Em reunião informal realizada na tarde de ontem (20) com os juízes da Região Sul de Goiás, o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, disse que a troca de idéias entre os magistrados é uma forma de demonstrar que os juízes goianos estão unidos. Também expressou sua satisfação com o grande contingente de magistrados jovens que atuam hoje no Estado. “A união dos juízes fortalece o Poder Judiciário e faz com que a população tenha mais confiança na Justiça. A mocidade tomou conta da judicatura em Goiás e esse aspecto é muito positivo, poi traz renovação e ideiais novos”, afirmou. Ao solicitar aos magistrados que apresentem sugestões e reivindicações para que seja redigida a Carta da Região Sul, Paulo Teles lembrou que é necessário um cobrança efetiva por parte dos juízes para que haja uma mudança nas carências materiais e humanas das comarcas. “Não tem como o administrador fazer nada se não for provocado. A Presidência do TJ está de portas abertas a vocês e vamos esgotar nossa capacidade de gastos par melhorar as condições de trabalho dos juízes e oferecer uma exclência na prestação jurisdicional”, destacou.Na opinião do presidente da Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego), Átila Naves Amaral, criação de um canal aberto e franco com os colegas para discutir questões institucionais e de interesse público é de suma importância. A seu ver, a parceria com o TJGO tem contribuído para a realização de um trabalho de qualidade. “Temos procurado trabalhar em aprceria e as soluções sempre são apontadas com diálogo. A soma dos esforços traz benefícios muito positivos e nossa relação com a Presidência do TJ é a melhor e mais aberta possível”, observou.Já o juiz Roberto Neiva, diretor do Foro de Itumbiara, agrdeceu a presença de todos e lembrou que é a primeira vez que um presidente do TJ participa de um encontro regional de juízes de forma tão aberta, informal e espontânea. “Estamos mais próximos da Preidência do TJ e presença do presidente da Asmego também comprova que o associado tem voz ativa na busca pela melhoria das condições de trabalho em todos os sentidos”, frisou. Ao final da reunião, foram colhidas sugestões de todos os juízes presentes que serão submetidas à avaliação do presidente do TJ para que seja redigida a Carta do Juízes da Região Sul. Além de Itumbiara fazem parte da Região Sul as comarcas de Pontalina, Joviânia, Cromínia, Buriti Alegre, Bom Jesus, Goiatuba e Morrinhos.Rapidez no trâmite processualAo abrir pela manhã o Encontro de Juízes da Região Sul de Goiás, na comarca de Itumbiara, o juiz Reinaldo Vieira Ferreira, de Rio Verde, falou sobre as técnicas para dar celeridade ao trâmite processual e as reformas do Direito Processual Civil durante palestra sobre A Otimização dos Processos. “Vivemos uma nova era do Direito Processual Civil. A preocupação atual da magistratura é a efetividade nos processos por meio de uma prestação jurisdicional de qualidade. O legislador não se preocupa hoje apenas com a segurança jurídica”, enfatizou. Outro ponto ressaltado pelo magistrado foi a mudança na concessão da antecipação da tutela, cujo posicionamento vem sendo segmentado nos tribunais brasileiros. “A finalidade da antecipação da tutela é dar celeridade aos atos processuais. Por que então não antecipá-la no ato sentencial e não somente na fase embrionária”?, questionou.Outras questões levantadas por Reinaldo Vieira foram o cumprimento da sentença e as consequências da penhora on-line. Também alertou os colegas e demais presentes sobre a obsessão pela produtividade. “Nem sempre acelerar os processos é o melhor caminho uma prestação jurisdicional de qualidade. Na verdade também temos que adequar a situação às nossas limitações e necessidades”, ponderou. Em seguida, o juiz Amaral Wilson de Oliveira, diretor da Escola Superior da Magistratura de Goiás (Esmeg), fez o lançamento dos cursos de pós-graduação on-line que serão promovidos pela instituição e divulgou suas principais metas. “A Esmeg se dedica ao aperfeiçoamento dos magistrados e daqueles que desejam ingressar na carreira. Temos 29 professores da área jurídica e nossa intenção é melhorar cada vez mais”, observou. Amaral lembrou que pela primeira vez um juiz está frente da Esmeg, que sempre foi dirigida por desembargadores. “É com muito orgulho que assumo essa tarefa”, destacou.Durante a exposição, o juiz André Reis Lacerda, coordenador dos cursos de pós-graduação, cursos extensão para magistrados, servidores e assessores, cursos a distância, MBA, congressos e simpósios e de línguas da Esmeg, disse que o juiz precisa “sair do gabinete e fazer a diferença”. Ele explicou que para ter acesso às promoções na carreira os magistrados e também aqueles que pretendem ingressar na magistratura devem estar permanentemente se atualizando e fazendo cursos de aperfeiçoamento. “Pretendemos trazer aos alunos o lado prático e aos magistrados uma oportunidade de aperfeiçoamento”, afirmou.Com relação ao curso de pós-graduação em Processo Cível - disponível atualmente só em Goiânia – por meio de aulas telepresenciais, André disse contou que a Esmeg pretende estende-lo a várias comarcas do interior como Uruaçu, Formosa, Caldas Novas, Itumbiara, Rio Verde e Cidade de Goiás. “Essa descentralziação tem inúmeors benefícios como a descentralização da Esmeg, ou seja, o magistrado não precisa se deslocar da sua comarca, o que representa uma economia de tempo e dinheiro”, frisou. O magistrado também falou sobre os cursos de línguas que serão oferecidos gratuitamente para os juízes. “Serão ministrados aos juízes cursos de inglês e espanhol em nível básico e avançado sem nenhum custo. Os cursos para aposentados serão realizados durante um dia da semana e os da ativa assistirão as aulas nos finais de semana (sexta e sábado), em razão dos colegas do interior”, ressaltou.

