O presidente da Asmego, juiz Átila Naves Amaral e o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) desembargador Paulo Teles se reuniram na última segunda-feira (16) com os juízes da região do Entorno do Distrito Federal. Na reunião, os magistrados que atuam no Entorno discutiram a respeito dos problemas enfrentados pelas comarcas.Segundo o juiz Cristian Battaglia Medeiros, da comarca de Novo Gama as principais reivindicações são a elevação das comarcas do Entorno para entrância intermediária e também a solicitação, por parte dos magistrados da região, de residirem fora das cidades em que trabalham. O juiz argumentou que as cidades do Entorno não oferecem condições de segurança e moradia apropriadas para os magistrados. O presidente do TJGO, desembargador Paulo Teles, ouviu as reivindicações e anunciou que, a construção dos foros das comarcas de Águas Lindas, Novo Gama, Cidade Ocidental, Valparaíso, Alexânia e Cristalina vai ser iniciada ainda no primeiro semestre. Paulo Teles também afirmou que irá levar à Assembleia do tribunal, o mais breve possível, a questão da elevação das comarcas.Na ocasião, o juiz de Novo Gama e também a juíza Flávia Cristina Zuza, de Águas Lindas apresentaram o projeto "Sentença em dia". O projeto contém tópicos que visam melhorar a prestação jurisdicional da região do Entorno. Os juízes propuseram no texto a prioridade dos feitos a serem julgados, tais como réus presos, processos mais antigos e que envolvam idosos, adoção de um cronograma de atuação anual (com uma comarca beneficiada a cada mês), extensão da jurisdição dos magistrados participantes de acordo com o cronograma estipulado, estabelecimento de uma meta de produção de dez sentenças por mês para cada magistrado participante.Outros pontos sugeridos no projeto são a possibilidade de participação de magistrados que não integrem a Região do Entorno, emissão de certificados de participação com a possibilidade de averbar em dossiê do magistrado, observando a relevância de seus serviços, referência a escolha dos coordenadores do projeto e adjunto, após eleição pelos membros participantes e sugestão da extensão do projeto a todo o Estado, abrangendo as demais regiões sob novas coordenações, além do Entorno. 

A Assessoria de Planejamento da Presidência do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) apresentou hoje (18) a órgãos vinculados ao Poder Judiciário uma ferramenta eletrônica para receber sugestões para o Planejamento Estratégico 2009-2011. Um formulário foi disponibilizado na página do TJGO na internet para receber sugestões que poderão integrar as novas diretrizes de trabalho que serão desenvolvidas na atual administração. “Espero que isso nos leve a um intercâmbio de idéias. O Ministério Público, por exemplo, tem suas experiências próprias que se adequam ao Judiciário”, afirmou o presidente do TJGO, Paulo Teles, ao final da reunião, que contou com a participação de representantes do Ministério Público Estadual, da Procuradoria-Geral do Estado e do Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás (Sindjustiça).De acordo com a apresentação técnica feita por Paulo Taira, a nova ferramenta eletrônica oferece espaço para sugestões, que poderão ser desenvolvidas por tema. Foram programados também espaços para informação do problema a ser atacado, a descrição da proposta, custo previsto, tempo de execução, observações e ordem de prioridade. “Isso vai permitir que conheçamos as necessidades primordiais de cada instituição, além de nos possibilitar a análise eficiente das sugestões apresentadas”, afirmou o assessor de Planejamento.As propostas para o Plano Estratégico 2009-2011 poderão ser apresentadas até o dia 31 (terça-feira). “Podemos dar sugestões aprimoradas e o faremos com muito interesse”, afirmou o procurador-geral da Justiça, Eduardo Abdon Moura, que parabenizou o TJGO pela continuidade do projeto iniciado há dois anos. “Mudou o gestor, mas a idéia de modernidade permanece. Isso demonstra sensibilidade e visão”, disse. Os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO), da Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego), as diretorias e desembargadores do TJGO também já se reuniram para apresentar suas propostas.

