A ASMEGO informa aos seus associados que funcionará em regime de plantão, das 8h às 12h, na próxima quinta-feira (1º), no sábado (3) e no domingo (4). Na sexta-feira (2) a associação estará fechada.A Cooperativa de Crédito dos Magistrados e Servidores da Justiça do Estado de Goiás (Juriscred) informa que o posto de atendimento localizado na sede da ASMEGO funcionará na quinta-feira (1º) até às 16h e estará fechado na sexta-feira (2). O posto de atendimento da cooperativa localizado no Tribunal de Justiça funcionará até hoje(30) e estará fechado nos dias 31, 1º e 2. 

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou substitutivo do senador Gerson Camata (PMDB-ES), que consolida dois projetos (PLS 418/03 e PLS 49/05) que estabelecem novas regras para o sigilo bancário no país. Os projetos foram apresentados pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), em 2003, e pelo então senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT), em 2005, com o objetivo de alterar a Lei Complementar 105/01.O principal ponto da proposta é atribuir a todos os órgãos públicos de fiscalização e investigação o acesso automático a dados sigilosos, uma vez concedida a autorização judicial, dentro da competência desses órgãos, que são listados na proposta. A matéria segue para exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Cesar Asfor Rocha, participou, nesta segunda-feira (29), da cerimônia de assinatura de um convênio entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), o Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região e mais 13 Tribunais de Justiça para desenvolver um novo sistema de Processo Judicial Eletrônico (Pje) em qualquer procedimento judicial. Idealizador do “Justiça na Era Virtual”, projeto de informatização processual do Judiciário brasileiro coordenado pelo STJ, o ministro Cesar Rocha é um grande defensor da informatização da tramitação processual em prol da transparência, da agilidade e da modernização do Poder Judiciário. “O processamento eletrônico é um círculo virtuoso que, brevemente, estará consolidado em todas as instâncias do Judiciário. Todos ganham com a virtualização dos processos: servidores, advogados, juízes, ministros e, principalmente, a sociedade, que terá uma Justiça mais rápida e eficiente”, afirmou o ministro presidente do STJ. Na oportunidade, o ministro exaltou o trabalho gigantesco desenvolvido pelo ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, a quem caracterizou como aquele que tem coragem de ousar e romper paradigmas. “Sua passagem luminosa pelo CNJ, cujo frutos já estão sendo colhidos, será sempre lembrada”, disse. Na solenidade, o ministro Gilmar Mendes celebrou mais este esforço à frente do CNJ. “Esta iniciativa teve grande apoio do ministro Cesar Rocha. Digo que não poderíamos deixar de ousar. Os resultados já se mostram aqui, de forma evidente, diante de toda essa adesão. Estamos vivenciando uma nova realidade”, destacou. Para o ministro Gilson Dipp, corregedor nacional do CNJ, o ato de hoje transparece a integração, a unidade do Poder Judiciário. O ministro destacou que a força desse novo sistema está em sua viabilidade, que conduz a uma justiça mais transparente, célere, eficiente e com controle. “Nós estamos fazendo um projeto para a cidadania brasileira. É mais um que possibilitará o grande encontro do Judiciário brasileiro”. Processo Judicial EletrônicoO Pje já é utilizado, em fase experimental, no peticionamento de ações em algumas unidades da Justiça Federal de 1º e 2º graus do TRF5. Esse projeto-piloto é resultado de um termo de cooperação assinado, em setembro do ano passado, entre o CNJ, o CJF e os TRFs. O sistema permite a tramitação eletrônica de todos os tipos de ações judiciais em qualquer ramo do Judiciário e dá maior celeridade à tramitação dos processos, além de facilitar o acesso às partes, advogados e procuradores às ações. O sistema contempla, ainda, atividades essenciais à tramitação de qualquer ação judicial, como autuação, numeração, validação e cadastro, distribuição, audiência, perícias, intimação, central de mandados, precatórios, entre outros. Além disso, proporciona mais flexibilidade à tramitação dos processos, uma vez que pode ser adaptado às particularidades do fluxo de ações. Justiça na Era VirtualIniciado em janeiro de 2009, o projeto “STJ na Era Virtual” inclui a integração do STJ com todos os tribunais de justiça e tribunais regionais federais para o envio de recursos no formato eletrônico, a automação de julgamentos em todos os órgãos julgadores do tribunal e o aprimoramento de sua gestão administrativa. Com a virtualização, em poucos minutos os processos estão sendo recebidos, registrados, autuados, classificados e distribuídos aos relatores. Além da segurança, economia e rapidez, a remessa virtual garante mais transparência à atividade jurídica, já que o arquivo digital pode ser acessado pelas partes de qualquer lugar do mundo, através da Internet. No Judiciário informatizado, a integridade dos dados, documentos e processos enviados e recebidos por seus servidores são atestados por identidade e certificação digital. A assinatura digital serve para codificar o documento de forma que ele não possa ser lido ou alterado por pessoas não autorizadas; a certificação é uma espécie de "cartório virtual" que garante a autenticidade dessa assinatura.

