Toda programação do Seminário “Justiça Previdenciária – Os Rumos da Previdência Pública Brasileira” será transmitida em tempo real pela internet. Os associados interessados deverão acessar o link que estará disponível no portal da AMB a partir das 9h desta sexta-feira (15), horário de início do segundo e último dia das atividades científicas do evento realizado em Porto Alegre (RS). O Seminário é promovido pela AMB em parceria com a Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).O evento, conta com a presença de magistrados, especialistas e autoridades. A programação inclui o debate de temas como “Autossustentabilidade Financeira do(s) Regime(s) Próprio(s) de Previdência dos Servidores Públicos”; “Financiamento Público Estatal do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos”; “Privatização da Previdência do Servidor Público”; “Experiência de Privatização Chilena e Argentina”; e “Déficit Previdenciário ou Fiscal: Mito ou Realidade?”.Para mais informações sobre o programa, clique aqui.

Na manhã desta quinta-feira (14), o integrante da comissão designada pela AMB para analisar o anteprojeto de reforma do Código de Processo Civil (CPC), desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, esteve no Senado Federal para entregar ao relator-geral da comissão temporária, senador Valter Pereira (PMDB-MS), parte das sugestões da magistratura para o PLS nº 166/10.O parlamentar e sua assessoria receberam com entusiasmo as propostas da entidade. Valter Pereira fez questão de registrar que algumas das ideias apresentadas já estavam em discussão no Senado. Para Paulo Henrique, isso comprova que o trabalho da comissão da AMB está em sintonia com as propostas do relator. “Estamos confiantes pois as expectativas são as melhores possíveis em relação ao aproveitamento das sugestões da magistratura”, afirmou.Reforma do CPCO novo código substituirá a atual legislação sobre o assunto, que tem quase quatro décadas (Lei 5.869/73). O projeto analisado pela comissão (PLS 166/10) foi elaborado por uma comissão de juristas presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Fux. Segundo ele, o principal objetivo do novo código é eliminar as três principais causas da morosidade da Justiça: o formalismo dos processos, o excesso de recursos protelatórios aos tribunais e a litigiosidade.Também integram a comissão da AMB: o juiz Thiago Brandão de Almeida e o desembargador TJ-PE, Frederico Neves. 

Conhecer o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre as leis infraconstitucionais ficou mais fácil. A partir do dia 20 de outubro, os usuários dos serviços de Jurisprudência do site do Tribunal poderão conhecer a interpretação dada pelos ministros da Corte a essas leis. A ferramenta “Legislação Aplicada” foi desenvolvida pela Secretaria de Jurisprudência, por conta da crescente procura por esse serviço. Os usuários poderão conhecer, de forma sistemática e organizada, a interpretação das leis com base em temas já julgados pelo STJ. Quem acessar o serviço poderá encontrar trechos de temas julgados abaixo de cada dispositivo legal. Dessa forma, a tese aplicada é apresentada e explicada, e os usuários poderão conhecer de forma clara o entendimento da Corte. A ferramenta ficará disponível no site do STJ na parte destinada à Jurisprudência. Leia também:Súmulas anotadas: nova ferramenta de consulta à jurisprudência do STJ Pesquisa pronta: nova ferramenta de consulta a temas recorrentes no STJ

No próximo dia 19, os membros da comissão organizadora do IV Encontro Nacional de Juízes Estaduais (Enaje) estarão em Aracaju (SE) para a última reunião antes da realização do evento mais importante da magistratura estadual. O Enaje acontecerá de 11 a 13 de novembro. Nesta reunião, a comissão verificará os últimos detalhes para do encontro que reunirá, na capital sergipana, centenas de juízes estaduais de todo o país. 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estuda a possibilidade de utilizar o atual sistema das cortes de arbitragem utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) como modelo para os demais tribunais do país. Recentemente, o conselheiro Milton Nobre, do CNJ, solicitou ao vice-presidente daquele tribunal, desembargador Vítor Barbosa Lenza, documentos referentes às cortes de arbitragem goianas para a realização de estudo sobre o trabalho e a sua possível implantação no país.O modelo do TJGO foi criado pelo desembargador Vitor Lenza, por meio de decreto judiciário de 1997 (que instituiu o Projeto das Cortes de Conciliação e Arbitragem em Goiás). Existem, atualmente, 13 Cortes de Conciliação e Arbitragem em Goiás, nas quais são realizadas cerca de 60 audiências mensais. Destas, 97% são resolvidas por meio de acordos de mediação, conciliação e arbitragem.Conforme dados do TJGO, o principal papel das cortes de arbitragem é a solução de questões industriais, bancárias, de trânsito, comerciais e locatícias, com a vantagem de ser um processo rápido, possuir baixo custo, bem como proporcionar sigilo e autonomia para as partes envolvidas. Em Goiás os árbitros possuem mandato de dois anos.De acordo com Vitor Lenza, a importância das cortes pode ser facilmente constatada se observados alguns números, segundo os quais, em alguns locais são realizados entre 50 e 60 acordos por dia. Para atingir tal marca, observou Lenza, seriam necessárias dez varas. “Hoje, um quinto do movimento forense cível em Goiás é resultado de mediação, conciliação e arbitragem”, revelou. Ao longo desses 15 anos de funcionamento, as cortes já foram responsáveis por mais de 400 mil soluções no Judiciário daquele estado.

