Documento assinado pelos presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, estabelece que qualquer processo de natureza penal em trâmite nas duas Casas deverá conter na capa de autuação a idade do réu e a data estimada para a consumação da prescrição da pretensão punitiva*ou executória. A medida, que uniformiza o procedimento no âmbito dos dois tribunais, terá validade no prazo de 60 dias.Para a produção da Resolução Conjunta nº 01 de 5 de maio de 2009, os presidentes consideraram a necessidade da adoção de instrumentos que efetivem o direito fundamental à duração razoável do processo judicial. Também avaliaram a importância da automatização das informações sobre os prazos prescricionais nos processos de natureza penal, com relatórios gerenciais e atendimento da organização interna das unidades.No caso de pluralidade de investigados ou réus será considerado o menor prazo prescricional, para fins de registro nos sistemas informatizados. Os processos que já tramitam nas Cortes serão adaptados ao novo sistema de cadastro pela Secretaria Judiciária ou pelos órgãos julgadores na primeira oportunidade em que transitarem pelo setor correspondente.Leia a íntegra do texto da resolução.* A prescrição da pretensão punitiva refere-se à perda do direito do Estado de punir ou de executar a pena pelo decurso do tempo, extinguindo a punibilidade do acusado ou condenado.
A Esmeg informa aos juízes interessados que ainda restam vagas para o curso de inglês que será ministrado às terças e quintas, das 9 às 10:30. As aulas terão início amanhã (7). O curso de inglês que será ministrado aos sábados já está com a turma fechada, as aulas começarão no próximo dia 9. O primeiro ano de curso será gratuito para magistrados.
A redução da maioria penal de 18 anos para 16 anos está dividindo os senadores. Isso ficou claro nesta quarta-feira (6) durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) destinada a apreciar duas emendas de plenário apresentadas à proposta de emenda à Constituição (PEC 20/99) que trata do assunto. Diante da polêmica, um pedido de vista encabeçado pelo senador Aloizio Mercadante (PT-SP) forçou o adiamento da votação das emendas para a próxima semana.A primeira emenda, de autoria do senador Magno Malta (PR-ES), determina que o menor de 18 anos passaria a responder na Justiça por crime definido como hediondo,a exemplo do que ocorre com o latrocínio (roubo seguido de morte). A segunda emenda, de Tasso Jereissati (PSDB-CE), prevê que uma lei complementar poderá, excepcionalmente, diminuir o limite para imputabilidade penal, até 16 anos, somente em caso de crimes hediondos. A lei, no caso, definiria especificamente as condições, circunstâncias e formas de aplicação dessa exceção.A PEC 20/99 que reduz a maioridade penal para 16 anos, já foi aprovada há dois anos pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Encaminhada ao Plenário, recebeu duas emendas e voltou, portanto, para nova avaliação da CCJ.Na prática, a proposta a ser enviada novamente ao Plenário (PEC 20/99) diz que somente serão penalmente imputáveis os menores de 16 anos quando, ao tempo da ação ou omissão, tinham plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento, atestada por laudo técnico, elaborado por junta nomeada pelo juiz. A PEC também determina que os menores de 16 anos cumprirão pena em local distinto dos presos maiores de dezoito anos.O relator, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), qualificou de "razoável" a maioridade penal de 16 anos de idade, e observou que os crimes considerados leves continuarão a ser julgados de acordo com o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).É crimeSenadores presentes à reunião, a exemplo de Aloizio Mercadante (PT-SP), condenaram com veemência a redução da maioria penal. Para ele, isso representaria "uma tragédia social" já que, observou, atingiria as camadas mais pobres da população.A senadora Patrícia Saboya (PDT-CE) concordou e disse que caso fosse aprovada a redução da maioridade penal, "o Senado estaria cometendo um crime contra as futuras gerações". Por isso defendeu o pleno cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).A senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) também se posicionou contra a aprovação da PEC, juntamente com a senadora Ideli Salvatti (PT-SC). Ambas entendem ser necessário encontrar alternativas para que jovens infratores tenham condições de se recuperar e voltar ao convívio social.Houve ainda senadores que se manifestaram a favor da redução da maioridade, lembrando que o texto de Demóstenes Torres já estipula condições especiais de cumprimento da pena. Um deles, Antonio Carlos Júnior (DEM-BA), lembrou que se o jovem de 16 anos pode votar, também pode ser punidos judicialmente, caso venha a cometer crimes hediondos.
