Com as presenças dos presidentes do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, e sob a coordenação do juiz Murilo Vieira Faria, diretor do Foro de Uruaçu e idealizador do projeto, será inaugurado na sexta-feira (10), às 10 horas, na referida comarca, o primeiro Centro de Pacificação Social do País. O bom exemplo do projeto inédito para instalação da entidade em Uruaçu, localizada às margens do lago da Serra da Mesa, um dos maiores pólos turísticos do Brasil, tem chamado a atenção de várias autoridades nacionais e se tornado um referencial importante no Brasil, uma vez que o CNJ pretende estende-lo a todas as regiões do País e já estuda a possibilidade de implantar um Centro de Pacificação em Águas Lindas de Goiás, no Entorno de Brasília. Atualmente, são realizados no município aproximadamente 15 atendimentos diários e gratuitos, o que resulta em 600 por mês. Com a inauguração do prédio, a expectativa, segundo Murilo Faria, é de que esse número chegue a 50 por dia. Serão montadas no local, conforme informou o magistrado, 10 bancas permanentes de conciliação. “Apesar desse número, pretendemos durante a inauguração trabalhar com no mínimo 15 bancas de conciliação”, frisou. Ele relatou também que somente na primeira quinzena de agosto foram realizados 33 atendimentos sem processo, 206 pré-processos entrados, 55 audiências realizadas e 72% de acordos nas negociações propostas. “O projeto diminuiu os índices de violência e, consequentemente, o número de casos que chegavam à comarca”, destacou.ConvênioDe acordo com o termo de convênio assinado entre o TJGO e o Conselho da Comunidade de Uruaçu, compete ao Centro de Pacificação Social coordenar os trabalhos da banca permanente de conciliação da cidade, apoiar os voluntários que trabalham na Associação dos Agentes Voluntários de Uruaçu - Defensoria do meio Ambiente (AAVU), facilitar as funções do conselho da comunidade conforme a legislação vigente e regimento interno do próprio conselho e promover atividades para prevenir a criminalidade. O acordo estabelece também que o centro terá uma sala destinada ao Conselho da Comunidade e outra à Defensoria do Meio Ambiente. O piso térreo se destinará à prevenção da criminalidade e o superior, às bancas permanentes de conciliação.Ainda na sexta-feira serão realizadas as audiências concentradas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cuja prioridade são as ações relativas à concessão de benefícios de aposentadoria. Somente neste ano, de acordo com Murilo Faria, já foram realizados quatro mutirões previdenciários e concedidos 1.800 benefícios. Já confirmaram presença no evento os desembargadores Vítor Barboza Lenza, vice-presidente do TJGO; Felipe Batista Cordeiro, corregedor-geral da Justiça; Ney Teles de Paula, vice-presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO); governador de Goiás, Alcides Rodrigues Filho, senador Demóstenes Torres, entre outras autoridades.FuncionamentoDesenvolvido por Murilo Faria, o Centro de Pacificação, que possui 400 metros quadrados, funcionará com o apoio da comunidade, dos advogados e diversos outros profissionais que trabalharão voluntariamente no atendimento à população. Segundo o juiz, com a nova sede, os 15 atendimentos diários gratuitos feitos atualmente à população passarão para 50. “O centro servirá para incentivar a cidadania ativa, garantir o bem-estar coletivo, a defesa do meio ambiente e a prevenção à criminalidade”, destacou.Para concretizar o projeto, Murilo Faria buscou parcerias com a prefeitura, polícia militar, ONGs, advogados, o conselho da comunidade local e diversos profissionais da cidade para concretizar as ações. Iniciado com pequenas atividades, o projeto prioriza ações de conciliação, voluntariado nas áreas de saúde, educação e meio ambiente, além de trabalhar com prevenção de crimes e uso de drogas em parceria com as Polícias Civil e Militar.O Centro de Pacificação dá continuidade ao projeto Justiça Global que é realizado na cidade há nove anos pelo juiz em parceria com a organização não-governamental Defensoria do Meio Ambiente de Uruaçu e com o Conselho da Comunidade local, que tem como presidente Rodrigo Rodolfo Fernandes. Há quatro anos o Justiça Global foi incrementado com a criação de um programa de rádio semanal, na emissora local.Além do programa na rádio faz parte do projeto a Banca Permanente de Conciliação instalada na cidade, que faz de 10 a 15 atendimentos diariamente através de voluntários. O magistrado desenvolve ainda diversos projetos sociais na cidade, como o estímulo ao plantio de árvores, defesa de nascentes e combate a queimadas irregulares.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinou, nesta quarta-feira (19/08), que todas as unidades judiciárias do país reservem 5% das vagas de seus  estacionamentos para pessoas idosas, conforme prevê o Estatuto do Idoso. O  plenário do CNJ acatou por unanimidade  o  Pedido de Providências (PP 200910000007995)  de iniciativa do advogado Odilon Fernandes, da Paraíba,  que denunciou o descumprimento da norma por  fóruns e  tribunais brasileiros . O relator foi o conselheiro Felipe Locke Cavalcanti .Em caso de inexistência de estacionamento próprio,  o conselheiro recomendou que  os  tribunais mobilizem o Poder público local para que se providencie a demarcação das vagas em estacionamento público localizado no entorno do prédio.   O conselheiro lembrou que o CNJ já havia se manifestado anteriormente em relação à reserva de vagas de estacionamento para deficientes físicos, em voto da então conselheira Ruth Carvalho. “Na ocasião, a questão do idoso também foi abordada, o que demonstra que a decisão do CNJ não surtiu efeito”, ressaltou Locke. Diante disso, o relator  enviou ofícios a  todos os Tribunais brasileiros e colheu sugestões  dos tribunais superiores quanto à necessidade de cumprimento da medida.