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) assinou expedientes alterando diversos decretos na parte que modifica a escala de férias dos seguintes juízes e respectivos períodos: Gustavo Braga Carvalho, de Cavalcante (primeiro período de 2009), de 1º a 30 de abril de 2010 para 29 de abril a 28 de maio próximo; Lázaro Alves Martins Júnior, de Mara Rosa (segundo período de 2009), de 4 de janeiro a 2 de fevereiro de 2010 para 14 de março a 12 de abril de 2011; e André Reis Lacerda, 3ª Vara de Mineiros (segundo período do exercício de 2008), de 1º a 30 de março de 2010 para 8 de setembro a 7 de outubro deste ano.A Presidência do TJGO tornou ainda sem efeito o Decreto Judiciário nº 2.641, de 9 de dezembro de 2009, que aprovou a escala de férias dos juízes de comarcas do interior, para o exercício de 2010. Desta vez, a medida alcançou o primeiro período da juíza da 1ª Vara Criminal de Anápolis, Ana Cláudia Veloso Magalhães, de 17 de maio a 15 de junho deste ano.Texto: Lílian de França

A Comissão de Juristas responsável pela elaboração do anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC) realiza nesta terça-feira (30) reunião para discutir três dos seis livros que farão parte da nova legislação sobre o assunto: Recursos, Disposições Finais e Transitórias e a Parte Geral do código.Em entrevista à Agência Senado antes de iniciar a reunião, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Fux, presidente da comissão, afirmou que o objetivo é entregar o trabalho final do grupo ao presidente do Senado, José Sarney, no dia 27 de abril. Antes, porém, o grupo pretende realizar uma reunião conjunta com as comissões de Constituição e Justiça do Senado e da Câmara, para apresentar o trabalho final dos juristas que trabalham no novo código, em substituição à atual legislação (Lei 5.869/73), que tem quase 40 anos.- Queremos também manter a comissão funcionando em caráter permanente para acompanhar os trabalhos políticos do Congresso em torno do assunto - afirmou Luiz Fux, para quem as audiências públicas que têm sido realizadas em várias capitais para colher sugestões ao novo CPC têm sido "bastante produtivas".O grupo já realizou audiências públicas para discutir o assunto em cinco capitais brasileiras: Belo Horizonte, Fortaleza, Rio de Janeiro, Brasília e São Paulo. Ainda serão realizados debates em Manaus (9 de abril), Curitiba (15 de abril) e Porto Alegre (16 de abril).A Comissão de Juristas foi criada em setembro de 2009 e é composta por 12 membros, entre juristas renomados e acadêmicos de destaque nacional e internacional. Ao final dos trabalhos, o grupo apresentará ao Senado um anteprojeto do novo CPC, que tramitará como projeto de lei, a ser votado nas duas casas do Congresso.

A ASMEGO realizará na próxima segunda-feira (5), às 9h, o sorteio de duas vagas para o I Congresso Internacional de Magistrados, organizado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) que ocorrerá entre os dias 7 e 17 de setembro deste ano, nas cidades de Toronto, Montreal e Ottawa, no Canadá.As inscrições, conforme decidido no XX Congresso Brasileiro de Magistrados, realizado em outubro do ano passado, em São Paulo, serão custeadas pelas associações estaduais como forma de contribuição para a viabilidade do evento. Porém os gastos com passagens aéreas, hospedagem e alimentação são de responsabilidade do congressista.Lista de associados inscritos para o sorteio:Jesseir Coelho de AlcântaraFausto Moreira DinizAltair Guerra da CostaAltamiro Garcia FilhoIara Márcia FranzoniSandra Regina Teixeira CamposPaulo César Alves das NevesRodrigo da SilveiraEduardo Pio MascarenhasMurilo Vieira de FariaWilson Safatle FaiadSirlei Martins da CostaJavahe de Lima JúniorJoseli Luiz SilvaNickerson Pires FerreiraDanilo Farias Batista CordeiroFelipe Batista CordeiroZilmene Gomide ManzoliLucia do Perpétuo Socorro CostaAvenir Passos de OliveiraFernando Ribeiro de OliveiraCarlos José Limongi SterseBeatriz Figueiredo FrancoWalter José RodriguesJosé Moreira FilhoDayana Moreira GuimarãesMônica Cézar Moreno SenhorelloAluízio Martins Pereira de SouzaLucas SiqueiraMaurício Porfírio RosaAndrea Silva Sarney Costa MoruzziWiliam Fabian de Oliveira RamosRicardo Silveira DouradoVaneska da Silva Baruki    