Os magistrados da Região Sul encerraram há pouco, o 1º Encontro da Regional, em Itumbiara. Na reunião realizada a tarde, os magistrados tiveram a oportunidade de discutir com o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles a respeito dos problemas enfrentados pelas comarcas da região. O presidente do tribunal afirmou que a união dos juízes é importante para fortalecer o poder judiciário e salientou que a presidência do TJ está de portas abertas para receber as reivindicações dos juízes.O presidente da Asmego, juiz Átila Naves Amaral ressaltou que a parceria com o TJGO tem contribuído para a realização de um trabalho de qualidade. “Temos procurado trabalhar em parceria e as soluções sempre são apontadas com diálogo. A soma dos esforços traz benefícios muito positivos e nossa relação com a Presidência do TJ é a melhor e mais aberta possível”, observou.O Encontro da Regional Sul reuniu juízes das comarcas de Itumbiara, Pontalina, Cromínia, Joviânia, Buriti Alegre, Bom Jesus, Goiatuba e Morrinhos.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4663/09, do deputado Jurandy Loureiro (PSC-ES), que determina que o atestado de óbito informe se a pessoa morta possuía carteira de motorista e qual era seu número de registro. O fato deverá ser comunicado ao órgão de trânsito emissor, para agilizar o cancelamento da licença para dirigir.O projeto altera a Lei dos Registros Públicos (6.015/73) e o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que hoje não preveem a medida. Segundo o texto, o responsável pelo registro de óbito deverá, a cada 15 dias, comunicar aos departamentos de trânsito os nomes das pessoas falecidas no período por meio de e-mail ou carta oficiais. De posse da cópia da certidão de óbito, o Detran terá 30 dias para cancelar a carteira do condutor.Jurandy Loureiro lembra que hoje, para cancelar a carteira de motorista de um morto, o familiar deve comunicar a morte ao Detran. Muitas vezes, no entanto, o parente acaba não comunicando o fato em razão da comoção ou das outras providências a serem tomadas nesses casos."Tais faltas são prejudiciais ao controle do sistema de trânsito e à própria família da pessoa falecida, que pode ter aborrecimentos devidos à utilização fraudulenta da carteira ainda vigente", afirma Loureiro.TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O juiz Wilson da Silva Dias, da Vara de Execuções Penais de Goiânia (VEP), fará na segunda-feira, às 15 horas, na sala de videoconferência (sala 1103, 11º andar do Fórum), um balanço geral para a imprensa sobre o mutirão realizado durante quinze dias com vistas à regularização dos serviços, quando também examinará o efeito do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre despenalização. Ao anunciar a realização do balanço, o magistrado adiantou hoje que o esforço concentrado produziu números positivos e serviu para projetar providências com vistas à redução da população carcerária. O mutirão teve por finalidade também de atualizar os serviços do juízo, embora não estivessem tão acumulados como se esperava.Os trabalhos da equipe de apoio na VEP se desenvolveram pela manhã e à tarde. De acordo com a escrivã Regina Maria Felipe e Souza, os maiores problemas detectados na escrivania são os processos antigos que estavam prescritos e não haviam sido julgados extintos; juntada de documentos novos, uma média de 600 protocolados por dia; processos que estavam aguardando respostas de ofício de outras escrivanias ou de outras comarcas e processos em liquidação de penas, além de outros. Segundo ela, a escrivania conta com cerca de 13 mil processos em tramitação, 3 mil expedientes, como ofícios e pedidos de recambiamento. O esforço concentrado faz parte de umas da ações deliberadas na última reunião dos juízes das varas criminais promovida pela Diretoria do Foro da comarca de Goiânia visando amenizar a superlotação nas cadeias.

