Contribuintes também poderão regularizar a sua situação fiscal perante o município na Semana Nacional da Conciliação, entre os dias 23 e 27 de novembroA Semana Nacional da Conciliação será realizada entre os dias 23 e 27 de novembro, mas a prefeitura de Aparecida de Goiânia já iniciou, nesta segunda-feira (16), a negociação de débitos com município. Serão oferecidos descontos até 90% em multas e juros para pagamento à vista de débitos com IPTU, ITU, ISS, ITBI, multas, taxas e contribuição de melhoria. As dívidas poderão ser parceladas de 6 a 12 vezes. Quem optar em pagar em 6 vezes terá 70% de desconto e, em 12 vezes, o desconto será de 50% sobre multas e juros do débito.Durante a Semana da Conciliação, os contribuintes que desejarem regularizar a sua situação fiscal perante o município deverão procurar um dos postos de negociação no Fórum do Centro de Aparecida – das 8 às 18 horas; no SAC dos setores Central, Garavelo, Cidade Livre e Nova Cidade e nas lojas de atendimento da Prefeitura de Aparecida nos setores Vila Brasília e Santa Luzia – das 8 às 17h30; e nos pontos de atendimento da prefeitura no Vapt Vupt do Buriti e Araguaia Shopping.Além disso, os contribuintes poderão negociar as multas formais, decorrente da apuração de infrações às legislações tributárias, posturas, obras e vigilância sanitária, por meio de autos de infração. De acordo com a Lei Complementar nº 108, de 12 de novembro de 2015, publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOE), de sexta-feira (13), para pagamento à vista a redução das multas formais será de 60%. A redução para pagamento parcelado em até 6 vezes será de 40% e para a negociação em até 12 vezes a redução da multa formal será de 20%.Fonte: Centro de Comunicação Social do TJGO

Projeto Amparando Filhos é realizado em JataíAmparando Filhos é voltado para o atendimento de filhos de mulheres presas, buscando aproximá-los das mães encarceradas, além de oferecer assistência psicológica e materialO projeto Amparando Filhos Transformando Realidades com a Comunidade Solidária, inédito no País e realizado em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), chegou na sexta-feira (13) a Jataí. Para marcar a adesão da comarca à iniciativa, foi realizada uma solenidade no Tribunal do Júri do fórum local, que contou com a presença do coordenador do Núcleo de Responsabilidade Social e Ambiental do TJGO, desembargador Luiz Eduardo de Sousa, representando o desembargador-presidente, Leobino Valente Chaves.Idealizado pelo juiz de Serranópolis Fernando Augusto Chacha de Rezende, o Amparando Filhos é voltado para o atendimento de filhos de mulheres presas, buscando aproximá-los das mães encarceradas, além de oferecer assistência psicológica e material. Jataí é a segunda comarca do Estado a implantar o projeto e, de acordo com o magistrado, está surgindo interesse de aplicação por outros Tribunais e Ministério Público, a exemplo do Rio Grande do Sul. Desembargador Luiz Eduardo de SousaPara o desembargador Luiz Eduardo, a adesão ao Amparando Filhos demonstra o engajamento da sociedade com um projeto que é “eminentemente de amor”. Isso porque, segundo ele, quando um filho de uma mulher encarcerada é acolhido toda a família também é beneficiada, produzindo bons frutos no futuro. “A ação está sendo replicada e esperamos que outras comarcas adotem essa ideia porque o TJGO está abraçando esse projeto fantástico e maravilhoso”, frisou.Luiz Eduardo apresentou um levantamento divulgado pelo Ministério da Justiça em que  apontou que a população carcerária feminina brasileira subiu de 5.601 para 37.380 detentas entre 2000 e 2014, um crescimento de 567%. “Isso mostra que o juiz está cumprindo as leis, porém é muito mais que isso. Os números revelam que o magistrado não é só o juiz do processo e sim um agente de transformação social. Os gestores penitenciários e os agentes do Judiciário precisam ter um olhar diferenciado porque se não cuidarmos desses filhos, amanhã isso será replicado na criminalidade”, concluiu. Diretor do Foro de Jataí, juiz Sérgio Brito Teixeira e SilvaSegundo o diretor do Foro de Jataí, juiz Sérgio Brito Teixeira e Silva, quando ocorre o encarceramento da mãe há um rompimento com o vínculo dos filhos. “Sabemos que, no Brasil, presídio é um ambiente pesado. Jataí não foge à regra. Quando uma mãe é presa, os filhos também são condenados e não podemos deixar que isso aconteça. Por isso, o projeto contribui para minimizar o rompimento do vínculo materno”, salientou.Fernando Chacha disse que a adesão se deve ao perfil humanitário dos colegas magistrados. “O TJGO por si só é um tribunal que privilegia acima de tudo a prestação jurisdicional humanizada. Assim, o projeto vem a somar com outros que já existem no Judiciário goiano”, salientou ao citar o Acelerar Previdenciário. “Os colegas abraçam a causa da humanização, prestando a jurisdição humana, ímpar e da forma  como almeja a sociedade”, pontuou.Vida NovaAo avaliar a iniciativa, Fernando Chacha frisou que, com apenas um mês de implantação do Amparando Filhos o resultado superou as expectativas. Segundo ele, relatos dos participantes apontam que famílias atendidas estão, agora, com o amparo integral e gerindo melhor a vida das crianças e adolescentes. “Enfim, tudo está valendo a pena e é extremamente gratificante, do mesmo modo, a ampla receptividade da sociedade civil organizada, em seus diversos âmbitos, que literalmente 'vestiu' a camisa e abraçou a causa”, afirmou.O magistrado citou o caso da presa C., de 27 anos. Grávida de 8 meses e com uma filha de 1ano e 9 meses, a presa foi a