O presidente da Asmego, juiz Átila Naves Amaral, o diretor financeiro, juiz Ronnie Paes Sandre e o diretor administrativo da associação e juiz auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Wilton Müller Salomão, participaram de reunião hoje, pela manhã, para renovação do contrato com a Unimed. O convênio foi renovado nos termos do contrato do ano passado, com um reajuste de 17,5%. O presidente da Asmego informou que metade do reajuste será custeado pelo associado e a outra metade será paga pelo fundo de reserva do Serviço de Proteção a Saúde da Asmego (SPS).
O Conselho Nacional de Justiça vai apoiar a implantação de políticas judiciárias para ajudar os jovens vítimas de maus-tratos. A garantia foi dada pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilmar Mendes, durante o lançamento do Fórum Nacional da Infância e da Juventude, nesta quarta-feira (06/05), no plenário do CNJ.Segundo o ministro, os juízes das Varas da Infância e da Juventude têm mais um desafio pela frente: encontrar soluções criativas, que não signifiquem necessariamente aumento de despesa e incremento do quadro de juízes e servidores, para remediar os problemas que fazem das crianças e jovens vítimas de abandono, maus-tratos, exploração, abuso, maldade e opressão.“É importante que não se faça desse fórum um espaço para lamentações e reivindicações. Nossa missão é a identificação de políticas judiciárias que possam ser empreendidas com o apoio do Conselho Nacional de Justiça”, disse o ministro. O presidente do CNJ conclamou todos os juízes das Varas da Infância e Juventude presentes à abertura do evento para que identifiquem as principais dificuldades que enfrentam e proponham alternativas de solução.Segundo o ministro Gilmar Mendes, o Fórum Nacional da Infância e Juventude ficará responsável em fazer o monitoramento estatístico das ações judiciais em que os jovens sejam vítimas e das atividades das varas com competência para processo e julgamento dessas ações; propor medidas concretas para otimizar as rotinas processuais garantindo uma maior estruturação das unidades judiciárias; definir estratégias nas questões que envolvam infância e juventude e identificar ações, campanhas ou projetos já existentes e efetivos, no âmbito do Poder Judiciário implementadas sobre o tema da infância e juventude.Segundo o ministro, com um panorama completo da justiça da infância e da juventude e identificação das principais dificuldades será possível traçar “linhas de atuação para solucioná-las”.Na oportunidade, o ministro Gilmar Mendes anunciou que deverá ser lançado no próximo dia 1º de junho, em Brasília, um projeto piloto de atendimento especial às crianças e adolescentes em situação de risco. Segundo ele, o projeto consiste na criação de um centro integrado de proteção e apoio as crianças e ao adolescente em situação de risco, à semelhança dos centros já instalados em alguns estados com fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg) irá oferecer amanha (7), às 19 horas, aula/palestra sobre as novas regras ortográficas da Língua Portuguesa. O curso é destinado aos magistrados e será ministrado pelo Prof. Carlos André Nunes.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira, em caráter conclusivo, a atualização da Lei do Inquilinato (8.245/91). Entre as mudanças, está o fim da indenização do locatário no caso de o dono do imóvel não querer renovar o contrato por ter recebido proposta mais vantajosa de terceiro. Nesse caso, o inquilino só poderá optar por cobrir a proposta para evitar a perda da locação. O projeto seguirá diretamente para o Senado se não houver recurso para analisá-lo no Plenário da Câmara.O texto cria a hipótese de retomada liminar do imóvel em caso de resistência à renovação com base em melhor proposta. Porém, o proprietário terá que pagar caução para garantir indenização ao inquilino se a decisão liminar de retomada do bem for alterada.FiadoresO relator do Projeto de Lei 71/07, deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), recomendou a aprovação, com emendas, do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ao projeto original, do deputado José Carlos Araújo (PR-BA).O texto aprovado muda dispositivos sobre fiadores e garantias contratuais. O dono do imóvel poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia e pedir a apresentação de nova garantia, sob pena de rescisão do contrato.Em caso de separação do casal que aluga o imóvel, o fiador poderá ficar desobrigado das suas responsabilidades. Ele só continuará responsável pela fiança durante 120 dias depois de notificar o locador.Outra mudança reforça o "caráter personalíssimo" das locações não residenciais, geralmente celebradas com pessoas jurídicas. O objetivo é evitar que manobras societárias permitam ao locatário transferir, indiretamente, a locação a terceiros.Uma das emendas substitui a expressão "sociedade concubinária" por "união estável", ao tratar das relações de aluguel por casais.Importância socialA proposta atualiza as relações entre locadores e inquilinos, adequando o texto da lei ao novo Código Civil (Lei 10.406/02), às mudanças no Código de Processo Civil (Lei 5.869/73) e à jurisprudência dos últimos 15 anos."Embora seja imprescindível continuar protegendo a locação urbana, especialmente aquela com fins residenciais, dada a sua importância social, é preciso garantir também a agilidade dos procedimentos e da prestação da Justiça na solução dos conflitos", afirmou o relator José Eduardo Cardozo.
