Os presidentes da Anamatra, Cláudio José Montesso, e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares Pires, entregaram ontem (4) ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski documento com as propostas consensuais das entidades que versam sobre o novo Estatuto da Magistratura.Na audiência, o ministro – que é o relator da comissão do STF que analisa o Estatuto – agradeceu a colaboração das associações. “Estamos trabalhando no texto e dentro de dois meses a comissão irá apresentar um texto básico sobre o assunto”, afirmou. Lewandowski reiterou ainda que, na qualidade de relator, espera discutir a matéria com toda a magistratura antes de enviá-la ao Congresso Nacional. A comissão é presidida pelo ministro Cezar Peluso.O presidente da Anamatra, Cláudio Montesso, reafirmou ao ministro Lewandowski que a intenção das associações é contribuir com o texto entregando sugestões, a título de colaboração. “Espero que as entidades voltem a ser ouvidas por ocasião da elaboração de um texto final”, afirmou o magistrado.O documento entregue ao ministro foi elaborado a partir de reuniões que as entidades tiveram durante todo o ano de 2008 para tratar do assunto.

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, indicou para o plenário do CNJ, nesta quinta-feira (05/03), os nomes para compor o Conselho Consultivo do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ). Os integrantes desse conselho irão auxiliar o DPJ na execução de pesquisas relacionadas ao aprimoramento do Poder Judiciário. Os escolhidos são magistrados e acadêmicos com experiência em áreas como criminologia, planejamento, ciência política, meio ambiente e economia. O conselho consultivo é composto por renomados juristas e pesquisadores. Foram indicados para essa função o economista Armando Manuel da Rocha Castelar Pinheiros, a pesquisadora Elizabeth Sussekind, o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel, o secretário de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, ministro Roberto Mangabeira Unger, a cientista política Maria Tereza Aina Sadek, o cientista político Luiz Jorge Werneck Vianna, o professor Kazuo Watanabe, o desembargador aposentado e ex-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo Yussef Said Cahali e o desembargador aposentado e ex-presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Vladimir Passos de Freitas. A participação dos consultores será feita sem nenhum tipo de remuneração.Atualmente o DPJ possui sete linhas de pesquisas que são divididas em: estruturas, litigiosidade, jurídico-institucional, administração judiciária, acesso à justiça, modelo ético-filosófico e direitos fundamentais e liberdades públicas. De acordo com a diretora-executiva Cristina Maria Zackseski, os integrantes do conselho consultivo irão trazer suas experiências para contribuir com essas pesquisas.“Esses membros do conselho consultivo possuem trabalhos e pesquisas na área do judiciário que podem contribuir com as linhas e projetos do DPJ”, diz. Na avaliação de Cristina Zackseski, essa interação com membros da academia e integrantes de institutos de pesquisa é uma forma de ampliar o diálogo com outros setores da sociedade. “É uma possibilidade de desenvolver essa interface”, afirma. Ela lembra que o departamento é um órgão recente que está em fase de estruturação.Também diretor do DPJ, Fábio Mirto ressalta que a estrutura do Judiciário é complexa e o departamento foi criado justamente para desenvolver pesquisas que pudessem aprimorar o seu funcionamento. “Nossa expectativa é de que esses membros com experiências em áreas distintas possam ajudar a melhorar o funcionamento do Judiciário”, opina. Fábio Mirto citou, como exemplo, possíveis contribuições do conselho consultivo com sugestões para a segunda etapa da reforma do Judiciário, estudos relacionados ao meio ambiente do trabalho e a inclusão da justiça no mundo digital. Entre as principais atribuições do DPJ, está o desenvolvimento de pesquisas destinadas ao conhecimento da função jurisdicional. O departamento é responsável, por exemplo, pela elaboração da pesquisa Justiça em Números e o levantamento de dados destinados a elaboração do relatório anual do CNJ.Dados sobre os consultores - Armando Manuel da Rocha Castelar Pinheiros, economista, doutor em Economia pela University of California e pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA); professor adjunto da Universidade Federal do Rio de Janeiro.- Elizabeth Sussekind, pesquisadora em criminologia, professora do Departamento de Direito da PUC (RJ) e ex-secretária nacional de Justiça; - Roberto Mangabeira Unger, ministro, é titular da Secretária Extraordinária de Assuntos Estratégicos da Presidência da República. É professor titular de Direito da Universidade de Harvard (EUA).- Maria Tereza Aina Sadek: doutora em Ciência Política pela Universidade de São Paulo, pesquisadora sênior, diretora de pesquisa do Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais, e professora do Departamento de Ciência Política da Universidade de São Paulo.- Luiz Jorge Werneck Vianna: cientista político, doutor em Sociologia pela Universidade de São Paulo e pós-doutorado pela Universita Degli Studi di Milano (1984) . Atualmente é professor titular do Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro e funcionário do Associação Nacional de Pós Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais.- Kazuo Watanabe: professor de Direito da Universidade de São Paulo, doutor em Direito pela USP e atua principalmente no tema Cognição (Processo Civil).- Yussef Said Cahali: jurista, desembargador aposentado e ex-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). É autor de várias obras jurídicas na área de Direito Civil.-Everardo Maciel : ex-secretário da Receita Federal e ex-secretário de Estado da Fazenda de Pernambuco e do Distrito Federal. Consultor tributário e professor de Política Fiscal do Instituto Brasiliense de Direito Público.-Vladimir Passos de Freitas – jurista, desembargador aposentado e ex-presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, professor-doutor da PUC/RJ, autor de livros e artigos sobre Direito Ambiental e Administração do Sistema Judiciário.

