Em virtude das críticas publicadas pelo jornal O Estado de S.Paulo quanto à atuação das associações de magistrados no Conselho Consultivo da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ressalta a importância do diálogo e a busca pelo espaço institucional para contribuir nas políticas nacionais de um dos mais importantes órgãos da Justiça Brasileira.O canal estabelecido pelo CNJ com todos os ramos da magistratura por meio das associações, a partir da gestão do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, tem possibilitado a construção de uma solução adequada para o indispensável fortalecimento do Poder Judiciário. O país deve celebrar e não lamentar a democratização das políticas nacionais para dar mais efetividade à Justiça. Aqui reside o grande trunfo da gestão do ministro Lewandowski.Nos dez anos de existência do CNJ, a magistratura brasileira sempre esteve à frente das medidas que deram mais transparência, moralidade e efetividade aos tribunais. A parceria da AMB em importantes projetos coordenados pelo CNJ, como a criação de um Centro de Monitoramento do Litígio no Brasil – ainda em fase de desenvolvimento – demonstra que a participação dos juízes e juízas neste contexto é fundamental.Iniciativas como a implementação das audiências de custódia nos Tribunais de Justiça pelo CNJ também contam com o apoio da AMB e tem trazido expressivos resultados na redução do número de presos provisórios no Sistema Prisional Brasileiro. A Justiça Restaurativa, que promove métodos alternativos para a resolução de conflitos e diminuição da violência, também é a prova de que centralizar o desenvolvimento de políticas pode ser um dos maiores obstáculos para o avanço da democratização do Judiciário em todo o País.É inconcebível que políticas tão importantes para o funcionamento da Justiça não tenham a participação ativa dos magistrados. A criação dos Conselhos Consultivos pela atual presidência do CNJ pavimenta a oportunidade de opinar e sugerir políticas mais efetivas.Gil GuerraPresidente em exercício da AMB