primeira a ter a sua casa totalmente reformada pelo projeto. “Esse é o diferencial do programa, o acompanhamento é integral. Hoje C. pode viver com mais dignidade com sua família”, falou.Em decisão proferida na segunda-feira (9), Fernando Chacha determinou a revogação da prisão preventiva da ré e aplicou-lhe a prisão domiciliar. Com a medida, ela deverá permanecer na residência, somente podendo sair dela para tratamento médico, ambulatorial ou hospitalar realizados em Jataí; deverá comparecer periodicamente em juízo, até o 10° dia a cada dois meses, para informar e justificar suas atividades; comparecer perante autoridade judicial a todos os atos a que for intimada; e por fim, um ano após o término da gestação, terá de comparecer na unidade de saúde de Jataí indicada pelo juiz para que realize um tratamento adequado para sua dependência química.“Estou muito feliz. Agora quero mudar de vida. Nunca mais ser presa e deixar de ser usuária”, disse. De acordo com ela, na casa não havia janelas, portas e o telhado estava quebrado. “Perdi todas as minhas coisas porque molhou tudo. Agora é tudo novo. Casa nova e vida nova”, afirmou. A casa de três cômodos que fica no lote da sogra foi totalmente reformada, o teto trocado, a casa foi pintada, o banheiro e os poucos móveis trocados. “E temos cesta básica. Não vamos mais passar fome”, relatou.Cartilha Juiz Fernando Augusto Chacha de RezendeCom a realização do Núcleo de Responsabilidade Social e Ambiental do TJGO e com o apoio da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás e Secretaria de Gestão Estratégica, durante a solenidade houve também o lançamento da Cartilha Amparando Filhos. Agora o programa faz parte do portfólio de Projetos do Núcleo e é vinculado a Meta 1, do Plano de Gestão 2015-2017 do TJGO, que visa realizar dez ações para ampliação do acesso à justiça em todo o Estado.O projeto surgiu a partir da necessidade de aproximação do Poder Judiciário com situações latentes de incertezas relacionadas aos filhos de mães presas: onde, como e com quem esses filhos ficam após a repentina ruptura dos laços mães/filhos, em função do cumprimento de penas restritivas de liberdade. A partir destas respostas, sem o amparo de que estes menores tanto precisam, aliadas as dúvidas quanto ao futuro, torna-se imprescindível a articulação das redes de proteção, em parceria com o Ministério Público e a sociedade civil organizada e solidária.veja a galeria de fotosFonte: Arianne Lopes | Centro de Comunicação Social do TJGO

Cursos, oferecidos pelos tribunais ou por instituições credenciadas pelos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos (Nupemec), são pré-requisito para quem queira atuar como conciliador ou mediador judicial no BrasilDurante o XXII Congresso Brasileiro de Magistrados, o presidente do grupo de trabalho instituído pela Portaria 64/2015-CNJ, ministro Marco Aurélio Gastaldi Buzzi (STJ), noticiou a conclusão das atividades da equipe que definiu os novos parâmetros curriculares mínimos dos cursos de formação e conciliadores e mediadores judiciais, em razão da exigência contida no art. 167, §1º, no Novo Código de Processo Civil, cuja vigência é aguardada para o mês de março de 2016.Os cursos, oferecidos pelos tribunais ou por instituições credenciadas pelos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos (Nupemec), são pré-requisito para quem queira atuar como conciliador ou mediador judicial no Brasil.O Grupo recebeu a incumbência do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, que, por intermédio da Portaria 64/2015, criou o grupo de trabalho formado por membros do CNJ, ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), representantes do Ministério da Justiça, do Fórum Nacional de Mediação e Conciliação (Fonamec), além do professor Kazuo Watanabe e da jurista Ada Pellegrini Grinover.Os novos parâmetros preveem um curso de capacitação com uma etapa teórica e outra prática. O módulo teórico deverá ter 40 horas/aula e abordar temas considerados fundamentais para quaisquer capacitações em mediação judicial ou conciliação. “As balizas fixadas por esse grupo de trabalho possibilitam a coexistência de conteúdos programáticos diversos para cursos de formação em mediação transformativa, mediação facilitadora, mediação narrativa ou qualquer outro modelo de mediação desde que respeite esses parâmetros curriculares” explica o Ministro Marco Buzzi.Já a módulo prático consiste em um estágio supervisionado de no mínimo 60 horas de atendimento de casos reais, nos quais o aluno deverá aplicar o conhecimento teórico. Esse estágio deverá ser acompanhado por um supervisor permitindo-se, a critério do coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos (Nupemec), estágio autossupervisionado. Com a definição dos novos parâmetros curriculares, alguns cursos de mediação judicial existentes poderão precisar adequar o seu conteúdo às novas diretrizes.A atualização de exemplos de conteúdos programáticos de cursos de mediação judicial, mediação de família e conciliação já vinha sendo discutida pela Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania com diversas instituições nacionais ligadas à mediação, como o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), o Fórum Nacional de Mediação e Conciliação (Fonamec), o Conselho Nacional de Mediação e Arbitragem (Conima), o Fórum Nacional de Mediação (Foname) e o Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr). Esses conteúdos programáticos, juntamente com apresentações, exercícios simulados e manuais disponibilizados pelo CNJ permanecem sendo apenas