Atendendo a várias solicitações de magistrados, a Diretoria-Geral do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) autorizou ontem (5) a abertura de concurso público em 17 comarcas para provimento de 64 cargos efetivos. Stenius Lacerda Bastos, diretor-geral do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), informou que serão realizados concursos para escrevente judiciário, porteiro judiciário, escrivão judiciário, depositário judiciário e oficial de justiça nas comarcas de Cachoeira Alta, Goianápolis, Sanclerlândia, Ipameri, Formoso, Inhumas, Uruana, Anicuns, Vianópolis, Quirinópolis, Itumbiara, Jandaia, Pirenópolis, Rio Verde, Luziânia, Aparecida de Goiânia e São Miguel do Araguaia. Ele explicou que a iniciativa custará ao Judiciário goiano R$ 1,2 milhão ao ano e que das 570 vagas disponíveis no Estado, 89 serão providas de imediato, suprindo, dessa forma, 16% dos cargos vagos. “Temos feito um estudo aprofundado da situação e também sobre a necessidade de um concurso unificado que deve ser concluído nos próximos 60 dias. Nossa maior preocupação, além da estrutura física, é o aspecto humano”, ressaltou.Segundo Stenius, a falta de pessoal é uma das maiores carências dos magistrados que atuam no interior, pois, na maioria das vezes, ficam dependentes dos funcionários da prefeitura. “Nossa intenção é diminuir o grau de dependência da municipalidade e dar aos juízes condições dignas de trabalho. Os servidores são essenciais à boa prestação jurisdicional e representam a ferramenta básica do Judiciário”, observou. Dos 89 cargos, Stenius comentou que 26 serão destinados às secretarias do TJGO, sendo que destes 14 serão lotados na Diretoria Judiciária, além de outros 5 de escreventes na capital. Ele explicou que esses cargos serão providos por servidores que passaram no concurso público realizado em 2006 e que foi prorrogado posteriormente. “Muitos ainda aguardam convocação e nesse momento precisamos atender as necessidades mais urgentes como as diretorias do Foro do interior e da capital e as áreas de apoio do TJ”, esclareceu.Na opinião de Stenius, um dos grandes problemas do Judiciário goiano é a alta rotatividade provocada pelos baixos salários de servidores e serventuários, além da baixa disponibilidade orçamentária. “Toda ação tem que ser planejada e responsável. Temos 570 vagas no Estado, mas precisaríamos de R$ 12 milhões para suprir todas as necessidades e nesse momento não são comportados pelos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Em outros casos, alguns já são funcionários do TJ, mas prestam concursos com salários melhores e acabam deixando de vez a função, o que prejudica o trabalho”, comentou.Outra questão apontada por Stenius é atual a contratação de 730 estagiários, cujo gasto é de R$ 4, 6 milhão ao ano. De acordo com ele, o salário mínimo pago aos estudantes é ajustado anualmente, o que causa um acréscimo de R$ 430 mil na folha de pagamento. “O estagiário acaba sendo uma mão de obra precária, por ser de contratação temporária por no máximo dois anos, porém relativamente econômica. Por isso precisamos dar uma solução mais adequada ao caso, mas também é necessário estudar e analisar a questão com mais profundidade, pois nos baseamos em planejamento e dados concretos”, destacou.Adotando o princípio da transparência, Stenius afirmou que todos os números relativos aos gastos e investimentos feitos do Judiciário goiano serão divulgados ao público. “Não há como esconder algo que a própria lei manda dar publicidade. No TJGO não existe ação administrativa velada”, frisou.