O 1º Encontro da Regional Sul será realizado em Itumbiara, no próximo dia 20. A organização do evento é do coordenador da região sul e diretor do foro de Itumbiara, juiz Roberto Neiva Borges. A programação do encontro inclui palestra com o  juiz Reinaldo Alves Ferreira, da comarca de Rio Verde, que falará sobre Técnicas de Otimização de Processo,  às 9:30. Logo depois, ao meio-dia, será servido o almoço. Na parte da tarde, às 15:00, os magistrados terão reunião com o presidente da Asmego, juiz Átila Naves Amaral. A noite , o encontro será fechado com um happy hour, a partir das 18:00. O coordenador da regional sul, juiz Roberto Neiva, convida todos os colegas de Itumbiara e região, para participarem do encontro.

A Diretoria Social da Asmego avisa aos associados que, a 2ª "Caminhada pela Saúde e Qualidade de Vida", organizada pela associação, não vai acontecer neste sábado (21), como estava previsto no calendário de atividades. A data da 2ª edição do evento deve ser definida em breve e será divulgada pelo site com antecedência.     

A Diretoria de Esportes da Asmego informa aos associados que, os treinos de futebol society, visando  o Campeonato Regional, começam hoje, às 19:30, no clube da Asmego, na Vila Maria Dilce. Os treinos irão ocorrer às quartas e sábados até o dia 5 de junho. No sábado, o treino começa às 9:00. O Campeonato Regional de Futebol, organizado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), vai ocorrer em Palmas,  Tocantins, entre os dias 10 e 14 de junho.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai elaborar uma resolução para regulamentar o pagamento de diárias concedidas a magistrados e servidores do Judiciário. A decisão foi tomada ontem, na sessão do pleno do Conselho, durante apreciação do pedido de providências (PP 200810000011052) apresentado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).De acordo com o relator do pedido, conselheiro Técio Lins e Silva, os critérios utilizados atualmente para a autorização e pagamento de diárias por parte dos tribunais indicam que “não existe uma coerência nestas autorizações, daí a necessidade da resolução. Queremos dar maior transparência e moralidade a este assunto, estabelecendo critérios objetivos a serem adotados”.O conselheiro Técio Lins e Silva deu voto favorável à solicitação da AMB e propôs que a Comissão de Prerrogativas na Carreira da Magistratura do CNJ - que é presidida pelo conselheiro ministro João Oreste Dalazen - avalie os termos da referida resolução a fim de elaborar uma minuta a ser submetida à consulta pública e, posteriormente, para apreciação por parte do Conselho. O voto do relator foi aprovado por unanimidade pelos demais integrantes do CNJ.A AMB, no pedido de providências encaminhado ao CNJ requer, também, que os tribunais indiquem parâmetros objetivos e impessoais para a concessão e o pagamento de diárias. Segundo a entidade, alguns órgãos do Judiciário não têm obedecido a requisitos como motivação, razoabilidade, proporcionalidade e interesse público na autorização e pagamento de tais diárias.

