A lei que regula as relações entre inquilinos e proprietários de imóveis está sendo modificada no Congresso. Polêmica não falta. Para o conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Distrito Federal (OAB-DF), Felipe Magalhães, o projeto é um avanço. Mas para o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), a proposta beneficia claramente os proprietários. “Essa lei tem um viés pró-locador e buscou incorporar questões já resolvidas na Justiça”, diz o parlamentar.Aprovada pela Câmara dos Deputados no primeiro semestre, a matéria está agora na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, onde tramita em caráter terminativo, isto é, uma vez votado na comissão não precisará passar pelo plenário, a menos que algum senador solicite. Se aprovada sem modificações, e se nenhum senador apresentar requerimento para que a matéria seja votada no plenário, o projeto estará pronto para ser sancionado pelo presidente.InvestidoresPara o autor do texto, deputado José Carlos Araújo (PR-BA), o projeto avança, e muito, nas relações entre locador e inquilino. “Muitas questões não precisarão ir para o Judiciário, pois pegamos o que foi definido pela Justiça e consolidamos nesse projeto”, explica. Ele lembra que a última grande mudança na Lei do Inquilinato ocorreu no Código do Processo Civil, em 1973. “É uma atualização importante.”O conselheiro da OAB-DF se diz “entusiasmado”. “Essa lei é muito boa e tende a trazer de volta ao mercado os investidores em imóveis, que andavam afastados”, analisa Magalhães. O deputado Reginaldo Lopes calcula que menos de 10% dos imóveis no Brasil são postos em locação, quando, segundo ele, em países mais desenvolvidos esse mercado atrai de 30% a 40% das propriedades. “Aqui, dos 54 milhões de imóveis existentes, apenas 5 milhões estão no mercado de aluguel”, diz.Talvez o que justifique tamanha resistência dos proprietários em colocar o imóvel para locação seja a insegurança na hora de retomar o bem. O conselheiro da OAB-DF conta que hoje em dia para um locador retirar do imóvel um inquilino que esteja, por exemplo, inadimplente, o prazo mínimo é de dois anos em função da morosidade do Judiciário. “No caso do projeto de lei, para os imóveis comerciais, quem aluga deverá deixar o imóvel 15 dias depois de notificado. A discussão pode continuar na Justiça, mas a saída do locatário agiliza todo o processo. Afinal, quem compra um imóvel como investimento quer ser remunerado por ele.”GarantiasPara o advogado, no entanto, não basta que a lei seja modernizada. “O Judiciário precisa ser mais eficiente, rápido e não mudar o entendimento com tanta frequência”, observa. “O mercado precisa de estabilidade para avançar.” Para ele, o projeto em discussão no Congresso torna efetivo o direito do credor. “Vimos isso na questão do despejo, mas também está presente na questão do fiador.” O proprietário do imóvel, com essa nova lei, poderá exigir a substituição do fiador caso ele tenha perdido as condições que tinha no momento da assinatura do contrato. Outro ponto importante é que o projeto esclarece que as garantias oferecidas pelo inquilino no início de um contrato de aluguel residencial serão renovadas automaticamente até a devolução do imóvel.As críticas do deputado giram em torno basicamente da decisão da Câmara de não contemplar nesta lei a locação em shopping centers. “Este projeto é fraco e não enfrentou o lobby dos shoppings. Teríamos que ter encarado essa questão”, observa o deputado Reginaldo Lopes. Ele ressalta que quando a regra do aluguel de lojas em shopping foi criada, em 1991, o número desses estabelecimentos era pequeno. “Hoje, temos mais de 1 mil em funcionamento. E a insegurança jurídica não é benéfica para ninguém”, afirma. Para Reginaldo Lopes, deveria haver uma legislação específica regulando essas relações. “Entrei no ano passado com um requerimento para a criação de uma comissão especial para elaborar a lei geral do mercado imobiliário. O pedido foi aprovado, mas até hoje a comissão não foi instalada porque os partidos não indicaram integrantes”, conta. “Enquanto isso, cabe ao poder econômico dos shoppings definir as condições de locação das lojas.”

Fazendo uma análise crítica à eficácia jurisdicional, a juíza Stefane Fiuza Cançado Machado, da 3ª Vara Cível de Rio Verde, encontrou muitos problemas. Processos que ficavam muito tempo em tramitação, retrabalho e concentração de atos processuais na figura do juiz. Visando racionalizar os serviços, ela adotou algumas medidas que trouxeram resultados que foram compartilhados com os 116 participantes do 2º Encontro de Integração de Diretores de Foro.A elaboração e cumprimento de despachos com comandos múltiplos e sucessivos, edição e cumprimento de resoluções (atualmente ela tem três resoluções com 38 itens), que culminaram em resultados excelentes, foram alguns dos exemplos das boas práticas adotadas pela juíza que foram compartilhadas no evento. Para alcançar a celeridade na prestação jurisdicional, ela também adotou a divisão dos serviços nas escrivanias pelo número dos autos, promoveu o gerenciamento de rotinas e criou a chamada Gestão de Processos de Trabalho, um conjunto de recursos e atividades que propiciam a excelência administrativa, como a ampla utilização de sistemas eletrônicos.

