A Asmego irá questionar junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) posicionamentos da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que são contrários às posições preconizadas, recentemente, pelo Conselho.De acordo com o presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, o primeiro questionamento diz respeito à titularização dos juízes substitutos. De acordo com Átila, o TJGO criou uma espécie de juiz substituto titularizado, os juízes substitutos que foram titularizados antes dos dois anos, conforme determinação do Tribunal, não foram titularizados como juízes de Direito, como manda a Lei. " Nós entendemos que isso causa prejuízos para o magistrado, portanto a questão será levada ao CNJ ".O outro questionamento é em relação às promoções e remoções por merecimento. O presidente da Asmego afirmou que, sob o pretexto de aplicar o quinto sucessivo conforme recomendação do CNJ, o Tribunal deixou de formar nas promoções e nas remoções por merecimento listas tríplices, formando apenas listas uninominais.

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição 345/09, do deputado Valadares Filho (PSB-SE), que concede aposentadoria integral para os servidores públicos que se aposentarem por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.Atualmente, a Constituição já assegura aposentadoria integral para esses casos. Mas, de acordo, o autor da medida, em alguns estados servidores que apresentam tais condições estão sendo aposentados com salário proporcional ao tempo de contribuição.Valadares Filho ressalta que, para funcionários com pouco tempo de serviço, o impacto da aposentadoria é drástico. "Além do trauma físico e psicológico experimentado, o Estado os obriga a viver na condição de dependentes de parentes ou amigos", afirma.TramitaçãoA PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.Íntegra da proposta:- PEC-345/2009

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) anunciou que irá encaminhar à Assembleia Legislativa de Goiás, um ante-projeto de Lei propondo a criação de 16 cargos de juízes de Direito substitutos de desembargadores. Os juízes com essa função deverão substituir os desembargadores em caso de ausências legais, como férias ou licença-médica. A metade dos cargos será provida por antiguidade e a outra metade por merecimento.A Asmego sugeriu então, juntamente com o juiz auxiliar da presidência e diretor administrativo da associação, Wilton Müller Salomão, que o provimento desses cargos se dê entre os juízes que compõem a quinta parte da lista de antiguidade, ou seja, aqueles vinte por cento que possuem maior tempo de magistratura e que atuam em comarcas de entrância final.Segundo o presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, essa medida é fundamental para que o provimento desses cargos contemple tanto os juízes da capital, como os do interior, além de atender a Resolução 72 do CNJ, que dispõe sobre a convocação de juízes de primeiro grau para substituição e auxilio no âmbito dos Tribunais estaduais e federais . O texto do ante-projeto será encaminhado para o Órgão Especial do TJGO para aprovação e em seguida será enviado à Assembleia Legislativa de Goiás.  

Os magistrados associados à AMB têm até o dia 31 de agosto para se inscrever no Curso de Aperfeiçoamento para Magistrados em Direito Ambiental, que acontecerá de 14 a 17 de setembro, no Auditório da Interlegis, no Senado Federal, em Brasília (DF). O curso tem como objetivo propiciar aos magistrados formação continuada em Direito Ambiental, com abordagem de temas atuais aplicados à atividade jurisdicional. Destinado aos juízes filiados à AMB que tenham jurisdição na área ambiental, o curso é uma promoção da Escola Nacional da Magistratura (ENM), em parceria com o instituto O Direito por um Planeta Verde e o Senado Federal. A seleção dos participantes será feita a partir de análise curricular pela Diretoria Executiva da ENM. São 70 vagas.Entre os temas que serão tratados nas aulas estão “Teoria geral do Direito Ambiental”, “Responsabilidade civil ambiental”, “Licenciamento ambiental e estudo de impacto ambiental”, “Crimes contra o ambiente e responsabilidade penal da pessoa jurídica” e “Processo civil coletivo ambiental”. As palestras serão proferidas por grandes nomes do meio jurídico e da área ambiental, tais como: os ministros do Superior Tribunal de Justiça, Herman Benjamin, Eliana Calmon, Luiz Fux e Mauro Luiz Campbel Marques; a procuradora do Ibama aposentada Sonia Wiedmann; e a procuradora-chefe do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis (Ibama), Andrea Vulcanis.

