retira sua importância diante da amplitude dos resultados.Senhora Ministra, as virtudes e o trabalho de nossos juízes merecem o seu olhar; neste caminho encontrará alternativas concretas para o enfrentamento das nossas insuficiências. Sobre os graves problemas que aponta, da mesma forma, conte com o nosso apoio para extirpar tais mazelas, mas, com o devido e recíproco respeito, não nos iguale a tais excrescências.João Ricardo dos Santos CostaPresidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul

Começou na noite desta quarta-feira (6/10) o II Seminário de Justiça Criminal do CNJ, em São Paulo, com palestra do presidente do Conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Cezar Peluso, exibida em videoconferência. Para evidenciar a necessidade de mudanças na justiça criminal, Peluso citou os números do sistema penitenciário brasileiro – cerca de 498,5 mil presos, dos quais 219,2 mil são provisórios.“Muitas vezes, são mantidos por meses e anos pessoas sem denúncia, condenados com penas já cumpridas, um sem números de pessoas dos vários regimes carcerários, além das desumanas condições de aprisionamento sem que nada ou muito pouco tenha sido feito pela autoridades judiciárias competentes”, afirmou Peluso.O diretor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Conselho Nacional de Justiça, conselheiro Walter Nunes da Silva Jr., reforçou o apelo pela alteração de paradigmas na área. “O que nos assusta mais é que o cárcere não está servindo para reeducar nem retirar ninguém da criminalidade. Assim o sistema criminal torna-se escritório oficial de organizações criminosas, que foram estruturadas dentro do cárcere e de lá dão ordens para ações fora das prisões“, disse. O Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, desembargador Antonio Carlos Munhoz Soares, destacou a urgência em se estabelecer parcerias com os outros poderes para mudar os paradigmas da justiça criminal. “Temos projetos parados na Assembleia Legislativa de São Paulo que aumentam a quantidade de escreventes. Só a região metropolitana de Campinas precisa de 150 a 200 escreventes. O Executivo reduziu a verba prevista para o Judiciário este ano para menos do que foi no ano passado“, revelou.Também representaram o CNJ os conselheiros Felipe Locke Cavalcanti, Nelson Tomaz Braga, José Adônis Callou de Sá e Marcelo Nobre, além do coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, Luciano Losekann.Participaram da cerimônia de abertura o diretor do Complexo Judiciário Ministro Mário Guimarães, juiz Alex Tadeu Monteiro Zilenovski, e o presidente de Seção de Direito Criminal do TJSP, desembargador Ciro Pinheiro e Campos.O seminário continua até sexta-feira (8/10) com paineis e debates sobre a justiça criminal. Na manhã desta quinta-feira, o diretor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Conselho Nacional de Justiça, conselheiro Walter Nunes, fala sobre técnicas de gestão para a simplificação e celeridade da função jurisdição criminal.O objetivo do evento é reunir desembargadores, corregedores e juízes que atuam na área criminal para melhorar a administração da justiça criminal e buscar novos paradigmas na área, com vistas ao aperfeiçoamento dos serviços judiciários, do sistema de justiça e da prestação jurisdicional. O seminário acontece no Fórum Criminal Ministro Mário Guimarães, na Barra Funda, em São Paulo. 

As novas regras sobre a divulgação de informações de processos judiciais pela internet, aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça na última terça-feira (05/10) é destaque no quadro Direito de Acesso do programa CNJ no Ar desta quinta-feira (7/10). O programa mostra, ainda, o apoio do Judiciário do Espírito Santo a uma campanha nacional de combate ao câncer.Feito em parceria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a Rádio Justiça, o programa é transmitido de segunda a sexta-feira, sempre às 10h, pela Rádio Justiça na freqüência 104,7 FM ou pelo site www.radiojustica.jus.br. As edições do programa também estão disponíveis no site do CNJ, no link Agência CNJ/Rádio CNJ, para retransmissão pelas rádios interessadas.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Paulo Teles, por meio do Decreto Judiciário nº 2520/2010, decretou ponto facultativo, no âmbito do Poder Judiciário, na próxima segunda-feira (11/10), que antecede o feriado consagrado à Padroeira do Brasil na terça-feira (12/10), mesma data que comemora o Dia das Crianças.O disposto no ato não altera o estabelecido acerca dos plantões para o atendimento de questões judiciais urgentes, nem se aplica a servidores cujas atividades, por sua natureza ou razão do interesse público, tornem indispensável a continuidade do serviço, a juízo dos respectivos comandos. 