O juiz André Reis Lacerda (foto), titular da comarca de Campinorte, na região Norte do Estado enviou ofício a Secretaria de Cidadania do Estado de Goiás solicitando ações públicas para efetivação do Centro de Inserção Social de Campinorte. O projeto do Centro foi idealizado em 2007 pelo juiz da comarca. O objetivo do CIS- Campinorte é a recuperação de crianças e adolescentes em situação de risco e cometedoras de ato infracional.Em vistoria realizada pela Secretaria de Cidadania ficou constatado que o Centro tem infra-estrutura adequada, porém faltam profissionais preparados para realizar o monitoramento das crianças e jovens internos. As prefeituras municipais que compõe a comarca de Campinorte tentaram viabilizar o funcionamento do projeto, porém nem os munícipios nem a Polícia Militar possui efetivo suficiente para a manutenção do Centro de Inserção.O juiz André Reis Lacerda solicitou no ofício que o poder público realize nova vistoria e tome as medidas necessárias para que o CIS entre em funcionamento o mais rápido possível. O documento foi enviado ás prefeituras municipais de Campinorte, Alto Horizonte e Nova Iguaçu e também para a promotoria de Campinorte, Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e Procuradoria Geral de Justiça.  

O presidente da Asmego, juiz Átila Naves Amaral, terminou hoje as visitas nas comarcas da região do Entorno de Brasília. Átila Naves Amaral reuniu-se com os magistrados de Cristalina, Formosa, Luziânia, Águas Lindas de Goiás, Santo Antônio do Descoberto, Novo Gama, Valparaíso, Padre Bernardo, Planaltina e Cidade Ocidental. Os principais pedidos dos juízes do Entorno são a elevação das comarcas iniciais para intermediárias, imediata instalação das novas Varas, o início das obras dos novos Fóruns e o aumento no quadro de servidores. No retorno para Goiânia, no final da tarde, o presidente da Asmego visitou a comarca de Vianópolis. As reivindicações dos juízes serão reunidas e encaminhadas em documento oficial para o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, para posterior deliberação.

A Cooperativa de Crédito dos Magistrados e Servidores da Justiça do Estado de Goiás (Juriscred) informou que o juiz Wagner Gomes Pereira foi sorteado na campanha Uni-Dune-Te de utilização dos Cartões Master Card, Visa, Sicoob/Brasil. O cooperado ganhou 1.000.000 pontos para serem revertidos em eletrodomésticos. A Juriscred informa também que os clientes e cooperados podem receber a restituição do imposto de renda na conta corrente da cooperativa, além disso, podem financiar o valor da restituição do imposto.