Os integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se reunirão nesta terça-feira (18/08), a partir das 14h, para apreciar  56  itens da pauta de julgamentos da 88ª sessão ordinária. Como destaque, a proposta de estabelecimento de  normas para afastamento de magistrados para exercerem atividades em entidades de classes. A questão pode ser regulamentada pelo CNJ . Entre  outros  itens a serem julgados estão questões relativas  à requisição de servidores, concursos públicos para cartórios, consulta sobre nepotismo e regulamentação de reservas de vagas para idosos em estacionamentos de instituições jurídicas.A pauta de julgamentos contém também  processos com questionamentos sobre   a contratação de serventuários em cartórios, sem concursos públicos. Muitos deles referentes a serventias do Tribunal de Justiça do Paraná. Outro pedido quer a manifestação e fiscalização do CNJ com relação a cessão e requisição de servidores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A solicitação é do Ministério Público, que afirma serem 967 servidores requisitados ou cedidos de outros órgãos. Também deverá ser analisada uma consulta  sobre a possibilidade de nepotismo no Tribunal de Justiça do Paraná. Uma  ex-servidora do Tribunal  quer saber sobre possibilidade de sua recontratação para o mesmo Tribunal, para o cargo em comissão de secretária de Desembargador, mesmo sendo cunhada de um magistrado vinculado ao citado Tribunal.   No  Pedido de  Providências 200910000007995, de iniciativa do  advogado Odilon de Lima Fernandes, o CNJ vai analisar pedido relativo  à  reserva de vagas para idosos em estacionamentos do  Judiciário. O advogado solicita que todas as instituições do Judiciário cumpram a legislação e reservem 5% das vagas nesses estacionamentos aos idosos.   A íntegra da pauta poderá ser consultada no link "Pautas e Decisões" que pode ser localizado no canto direito na página de abertura do endereço eletrônico do CNJ www.cnj.jus.br .

Com o objetivo de dotar os magistrados goianos de ferramentas de trabalho que contribuam, de forma efetiva, para a celeridade da prestação jurisdicional, a Diretoria-Geral do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) iniciou, ainda durante o 2º Encontro de Integração de Diretores de Foro de Goiás, a substituição de todos os notebooks dos juízes da capital e interior do Estado. “Nossa intenção é instrumentalizar os juízes com boas ferramentas de trabalho. O notebook é um instrumento essencial de trabalho para o magistrado, não existe como dissociar as duas coisas”, pontuou o diretor-geral do TJGO, Stenius Lacerda Bastos.O investimento feito na compra dos equipamentos, de acordo com ele, foi de quase R$ 2 milhões. O diretor-geral explicou que todos os computadores possuem configuração robusta, com alta performance de duração da bateria - em média quatro horas – processador de elevada capacidade e amplo armazenamento. “Os notebooks serão alocados em projetos específicos como Justiça Ativa e Mutirão Carcerário, entre outros como o previsto na Meta nº 2 do Plano Estratégico do Poder Judiciário”, esclareceu. A previsão é de que até o fim de setembro, segundo Stenius Lacerda, todos os magistrados já tenham recebido os equipamentos.

A Escola Superior de Magistratura do Estado de Goiás, tendo em vista a necessidade de montagem da turma para início das aulas na data prevista pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), encerrará às 23 horas do dia 21 de agosto (sexta-feira) as inscrições para a 2ª Turma do Programa de Capacitação em Poder Judiciário – MBA (Master Business Administration) FGV/Direito Rio.Trata-se de curso de pós-graduação lato sensu em 18 meses, com carga horária de 360 hs e obrigatoriedade de cumprimento de 24 créditos e Trabalho de Conclusão de Curso (TCC). Serão dois módulos mensais com aulas quinzenais, às sextas vespertino e noturno e sábados pela manhã. As disciplinas foram previamente escolhidas pela Escola e com suporte técnico da FGV.A previsão é de destinação de 35 vagas para magistrados e 10 vagas para servidores que atuem na área de gestão do Tribunal, sendo que, em caso de número superior de inscritos, os critérios de seleção serão resolvidos pelo TJGO em parceria com a ESMEG. Quanto ao valor, o TJGO subsidiará 75 % do curso, ficando o restante a cargo do interessado e descontado em folha de pagamento.As inscrições estão sendo feitas diretamente pelo site www.esmeg.org.br .