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Felipe Batista Cordeiro, reiterou nesta segunda-feira (29) a necessidade de que os juízes alimentem o Sistema de Controle de Prisões Provisórias, de forma a mantê-lo atualizado. A ferramenta foi disponibilizada no Sistema de Primeiro Grau (SPG) do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) em meados deste mês, conforme informações do Departamento de Tecnologia e Informações da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás (CGJ-GO). A alimentação diária do sistema foi estabelecida pela Resolução n° 66/2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estabeleceu a obrigatoriedade de criação de mecanismo de controle estatístico e organização do acompanhamento, por magistrados e tribunais, dos procedimentos relacionados à decretação e ao controle dos casos de prisão provisória.Em ofício-circular encaminhado aos juízes das varas criminais em setembro do ano passado, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Felipe Batista Cordeiro, já havia salientado a obrigatoriedade de que todas as informações sobre prisões em flagrante, temporárias e preventivas sejam registradas e atualizadas diariamente no sistema tão logo ele fosse disponibilizado. De acordo com Felipe Batista, tais providências são necessárias para possibilitar à Corregedoria, emitir os relatórios exigidos pelo CNJ para controle do número de prisões.Para acessar o Sistema de Controle de Prisões Provisórias, o magistrado deve entrar no “menu principal” do SPG e digitar a palavra “PRISÃO” na linha de comando. Em seguida, escolherá “Relatórios” e “Relação de prisões por serventia”. Na tela apresentada, deverão ser preenchidos os parâmetros solicitados e liberada a impressão do relatório para impressão, em impressora cadastrada para tanto. Mais esclarecimentos podem ser obtidos nos setores de atendimento do SPG, pelos telefones 3216-2608, 3216-2615, 3216-2720.

A ASMEGO informa aos seus associados que funcionará em regime de plantão, das 8h às 12h, na próxima quinta-feira (1º), no sábado (3) e no domingo (4). Na sexta-feira (2) a associação estará fechada.A Cooperativa de Crédito dos Magistrados e Servidores da Justiça do Estado de Goiás (Juriscred) informa que o posto de atendimento localizado na sede da ASMEGO funcionará na quinta-feira (1º) até às 16h e estará fechado na sexta-feira (2). O posto de atendimento da cooperativa localizado no Tribunal de Justiça funcionará até hoje(30) e estará fechado nos dias 31, 1º e 2. 

O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, determinou, nesta segunda-feira (29), que seja realizado um estudo para verificar a viabilidade de criar nova vara em Caiapônia. A deliberação foi tomada em audiência realizada com comitiva da cidade, na manhã de hoje.A comarca não preenche os requisitos legais para ter mais um juiz, nem para ser elevada à categoria de estância intermediária. No entanto, o município tem particularidades como o grande número de assentamentos rurais e de usinas de álcool. Esses fatores, segundo Paulo Teles, podem ser entendidos como condição moderna para atender às necessidades do Poder Judiciário local.“Existem requisitos que podem ser adequados à época de hoje, como o grande número de assentamentos e crescimento do número de usinas de álcool. Essas particularidades têm merecido a atenção da Comissão de Legislação e Regulamento”, afirmou o desembargador-presidente. O representante da Sub-seção da Ordem dos Advogados de Caiapônia, Ernani , afirmou estar satisfeito com o empenho do Tribunal em encontrar uma solução para o caso de Caiapônia. “O presidente está olhando com bastante carinho e sensatez essas nossas reivindicações”, afirmou ele, que apontou ainda como alternativas a criação da comarca de Doverlândia ou, ainda, o envio de um juiz auxiliar.Participaram da audiência os desembargadores Walter Carlos, Ney Teles, João Waldec, Floriano Gomes; o diretor do Foro, Carlos Elias da Silva; a deputada Flávia Moraes; o vereador Daniel Vilella, além de política e representantes da OAB-GO de Goiânia e de Caiapônia.