Um assunto importante para a magistratura foi destaque na imprensa no último fim de semana: a forma de escolha dos integrantes dos tribunais brasileiros, sobretudo dos superiores. Esta discussão foi trazida à tona pela AMB ao organizar o seminário A Participação do Executivo na Composição dos Tribunais, que será realizado nestas quarta e quinta-feira, dias 6 e 7 de abril, em Brasília (DF).“Uma pesquisa feita pela AMB revela que mais de 90% dos juízes ouvidos são contra a forma de acesso aos tribunais superiores. De acordo com o levantamento, feito a pedido do Correio, quase 72% dos magistrados também não concordam com o processo de escolha de ministros de tribunais regionais federais (TRFs) e tribunais regionais do Trabalho (TRTs)”, revelou a reportagem do jornal Correio Braziliense (DF).Ainda sobre o mesmo assunto, o presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, concedeu entrevista ao Jornal do Commercio (RJ). “Essa interferência política nas indicações dos tribunais superiores, na questão do quinto constitucional, no acesso aos tribunais de Justiça e da promoção por merecimento nos tribunais regionais do Trabalho e regionais federais pode colocar a independência e a imparcialidade do Poder Judiciário em xeque. Vamos discutir esses pontos no seminário”, disse o magistrado ao jornal.
A Diretoria Social da Asmego convida as associadas, as esposas de associados e suas mães para participarem de um happy hour em homenagem ao Dia das Mães. O evento será realizado no dia 20 de maio, às 19:30, na sede social da Asmego.Na ocasião estarão presentes a primeira-dama do Estado, Raquel Teixeira e a Sra. Maria do Socorro R. Teles, esposa do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles.Para ver o convite, clique aqui.
A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado aprovou, há pouco, projeto de lei que dá autenticidade a documentos enviados à Justiça por meio de correio eletrônico para serem anexados em processos. A matéria, que já havia sido aprovada pela Câmara e não recebeu emendas na comissão, ainda será apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser votada pelo plenário do Senado.De acordo com o relator do projeto, senador Renato Casagrande (PSB-ES), a proposta contribui para remoção dos inconvenientes de uma legislação fragmentada.
O juiz auxiliar da Presidência, Wilton Müller Salomão, participará na segunda-feira (11) do Fórum Nacional para Monitoramento e Resolução dos Conflitos Fundiários Rurais e Urbanos, instituído pela Portaria nº 491 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 11 de março. O magistrado representará o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, no encontro que “visa elaborar estudos e propor medidas concretas e normativas para o aperfeiçoamento de procedimentos, o reforço à efetividade dos processos judiciais e a prevenção de novos conflitos.” O fórum será realizado em Brasília, no auditório da Escola de Magistratura Federal da 1ª Região.Voltado para magistrados e membros do Ministério Público Federal (MPF) e dos Estados, do Ministério Público do Trabalho (MPT) e autoridades dos Poderes Executivo e Legislativo, além de especialistas no assunto, o fórum, segundo Wilton, vai abranger amplamente a questão fundiária no Brasil. “É importantíssima a participação do Judiciário porque o tema envolve processos que ainda estão em tramitação. Precisamos identificá-los, saber onde estão e se envolvem áreas públicas”, afirmou. “É um problema complexo que passa pela má distribuição de renda e ausência de políticas públicas específicas. O CNJ, então, tomou a iniciativa de promover o fórum”, disse.As atividades do evento serão divididas em cinco grupos temáticos. A especialização de órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público para dirimir questões agrárias; a regularização fundiária urbana e o Poder Judiciário diante das demandas de massa; o Estatuto da Cidade como instrumento de resolução de conflitos urbanos; o combate ao trabalho em condições análogas às de escravo e a função social da propriedade; a atual realidade fundiária brasileira — o Direito Agrário e os conflitos no campo. A coordenação geral dos grupos será feita pelo ouvidor Agrário Nacional, Gercino José da Silva Filho.