O diretor-geral do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), Stenius Lacerda Bastos, encaminhou ofício nesta quarta-feira (19) ao diretor de Recursos Humanos do TJ, Edson Teixeira Álvares Júnior, solicitando a adoção de medidas para prevenção da gripe suína. No documento, Stenius Lacerda lembrou que a gripe A (H1N1), popularmente conhecida no Brasil como gripe suína, tem avançado a cada dia em todas as regiões, inclusive no Estado de Goiás. Por essa razão, determinou que sejam adotadas todas as providências cabíveis, junto ao Centro de Saúde do TJGO, para orientar magistrados, servidores e usuários com relação às formas de prevenção da gripe.O diretor-geral esclareceu ainda que caso seja necessária a aquisição de produtos como álcool em gel, copos descartáveis, bem como a confecção de material de orientação, que sejam tomadas todas as providências para tal finalidade, o mais breve possível.

O juiz Murilo Vieira de Faria, idealizador do Centro de Pacificação Social, na cidade de Uruaçu, comentou sobre os benefícios que o projeto trará para a sociedade. Para ver o vídeo, clique no espaço Vídeos, do lado direito, na página inicial do site.

Paralelamente à instalação do Centro de Pacificação Social, que será inaugurado na sexta-feira (21), em Uruaçu, o juiz Murilo Vieira Faria, diretor do Foro local, promoverá várias audiências de conciliação do INSS. De acordo com ele, a previsão é de que sejam realizadas 600 audiências nos dois dias - quinta e sexta-feira - do esforço concentrado, que tem como finalidade, além de desafogar os processos relativos à área previdenciária na comarca, demonstrar uma das muitas utilidades do Centro de Pacificação. “Nossos processos estão em dia, mas pretendemos resolver, de forma célere e efetiva, 80% dos casos relativos às ações previdenciárias na comarca, o que comprova nosso respeito com o cidadão. Na sexta-feira as audiências já serão realizadas no Centro de Pacificação”, enfatizou. A iniciativa faz parte da Meta nº 2, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê o julgamento, até o final do ano, de todos os processos distribuídos até 31 de dezembro de 2005.

O presidente da Asmego, Átila Naves Amaral e os desembargadores aposentados Jalles Ferreira da Costa e Juarez Távora Coutinho estiveram hoje, pela manhã, em Vianópolis, na inauguração do novo prédio do Fórum na cidade.Vianópolis tem hoje, aproximadamente, 15 mil habitantes e cerca de 4 mil processos em tramitação na comarca, de acordo com informações do diretor do foro local, juiz Chrispim Silva Araújo. Segundo ele, o Fórum irá possibilitar uma melhor prestação jurisdicional à população.A Divisão de Engenharia do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) informou que o valor total da obra foi de R$ 1.519.838,60, investidos na construção de 1.184,02 m² do novo prédio. O prédio levou 240 dias para ficar pronto.

As fotos dos bastidores do 2º Encontro de Integração de Diretores de Foro, realizado em Pirenópolis, já estão disponíveis na galeria do site, no link Eventos, na lateral esquerda de nossa página principal.