Os tribunais têm autonomia administrativa para fixar o expediente das varas e fóruns sob sua responsabilidade. A decisão é do Conselho Nacional de Justiça. Os conselheiros reafirmaram, nesta terça-feira (17/3), que a direção de tribunais pode modificar seus horários sem restrições, desde que o período de atendimento e de trabalho seja razoável.De acordo com a CNJ, o horário de expediente não influi no direito do advogado de ser atendido em qualquer horário e ter acesso aos fóruns e cartórios judiciais. Trocando em miúdos: as varas podem funcionar somente até as 17h, por exemplo. Mas se o advogado chega ao cartório às 18h e há servidores no local, ele tem de ser atendido.A matéria sempre suscita discussões acaloradas entre os conselheiros. De um lado, os que defendem a autonomia dos tribunais de alterar os horários de olho no interesse do bom andamento do Judiciário. De outro, aqueles que entendem que os advogados têm de participar do processo dessas decisões, porque fazem parte do sistema de Justiça.Nesta terça, os conselheiros discutiram três portarias do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, na Bahia. A primeira portaria (Ato 80/08), do começo de 2008, fixava horário de atendimento externo das 8h às 16h, com expediente interno até ás 17h. Uma correição do Tribunal Superior do Trabalho verificou que o expediente interno não era cumprido. A Ordem dos Advogados do Brasil, então, entrou com processo no CNJ contra a restrição.Antes do julgamento pelo CNJ, o TRT baiano expediu o Ato 377/08, que revogou o primeiro e fixou o horário de atendimento das 9h às 17h. Ato posterior, editado já em 2009, manteve o atendimento das 9h às 17h, com protocolo até as 18h e a manutenção de servidores para atender os advogados sempre que as audiências se estenderem para depois do horário normal.Para os conselheiros que representam a OAB no Conselho, as mudanças não foram suficientes. “O terceiro ato melhorou a situação, mas não a resolveu”, afirmou o conselheiro Paulo Lôbo. De acordo com ele, antes da edição do primeiro ato o horário de atendimento era das 8h às 18h. A redução de duas horas na prestação dos serviços judiciais, na opinião do conselheiro, não atende aos princípios de amplo acesso à Justiça e compromete a celeridade processual.Lôbo ficou vencido. A maioria dos conselheiros entendeu que as mudanças nos atos do TRT da Bahia atenderam aos reclamos da advocacia e conciliaram os princípios da ampla defesa e a autonomia de administração da Justiça. “Com a atual redação, o ato não viola as prerrogativas de advogados e mostra razoabilidade”, afirmou João Oreste Dalazen.Discussão recorrenteNão é a primeira vez que o CNJ se debruça sobre a questão. O Conselho começou a julgar, no meio do ano passado, outro pedido da OAB da Bahia contra resolução do Tribunal de Justiça baiano, que fixou horário de funcionamento das 8h às 14h. O julgamento foi suspenso, mas não precisou ser retomado porque a OAB e o tribunal entraram em acordo.Segundo o presidente da OAB baiana, Saul Quadros, a Justiça da Bahia voltou a atender das 8h às 18h na capital e nas principais comarcas. E ficou estabelecido que, nas comarcas pequenas, o Judiciário pode funcionar seis horas seguidas, no turno da tarde ou da manhã. “Mas o acordo homologado pelo CNJ determinou que, mesmo nas cidades pequenas, é preciso ter um protocolo para atendimento dos advogados e das partes em tempo integral”, disse.Em 2007, a polêmica sobre horário de funcionamentos dos Tribunais de Justiça chegou até o Supremo Tribunal Federal. Em agosto de 2007, o ministro Ricardo Lewandowski deu uma liminar em Mandado de Segurança para suspender decisão do conselheiro Joaquim Falcão e fazer valer expediente fixado pelo Tribunal de Justiça de Sergipe.A Resolução 24/07 da Corte sergipana fixa expediente externo (quando o tribunal se abre para receber advogados e público no geral) só no período da manhã. O STF ainda não julgou o mérito do caso. No caso de Sergipe, Joaquim Falcão ainda tentou compor a OAB e o tribunal. “O presidente do tribunal se mostrou aberto à discussão, mas a Ordem foi irredutível. Então, o caso foi para o Supremo”, afirmou Falcão.

A decisão da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão errou ao recomendar que um juiz se inscrevesse em um Curso de Direito Processual Civil. O entendimento foi dado pelo Conselho Nacional de Justiça em julgamento desta terça-feira (17/3). Segundo os conselheiros, a atitude foi uma medida administrativa disfarçada de decisão judicial. Ao julgarem uma apelação contra ação cível analisada pelo juiz Gilberto de Moura Lima, os desembargadores maranhenses decidiram encaminhar o processo à Corregedoria-Geral de Justiça do estado, com recomendação de que ele fosse inscrito no “módulo de recursos (coisa julgada), na Escola da Magistratura”. Eles ficaram inconformados com o fato de o juiz atribuir efeitos infringentes a embargos declaratórios para modificar parte da sentença.O juiz Gilberto de Moura Lima afirmou que o fato teve ampla repercussão e, por isso, feriu a intimidade do juiz. Ele acrescentou que a Câmara não tem a competência de impor penas administrativas, função exclusiva do Plenário do TJ-MA.Segunda a relatora do processo no CNJ, Andréa Pachá, “o prejuízo causado ao juiz poderia ser facilmente constatado, considerando a grande repercussão dada à decisão, que foi divulgada em inúmeros sites, principalmente jurídicos, e listas de discussão”, disse em seu voto. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.Procedimento de Controle Administrativo 2008.10000027217