Está definido o programa do Curso de Capacitação em Poder Judiciário, promovido pela Escola Nacional da Magistratura (ENM) em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), e que começa na próxima segunda-feira, dia 11 de abril. Foram selecionados para participar do curso, que será realizado até o dia 15 na sede da AMB, em Brasília (DF), 50 magistrados filiados à Associação. Com o objetivo de oferecer aos magistrados formação multidisciplinar nas áreas jurídicas e de gestão – com destaque para o aperfeiçoamento das atividades operacionais e de administração da Justiça – o curso é dividido em cinco áreas temáticas: ética e o Poder Judiciário; administração de serventias judiciais; introdução à macroeconomia; o orçamento como instrumento de planejamento e controle; e direito privado e tecnologia.O curso será ministrado pelos professores Antônio Carlos Porto, José Ricardo, Luiz Mello Serra, Roberto Bevilacqua e Carlos Afonso Pereira, todos da FGV. As aulas ocorrerão sempre das 9 às 12 horas e das 13h30 às 18h30, com intervalo para almoço.A abertura do curso será feita pelo diretor da ENM, desembargador Eladio Lecey, e pelo diretor da Escola de Direito do Rio de Janeiro da FGV (Direito Rio), Luiz Roberto Ayoub.Confira aqui a programação do curso.Mais informações sobre os demais cursos oferecidos pela ENM estão disponíveis no Guia de Cursos e Campanhas Institucionais 2009.
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou projeto (nº 216/2004) que dá prioridade na tramitação às causas judiciais em que uma das partes seja portadora de deficiência. A matéria ainda será examinada pela Comissão de Direitos Humanos, antes de seguir para a análise da Câmara dos Deputados.A CCJ aprovou também projeto que permite o voto facultativo dos presos e mantém a sua inelegibilidade e outro que dá isenção de pagamento de foro e taxas de ocupação relativos aos terrenos da Marinha e acrescidos aos templos de qualquer culto e às instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.Leia a integra do projeto:Altera o art. 2º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dando prioridade de tramitação às causas judiciais em que seja parte pessoa portadora de deficiência.O Congresso Nacional decreta: Art. 1º - O art. 2º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:“Art.2º ................................................... ..............................................................VI – na área da justiça, prioridade na tramitação de todos os atos e diligências, em qualquer instância, nos procedimentos judiciais em que figure como parte ou como interveniente pessoa portadora de deficiência definida em lei.”Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Nota da redação - A atual redação do art. 2º da Lei nº 7.853/89 é a seguinte:Art. 2º Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.Parágrafo único. Para o fim estabelecido no caput deste artigo, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos esta Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas:I - na área da educação:a) a inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, a pré-escolar, as de 1º e 2º graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais, com currículos, etapas e exigências de diplomação próprios;b) a inserção, no referido sistema educacional, das escolas especiais, privadas e públicas;c) a oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino;d) o oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial a nível pré-escolar, em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 1 (um) ano, educandos portadores de deficiência;e) o acesso de alunos portadores de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo;f) a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino;II - na área da saúde:a) a promoção de ações preventivas, como as referentes ao planejamento familiar, ao aconselhamento genético, ao acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, à nutrição da mulher e da criança, à identificação e ao controle da gestante e do feto de alto risco, à imunização, às doenças do metabolismo e seu diagnóstico e ao encaminhamento precoce de outras doenças causadoras de deficiência;b) o desenvolvimento de programas especiais de prevenção de acidente do trabalho e de trânsito, e de tratamento adequado a suas vítimas;c) a criação de uma rede de serviços especializados em reabilitação e habilitação;d) a garantia de acesso das pessoas portadoras de deficiência aos estabelecimentos de saúde públicos e privados, e de seu adequado tratamento neles, sob normas técnicas e padrões de conduta apropriados;e) a