O 2º Encontro de Integração de Diretores de Foro, encerrado no último sábado (15) na Pousada dos Pirineus, na cidade de Pirenópolis teve aprovação dos magistrados participantes. A programação desse ano incluiu além de palestras institucionais sobre o papel das diretorias do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), apresentações culturais e eventos esportivos.O 4º juiz corregedor do TJGO, Wilson Safatle Faiad afirmou que neste ano, o Encontro propiciou uma maior integração entre os magistrados. " Este ano, o Encontro abrangeu vários assuntos, teve uma melhor infra-estrutura , o que propiciou uma participação maior do magistrado". O juiz José Cássio de Sousa Freitas, diretor do foro da comarca de Palmeiras de Goiás ressaltou a organização do evento e a escolha dos temas tratados. "O foco do encontro foi direcionado para o que realmente importa, exaltando as boas ideias do judiciário".Já o diretor do foro de Estrela do Norte, Rodrigo de Melo Brustolin, salientou a importância de se discutir a gestão no Poder Judiciário. " É muito relevante dotar o magistrado de conhecimentos de gestão, principalmente os diretores de foro que precisam aplicar essas conhecimentos diariamente em suas comarcas".

A juíza Maria Luiza Póvoa, da 2ª Vara de Família, Sucessões e Cível, e o professor e advogado Ezequiel Morais lançam, no 3º Congresso de Direito de Família, o livro Guarda Compartilhada. A publicação tem vários autores e foi coordenada pelo civilista Mário Luiz Delgado e pelo desembargador de São Paulo Antônio Carlos Mathias Coltro. O evento de lançamento ocorre na capital paulista entre os dias 27 e 29 de agosto.O capítulo Os avós, a guarda compartilhada e a mens legis, de Ezequiel Morais, discute “as cláusulas que permitem prever diferentes situações além daquelas alistadas na própria norma”, assinala o advogado. Já o artigo de Maria Luíza Póvoa, intitulado Visão em razão dos princípios fundamentais do direito, traz uma reflexão sobre a imposição da constitucionalidade em relação à vontade das partes. A obra, lançada pela Editora Método, já está à venda.EntrevistaMaria Luiza Póvoa vai tratar do tema na próxima edição do programa Agenda Judiciária, que vai ao ar na TV Brasil Central, Fonte TV e TV Assembleia e fica disponível em versão online no site do TJGO.PrestígioO livro Guarda Compartilhada é a quinta publicação de Ezequiel Morais. Um dos seus livros, Separação, Divórcio, Partilhas e Inventários Extrajudiciais, chegou a ser citado recentemente em um acórdão cujo relator foi desembargador Coltro. Após o lançamento de Guarda Compartilhada, o especialista deve publicar, pela Editora Juruá, Novos Direitos, coordenado pelo promotor de Justiça do Paraná Inácio de Carvalho Neto.

O presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, anunciou que a associação irá subsidiar as inscrições dos associados para o XX Congresso Brasileiro de Magistrados, até o limite de R$ 300. O evento acontecerá entre os dias 29 e 31 de outubro, em São Paulo.Para ter direito ao subsídio oferecido pela Asmego, o associado deve se inscrever e apresentar o comprovante de pagamento. Até o dia 31 de agosto, todos os inscritos ganharão descontos sobre o valor oficial. Para os associados à AMB, a inscrição promocional sai por R$ 500. Para os acompanhantes de associados, o valor da inscrição com desconto é R$ 350. E para os demais, a participação no XX CBM custa R$ 750 até o fim de agosto.Além do desconto, os congressistas que se inscreverem até o dia 31, irão participar de dois sorteios: um pacote de viagem com acompanhante, para passar 4 dias em Buenos Aires e um computador portátil Netbook. Os nomes dos vencedores serão publicados no site oficial do Congresso  a partir do dia 1º de setembro.

