O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, nesta sexta-feira (16/4), a partir das 9h, em Brasília, o I Encontro Nacional de Coordenadorias de Infância e Juventude, que será aberto pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp. O evento, que acontece no Plenário do CNJ, é coordenado pelo conselheiro do CNJ, Paulo de Tarso Tamburini. O presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, fará o encerramento do encontro às 17h. O objetivo do evento é discutir a situação de crianças e adolescentes que vivem em abrigos.No encontro serão analisadas as boas práticas que já tenham sido adotadas pelos Tribunais para que sejam expandidas a outros Estados. O CNJ espera reduzir a demora da Justiça para definir se a criança deve voltar para a família biológica ou ser colocada para adoção. O encontro vai permitir o diálogo entre os magistrados para a elaboração, execução e coordenação de políticas públicas, no Poder Judiciário, relativas à Infância e Juventude.Segundo o juiz auxiliar da corregedoria do CNJ, Nicolau Lupianhes Neto, o encontro vai analisar também a situação processual e pessoal das crianças e adolescentes para que se possa estabelecer se elas devem voltar à família de origem, a uma família extensa (tios, ou avós) ou se será encaminhada a uma família substituta. Nesse caso, será retirada a tutela dos pais biológicos.Ainda no encontro, o CNJ deverá fazer uma série de propostas como estabelecer uma semana nacional de audiências para definir a situação das crianças e adolescentes em abrigos, criar uma rede nacional de coordenadorias de Infância e Juventude, para a troca de informação e formação, e a possibilidade do CNJ coordenar uma campanha nacional de prevenção ao uso do crack.As Coordenadorias de Infância e Juventude foram criadas por meio da Resolução do CNJ nº 94, de 27 de outubro de 2009, com o objetivo de elaborar sugestões para o aprimoramento da estrutura do Judiciário na área da infância e da juventude; dar suporte aos magistrados, aos servidores e às equipes multiprofissionais visando à melhoria da prestação jurisdicional e promover a articulação interna e externa da Justiça da Infância e da Juventude com outros órgãos governamentais e não governamentais.Veja a programação do evento:Dia: 16/04/2010 - sexta-feira09:00 Abertura Ministro Gilson DippCorregedor Nacional de Justiça09:30Juiz Paulo TamburiniConselheiro CNJJuiz Nicolau Lupianhes NetoJuiz Auxiliar de Corregedoria Nacional de Justiça10:00 Plano MaterDesembargadora Conceição MousnierCoordenadora da CEJA/CEJIJ - TJRJ11:30 Participação dos Coordenadores12:00 Almoço13:30 Apresentação de Projetos14:30 CEJIJ/CEJA - RJ15:00 Participação dos Coordenadores17:00 EncerramentoMinistro Gilmar MendesPresidente do CNJ/STF

Com o objetivo de evitar fraudes e agilizar o repasse de dados sobre mortes, o senador Renato Casagrande (PSB-ES) apresentou um projeto de lei - o PLS 245/07 - que obriga os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais a utilizar a internet para informar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre o registro de óbitos. Essa matéria foi aprovada nesta quarta-feira (14) pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS). Como a aprovação ocorreu em decisão terminativa, o projeto deverá ser enviado agora à Câmara dos Deputados.As fraudes acontecem, por exemplo, quando se mantém o pagamento de benefícios destinados a aposentados que já morreram. Ao apresentar o projeto, em 2007, Renato Casagrande argumentou que essas irregularidades "ocorrem, sobretudo, em virtude da deficiência no envio das informações ao INSS". Citando dados fornecidos pelo governo, ele diz que, em 2003, quando houve o recadastramento de parte dos aposentados, teriam sido gastos cerca de R$ 3,2 bilhões com o pagamento de benefícios irregulares.O senador lembra que a lei obriga esses cartórios a comunicar o INSS até o dia 10 de cada mês sobre o registro de óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior. Mas ele ressalta que isso "não tem sido suficiente para a solução do problema".Na justificativa da proposta que apresentou em 2007, Casagrande afirma que há um impasse entre os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais e o Ministério da Previdência Social: "de um lado, os titulares dos cartórios afirmam que vêm cumprindo seu dever de envio regular de informações sobre o número de óbitos registrados; de outro, o INSS os acusa de não cumprirem o disposto na Lei nº 8.212, de 1991".Em seu relatório sobre a matéria, a senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) defende a aprovação da proposta e argumenta que a internet é um meio de comunicação "menos oneroso, mais rápido, seguro e de grande eficácia". Esse projeto de lei não inclui os cartórios que estejam em locais sem acesso à internet.Antes de chegar à Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o texto já havia sido aprovado em outra comissão do Senado: a de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O presidente da ASMEGO, Átila Naves Amaral será o entrevistado do programa Goiás em Foco, da TV Record, neste domingo (18). Em entrevista com a apresentadora Vanessa Lima, o presidente falou sobre a atuação da ASMEGO, da falta de juízes e da demanda de processos no Estado. Átila comentou sobre assuntos que estão em evidência na mídia envolvendo o Poder Judiciário, como: a condenação do casal Nardoni e a prisão do pedreiro Adimar da Silva, que confessou o assassinato de seis jovens, na cidade de Luziânia. O programa Goiás em Foco vai ao ar às 9h, pela TV Record. (canal 4 e 16 da Net)