Poder Judiciário vai bloquear os repasses dos fundos de participação de estados e municípios que deixarem de depositar o mínimo de 1,5% das receitas para pagamento de dívidas em precatórios. A possibilidade de bloqueio ou sequestro dos recursos está prevista na Emenda Constitucional 62, que concedeu mais uma moratória, de 15 anos, para que os devedores quitem suas dívidas.O primeiro passo para o bloqueio dos recursos foi a criação, pelo CNJ, do Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes (Cedin), uma espécie de SPC com o nome de quem deixar de pagar dívidas de precatórios, mesmo tendo optado pelo regime especial previsto na EC 62. Ao optar pelo regime especial, os estados e municípios devedores assumiram o compromisso de depositar o mínimo de 1,5% das receitas para pagamentos dos precatórios. “As entidades que optaram pelo regime especial têm que depositar o percentual mínimo”, lembra o juiz Marivaldo Dantas.A inclusão no Cedin traz diversas consequências para os devedores: o ente ficará impedido de receber repasses voluntários da União e de obter aval para empréstimos. Agora o Cedin ganhará um novo aplicativo, que vai permitir ao Judiciário acionar eletronicamente a Secretaria do Tesouro Nacional para bloquear os recursos. Segundo Marivaldo Dantas, o presidente do tribunal vai definir o valor a ser bloqueado. Ele poderá bloquear o valor total do repasse do fundo de participação.Segundo Ives Gandra Martins Filho, ministro do Tribunal Superior do Trabalho e conselheiro Nacional de Justiça, a ferramenta para bloqueio dos recursos deve estar disponível para os tribunais ainda neste ano. No Encontro Nacional do Judiciário, realizado em 30 de setembro, o CNJ apresentou também o Sistema de Gestão de Precatórios (SGP) que servirá para a transmissão de dados dos tribunais para o CNJ. O sistema de gestão foi desenvolvido em atendimento à Resolução 115 do CNJ, que regulamenta a emenda constitucional. 

A cédula de papel será a única opção de votação para as eleições que definirão os novos membros da diretoria da AMB para o triênio 2011/2013. A decisão foi tomada durante a reunião da Comissão Eleitoral da entidade, na tarde desta quarta-feira (13), em Brasília (DF). Ficou deliberado que os magistrados receberão em suas residências, até o dia 24 deste mês, a sobrecarta com a cédula. Eles poderão mandar a correspondência pelo correio ou, se preferirem, manifestar o voto pessoalmente na sede das associações estaduais.O presidente da Comissão Eleitoral, desembargador Roberval Casemiro Belinati, anunciou a exclusão da votação pela internet, após receber um requerimento da chapa “NOVOS RUMOS” que questionava o sistema de segurança online. “A Comissão Eleitoral sempre preservou a imparcialidade e a segurança do pleito da AMB. É um retrocesso acabar com a eleição pela internet, mas para não criar nenhuma dúvida, nós preferimos atender ao pedido da chapa ´NOVOS RUMOS´”, afirmou.O representante da chapa "NOVOS RUMOS", juiz Walter Pereira de Souza, achou correta a determinação da comissão de alterar o sistema de votação. “Entendemos que essa decisão de anular a votação pela internet é correta porque vai proporcionar uma eleição com mais tranqüilidade tanto aos candidatos quanto aos eleitores. A votação eletrônica merecia uma melhor atenção para que pudesse ser realizada nesse pleito”, justificou o magistrado.Para o representante da chapa "AMBCOMVOCÊ", Antônio Silveira Neto, acabar com a votação pela internet é um retrocesso em relação ao avanço do processo eleitoral. “Tínhamos uma tendência firmada do voto pela internet. Na eleição passada da AMB, a votação eletrônica ocorreu no Distrito Federal e no Amazonas e foi tudo tranquilo. A internet é mais uma oportunidade do magistrado participar desse processo diminuindo o número de abstenções”, disse Silveira.O presidente da Comissão explicou ainda que as duas chapas terão seus fiscais nas sedes locais e na AMB. Cada presidente das associações terá que constituir uma comissão eleitoral estadual composta de três magistrados para administrar a eleição.A eleição da AMB está marcada para o dia 26 de novembro e a apuração será realizada nas sedes das associações locais. Na AMB, também haverá urna de votação para quem escolher votar em trânsito. As próximas reuniões da Comissão Eleitoral vão ocorrer nos dias 3 e 17 de novembro, às 14h, na sede da Associação.Participaram também da comissão os magistrados Euclydes Calil Filho (RR), Fernando Tourinho de Omena Souza (AL), Paulo Henrique Moritz (SC) e Evandro Neiva de Amorim (DF). 