De acordo com especialistas em direito público ouvidos por Última Instância, a lei contém dispositivos inconstitucionais e exagera no detalhamento das situações e das autoridades que podem ser alvo do mandado. O presidente do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Cezar Britto, chegou a dizer que a norma cria um “apartheid jurídico” e deve entrar nesta segunda-feira (17/8) com um Adin (Ação direta de inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal).A mais polêmica inovação da nova regulamentação é o inciso 3º do artigo 7º, que permite ao juiz exigir do impetrante do mandado o pagamento de caução, fiança ou depósito, “com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica” em caso de futura derrota.Para Sérgio Rabello Renault, ex-secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça (2003-2005), a medida tem um objetivo claro: “combater o uso indiscriminado do mandado de segurança, especialmente em questões tributárias, que tem causado muitos prejuízos ao governo nos últimos anos”. Entretanto, ele admite que o pedido prévio de caução possa ter passado dos limites. “Essa limitação pode realmente reprimir e limitar o acesso das pessoas ao Judiciário”.O professor de direito constitucional da PUC-SP Pedro Estevam Serrano é menos comedido. “É um dispositivo absurdamente inconstitucional. Ingressar com o mandado de segurança é um direito fundamental e a lei não pode impor restrições onde a Constituição não previu”, afirma.O advogado José Marcelo Vigliar, ex-promotor e doutor em direito processual civil pela USP, compartilha a visão da OAB de que a norma pode desestimular pessoas com baixo poder aquisitivo a recorrer ao mandado. “Exigir caução para a concessão de liminar fere a alma do mandado de segurança e ainda afasta as pessoas pobres desse instrumento processual”, afirma.No entanto, Sérgio Renault, que também foi subchefe para assuntos jurídicos da Casa Civil (2005-2006), pondera que a questão deve ser encarada com equilíbrio. “De um lado você tem que garantir o direito das pessoas de recorrer ao Judiciário contra a violação de um direito, e, de outro, existe a posição da Receita e do governo de que esse dispositivo deve ser utilizado somente nos casos onde efetivamente exista o direito líquido e certo”, observa.Segundo Gustavo Justino de Oliveira, professor de direito administrativo da Faculdade de Direito da USP, a restrição não era necessária. “Nós sabemos que muita gente entra com o mandado de segurança sabendo que não tem razão. Mas nesses casos, o CPC [Código de Processo Civil] e a própria lei já estabelecem sanções de ordem processual, como o indeferimento sumário da petição inicial”, argumenta. “Isso cria uma espécie de condição objetiva para o prosseguimento do mandado de segurança, que não está de acordo com o texto constitucional”.DetalhamentoOutro ponto que foi alvo de críticas é o detalhamento das situações e das autoridades que podem ser questionados por meio do mandado. O parágrafo 2º do artigo 1º veda o mandado de segurança “contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público”.Para Sérgio Renault, a redação pode levar a questionamentos nos tribunais. “Isso tende a suscitar dúvidas que são desnecessárias. Essa pré-definição de quem pode ser a autoridade coatora, que na verdade é uma inovação dessa lei, vai criar mais confusão sobre um problema que poderia ser resolvido caso a caso”.Gustavo de Oliveira pensa de forma semelhante e diz que essa “pormenorização” é uma caracetrística das legislações criadas no governo Lula . “Em alguns momentos a lei tenta regulamentar demais e acabam criando alguns obstáculos para a impetração”, ressalta.Já Pedro Serrano, acredita que a análise tende a continuar com o juiz nesse caso, uma vez que a jurisprudência já vedava o uso do mandado contra demandas de natureza privada. “Vai depender do que o juiz entende por ato de gestão comercial. Quando se tratar de um contrato de direito privado, não cabe o mandado; se for de direito público, ele é permitido”.A OAB também pretendia que Lula vetasse a proibição do uso do mandado por servidores públicos para questões remuneratórias, mas, nesse caso, os especialistas entendem que a lei foi corretamente redigida.“Seria dar um tratamento privilegiado aos servidores público porque os funcionários da iniciativa privada não dispõem de um instrumento imediato como o mandado de segurança”, diz Oliveira."Nesse caso, a lei só formalizou aquilo que já está consagrado na jurisprudência", pontua Pedro Serrano, que acrescenta: "O mesmo vale para a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, já que não cabe verba de sucumbência em mandado de segurança".ColetivoA principal novidade da regulamentação parece ter sido ofuscado pelos trechos controvertidos do diploma. A normatização do mandado de segurança coletivo era uma demanda do meio jurídico desde a Constituição de 1934, quando foi criado, segundo Gustavo de Oliveira."A falta de uma legislação específica fazia com que muitas associações e entidades de classe deixassem de recorrer ao mandado. Até hoje não se criou uma cultura de impetração coletiva", observa.Marcelo Vigliar tem uma visão mais pessimista sobre a lei, e espera que ela seja questionada em breve. “Não é possível que o MPF vá ficar parado enquanto essa lei produz esses efeitos daninhos. Protege o governo e desprotege o cidadão”.Gustavo de Oliveira observa, porém, que essa relação de poder está sempre presente quando o Estado é questionado na Justiça. “O mandado de segurança não deve ser encarado do ponto de vista do Poder Público, mas sim a partir do prisma de quem tem os seus direitos individuais ou coletivos lesados. Talvez tenha se perdido uma oportunidade de equacionar essa relação e conferir a paridade de armas. Mas isso não foge muito da nossa tradição”, conclui.