NOTA PÚBLICAA série de crimes bárbaros que vitimaram adolescentes em Luziânia, cidade do entorno de Brasília, suscita debates acalorados acerca da atuação dos juízes no caso. A Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) se solidariza com as famílias vitimadas e vem a público manifestar o seguinte: Os juízes decidem sempre de acordo com a lei, baseando-se em laudos técnicos e informações sobre o comportamento do apenado durante o cárcere. O último laudo do processo, no qual o magistrado se embasou, atestava que o apenado não era portador de doença mental e não necessitava de tratamento medicamentoso. Além disso, o condenado já havia cumprido o tempo necessário da pena para obter a liberdade condicional e apresentava bom comportamento na prisão. Ou seja, todos os elementos constantes no processo atendiam aos requisitos legais para a libertação do apenado. Na decisão, o juiz não só acatou às questões objetivas e subjetivas como também seguiu orientação do CNJ de conceder liberdade aos presos que atenderem às exigências legais para o benefício. O Ministério Público, que acompanhava o caso, manifestou-se favoravelmente à decisão. A independência do juiz em julgar é a base do Estado Democrático de Direito. Questionar esse princípio equivale a colocar em risco o equilíbrio do sistema constitucional. A comoção causada pelo episódio não pode servir de base para fragilizar princípios que garantem a mais equânime aplicação da Justiça. Dessa forma, não cabe aos demais Poderes interferir na autonomia da jurisdição. Independentemente do episódio específico, há aperfeiçoamentos que precisam ser desenvolvidos para melhorar a prestação jurisdicional. A cada novo crime bárbaro, volta-se a discutir a necessidade de reforma da legislação penal, cujo projeto está em tramitação no Senado Federal aguardando uma decisão dos senhores parlamentares. Em termos estruturais, é preciso ainda melhorar as condições para os profissionais do sistema carcerário emitirem laudos que reflitam a real situação dos acusados e os mecanismos de acompanhamento do cumprimento de liberdade condicional.Ao invés de buscar bodes expiatórios para problemas que são estruturais, representantes do poder público precisam caminhar para a modernização de processos e procedimentos de forma a elevar a qualidade e a segurança da aplicação da Justiça. Mozart Valadares PiresPresidente

O Grupo de Estudos e Pesquisas Criminais (GEPeC) realiza de 13 a 15 de maio no auditório da ASMEGO, em Goiânia, o V Simpósio Crítico de Ciências Penais. O tema deste ano é Sistema Punitivo: Obscenidades e Resistências e irá abordar a discussão sobre as tendências e os desafios da inverstigação criminal e a crise do sistema penitenciário.O GEPeC é formado por juízes, promotores, advogados e professores. As inscrições para o simpósio devem ser feitas no portal do grupo na internet www.portalgepec.org.br. O valor é de R$ 30,00 para estudantes e R$ 50,00 para profissionais.Clique aqui para ver o folder com a programação do evento. 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, nesta sexta-feira (16/4), a partir das 9h, em Brasília, o I Encontro Nacional de Coordenadorias de Infância e Juventude, que será aberto pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp. O evento, que acontece no Plenário do CNJ, é coordenado pelo conselheiro do CNJ, Paulo de Tarso Tamburini. O presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, fará o encerramento do encontro às 17h. O objetivo do evento é discutir a situação de crianças e adolescentes que vivem em abrigos.No encontro serão analisadas as boas práticas que já tenham sido adotadas pelos Tribunais para que sejam expandidas a outros Estados. O CNJ espera reduzir a demora da Justiça para definir se a criança deve voltar para a família biológica ou ser colocada para adoção. O encontro vai permitir o diálogo entre os magistrados para a elaboração, execução e coordenação de políticas públicas, no Poder Judiciário, relativas à Infância e Juventude.Segundo o juiz auxiliar da corregedoria do CNJ, Nicolau Lupianhes Neto, o encontro vai analisar também a situação processual e pessoal das crianças e adolescentes para que se possa estabelecer se elas devem voltar à família de origem, a uma família extensa (tios, ou avós) ou se será encaminhada a uma família substituta. Nesse caso, será retirada a tutela dos pais biológicos.Ainda no encontro, o CNJ deverá fazer uma série de propostas como estabelecer uma semana nacional de audiências para definir a situação das crianças e adolescentes em abrigos, criar uma rede nacional de coordenadorias de Infância e Juventude, para a troca de informação e formação, e a possibilidade do CNJ coordenar uma campanha nacional de prevenção ao uso do crack.As Coordenadorias de Infância e Juventude foram criadas por meio da Resolução do CNJ nº 94, de 27 de outubro de 2009, com o objetivo de elaborar sugestões para o aprimoramento da estrutura do Judiciário na área da infância e da juventude; dar suporte aos magistrados, aos servidores e às equipes multiprofissionais visando à melhoria da prestação jurisdicional e promover a articulação interna e externa da Justiça da Infância e da Juventude com outros órgãos governamentais e não governamentais.Veja a programação do evento:Dia: 16/04/2010 - sexta-feira09:00 AberturaMinistro Gilson DippCorregedor Nacional de Justiça09:30Juiz Paulo TamburiniConselheiro CNJJuiz Nicolau Lupianhes NetoJuiz Auxiliar de Corregedoria Nacional de Justiça10:00 Plano MaterDesembargadora Conceição MousnierCoordenadora da CEJA/CEJIJ - TJRJ11:30 Participação dos Coordenadores12:00 Almoço13:30 Apresentação de Projetos14:30 CEJIJ/CEJA - RJ15:00 Participação dos Coordenadores17:00 EncerramentoMinistro Gilmar MendesPresidente do CNJ/STF