O Conselho Nacional de Justiça ouviu os Tribunais de Justiça do país e resolveu alterar a Resolução 115, que trata dos precatórios. Eles encontravam dificuldades em cumprir determinados pontos da resolução, que carecia de uma lista única com todos os entes públicos devedores. A informação é do jornal Valor Econômico.A resolução regulamenta a Emenda Constitucional 62, que mudou o regime de pagamento do instituto. Com a nova mudança, o pagamento dos valores devidos será administrado pelas Cortes estaduais. O adendo prevê ainda a possibilidade de repasse do Imposto de Renda incidente em um precatório para o pagamento de outros títulos, ao invés de destinar o montante arrecadado para a União.No Brasil, há 280 mil precatórios. Juntos, eles somam R$ 84 milhões, devidos pelos governos estaduais e pela União. A Emenda Constitucional 62 prevê que Estados e municípios podem fazer a opção de quitar suas dívidas em 15 anos ou reservar um percentual mínimo da sua receita corrente líquida mensal para o pagamento, em ordem cronológica.Há, segundo o ministro do Tribunal Superior do Trabalho e conselheiro do CNJ, Ives Gandra Martins Filho, um problema de alinhamento de contas. Caso os estados destinem o percentual mínimo exigido, os precatórios não seriam pagos em 15 anos. "A resolução tem que resolver essas contradições internas da emenda para evitar o calote", diz.Para o ministro, os precatórios trabalhistas são os mais prejudicados pela emenda. Antes da edição da norma, os estados costumavam fazer acordos diretos com a Justiça do Trabalho para quitar suas dívidas, de valores muito menores do que aqueles devidos na Justiça Estadual. Após a vigência da emenda, essa categoria entrou também na lista cronológica. O adendo deve permitir que os estados façam acordos no sentido de retirar esses precatórios da lista geral, sendo quitados à parte.Para o ministro Ives Gandra, as pessoas que tiverem precatórios a receber do pagamento de impostos do ente devedor deveriam ser isentas do pagamento do Imposto de Renda. A sugestão, no entanto, deve ser encaminhada como uma proposta de lei.A previsão é de que, até o final do ano, o CNJ apresente um sistema permitindo o bloqueio do repasse do fundo de participação aos estados e municípios que não seguirem a emenda. "Decidimos também que os estados que estavam em dia com o pagamento dos precatórios não podem optar pelo regime especial estabelecido na emenda", declarou Ives Gandra.

Acontece nesta sexta-feira, dia 22, o  encontro regional da ASMEGO na região do Vale do Araguaia, que será realizado na comarca de Itauçu. O evento terá início às 9h, e ocorrerá em uma chácara próxima a cidade, preparada especialmente para o encontro.O coordenador da regional, juiz Joviano Carneiro Neto, titular da comarca de Nova Crixás, afirmou que logo após a abertura, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles ministrará palestra.Após o almoço, os juízes participantes se reunirão com o presidente da ASMEGO, Átila Naves Amaral para discussão de questões institucionais.