A diretoria da ASMEGO, presidida nos últimos dois biênios pelo juiz Gilmar Luiz Coelho, deixa como legado a forte atuação no campo administrativo. Durante esse período, foram apresentados diversos pedidos de interesse funcional da magistratura ao TJGO, ao Conselho Nacional de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal.Para melhoria das condições de trabalho, desafogamento das demandas do Judiciário e melhoria na prestação jurisdicional, a ASMEGO fez uma série de pedidos ao TJGO. Dentre os principais estão a criação de Turmas Recursais no Estado de Goiás. A criação da figura do mediador judicial, à luz da Lei nº 13.140/15, para todas as unidades judiciárias do Estado de Goiás, foi outra reivindicação nesse sentido.A priorização da implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) também esteve entre as ações da entidade para promover a melhoria na prestação jurisdicional, principalmente, nas comarcas do interior. Assim como, a reivindicação em prol da implementação da Política de Atenção Integral à Saúde nos moldes da Resolução aprovada pelo CNJ.A ASMEGO lutou intensamente contra o rezoneamento eleitoral previsto na Resolução nº 23.422/14, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que atingiria 26 zonas em Goiás. Além de dialogar com juízes eleitorais sobre a temática, a associação realizou ato conjunto com a Associação Goiana do Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO).Junto a pedidos protocolizados no TRE-GO, está a isonomia no pagamento dos magistrados que atuam nas zonas eleitorais com os que integram a Corte Eleitoral.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Maior mobilização para a redução de estoque de processos na Justiça, por meio de acordo entre as partes, a edição da Semana Nacional da Conciliação ocorrida no ano passado bateu recorde de acordos fechados. Foram 211.591 acordos fechados com movimentação financeira de R$ 1,6 bilhão, depois de mais de 350 mil audiências de conciliação, entre os dias 23 e 27 de novembro. Os números da décima edição da Semana Nacional superam todos os anos anteriores. A força-tarefa teve apoio de 3 mil magistrados, em todo o País.Na comparação com o evento de 2014, o resultado da última semana foi 24% superior em número de audiências ocorridas, 41% maior em relação ao total de acordos e superou em 32% a movimentação financeira.A Justiça Estadual obteve um desempenho ainda maior. O número de acordos subiu 55%, passando de 120 mil, em 2014, para 187 mil no ano passado. Na avaliação do coordenador do Comitê Gestor da Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conselheiro Emmanoel Campelo, os resultados são decorrentes do investimento em infraestrutura e capacitação, nos moldes fixados pela Resolução 125/2010.“Investir em capacitação é fundamental. Um conciliador ou um mediador bem treinado tem maior capacidade de tornar as partes envolvidas no conflito mais suscetíveis ao acordo, ao entendimento. A prova disso é que o percentual de acordos celebrados vem sempre aumentando a cada edição da Semana Nacional da Conciliação”, ressalta Campelo. Este ano, o índice de acordos subiu para 60,3%.Cinco vezes mais acordosEm relação à primeira edição, foram fechados 55% dos acordos em 83 mil audiências, com 46 mil acordos obtidos – cinco vezes menos que os números atuais. Nos últimos anos, os percentuais de resolução de conflito vêm aumentando gradativamente. Em 2007 e 2008 o percentual foi de 42%, aumentando para 47% em 2009 e 2010; 48% em 2011; 49% em 2012; 51% em 2013 e 53% em 2014.Para o presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, além de reduzir o estoque de processos, o esforço anual concentrado da Justiça tem um efeito ainda mais importante: multiplica a cultura da pacificação no país. “Uma decisão judicial, pura e simplesmente, é sempre traumática porque uma das partes não sai satisfeita. Precisamos evitar a cultura do litígio. Nós do Judiciário somos mais que agentes de solução de controvérsias, somos agentes de pacificação nacional”, disse o ministro, que promoveu o tema a uma das 12 prioridades da Justiça no Biênio 2015/2016.100 milhões de processosA Semana Nacional da Conciliação ocorre todo ano e envolve a maioria dos tribunais brasileiros que selecionam os processos com possibilidade de acordo para tentar solucionar o conflito de forma negociada. A medida faz parte da meta de redução do grande estoque de processos na Justiça brasileira, que gira em torno de 100 milhões.Desde 2006, quando foi criada a Semana Nacional da Conciliação, já foram realizadas mais de 2 milhões de audiências, alcançando cerca de R$ 9 bilhões em valores homologados. A última edição contou com a participação de 47 tribunais, dos ramos Estadual, Federal e Trabalhista. Ao todo, foram atendidas 818.391 pessoas (20% a mais que em 2014). Junto com os magistrados, 968 juízes leigos e 5 mil conciliadores participaram do atendimento.A Semana Nacional da Conciliação integra a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, prevista na Resolução 125, instituída pelo CNJ em 2010.Fonte: Regina Bandeira | Agência CNJ de Notícias (com edição pela Assessoria de Comunicação da ASMEGO)

Aposentados e pensionistas associados da ASMEGO com presidente Gilmar e diretora Rosa LúciaIntegração e valorização. Essas foram as principais marcas da atuação da diretoria dos Aposentados e Pensionistas da ASMEGO entre 2012 e 2015.Nos últimos quatro anos, a entidade buscou intensivamente a permanência dos magistrados aposentados e pensionistas na folha de pagamento do TJGO. A medida visou a impedir um retrocesso para a classe no caso de remanejamento para a folha da Goiasprev. A associação também esteve representada nas reuniões de aposentados da AMB, em Brasília, para discutir assuntos de interesse da magistratura.Não faltaram, ainda, momentos de confraternização, lazer e descanso, nas excursões coordenadas pela entidade. Relembre viagens programadas pela ASMEGO nos meses de abril e junho de 2015. No ano passado, os aposentados e pensionistas associados à ASMEGO também participaram do X Congresso Nacional de Pensionistas da Magistratura, promovido pela AMB. A busca por mais conhecimento sobre a história e a cultura da antiga capital do Estado levou 18 pessoas para a cidade de Goiás, em 2013.Eventos internacionaisNesta gestão, magistrados aposentados e pensionistas também tiveram a oportunidade de participar de eventos e viagens turísticas internacionais. Em 2012, foi realizado o Encontro Internacional de Magistrados e Pensionistas da AMB, em Punta Del Leste, no Uruguai. Evento semelhante ocorreu no ano seguinte, no Panamá. Um grupo de 28 pessoas, entre juízes aposentados e pensionistas, representou a ASMEGO no encontro. Em 2014, a entidade levou os associados para a Argentina. Veja como foi.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