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Felipe Batista Cordeiro, recomendou aos juízes substitutos e de direito que no prazo de cinco dias alimentem o Sistema Docência dos Magistrados disponibilizado no sítio do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). A recomendação, contida no Ofício-Circular nº 010/2009/DIP, de ontem (4), tem o seguinte teor: “Assunto: Formulário Eletrônico das Atividades Docentes dos Magistrados. A Resolução nº 34, de 24 de abril de 2007, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o exercício das atividades do magistério pelos integrantes da magistratura nacional, prevê a atualização anual das respectivas atividades. Para dar cumprimento ao determinado, solicito a Vossa Excelência, no prazo de 05 (cinco) dias, alimentar o sistema disponibilizado no sítio deste Tribunal de Justiça.“Para acessar o “Sistema Docência dos Magistrados”, Vossa Excelência deverá abrir o portal/TJ, intranet, selecionar o link “Serviços” e clicar em Sistemas Restritos. Nesta página é necessário apertar o botão “Entrar” onde se tem o acesso de “Usuários”. Neste acesso informe o seu usuário e senha, que são os mesmos criados para “Decisões Monocráticas”. Para melhor assimilação,encaminho anexo manual de utilização do referido sistema. Estão disponíveis os seguintes contatos no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para dúvidas técnicas/jurídicas (62) 3216.2618, Diretoria de Operações da Corregedoria-Geral da Justiça”.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta quarta-feira (04/03), nova resolução referente ao encaminhamento de proposta orçamentária dos órgãos do Poder Judiciário à avaliação do Conselho. O objetivo da resolução é disciplinar, em caráter permanente, a tramitação de matérias legislativas que envolvam alterações no orçamento do Judiciário e que, por esse motivo, precisam ser avaliadas quanto ao mérito pelo CNJ para, somente após tal aprovação, serem encaminhadas de volta ao Congresso.Segundo o relator da proposta de resolução (PRO 200910000002754), conselheiro Antonio Umberto de Souza Júnior, desde a criação do CNJ, em 2005, o Congresso Nacional tem determinado, nas suas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs), que as propostas formuladas pelos órgãos do Poder Judiciário recebam o parecer de mérito do Conselho.O conselheiro explicou que, em função disso, em 2008 o CNJ aprovou a Resolução 53, estabelecendo cronograma referente à tramitação das propostas orçamentárias que ainda não tinham recebido parecer de mérito por parte do CNJ. Mas essa resolução deixou de ter finalidade com a conclusão do exercício a que se referia. O substitutivo da resolução aprovado nesta quarta-feira, portanto, aborda o disciplinamento interno das propostas orçamentárias e estende à tramitação das que ainda não receberam avaliação de mérito por parte do Conselho, o mesmo regime ordinário de tramitação dos demais procedimentos que chegam ao CNJ - embora com as devidas cautelas e excepcionalidades.“O Congresso Nacional tem prestigiado o CNJ, confiando-lhe tarefa típica de suas competências constitucionais concernentes ao planejamento estratégico do Poder Judiciário. Afinal, o orçamento é um dos meios essenciais de viabilização dos projetos de melhoria da eficiência jurisdicional e administrativa dos tribunais brasileiros”, enfatizou o conselheiro no seu relatório.O relator acrescentou, ainda, que com a nova resolução será possível imprimir, sempre que necessário, a máxima celeridade a estas matérias em função dos curtos prazos que a Secretaria de Orçamento Federal e o próprio Congresso têm fixado para exame desses assuntos.

O presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, juntamente com o Diretor da Escola Superior da Magistratura de Goiás, o juiz Amaral Wilson, e a Diretora Cultural da Associação, juíza Maria Luíza Póvoa Cruz, deliberaram esta semana sobre a realização do IX Congresso Goiano da Magistratura, com data prevista para os dias 22 e 23 de outubro próximo.Segundo Átila, o anúncio das datas, ainda que pendentes de confirmação, tem por objetivo permitir aos magistrados a compatibilização de agenda no período. 