exemplificativos, uma vez que cada instituição de formação de mediadores e conciliadores poderá utilizar seu próprio material, desde que siga os parâmetros curriculares estabelecidos.Para o presidente da Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania do CNJ, conselheiro Emmanoel Campelo, os novos parâmetros curriculares dos cursos de capacitação de conciliadores e mediadores judiciais vêm esclarecer importantes aspectos dessa política pública. “Os Nupemecs permanecerão definindo se os conteúdos programáticos estão alinhados ou não com as diretrizes da Resolução 125/10 e agora com os parâmetros curriculares. Todavia, agora alguns preceitos antes contidos apenas em recomendações, como a Recomendação 50/2014 do CNJ, que urgiam os tribunais a certificarem mediadores somente após o estágio supervisionado, passam a ser de cumprimento obrigatório” explicou o conselheiro.O resultado dos debates do grupo de trabalho foi apresentado ao ministro Lewandowski em 19 de outubro e pode ser acessado aqui.Fonte: Tatiane Freire | Agência CNJ de Notícias

Força-tarefa foi realizada em Porangatu (GO)Em cinco dias de um amplo esforço concentrado que reuniu juízes, procuradores, peritos, servidores e advogados o Programa Acelerar - Núcleo Previdenciário do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), realizado desde segunda-feira (9), nas comarcas de São Miguel do Araguaia e Porangatu, ultrapassou a casa dos R$ 5,5 milhões de benefícios reconhecidos à população carente. Das 554 audiências efetuadas, 340 foram julgadas procedentes, o que alcança um índice de 61,05% de auxílios e atinge um montante de R$ 5.592,791.14. Foram proferidas 90,59% das sentenças pelos sete magistrados atuantes no mutirão. Paralelamente ao evento, aproximadamente 500 atos judiciais foram proferidos pelos juízes Reinaldo de Oliveira Dutra e Rodrigo de Melo Brustolin em auxílio às duas comarcas para desafogar o trâmite processual.De acordo com o Reinaldo Dutra, coordenador do Acelerar Previdenciário, o alto índice de sentenças proferidas, quase sempre superior a 90%, demonstra o comprometimento do Poder Judiciário com a população. “Não somos uma Justiça de gabinete e atos nesse sentido não são isolados em Goiás. O Mutirão Previdenciário, além de dar celeridade à prestação jurisdicional de forma mais humanizada, tem o viés de estimular os colegas a conhecerem de perto a realidade dos mais necessitados, o que, sem dúvida, contribui para um julgamento mais qualificado e justo. Esse contato e sensibilidade são imprescindíveis para que a sentença favoreça quem realmente precisa da Justiça”, destacou.A seu ver, o programa possibilita ao jurisdicionado conversar diretamente com o juiz e os procuradores, além de ter o processo solucionado de imediato. “O benefício é evidente, pois as pessoas atendidas são as mais carentes e precisam de uma resposta rápida do Judiciário”, frisou Reinaldo Dutra. Para o juiz Felipe Alcântara Peixoto, diretor do Foro de Porangatu, o Acelerar não só colabora para reduzir o número de processos na comarca, mas reduz em até três anos o julgamento das ações constantes da pauta. “A perícia e o estudo social são feitos na hora”, salientou.Conforme explica o magistrado, tramitam em Porangatu atualmente cerca de 18 mil processos e o resultado de quase 1 milhão de benefícios reconhecidos por dia no decorrer da semana é reflexo do bom trabalho desempenhado. Nesse sentido, Felipe Peixoto agradeceu o empenho de Reinaldo Dutra à frente dos mutirões previdenciários e estendeu o reconhecimento a todos os colegas magistrados que participam da iniciativa, a qual classifica, sobretudo, como humana. “Quero registrar o brilhante trabalho realizado pelo magistrado que, com o apoio do TJGO, tirou a sobrecarga da comarca e conseguiu dar uma solução definitiva para a população. O bom resultado da ação só é possível graças ao entrosamento de todos e ao esforço dos colegas”, elogiou.Um dos mais antigos advogados da comarca, Eudes Barbosa de Oliveira, salientou que essa iniciativa é imprescindível, uma vez que, além de tornar a prestação jurisdicional mais célere, aproxima o cidadão da Justiça. “Aqui a população pode ter contato direto com o juiz. Esse trabalho depende da boa vontade de todos, principalmente do magistrado, que tira a sua toga e sai de dentro do gabinete para julgar olhando nos olhos das pessoas. Dessa forma, acredito que exista um critério mais justo na forma de analisar os processos porque é possível conhecer a realidade dos carentes de perto. No mutirão, o magistrado se populariza e se envolve com o cidadão”, enalteceu.Benefício para doente diferenciadoUm dos casos atípicos ocorridos durante o mutirão previdenciário de Porangatu foi o do auxiliar de serviços gerais Lazinho Rodrigues Fontes, de 41 anos, agraciado pelo benefício assistencial Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), no valor de um salário mínimo mensal, cuja concessão foi feita pela juíza Luciana Nascimento Silva. A diferença, no entanto, está no tipo de doença que o acomete. Portador de transtorno bipolar de humor aliado a outros diversos de ordem psicológica causados pelo consumo do álcool ao longo dos anos, conforme atestou os laudos médicos e depoimentos de testemunhas, Lazinho não tem capacidade física, emocional ou psicológica para o trabalho.