A coluna Direito e Justiça deste domingo, 24, destacou a posse da diretoria eleita para administrar a  ASMEGO no biênio 2016-2017. Confira a íntegra da nota.Posse da diretoria da AsmegoO juiz Wilton Müller Salomão tomará posse no dia 31 como presidente da Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego) para o biênio 2016/2017. O evento será às 10h30, no auditório da associação, no Jardim Goiás. O desembargador Carlos França e a juíza Mariúccia Miguel assumirão como 1º e 2º vice-presidentes.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO, com informações do jornal O Popular

Foi publicada no Diário da Justiça de terça-feira (19/1) a Portaria 6, que institui o Comitê Gestor Nacional de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário. O objetivo do comitê é auxiliar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na coordenação da Política de Atenção Integral à Saúde, determinada pela Resolução 207/2015.De acordo com a Portaria, o Comitê Gestor deverá orientar e monitorar, no âmbito dos tribunais, a execução de ações que promovam um ambiente de trabalho seguro e saudável aos profissionais do Poder Judiciário, sejam eles magistrados, servidores ou terceirizados. É escopo do Comitê auxiliar os tribunais em relação a definição de padrões mínimos de cobertura de planos de saúde e auxílio saúde dos servidores e magistrados.A Portaria prevê também a realização de convênios e parcerias entre tribunais e conselhos de Justiça para possibilitarem a contratação de planos de saúde com melhores condições para seus usuários. “A ideia é desafiadora, mas absolutamente necessária”, afirma o conselheiro Arnaldo Hossepian, que coordenará o Comitê Gestor. Atualmente, segundo o conselheiro, a prevenção da doença, assim como os tratamentos de saúde dos profissionais da Justiça ficam a cargo de cada profissional, de maneira individualizada.“Precisamos construir um colchão protetivo na área da saúde, tanto durante a fase ativa desses magistrados e servidores, como depois disso, em sua aposentadoria, para garantir que esses trabalhadores tenham amparo curativo e preventivo. E o outro desafio é fazer isso respeitando a contenção orçamentária das instituições e as despesas individuais”, ponderou Hossepian que, junto com os demais integrantes, terá 60 dias para apresentar as propostas.Faz parte das obrigações do Comitê propor estudos e pesquisas sobre promoção da saúde e prevenção de doenças; realizar reuniões, encontros, campanhas e pesquisas sobre temas relacionados à Política em nível nacional, assim como monitorar e avaliar os resultados alcançados.Farão parte do Comitê o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Walter Godoy dos Santos Júnior; o ministro Antonio Carlos Ferreira (Superior Tribunal de Justiça); o desembargador Marco Conti Machado (TJSP) e o juiz Hugo Cavalcanti Melo Filho (TRT da 6ª Região). O conselheiro do CNJ Carlos Eduardo Dias Oliveira deverá substituir o conselheiro-coordenador em suas ausências e impedimentos.Ainda fazem parte do grupo Mônica Maria Gomide Madruga Ribeiro, da Secretaria de Gestão do STF-MED; Andral Codeço Filho, médico coordenador de Saúde Ocupacional e Prevenção do STJ; Raquel Wanderley da Cunha, secretária de Gestão de Pessoas do CNJ; o juiz federal Nelson Gustavo Alves e a servidora Cleusa Souza Vasconcelos (STF). De acordo com a Portaria, o Comitê poderá contar com o auxílio de autoridades ou especialistas de entidades públicas e privadas, com atuação em área correlata.Veja a íntegra da portaria.Fonte: Regina Bandeira | Agência CNJ de Notícias

O presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, convoca os associados para Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se neste sábado (30), no auditório Clenon Barros de Loyola, na sede administrativa da entidade. A primeira convocação ocorre às 8h30 e a segunda às 9 horas com qualquer número de filiados presentes. Em pauta, a aprovação das contas relativas ao exercício de 2015.Confira aqui a íntegra do edital de convocação.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Juíza Sonia SotomayorSonia Sotomayor, a primeira juíza hispânica a integrar a Suprema Corte dos Estados Unidos, será uma das palestrantes do Curso de Introdução ao Sistema Legal Norte Americano, oferecido pela University of Illinois – College of Law em parceria com a ENM, da AMB. As aulas serão de 2 a 11 de março de 2016, em Champaign/Illinois (EUA).Sotomayor, juíza da corte de apelações de Nova York de 54 anos, é a terceira mulher e primeira pessoa de origem hispânica a chegar ao principal tribunal dos Estados Unidos, indicada pelo presidente Barack Obama em 2009. Graduada em Yale, a magistrada já foi promotora pública, advogada privada e se tornou juíza federal no distrito de Nova York em 1992.Segundo o coordenador da formação, juiz Holídice Cantanhede Barros, o curso na faculdade acontecerá no mesmo período da sua “Moot Court Competition”, tradicional competição de julgamentos simulados das universidades norte-americanas. “Será uma ótima oportunidade para que os colegas tenham contato com proeminentes juízes americanos. Pela programação do evento, os magistrados participarão de uma entrevista pública com a ministra Sotomayor no Krannert Center for Performing Arts, localizado na própria universidade. Será imperdível”, ressalta Barros.A proposta é apresentar conceitos fundamentais e uma visão panorâmica do sistema legal norte-americano e do funcionamento do Poder Judiciário nos Estados Unidos. Os magistrados interessados podem se inscrever até o dia 31 de janeiro, clicando aqui. É necessário ter nível de inglês avançado.Serão disponibilizadas 20 vagas, e a seleção será por meio da análise dos currículos pela coordenação do curso. A ENM/AMB oferecerá aos associados selecionados uma ajuda de custos no valor de R$1.000,00 (mil reais). As despesas de hospedagem, inscrição e passagem aérea serão de responsabilidade do magistrado.Universidade de IllinoisA universidade de Illinois é uma das mais conceituadas dos EUA. Possui em seu currículo 23 vencedores de prêmio Nobel, entre ex-alunos e professores ou ex-professores, além de outros tantos vencedores do prêmio Pulitzer.O curso que será oferecido aos magistrados da AMB abordará uma visão geral do direito americano, mesclando teoria e prática, com aulas sobre direito constitucional, criminal, civil e processo civil, além de visitas a órgãos governamentais, para que o colega possa vivenciar durante esse período o cotidiano de uma faculdade de direito americana.Fonte: ENM

Estão abertas as matrículas para a Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Processual Civil, realizada pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG), em parceria com a Escola Superior de Negócios (Esup). As inscrições seguem até o dia 20 de fevereiro.Para se inscrever, o candidato deverá imprimir o formulário de matrícula disponível aqui, preencher todos os campos, assinar e anexar a carteira de identidade civil; o diploma do Curso de Direito com reconhecimento do MEC (frente e verso); o histórico escolar; currículo lattes ou vitae; comprovante de endereço com CEP; e uma foto 3X4 (recente).Todos os documentos devem ser entregues na Secretaria de Atendimento da ESMEG ou encaminhados para os e-mails: Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ou Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.. As matrículas seguem até o dia 20 de fevereiro. As vagas são limitadas.A formação é destinada a magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), bacharéis e profissionais do Direito. O investimento para servidores e magistrados é de 22 parcelas de R$ 560,00. Já o público externo investirá 22 parcelas de R$ 700,00.O primeiro encontro será no dia 4 de março, na sede da ESMEG, localizada na Rua 72, nº 192, esquina com a BR-153, no Jardim Goiás, em Goiânia. As 360 horas/aulas serão divididos em 22 encontros, ministrados por professores, palestrantes e especialistas da matéria, de renome nacional, em um final de semana ao mês. Nas sextas-feiras, os encontros ocorrerão das 19 às 22 horas. Aos sábados, das 8h30 às 13 horas.A Pós-Graduação em Direito Processual Civil é coordenada pelo professor mestre Guilherme Sarri Carreira.Saiba mais sobre a programação curricular.Fonte: Assessoria de Comunicação da ESMEG | Ampli Comunicação