garantia de atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave não internado;f) o desenvolvimento de programas de saúde voltados para as pessoas portadoras de deficiência, desenvolvidos com a participação da sociedade e que lhes ensejem a integração social;III - na área da formação profissional e do trabalho:a) o apoio governamental à formação profissional, e a garantia de acesso aos serviços concernentes, inclusive aos cursos regulares voltados à formação profissional;b) o empenho do Poder Público quanto ao surgimento e à manutenção de empregos, inclusive de tempo parcial, destinados às pessoas portadoras de deficiência que não tenham acesso aos empregos comuns;c) a promoção de ações eficazes que propiciem a inserção, nos setores públicos e privado, de pessoas portadoras de deficiência;d) a adoção de legislação específica que discipline a reserva de mercado de trabalho, em favor das pessoas portadoras de deficiência, nas entidades da Administração Pública e do setor privado, e que regulamente a organização de oficinas e congêneres integradas ao mercado de trabalho, e a situação, nelas, das pessoas portadoras de deficiência;IV - na área de recursos humanos:a) a formação de professores de nível médio para a Educação Especial, de técnicos de nível médio especializados na habilitação e reabilitação, e de instrutores para formação profissional;b) a formação e qualificação de recursos humanos que, nas diversas áreas de conhecimento, inclusive de nível superior, atendam à demanda e às necessidades reais das pessoas portadoras de deficiências;c) o incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico em todas as áreas do conhecimento relacionadas com a pessoa portadora de deficiência;V - na área das edificações:a) a adoção e a efetiva execução de normas que garantam a funcionalidade das edificações e vias públicas, que evitem ou removam os óbices às pessoas portadoras de deficiência, permitam o acesso destas a edifícios, a logradouros e a meios de transporte.
O corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp destacou, nesta terça-feira (05/05), em audiência pública realizada em Maceió (AL), a necessidade dos tribunais brasileiros “olharem mais para a Justiça de primeiro grau”. “A Justiça precisa de um choque de gestão”, declarou o ministro. A audiência pública realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na capital alagoana tem como objetivo coletar críticas, denúncias e sugestões que a população tem a fazer em relação ao funcionamento da Justiça de Alagoas. As informações vão complementar a inspeção nos órgãos de primeira e segunda instância do Judiciário local feita esta semana pela Corregedoria Nacional de Justiça.
Os magistrados e servidores que exercem cargos em comissão ou função de confiança no Poder Judiciário tem até o dia 15 para entregar cópia assinada de suas declarações de Imposto de Renda à Diretoria de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). A determinação está contida no Decreto Judiciário nº 599, de 26 de abril de 2006 e prevê sanção em caso de descumprimento ou falsificação.
O diretor-geral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Stenius Lacerda Bastos, assinou hoje (5) edital noticiando a vacância do cargo de desembargador a ser provido pelo critério de antiguidade. Os interessados, juízes de direito de entrância final que se situem na primeira quinta parte da lista de antiguidade, deverão instruir seus pedidos no prazo de 10 dias, contados da publicação do edital, de acordo com o artigo 99, parágrafo 4º, da Lei Estadual nº 9.129, de 22 de dezembro de 1981 (Código de Organização Judiciária de Goiás).
A juíza Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, coordenadora do Movimento da Conciliação em Goiás, deu esclarecimentos sobre o assunto, em novo vídeo postado no site. A coordenadora afirmou que, o Movimento pretende instalar pelo menos, uma Banca Conciliadora em cada comarca do Estado. Segundo a juíza, as bancas não visam somente a realização de audiências e o desafogamento das comarcas, o objetivo maior é a conscientização da necessidade da pacificação social. Para ver o vídeo, clique no espaço Vídeos, do lado direito, na página inicial do site.
O juiz Alexandre Bizzotto, da comarca de Rio Verde, irá lançar o livro Inversão Ideológica do Discurso Garantista, durante o IV Simpósio Crítico de Ciências Penais. O evento será realizado na Asmego, entre os dias 7 e 9 de maio. Este ano, o tema central do Simpósio é a discussão em torno do sistema punitivo e os 20 anos da Constituição. As inscrições para o evento já estão encerradas.