As prioridades da magistratura estadual vão ser debatidas pelos presidentes das Associações Regionais em Porto Alegre, na quarta-feira, durante a reunião da Coordenadoria da Justiça Estadual da AMB (CJE).Durante o encontro, a entidade vai detalhar questões que integram a pauta de interesses dos juízes, como a relacionada à Previdência. Dois especialistas foram convidados para falar sobre o assunto – o desembargador Eduardo Uhlein e o juiz Cláudio Luís Martinewski, representante da AMB no grupo criado pelo Conselho Nacional de Justiça para debater o tema, assim como a política remuneratória da magistratura.A representatividade das associações estaduais na AMB e a criação de Coordenadorias regionais para a CJE também devem concentrar as atenções dos participantes que terão a oportunidade de levar informações específicas da atividade jurisdicional de seus Estados para definição de políticas de apoio institucional. A pauta está aberta também para a inclusão de temas considerados relevantes pelos magistrados.O preenchimento do questionário da campanha Gestão Democrática do Judiciário, promovida pela AMB também será avaliado. As Associações vão receber o resultado deste trabalho em maio, uma compilação das prioridades orçamentárias apontadas pelos próprios juízes. De posse deste material, as entidades poderão estabelecer o diálogo junto aos Tribunais, participando diretamente da discussão orçamentária do Judiciário local. Os detalhes serão apresentados pelo coordenador da campanha, Gervásio dos Santos.O coordenador da Justiça Estadual da AMB, Eugênio Couto Terra acredita que o encontro vai fortalecer os trabalhos voltados para a Justiça Estadual. “A partir dos nossos debates, poderemos reunir subsídios que norteiem a busca por melhorias na prestação jurisdicional nos Estados e também das questões associativas”, pontuou o juiz. A reunião da Coordenadoria da Justiça Estadual da AMB será no auditório da Escola da Superior da Magistratura da Associação dos Magistrados do Rio Grande do Sul, a partir de 9h.

Os cartórios de registro civil poderão passar a ser obrigados a comunicar os óbitos registrados à Secretaria de Segurança Pública da unidade da federação que tenha emitido o documento de identidade. A obrigatoriedade está prevista em projeto que deverá ser analisado nesta quarta-feira (31) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).Na opinião do autor do projeto (PLC 26/08), deputado Celso Russomanno (PP-SP), "muitas fraudes serão evitadas com essa simples providência". Já a relatora da matéria, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), ao elogiar a proposta, lembrou que o projeto vai evitar, entre várias fraudes, a "continuidade do pagamento indevido de proventos de aposentadoria e pensões após a morte do beneficiário".A proposta original previa a comunicação do óbito também à Receita Federal. No entanto, Lúcia Vânia decidiu, por meio de emenda, excluir a Receita Federal da matéria, para evitar "vício de injuridicidade". Isso porque, segundo explicou, a Lei 8.212/91, que dispõe sobre a Organização da Seguridade Social, já prevê, no artigo 68, que o titular do Cartório de Registro Civil seja obrigado a comunicar ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) os registros de óbitos ocorridos."Já existe norma disciplinando o tema em questão, especialmente após a unificação das receitas previdenciárias e federal sob a forma da Receita Federal do Brasil", explicou a senadora por Goiás.A matéria será ainda votada em Plenário.

Em razão da Semana Santa, não haverá expediente no Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos dias 31 de março, 1º e 2 de abril. Com o feriado, os prazos processuais que, porventura, se iniciem ou se completem neste período ficam prorrogados para o dia 5 de abril. A determinação para suspender os prazos durante esses três dias consta da Portaria 115/STJ, de 12 de março de 2010, publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). A resolução está prevista no art. 81, parágrafo 2º, inciso II, do Regimento Interno do STJ.

A Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJ-GO) conta, a partir desta segunda-feira (29), com um site próprio cuja criação e disponibilização tem por objetivo principal facilitar a comunicação entre a CGJ-GO, magistrados e servidores. O portal pode ser acessado pelo endereço www.tjgo.jus.br/corregedoria ou, ainda, por meio do link da corregedoria disponível no menu da página inicial do site do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). No Ofício-Circular nº 37/2010 encaminhado aos juízes de todo o Estado, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Felipe Batista Cordeiro salientou que a criação do site representa o cumprimento da ação setorial nº 30 estabelecida no planejamento estratégico de sua gestão.“O fato é que, nesta época marcada pela globalização que se estabelece com base na comunicação efetiva, tornou-se um imperativo para os titulares de funções de comando a busca incessante de novos mecanismos, através dos quais possam estar mais próximos não só dos integrantes de sua própria área de comando, mas também dos cidadãos em geral, para escutar-lhes as queixas, ouvir-lhes as sugestões, auscultar-lhes os anseios e oferecer-lhes retorno”, salientou o desembargador.Por meio do portal da corregedoria, o magistrado, além de acompanhar os principais atos e fatos da gestão, poderá acessar todos os serviços correlatos às suas funções, com destaque para os programas e metas da corregedoria e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Recomendável se torna atentar para a importância de consulta frequente ao portal, para se inteirar dos assuntos de seu interesse direto e cientificar-se das atividades da Corregedoria e fatos pertinentes, na busca da elevação dos padrões de qualidade e de quantidade dos serviços judiciários”, observa o desembargador.O site da CGJ-GO vai dispor de informações diárias sobre todos os assuntos pertinentes à Corregedoria, avisos importantes direcionados diretamente aos juízes – como prazos para apresentação de escalas de plantões e sistemas externos e do CNJ, banco de boas práticas contendo iniciativas de magistrados que auxiliaram para a melhoria da imagem do Poder Judiciário, entre outros.

As decisões da 101ª Sessão Ordinária do CNJ já podem ser conferidas no site da AMB. O Boletim Informativo traz o resultado da análise de 37 procedimentos levados à apreciação dos conselheiros no dia 23 de março. A questão mais aguardada pela magistratura – a adoção de critérios objetivos de promoção – foi adiada para a próxima sessão, em razão do pedido de vista de três conselheiros que preferiram analisar melhor a questão.Uma questão polêmica tratada na sessão resultou em pedido de investigação encaminhado ao Ministério Público Federal. A atuação irregular do chamado “Tribunal de Justiça Arbitral de Pequenas Causas do Brasil” foi alvo de debates entre os integrantes do CNJ. O relator, conselheiro Nelson Braga concluiu que a emissão de carteiras a “juízes arbitrais” é uma evidente ilegalidade, pois a Lei 6.206/75 se refere às carteiras emitidas pelos órgãos controladores do exercício profissional, não sendo o caso da entidade mencionada. Para Nelson Braga, também é evidente a intenção de iludir a boa-fé de terceiros. Foi verificada a expedição de ordens nos mesmos moldes das citações e intimações das partes que sofrem, inclusive, ameaças de condução coercitiva caso não compareçam às supostas "audiências de conciliação". Por unanimidade, o CNJ decidiu levar o caso ao conhecimento do MP.Na sessão, o CNJ assinou também um acordo de cooperação técnica com a Fundação Universidade de Brasília para o Programa CNJ Acadêmico. A promoção de atividades de pesquisas, cursos de aperfeiçoamento de pessoal e intercâmbio de informações de interesse do Conselho para o conhecimento da função jurisdicional no País são temas abordados no convênio.Confira aqui o boletim completo da 101ª Sessão do CNJ.

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) alterou os Decretos Judiciários nº 2.640 e nº 2.641, de 9 de dezembro de 2009, na parte que aprovou a escala de férias dos juízes de Goiânia e comarcas de entrâncias intermediária e inicial, para o exercício de 2010, relativamente ao primeiro período dos seguintes juízes: Marli de Fátima Naves, Valparaíso de Goiás, de 1º a 30 de março para 7 de junho a 6 de julho; e Viviane Atallah, 2ª Vara de Goianira, de 1º a 30 de abril para 8 de abril a 7 de maio.A medida alcançou ainda o segundo período dos juízes Roberto Bueno Olinto Neto, Juizado da Infância e da Juventude de Luziânia, de 17 de junho a 16 de julho para 31 de maio a 29 de junho; Romério do Carmo Cordeiro, 1ª Vara Criminal, também de Luziânia, de 19 de julho a 17 de agosto para 1º a 30 de julho; Wanessa Rezende Fuso, 3ª Vara Criminal de Goiânia, de 1º a 30 de setembro para 2 a 31 de agosto próximo. De igual modo foi alterado o primeiro e segundo períodos da juíza Renata Teixeira, do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Cidade Ocidental, de 5 de abril a 4 de maio e de 1º a 30 de julho para 3 de maio a 1º de junho e 2 junho a 1º de julho de 2010, respectivamente.