A AMB participa hoje da audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, presidida pelo deputado Laerte Bessa (PSC/DF). Os parlamentares e representantes da sociedade civil vão debater os crimes de abuso de autoridade, tema do projeto de lei 6.418/09, de autoria do deputado Raul Jungmann (PPS/PE) e sobre o uso da força ou de arma de fogo da atividade policial, matérias tratadas no projeto de lei 179/03 de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT/MG).A Associação será representada pela juíza Gabriela Jardon, integrante da Comissão de Direitos Humanos da AMB. A comissão espera atualizar o texto legal – lei 4.898/65, que dispõe sobre o abuso de autoridade. Parlamentares avaliam que as disposições já não atendem à sociedade, em especial no tocante aos direitos e garantias fundamentais elencados na Constituição da República.No projeto de lei de autoria de Jungmann, por exemplo, a tentativa é a de estabelecer quem são os sujeitos ativos do crime, que sanções de natureza cível e administrativa deveriam ser aplicadas e a tipificação de condutas hoje não classificadas.Além da AMB, representantes da Associação Nacional dos Procuradores da República, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal e a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil foram chamados para integrar os debates que vão destacar a defesa dos direitos e garantias fundamentais.   

O corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, disse nesta quarta-feira (14/4) que é necessário o engajamento de todos os tribunais e da Fazenda Pública federal, estadual e municipal para o cumprimento da Meta 3 do Judiciário. A meta, aprovada em fevereiro deste ano no 3º Encontro Nacional do Judiciário, prevê a redução, em pelo menos 10%, do acervo de processos na fase de cumprimento ou de execução e, em 20%, o acervo de execuções fiscais."Precisamos de alternativas para que a execução tenha racionalização. A população espera do Judiciário não só o julgamento das ações, mas uma resposta criativa que garanta o cumprimento das decisões", afirmou o ministro Dipp, ao abrir o workshop da Meta 3, realizado na Escola Nacional de Administração Pública (Enap), em Brasília. Também estiveram presentes a abertura do evento os conselheiros do CNJ Jorge Hélio, Jefferson Kravchychyn e Marcelo Neves.O workshop reúne cerca de 120 participantes, entre juízes, gestores das metas do Judiciário, procuradores e representantes das Secretarias de Fazenda dos Estados e dos Conselhos Municipais, para debater ações conjuntas que contribuam para garantir o cumprimento da Meta 3. "É preciso que identifiquemos os gargalos que emperram o cumprimento final da decisão em qualquer tipo de ação", ressaltou o ministro. Segundo o corregedor nacional, o jurisdicionado não quer apenas saber se "ganhou" um processo, mas ver o resultado final dessa ação em sua vida cotidiana.  "É nesse sentido que pretendemos sensibilizar a magistratura e os vários órgãos da administração pública", completou Dipp.  Segundo ele, para que a questão das execuções seja resolvida é necessário boa vontade dos órgãos do Judiciário e do Executivo, em uma ação conjunta.Gilson Dipp classificou como ousada a Meta 3, assim como todas as iniciativas adotadas pelo Judiciário brasileiro nos últimos anos. "Ninguém acreditava na Meta 2, nos mutirões carcerários e em uma gestão efetiva dos tribunais", lembrou o ministro, ressaltando que hoje tudo isso é realidade. Para Dipp, a Meta 3 deve ser encarada como um desafio e que deve começar com a sensibilização dos órgãos de execução e tribunais, para que se engajem "nessa movimentação em prol da sociedade". "Vamos sair do encastelamento. O Brasil precisa de uma mudança radical em todas as suas instituições. Se conseguirmos vislumbrar os gargalos da fase de execução, já estaremos cumprindo o nosso dever", concluiu o ministro.