“Tomo remédio duas vezes por dia e fico meio alheio ao mundo. Não consigo trabalhar porque perdi a capacidade de concentração e meu corpo inteiro começa a tremer. Todo dia tenho dores de cabeça terríveis. É uma situação triste porque não tenho condição física nem psicológica para o serviço pesado, o único que sei fazer. Esse amparo financeiro vai mudar a minha vida. Para quem tem muito pode parecer pouco, mas para quem não tem nada é uma dádiva de Deus”, emocionou-se. O gerente de vendas e amigo pessoal de Lazinho, Iran Modesto conta que ele não tem mais força nas mãos e que o doença afetou o sistema nervoso. “Ele vive da aposentadoria da mãe e mora com dois filhos e um irmão dependente de drogas. Fica em casa o tempo todo, toma muito remédio controlado e tem surtos estranhos e frequentes”, relata, ao pontuar a importância do benefício concedido na vida do auxiliar de serviços gerais.Durante este ano, a equipe do Acelerar Previdenciário já percorreu em torno de 70% das comarcas do Estado, incluindo as regiões mais humildes como o Nordeste de Goiás. Foram 72 já atendidas pelo programa e outras 10 serão beneficiadas até o fim de 2015. Nesta semana, tanto em Porangatu quanto em São Miguel do Araguaia, os benefícios concedidos estiveram relacionados a aposentadoria por idade, pensão por morte, invalidez e salário-maternidade, em sua maioria, formulados por trabalhadores rurais e pescadores.Na edição de Porangatu, atuaram no esforço concentrado, que terminou nesta sexta-feira (13), os juízes Reinaldo de Oliveira Dutra, do Juizado Especial Cível e Criminal de Acreúna e coordenador do Acelerar Previdenciário; Hanna Lídia Rodrigues Paz Cândido, do Juizado Especial Cível e Criminal de Minaçu; Luciana Nascimento Silva, de Turvânia; Joviano Carneiro Neto, do Juizado Especial Cível e Criminal de Jussara; Thiago Cruvinel Santos, da 2ª Vara de Planaltina; Rodrigo de Melo Brustolin, da 3ª Vara Cível de Rio Verde; e Luciano Borges da Silva, do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Helena de Goiás.Fonte: Myrelle Motta | Centro de Comunicação Social do TJGO

Juíza Fláviah Lançoni, juiz Orlando Lino e juiz Gilmar CoelhoSorteio foi coordenado pelo presidente da Comissão Eleitoral, juiz Orlando Lino de MoraisDefinidos nesta tarde, por meio de sorteio, a localização e os números, na cédula de votação, das chapas que concorrem à eleição para presidente, vice-presidentes e membros efetivos e suplentes do Conselho Deliberativo da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás. Concluído o sorteio,  a disposição ficou assim definida:Número 1 - Chapa Democracia Efetiva - Valorização, Transparência e Ética, localizada à esquerda da cédula.Número 2 - Chapa Magistratura Unida, localizada à direita da cédula.As eleições para a gestão da ASMEGO no biênio 2016/2017 serão realizadas no dia 8 de dezembro, das 8 às 17 horas.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Perícia médica será exigida apenas na terceira fase de concursos para magistratura, e não mais na primeira, como alguns certames costumam realizarA perícia médica para comprovar a condição de candidatos pessoas com deficiência será exigida apenas na terceira fase de concursos para magistratura, e não mais na primeira, como alguns certames costumam realizar. Decisão nesse sentido foi publicada na terça-feira (10) no Diário de Justiça. A Resolução CNJ n. 208/2015 altera resolução anterior (n. 75/2009) para garantir que os candidatos com deficiência possam se submeter, na mesma ocasião do exame de sanidade física e mental, à avaliação do impedimento físico, mental ou sensorial.O entendimento já havia sido ratificado pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em agosto passado, por meio de uma liminar que conferiu esse direito a um candidato. Na ocasião, o candidato alegou, em um Pedido de Providências, que, durante o período de inscrições preliminares, estava sendo exigido que os candidatos com deficiência enviassem junto com os demais formulários um laudo médico comprovando a sua condição. Para isso, segundo o candidato, era preciso gastar dinheiro para se submeter a uma junta médica específica e envio do laudo médico pelos Correios.O candidato não questionou a necessidade de os tribunais realizarem os exames ou perícias, mas o momento em que elas são exigidas. Para ele, o gasto é dispendioso e desnecessário, além do fato de muitas vezes o deficiente se submeter a tudo isso e não ser aprovado nem mesmo na prova objetiva seletiva.De acordo com a Resolução CNJ n. 208, os candidatos classificados às vagas reservadas às pessoas com deficiência que obtiverem nota para serem classificados na concorrência geral constarão das duas listagens, podendo fazer inscrição definitiva tanto para as vagas reservadas quanto para as vagas gerais. Caso a comissão multiprofissional responsável pela avaliação conclua pela inexistência da deficiência o candidato poderá continuar concorrendo às vagas não reservadas, caso esteja habilitado para isso.Fonte: Luiza de Carvalho Fariello | Agência CNJ de Notícias