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) mostra mais uma vez sua sintonia com a realidade do país. Prova disso é o Curso para Formação de Multiplicadores sobre Impacto Econômico e Social das Decisões Judiciais, a ser realizado no período de 23 a 25 de março, em Brasília. É a primeira vez que a Escola oferece curso com esse tema. O curso será ministrado pelo desembargador Rogério Gesta Leal, professor doutor em Direito do Estado e em Direitos Humanos. O evento, que faz parte do Plano de Trabalho/2009 da Enfam, é dirigido a juízes estaduais. O curso propõe a identificação das variáveis econômicas e sociais presentes nas decisões judiciais e a verificação, a partir de casos concretos, do impacto econômico e social dessas decisões. A proposta de uma metodologia de abordagem de casos concretos, levando em conta as variáveis econômicas e sociais identificadas, também é um dos objetivos do curso. Mais informações podem ser obtidas por meio dos telefones (61) 3319 9019/9814.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai instituir regras para o funcionamento dos plantões judiciais. A edição de uma nova resolução, proposta pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, foi aprovada por unanimidade pelo plenário do CNJ em sessão realizada nesta terça-feira (17/03), em Brasília. A medida vai substituir a resolução 36, do Conselho, que define parâmetros mínimos que devem ser observados durante os plantões judiciais. A proposta foi aprovada após denúncias de irregularidades e suposto abuso de poder durante o funcionamento desses plantões. No Pedido de Providências (PP 2008.30.00.000073-5), a Bayer Crospscience Ltda, questiona o deferimento de tutela antecipada durante plantão judicial, que determinou o depósito judicial no valor de R$ 20.167.920,00 em favor de Lauro Diavan e outros, devido à ação por danos materiais e morais decorrentes de falha dos fungicidas Stratego e Folicur. Segundo as alegações da Bayer, a causa em questão não detinha a urgência necessária para apreciação em plantão judicial. O relator do processo, conselheiro Joaquim Falcão, deferiu o pedido da Bayer e considerou suspeito o fato de a ação só ter sido apreciada durante os plantões de Reveillon, num sábado e, por último, na Páscoa, “numa estratégia deliberada da defesa”. A proposta de resolução da Corregedoria Geral de Justiça determina, entre outros pontos, que só pode haver apreciação de pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens e valores, desde que seja comprovada a urgência. Institui também que o plantão judiciário não pode reiterar pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior. O novo texto diz ainda que durante o funcionamento dos plantões não sejam apreciados pedidos de importância em dinheiro, ou valores, nem liberação de bens apreendidos. Pela nova proposta de resolução do CNJ, os tribunais terão 60 dias para se adaptarem às regras.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), Paulo Teles, liberou hoje (17) o diretor do Foro da comarca de Niquelândia, Rinaldo Aparecido Barros, a fazer uma visita técnica aos órgãos e instituições envolvidos no combate à pedofilia e pornografia infantil nos Estados Unidos da América, de 30 de março a 7 de abril próximo. Ele foi convidado pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos, representado pela conselheira legal residente Karine Moreno Taxman, em razão de sua participação ativa no combate à pedofilia.No ano passado, Rinaldo Barros participou como palestrante da CPI da Pedofilia do Senado Federal, quando sugeriu modificações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no sentido de se punir com maior rigor os crimes de exploração sexual e pedofilia. Ainda em 2008, várias pessoas foram condenadas em Niquelândia pelo magistrado por crimes de abuso sexual.A comitiva multidisciplinar visitará os seguintes escritórios do Departamento de Justiça dos Estados Unidos: Seção de Obscenidade Infantil; Escritório de Persecução, Desenvolvimento e Treinamento, e Unidade de Vítimas e Testemunhas que lida com proteção de crianças. Também constam do roteiro de visitas ao Federal Bureau of Investigation (FBI) a Seção de Pornografia Infantil e o Departamento de Segurança Interna, além do Congresso dos Estados Unidos. O grupo irá também a programa de televisão, abrigos, refúgios e serviços estaduais de proteção à criança e presenciará entrevistas de investigação com crianças e aprenderá a conduzi-las. Verá o funcionamento de encarregados da investigação e persecução de casos que envolvam pornografia infantil e pedofilia. Os custos da viagem do juiz serão cobertos pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos.