Seguiu para votação em Plenário a indicação da Presidência da República do nome do desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará Raul Araújo Filho para exercer o cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decorrência da aposentadoria do ministro Paulo Benjamim Fragoso Gallotti. Nesta quarta-feira (14), a indicação do desembargador teve unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que também aprovou por unanimidade a recondução do advogado Marcelo Rossi Nobre para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).Nascido no Ceará em 1959, Raul Araújo é graduado em Direito e Economia, com especialização em Ordem Jurídica Constitucional. Exerceu a advocacia até ser aprovado em concurso para Promotor de Justiça do Ministério Público do Ceará e depois para Procurador no mesmo estado, alcançando o cargo de Procurador-Geral do Ceará. Na área acadêmica, o indicado foi professor no Curso de Direito e coordenador do Curso de Especialização em Direito Tributário da Universidade de Fortaleza e, hoje, é professor titular da disciplina Direito Processual Constitucional.A indicação de Raul foi relatada favoravelmente pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) e elogiada pelo presidente do CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), e pelos senadores Inácio Arruda (PCdoB-CE), Alvaro Dias (PSDB-PR) e Arthur Virgílio (PSDB-AM).Marcelo Rossi Nobre, reconduzido ao CNJ por indicação da Câmara dos Deputados, participa da Comissão Permanente de Relacionamento Institucional e Comunicação do CNJ, além de advogar nas áreas de Direito Comercial, Público e Eleitoral.Na área acadêmica, foi professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC) e do Instituto de Educação Superior de Brasília (Iesb), mas também ocupou vários cargos de destaque ao longo de sua carreira, entre os quais de conselheiro e diretor da Associação dos Advogados de São Paulo e chefe de gabinete do vice-prefeito de São Paulo Hélio Bicudo, de 2001 a 2004.O parecer à indicação foi feito pelo senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), que lembrou ser o indicado filho do ex-deputado federal Freitas Nobre.Em sua exposição, Marcelo Nobre enfatizou que na sua primeira sabatina, há dois anos, afirmou que era preciso fazer um diagnóstico do Poder Judiciário, além de haver mais transparência nas ações dos tribunais.- Essas duas manifestações foram cumpridas nestes dois anos. Hoje, o CNJ tem um completo diagnóstico do Poder Judiciário, e, com relação à transparência, hoje os tribunais brasileiros estão na internet, para que todos os cidadãos tenham condições de obter informações de toda ordem - registrou Marcelo Nobre.Vários senadores elogiaram a recondução de Marcelo Nobre ao CNJ, fazendo menção, inclusive, ao pai do indicado. Romeu Tuma (PTB-SP) e Alvaro Dias (PSDB-PR) lembraram que trabalharam com Freitas Nobre, e Tasso Jereissati (PSDB-CE) mencionou que Marcelo é do Ceará, o estado que representa. 

Dados preliminares da publicação "Justiça em Números 2009" apontam que existem no Brasil cerca de 40 milhões de processos em fase de execução, o que corresponde à metade das ações judiciais em tramitação no país. "Hoje a metade do problema de morosidade na Justiça brasileira acontece em razão das execuções, que muitas vezes ficam engavetadas ou sem possibilidade de andamento, por dificuldade de localização do réu, de bens ou por problemas operacionais do Judiciário que são passíveis de melhorias", afirmou, nesta quarta-feira (14/4), o secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Rubens Curado, durante o workshop da Meta 3, realizado na Escola Nacional de Administração Pública (Enap), em Brasília. Segundo o secretário-geral, os números demonstram a importância da Meta 3, definida em fevereiro deste ano no 3º Encontro Nacional do Judiciário, que prevê a redução em pelo menos 10% do acervo de processos na fase de cumprimento ou de execução e em 20% o acervo de execuções fiscais. A meta busca a criação de uma política pública nacional voltada ao problema de execução dos processos, fase que traduz a efetividade da Justiça, de acordo com Curado. "Temos um acervo muito grande de processos em execução e precisamos implementar medidas concretas para sua redução", disse Curado. Dos 40 milhões de processos em fase de execução, 25 milhões se referem às execuções fiscais, ações relacionadas ao não pagamento de tributos ou dívidas com a administração pública.Rubens Curado enfatizou que de nada adianta uma sentença transitada em julgado, se ela não for efetivamente cumprida. "É preciso que consigamos traduzir a sentença em obrigação de pagamento, fazendo com que o valor chegue ao autor", explicou. É esse o objetivo do workshop que reúne cerca de 120 participantes, entre juízes, gestores das metas do Judiciário, procuradores e representantes das Secretarias de Fazenda dos Estados e dos Conselhos Municipais, para debater ações conjuntas que contribuam para garantir o cumprimento da Meta 3.Para o secretário-geral do CNJ é importante não só aumentar a efetividade do Judiciário, como evitar a entrada de novos processos de execução fiscal na Justiça. Só no ano passado, 3 milhões de novas ações desse tipo foram ajuizadas no Brasil. "É preciso racionalizar o ajuizamento de novas ações, criar mecanismos para incentivar o pagamento administrativo das execuções de forma a evitar a judicialização", destacou Rubens Curado. Segundo ele, o maior objetivo da Meta 3 é fazer com que o Judiciário chegue ao final de 2010 com um acervo menor do que o verificado em dezembro de 2009 de processos em fase de execução. "Se a meta é ou não ousada, isso veremos no final deste ano", afirmou.Workshop - O juiz auxiliar da presidência do CNJ Paulo Cristóvão explicou que, durante o workshop, serão definidas ações que contribuam para a conclusão das execuções, como medidas que facilitem a busca por bens ou devedores, a localização de patrimônios, de investimentos e imóveis dos réus. "Também podemos fazer uso de mecanismos institucionais, aumentando o diálogo com procuradorias fiscais e da Fazenda Nacional para focar o trabalho nos processos que darão retorno efetivo ao poder público", explica o juiz.No workshop, Paulo Cristóvão apresentou aos participantes o Sistema Nacional de Gestão e Alienação de Bens e Ações, que contribuirá para o cumprimento da Meta 3. O sistema, que está em fase final de desenvolvimento, permitirá ao oficial de justiça fazer a penhora dos bens e registrá-los eletronicamente no sistema nacional. "Será o primeiro passo para viabilizar o leilão eletrônico em nível nacional", conclui.