Entre os julgamentos previstos para a próxima semana no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) estão a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3096, em que a Procuradoria Geral da República questiona o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), na quarta-feira (19), e o Recurso Extraordinário (RE) 549560, que discute a possibilidade de manutenção do foro para magistrados aposentados, na quinta (20). A sessão extraordinária de quinta-feira, normalmente reservada a processos penais, desta vez reúne também temas ligados ao Poder Judiciário e à separação de Poderes e Federação.A ADI 3096 foi proposta em 2003, pelo então chefe do Ministério Público Federal, Claudio Fonteles, contra a parte da lei que limita o acesso gratuito dos maiores de 65 anos aos serviços seletivos e especiais de transporte urbano. Para ele, a restrição contida no artigo 39 do Estatuto limita o alcance do que estabelecido pelo artigo 230, parágrafo 2º da Constituição Federal. Isso porque o Estatuto do Idoso assegura aos maiores de 65 anos a gratuidade dos transportes coletivos públicos e urbanos e semiurbanos, excepcionando os serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.A ação contesta ainda o artigo 94 que estabelece que aos crimes previstos no Estatuto, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse quatro anos, será aplicado o procedimento previsto na Lei dos Juizados Especiais (Lei 9099/95) e nos Códigos Penal e de Processo Penal. De acordo com a ADI, esses dispositivos permitem a escolha da idade da vítima de determinados crimes como critério para garantir ao autor "os benefícios de uma Justiça especializada, a dos Juizados Especiais". Dessa forma, o estatuto em vez de proteger o idoso, beneficia o autor de crime contra maiores de 65 anos de idade, diz a ação. O julgamento está previsto para a quarta-feira (19).A Corte deve analisar, ainda na quarta, o RE 573540, processo em que se discute a constitucionalidade da cobrança da contribuição para custeio da assistência médico-hospitalar. A decisão questionada foi tomada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que entendeu ser inconstitucional a cobrança. Para a Corte estadual, a saúde é um direito de todos e dever do Estado, independentemente de contribuição dos beneficiários, motivo que torna ilegal a cobrança compulsória da contribuição.  O estado de Minas, autor do recurso, afirma, por sua vez, que a Constituição Federal confere aos Estados competência legislativa para instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, na ausência de normas gerais.Também na quarta-feira está previsto para ser julgado o Recurso Extraordinário (RE) 171241, interposto pelo estado de Santa Catarina contra decisão que reconheceu às viúvas de magistrados o direito de pensão especial, sem observância do teto remuneratório fixado em lei estadual. A decisão contestada vinculou o valor das pensões aos vencimentos de secretário de Estado, que, por sua vez, ficou vinculado à remuneração de deputado federal.No mesmo dia, o Plenário pretende julgar duas ADIs que têm como origem o estado de Minas Gerais. A primeira (ADI 2905) foi proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) contra a lei mineira (Lei 14.507/02) que estabelece normas para a venda de títulos de capitalização no estado. A Consif argumenta com base na Constituição Federal que a competência para legislar sobre poupança e captação é privativa da União.A segunda ação (ADI 3106) discute a obrigatoriedade da contribuição para o plano de saúde do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) e o regime de previdência para servidores não-efetivos do Estado. A ADI questiona dois artigos da Lei Complementar (LC) mineira nº 64/02 - o artigo 79, que estabelece regime previdenciário para servidores não-efetivos, e o artigo 85, que estabelece contribuição para custeio da saúde.Ainda na quarta estão previstos os julgamentos dos seguintes processos: RE 573540; SS 3128; RE 400479; ACO 685; ADI 2416; AC 549; RE 196752; AC 2338 e AC 2349.MagistradosJá a pauta de quinta-feira (20) terá como destaque temas envolvendo magistrados. Um deles é o Recurso Extraordinário (RE) 549560, que vai discutir a possibilidade de manutenção do foro para magistrados aposentados. O debate foi provocado depois que o Ministério Público pediu para que o processo contra o desembargador José Maria de Melo fosse encaminhado a Justiça Estadual do Ceará devido a sua aposentadoria. O desembargador recorreu ao STF com base na vitaliciedade do cargo e com a alegação de que o foro competente para julgá-lo é o Superior Tribunal de Justiça (STJ).Também envolvendo magistrados, está previsto o julgamento da Reclamação (RCL) 8025, em que a juíza do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) Suzana de Camargo Gomes, contesta a eleição do juiz Paulo Octávio Baptista Pereira para a Presidência do tribunal. De acordo com a juíza, ele seria inelegível para o cargo, uma vez que foi corregedor do TRF entre 2003 e 2005 e segundo a Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar LC 35/79) os tribunais devem eleger para seus cargos diretivos os magistrados mais antigos, excluindo-se os que tiverem exercido quaisquer cargos de direção nos últimos quatro anos. Em abril, o relator do processo, ministro Eros Grau, concedeu liminar para suspender a posse do juiz Paulo Octávio, até o julgamento final da reclamação.Há ainda a ADI 3698, em que a PGR contesta lei cearense (Lei 12.342/94) que dispõe sobre os critérios de desempate na questão de antiguidade entre os juízes. Para a PGR, a lei deve ser considerada inconstitucional porque determina condições estranhas à função jurisdicional para determinar o desempate entre aqueles que estejam concorrendo à promoção por antiguidade, o que contraria o artigo 93 da Constituição Federal.Outra ação de destaque é a ADI 3545, em que o Partido Democrático Trabalhista (PDT) questiona uma resolução do Senado Federal (Resolução 43/2001, artigo 5º, parágrafo 2º), que determina que qualquer receita proveniente de antecipação de royalties de petróleo será exclusiva para capitalização de Fundos de Previdência ou para amortização extraordinária com a União. O partido alega que a norma direciona a gestão patrimonial das verbas públicas estaduais e municipais a um único fim (art. 18, caput, da CF/88). Sustenta, também, que o Senado extrapolou a sua competência ao dispor sobre matéria que não está afeta a operação de crédito (art. 52, VII, da CF/88). Além disso, alega que a resolução versa sobre matéria reservada a lei complementar (art. 169, parágrafo 9º, II, da CF/88) e que ofende o princípio da proporcionalidade.Ainda estão previstos para ser julgados na quinta-feira a ADI 4021; ADI 3885; ADI 874; RCL 5928; EXT 1139; INQ 2718; HC 88759; HC 99394 e INQ 2508.