O ato foi publicado nesta sexta-feira (13), no DJE nº 1909, Seção IO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Leobino Valente Chaves, tornou sem efeito o Decreto Judiciário nº 2.279/2015, publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 1907 (DJE) e designou 23 juízes da capital e comarcas do interior para atuarem nas audiências concentradas de conciliação durante a Semana Nacional de Conciliação em Goiânia, compreendendo o período de 23 a 27 de novembro.Da capital, foram designados 11 juízes: Abílio Wolney Aires Neto (1º juiz da 9ª Vara Cível), Cláuber Costa Abreu (15ª Vara Cível e Ambiental), Donizete Martins de Oliveira (1º juiz da 11ª Vara Criminal), Eduardo Pio Mascarenhas (1ª Vara Criminal), Maria Cristina Costa (4ª Vara de Família e Sucessões), Osvaldo Rezende da Silva (1º Juizado Especial Criminal), Otacílio de Mesquita Zago (13ª Vara Cível e Ambiental), Salomão Afiune (3º Juizado Especial Cível), Sandro Cássio de Melo Fagundes (2º juiz da 9ª Vara Cível), Vânia Jorge da Silva (6ª Vara de Família e Sucessões) e Wild Afonso Ogawa (2º Juizado Especial Criminal ).Do interior, participarão 12 juízes. Bruno Leopoldo Borges Fonseca (Mineiros - Juizado Especial Cível e Criminal), Felipe Morais Barbosa (Qurinópolis-Vara Criminal), Flávio Pereira dos Santos Silva (Quirinópolis – 2ª Vara), Heber Carlos de Oliveira (Aparecida de Goiânia – 1º Juizado Especial Cível ), Lívia Vaz da Silva (Panamá),Luciano Borges da Silva (Santa Helena de Goiás – Juizado Especial Cível e Criminal ), Nivaldo Mendes da Silva ( Santa Cruz de Goiás), Patrícia Dias Bretas (Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal), Rodrigo de Castro Ferreira (Itapuranga -Juizado Especial Cível e Criminal), Simone Monteiro (Pirenópolis - Juizado Especial Cível e Criminal) e Thiago Cruvinel dos Santos (Planaltina – 2ª Vara ).O ato foi publicado nesta sexta-feira (13), no DJE nº 1909, Seção I.Fonte: Lílian de França – Centro de Comunicação Social do TJGO

Foto: Dorivan Marinho | STFGrupo de trabalho será formado por 16 integrantes, sendo um juiz instrutor da Presidência do STF, um representante de cada gabinete dos ministros da Corte Suprema, e um representante das seguintes áreas técnicas do tribunal: Assessoria de Gestão Estratégica, Secretaria Judiciária e Secretaria de Tecnologia da InformaçãoPortaria do Supremo Tribunal Federal (STF), publicada no dia 5 de novembro no Diário de Justiça, instituiu grupo de trabalho para a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito daquele tribunal. Com a medida, o STF passará a integrar a plataforma para tramitação dos processos judiciais por via eletrônica, que já conta com 8.866 órgãos julgadores no país.O relatório final das atividades do grupo deverá ser apresentado ao presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, até 29 de fevereiro de 2016, podendo ser prorrogado o prazo, a critério do presidente e mediante solicitação formal e motivada. Atualmente, o PJe concentra 6,197 milhões dos processos em andamento no país.A Portaria n. 244/2015 do STF estabelece que o grupo de trabalho será formado por 16 integrantes, sendo um juiz instrutor da Presidência do STF, um representante de cada gabinete dos ministros da Corte Suprema, e um representante das seguintes áreas técnicas do tribunal: Assessoria de Gestão Estratégica, Secretaria Judiciária e Secretaria de Tecnologia da Informação. A coordenação dos trabalhos ficará a cargo do juiz auxiliar da Presidência do CNJ que integra a gerência executiva nacional do PJe, Bráulio Gusmão.Ao grupo compete não só a implantação do sistema PJe como a elaboração de um plano de ação e acompanhamento das ações para a instalação do projeto, em diálogo com usuários externos do sistema, em especial o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Advocacia-Geral da União (AGU).HistóricoO PJe foi instituído em 21 de junho de 2011 para proporcionar um caráter de unidade ao Poder Judiciário mediante a adoção de uma única plataforma para a tramitação processual por via eletrônica. A iniciativa visa a economia de recursos públicos e dar mais celeridade e transparência aos julgamentos. De acordo com a Resolução CNJ n. 185/2013, que regulamentou o uso do sistema, o PJe deve ser adotado em todo o Judiciário até o final de 2018.Fonte: Andréa Mesquita | Agência CNJ de Notícias

Equipe é formada por três servidores da Diretoria do Foro da capitalOs magistrados que respondem pelos Juizados Especiais da Comarca de Goiânia têm ganho um importante reforço desde o final de setembro. Por meio de iniciativa do diretor do Foro da Comarca de Goiânia, juiz Wilson da Silva Dias, um grupo de apoio, formado por três servidores da Diretoria do Foro da capital, tem auxiliado os gabinetes dos juízes na elaboração de minutas de sentenças.O 10º Juizado Especial Cível foi o primeiro a contar com essa força-tarefa. Durante 16 dias úteis, a partir do dia 22 de setembro, o grupo de apoio elaborou 157 minutas de sentenças, perfazendo uma média diária de 9,8. Já no 5º Juizado Especial Cível, o segundo a receber o apoio, os servidores que compõem o grupo aumentaram a produtividade, ao elaborarem 208 minutas de sentenças em apenas 18 dias úteis, o que resultou numa média de 11,5 sentenças por diaNa terça-feira (10), os servidores iniciaram o trabalho de apoio ao gabinete do 3º Juizado Especial Cível. Antes de dar início à força-tarefa, a equipe da Diretoria do Foro se reúne com o juiz para definir a metodologia dos trabalhos. O apoio ao gabinete do juiz do 3º Juizado Especial Cível prossegue até dia 30 de novembro. Servidores elaboram minutas e sentençasAmpliação“Embora o magistrado que atua na comarca de Goiânia sempre tem alcançado alta produtividade, a demanda tem aumentado consideravelmente, o que requer da administração um apoio aos gabinetes dos juízes”, justificou o diretor do Foro da Comarca de Goiânia, juiz Wilson da Silva Dias, sobre a formação desse grupo de apoio. Ele também revelou que a ideia é aumentar o quadro de servidores para estender essa colaboração às varas cíveis e criminais no primeiro semestre de 2016, “caso a demanda indique essa necessidade de apoio”, completou.O juiz Fernando Mello Xavier, do 10º Juizado Especial Cível elogiou a ação da Diretoria do Foro da Comarca de Goiânia. Para ele, o trabalho dos servidores ajudou muito. “Achei válida e bastante interessante a iniciativa da Diretoria do Foro de