O grupo formado pela AMB para elaborar um conjunto de propostas ao novo Código de Processo Civil já está reunido em Brasília para a conclusão dos debates. As sugestões encaminhadas por magistrados de todo o País estão sendo avaliadas pelos integrantes do grupo que vão entregar o trabalho na próxima terça-feira (20/04) ao presidente da Comissão de Juristas que discute o novo CPC, ministro Luiz Fux. Uma das propostas sob análise da Comissão de Juristas do Senado dispõe sobre o efeito vinculante de decisões do STJ no julgamento de processos sob o rito da Lei de Recursos Repetitivos.O desembargador Frederico Neves, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, o desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Paulo Henrique Moritz Silva e o juiz Thiago de Almeida Brandão do Piauí estão reunidos na sede da AMB.As decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de processos sob o rito da Lei dos Recursos Repetitivos poderão ser seguidas por todos os magistrados de primeiro e segundo graus. Essa é uma das mudanças previstas para o Novo Código de Processo Civil (CPC), que está sendo discutido pela Comissão de Revisão do CPC, criada pelo Senado Federal.As decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de processos sob o rito da Lei dos Recursos Repetitivos deverão ser seguidas por todos os magistrados de primeiro e segundo graus. Essa é uma das mudanças previstas para o Novo Código de Processo Civil (CPC), que está sendo discutido pela Comissão de Revisão do CPC, criada pelo Senado Federal.A Comissão de juristas passou toda esta terça-feira (13) reunida no Senado. O presidente da Comissão, ministro Luiz Fux, do STJ, afirmou que o trabalho encontra-se em sua fase mais importante: a elaboração da parte geral, na qual estão sendo definidos conceitos. “Essa é parte capital do Código. Conceituar os institutos é muito difícil porque cada um tem uma linha de entendimento. Mas a Comissão está chegando a parâmetros comuns”, afirmou o ministro Fux.Definir o conceito de cada instituto do processo é fundamental, pois, para cada decisão, existe um recurso específico. “Então é preciso definir com muita clareza e simplicidade qual é o ato para que não haja nenhuma dúvida quanto ao recurso adequado”, afirmou Luiz Fux. O número de recursos possíveis em um processo tende a diminuir, mas sem prejudicar o direito de as partes obterem a justa revisão das decisões. “Quanto menos recurso você tiver, mais rápido o processo termina. Mas, ao mesmo tempo, não se pode evitar que a parte recorra para reparar a qualidade de uma decisão. Nós estamos reduzindo o número de recursos que, na prática, têm se revelado extremamente pródigos para um sistema jurídico cuja Constituição Federal promete uma duração razoável dos processos”, analisou o ministro.O presidente da Comissão explicou que a parte geral do novo CPC terá todos os dispositivos comuns a todas as formas de prestação da Justiça. Depois virão as partes especiais, como processo de definição de direitos, o processo de satisfação de direitos (execução) e alguns procedimentos que são muito especiais, muito peculiares, como é o caso dos processos de demarcação de terras.Os trabalhos da Comissão estão avançados e seu presidente não tem dúvidas que o anteprojeto de lei será apresentado ao presidente do Senado, senador José Sarney, no prazo fixado (próximo dia 29). Esta semana, serão concluídas as audiências públicas. Depois dos ajustes, o texto será finalizado e revisado pela própria Comissão. “A nossa meta é apresentar um texto pronto para aprovação”, assegura o ministro Luiz Fux.