"Direito Constitucional ao Alcance de Todos"  é o título da obra que será lançada pelo Professor Uadi Lammêgo Bulos, nesta quinta-feira, em Goiânia.O coquetel de lançamento acontecerá na livraria Saraiva MegaStore, no Shopping Flamboyant, das 18h30 às 22h, e conta com o apoio do Instituto Goiano de Direito Constitucional.

A cidade de Goiás sediará no dia 28 de agosto, o 2º Encontro Regional da Asmego na região do Vale do Araguaia. A organização está a cargo do diretor do foro local, juiz Silvânio Divino Alvarenga. A programação do Encontro prevê uma palestra com o juiz Murilo Vieira de Faria, da comarca de Uruaçu e reunião entre o presidente da Asmego, Átila Naves Amaral e os magistrados participantes.Em setembro, no dia 25, será a vez da comarca de Caldas Novas sediar o 2º Encontro Regional do Sudeste do Estado. A juíza Lara Gonzaga de Siqueira, diretora do foro local irá coordenar os preparativos. Os magistrados interessados em participar dos Encontros devem procurar os juízes coordenadores para fazer a inscrição. Átila Amaral, planeja, até o final do ano, realizar Encontros Regionais em todas as regiões do Estado.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, acatou requerimento formulado pelo presidente da Asmego, Átila Naves Amaral e anunciou a criação de mais um cargo de assistente de juiz, para todos os magistrados que atuam na Justiça de 1º Grau. O anúncio foi feito durante o 2º Encontro de Integração de Diretores de Foro, encerrado no último sábado (15), na cidade de Pirenópolis.O presidente do TJGO deve encaminhar o ante-projeto, que prevê o cargo adicional de assistente para a Assembleia Legislativa nos próximos meses. O Tribunal estuda agora, o impacto financeiro decorrente da criação desses cargos.

O Conselho Nacional de Justiça negou, nesta terça-feira (18/08), o pedido de providências do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios sobre a conversão em dinheiro das férias não gozadas pelos magistrados. Por maioria de votos, os conselheiros decidiram não conhecer da questão nem julgar o mérito, por já existir decisões judiciais sobre o assunto.   O conselheiro Felipe Locke  Cavalcanti, que havia pedido vista, afirmou ser favorável ao pagamento de indenização a juízes que forem impedidos de gozar férias por necessidade de serviço. Segundo ele, em casos peculiares, a indenização é cabível. No entanto, ele propôs ao  Conselho não conhecer da questão, já que o CNJ não decide sobre matéria  judicializada, ou seja, que tramita na Justiça.Segundo informa a assessoria de imprensa do CNJ, Locke citou legislação no Mato Grosso do Sul disciplinando o assunto e várias ações judiciais em curso, inclusive em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), que torna prejudicial a apreciação do assunto no CNJ. ”Não devemos confrontar decisões judiciais”, disse o conselheiro.  No entanto, Felipe Locke  Cavalcanti sugeriu ao  Conselho a regulamentação da questão no âmbito dos tribunais para que eles sejam obrigados a conceder as férias aos magistrados e, assim, evitar a perda do direito dos juízes. “A falha não é do juiz. A falha é administrativa. O CNJ deveria vigiar para que os tribunais dêem as férias aos magistrados”, complementou. O conselheiro Marcelo Nobre divergiu do voto de Locke e votou pelo não conhecimento do pedido de providências do TJDFT, sem discutir o mérito da questão, por entender que a discussão sobre a conversão das férias de magistrados em dinheiro já se dá no âmbito judicial. “Há um processo judicial no STF, anterior ao CNJ e, portanto, o  Conselho não o conhecerá”, complementou o conselheiro, justificando seu posicionamento. O Pedido de Providências (PP 200710000011310) foi originalmente relatado pelo ex- conselheiro Antonio Umberto  de Souza Junior. Após a posse da nova composição, o processo foi redistribuído para a relatoria da conselheira Morgana de Almeida Richa.

A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição 3/07, que restabelece as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau do País, cancelou reunião que faria hoje para votar requerimentos de audiências públicas.