O presidente do STF e do CNJ, ministro Gilmar Mendes, quer que o Ministério Público seja rápido para investigar crimes que podem ter sido cometidos por sem-terra durante invasões. O Conselho Nacional de Justiça recomendou prioridade nos processos envolvendo terras.Ontem, no Jornal Nacional/Globo, o presidente da AMB comentou a determinação de prioridade no julgamento de causas agrárias.Confira a entrevista no vídeo abaixo: 

No Brasil, mais de 190 mil pessoas processadas por algum tipo de crime estão encarceradas aguardando o julgamento, segundo informação do juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Erivaldo Ribeiro. De acordo com o magistrado, muitos dos presos, mesmo com o prazo de prisão provisória vencido, permanecem atrás das grades esperando por um julgamento que poderá decidir até pela sua absolvição.O juiz acredita que uma das causas dessa distorção é a falta de estrutura das Defensorias Públicas. Ele defende uma Defensoria Pública mais estruturada para prestar um trabalho de qualidade na assistência jurídica ao preso. “A assistência jurídica é um direito do preso, não é nenhum favor. Temos uma deficiência de estrutura nas defensorias. Não é por falta de vontade ou de dedicação. Os defensores são extremamente dedicados e trabalham além de suas forças, mas a estrutura não dá conta”, disse.Ribeiro citou como exemplo a situação no Maranhão, onde existem 43 defensores públicos para 3.500 pessoas presas provisoriamente. O magistrado também revelou o caso de um homem, no Piauí, preso por mais de um ano, aguardando julgamento, por ter roubado uma escova de dentes.Para tentar amenizar o problema, o CNJ está realizando mutirões carcerários em todo o país. Em entrevista à Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Ribeiro admitiu que os mutirões, de maneira isolada, não resolvem o problema dos presos provisórios e nem os casos de quem já deveria estar solto. Na avaliação do juiz, a iniciativa apenas contribui para evitar o que chamou de “excessos” no sistema carcerário.Segundo ele, mesmo para punir quem comete delitos, o país precisa de “parâmetros de legalidade”. Na avaliação do juiz, os presos provisórios estão sendo soltos apenas para responder ao processo em liberdade. “Não estamos absolvendo ninguém”, afirmou.Questionado se os mutirões colocariam nas ruas pessoas que, mesmo respondendo a processo, poderiam cometer novos delitos. Ribeiro disse que o país não deve, a pretexto de diminuir a criminalidade, manter pessoas presas irregularmente.“Se, enquanto soltas, elas cometerem delitos, serão presas novamente, processadas e julgadas. Não podemos transformar o presídio em um depósito de presos para conter a criminalidade. Isso pode significar uma afronta aos direitos humanos fundamentais e me parece que nem a sociedade quer uma situação dessa”, afirmou. 

O presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, realizou ontem visita pelas comarcas da região do Entorno do Distrito Federal. Pela manhã, o presidente se reuniu com juízes de Cristalina e a noite com os magistrados da cidade de Formosa. Hoje de manhã, Átila Naves Amaral se encontra com juízes de Luziânia. Na parte da tarde, o presidente irá participar de reunião em Valparaíso com juízes das comarcas de Cidade Ocidental, Novo Gama, Santo Antônio do Descoberto, Águas Lindas, Padre Bernardo e Planaltina. No final da tarde, o presidente visitará as cidades de Vianópolis, Orizona, Silvânia e Leopoldo de Bulhões. O objetivo das visitas às comarcas do Entorno é colher sugestões dos magistrados para o Plano Estratégico.

O presidente da Asmego, juiz Átila Naves Amaral participou hoje (04),  da Reunião do Conselho de Representantes, realizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) em Brasília. Na reunião, o presidente da AMB, Mozart Valadares Pires informou que a questão do reajuste dos subsídios da magistratura continua parada no Congresso Nacional. O presidente da AMB afirmou ainda que além do aumento, a emenda dos 75 anos e a volta dos quinquênios também estão paralisados na pauta do Congresso Nacional. Mesmo assim, Mozart Valadares ressaltou que o preenchimento das comissões e a simpatia do presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer pela questão podem contribuir para acelerar a discussão sobre essas questões no Congresso.Também participaram da abertura da reunião do Conselho de Representantes da AMB os presidentes da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Cláudio Montesso, e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mattos. O juiz federal frisou que a correção dos subsídios é um direito da classe: “Não é um aumento. É simplesmente a recomposição relativa aos anos de 2006, 2007 e 2008”.A reunião também contou com a presença do secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Alvaro Ciarlini, que esclareceu dúvidas e ouviu críticas dos presidentes das associações filiadas à AMB.