As estratégias do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) para o cumprimento da Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem o objetivo de julgar, até o fim do ano, todos os processos judiciais distribuídos até o dia 31 de dezembro de 2005, foram demonstradas nesta sexta-feita (14), pelo segundo juiz-corregedor, Carlos Magno Rocha da Silva, durante o 2 º Encontro de Integração de Diretores de Foro, que prossegue até amanhã, na Pousada dos Pireneus, em Pirenópolis. Entre metas traçadas para dar cabo aos 162 mil processos nesta situação em Goiás está a criação de subgestores nas comarcas, que serão responsáveis pela seleção desses processos. Definidos esses nomes, eles passarão por um dia de treinamento para aprender a selecionar os processos, segundo informou Carlos Magno aos participantes do Encontro. Segundo ele, eles serão classificados em três grupos: processos aptos a sentença, com solução provável via conciliação e demais processos. Uma vez selecionados, o Tribunal vai utilizar, ainda de acordo com Carlos Magno, todos os instrumentos de justiça alternativa que o TJGO dispõe, como Justiça Ativa e Movimento pela Conciliação, para dar vazão a esses processos.Ainda de acordo com o magistrado, as ações serão intensificadas prioritariamente nas dez comarcas que detêm, em Goiás, 50% do acervo de processos incluídos na Meta 2. Goiânia, Anápolis, Rio Verde, Aparecida de Goiânia, Jataí, Formosa, Luziânia, Caldas Novas, Itumbiara e Valparaíso de Goiás são aquelas que possuem maior congestionamento, nesta ordem.BlogCarlos Magno apresentou também os instrumentos que o TJGO vai utilizar para sensibilizar os diversos públicos sobre a importância do cumprimento da Meta 2, com a criação de blog voltado para esclarecimentos sobre o assunto, onde será montado um Processômetro. A ferramenta vai permitir o acompanhar, diariamente, o cumprimento da Meta 2. de um . Também serão agendados encontros com representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Goiás (OAB-GO) e Ministério Público de Goiás (MP-GO).

Melhorar a performance no fórum e o aumentar a eficiência nos serviços prestados, além de valorizar o serventuário da justiça, incentivando-o a perseguir metas pessoais. Este foi o resultado alcançado pelo juiz Gustavo Dalul de Faria, na comarca de Rio Verde com a implantação do Projeto Motivar. Os resultados da iniciativa, realizada desde 2005 em parceira com a Universidade de Rio Verde, foram apresentados nesta sexta-feira (14) no 2º Encontro de Integração de Diretores de Foro, que prossegue até amanhã, na pousada dos Pireneus, em Pirenópolis.O projeto, que teve também o apoio da OAB local, consiste na redução do turno diário de trabalho de 8 para 6 horas ininterruptas como mecanismo de motivação e aumento da produtividade. E, mais tarde, no estabelecimento de metas pessoais e profissionais que, se cumpridas, davam direito a prêmios. Segundo Dalul, ao ser valorizado, o servidor aumenta sua motivação e, de conseqüência, sua produtividade. O desempenho do servidor é, então, avaliado de três em três meses e aqueles que obtiverem melhor são premiados. “Dá trabalho, mas os resultados são excelentes”, afirmou.