Os tribunais de Justiça (TJs) deverão editar ato normativo que regulamente a possibilidade de protesto extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa por parte da Fazenda Pública. Essa é a recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ a todos os TJs do país. O objetivo da medida - aprovada na 102ª sessão plenária do CNJ realizada no dia 06 de abril - é agilizar o pagamento de títulos e outras dívidas devidas ao governo, inibir a inadimplência e contribuir para a redução do volume de execuções fiscais ajuizadas, o que resultará na melhoria da prestação jurisdicional e na diminuição dos gastos públicos com a tramitação de ações dessa natureza.Por oito votos a seis, os conselheiros aprovaram a recomendação, resultado da votação de dois pedidos de providências (2009.10.00.004178-4 e 2009.10.00.004537-6) ajuizados pelas corregedorias gerais de Justiça dos estados de Goiás e Rio de Janeiro. Nos pedidos, as corregedorias solicitavam, ao CNJ, alternativas que pudessem "viabilizar a utilização de meios de cobrança que se mostrem seguros e não dependam da estrutura do Poder Judiciário".Para sustentar a legalidade da possibilidade de protesto de créditos inscritos em dívida ativa "em momento prévio à propositura da ação judicial de execução", a relatora dos pedidos de providências, conselheira Morgana Richa, destacou a Lei 9.492/97 e o Código de Processo Civil (CPC). A lei conceitua o protesto como "ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida". Já o inciso VII do artigo 585 do CPC considera que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) constitui título executivo extrajudicial."Os créditos referidos são dotados de presunção de certeza e liquidez", afirma a conselheira, no voto. "O que se pretende é o resultado decorrente do efeito indireto do protesto, que traduz meio capaz de coibir o descumprimento da obrigação, ou seja, forma eficiente de compelir o devedor ao pagamento da dívida", completa.Alternativas - Na avaliação da relatora e da maioria dos conselheiros presentes à 102ª sessão plenária do CNJ, é necessária a busca de "novas saídas" para a redução de conflitos dessa natureza nos órgãos da Justiça. "O Judiciário e a sociedade suplicam por alternativas que registrem a possibilidade de redução da judicialização das demandas por meios não convencionais", argumenta Morgana Richa.Segundo ela, a quitação de CDAs e de outras dívidas devidas ao governo, antes do ajuizamento da execução fiscal, também pode ser menos "gravosa" aos credores. "O protesto possibilita ao devedor a quitação ou o parcelamento da dívida, as custas são certamente inferiores às judiciais e não há penhora de bens tal como ocorre nas execuções fiscais", afirma.Projeto-piloto - De acordo com o representante da Advocacia-Geral da União (AGU), procurador-geral federal Marcelo de Siqueira Freitas, o protesto extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa já vem sendo aplicado para a cobrança de dívidas ativas geradas por multas aplicadas pelo Instituto Nacional de Metrologia (Inmetro) nos estados de Mato Grosso, Goiás, Tocantins, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Rio de Janeiro e Espírito Santo.Em sustentação oral na 102ª sessão plenária do CNJ, Freitas argumentou que toda a Fazenda Pública será beneficiada com a possibilidade do protesto extrajudicial de CDAs, incluindo as autarquias e fundações federais. Segundo ele, o índice médio de recuperação de créditos com o ajuizamento de ações para a cobrança de dívida ativa é de 1%."Para reverter esse cenário, iniciamos um projeto-piloto com o objetivo de protestar, em cartório, os créditos do Inmetro. Já há 48% de retorno desde que a medida começou a ser adotada", destacou o procurador.O Instituto, segundo Marcelo Freitas, tem mais de R$ 750 mil inscrições em Dívida Ativa. Se contabilizados os créditos devidos a órgãos como o Inmetro, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e o Ibama, aproximadamente um milhão de execuções deixarão de ser ajuizadas no Poder Judiciário, afirma o procurador.

As decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de processos sob o rito da Lei dos Recursos Repetitivos deverão ser seguidas por todos os magistrados de primeiro e segundo graus. Essa é uma das mudanças previstas para o Novo Código de Processo Civil (CPC), que está sendo discutido pela Comissão de Revisão do CPC, criada pelo Senado Federal.A Comissão de juristas passou toda esta terça-feira (13) reunida no Senado. O presidente da Comissão, ministro Luiz Fux, do STJ, afirmou que o trabalho encontra-se em sua fase mais importante: a elaboração da parte geral, na qual estão sendo definidos conceitos. "Essa é parte capital do Código. Conceituar os institutos é muito difícil porque cada um tem uma linha de entendimento. Mas a Comissão está chegando a parâmetros comuns", afirmou o ministro Fux.Definir o conceito de cada instituto do processo é fundamental, pois, para cada decisão, existe um recurso específico. "Então é preciso definir com muita clareza e simplicidade qual é o ato para que não haja nenhuma dúvida quanto ao recurso adequado", afirmou Luiz Fux. O número de recursos possíveis em um processo tende a diminuir, mas sem prejudicar o direito de as partes obterem a justa revisão das decisões. "Quanto menos recurso você tiver, mais rápido o processo termina. Mas, ao mesmo tempo, não se pode evitar que a parte recorra para reparar a qualidade de uma decisão. Nós estamos reduzindo o número de recursos que, na prática, têm se revelado extremamente pródigos para um sistema jurídico cuja Constituição Federal promete uma duração razoável dos processos", analisou o ministro.O presidente da Comissão explicou que a parte geral do novo CPC terá todos os dispositivos comuns a todas as formas de prestação da Justiça. Depois virão as partes especiais, como processo de definição de direitos, o processo de satisfação de direitos (execução) e alguns procedimentos que são muito especiais, muito peculiares, como é o caso dos processos de demarcação de terras.Os trabalhos da Comissão estão avançados e seu presidente não tem dúvidas que o anteprojeto de lei será apresentado ao presidente do Senado, senador José Sarney, no prazo fixado (próximo dia 29). Esta semana, serão concluídas as audiências públicas. Depois dos ajustes, o texto será finalizado e revisado pela própria Comissão. "A nossa meta é apresentar um texto pronto para aprovação", assegura o ministro Luiz Fux. STJ

Será instalado na próxima segunda-feira (19/04), às 16 horas, o Centro de Pacificação Social (CPS) do município de Mutunópolis. O projeto idealizado pelo juiz Murilo Vieira Faria, objetiva promover o bem-estar coletivo, prevenir a criminalidade e incentivar a cidadania.Gerenciado pelo juiz e diretor do Foro de Estrela do Norte, Rodrigo de Melo Brustolin, o CPS de Mutunópolis contará com unidades da Polícia Militar e Conselho Tutelar, além de uma Banca Permanente de Conciliação e atendimento voluntário de advogados pela Defensoria Dativa.Rodrigo pretende realizar audiências em Mutunópolis para evitar o deslocamento dos interessados do distrito judiciário até Estrela do Norte, e afirma que “as pessoas poderão resolver grande parte de seus problemas” na própria cidade. Para ele, a iniciativa ajuda a desafogar o judiciário e aproximá-lo do cidadão.Texto: Mikaelle Braga 