Tribunal do júri e absolvição do réu por falta de provas, a denominada impronúncia, foram temas discutidos, em reunião na manhã de ontem (16), pelos juristas que integram a comissão responsável pela elaboração do novo Código de Processo Penal (CPP). Os magistrados realizam o debate com base em minuta apresentada pelo relator, o procurador regional da República da 1ª região Eugênio Pacelli de Oliveira.No debate sobre a impronúncia, ou absolvição do réu por falta de provas, o relator da comissão sugeriu a adoção de um prazo para que a descoberta de novas provas possa reabrir a ação penal. Para ele, do ponto de vista técnico, a absolvição sumária subtrai a competência do tribunal do júri de julgar o réu. No entanto, Pacelli disse ver "com simpatia" a possibilidade de reabertura da ação com a apresentação de novas provas.A adoção da impronúncia, em sua opinião, é uma decisão mais política do que técnica.- Quando a tradição aceitou a absolvição sumária, já é uma subtração da competência do júri, mas de todo modo, como o juiz togado submete ao júri apenas quem praticou um crime, é razoável que ele faça um filtro para poder depurar aqueles fatos que, conforme está demonstrado, não são crimes. Isso não deixa de ser dúbio. Agora, a proposta nova é que também a impronúncia, que é uma decisão de incerteza, que não tem prova, seja uma causa de absolvição sumária. Acho que podemos adotar isso como escolha política, mas não é uma escolha técnica - argumentou Pacelli.JúriNo debate sobre o júri popular, Antônio Magalhães Gomes Filho, professor titular da Universidade de São Paulo (USP), defendeu a simplificação do processo penal. Em sua opinião, os jurados poderiam responder a um simples questionário, no qual se pronunciariam sobre a absolvição ou não do réu. Também para o advogado e professor titular da Universidade Federal do Paraná (UFPR) Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, a lei em vigor, neste aspecto, é muito complicada.O tribunal popular, de acordo com proposta apresentada pelo colegiado na última reunião, realizada nos dias 26 e 27 de fevereiro, deverá ser composto por oito membros. E, em caso de haver empate quanto à sentença, o réu será absolvido.As atividades do colegiado continuaram também na tarde de ontem e devem continuar durante toda a terça-feira (17). A comissão tem prazo até julho para apresentar um anteprojeto de Código de Processo Penal, que será discutido pela sociedade, mediante audiências públicas, e cujo texto final será apresentado aos senadores para que formulem o projeto que tramitará no Congresso. Os cidadãos podem encaminhar sugestões pelo site http://www.senado.gov.br/novocpp e pelo e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo..

Tema polêmico entre juristas e razão de divergência entre tribunais, a possibilidade de prisão do depositário judicial infiel foi rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Terceira Turma adequou seu posicionamento à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e concedeu habeas corpus a um depositário do Distrito Federal.A relatora do caso foi a ministra Nancy Andrighi. Ela lembrou que, no dia 3 de dezembro do ano passado, o STF adotou o entendimento de que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aos quais o Brasil aderiu têm status de norma supralegal. Assim, por ter havido adesão ao Pacto de São José da Costa Rica, que permite a prisão civil por dívida apenas na hipótese de descumprimento inescusável de prestação alimentícia, não é cabível a prisão civil do depositário, qualquer que seja a natureza do depósito. A decisão no STJ foi unânime.A Constituição Federal de 1988 previu duas formas de prisão civil: a do devedor de alimentos e a do depositário infiel (artigo 5º, inciso LXVII). O depositário infiel é aquele que recebe a incumbência judicial ou contratual de zelar por um bem, mas não cumpre sua obrigação e deixa de entregá-lo em juízo, de devolvê-lo ao proprietário quando requisitado, ou não apresenta o seu equivalente em dinheiro na impossibilidade de cumprir as referidas determinações.No julgamento realizado pelo STF, foi decidido que a lei ordinária não pode sobrepor-se ao disposto em um tratado sobre direitos humanos ao qual o Brasil aderiu.Processo: HC 122251