 O limite de idade estabelecido no artigo 115 da Constituição Federal aplica-se somente às vagas destinadas ao quinto constitucional, em face do direito do magistrado à promoção na carreira, assegurada no artigo 93. A observação foi feita pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, ao negar pedido da União em Medida Cautelar e garantir a indicação de um candidato ao cargo de juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região pelo critério de antiguidade.O candidato entrou na Justiça com Mandado de Segurança contra ato do ministro da Justiça, que entendeu ser inconstitucional sua indicação para o cargo de juiz. No momento da abertura do processo de promoção por antiguidade, ele já contava com mais de 65 anos.Uma liminar foi concedida pelo ministro Jorge Mussi, da 3ª Seção, para suspender o processo de preenchimento de vaga pelo critério de antiguidade para o referido cargo. Ao examinar o mérito, a 3ª Seção confirmou a liminar. Assim, concedeu a segurança para garantir ao impetrante a permanência na lista tríplice para o cargo de juiz do TRT-21.Embargos declaratórios foram interpostos para sanar erro material, ficando assim a decisão: “Concedo a ordem para assegurar ao impetrante a indicação ao cargo de juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região na vaga a ser preenchida pelo critério de antiguidade”.Inconformada, a União interpôs Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. Ajuizou, também, a Medida Cautelar no STJ, a fim de atribuir efeito suspensivo ao recurso no STF.O pedido foi negado. O presidente Ari Pargendler lembrou que a atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário só é deferida em hipóteses excepcionais, em que evidenciada a relevância do direito invocado e o perigo da demora. Para o ministro, no caso a última está ausente.“Aqui, o perigo da demora é inverso”, considerou o relator. “O requerido completará 70 (setenta) anos de idade no próximo dia 22 de outubro. O RE interposto pela requerente não será julgado até esta data. Portanto, acaso deferida a medida liminar, aquele verá tolhido seu eventual direito, se desprovido o RE”, concluiu Ari Pargendler.

Por meio do Ofício-Circular nº 137/2010, assinado nesta quarta-feira (6/10) e encaminhado aos diretores de Foro do Estado, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Felipe Batista Cordeiro, orientou-lhes sobre como proceder caso o excesso de trabalho resultante da implantação do Programa Atualizar ou de outros torne necessária a suspensão temporária do expediente nas escrivanias e reiterou a obrigatoriedade de que sejam cumpridas, a risca, as normas afetas. Como lembrou o corregedor-geral no ofício, a suspensão total do expediente e dos prazos processuais, sem o aval da presidência do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), configura descumprimento do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás (Cojeg). Ele observou, ainda, que o expediente ininterrupto está previsto no artigo 39 da Lei nº 16.893/2010 e a suspensão dos prazos processuais, por sua vez, somente poderá ocorrer nos casos previstos pela legislação processual.Conforme esclareceu o desembargador, cabe à CJG-GO, em casos excepcionais, decretar o fechamento provisório das serventias judiciais, conforme estabelecido no artigo 14 do regimento interno da CGJ-GO. “Essa norma vem, por extensão e semelhança, embasando a anuência a atos dos diretores de Foro que suspendem temporariamente o atendimento externo às serventias, em situações que exijam a medida excepcional, preservadas as hipóteses consideradas essenciais e os casos de urgências quanto aos quais não haverá restrição no atendimento”, asseverou. De acordo com Felipe Batistas em situações assim as portarias devem ser encaminhadas à CGJ-GO com antecedência, a fim de serem previamente analisadas. 