O 1º Encontro da Regional Sul teve início hoje pela manhã, na cidade de Itumbiara. O juiz Reinaldo Alves Ferreira, da comarca de Rio Verde, abriu a programação do evento com palestra sobre "Técnicas de Otimização de Processos". De acordo com o juiz Roberto Neiva Borges, diretor do foro da cidade e organizador do evento, a palestra reuniu mais de 200 pessoas entre magistrados, promotores e advogados. Após o fim da palestra, o juiz Amaral Wilson de Oliveira, diretor da Escola Superior de Magistratura de Goiás (Esmeg), anunciou a proposta de instalação dos cursos de pós-graduação a distância, na cidade de Itumbiara. Durante a tarde, os juízes estarão reunidos com o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles e com o presidente da Asmego, juiz Átila Naves Amaral. Na reunião, serão discutidos assuntos de ordem institucional junto a Asmego e também as necessidades das comarcas da região Sul como infra-estrutura, capacitação dos funcionários e provimento de juízes e servidores.O juiz Roberto Neiva ressaltou ainda a importância do Encontro Regional Sul, destacando a presença do presidente do TJGO, desembargador Paulo Teles. " É a primeira vez que o presidente do TJ comparece ao Encontro Regional da Asmego. A expectativa é grande por termos condições de tratar de assuntos ligados ao tribunal e à Asmego."  

O presidente no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, nomeou agora o juiz Carlos Elias da Silva, da 9ª Vara Cível de Goiânia para as funções de 1º juiz-corregedor e diretor do Foro de Goiânia. Ele integrava lista tríplice que foi votada em sessão extraordinária realizada hoje (20) pela Corte Especial, e na qual constavam também os nomes dos juízes Márcio de Castro Molinari, segundo mais votado, e Gilmar Luiz Coelho. Também por unanimidade, a Corte Especial referendou ato do presidente do TJGO que, por meio do Decreto Judiciário nº 602/2009, dispensou o juiz Ronnie Paes Sandre das funções de 1º juiz-corregedor de diretor do Foro de Goiânia. Com isso, deverá ficar prejudicado mandado de segurança com pedido de liminar impetrado pelo magistrado para que fosse anulado o ato de Paulo Teles e que ele fosse reintegrado no cargo.

A Diretoria Executiva da Asmego, em reunião extraordinária realizada ontem (19), no final da manhã, declarou total apoio ao associado e diretor financeiro da associação, Ronnie Paes Sandre, o qual foi dispensado da função de 1º juiz corregedor e diretor do Foro da Justiça da capital, pelo Decreto judiciário 602/2009,  assinado pelo  presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, Desembargador Paulo Teles. Na mesma reunião, ficou deliberado que a Associação  forneceria meios ao associado para ingresso de  medida judicial própria (mandado de segurança). Dito Mandado foi impetrado ainda no dia 19, no final da tarde, já distribuído à desembargadora Beatriz Figueiredo Franco.