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4662/09, que estabelece pagamento de fiança para concessão de liberdade provisória para quem responde por crimes contra o sistema financeiro nacional, a administração pública, a ordem tributária e a Previdência Social —ou de lavagem de dinheiro e ocultação de valores e bens.Atualmente, somente nos crimes contra a economia popular e de sonegação fiscal o acusado é obrigado a pagar fiança para conseguir a liberdade provisória.A proposta é de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS) e modifica o Código de Processo Penal. Segundo o autor, o objetivo é fornecer aos juízes, promotores e autoridades policiais “instrumentos jurídicos mais eficientes na recuperação dos bens provenientes de atividades criminosas”. Na sua avaliação, ao determinar a liberdade provisória somente com o pagamento de fiança, o projeto contribui para que o Estado “minimize os prejuízos financeiros sofridos com essas condutas criminosas”.Segundo o senador, a inspiração do projeto —apresentado anteriormente pelo então senador Antero Paes de Barros— é a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, de dezembro de 2000, já aprovada pelo Congresso Nacional.Para Simon, a medida “mais eficiente” de combate ao crime organizado é impedir que os criminosos usufruam dos resultados de atividades ilícitas. “Isso impede a reinversão financeira e a alimentação do crime, desarticulando, assim, a cadeia da organização criminosa”.O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.CálculoA proposta também altera o cálculo do valor da fiança a ser paga pelo réu que pretende a liberdade provisória. O juiz continua responsável por determiná-lo, mas o limite passa a ser de mil a 10 mil vezes o valor do salário mínimo de referência na data da prática dos crimes.Na atual legislação, o valor da fiança é fixado entre 10 mil e 100 mil vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional —índice usado para cálculos de correção monetária, que não está mais em vigor.Segundo o projeto, o sequestro dos bens dos acusados pela Justiça pode ser feito com base em indícios veementes de origem ilícita, o que já ocorre hoje, mas isso poderá ser feito mesmo que parte dos recursos empregados na aquisição desses bens tenha sido legal.Para o senador, o sequestro de bens móveis obtidos ilicitamente deve abarcar expressamente as hipóteses de bens móveis transferidos a terceiros, convertidos em ativos lícitos ou misturados ao patrimônio legalmente constituído.De acordo com o projeto, o seqüestro dos bens pode ser cancelado se a pessoa a quem os bens tiverem sido transferidos depositar em juízo o valor referente a eles.No caso da condenação, os bens originados de crime serão transferidos para a União. São garantidos, contudo, os direitos de terceiros que tenham agido de boa-fé.

O Ministro Gilmar Mendes, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), disse na manhã de ontem (16/03) que o CNJ vai trabalhar para garantir a instalação das Varas da Infância e Juventude em todos os municípios brasileiros. “O CNJ está comprometido em cumprir com a determinação de que todas as cidades tenham instalada uma Vara destinada à infância”, enfatizou o ministro. A declaração foi feita durante encontro com o presidente da Fundação Abrinq pelos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, Synésio Batista da Costa, na sede da entidade em São Paulo (SP). A reunião teve como objetivo discutir temas relacionados à parceria entre as duas entidades que visa garantir os direitos fundamentais da criança e do adolescente. A idéia é avançar em algumas áreas prioritárias como o Cadastro Nacional de Adoção, o combate à exploração sexual de crianças e o combate ao sub-registro. Durante o encontro, o presidente da Abrinq pediu ao ministro que adote medidas urgentes para que sejam instaladas Varas da Infância e Juventude em todas as cidades brasileiras. “No próximo mês, o CNJ vai promover um evento nacional com juízes das Varas e tribunais de todo o país para avançar no tema”, garantiu o presidente do Conselho.O Ministro informou ainda, que a exemplo do que foi feito com a Campanha Começar de Novo – que visa a reinserção de ex-detentos no mercado de trabalho e na sociedade - o CNJ pretende criar uma campanha em favor dos menores em conflito com a lei. Para isso, o Conselho estuda desenvolver um cadastro com dados sobre esses menores, além de desenvolver ações que garantam apoio psicológico e educacional a essas crianças.”Não se trata de uma questão de reinserção, como a campanha Começar de Novo, mas de uma inserção desses jovens na sociedade”, declarou.

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, defendeu nesta segunda-feira (16/03) o estabelecimento de critérios mais rigorosos para a remoção e promoção dos magistrados no país. “Os juízes da Vara de Execução Penal e da Vara da Infância e Juventude precisam ser magistrados vocacionados, o que nem sempre ocorre no Brasil”, destacou o ministro durante encontro na sede da Fundação Abrinq pelos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, em São Paulo (SP). O ministro informou que o CNJ está estudando a criação de medidas que regulamentem a remoção e promoção de juízes. A ideia, segundo o presidente do Conselho, é fazer com que os Juizados especiais sejam ocupados por magistrados com qualificação e vocação adequadas para lidar com os temas que deverão julgar.