As inscrições para o 1º Concurso de Boas Práticas Judiciais do Poder Judiciário do Estado de Goiás foram prorrogadas até o dia 29 de fevereiro. O objetivo do concurso é contribuir e melhorar o atendimento ao público pelo Poder Judiciário e atender ao macrodesafio proposto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e de melhoria de gestão de pessoas no sentido de potencializar o capital humano.Podem participar magistrados e servidores e todas as comarcas do Estado por meio do Sistema Ideiais, disponibilizado aqui. A ideia é eleger uma prática e iniciativa que tenha o objetivo de alcançar melhores resultados na prestação jurisdicional de 1º Grau e que atenda o princípio constitucional da eficiência para que seja aplicada nas unidades judiciárias de 1º Grau, em cada certame.Fonte: Jéssica Fernandes | Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás

Foto: OJO Images/REXEmbora o Ministério Público tenha a prerrogativa exclusiva de propor a suspensão condicional do processo, o juiz pode modificar ou excluir alguma cláusula, considerando a situação concreta, a fim de evitar possível frustração da benesse e prosseguimento do processo na via judicial.Com esse entendimento, a Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Rio Grande do Sul negou recurso do MP estadual, inconformado com a exclusão de cláusula de prestação de serviços num processo-crime que tramitou no JEC da Comarca de Lajeado. A retirada foi um pedido da Defensoria, que alegou tratar-se de pena.Para o MP, as medidas não constituem antecipação de pena. Além disso, o próprio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da legalidade da imposição de prestação pecuniária como condição para o sursis processual.O juiz relator Luís Gustavo Zanella Piccinin, que negou provimento à apelação criminal, explicou que na audiência anterior o réu já havia aceitado a proposta de transação penal — prestação de serviços mais prestação pecuniária —, mas não conseguiria cumpri-las. É que ele tem de cuidar e sustentar um enteado com paralisia cerebral, que necessita constantemente de medicamentos e fraldas. E recebe menos de um salário mínimo por mês, trabalhando de segunda a domingo.Dessa forma, segundo o relator, se houver pedido em audiência, não há obstáculo para que o juiz exclua a condição imposta pelo MP. ‘‘Diferente são os casos, inclusive já julgados por esta Turma Recursal Criminal, em que o réu aceita as condições impostas e depois interpõe recurso para excluí-las, em evidente manobra processual ilegal afetada à reserva mental, já que o momento para discutir a adequação das condições e, inclusive a possibilidade de modificação ou exclusão, é na audiência realizada para tal fim’’, finalizou Piccinin.O juiz Luiz Antônio Alves Capra disse que a decisão do MP era nula, pois não fundamentou sobre os princípios da adequação e da proporcionalidade. Com a falta dessa análise, segundo Capra, não houve atenção ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição — que obriga a fundamentar as decisões jurídicas. O acórdão foi lavrado na sessão de 14 de dezembro.Clique aqui para ler o acórdão.Fonte: Jomar Martins | Revista Consultor Jurídico

Juiz Gil GuerraO vice-presidente de Comunicação da AMB, Gil Guerra, será o presidente em exercício da entidade entre os dias 20 e 27 de janeiro. Durante esse período o presidente João Ricardo Costa estará de férias.Gil Guerra é juiz do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) há 25 anos e comandou a presidência a Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar) no biênio 2010/2011.Fonte: Ascom | AMB