O Conselho Nacional de Justiça decidiu que, quando o Judiciário convoca um juiz para substituir outro de entrância ou instância superior, tem de pagar o mesmo salário do titular para o substituto. Agora, o Tribunal de Justiça do Pará terá de adequar o orçamento para cumprir a decisão e informar, ao CNJ, os valores pagos a seus juízes.O conselheiro Antônio Umberto de Souza Junior explicou que o artigo 124 da Lei Orgânica da Magistratura é claro quanto ao pagamento da substituição. “Nas substituições, o magistrado, enquanto estiver na interinidade, terá direito à mesma remuneração do magistrado substituído”, disse.A Associação dos Magistrados do Pará (Amepa) entrou com o processo no CNJ, sustentando que há “erro no pagamento das substituições por magistrados de entrância ou instância inferior”. De acordo com a Amepa, o TJ paraense seguia determinação conferida pela Lei Estadual 6.811/2005 em detrimento de regras previstas na Constituição e na Loman. Com isso, o juiz não recebia o pagamento da diferença de vencimentos quando era convocado para substituição em entrâncias inferiores ou em instância superior.Já o TJ-PA disse que tem dificuldades orçamentárias para atender o pedido. O presidente do TJ também informou que havia o pagamento de adicional por tempo de serviço, medida proibida pela Resolução 13/06, do CNJ. Os conselheiros determinaram, de ofício, “que o tribunal informe os valores remuneratórios pagos a todos os seus magistrados em atividade”.

Para comemorar os 60 anos de fundação, a AMB acaba de lançar um concurso de monografia que terá como tema “Gestão Democrática do Judiciário”. Cada magistrado pode apresentar até quatro trabalhos, um para cada categoria: Democratização do Judiciário, Planejamento Estratégico, Autonomia e Gestão e Procedimentos Judiciários. As inscrições poderão ser feitas de 4 de maio a 31 de julho.Os quatro vencedores ganharão passagem aérea e hospedagem para participar do XX Congresso Brasileiro de Magistrados, que será realizado de 29 a 31 de outubro em São Paulo (SP). Além disso, haverá um premiado na categoria Menção Honrosa. Os trabalhos vencedores serão publicados em um livro a ser lançado pela AMB durante o encontro na cidade paulista.Para o presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, esta é uma oportunidade para que os juízes exponham suas idéias para a melhoria do Poder Judiciário. “É o momento de repensarmos os instrumentos de gestão, planejamento e democracia interna do Judiciário, para que possamos ter uma magistratura verdadeiramente independente e administrativamente participativa, capaz de enfrentar com celeridade e eficácia os tantos desafios que a sociedade moderna nos apresenta”, destacou.O coordenador do concurso e vice-presidente de Assuntos Culturais da AMB, José Lucio Munhoz, explica que o principal objetivo do concurso é “estimular os magistrados a repensarem os caminhos de atuação do Judiciário e os mecanismos que podem ser aprimorados”. “Queremos que os próprios juízes sejam os construtores desse Poder, e apresentar publicamente tais idéias e sugestões em forma de livro será fundamental do ponto de vista científico, técnico e político para avançarmos nesse caminho”, anunciou o magistrado.As inscrições serão feitas pela internet. Para conferir o regulamento do concurso de monografias da AMB, clique aqui.

Por iniciativa da juíza Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva, titular do Juizado da Infância e da Juventude de Aparecida de Goiânia, será realizado amanhã (20), a partir das 13 horas, no salão do Tribunal do Júri da comarca, o 1º Encontro das Endidades de Educação, Saúde e Juizado de Infância e Juventude de Aparecida de Goiânia. Serão tratados temas relacionados à violência nas escolas e adoção de medidas sócio-educativas de prestação de serviço à comunidade. Foram convidados diretores e coordenadores de instituições públicas de ensino da cidade, representantes do Ministério Público (MP), dos Poderes Judiciário, Executivo, Legislativo, Centros de Saúde, Polícia Judiciária, Polícia Militar, Guarda Municipal, além de órgãos relacionados à infância e à juventude.”

O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, aderiu hoje (19) à assinatura de convênio com 11 instituições para tentar solucionar as questões relacionadas à regularização fundiária no Entorno de Brasília. O acordo, que envolve três ministérios – Cidades, Justiça e Integração Nacional –, será assinado no dia 28 em Brasília como parte do Projeto Entorno, que prevê ações nas áreas de saúde, meio ambiente, infância e juventude, segurança e patrimônio público, entre outras.“A desorganização fundiária é elemento forte para a violência. Isso porque a migração sem condições de sustento faz explodir o problema da segurança pública”, afirmou o procurador-geral da Justiça, Eduardo Abdon Moura, que foi recebido por Paulo Teles, acompanhado da promotora Miryam Belle Moraes da Silva, coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do Ministério Público. “Esta é uma celebração de alianças por um propósito maior”, observou Miryam.Segundo a promotora, o convênio envolverá, além dos ministérios, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) em Goiás e Distrito Federal, Secretaria do Meio Ambiente, Agência Goiana de Habitação, Secretaria Estadual das Cidades e Ministério Público de Goiás e Distrito Federal. Caberá ao TJGO, segundo Miryam, o esforço institucional, no sentido de facilitar o trâmite nos cartórios assim. “Primeiramente vamos verificar a extensão do dano, identificar as famílias nas áreas de risco e, depois, iniciar o programa de reurbanização. Precisamos do Judiciário para facilitar o trâmite nos cartórios quando o projeto chegar a essa fase”, afimou Miryam, ressaltando que a parceria não interferirá, em hipótese alguma, na autonomia de julgamento do magistrado.