O I Seminário sobre a Gestão Orçamentária e Financeira dos Tribunais terminou nesta terça-feira (13/04) com a apresentação de boas práticas já implantadas nos tribunais brasileiros. Grupos formados por assessores de orçamento, planejamento e controle interno, discutiram ações de melhorias na elaboração das propostas orçamentárias e de execução orçamentária. As sugestões dos técnicos serão consolidadas pelo Departamento de Gestão Estratégica (DGE) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e encaminhadas a todos os tribunais. "O objetivo é que os tribunais conheçam essas boas práticas já implantadas e possam trocar experiências", explicou a diretora do DGE, Ana Carolina Chaer.Entre as ações já executadas por alguns tribunais estão a elaboração de proposta orçamentária de maneira participativa, a realização de licitações para cessão de uso de bens públicos e reuniões quinzenais para acompanhamento da execução orçamentária. Essas e aproximadamente outras 50 boas práticas foram enumeradas pelos participantes do seminário e podem servir de parâmetro para que tribunais que ainda não as utilizem, possam adotá-las.O seminário foi organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para analisar as atuais questões orçamentárias, visando aumentar o grau de eficiência na gestão e transparência das contas do Poder Judiciário. Os participantes dos tribunais se reuniram durante dois dias e propuseram mecanismos de melhoria na gestão orçamentária.  No último dia do evento, além de elaborarem o conjunto de boas práticas, os participantes discutiram também como é possível alinhar o orçamento às diretrizes do planejamento estratégico. O seminário contou com a participação de especialistas na área e foi direcionado principalmente aos técnicos que atuam na área de orçamento dos tribunais.

O sistema de cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa pode ganhar regras mais ágeis. Projeto que será examinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (14), autoriza a administração pública, por meio das procuradorias fazendárias, a notificar diretamente o devedor e, se a dívida permanecer sem pagamento, a realizar a penhora de bens. Pelo texto (PLS 10/05), do senador Pedro Simon (PMDB-RS), esses atos - a notificação inicial e a penhora - passam a ser medidas administrativas e não mais judiciais.Para o autor, a proposta representa um avanço ao estabelecer mecanismos eficazes contra a sonegação fiscal, mas sem ferir os direitos fundamentais do cidadão. Isso porque, como entende o senador, os processos de cobrança devem ganhar eficácia sem o devedor perder seu direito fundamental de recorrer ao sistema judiciário contra a cobrança. Apenas ocorrerá uma transferência da fase judicial para momento após a notificação e a penhora dos bens.O relator, senador Eduardo Suplicy (PT-SP), manifestou posição favorável ao projeto. Segundo ele, não existe problemas de ordem constitucional na matéria, que Simon considera uma solução coerente com os princípios da "razoabilidade e da eficiência". Como salientou, a transferência dos primeiros atos da penhora para a alçada da administração pública vai contribuir para "desafogar" o Poder Judiciário e, em conseqüência, para a "celeridade e duração razoável dos processos".Simon observou na justificação que o texto foi apresentado inicialmente ao senador pelo ex-senador Lúcio Alcântara, representante do Ceará. Teria sido uma sugestão da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), como parte de um pacote de medidas consideradas fundamentais para a modernização do sistema processual. Como o exame foi lento, o texto acabou arquivado e, em, 2005, reativado por Simon.O relator apresentou apenas uma emenda para aperfeiçoar a ementa do projeto, que deve em seguida ir ao Plenário, para decisão final. Se passar, a Câmara dos Deputados também deverá se manifestar sobre a adoção da penhora administrativa, medida que poderá beneficiar União, estados e municípios com ritual mais ligeiro para cobrar seus devedores.

O Conselho  Nacional de Justiça (CNJ) vai veicular uma campanha nacional sobre a modernização da justiça criminal. A campanha será veiculada gratuitamente por emissoras de rádio e tevê  a partir desta  semana . O CNJ pretende chamar a atenção da sociedade para a questão da segurança pública e propor a adoção de novas formas de punição,  como as penas alternativas, que possam reduzir os índices de violência. Foram produzidos vídeos, spots, cartazes e banners para a internet. As mídias estarão disponíveis no hotsite Justiça Criminal, que será hospedado no portal do Conselho, no endereço www.cnj.jus.br/justicacriminal.  As emissoras de rádio e televisão, revistas, e portais na internet  poderão  utilizar gratuitamente as mídias da campanha.  O período total da campanha está previsto para até o final de maio.A primeira etapa da campanha vai questionar de que forma a melhoria da justiça criminal pode contribuir com a redução da violência. Um primeiro vídeo de 30 segundos, que mostra a imagem desfocada de um bebê,  vai propor qual a  pena  mais adequada para um adolescente que é pego furtando. "Será que a prisão é a melhor solução?", "O que é melhor para ele e para a sociedade?", indaga o vídeo. A campanha afirma que o CNJ está propondo medidas para modernizar a justiça criminal e convoca os cidadãos a participarem da discussão.Um segundo vídeo, com o título de  "Fichados " , mostra imagens de um homem e uma mulher sendo fichados pelos crimes de roubo e sequestro. Em seguida, entra em cena a imagem de um homem fichado por falsificação de documentos e condenado à pena de serviço comunitário. O vídeo questiona se todo crime é igual e ressalta que crimes sem violência contra a pessoa, com pena inferior a quatro anos, podem ser revertidos em serviços comunitários. "Não é melhor para ele?  Não é melhor para todos?",  questiona a campanha.A campanha sobre a Justiça criminal é uma das ações inseridas dentro do Ano da Justiça Criminal, que é uma ação estratégica do Judiciário para 2010. Tem como foco informar a sociedade sobre a adoção de penas alternativas e discutir como as penas impostas podem beneficiar a sociedade. A primeira etapa da campanha vai até o dia 02 de maio. A partir do dia 3 até o dia 31,  mais um novo vídeo irá ao ar.