A AMB vai sortear entre os seus associados 35 inscrições para o II Congresso Brasileiro das Carreiras Jurídicas de Estado, que acontecerá em Brasília (DF), de 6 a 9 de julho. Os gastos com passagens e hospedagens, além de traslados e almoços serão custeados pelo Congresso para os participantes da entidade. Além das 35 vagas efetivas, serão sorteadas outras 35 vagas de suplência, caso algum dos sorteados não possa comparecer. As inscrições ficam abertas até o dia 30 de abril de 2010. O sorteio acontecerá no dia 5 de maio de 2010 e será exigida confirmação de presença dos sorteados até o dia 10 de maio. Caso não confirmem, a AMB abre as vagas para os suplentes. Para saber mais sobre o Congresso, entre no site: www.carreirasjuridicas.com.br.Clique aqui para concorrer.

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás celebrou Termo de Cooperação Mútua com a Faculdade Anhanguera de Anápolis, no dia 12 de março, para a criação do Centro de Pacificação Social de Anápolis. O acordo visa cumprir à Recomendação nº 8, de 27 de fevereiro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça, quanto ao planejamento e à execução de ações tendentes a dar continuidade ao Movimento pela Conciliação, e também possibilitar maior efetividade à entrega da prestação jurisdicional e incentivar a cultura da pacificação social.No documento, o TJGO ficou com a responsabilidade de ratificar o convênio da Banca Permanente de Conciliação e treinar conciliadores e multiplicadores para o trabalho. O Tribunal ainda irá gerir junto ao Poder Executivo Estadual a designação de policiais militares e civis para a unidade de prevenção à criminalidade e capacitação de voluntários para auxílio no trabalho junto aos órgãos de segurança pública.Já o CPS coordenará os trabalhos das Bancas Permanentes de Conciliação do município, apoiará os voluntários que trabalham no CPS, facilitará as funções do Conselho da Comunidade e coordenará os trabalhos da unidade preventiva e outros órgãos. A Faculdade Anhanguera ficará por conta de disponibilizar espaço, mobiliário, equipamentos e um funcionário, além de respeitar os procedimentos do CPS.Segundo o gestor do CPS em Anápolis, Algomiro Carvalho Neto, juiz da 2ª Vara Cível de Anápolis e coordenador do Movimento pela Conciliação no município, ressaltou que a expectativa com o trabalho do CPS na cidade, somado ao das Bancas de Conciliação, é reduzir a demanda do Judiciário.

O Brasil pode ter uma nova lei de sigilo bancário, mais flexível e, ao mesmo tempo, mais rigorosa com os agentes públicos que têm acesso a dados de pessoas investigadas. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve analisar nesta terça-feira (30) projetos apresentados pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), em 2003, e pelo então senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT), em 2005, com o objetivo de alterar a Lei Complementar 105/01.A flexibilização do sigilo bancário é uma recomendação da Financial Action Tark Force (FATF), força-tarefa que congrega 31 países, incluindo o Brasil, com o objetivo de combater, em nível global, a lavagem de dinheiro. A experiência da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do Banestado (CPMI do Banestado), que tinha por objetivo apurar a evasão de divisas e lavagem de dinheiro entre 1996 e 2002, mostrou também a necessidade de se alterar o tratamento jurídico do sigilo bancário.Acesso automáticoO senador Gerson Camata (PMDB-ES), relator das duas propostas (PLS 418/03 e PLS 49/05), apresentou um substitutivo que consolida as ideias sugeridas pelos autores. O principal ponto da proposta é atribuir a todos os órgãos públicos de fiscalização e investigação o acesso automático a dados sigilosos, uma vez concedida a autorização judicial. Claro que dentro da competência desses órgãos, que são listados na proposta.A ordem judicial, conforme o projeto, será concedida a toda a operação de investigação. Com isso, não é necessária a renovação do pedido quando da operação surgirem novos suspeitos ou novos bens, direitos ou valores que mereçam investigação própria. A única exigência aos órgãos de investigação é formalizar uma comunicação ao juiz competente.DefiniçãoO projeto, que será analisado também pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), define o que é dado protegido ou não por sigilo. Caso seja aprovado, deixariam de ser sigilosos, por exemplo, os dados que informem se a pessoa possui ou não capacidade financeira ou patrimonial para realizar determinadas operações ou transações com certas quantias.Perderiam também a proteção os valores globais, com a respectiva identificação da pessoa física ou jurídica, correspondente a operações financeiras como lançamento a débito em contas correntes de depósito ou em contas de depósito de poupança. A matéria consta da pauta da CAE desde a semana passada, mas, com o cancelamento da reunião da última terça-feira (23), deve ser votada na reunião de amanhã.