O juiz Átila Naves Amaral, presidente da Asmego, no uso de suas atribuições convoca os associados para a Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no dia 30 de março de 2009, no auditório da sede administrativa da Asmego, situada à rua 72, esquina com a BR-153, nº 234, Jardim Goiás. A primeira convocação para a Assembleia está marcada para às 18:30 horas, e às 19 horas  a segunda convocação com qualquer número de associados presentes. Os assuntos a serem discutidos são: a prestação de contas relativas ao exercício de 2008 e as diferenças vencimentais.

O processo eletrônico está próximo de se tornar realidade no Brasil. Até o final do ano, na Justiça do Trabalho e no Superior Tribunal de Justiça todos os processos poderão tramitar sem papel. No Supremo Tribunal Federal a inovação começou em 2008. Apesar disso, muitos operadores do Direito ainda não têm a menor ideia de como usar essa ferramenta. O juiz Carlos Henrique Abrão, da 42ª Vara Cível Central de São Paulo, acaba de publicar o livro “Processo Eletrônico”, em que faz uma análise das inovações trazidas pela Lei 11.419 e explica, numa linguagem simples, como usar este meio eletrônico.A informatização do processo judicial no país está prevista desde 2006, ano em que esta lei entrou em vigor. A mudança de cultura em qualquer sociedade nunca foi simples. Servidores, juízes, membros do Ministério Público, advogados, a defesa dos municípios, estados e União sempre estiveram acostumados às montanhas de papel. Deixá-las de lado não é das tarefas mais simples, mas pode trazer muitos benefícios, de acordo com Abrão.Entre as vantagens o juiz destacou a redução de custos, maior agilidade na tramitação, tráfego e trânsito do processo sem gargalos, redução dos incidentes, garantia de acesso e transparência, sintonia entre primeira e segunda instâncias. Sem contar o fim dos papéis.Carlos Henrique Abrão escreve em seu livro que a Lei 11.419 inspira confiança e é simboliza o real alcance da modernidade. “A construção do processo informatizado é emblemática e perpassa a mera ferramenta contributiva colocada à disposição do cidadão, mas repercute, profundamente, na eficácia do provimento jurisdicional.”Ao longo do livro, o juiz explica todas as etapas do processo eletrônico, além de analisar os possíveis questionamentos, como o sigilo em ações penais.O autor do livro, Carlos Henrique Abrão, formou-se em Direito pela Universidade de São Paulo e na França especializou-se em economia. “O juiz não é um homem só de leis. É um homem que tem que ter vivência no campo filosófico, no campo literário, no campo da economia e da administração, principalmente”, declarou à Consultor Jurídico, em entrevista concedida em outubro de 2008. Segundo ele, só assim é possível ter pulso nos processos que chegam a sua análise.

Súmula nº 371 - Nos contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica, o valor patrimonial da ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização.Súmula nº 372: Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória.Súmula nº 373: É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.Súmula nº 374: A Justiça Eleitoral é competente para processar e julgar ação para anular débito decorrente de multa eleitoral.Súmula nº 375: O texto determina que "o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente".Súmula nº 376: "Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial".

O ministro da Justiça, Tarso Genro, será conferencista do XX Congresso Brasileiro de Magistrados, evento promovido pela AMB, e que será realizado de 29 a 31 de outubro, em São Paulo (SP). Genro abordará em sua exposição, às 9 horas do último dia do evento, o tema “O Poder Judiciário na Sociedade Moderna”. O convite foi feito na tarde de ontem, 18, pelo presidente da AMB, Mozart Valadares Pires.