Em reunião realizada ontem (16) com o juiz Átila Naves Amaral, presidente da Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego), e os juízes do Entorno de Brasília, o desembargador Paulo Teles, presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), afirmou que fará o possível para melhorar as condições de trabalho na região. Também garantiu aos juízes que atenderá à reivindicação para que sejam instaladas e preenchidas as varas do Entorno, conforme previsto na lei que modifica o Código de Organização Judiciária de Goiás. ”Esse caso é de fácil solução, uma vez que a lei já está em vigor. Tudo o que tiver de ser feito para melhorar as condições de trabalho nessa região tem o meu aval”, frisou. Outro ponto abordado pelos juízes, e que também obteve uma manifestação favorável do presidente do TJGO, foi a elevação das seis comarcas do Entorno (Valparaíso de Goiás, Novo Gama, Cidade Ocidental, Planaltina, Águas Lindas de Goiás e Santo Antônio do Descoberto) de entrância inicial para intermediária. “Vivemos um momento especial na magistratura e apesar de ter de submeter essa questão à Corte especial acredito que não haverá resistência”, enfatizou.Sentença em DiaDurante a reunião, os juízes Cristian Battaglia de Medeiros, de Novo Gama, e Flávia Cristina Zuza, de Águas Lindas de Goiás, apresentaram a Paulo Teles o projeto Sentença em Dia, cujo objetivo é a melhoria da prestação jurisdicional na Região do Entorno. Satisfeito com a iniciativa, o presidente do TJGO disse que o projeto é louvável e afirmou que ele será aproveitado como objeto de estudo. “O Judiciário não pode se manter inerte diante do vigor e disposição dos novos juízes. Esse perfil se coaduna com a atual administração que tem um compromisso social com o jurisdicionado”, destacou.O Sentença em Dia dispõe sobre vários tópicos como a criação de um grupo de sentenciamento, vinculando a participação do magistrado em prol da comarca onde atua como beneficiária do projeto, estabelecimento de prioridade dos feitos a serem julgados, tais como réus presos, processos mais antigos e que envolvam idosos, adoção de um cronograma de atuação anual (com uma comarca beneficiada a cada mês), extensão da jurisdição dos magistrados participantes de acordo com o cronograma estipulado, estabelecimento de uma meta de produção de dez sentenças por mês para cada magistrado participante. Outros pontos sugeridos no projeto são a possibilidade de participação de magistrados que não integrem a Região do Entorno, emissão de certificados de participação com a possibilidade de averbar em dossiê do magistrado, observando a relevância de seus serviços, referência a escolha dos coordenadores do projeto e adjunto, após eleição pelos membros participantes e sugestão da extensão do projeto a todo o Estado, abrangendo as demais regiões sob novas coordenações, além do Entorno.Além de Cristian Battaglia e Flávia Zuza, participaram da reunião os juízes Javahé de Lima Júnior, Alano Cardoso e Castro, Verônica Torres Suaiden, Maria Belissário Schettino, Poliana Passos Carvalho e André Costa Jucá.

É com pesar que a Diretoria Executiva da Associação dos Magistrados Brasileiros comunica o falecimento do ex-presidente da entidade, desembargador Felippe Augusto de Miranda Rosa. Informamos ainda que a missa de sétimo dia será realizada na próxima quarta-feira, dia 18 de março, às 10h30, na Igreja São José (Av. 1° de Março, esquina com Rua São José, Centro, Rio de Janeiro).MemóriaO desembargador foi presidente da AMB no biênio 1977/1979 e da União Internacional de Magistrados (UIM), em 1984. Jurista e sociólogo, durante cerca de 30 anos exerceu a magistratura e o cargo de professor universitário. Com longa experiência de ensino e pesquisa, foi de certo modo responsável pelo florescimento da sociologia do Direito no Brasil. Além de colaborar com numerosos artigos para publicações científicas, é autor de diversos livros, entre eles Patologia social; Poder, Direito e sociedade; Justiça e autoritarismo; Criminalidade e Violência Global; e co-autor de Direito e conflito social; Direito e mudança social e Jurisprudência e mudança social.