O Processo Judicial Digital (Projudi) foi o assunto que mobilizou os participantes do 2º Encontro de Diretores de Foro que, na manhã desta sexta-feira (14), ouviram do juiz-auxiliar da Presidência, Aureliano Albuquerque, esclarecimentos sobre o programa. Ele também explicou as alterações no Sistema de Primeiro Grau (SPG), que permitem uma nova forma de controle nas escrivanias. O sistema, que reduz em até 70% o prazo para localização do processo, teve tanto interesse do público que foi preciso agendar uma data para que um grupo de gestores compareça ao Tribunal para procurar, juntamente com o magistrado, encontrar soluções para as principais dificuldades encontradas pelos diretores de foro.O Secretário da Presidência, Marllus Ávila, também participou das apresentações de área demonstrando projetos que estão sendo desenvolvidos pela Secretaria, como a valorização de pessoal, investimentos em obras e bens duráveis e ampliação do Projudi, entre outros ações como a implantação da Universidade Corporativa e alteração da sistemática de pagamento de diligência de oficiais de justiça. O 2º Encontro de Diretores de Foro, prossegue até o próximo sábado (15/08) na Pousada dos Pireneus, em Pirenópolis.

A segunda etapa do mutirão carcerário do Goiás, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), será iniciada nesta segunda-feira (17/08). A equipe encarregada de analisar os processos estará dividida em dois grupos.  Um deles ficará nas cidades de Formosa, Planaltina e Cristalina e o outro, nas cidades de Caldas Novas, Catalão e Morrinhos. Os grupos são compostos por juízes, promotores, defensores e servidores, que ficarão reunidos nos  fóruns dos municípios.De acordo com o juiz corregedor Carlos Magno Rocha da Silva,  designado pelo CNJ para coordenar os trabalhos, a expectativa é de que sejam analisados cerca de 3 mil processos nessas cidades. Segundo ele, a equipe ficará nessas cidades entre segunda-feira  (17/08)  e quinta-feira (20/08). Ainda segundo o juiz, o mutirão também acontecerá nas demais cidades do  estado e serão gerenciados pelos juízes titulares das Comarcas. A estimativa é de que o mutirão seja concluído no dia 16 de outubro e que sejam revistos cerca de 10 mil processos em todo o  estado.A primeira etapa do mutirão carcerário foi realizada  em junho  nas cidades de Santo Antônio do Descoberto, Águas Lindas, Luziânia, Novo Gama, Valparaíso e Cidade Ocidental, região do Entorno do Distrito Federal. Entre os dias 16 e 25 de junho, a equipe do mutirão analisou 942 processos nesses municípios e libertou 156 presos.   O mutirão carcerário de Goiás conta com a colaboração dos defensores públicos do Distrito Federal e da União. A ajuda foi negociada pelo CNJ e o Tribunal de Justiça de Goiás devido ao fato de que Goiás é um dos  estados brasileiros que não possui Defensoria Pública.

O Programa Integrar, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), teve, nesta quinta-feira (13/08), suas atividades iniciadas em Cidade Ocidental, município goiano localizado a 48km de de Brasília, região conhecida como entorno do Distrito Federal. Inicialmente a equipe do Integrar está focada em resolver o grave problema dos executivos fiscais, que são processos relacionados à arrecadação de tributos dos contribuintes por parte da prefeitura local.Esse é um problema que tem sido constatado em todas as comarcas visitadas pelo Integrar até o momento. Em Cidade Ocidental a situação é ainda mais grave, tendo em vista que cerca de 50 mil processos, somente de execução fiscal, aguardam a devida tramitação, dos quais aproximadamente 90% são de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Com a morosidade, o município deixa de arrecadar tributos que seriam convertidos em melhorias para população.Em visita ao Fórum da Comarca, na última sexta-feira (07/08), o presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, constatou as dificuldades que impedem a melhor prestação da justiça no município. Na oportunidade, o ministro destacou que as melhorias não podem ocorrer com uma ação isolada do Judiciário, mas por meio do somatório de esforços entre os Poderes, cada um assumindo seu compromisso perante a sociedade. Para o enfrentamento de problemas estruturais, ele lembrou que é necessário um compromisso maior com a gestão do Judiciário.A coordenadora do Programa Integrar, juíza Maria Conceição da Silva Santos, tem enfatizado que o Integrar está sempre na busca de parcerias com os órgãos públicos dos municípios visitados a fim de fomentar essa interação, possibilitando a ação conjunta na solução dos problema locais. “O Integrar veio para ser parceiro do Judiciário, mas estamos indo além, quando nos reunimos com prefeitos, vereadores, promotores e sociedade civil na busca de melhorias”, completou a juíza.Em encontro realizado com o presidente do TJGO, desembargador Paulo Teles, e com o corregedor geral, desembargador Felipe Cordeiro, na última terça-feira (11/08), em Goiânia, a coordenadora do Programa Integrar apresentou propostas para solução dos problemas mais urgentes, além de outros, que tem sido constatados no trabalho realizado na região do entorno. Já na quarta-feira (12/08), ainda em Goiânia, o membro da equipe do Programa, Adriano Leal, servidor do TJ de Sergipe, capacitou um grupo de servidores da Corregedoria que vai atuar na multiplicação das ações, seguindo o modelo de trabalho do Integrar.O Integrar já foi executado nos Estados do Maranhão e Piauí, melhorando a justiça local. Na região do entorno do Distrito Federal, o Programa Integrar já passou pelas comarcas de Águas Lindas e Valparaíso, totalizando mais de 8 mil processos arquivados, capacitação de servidores, cerca de 40 mil atos realizados, reordenamento do espaço das escrivanias, dentre outros feitos que trouxeram mais agilidade na tramitação dos processos e melhoria dos serviços prestados à sociedade.