A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou por unanimidade o Projeto de Lei 3097/08, do deputado Arnon Bezerra (PTB-CE), que obriga os conselhos profissionais a divulgar, por meio de seus sites na internet, lista de integrantes sob os quais pesam sindicância, inquérito ou processos na Justiça em decorrência de suas atividades profissionais. Pelo projeto, a lista deverá ser atualizada semestralmente e indicar nome completo, número de inscrição no conselho e o número de sindicâncias, inquéritos e processos pelos quais o profissional responde. Além disso, os conselhos serão multados em 20 salários mínimos no caso de não incluírem nomes na lista e em cinco salários mínimos por mês se ela não for atualizada até o quinto dia útil de cada semestre.Medida injustaO relator na comissão, deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), apresentou parecer contrário à proposta. Para ele, o projeto erra ao prever a disponibilização dos dados dos inscritos que respondam a processos, ou seja, ainda sem terem sofrido condenação. "O açodamento disposto no projeto provocará injustiças que serão cometidas, prejudicando, desnecessariamente, a atividade e a vida de inúmeros profissionais", disse.Ele afirma ainda que a inconsistência e fragilidade dessas informações não garantirá Nenhum benefício aos consumidores. "No nosso entendimento, apenas tumultuará a sua atual relação com os profissionais em questão", acrescenta.O autor da proposta argumenta, no entanto, que o acesso a essas informações visa garantir direitos básicos do cidadão e do consumidor, como a proteção à vida, à saúde e à segurança. "Como teremos segurança ao contratar os serviços de um engenheiro, um médico ou um advogado se não pudermos saber antes se os mesmos respondem a processos por imperícia ou má-fé?", questiona o deputado, ressaltando que a sua proposta não tem o intuito de expor ou de constranger esses profissionais. TramitaçãoA proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta:- PL-3097/2008

O concurso para a magistratura é considerado um dos mais difíceis do país. A concorrência é grande, mas o salário compensa. A remuneração de um juiz substituto, cargo inicial da carreira, varia entre 15 mil a 20 mil reais por mês, dependendo do estado.No programa "Carreiras" desta semana, uma conversa com o juiz substituto Fábio Francisco Esteves, do Tribunal do Júri de Brasília. “O desafio é grande já que os processos em trâmite aqui referem-se ao bem maior: a vida”, resume o juiz que há um ano e meio atua no Tribunal do Júri.O que mudou nos concursos para a magistratura, depois da Resolução nº 75, do Conselho Nacional de Justiça, o juiz Fábio também explica nesta edição do "Carreiras". E ainda", dá dicas de estudo para quem está se preparando para ingressar nessa carreira.Essas e muitas outras informações sobre o trabalho de um juiz de Direito substituto e sugestões de livros. Informação para quem quer ter sucesso profissional!O "Carreiras estreia nesta segunda-feira (17), às 22h30, pela TV Justiça, com reapresentaçõe na terça, às 10h, quarta, às 10h30, quinta, às 18h, e sexta, às 19h.

Na conferência de encerramento do 2º Encontro de Integração de Diretores de Foro, realizada sábado (15), o ministro Gilson Dipp, corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afirmou que é necessário aprimorar o entendimento e a prática do Judiciário, aproximando cada vez mais o juiz da sociedade, e destacou a necessidade de interação entre a Justiça Federal, Estadual, Trabalhista, Eleitoral e Miliar, criando um sentido de “Justiça Nacional”.Segundo Dipp, ao longo do tempo formaram-se ilhas, isolando os tribunais e, hoje, os orgãos não podem ficar limitados a estabelecer um papel corporativo dentro da Justiça. O ministro ainda ressaltou que é preciso romper com práticas antigas e fazer circular as informações. “Temos encontrados ótimas práticas e excelentes exemplos dentro do Judiciário, mas ainda persistem cenas estarrecedoras na falta de gestão administrativos, no acompanhamento de processos e na execução de sentenças, o que reflete negativamente na imagem institucional”, afirmouApontando o CNJ como “grande interlocutor da sociedade junto ao Judiciário”, Gilson Dipp disse que é preciso investir em gestão para aprimorar resultados. “Os problemas são muitos, principalmente nos Tribunais de 1º Grau, mas somos servidores públicos e temos que prestar contas aos cidadãos que nos pagam e nos procuram. Nós, juízes, somos os atores responsáveis e não basta apenas proferir sentenças. Precisamos ter noção que estamos construindo um Judiciário para o futuro e um País melhor para nossos filhos”, pontuou.