Goiânia”, comentou o magistrado que ainda sugeriu que essa ação se torne permanente.De 15 de outubro a 9 de novembro a equipe de servidores da Diretoria do Foro de Goiânia elaborou minutas de sentenças do gabinete do 5ª Juizado Especial Cível. A juíza Roberta Nasser Leone, daquele Juizado, também enalteceu o trabalho do grupo. “Eles foram rápidos e produtivos, o que ajudou para desafogar os processos conclusos”, afirmou a magistrada.O grupo de apoio de sentenças é formado pelos servidores Pedro Luiz Azevedo Patury, Jordana Mendes Silva e Alberto Peres Caixeta. A Diretoria do Foro da Comarca de Goiânia já elaborou o cronograma de trabalho para os próximos três meses: 3º Juizado Especial Cível de 10 de novembro a 30 de novembro, 1 º Juizado Especial Cível de 1º de dezembro a 18 do mesmo mês, no 7º Juizado de 11 a 31 de janeiro e, no 8º Juizado, de 1º a 25 de fevereiro.Fonte:Bruno Rocha | Assessoria de Imprensa da Diretoria do Foro da Comarca de Goiânia

Força-tarefa segue nesta sexta-feira (13)A 10ª Vara Cível da comarca de Goiânia realiza, nesta quinta e sexta-feira (12 e 13), um Mutirão de DPVAT – Seguro por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres –, em que serão analisados 135 processos. O trabalho está sendo organizado pela juíza Raquel Rocha Lemes, diretora do Foro da comarca de Ivolândia, que presta auxílio na 10ª Vara em razão do afastamento legal do juiz titular.Este é o terceiro mutirão organizado pela magistrada. Segundo ela, a sua importância “é a brevidade para a solução do conflito e a prestação jurisdicional de forma mais efetiva. Este processo que duraria de dois a três anos é resolvido em um momento só”. Raquel explicou que, caso as partes não cheguem a um acordo, o processo retorna a ela, para que seja proferida a sentença no mesmo dia. A juíza adiantou que em março será realizado um novo mutirão, para analisar casos de DPVAT e da Saneago.Celeridade processual Telma Goulart foi vítima de um acidente de motoTelma Goulart disse que está satisfeita com a celeridade do processo, que durou cerca de 20 dias. Ela foi vítima de um acidente de moto e realizou um acordo com a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A., para receber indenização no valor de R$ 1.350,00 e R$ 135,00 a título de honorários sucumbenciais, totalizando R$ 1.485,00.O acidente aconteceu quando Telma estava indo ao médico com seu irmão, e um carro avançou o sinal de parada obrigatória. Para evitar a colisão, seu irmão jogou a moto no meio-fio fazendo com que os dois caíssem. Ela sofreu ferimentos nas pernas e braços e fraturou um dedo da mão.Fonte: Gustavo Paiva - estagiário do Centro de Comunicação Social do TJGO

Ciclo integra comemoração dos 10 anos de Justiça Restaurativa do BrasilEm comemoração aos 10 anos de Justiça Restaurativa do Brasil, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) realiza no dia 20 de novembro a teleconferência com o professor Howard Zehr, reconhecido mundialmente como um dos pioneiros da JR.Aproveitando a visita ao Brasil, o professor fará três conferências presenciais no país. A primeira será em Brasília, no dia 20, e será transmitida a partir das dependências do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).Depois, o professor segue para Porto Alegre, no dia 23, e em São Paulo, no dia 25. Na primeira cidade, Zehr fará palestra na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Na segunda, o evento acontecerá na Faculdade de Direito Universidade de São Paulo (USP), com o tema “Justiça Restaurativa: fundamentos, desafios e perspectivas.Confira abaixo a programação da visita do professor Howard Zehr ao Brasil:Brasília – 20 de novembro, às 9hTribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT)Acesso restrito a convidados, a critério da AMB e do TJDFT, em razão da transmissão nacional e do número limitado de lugares no auditório.Informações: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.O sinal será disponibilizado para 100 salas de recepção, mediante prévia inscrição. Mais informações sobre o evento e as inscrições estão disponíveis no hotsite da Justiça Restaurativa, no endereço www.amb.com.br/jrPorto Alegre – 23 de novembro, às 19hAuditório Teatro do Foro Central – Prédio II  – Rua Manoelito de Ornelas, 50 – Bairro Praia de Belas – Porto Alegre (RS)Entrada gratuita. Acesso mediante inscrição prévia. Vagas limitadas. E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.<mailto:Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.> São Paulo – 25 de novembro, às 9hFaculdade de Direito Universidade de São Paulo (USP) – Largo São Francisco, 95 São Paulo (SP)Acesso mediante inscrição prévia. Vagas limitadas.Informações: (11) 3266-6188 – Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.O palestranteHoward Zehr começou como um profissional e teórico da Justiça Restaurativa no final dos anos 70. Ele levou centenas de eventos sobre o tema para mais de 25 países, incluindo treinamentos e consultas sobre JR. Seu impacto foi especialmente significativo nos Estados Unidos, Brasil, Japão, Jamaica, Irlanda do Norte, Grã-Bretanha, Ucrânia, e na Nova Zelândia, um país que reestruturou seu sistema de Justiça Juvenil em uma abordagem restaurativa focada na família.Escritor, editor, palestrante, educador e fotojornalista, Zehr atuou ativamente como mentor de outros líderes de JR. Mais de 1.000 pessoas fizeram cursos e workshops intensivos com a temática, muitos dos quais conduzem suas próprias organizações com foco em JR.Entre 2008 e 2011, participou no Grupo Consultivo de Vítimas da Comissão de Penas dos EUA. Howard atua em vários outros conselhos consultivos. Em 2013, afastou-se do ensino em sala de aula e tornou-se co-diretor com o Carl Stauffer do novo Instituto Zehr para a Justiça Restaurativa.Fonte: AMB (com informações do Zehr Institute for Restorative Justice)