Os avanços introduzidos pela Lei Maria da Penha na proteção das mulheres podem ser anulados caso o projeto de lei que cria o novo Código de Processo Penal (CPP) seja aprovado da forma como está. Essa é a avaliação dos especialistas que participaram, nesta terça-feira (18), da reunião convocada pela senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), vice-presidente da Comissão de Reforma do Código de Processo Penal.Segundo o advogado constitucionalista Fabrício Mota, o projeto que institui o novo código "é muito bom, mas faltaram dispositivos que resguardassem a aplicabilidade das penas previstas na Lei Maria da Penha". Ao explicar sua crítica, ele lembrou que essa lei impede, nos casos de violência doméstica contra as mulheres, a aplicação de penas brandas, como a cobrança de cestas básicas ou a exigência de serviços comunitários, que estão previstas na Lei 9.099/95, que trata dos juizados de pequenas causas. O problema, argumentou ele, é que o projeto do novo CPP incorporou os aspectos penais da Lei 9.099/95 - ameaçando, assim, invalidar as sanções decorrentes da Lei Maria da Penha.Sem puniçãoOutra crítica, feita tanto por Fabrício Mota como pelo promotor de Justiça Fausto Rodrigues, do Ministério Público do Distrito Federal, refere-se ao dispositivo do projeto que permite ao juiz extinguir uma punição "quando a continuação do processo e a imposição da sanção penal puder causar mais transtornos àqueles diretamente envolvidos no conflito".- Isso poderá contribuir para a reincidência do crime - alertou Fabrício, acrescentando que, "nesse caso, vale o ditado segundo o qual 'aquele que poupa o lobo, sacrifica a ovelha'".Já Fausto Rodrigues declarou que esse dispositivo - contido no terceiro parágrafo do artigo 296 - "estimula a impunidade da violência doméstica e constrange as vítimas".SoluçãoPara Alberto Toron, secretário-geral adjunto do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), "o projeto do novo código não é tão catastrófico para a Lei Maria da Penha como se avalia". Ele afirmou que a solução para o problema é a inserção de uma "ressalva" no projeto - mais especificamente, no artigo 300 - para destacar que o "procedimento sumaríssimo" previsto nesse texto não se aplica aos casos tipificados na Lei Maria da Penha.Apesar de concordar com a alternativa proposta por Alberto Toron, a subprocuradora-geral da República Ela Wiecko avalia que isso pode ser insuficiente, "pois há outras questões no projeto que também merecem ressalvas, como as relativas às medidas cautelares".- Existe uma resistência no Judiciário para aplicar a Lei Maria da Penha. Com o novo código, é possível tal resistência seja reforçada - disse ela.A senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), que foi relatora, no Senado, do projeto que resultou na Lei Maria da Penha, também participou da reunião. Ela afirmou que "é preciso discutir amplamente as mudanças a serem introduzidas pelo novo Código de Processo Penal, da mesma forma como a Lei Maria da Penha o foi".Serys Slhessarenko reiterou que as análises e propostas apresentadas durante a reunião serão examinadas pela Comissão de Reforma do Código de Processo Penal. O projeto que cria o novo código tramita no Senado como PLS 156/09. Seu relator-geral é o senador Renato Casagrande (PSB-ES).

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Paulo Teles, participará nesta quarta-feira(19/08), às 10 horas, da inauguração do novo Fórum da comarca de Vianópolis, situado na Rua Gonçalves, esquina com a Rua José Issy, nº 148, Vila Mutirão. A obra é a primeira a ser inaugurada dentro da gestão de Paulo Teles.O juiz Chrispim Silva Araújo, de Vianópolis, destaca que a cidade possui cerca de 15 mil habitantes e o prédio antigo já não suportava atender a demanda. Atualmente, tramitam aproximadamente 4 mil processos na comarca. “O novo prédio irá possibilitar uma melhor prestação jurisdicional à população”, afirmou.O magistrado destaca ainda que os equipamentos e móveis são de boa qualidades e proporcionarão melhor qualidade de trabalho aos servidores. Segundo Chispim, a construção do fórum trouxe outro benefício ao município, já que valorizou o bairro e os imóveis próximos ao orgão.Segundo Rogério Carlos Barbosa, diretor da divisão de engenharia do Tribunal de Justiça de Goiás, um valor total de R$ 1.519.838,60 foi investido na construção de 1.184,02 m² do novo prédio. O tempo de duração da construção foi de 240 dias.