O pleno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta quarta-feira (04/03) a Recomendação nº 22, destinada aos tribunais e às varas de Justiça para priorizar demandas jurídicas que envolvem conflitos fundiários.  O presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, afirmou que esse passa a ser um dos focos da ação do Conselho, tendo em vista a importância e gravidade do assunto. O ministro informou que será criado um grupo de trabalho para acompanhar essas demandas junto aos tribunais.De acordo com o ministro Gilmar Mendes, a partir de agora, os tribunais devem fazer um levantamento rigoroso sobre os processos relacionados com o conflito agrário. “Problemas de reintegração, desapropriação, os casos ligados a crimes decorrentes desse tipo de conflito”, exemplificou. Gilmar Mendes lembrou que a intenção do CNJ é priorizar a questão a exemplo do que tem sido feito em outras áreas, como a penal. “ Queremos priorizar o julgamento dessas causas de modo a não ter essas acusações de que os processos terminam sem uma dinâmica própria e que, por isso, talvez gere um quadro de impunidade de não resposta por parte do Judiciário”, disse.O presidente do CNJ enfatizou que, apesar de ser uma recomendação, na prática os tribunais têm cumprido esse tipo de decisão do Conselho. Segundo informou, os tribunais deverão enviar eletronicamente os dados referentes ao controle desses processos. Disse ainda que está sendo realizado um levantamento com os tribunais para saber a quantidade de casos sobre esse assunto.Pacificação - Durante a sessão plenária, o conselheiro Jorge Maurique, relator da recomendação, destacou que o objetivo “é mostrar a preocupação do CNJ  com a pacificação social”.  Para o corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, trata-se de uma “sinalização para que os tribunais e varas fiquem mais atentos à instrução dos processos devido à situação que se vislumbra no campo”.Segundo o texto, o elevado número de processos judiciais sobre questões fundiárias foi um dos motivos para a elaboração da medida, assim como a constatação de que o tema depende de uma atuação “alerta, assertiva e eficaz  do sistema de Justiça em nosso país”. A recomendação também prevê o monitoramento constante do trâmite dos processos judiciais sobre o tema e a implementação de “medidas concretas objetivando o controle desses andamentos”. Durante os debates para a aprovação, por maioria, da recomendação, houve propostas dos conselheiros para adiar a apreciação da matéria para aprofundar os estudos  sobre a matéria. Também foi levantada a possibilidade de incorporação, ao texto, da necessidade de criação de varas  agrárias, tema que já está em análise no CNJ.Foram seis votos favoráveis, por parte do conselheiro-ministro João Oreste Dalazen, e conselheiros Andréa Pachá, Mairan Maia, Antonio Umberto de Souza Junior e Altino Pedrozo, além do relator Jorge Maurique)  contra seis contrários (conselheiros Felipe Locke, José Adonis Callou de Araújo Sá, Paulo Lobo, Marcelo Nobre, Técio Lins e Silva e Rui Stoco). O empate foi resolvido pelo voto pela aprovação, do ministro Gilson Dipp, que presidia a sessão plenária. 

O desembargador Paulo Maria Teles Antunes, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), designou três juízes da comarca de Goiânia para, a partir desta data, exercer as funções de juízes Auxiliar da Presidência do TJGO. São eles: Aureliano Albuquerque Amorim (1º juiz da 4ª Vara Cível), Enyon Arthur Fleury de Lemos (1º Juizado Especial Cível) e Wilton Müller Salomão (1º juiz da 8ª Vara Criminal). Em outro decreto, ele designou o juiz Murilo Vieira de Faria, da 2ª Vara de Uruaçu, para a partir de segunda-feira (2) e até o próximo dia 30, substituir titular da 1ª Vara da mesma comarca, durante seu afastamento legal.