Uma vez convocados, os magistrados não podem atender a novas convocações pelo dobro do período contado desde o fim do afastamento até o limite de quatro anosA convocação de magistrados auxiliares para atuar no Conselho Nacional de Justiça, nos tribunais estaduais, regionais, militares e superiores terá de ser de no máximo dois anos, prorrogável por igual período. As regras sobre o tema estão na Resolução 209/2015, aprovada pelo Plenário do CNJ, por maioria de votos, na última terça-feira (10).Com a nova resolução, ficou definido também que, uma vez convocados, os magistrados não podem atender a novas convocações pelo dobro do período contado desde o fim do afastamento até o limite de quatro anos. A regra se aplica inclusive para atuação em órgãos distintos ou para concorrer a vagas em conselhos ou tribunais superiores.Também ficou definido que os magistrados que já tiverem ultrapassado período de quatro anos atuando como convocados na data de publicação da resolução devem voltar para suas respectivas jurisdições até 31 de janeiro de 2016. A resolução não se aplica a magistrados atuando em substituição nem àqueles convocados pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, e entra em vigor a partir da data de publicação, revogando todas as disposições contrárias.Até então, a convocação de juízes para substituição e auxílio em tribunais estaduais e federais era regulada pela Resolução CNJ 72/2009, que não incluía os tribunais superiores e conselhos. Embora não detalhe a quantidade de convocações no Judiciário, o relatório Justiça em Números 2015 indica que, dos 22,4 mil cargos de magistrados existentes em 2014, 4,9 mil estavam vagos e 631 magistrados estavam afastados.Padronização necessáriaA resolução considera a necessidade de se padronizar o tema nacionalmente, uma vez que inúmeras convocações são renovadas sem limitação temporal, trazendo prejuízos às carreiras e ao serviço público em geral.“Esse assunto estava na Presidência há muito tempo, e resolvi dar andamento em comunhão com preocupações da corregedora, que tem viajando o país e percebido que o primeiro grau está desfalcado de juízes, pois muitos são convocados”, disse o ministro Ricardo Lewandowski, presidente do CNJ.De acordo com a corregedora Nancy Andrighi, a resolução resultará no aumento da qualidade e da produtividade do primeiro grau. “Os magistrados que estão há tanto tempo fora vão retornar com outra visão, mas o que precisamos hoje é juízes na jurisdição”, disse a ministra, destacando que há casos concretos em que os juízes estão afastados da jurisdição há pelo menos uma década.Além do apoio da maioria dos conselheiros, a iniciativa foi elogiada por representantes da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.Clique aqui para ler a Resolução 209/2015.Ato Normativo 0005216-44.2015.2.00.0000Fonte: Conjur

Evento ocorreu entre os dias 29 e 31 de outubro, no município de Rio Quente (GO)O programa Agenda Judiciária, produzido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), de nº 246, exibido esta semana, traz reportagem sobre a realização do XXII Congresso Brasileiro de Magistrados, que reuniu cerca de 1,7 mil magistrados entre os dias 29 e 31 de outubro, no município de Rio Quente (GO). O evento foi organizado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) em parceira com a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO).Confira a íntegra da reportagem.[embed]https://www.youtube.com/watch?v=M-sPvLPVRow[/embed]Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Evento será realizado das 9 horas às 16h30, na sede da ESMEG, no Jardim Goiás, em GoiásA Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG) e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de Goiás (Arpen) promovem, neste sábado (14), das 9 horas às 16h30, a 1ª Jornada em Direito Registral e Notarial. A capacitação será realizada na sede administrativa da ESMEG, localizada na Rua 72, nº 192, esquina com a BR-153, no Jardim Goiás, em Goiânia.O desembargador Ricardo Henry Marques Dip fará a palestra de abertura sobre a Responsabilidade Civil, Administrativa e Penal dos Notários e Registradores.Em seguida, será a vez do registrador civil de Águas Lindas de Goiás, Sandro Alexander Ferreira e do tabelião e registrador civil de Goiânia, Mateus da Silva ministrarem palestra acerca do Novo Código de Processo Civil (CPC) - Aspectos Práticos do Usucapião Extrajudicial.Após o almoço, a jornada segue com a palestra do registrador civil da cidade de Nova Iguaçu (RJ), Humberto Monteiro da Costa que falará sobre a Sustentabilidade do Extrajudicial.A programação será encerrada com a exposição da registradora civil do município de Americana (SP), Fátima Cristina Ranaldo Caldeira sobre o tema Retificação, restauração, suprimento, alteração de nome e substituição de prenome.Clique aqui e confira a programação na íntegra.Os participantes poderão emitir os certificados de participação, por meio eletrônico, a partir do dia 23 de novembro.Fonte: Assessoria de Comunicação da ESMEG | Ampli Comunicação