O Comitê Interinstitucional do II Pacto Republicano de Estado para Reforma da Justiça, composto por representantes dos Três Poderes, apresentou hoje (18) um balanço sobre suas ações.Para o comitê, os trabalhos desenvolvidos desde abril foram positivos e facilitaram a aprovação de seis leis, já publicados no Diário Oficial da União, e de um projeto de lei complementar (PCL) que aguarda sanção presidencial. Trata-se de PLC que regulamenta a convocação de magistrados para instrução de processo de competência originária do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. De acordo com o balanço, uma das proposições aprovadas é Lei 12.011/09, que estabelece a estruturação das turmas recursais dos juizados especiais federais e permite a criação de 230 varas federais. Elas vão ser estruturadas com dois juízes (um titular e um substituto) e se destinam à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau. As varas serão implantadas gradativamente ao longo de cinco anos. Outra lei cuja aprovação contou com a intermediação do comitê é a que criminaliza a entrada de telefones celulares em penitenciárias. O balanço destaca ainda a aprovação da Lei 11.965/09, que autoriza os defensores públicos a participar da lavratura de escritura pública de inventário e de partilha; de separação consensual e de divórcio consensual. O comitê pretende fazer articulações para aprovar mais 20 propostas neste semestre, entre as quais a que permite o divórcio sem o requisito temporal de um ano de separação judicial, que já está na pauta do Senado, a que amplia o número de legitimados a interpor arguição de descumprimento de preceito fundamental a pessoas lesadas ou ameaçadas de lesão por ato do Poder Público e a que organiza a Defensoria Pública da União e estabelece normas gerais para a Defensoria Pública dos Estados e do Distrito Federal (incluída na pauta da Comissão de Constituição e Justiça do Senado para votação do relatório).Outras propostas citadas pelo comitê referem-se à criação dos juizados especiais da Fazenda Pública nos estados, Distrito Federal, territórios e municípios, ao disciplinamento e ampliação das medidas cautelares de restrição de direito substitutivas às modalidades de prisão (pendente de solução na Câmara dos Deputados), à revisão da legislação sobre repressão à organização criminosa, lavagem de dinheiro, perdimento e alienação antecipada de bens apreendidos, e à reforma do Juidiciário (a ser votada em primeiro turno na Câmara Federal e já aprovada no Senado).O Comitê Interinstitucional do II Pacto Republicano de Estado para Reforma da Justiça reúne-se mensalmente no Ministério da Justiça.

Os times de futebol livre e senior da Asmego jogarão, no sábado, contra as equipes do Ministério Público do Estado de Goiás. Os jogos fazem parte da programação prevista para comemorar a inauguração da nova sede campestre do MP. Para os atletas da Asmego, os jogos também servirão como treino para o campeonato nacional de futebol, categoria master, organizado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). O campeonato será realizado em Brasília, entre os dias 26 e 30 de agosto.

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, assina nesta terça-feira (18/08),  a partir das 14h,  dois termos de cooperação técnica. O primeiro será firmado com as procuradorias das capitais dos estados brasileiros e tem como objetivo acelerar os julgamentos dos processos de execução fiscal. Outro acordo prevê a cooperação entre o CNJ e a União dos Cursos Superiores COC (Unicoc) para a implantação de um programa de educação  a  distância para presos e ex-detentos.O acordo com as procuradorias faz parte  dos esforços para o cumprimento da Meta 2, que tem como desafio julgar até o final do ano todos os processos distribuídos até 2005. O objetivo é extinguir os milhares de processos de execução fiscal em tramitação em todo o país e permitir a recuperação mais rápida dos créditos em favor do  estado. Só no estado de São Paulo, há a estimativa de um estoque de mais de um milhão de processos.  Procuradores de 27 estados se comprometerão a trabalhar, por meio de acordos e conciliações, para diminuir o congestionamento nos tribunais e, consequentemente, reduzir o custo com os processos de execução fiscal distribuídos nos 1º e 2º graus e nos tribunais superiores.Educação  - A reinserção dos presos, que já cumpriram suas penas, no mercado de trabalho e na sociedade é o principal objetivo do acordo que será celebrado entre o CNJ e a Unicoc. O acordo prevê a criação de um programa de reeducação de presos e de ex-presidiários e a capacitação profissional, por meio do ensino  a  distância. O programa inclui, ainda, a prestação de assistência sócioeducativa às famílias dos detentos, enfatizando a importância do convívio dos presos com os familiares para o sucesso da reintegração. Caberá ao CNJ estimular as autoridades envolvidas na execução penal a adotar práticas mais modernas com o intuito de diminuir a reincidência dos crimes. O termo de cooperação será assinado pelo presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, e pelo diretor superintendente da Unicoc, Nilson Curti. Os termos de cooperação técnica terão vigência de 12 meses, podendo ser prorrogados.