A Biblioteca Digital (BDJur), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), além de disponibilizar gratuitamente o conteúdo de periódicos jurídicos nacionais e estrangeiros e artigos, passa a oferecer aos seus usuários o acesso a 38 revistas. Para tanto, a biblioteca obteve a autorização das editoras responsáveis pelas publicações.Os novos números das publicações serão constantemente atualizados e novos títulos já estão sendo negociados pela biblioteca, como a Revista da Escola Nacional de Magistratura e a Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Entre os autores dos artigos disponíveis, estão juristas renomados como Dalmo de Abreu Dalari e Ives Gandra da Silva Martins. A pesquisa a todos os artigos de revistas disponíveis na BDJur deve ser realizada na consulta à doutrina, na sua página inicial. A lista das revistas incluídas na íntegra – que hoje somam mais de 1.000 artigos – pode ser visualizada na caixa de pesquisa, no endereço http://bdjur.stj.gov.br/jspui/handle/2011/18084>.

O diretor do foro da comarca de Trindade, juiz Cláudio Henrique Araújo de Castro recebeu na última segunda-feira (2) o presidente da Asmego, juiz Átila Naves Amaral, o juiz Agostinho Gonçalves França, da 1ª Vara Judicial da cidade, o juiz Éder Jorge da 2ª Vara Judicial e a juíza substituta Letícia Silva Carneiro de Oliveira para tratar da ampliação do Fórum de Trindade. O desembargador Antônio Nery da Silva, coordenador de obras e projetos especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) também participou da reunião. O obejtivo é melhorar a estrutura física do prédio para atender satisfatoriamente a demanda da cidade. Atualmente, a comarca possui 14.799 processos em andamento e dispõe de duas Varas Judiciais e um Juizado Especial Cível e Criminal.