Cerca de 7,5 mil linhas telefônicas em todo o país estão  interceptadas  com autorização judicial, segundo dados  da Corregedoria   Nacional de Justiça, vinculada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O volume é quase 40% inferior às 12 mil linhas registradas em outubro do ano passado.Essa redução é resultado da Resolução 59,  do CNJ , que  determinou o envio, pelos  tribunais estaduais e federais ,  a  prestar informações, mensalmente,  sobre os procedimentos autorizados pelos juízes e o número de linhas telefônicas que estão sendo monitoradas em todo o território nacional.Levantamento divulgado em novembro de 2008 pela Corregedoria Nacional de Justiça revelou que havia 12 mil grampos no mês anterior, volume bastante inferior ao divulgado pela CPI dos grampos que informava a existência de 400 mil linhas telefônicas interceptadas em todo o Brasil. Nos meses de junho e julho, o número de linhas monitoradas foi de 7,5 mil. Nesse período, foram autorizados, por juízes de 27 tribunais de Justiça estaduais e de cinco tribunais federais, 1.208 pedidos de  interceptações. Encaminhados   pelo Ministério Público e pela Polícia Federal , a maior parte dos pedidos está concentrada  nas regiões de fronteira e nos estados do Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul e Paraná. Investigações sobre o tráfico de drogas e crimes hediondos lideram a lista das interceptações. Goiás tem o maior número de  linhas monitoradas, com mil linhas monitoradas em novembro de 2008, seguido pelo Paraná e Mato Grosso do Sul, com 938 e 852 grampos, respectivamente.

A grande movimentação de magistrados no stand de serviços da Asmego/Esmeg durante o 2º Encontro de Integração de Diretores do Foro realizado em Pirenópolis na semana que passou, revelou a importância da participação da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás e da Escola Superior da Magistratura goiana em ações que buscam o aprimoramento e a troca de experiências entre os juízes.Além das inscrições ao IX Congresso Goiano da Magistratura, que será realizado em outubro, os juízes puderam também conferir a grade curricular e fazer inscrição no curso de Capacitação em Poder Judiciário (MBA), 2ª Turma, oferecido pela Esmeg em parceria com a FGV/Rio.Dentre os serviços oferecidos, a atualização de dados cadastrais de juízes e seus dependentes no Serviço de Proteção à Saúde foi um dos mais procurados pelos magistrados que visitaram o stand.Confira em nossa galeria de fotos, no link eventos, imagens feitas no local.

O próximo dia 25 de agosto marca a passagem do primeiro ano de realização de mutirões carcerários que já permitiram a soltura de 4,6 mil pessoas indevidamente presas em 12 estados brasileiros. A maioria das pessoas libertas ficaram reclusas além do prazo de detenção provisória ou já tinham cumprido a pena.Hoje (17), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) inicia a segunda etapa do mutirão carcerário de Goiás. Dois grupos de juízes, promotores, defensores e servidores da Justiça farão uma análise de 3 mil processos. Um grupo analisará os casos de Formosa, Planaltina de Goiás e Cristalina e o outro, das cidades de Caldas Novas, Catalão e Morrinhos. Os defensores públicos do Distrito Federal participam do mutirão nas comarcas de Formosa, Planaltina e Cristalina. Formosa tem cerca de 290 réus presos; Planaltina de Goiás, 134; e Cristalina, 72. Na avaliação da defensora pública Regina Andrade de Souza Barreto, a manutenção ilegal dessas pessoas encarceraras é prejudicial à sociedade. “Quanto mais tempo, maior a sensação de injustiça. Torna a ressocialização deles mais difícil.”A participação dos defensores do Distrito Federal no mutirão em Goiás se dá pela inexistência de defensores no estado vizinho. De acordo com o CNJ, existe em todo o país cerca de 4 mil defensores, número inferior ao de juízes e promotores de Justiça. No caso dos magistrados, há apenas um defensor para cada quatro juízes.Conforme a defensora, a desproporção é reveladora do preconceito social contra as pessoas acusadas. “A sociedade acha injusto pagar a defesa de quem é acusado de ter cometido crime”, avaliou. Para Regina Andrade, os governos estaduais não têm grande interesse em criar e ampliar defensorias. “Não geramos dinheiro para o Estado, pelo contrário.”A estimativa do CNJ é que até o dia 16 de outubro sejam revistos cerca de 10 mil processos em Goiás com a realização de outros mutirões carcerários em todo o estado. Na primeira etapa do mutirão, realizada em junho no entorno do Distrito Federal (nas cidades de Santo Antônio do Descoberto, Águas Lindas, Luziânia, Novo Gama, Valparaíso e Cidade Ocidental), foram analisados 942 processos e libertadas 156 pessoas.