O ministro Fernando Gonçalves, da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, determinou a baixa definitiva do primeiro processo com tramitação totalmente eletrônica. O Agravo de Instrumento ajuizado pelo Banco Fiat S/A contra decisão do presidente do Tribunal de Justiça de Goiás foi inadmitido pelo STJ, e baixado ao tribunal de origem em apenas quatro meses após sua chegada ao tribunal superior.O STJ já comemorou mais de 100 mil processos digitalizados. A criação do projeto data do final de 2008, quando houve a digitalização dos recursos extraordinários. E, no início deste ano, o projeto foi ampliado, abrangendo a digitalização dos recursos especiais e agravos de instrumentos.Alguns tribunais têm aderido ao sistema do STJ. “Quando concluir o processo de digitalização, o STJ será o primeiro Tribunal do mundo a eliminar o papel. O sistema utilizado foi criado por técnicos do STJ e está sendo disponibilizado para qualquer tribunal, não só do Brasil, mas do mundo que tenha interesse no projeto”, afirmou recentemente o presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha.

Em dois anos, entre julho de 2007 e julho de 2009, foram distribuídos no Supremo Tribunal Federal (STF) 46.812 Recursos Extraordinários (REs), instrumento jurídico apropriado para contestar decisões de outros tribunais que supostamente feriram a Constituição. A maioria ainda chega sem a justificativa de existência de repercussão geral, status dado pelo STF a questões relevantes do ponto de vista social, econômico, político ou jurídico.Para se ter uma ideia, entre os REs distribuídos no período citado acima, 73,22% não continham justificativa de que a matéria discutida no processo teria repercussão geral. O restante, 26,78%, foi proposto com a justificativa da repercussão geral.Pelas regras da repercussão geral, criada com a Emenda Constitucional 45/04 e posta em prática em 2007, somente processos que contestam decisões colegiadas anteriores a 3 de maio de 2007 podem chegar ao STF sem a preliminar. Todos os recursos extraordinários contra decisões colegiadas tomadas após essa data têm de conter um capítulo à parte com argumentos defendendo a existência da repercussão geral no tema em discussão. Caso contrário, os pedidos são automaticamente rejeitados.Uma vez reconhecida a repercussão geral em uma matéria, fica suspenso o envio de novos recursos idênticos ao Supremo até decisão final do tema em discussão. Além disso, quando o STF decide a matéria, esse entendimento tem de ser aplicado em todos os recursos extraordinários propostos nos tribunais do país. Ou seja, uma única decisão da Corte Suprema é multiplicada em todo o Brasil. A finalidade é uniformizar a interpretação constitucional sem exigir que o STF decida múltiplos casos idênticos sobre a mesma questão constitucional.Entre os agravos de instrumento, processos que pedem a subida de recursos extraordinários ao Supremo, o total com e sem preliminar de repercussão geral é mais equilibrado. Dos 80.316 agravos distribuídos no Supremo entre julho de 2007 e julho de 2009, 58,11% não continham a preliminar e outros 41,89% vieram com a justificativa de existência da repercussão geral na matéria discutida no recurso.Entre todos os processos remetidos ao Supremo com preliminar de repercussão geral, a maioria (20.386) é proveniente da Justiça estadual, seguido dos que vêm dos tribunais superiores (11.322). Logo em seguida estão os processos remetidos dos cinco Tribunais Regionais Federais (6.210) e de outros tribunais (5.457). A menor parcela é proveniente das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (2.803).Continue lendo, aqui.