O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, participará, na sexta-feira (20), do Encontro de Juízes da Região Sul, que será realizado em Itumbiara. A programação inclui palestra do juiz Reinaldo Alves Ferreira, de Rio Verde, que falará sobre Técnicas de Otimização de Processos, e uma reunião com Paulo Teles e o presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), Átila Naves Amaral. Ao dar a informação, o juiz Roberto Neiva, diretor do Foro, disse que, na ocasião, serão discutidas questões institucionais entre associados e associação e as carências materiais e humanas das comarcas. O encontro será finalizado com um happy hour no Hotel Beira Rio.

A Comissão de Juristas encarregada de apresentar um anteprojeto de reforma do Código de Processo Penal deve propor a fixação de um número par de jurados na composição dos tribunais. Atualmente, os júris estão compostos por sete integrantes, e as decisões são adotadas por maioria simples. Quatro votos a três, são suficientes para definir a condenação ou a absolvição de um acusado. Caso sejam acatadas as propostas da comissão, o número de jurados seria fixado em oito, e, nas situações possíveis de empate, prevaleceria a tese da defesa, em favor do réu, pois denotaria a existência de uma dúvida relevante em relação à culpabilidade.Essas questões relativas ao procedimento do júri foram discutidas no nono encontro da comissão, realizado nesta semana (16 e 17/03), no Senado. Os juristas que integram o colegiado argumentam que uma maioria apertada entre os jurados em um julgamento pode gerar decisões injustas. A opinião que prevaleceu no colegiado é de que o mais adequado é que essas decisões sejam adotadas por maioria qualificada. Isso porque ficaria demonstrada a convicção dos jurados. Por essa razão, prevaleceu a tese de que, havendo um número par de integrantes em um júri, os casos de empate evidenciariam a falta de convicção, e evitariam condenações injustas.Outra medida importante que deverá constar do relatório final da comissão diz respeito à possibilidade de aplicação de pena mediante requerimento das partes. O texto deverá prever que, nos casos de crimes cometidos sem violência, sem uso de força, nem grave ameaça, poderá ser estabelecido um acordo entre a acusação e a defesa solicitando a aplicação de uma pena acertada entre as partes.Os integrantes da comissão entendem que tal procedimento permitirá que um processo envolvendo esse tipo de crime possa ser concluído com maior celeridade, sem prejuízo às garantias do réu. O réu, assistido por seu advogado, reconheceria a culpa e aceitaria um acordo, que, de alguma forma, lhe seria benéfico porque poderia representar a imputação de uma pena mais branda, em relação à que poderia ser decidida em um juízo.

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, na tarde de hoje (18), o Projeto 800, que criou a Súmula 376. A nova súmula, relatada pelo ministro Nilson Naves, é resultado de entendimento já consolidado na Corte sobre a competência de processar e julgar mandado de segurança contra ato de juizado especial. O novo enunciado define que compete à turma recursal esse procedimento. Entre os vários precedentes legais utilizados, estão os CC 40.199-MG, 39.950-BA, 41.190-MG, 38.020-RJ e também os RMS 17.524-BA, RMS 17.254-BA e RMS 18.949. No mandado de segurança 17.524, relatado pela ministra Nancy Andrighi, entendeu-se ser possível a impetração de mandado de segurança no Tribunal de Justiça contra sentença de Juizados Especiais Cíveis. A exceção foi autorizada para casos em que a ação ataca a competência do Juizado Especial para processar e julgar caso que envolva valores acima dos atribuídos por lei a esses juizados, e não o mérito da decisão. O entendimento não conflita com a jurisprudência pacífica do Tribunal em relação à impossibilidade de revisão do mérito das decisões dos Juizados Especiais. Outro precedente citado foi o Resp 690.553-RS, sob a relatoria do ministro Gilson Dipp. A decisão estabelece que não se incluem, na competência do Juizado Especial Federal, ações de mandado de segurança quando houver casos em que o segurado entenda possuir algum direito líquido e queira exercê-lo contra o Instituto Nacional do Seguro Social. Com certeza, esse possível direito líquido e certo deverá ser exercido na Justiça Federal, e não no Juizado Especial Federal por vedação expressa da lei. Todavia, caso haja ato abusivo ou ilegal de juiz federal com atuação no Juizado Especial Federal, é cabível o mandado de segurança a ser julgado por Turma Recursal. É o seguinte o enunciado da Súmula 376: Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.