Ao todo 7.662 crianças e adolescentes aptos a serem adotados estão registrados no Cadastro Nacional de Adoção (CNA), à espera de um novo lar. Do outro lado, 29.689 pessoas pretendem adotar uma criança no Brasil. Os dados correspondem aos registros feitos até o início de outubro no cadastro coordenado pela Corregedoria Nacional de Justiça, que auxilia os juízes das varas da infância e da juventude na condução dos procedimentos de adoção. A maioria dos pretendentes têm preferência por filhos brancos (37,71%) e com até três anos de idade (77,44%). Entre as crianças aptas a serem adotadas, apenas 12% estão nessa faixa etária.Implantado em novembro de 2008, o CNA facilita o cruzamento dos dados de acordo com as preferências dos pretendentes e o perfil da criança. Segundo o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Nicolau Lupianhes a preferência dos pais por meninas, pela raça branca e por recém nascidos ainda é um dos principais fatores que dificultam o processo de adoção no Brasil, embora esse tipo de exigência venha caindo nos últimos meses. “Dos últimos seis meses para cá, percebemos que esse perfil vem mudando, o que mostra que as pessoas estão mais conscientes em relação ao processo adotivo”, destaca Lupianhes. A falta de equipes interdisciplinares - compostas por psicólogos e assistentes sociais - que auxiliem os juízes nos procedimentos de adoção é outro fator que retarda o processo.De acordo com o levantamento deste mês, 30,77% dos pais inscritos no cadastro são indiferentes em relação à raça da criança, enquanto 58,37% não têm preferência quanto ao sexo. “O processo é muito mais ágil para pessoas que não têm nenhum tipo de exigência em relação ao perfil da criança”, explica o juiz. Desde que entrou em funcionamento, o cadastro contribuiu para que 238 crianças encontrassem um novo lar. Atualmente, 146 estão em processo de adoção por meio do cadastro e 1.069 pretendentes iniciaram estágio de convivência com menores que ainda não haviam sido incluídos no banco de dados.Como adotar – Segundo Lupianhes, a decisão de adotar uma criança deve ser tomada de forma consciente, levando-se em conta o desejo dos futuros pais e o conhecimento deles em relação aos procedimentos judiciais. “Não pode ser apenas uma decisão emocional”, alerta. Em uma Vara de Infância e Juventude, ou outra com competência para a matéria, a pessoa interessada dá início ao processo de habilitação - em que são apresentados documentos, como atestado de saúde física e psicológica, certidões cíveis e criminais – e passa por avaliação com psicólogos e assistentes sociais. Nessa etapa é que os futuros pais manifestam as preferências em relação ao perfil do filho desejado.Se o pretendente for considerado pelo juiz apto a adotar, suas informações são incluídas no Cadastro Nacional de Adoção e é feito o cruzamento com o perfil das crianças e adolescentes aptos a serem adotados. “O tempo de espera vai depender do perfil desejado”, explica o juiz. Antes de ser concretizado o processo, o juiz define se há necessidade de um estágio de convivência entre a criança e os futuros pais, cujo tempo também é definido em juízo. “Em qualquer um dos estágios é muito importante que os pretendentes participem de grupos de apoio à adoção, formado por pessoas que já adotaram, que pretendem adotar, além de profissionais ligados à área”, ressalta Lupianhes. Segundo ele, a conversa com outras pessoas que estão na mesma situação facilita no processo de decisão e de adaptação da nova família.

A comarca de Cavalcante irá inaugurar na próxima sexta-feira (15), o primeiro Centro de Pacificação Social, da Região Nordeste do Estado. Na próxima segunda (18) será a vez de Niquelândia instalar sua unidade do CPS. Segundo o juiz Gustavo Brava Carvalho, diretor do foro de Cavalcante, o Centro funcionará em um espaço alugado pelo prefeitura, no Centro da cidade. O CPS terá uma Banca de Conciliação e uma unidade preventiva da Polícia Militar. O juiz adiantou que pretende ampliar os serviços oferecidos pela unidade, após a inauguração. Segundo ele, está prevista a instalação de uma sala para o funcionamento da Organização das Voluntárias do Judiciário (OVJ) e outra para o Conselho Tutelar. O CPS funcionará com o apoio de voluntários e de servidores municipais.