Em palestra a magistrados do Rio Grande do Norte na manhã desta sexta-feira (14/08), o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, defendeu um padrão único para o Judiciário e a aprovação do segundo pacto pela reforma do Judiciário, além de ressaltar a necessidade de não sobrecarregar o CNJ com questões que podem ser resolvidas pelos tribunais. "É preciso mudar. Vamos mudar no âmbito do Judiciário e ao mudar o Judiciário, vamos mudar a administração pública. A reforma do Judiciário se reflete na sociedade", disse o ministro em encontro com magistrados em Natal (RN), no Centro de Operações da Justiça Eleitoral (COJE).Acompanhado pelo secretário-geral do CNJ, Rubens Curado e de uma equipe de juízes auxiliares do Conselho, o ministro Gilmar Mendes falou sobre o planejamento estratégico do Judiciário e sobre a importância do cumprimento da Meta 2, que tem como objetivo julgar todos os processos distribuídos até dezembro de 2005, ainda esse ano.  O presidente do CNJ ressaltou a necessidade da gestão estratégica dos tribunais. "Espero que um dia o cidadão possa bater a porta da Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Estadual e saber que se trata de um único serviço, um padrão único, um modelo único".Segundo o ministro, esse resultado vem sendo alcançado por meio do Programa Integrar que é um modelo que o CNJ está implantando em todos os tribunais com o intuito de que a justiça tenha um padrão único de serviços. "É um símbolo de abertura de equalização, de globalização, de universalização do poder Judiciário", explicou o ministro.Ele falou ainda sobre a responsabilidade dos juízes diante dos problemas do sistema carcerário e criticou o excesso de servidores e da demanda por recursos. "Oxalá em pouco tempo isso será apenas um registro na história de que pessoas ficaram na prisão além do tempo. Um quadro de vergonha e de horror”, disse o ministro ao citar as condições encontradas nas prisões brasileiras e falou sobre um caso descoberto no mutirão carcerário no Espírito Santo onde uma pessoa ficou presa mais de 11 anos sem ser julgada.De Natal, o ministro Gilmar Mendes, estará ainda nesta sexta-feira em Aracaju (SE),onde assinará termo de cooperação para instalação de Núcleo de Advocacia Voluntária no estado. Esses Núcleos já foram implantados pelo Conselho Nacional de Justiça no Piauí, Maranhão e Tocantins e visam prestar assistência judiciária gratuita a pessoas carentes, principalmente à população carcerária.Às 14h30, o ministro se reunirá com juízes do trabalho, federais e estaduais, na sede do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE). Gilmar Mendes vai acompanhar a apresentação dos sistemas virtuais da Vara de Execução Criminal, da Vara de Executivos Ficais e também do sistema de gestão documental. O ministro verá também o projeto do mutirão carcerário que deve ser apresentado pelos representantes do TJSE.A assinatura do termo de cooperação para instalação do Núcleo de Advocacia Voluntária será realizada às 19h50, na Universidade Tiradentes, onde o ministro Gilmar Mendes encerrará a VIII Semana Jurídica Nacional da Unit. Na ocasião, o ministro apresentará palestra sobre “Os Novos Aspectos do Controle de Constitucionalidade do Brasil”.

Ele percebeu que ficar sentado em seu gabinete julgando processos não resolveria os problemas da sociedade, nem faria a verdadeira promoção da justiça. Com essa ideia na cabeça, o juiz Murilo Vieira Faria, da comarca de Uruaçu, realizou um projeto que, esta semana, teve seu modelo recomendado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para adoção em todo o País. Para mostrar como esse projeto diminui os índices de violência e, consequentemente, o número de casos que chegavam à comarca, o juiz demonstrou nesta sexta-feira (14) os detalhes da criação dos Centros de Capacitação social que, no município, tem apresentado excelentes resultados. “Vale a pena acreditar. Se você quer fazer o bem, as parcerias virão e sociedade vai te apoiar”, encorajou os colegas. “Como bem disse Frankilin Delano Roosevelt, a única coisa que devemos temer é o medo”, afirmou.Iniciado com pequenas atividades, o projeto prioriza ações de conciliação, voluntariado nas áreas de saúde, educação e meio ambiente, além de parcerias com as Polícias Civil e Militar para trabalhar com prevenção. No dia 21 de agosto, o Centro de Pacificação Social vai ganhar uma sede nova e com isso ampliar o atendimento à população. Atualmente, são realizados no município aproximadamente 15 atendimentos diários e gratuitos, o que resulta em 600 por mês. Com a inauguração do prédio, a expectativa é que esse número atinja 50 por dia, o que não será difícil de atingir. Para se ter uma ideia, nesta primeira quinzena de agosto, foram feitos 33 atendimentos sem processo, 206 pré-processos entrados, 55 audiências realizadas e 72% de acordos.O imóvel do Centro de Pacificação possui 400 metros quadrados e funcionará com o apoio da comunidade, dos advogados e diversos outros profissionais que trabalharão voluntariamente no atendimento à população. O Centro de Pacificação dá continuidade ao projeto Justiça Global que é realizado na cidade há nove anos pelo juiz em parceria com a organização não-governamental Defensoria do Meio Ambiente de Uruaçu e com o Conselho da Comunidade local, que tem como presidente Rodrigo Rodolfo Fernandes. Há quatro anos o Justiça Global foi incrementado com a criação de um programa de rádio semanal, na emissora local.Além do programa na rádio faz parte do projeto a Banca Permanente de Conciliação instalada na cidade, que faz de 10 a 15 atendimentos diariamente através de voluntários. O magistrado desenvolve ainda diversos projetos sociais na cidade, como o estímulo ao plantio de árvores, defesa de nascentes e combate a queimadas irregulares. O Centro de Pacificação já foi exibido na TV Justiça, do Supremo Tribunal Federal (STF), e tem chamado a atenção de várias autoridades nacionais e se tornado um referencial importante no País.