Por meio de nota pública, a AMB cumprimenta todos os juízes eleitorais do país pela eficiência e comprometimento demonstrados durante a realização do primeiro turno das eleições gerais 2010. No documento assinado pelo presidente Mozart Valadares Pires, a entidade afirma que a agilidade de apuração e divulgação dos resultados evidenciou a excelência da atuação da magistratura eleitoral no Brasil. A Associação também parabeniza os magistrados pelo engajamento na “Campanha Eleições Limpas - Não Vendo meu Voto”, e pela adesão ao Dia Nacional das Audiências Públicas.Lei abaixo a íntegra da nota:A Associação dos Magistrados Brasileiros, entidade que reúne quase 14 mil juízes em todo o país, vem a público parabenizar todos os juízes eleitorais pela atuação no pleito do último dia 3 de outubro. A magistratura eleitoral mostrou liderança, firmeza, determinação e segurança à sociedade brasileira na condução das eleições e manutenção dos valores democráticos. Devido ao comprometimento dos juízes eleitorais, o pleito de 2010 para presidente da república, governadores, senadores, deputados federais e deputados estaduais e distritais, transcorreu de forma eficiente e rápida. A apuração das urnas e a divulgação dos resultados em tempo recorde - zelando inclusive pela segurança e ordem do pleito - são uns dos vários pontos de excelência da atuação deste segmento da magistratura.A AMB também parabeniza os juízes eleitorais pelo engajamento na “Campanha Eleições Limpas - Não Vendo meu Voto”, realizada pela entidade em parceria com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Foram muitos os magistrados que saíram de seus gabinetes e realizaram encontros com a sociedade para esclarecer as regras das eleições deste ano, em adesão ao Dia Nacional das Audiências Públicas, um dos principais eventos e ponto alto da campanha. A AMB tem certeza que o mesmo compromisso com a excelência, por parte dos juízes eleitorais, persistirá agora no segundo turno das eleições.Mozart Valadares PiresPresidente da AMB