A Diretoria Executiva da Escola Nacional da Magistratura debateu os assuntos em pauta na última sexta-feira, dia 9 de abril, na sede da AMB. Dentre eles, os nomes dos magistrados que foram selecionados por análise curricular para acompanhar os cursos de mestrado e doutorado no exterior, além da agenda de cursos da ENM.Os diretores também fizeram os últimos ajustes para os cursos de Direito Ambiental e Direito Eleitoral, que ocorrem em abril.Confira a lista dos selecionados para os cursos no exterior.Doutorado na Universidade Clássica de Lisboa – duas vagas1ª titular: Rosana Broglio Gabin 2º titular: Elpídio Donizetti1ª suplente: Daniela Bandeira de Freitas2º suplente: José Ernesto ManziDoutorado na Universidade de Barcelona – uma vaga1ª titular: Denise Hammerschmidt1ª suplente: Adriana Ramos de Mello2º suplente: Cláudio Eduardo Regis Figueiredo e SilvaMestrado na Universidade Clássica de Portugal – duas vagas1º titular: Douglas Alencar Rodrigues2º titular: Algomiro Carvalho Neto1º suplente: Matias Pires Neto2ª suplente: Maria Paula Gouvêa GalhardoPós-Graduação em Direito da Comunicação na Universidade de Coimbra – duas vagas1º titular: José de Andrade Neto2º titular: Luiz Felipe Negrão1º suplente: Cláudio Manoel Amorim Santos2ª suplente: Maria Cristina Costa3º suplente: Fernando Antonio Medina de LucenaPós-Graduação em Direito do Consumo na Universidade de Coimbra1º titular: José Gilmar da Silva2º titular: Yale Sabo Mendes1ª suplente: Márcia Maria Ferreira da Silva2º suplente: Elton Pupo Nogueira3º suplente: Felipe Luiz Machado BarrosNa outra seleção realizada, o presidente, juntamente com os diretores, selecionou os 45 magistrados titulares que irão participar do Curso de Capacitação em Poder Judiciário. Os 11 magistrados que têm menos de dois anos de magistratura, ficaram na suplência.Confira a lista.TitularesAdriana Karla de Souza M. de OliveiraAndré Luiz da Costa CarvalhoBruno de Paula Vieira ManziniCésar Augusto Mimoso Ruiz AbreuClauber Costa AbreuCláudio César Ramalheira RoessingDélcio Duas FeuDulceana Maciel de OliveiraEmerson Benjamim P. de CarvalhoEuler Paulo de Moura JansenFabiana Pagel da SilvaFábio Penezi PóvoaFernando Machado Paropat SouzaFlávia Maria Áires F. AllemãoGeilton Costa da SilvaGeritsa Sampaio Fernandes MontezumaGetúlio Marcos Pereira NevesGlauco Alessando de OliveiraGlauco Antônio de AraújoGraça Maria Borges de FreitasJosé Américo Martins da CostaJosé Eustáquio de Melo Jr.José Nilo Ribeiro FilhoJosé Raimundo dos Santos CostaKaren Luize Vilanova B. de S. PinheiroLivingstone dos Santos Silva FilhoLuís Henrique Lins Galvão de LimaMarcelo Dias da SilvaMárcia da Silva AbreuMaria Cristina MAttioliMaria das Graças Pessoa FigueiredoMariella Ferraz de A. P. NogueiraMarilsen Andrade AddarioMaurílio Cardoso NavesNoeval de QuadrosOsmar Gomes dos SantosPriscilla P. Costa CorreaPriscylla da Silva PeixotoRicardo ScaffRoberto Vieira de Almeida ResendeRogério Rodrigues de AlmeidaSafira Maria de FigueredoSamuel Angelini MorgeroStella Simone RamosThiago Brandão de AlmeidaSuplentesAdamarcia Machado NascimentoAlexandre Machado de OliveiraAnna Victoria Muylaert S. C. DiasAntonio Elias de Queiroga FilhoAriela Nicolai Cesa DiasCláudia do Espírito SantoHelênika de Souza Pinto SperottoJean Fernandes Barbosa de CastroMarcus Augusto Cavalcanti DiasOcélio Nobre da SilvaPriscilla P. Costa Correa