Kailash Satyarthi. Foto: AFP/Chandan KhannaO ativista indiano Kailash Satyarthi, vencedor do Prêmio Nobel da Paz por sua atuação na luta contra a exploração das crianças e pelo direito à educação, encerrará a campanha “Trabalho Infantil – Você não Vê, mas Existe” com uma palestra gratuita na sede do Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília, no dia 2 de fevereiro.As inscrições podem ser feitas pelo site da campanha. As vagas são limitadas.Fonte: Revista Consultor Jurídico

Juiz João Ricardo CostaA edição on-line do jornal O Globo publicou nesta segunda-feira (18) artigo do presidente da AMB, João Ricardo Costa, sobre a Lava-Jato. O tema surgiu após o manifesto público que criticou duramente a operação, acusando-a de violar garantias fundamentais de suspeitos de envolvimento no esquema de corrupção. O documento foi assinado por 105 advogados, incluindo defensores de réus da operação.Para Costa, “circunstâncias como essas demostram o quanto é importante para um país ter um modelo constitucional que assegure prerrogativas para a magistratura, que tem a função fundamental de garantir a independência dos juízes e a imunidade em relação às pressões que de forma viciada costumam exercer a criminalidade que envolve agentes políticos e econômicos”.O presidente da AMB também ressaltou que a corrupção é um dos grandes males da democracia contemporânea, exigindo respostas à altura do Judiciário. “As ações judiciais envolvendo grandes esquemas de corrupção também representam uma reação importante e efetiva do Estado para coibir essas práticas. A Operação Lava Jato escancarou um esquema vintenário de sangramento dos cofres da Petrobras”, afirmou.Veja aqui a íntegra do texto.Fonte: Ascom | AMB

Desembargador Kisleu Dias Maciel FilhoTribunal será conduzido no biênio 2016-2018 pelos desembargadores Kisleu Dias, como presidente, e Nelma Perilo, na qualidade de vice-presidenteA Corte Eleitoral elegeu os futuros presidente e vice-presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-GO) para o biênio 2016-2018.Os desembargadores Kisleu Dias Maciel Filho e Nelma Branco Ferreira Perilo ocuparão, respectivamente, a presidência e a vice-presidência. Nelma também assumirá a Corregedoria Regional.A posse está marcada para 29 de abril em local e horário a serem divulgados.Fonte: Jornal O Popular

Corte Especial do Tribunal de Justiça de GoiásSessão do colegiado para apreciar a matéria teve sustentação oral pelo advogado da ASMEGOEm sessão da Corte Especial do TJGO ocorrida na semana passada, o colegiado declarou inconstitucional a lei estadual que concedia o abono de permanência a partir da data formalizada por meio de requerimento. A decisão dos desembargadores se deu sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) formulada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e ASMEGO, na qual a associação ingressou como Amicus Curiae e teve seu pleito atendido.Advogado da ASMEGO, José Balduíno de Souza Décio fez sustentação oral naquela sessão, em defesa dos associados à entidade.Segundo o relator do voto, desembargador Itaney Francisco Campos, o benefício deve ser pago a partir de quando o servidor passar a preencher os requisitos para aposentadoria voluntária, mas opta por continuar em atividade.Dessa forma, o colegiado verificou que está incorreta a parte final do artigo 139 da Lei Complementar Estadual 77/2010, com redação conferida pela Lei Complementar Estadual 88/2011. "Nem a Constituição da República (artigo 40, parágrafo 19) nem a Constituição Estadual (artigo 97, parágrafo 19) vinculam o recebimento de abono de permanência a requerimento administrativo ou quaisquer outras medidas administrativas eventualmente previstas, como portarias, resoluções, etc.”, explicou o magistrado.Ao completar 10 anos de serviço público, 5 deles no cargo efetivo e, ainda, 60 anos de idade e 35 de contribuição para homem ou, se mulher, 55 anos de idade e 30 de contribuição, o funcionário público pode aposentar-se. Desta forma, se preenchidas as condições, mas o funcionário não solicitar sua aposentadoria voluntária, o desembargador ponderou que "fica demonstrada, de forma tácita, sua escolha, para que o benefício seja pago automaticamente pela administração pública”.O abono de permanência, segundo o relator elucidou, tem a intenção de trazer economia e eficiência para o Estado, “na medida em que, ao adiar a concessão de aposentadoria, e a contratação de novos servidores, o poder público consegue postergar a despesa de pagar proventos ao servidor que passaria à inatividade, mantendo em seus quadros funcionários experientes”. O valor acrescido ao vencimento deve ser igual à contribuição previdenciária e deve ser pago até a inatividade do trabalhador.A continuidade do benefício é, inclusive, hoje debatida em âmbito nacional, conforme apontou no voto o magistrado. A presidente Dilma Rousseff enviou ao Congresso a Proposta de Emenda à Constituição 139/2015 que visa extinguir o abono. Contudo, o desembargador frisou que, enquanto não há definição, o pagamento dever ser automático. Veja decisão.Fonte: Lilian Cury – Centro de Comunicação Social do TJGO (com edição pela Assessoria de Comunicação da ASMEGO)