Juízes de Direito e substitutos que se inscreverem no X Congresso Goiano de Magistrados estarão dispensados de suas atividades judicantes no dia 19 de novembro (sexta-feira), data da realização do evento.Segundo o juiz André Reis Lacerda, integrante da Comissão de Organização do Congresso, a deliberação do presidente do TJ-GO, desembargador Paulo Teles, deu-se em pedido formulado pela ASMEGO, na última semana.Em breve, aqui no site da Associação, será disponibilizado o formulário eletrônico para as inscrições, bem como a programação completa do evento.A 10ª edição do Congresso Goiano da Magistratura, que tem como tema "Direitos Políticos: contribuições para o exercício de uma cidadania efetiva" terá no seu rol de palestrantes o ministro aposentado do STF, Eros Roberto Grau; Odete Medauar, doutora e professora titular da Faculdade de Direito da USP; Juarez Freitas, Professor de Direito da PUC-RS, com pós-doutorado em Direito pela Università degli Studi di Milano; Cleuler Barbosa das Neves, Doutor em Ciências Ambientais pela UFG, Mestre em Direito Agrário,  Procurador do Estado de Goiás, Conselheiro da OAB/GO, Diretor da ESA/GO e professor da Faculdade de Direito da UFG; e Eriberto Beviláqua Marinho, Diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás. 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem mais de 400 súmulas. Muitos usuários do site do Tribunal buscam, diariamente, informações sobre a aplicação destas súmulas nas suas ações e recursos em discussão em todos os níveis da Justiça brasileira. Para facilitar a tarefa, a partir do dia 20 de outubro, os usuários encontrarão novidades criadas pela Secretaria de Jurisprudência.Uma delas é a ferramenta que apresenta aos operadores de direito e aos interessados no assunto, de forma clara, o entendimento à aplicação dada pelos ministros às súmulas do STJ. As súmulas são o entendimento adotado pelo Tribunal a respeito de determinado assunto. Uma vez verificada a repetição dos julgados com a mesma posição, a súmula é redigida e aprovada pelos ministros. Com o entendimento pacificado, as demais instâncias são orientadas a julgar situações idênticas da mesma forma, o que evita a chegada deles ao STJ.Para a formulação de súmulas, o Tribunal toma como base os acórdãos, ou seja, precedentes fundamentados em mesmo tema. Com a nova ferramenta “Súmulas anotadas”, o usuário terá acesso a esses acórdãos, à interpretação e à aplicação das súmulas. Assim que uma nova súmula for publicada, os acórdãos relacionados a ela poderão ser encontrados na ferramenta. O usuário pode fazer as consultas na parte destinada à jurisprudência no site do Tribunal.

 Os magistrados que participarem do IV Encontro Nacional dos Juízes Estaduais, que ocorrerá de 11 a 13 de novembro, em Aracaju (SE), terão a oportunidade de conhecer melhor as propostas das chapas que concorrem ao novo Conselho Executivo e Fiscal da Associação dos Magistrados Brasileiros, para o triênio 2011/2013. Está prevista na programação do evento um debate entre os candidatos à presidência da entidade, representantes das chapas NOVOS RUMOS e AMBCOMVOCÊ, o desembargador Henrique Nelson Calandra e o juiz de Direito Gervásio Protásio dos Santos Júnior, respectivamente.O debate ocorrerá no dia 13 de novembro, às 11h, fechando a programação científica do maior encontro da magistratura estadual do país. As inscrições para o evento ainda estão abertas pelo site www.amb.com.br/enaje. Confira os descontos!  

As fotos que registraram a participação dos juízes estaduais no curso de tiro, realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), no Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças da Polícia Militar, em Senador Canedo, no último dia 8, já estão na galeria de fotos do portal da ASMEGO. Ao todo, participaram 52 juízes, da capital e do interior, o curso teve duração de 10 horas.Acesse aqui.

Parte da turma de juízes que ingressou na magistratura goiana, no ano de 1995, se reuniu nos dias 9 e 10 de outubro, na pousada da ASMEGO, em Caldas Novas para comemorar os 15 anos de ingresso na carreira. A confraternização foi organizada pelos próprios juízes que ainda prepararam algumas atividades como sorteio de brindes e apresentações musicais dos participantes.

Até o dia 31 de outubro, quem se inscrever para participar do IV Encontro Nacional de Juízes Estaduais (Enaje) poderá ainda se beneficiar do valor promocional: R$ 300 para associados e R$ 150 para acompanhante. Não perca tempo, garanta já sua vaga e participe do maior evento da magistratura estadual.O IV Enaje será realizado de 11 a 13 de novembro, em Aracaju, Sergipe. Quem se inscrever até esta data concorrerá a um notbook modelo HP1040 BR. O sorteio será no dia 4 de novembro.Informações (79) 2107-8585 e (61) 2103-9000.

Projeto de lei que oferece aos contribuintes a possibilidade de quitar seus débitos de ISS, ITU e IPTU durante a II Semana de Conciliação, mediante a concessão de parcelamentos e redução de multa e juros de mora, foi aprovado no último dia 7, em plenário.Os vereadores Virmondes Cruvinel Filho (PSDC), Pedro Azulão Jr (PSB), Bruno Peixoto (PMDB), Henrique Arantes (PTB), Paulinho Graus (PDT) e Juarez Lopes (PTN), presentes à reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação de ontem (6), acataram parecer do relator Paulo Borges (PMDB), presidente da CCJ, favorável à aprovação, e parecer da Procuradoria Jurídica pela constitucionalidade da matéria.O objetivo da lei é diminuir o estoque de processos judiciais desta natureza, bem como reprimir a evasão fiscal e recuperar créditos em favor do município. A II Semana de Conciliação será realizada de 29 de novembro a 3 de dezembro deste ano.(Michelle Lemes)