Pensionistas da magistratura de todo o País já estão se mobilizando para o principal evento da categoria: o VI Congresso Nacional de Pensionistas da Magistratura, que acontece em Florianópolis (SC), de 16 a 20 de setembro. Promovido pela AMB, o congresso está sendo cuidadosamente organizado pela Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC), que prepara uma programação inesquecível, repleta de palestras e atividades de lazer.A expectativa dos organizadores é que o evento receba cerca de 300 participantes dos quatro cantos do País e, por isso, a diretora do Departamento de Pensionistas da AMB, Eneida Barbosa, frisa que os magistrados e amigos das pensionistas também estão convidados. “As programação é de interesse geral, com palestras focadas em saúde e bem-estar. Acredito que todos ficarão satisfeitos com as surpresas que estamos preparando”, aposta. Eneida ainda destaca a redação da Carta de Florianópolis, documento com as reivindicações das pensionistas debatidas durante o evento e que será divulgado no encerramento do congresso. “Será um dos pontos altos do encontro”, garante.HomenagensNo último dia, serão homenageadas a delegação com maior número de participantes, a delegação de cidade de origem mais distante e a participante mais idosa. As inscrições devem ser feitas até a próxima segunda-feira, dia 17 de agosto, por meio da ficha postada via Correios pela AMB no início de junho. Quem não tiver a ficha, mas quer participar, pode enviar seus dados ou solicitar informações pelo e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo., ou pelos telefones (48) 3231-3011 ou (48) 9921-3200.

A AMB, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) protocolaram ontem, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), um requerimento ratificando a posição contrária das entidades à Resolução nº 82 do órgão. A norma obriga magistrados de 1º e 2º graus magistrados a fundamentar os motivos pelos quais eles se negam a julgar um processo por questões de foro íntimo. As entidades são autoras da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4.260, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) em junho último e que impugna a integralidade da Resolução. No requerimento protocolado, as associações reiteraram o pedido baseadas na decisão liminar concedida na semana passada pelo ministro do Supremo Joaquim Barbosa no Mandado de Segurança nº 28.089-1, impetrado pelo desembargador João de Assis Mariosi, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (leia mais aqui). No documento, as entidades ressaltam que, “ao deferir a medida liminar, o ministro relator ressaltou que o artigo 135, parágrafo único, do Código de Processo Civil, estabeleceu um núcleo de intimidade que não pode ser atingido ou devassado, sob pena, inclusive, de mitigar a independência do julgador”. E concluem: “Assim, em razão desse fato novo e da concreta insegurança jurídica gerada pela Resolução nº 82/2009 é que as associações signatárias ratificam o pedido de suspensão da vigência da resolução impugnada”.Confira aqui a íntegra do requerimento.

O Programa Integrar, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), iniciou nesta quinta-feira (13/08), atividades em Cidade Ocidental, município goiano localizado a 48 km de Brasília, região conhecida como entorno do Distrito Federal. Inicialmente a equipe do Integrar está focada em resolver processos de execuções fiscais, relacionados à arrecadação de tributos dos contribuintes por parte da prefeitura local.O elevado número de processos nesse segmento tem sido constatado em todas as comarcas visitadas pelo Programa Integrar até o momento. Em Cidade Ocidental, existem cerca de 50 mil processos, somente de execução fiscal, que aguardam tramitação. Destes, aproximadamente 90% são relacionados ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), que é aplicado pelas prefeituras em melhorias para os municípios.Em visita ao Fórum da Comarca, na última sexta-feira (07/08), o presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, constatou as dificuldades que impedem a melhor prestação da justiça no município. Na oportunidade o ministro destacou que as melhorias não podem ocorrer com uma ação isolada do Judiciário, mas por meio do somatório de esforços entre os poderes, cada um assumindo seu compromisso perante a sociedade. Para o enfrentamento de problemas estruturais, ele lembrou que é necessário um compromisso maior com a gestão do Judiciário.A coordenadora do Programa Integrar, juíza Maria Conceição da Silva Santos, enfatizou que o programa está sempre na busca de parcerias com os órgãos públicos dos municípios visitados a fim de fomentar essa interação, possibilitando a ação conjunta na solução dos problema locais. “O Integrar veio para ser parceiro do Judiciário, mas estamos indo além, quando nos reunimos com prefeitos, vereadores, promotores e sociedade civil na busca de melhorias”, completou a juíza.Em encontro realizado com o presidente do TJGO, desembargador Paulo Teles, e com o corregedor geral, desembargador Felipe Cordeiro, na última terça-feira (11/08), em Goiânia, a coordenadora do Programa Integrar apresentou propostas para solução dos problemas mais urgentes, além de outros que tem sido constatados no trabalho realizado na região do entorno. Já na quarta-feira (12/08), ainda em Goiânia, o membro da equipe do Programa, Adriano Leal, servidor do TJ de Sergipe, capacitou um grupo de servidores da Corregedoria que vai atuar na multiplicação das ações, seguindo o modelo de trabalho do Integrar.O Integrar já foi executado nos estados do Maranhão e Piauí resultando em melhorias para a justiça local. Na região do entorno do Distrito Federal, o Programa Integrar já passou pelas comarcas de Águas Lindas e Valparaíso, totalizando mais de oito mil processos arquivados, capacitação de servidores, cerca de 40 mil atos realizados, reordenamento do espaço das escrivanias, entre outras ações que trouxeram mais agilidade na tramitação dos processos e melhoria dos serviços prestados à sociedade.