Cerca de 120 representantes de todos os Tribunais de Justiça do Brasil participarão na próxima quinta-feira (05/03), a partir das 10h, de uma reunião de trabalho na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em Brasília, para debater a implantação do sistema de numeração única de processos. Pelo projeto, o número original recebido por um processo será utilizado por todas as instâncias pelas quais ele tramitar, inclusive nos tribunais superiores (STJ e STF). “A reunião terá o objetivo de apresentar a todos os representantes do poder Judiciário o modelo de numeração única, as regras descritas na resolução que regulamenta o sistema, além de sugerir métodos de implementação, para que todo o Judiciário esteja apto a utilizar a ferramenta até o final do ano”, explica o juiz auxiliar da presidência do CNJ, Rubens Curado. Veja a programação do Encontro Nacional sobre Uniformização do Número dos Processos no Poder Judiciário no final desta notícia.A implantação do sistema é resultado da Resolução nº 65 do CNJ, aprovada no final do ano passado, que estabelece o dia 1º de janeiro de 2010 como prazo limite para que o Judiciário unifique a numeração processual. O objetivo é proporcionar mais segurança e tranqüilidade ao jurisdicionado. Com a novidade, todos os processos que derem entrada na Justiça, terão uma numeração com 20 dígitos, que será mantida em todos os Tribunais. Assim juízes, advogados, servidores e as partes não terão mais que se preocupar em memorizar vários números de processos sobre uma mesma demanda.“O Judiciário vai ter uma chave única de acesso aos processos, o que facilitará a comunicação entre os órgãos. Mas quem mais ganha com o novo sistema é o jurisdicionado, que terá maior facilidade para acompanhar o andamento de seus processos”, destaca o juiz auxiliar da presidência. Pelo método atual, o processo recebe um número diferente em cada instância o que dificulta o acompanhamento da tramitação. De acordo com Rubens Curado, dois setores dos tribunais serão afetados diretamente pela mudança. A área de tecnologia da informação terá que adaptar seus sistemas para a adoção do novo formato, enquanto a área judiciária, responsável pela tramitação, distribuição e acompanhamento dos processos, precisará adotar as regras listadas na resolução.De dezembro para cá, dois tribunais de justiça, o do Distrito Federal (TJDFT) e o do Amapá (TJAP), já adotaram o sistema de numeração única. Segundo o juiz auxiliar, a reunião de quinta-feira será também um momento para a troca de idéias entre os representantes dos estados. “Aproveitaremos o encontro para trazer essas duas experiências aos demais tribunais e debater a melhor forma de realizar a implantação”, ressalta Rubens Curado.Distrito Federal - No TJDFT, desde o início de fevereiro, todos os processos de 2ª Instância, inclusive os arquivados, já migraram para o novo sistema. Na 1ª Instância, o novo método ainda não foi implantado, pois há alguns procedimentos a serem desenvolvidos. Para evitar complicações, no entanto, o TJDFT está gerando dois números no ato da distribuição de recursos de processos em andamento: um número único, no formato sugerido pelo CNJ, e um número novo no formato antigo, para caso o processo chegue, em grau de recurso, a tribunais onde o sistema ainda não tenha sido implantado. No caso de consulta processual, os dois números digitados remetem a um mesmo processo.Amapá - Na Justiça Estadual do Amapá, todos os processos já estão sendo distribuídos com a padronização numérica. Os números de distribuição dos processos pelo método antigo foram aproveitados, facilitando assim a transição de um padrão para o outro. No novo formato, o processo tem 20 números (7 dígitos do número; 2 dígitos verificadores; 4 dígitos referentes ao ano; 3 dígitos do Código do Tribunal, que é 803 no Amapá e 4 dígitos referentes à origem). No portal do Tribunal de Justiça do Amapá (www.tjap.gov.br), os interessados já podem consultar os processos utilizando ambos modelos numéricos – o antigo e o unificado.Elaborada para dar agilidade ao Judiciário, a numeração única atende a Resolução nº 12 do CNJ que cria o Banco de Soluções do Poder Judiciário e que já possibilitou a padronização dos endereços eletrônicos e a unificação das tabelas processuais. Pelas regras de transição definidas na Resolução, os processos em tramitação na data da implantação da numeração única devem receber um novo número do órgão ou tribunal em que teve origem, que conviverá com o número original durante todo o seu curso.Encontro Nacional sobre Uniformização do Número dos Processos no Poder JudiciárioProgramaçãoData: 05 de março de 2009Local: Plenário do Conselho Nacional de Justiça                 10h - AberturaPresidência da Mesa: Ministro Gilmar Mendes, Presidente do Supremo Tribunal de Federal e do Conselho Nacional de Justiça. 10h30 - A Numeração Única dos Processos no contexto do Planejamento Estratégico do Poder Judiciário. Antônio Umberto de Souza Júnior, Conselheiro e Membro da Comissão de Estatística e Planejamento Estratégico do Conselho Nacional de Justiça. 11h - A Resolução CNJ nº 65 e a Uniformização do número dos processos nos órgãos do Poder Judiciário. Rubens Curado Silveira, Juiz do Trabalho em Auxilio à Presidência do CNJ. ALMOÇO14h - A numeração única e a experiência da Justiça Federal. Marcos Barbosa, Subsecretário de Administração de Sistemas do Conselho da Justiça Federal;Telma Motta, Diretora da Secretaria Judiciária do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.  14h30 - A numeração única e a experiência da Justiça do Trabalho. Walcenio Araújo da Silva, Assessor da Secretaria do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho;Luiz Fernando de Araújo Vieira, Coordenador de Desenvolvimento de Sistemas da Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Superior do Trabalho.  15h - A implantação da numeração única pelo Supremo Tribunal Federal. Gustavo Sanches, Coordenador de Desenvolvimento de Sistemas do STF;Flávio Henrique Rocha e Silva, Chefe da Seção de Sistemas do Processamento Judiciário do STF. 15h30 - A numeração única nos Tribunais de Justiça de São Paulo, Rio Grande do Sul e Distrito Federal. Cláudio Pedrassi, Juiz Assessor da Presidência do TJSP;Eduardo Henrique Pereira de Arruda, Assessor da Presidência do TJRS;Fernando Alves Dias, Supervisor do Serviço de Sistemas Judiciário de Segunda Instância do TJDFT;Rosely de Paula Menezes, Subsecretária de Apoio Judiciário do TJDFT.  16h30 - Debates 18h - Encerramento dos Trabalhos