Iniciativa é destinada a magistrados e servidores do Judiciário estadualO prazo para se inscrever no 1º Concurso de Boas Práticas e Boas Ideias Judiciais do Poder Judiciário do Estado de Goiás, idealizado pela Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás, termina nesta quarta-feira (20). O objetivo é contribuir e melhorar o atendimento ao público pelo Poder Judiciário e atender ao macrodesafio proposto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e de melhoria de gestão de pessoas no sentido de potencializar o capital humano.Magistrados e servidores podem inscrever ideias e práticas inovadoras por meio do Sistema Ideias. Mais informações no site da CCJC. Deverá ser feito um cadastro para que se possa registrar uma boa ideia ou uma boa prática. A ideia é eleger uma prática e uma ideia que tenha o objetivo de alcançar melhores resultados na prestação jurisdicional de 1º grau e que atenda o princípio constitucional da eficiência para que seja aplicada nas unidades judiciárias, em cada certame.As ideias e boas práticas inscritas devem se referir a propostas que possam ser aplicadas em, pelo menos, uma unidade judiciária ou uma de apoio à Primeira Instância. As ideias e práticas devem atender as finalidades de melhorar o processo de trabalho das unidades de 1º grau; tornar ágil a prestação jurisdicional; propiciar o alcance dos macrodesafios definidos para a justiça brasileira pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ); auxiliar na consecução das metas institucionais e nacionais; promover a satisfação do jurisdicionado; servir de referência para aplicação em unidades judiciárias ou em unidades de apoio à Primeira Instância.O concurso visa atender também a meta nº12 do Plano de Gestão da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO) para o biênio 2015/2017, que propõe a realização de dois concursos para eleger uma melhor prática e uma melhor ideia.Encerrado o prazo de inscrição e de avaliação pela comissão, as cinco boas práticas e as cinco boas ideias que obtiverem as maiores notas serão submetidas à votação de magistrados e servidores, exclusivamente por meio do Sistema Ideias, no período de 1 de abril a 20 de abril de 2016. A cerimônia de certificação está prevista para o dia 20 de maio com a entrega de Medalha de Reconhecimento Institucional.Fonte: Jéssica Fernandes | Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás

Juízes Alessandro Pereira Pacheco, Telma Aparecida Alves, Wanessa Rezende Fuso Brom e Adegmar José Ferreira prestarão auxílio na 7ª Vara Criminal de GoiâniaOs magistrados Alessandro Pereira Pacheco, Telma Aparecida Alves, Wanessa Rezende Fuso Brom e Adegmar José Ferreira foram designados para prestar auxílio na 7ª Vara Criminal da comarca de Goiânia, entre os dias 20 de janeiro e 18 de fevereiro. O período é referente às férias do juiz titular da unidade, Oscar de Oliveira Sá Neto.A designação consta do Decreto Judiciário nº 18/2016, assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves.Fonte: Lilian Cury – Centro de Comunicação Social do TJGO