Entre os destaques apresentados na tarde desta quinta-feira (13), no 2º Encontro de Integração de Diretores de Foro, está o Projeto Meu Guri, desenvolvido na comarca de Aparecida de Goiânia, pela juíza Maria do Socorro de Sousa Afonso da Silva. Com prosseguimento até sábado (15), o evento reúne 117 diretores de foro, desembargadores e diretores de área e tem como principal objetivo a troca de boas práticas realizadas nas comarcas. A magistrada revelou aos colegas o projeto que, desde dezembro de 2007, proporciona aos adolescentes infratores carentes, a oportunidade de reinserção na sociedade, por meio de medidas socioeducativas.Também prevê a inserção do adolescente no mercado de trabalho após o término do aprendizado profissionalizante, inseri-lo em atividades culturais, esportivas e lazer de forma programada e de caráter contínuo, efetuar o acompanhamento ou prestar orientação educacional, psicológica e social ao adolescente e sua família, bem como encaminhá-lo a programas de tratamento de saúde física, mental e odontológica.Inspirado na canção de Chico Buarque de Holanda, O Meu Guri (que conta a história do menino que furtava para ajudar a mãe), o projeto tem a parceria da prefeitura municipal de Aparecida de Goiânia e Conselhos Municipais. Também busca o apoio da família da criança e do adolescente e parcerias com ONGs e o meio empresarial, a fim de dividir responsabilidades.

Em abril de 2008, o juiz Desclieux Ferreira da Silva Júnior chegou ao seu gabinete, em Aparecida de Goiânia, e constatou uma taxa de congestionamento de 77.003 processos. Era muito. Ele observou que, deste total, 54.576 feitos eram da Vara das Fazendas Públicas, o que totalizava mais de 70% de todas as ações que tramitavam na comarca. Diante do tamanho do problema, a primeira coisa que lhe ocorreu foi encontrar uma solução para dar cabo à montanha de processos. O que ele fez para conseguir isso é que ele conta, neste momento, no 2º Encontro de Integração de Diretores de Foro, que tem como objetivo a troca de práticas interessantes adotadas, com bom resultado, pelas comarcas.“Percebia que, na maioria das vezes, o contribuinte procurava diretamente o município e ali efetuava o pagamento do tributo. O município, logicamente, já com seu interesse satisfeito, não se preocupava em requerer a extinção da execução”, disse ele, observando que isso redundava na manutenção de um acervo elevado de executivos fiscais na Vara com dívidas já pagas, provocando enormes despesas e energia de trabalho.Papel e caneta na mão, ele traçou três metas para solucionar a questão. A primeira era facilitar o pagamento dos débitos fiscais pelo contribuinte. Depois, era preciso aumentar a arrecadação de impostos pelo município e reduzir a evasão de receitas referentes às custas processuais e, consequentemente, fazer cair a taxa de congestionamento da comarca.Desclieux convenceu o prefeito da cidade e os procuradores do município a cumprir uma lei municipal em vigor e que facultava o não ajuizamento de execuções fiscais de valor inferior a 130 reais. Isso feito, ele condicionou a expedição e novos mandados de citação à verificação prévia pelo município do pagamento da dívida em cobrança. Depois, o juiz trabalhou para que fosse firmado um protocolo de intenções entre o Tribunal e prefeitura, que culminou na instalação de um espaço físico dentro do fórum para a instalação dos procuradores responsáveis pela execução fiscal. Além disso, o convênio permitiu a alteração da guia de custas finais, incluindo o valor atualizado da dívida em cobrança e permitindo que todos os débitos constem de um só documento.O resultado? Em dezembro do mesmo ano, o número de processos foi reduzido para 66,22% do total dos feitos em tramitação na comarca. “O sucesso do projeto ocorre em razão do benefício que traz a todos: contribuinte, município, Poder Judiciário e sociedade local”, afirmou.

A movimentação é intensa no estande da Asmego durante o primeiro dia, do 2º Encontro de Integração dos Diretores de Foro que está sendo realizado na Pousada dos Pirineus, em Pirenópolis. O espaço foi montado para divulgar os serviços prestados pela associação e oferecer informações e apoio para os associados participantes do evento.Durante a manhã, vários associados passaram pelo local para se inscreverem nas atividades recreativas que estão sendo oferecidas no Encontro. Amanhã, serão realizadas competições de truco, sinuca e futebol. Hoje de manhã, os magistrados acompanharam palestra ministrada pelos diretores do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) sobre o funcionamento de cada departamento do Tribunal.Para amanhã, estão previstas as palestras: O novo papel da Corregedoria na Persecução da Prestação Jurisdicional Ideal, ministrada pelo desembargador Felipe Batista Cordeiro e Construindo Relações que Produzam Resultados com Geraldo Eustáquio. Ainda na parte da manhã, será feita uma apresentação da composição da presidência do TJGO. Na parte da tarde, os diretores participarão do Café Mundial (World Café) e da elaboração da Carta de Pirenópolis, documento que conterá os resultados do 2º Encontro dos Diretores de Foro. Logo após , às 18 horas, está prevista uma partida de futebol.No sábado, às 9 horas está programada a apresentação da Carta de Pirenópolis. Às 10h, o corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilson Dipp ministrará a conferência de encerramento.