A regionalização e descentralização do atendimento das reivindicações das comarcas do interior, que passariam a ser feitas nas comarcas-pólo; o estabelecimento de tabelas de gratificação para atividades extras; a criação de um fundo rotativo para fazer frente às pequenas despesas e a solicitação de mais um assistente para cada juiz estão entre as principais reivindicações e sugestões da Carta de Pirenópolis (acesse aqui o inteiro teor), documento que sintetiza os anseios dos 116 diretores de foro que, entre quarta-feira (12) e sábado (15), participaram do 2º Encontro de Integração de Diretores de Foro de Goiás. “Nós identificamos aquilo que já esperávamos, ou seja, a coincidência de sugestões. O que fizemos foi, então, resumir e aglutinar os anseios das comarcas”, afirmou o juiz André Lacerda Bastos, um dos integrantes da comissão que redigiu a Carta.Consta ainda do documento, resultado de debate institucional promovido pela metodologia do Café Mundial, itens relacionados aos recursos humanos. Na Carta de Pirenópolis, os diretores de foro pedem também a transformação do cargo de escrivão em cargo ou função comissionada de diretor de secretaria, nos moldes da Justiça Federal, e solicita a terceirização dos concursos de servidores nas comarcas. Além disso, sugere a criação de cargos administrativos ou contratação de terceirizados, como telefonista, atendente, arquivista, segurança, postagem e outros eventualmente necessários, visando estruturar as secretarias de Diretoria de Foro, o que dispensaria a utilização de servidores cedidos pelas prefeituras.No que diz respeito à informática, os diretores de foro lembram na Carta de Pirenópolis a necessidade de resposta às solicitações dos Diretores do Foro em tempo hábil e a possibilidade de acompanhamento dos processos via intranet. Querem também o estabelecimento de cômputo geral de todos os atos jurisdicionais em programa estatístico próprio, com médias ponderadas para se estabelecer pesos proporcionais (despachos, decisões, sentenças, audiências, mutirões, júris, participação em turma recursal, atos de diretoria do foro), servindo, inclusive, como critério objetivo para promoções e remoções. “Tudo, de modo a se evitar o maquiamento e as distorções na estatística, descontando-se períodos de férias, licenças e considerando-se algumas variáveis como: número de petições protocolizadas, número de varas porque presta-se auxílio e proporcionalmente ao número de assistentes à disposição de cada juiz, peculiaridade de varas similares”, diz a carta.A aceleração da implementação do PROJUDI-2 , em substituição ao SPG, com oferecimento de cursos de capacitação para magistrados e assessores, além da aquisição de equipamento para impressão de etiquetas de processo com código de barras para todas Comarcas, como ocorre na Capital, complementam as sugestões apresentadas para a área. “O Projudi 2 já está em fase de implantação mas gostaríamos de conhecer mais a respeito”, comentou André.Quanto à padronização de rotinas e melhoria da prestação jurisdicional, requisitam a padronização dos procedimentos cartorários, por meio do gerenciamento de rotinas e criação de grupos gestores em cada Comarca, com supervisão da Corregedoria e a elaboração de um Manual do Diretor do Foro do Estado de Goiás, com a compilação dos principais procedimentos que os juízes gestores devem ter conhecimento, contendo exemplos de boas práticas de gestão.