Na ocasião, serão eleitos presidente, 1º e 2º vice-presidentes, membros titulares e suplentes do Conselho Deliberativo da associação para o biênio 2016-2017O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, convoca, por meio de edital, os associados da entidade a participarem da Assembleia Geral Ordinária, que ocorrerá no dia 8 de dezembro, das 8 horas às 17 horas, no auditório da ASMEGO. Na ocasião, serão eleitos presidente, 1º e 2º vice-presidentes, membros titulares e suplentes do Conselho Deliberativo da associação para o biênio 2016-2017.Confira o edital de convocação na íntegra.A ASMEGO está localizada na Rua 72, nº 192, esquina com a BR-153, no Jardim Goiás, em Goiânia.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Próxima eleição da Diretoria Executiva da ASMEGO ocorre no dia 8 de dezembroAtividade será realizada nesta sexta-feira (13), às 14h30, na sede administrativa da ASMEGOA Comissão Eleitoral designada para gerir o processo eleitoral da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), para o biênio 2016/2017, comunica que será realizado nesta sexta-feira (13), às 14h30, na sede administrativa da entidade, o sorteio para a ordem de colocação nas cédulas eleitorais, das chapas estatutariamente registradas junto à esta comissão.Caso algum integrante das chapas registradas queira comparecer a presença será franqueada.A ASMEGO está localizada na Rua 72, esquina com a BR-153, nº 234, no Jardim Goiás, em Goiânia.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

População poderá fazer críticas, elogios e sugestões relacionados às questões ligadas ao Poder JudiciárioA Corregedoria Geral da Justiça de Goiás (CGJGO) realiza, nesta sexta-feira (13), na comarca de Formosa, a 13ª Audiência Pública. O objetivo é proporcionar um diálogo aberto entre o Poder Judiciário e a população.A população poderá fazer críticas, elogios e sugestões relacionados às questões ligadas ao Poder Judiciário. Esta será a 13ª Audiência Pública na atual gestão (biênio 2015-2017), que já percorreu as comarcas de Goianésia, Caldas Novas, Buriti Alegre, Aparecida de Goiânia, Rio Verde, Goiás, Vão de Almas, em Cavalcante; Anápolis, Jataí, Iporá, Uruaçu e Valparaíso.Os atendimentos serão realizados em dois momentos. Das 9 horas ao meio-dia, será realizada uma reunião com os servidores e magistrados da 6ª Região Judiciária, que engloba as comarcas de Alto Paraíso, Cavalcante, Flores de Goiás, Iaciara, Posse, Alvorada do Norte, Campos Belos, São Domingos e Planaltina. A partir das 14 horas, acontece a Audiência Pública, no Auditório Fórum de Formosa, comarca sede da Audiência Pública.A Audiência Pública será presidida pelo corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Gilberto Marques Filho, e coordenada pelos juízes Átila Naves Amaral, auxiliar da CGJGO, e pelo coordenador regional do projeto e diretor do Foro da comarca de Formosa, juiz Fernando Oliveira Samuel.Também colaboram com a ação os demais juízes e servidores da região judiciária e autoridades políticas e membros de outros órgãos de diversos segmentos da sociedade, como Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e presidentes de Conselhos da Comunidade.Fonte: Jéssica Fernandes | da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás

Evento ocorrerá entre os dias 23 e 27 de novembroO presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, designou magistrados para atuação na Semana Nacional da Conciliação, que será realizada de 23 a 27 de novembro. Todos os atos foram publicados no Diário de Justiça Eletrônico.Dezessete juízes da capital e comarcas do interior foram designados pelo Decreto Judiciário nº 2729/2015 para atuarem nas audiências concentradas de conciliação em Goiânia. Do interior participarão Bruno Leopoldo Borges Fonseca (Mineiros – Juizado Especial Cível e Criminal), Flávio Pereira dos Santos Silva (Quirinópolis – 2ª Vara), Heber Carlos de Oliveira (Aparecida de Goiânia – 1º Juizado Especial Cível ), Luciano Borges da Silva (Santa Helena de Goiás – Juizado Especial Cível e Criminal ), Patrícia Dias Bretas (Morrinhos – Juizado Especial Cível e Criminal), Rodrigo de Castro Ferreira (Itapuranga – Juizado Especial Cível e Criminal), Simone Monteiro (Pirenópolis – Juizado Especial Cível e Criminal), Thiago Cruvinel dos Santos (Planaltina – 2ª Vara) e Wilker André Vieira Lacerda (Águas Lindas de Goiás – 2ª Vara).De Goiânia foram designados Abílio Wolney Aires Neto (1º juiz da 9ª Vara Cível), Donizete Martins de Oliveira (1º juiz da 11ª Vara Criminal ), Eduardo Pio Mascarenhas (1ª Vara Criminal), Osvaldo Rezende da Silva (1º Juizado Especial Criminal), Otacílio de Mesquita Zago (13ª Vara Cível e Ambiental), Sandro Cássio de Melo Fagundes (2º juiz da 9ª Vara Cível), Vânia Jorge da Silva (6ª Vara de Família e Sucessões) e Wild Afonso Ogawa (2º Juizado Especial Criminal ). Para Anápolis, de acordo com o Decreto Judiciário nº 2730/2015, foram designando três juízes: Dayana Moreira Guimarães, do 2º Juizado Especial local; Flávia Lançoni Costa Pinheiro, do Juizado Especial Cível e Criminal de Goianira; e Lígia Nunes de Paula, também do Juizado Especial Cível e Criminal, de Anicuns. Para a Semana Nacional de Negociação Fiscal Estadual na comarca de Goiânia, com início na segunda-feira (16) e encerramento no dia 21 de novembro, foram designados oito juízes. Da capital foram designados Avenir Passo de Oliveira e Jussara Cristina Oliveira Louza (3ª Vara da Fazenda Pública Estadual) e Ricardo Prata (2ª Vara da Fazenda Pública Estadual). E, ainda, Eduardo Cardoso Gerhardt (Firminópolis), Flávio Pereira dos Santos Silva (1ª Vara Criminal de Itumbiara), Lívia Vaz da Silva (Panamá), Luciano Borges da Silva (Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Helena de Goiás) e Thiago Cruvinel dos Santos (2ª Vara de Planaltina).Fonte: Lílian de França | Centro de Comunicação Social do TJGO