As vantagens e desvantagens do divórcio eletrônico estão entre os temas abordados pelo IV Congresso Internacional de Direito Eletrônico, que será realizado em Curitiba, de 3 a 5 de novembro. O congresso será realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR) em parceria com o Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico (IBDE) e provocará discussões relacionadas ao mundo virtual e ao Direito, como as redes sociais e o Direito Eletrônico, processo eletrônico, monitoramento e privacidade do trabalhador e documento eletrônico, entre outros, como o divórcio.O Projeto de Lei nº 464/08, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera o art. 1124 da Lei nº 5.869/73 (atual Código de Processo Civil) e possibilita o divórcio eletrônico, desde que consensual e sem envolvimento de menores ou pessoas juridicamente incapazes. Atualmente, a proposta se encontra na Secretaria de Expedientes da Câmara dos Deputados, aguardando discussão.De acordo com o advogado e professor de Direito Guilherme Tomizawa, palestrante do congresso sobre o tema, a aprovação do projeto divide opiniões. “Entre as vantagens do divórcio eletrônico estão velocidade e agilidade dos interessados, menores custos, facilidade e comodidade. O casal pode estar em países distintos e realizar o ato do divórcio, desde que possua um advogado com certificação digital. Descongestiona, principalmente, o Poder Judiciário, no tocante às separações e divórcios nas varas de famílias, criando alternativas ao jurisdicionado”, explica o especialista.Mas a novidade também traz desvantagens, alerta o advogado. “Não tem como se arrepender na hora. Os cônjuges não conversam pessoalmente para uma possível conciliação. Além disso, o sistema pode facilitar as fraudes e banaliza os institutos do casamento e do divórcio, uma vez que, em tese, o casal poderia contrair matrimônio e se separar no mesmo dia”.Antigamente, os divórcios eram realizados somente nas Varas de Família. Com o advento da lei nº 11.441/2007, passaram a ser realizáveis também em cartórios, desde que não fossem litigiosos e não houvesse interesse de menor ou incapaz em discussão. “Com o surgimento da recente Emenda Constitucional nº 66/2010, que extinguiu a separação judicial e a conversão da separação em divórcio, acelerou-se mais ainda a transição desse processo físico ao virtual, extinguindo por derradeiro a culpa nas relações e dando força a uma eventual aprovação do projeto”, analisa o professor de Direito.Congresso - As inscrições para o IV Congresso Internacional de Direito Eletrônico estão abertas e podem ser feitas no site do Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico (IBDE) - www.ibde.org.br. Informações sobre o congresso estão no site, ou podem ser obtidas pelo telefone (24) 2247-3121.“Estamos vivendo uma nova era do Direito, com todas as implicações que a utilização de novas ferramentas como a Internet acarretam, inclusive sem previsão sobre onde podem chegar”, diz o presidente da Comissão de Informática do TRT-PR, desembargador Sergio Murilo Rodrigues Lemos, integrante da Comissão Organizadora do Congresso e um dos palestrantes do evento, com o tema “O Ensino Jurídico e o Direito Eletrônico”. O uso das redes sociais, exemplifica, “é uma mostra de como essa nova tecnologia pode ultrapassar todos os limites da privacidade, passando a ser utilizada, inclusive, como referencial de personalidade, meio de seleção no contrato de trabalho. São inovações como estas que tornam debates como o que ocorrerá em novembro necessários para entender os rumos que os operadores do Direito deverão tomar”.Prioridade – O Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (9ª Região) será sede do congresso devido à determinação do presidente do Tribunal, desembargador Ney José de Freitas, de que a instituição priorize a consolidação de uma cultura digital nas práticas processuais e administrativas. O TRT paranaense é um dos tribunais brasileiros mais avançados no desenvolvimento e adoção de ferramentas eletrônicas para o processo judicial. 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu, na sessão desta terça-feira (05/10), que os tribunais devem divulgar na internet, com amplo a acesso à população, os dados básicos de todos os processos em tramitação, incluindo o interior teor das decisões. Segundo o conselheiro Walter Nunes da Silva Júnior, além do acesso às informações, a divulgação dos dados é uma forma de a Justiça prestar contas à sociedade. A medida será implantada por meio de resolução, aprovada pelos conselheiros durante a sessão.De acordo com a resolução, os dados básicos são o número, classe e assunto do processo, nome das partes e dos advogados, movimentação processual, e teor das decisões, sentenças, votos e acórdãos, exceto nos casos que tramitam em sigilo de justiça. A limitação vale também para processos criminais e trabalhistas. A decisão do CNJ procura conciliar os princípios do amplo acesso à informação e da publicidade com a preservação da privacidade das pessoas. Por isso, o acesso aos depoimentos gravados e decupados ficarão restritos às partes e aos advogados habilitados nos autos. Entretanto, para não prejudicar o exercício da atividade da advocacia privada, da defensoria e do ministério público, a resolução garante o acesso dessas categorias, desde que os profissionais sejam registrados no sistema de informações do tribunal.A proposta de resolução foi submetida à consulta pública e recebeu sugestões de representantes do Judiciário, Ministério Público, advogados e do público em geral, principalmente de pessoas que tiveram problemas com a divulgação de informações processuais, explicou o conselheiro Walter Nunes da Silva Júnior, relator da resolução. As pessoas se queixaram da excessiva exposição a que são submetidas no processo eletrônico. 

O Diário Oficial da União publica hoje (6) a Medida Provisória (MP) nº 507, que estabelece demissão para quem violar sigilo fiscal. A medida, assinada ontem (5) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, vai aumentar a proteção do contribuinte em caso de quebra de sigilo fiscal. A informação foi dada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, após reunião no Palácio do Planalto.A principal mudança é a demissão do funcionário que emprestar sua senha de acesso ao cadastro do Imposto de Renda (IR) para outra pessoa. Imprimir a declaração do IR sem estar autorizado também vai implicar demissão.Não serão mais aceitas procurações para acesso a declaração expedidas fora de cartório. A partir de hoje, o contribuinte terá de ir a uma delegacia da Receita Federal para pedir sua declaração ou então fazer uma procuração em cartório autorizando o acesso de uma terceira pessoa. Pelas regras até então em vigor, o contribuinte podia preencher um formulário da Receita autorizando uma terceira pessoa a ter acesso à declaração.A MP estabelece também um regime especial para violação de sigilo imotivado. No modelo atual, na ocorrência dessas infrações a pena era suspensão ou advertência. Agora, o funcionário será demitido por justa causa.