222ª Sessão Ordinária do CNJ | Foto: Luiz Silveira | Agência CNJTexto regulamenta a Lei de Acesso à Informação em todos os órgãos do Judiciário brasileiro, aprimorando e uniformizando a matériaO Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por maioria, na tarde desta terça-feira (1/12), a Resolução que dispõe sobre o acesso à informação e transparência na divulgação das atividades do Poder Judiciário. O texto regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) em todos os órgãos do Judiciário brasileiro, aprimorando e uniformizando a matéria. Os tribunais e conselhos terão 120 dias a contar da publicação da Resolução para fazerem valer as normas impostas pela Resolução.A votação foi retomada pelo Plenário do CNJ durante a 222ª Sessão Ordinária com a apresentação do voto vista do conselheiro Bruno Ronchetti (sucessor da conselheira Deborah Ciocci, autora do pedido de vista em junho de 2015), que se manifestou favorável ao voto do então relator Gilberto Valente, propondo algumas alterações ao texto. As proposituras foram acolhidas pelo atual relator, conselheiro Arnaldo Hossepian, sucessor de Valente.A Resolução tem efeitos sobre dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato; unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato; informação sigilosa submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado; e informação pessoal relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. “Com essa aprovação, demos um grande passo na garantia da transparência e da publicidade da gestão pública”, comemorou o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lwandowski.Os órgãos administrativos e judiciais do Poder Judiciário devem garantir às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e linguagem de fácil compreensão.Transparência ativaAs informações de interesse geral produzidas ou custodiadas pelos órgãos do Poder Judiciário brasileiro devem ser prestadas por meio dos sites dos tribunais e conselhos, independentemente de requerimento, observando o caráter informativo, educativo e a orientação social das publicações.Os sites deverão conter um campo chamado “Transparência”, onde devem ser alojados, entre outras informações, dados sobre a programação e execução orçamentária; tabela de lotação de pessoal de todas as unidades; estruturas remuneratórias; remuneração e proventos recebidos por todos os membros e servidores ativos, inativos, pensionistas e colaboradores do órgão; e relação de membros e servidores afastados para exercício de funções em outros órgãos da Administração Pública.Transparência passivaQuando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa ou pessoal, é assegurado o acesso à parte não sigilosa, que deve ser fornecida, preferencialmente, por meio de cópia com ocultação da parte sob sigilo. Em não sendo possível, deve ser fornecida mediante certidão ou extrato, assegurando-se que o contexto da informação original não seja alterado em razão da parcialidade do sigilo.O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas, utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo, será assegurado apenas com a edição do ato decisório respectivo, sempre que o acesso prévio puder prejudicar a tomada da decisão ou seus efeitos. A negativa de acesso às informações objeto de pedido, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares previstas em Lei.Acesse aqui o álbum de fotos da 222ª SessãoFonte: Waleiska Fernandes | Agência CNJ de Notícias
Foto: Marcos Oliveira | Agência SenadoEntre os senadores, foram 64 votos a favor da derrubada do veto e apenas 2 contrários. Já na Câmara dos Deputados, foram 350 votos pela derrubada e 15 contrários, além de 4 abstençõesOs servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios poderão trabalhar até os 75 anos antes de serem obrigados a se aposentar. Pela regra atual, essa aposentadoria se dá aos 70 anos. O Congresso Nacional derrubou, na noite desta terça-feira (1º), o veto integral (VET 46/2015) ao projeto apresentado pelo senador José Serra (PSDB-SP), que muda a idade máxima para permanência no serviço público.Entre os senadores, foram 64 votos a favor da derrubada do veto e apenas 2 contrários. Já na Câmara dos Deputados, foram 350 votos pela derrubada e 15 contrários, além de 4 abstenções.A proposta (PLS 274/2015 – complementar) foi apresentada para regulamentar a Emenda Constitucional 88, que determina que ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU) se aposentarão compulsoriamente aos 75 anos de idade. Serra disse que a extensão da aposentadoria compulsória é vantajosa tanto para o servidor quanto para a administração pública.“É uma questão de interesse do país. O governo vai economizar entre R$ 800 milhões e R$ 1,2 bilhão por ano, com o aumento do tempo de serviço. [O projeto] também é bom para a sociedade”, explicou o senador, que defendeu o projeto como constitucional.Os parlamentares foram quase unânimes na defesa da derrubada do veto. O presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que a proposta não é uma questão de governo ou de oposição, mas é “uma efetiva medida de economia para o país, além de destacar o respeito com a idade”. Para o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), faltou habilidade para o governo ao decidir pelo veto. Ele registrou que o fato de um servidor se aposentar mais cedo significa que o governo terá de pagar um aposentado e um novo servidor. Assim, segundo o deputado, o governo trabalhou contra o ajuste fiscal.O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) explicou que o veto não tinha a ver com o mérito, mas apenas com a questão da iniciativa – situação que depois foi pacificada por um novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). O líder do PT, senador Humberto Costa (PT-PE), também anunciou o voto pela derrubada do veto. O deputado Silvio Costa (PSC-PE) chegou a dizer que o veto foi um “equívoco do governo”. O líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), informou que os integrantes da base estavam liberados para a votação. Assim, com ampla maioria, o veto foi derrubado.Razão do vetoAo vetar integralmente o projeto, a presidente Dilma Rousseff alegou que o tema é de iniciativa exclusiva do presidente da República e, por isso, a proposta é inconstitucional. Essa norma, ainda segundo a justificativa do veto, está prevista no Art. 61, inciso II da Constituição, que traz entre as iniciativas privativas do presidente da República propor leis que tratem do regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores públicos da União. Apesar das argumentações do Executivo, o veto foi derrubado e a matéria agora segue para promulgação.Fonte: Agência Senado
222ª Sessão Ordinária do CNJ | Foto: Luiz Silveira | Agência CNJÓrgãos deverão ministrar cursos de formação de instrutores e supervisores em mediação judicial, formação de instrutores em oficinas de divórcio e parentalidade, bem como de formação de prepostos para atuação em mediação judicial e conciliaçãoO presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, assinou nesta terça-feira (01/12), durante a 222ª Sessão Ordinária, termo de cooperação técnica com o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a seccional do Distrito Federal da OAB que estabelece a atuação conjunta para realização de cursos de formação de instrutores de mediação judicial e de oficinas de parentalidade. A capacitação dos mediadores e conciliadores está prevista na Resolução CNJ 125/2010, por meio da qual o CNJ instituiu a política judiciária nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses.A Lei da Mediação (Lei 13.140/2015) e o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) – que entra em vigor em março de 2016 – determinam que o mediador e o conciliador judiciais devem ter capacitação, conforme parâmetro curricular definido pelo CNJ em conjunto com o Ministério da Justiça. De acordo com o termo de cooperação técnica assinado hoje, os órgãos assumem o compromisso de aperfeiçoar advogados e profissionais vinculados à administração da Justiça, na disciplina vinculada à mediação judicial e incentivar o instituto da mediação e da conciliação, com o objetivo de pacificação social.Durante o primeiro ano do termo de cooperação, os órgãos deverão ministrar cursos de formação de instrutores e supervisores em mediação judicial, formação de instrutores em oficinas de divórcio e parentalidade, bem como de formação de prepostos para atuação em mediação judicial e conciliação.Em maio do ano passado, o Plenário do CNJ aprovou a Recomendação 50/2014 recomendando aos tribunais de Justiça a adoção das oficinas de parentalidade como política pública na resolução e prevenção de conflitos familiares. Em outubro, o CNJ realizou um curso gratuito de formação de instrutores para oficinas de divórcio e parentalidade, destinado a mediadores, assistentes sociais, psicólogos, conciliadores e demais profissionais indicados pelos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec). O curso capacitou 80 instrutores para que possam ministrar oficinas em seus tribunais, destinadas a famílias que enfrentam conflitos jurídicos relacionados à ruptura do vínculo conjugal.Atualização dos conteúdosEm junho deste ano, o presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, editou a Portaria 64/2015 que instituiu um grupo de trabalho (GT) para debater os parâmetros curriculares em Mediação de que trata o art. 167 do novo CPC. O resultado do trabalho foi apresentado ao presidente do Conselho em outubro último pelo presidente do GT, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Marco Aurélio Buzzi. A atualização de conteúdos programáticos de cursos de mediação judicial, mediação de família e conciliação já vinha sendo discutida pela Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania do CNJ com diversas entidades que atuam na área.Os novos parâmetros preveem um curso de capacitação com uma etapa teórica e outra prática. O módulo teórico deverá ter 40 horas/aula e abordar temas considerados fundamentais para quaisquer capacitações em mediação judicial ou conciliação. Já a módulo prático consiste em um estágio supervisionado de, no mínimo, 60 horas de atendimento de casos reais, nos quais o aluno deverá aplicar o conhecimento teórico. Esse estágio deverá ser acompanhado por um supervisor sendo permitido, a critério do coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos (Nupemec), estágio supervisionado. Com a definição dos novos parâmetros curriculares, alguns cursos de mediação judicial existentes poderão precisar adequar o seu conteúdo às novas diretrizes.Acesse aqui o álbum de fotos da 222ª SessãoFonte: Agência CNJ de Notícias
Corte Especial do TJGOPresidente Gilmar Coelho fará sustentação oral na sessão do colegiadoA Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) aprecia, nesta quarta-feira (9), pedido da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) e AMB para permitir aos juízes do primeiro grau a participação nas eleições da mesa diretora daquele órgão.Com início às 13 horas, a sessão do colegiado terá sustentação oral do presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho. A entidade busca concretizar esse pleito através de alteração no regimento interno do Tribunal.Após analisar, por cinco meses, o pedido da associação, a Comissão de Regimento e Organização Judiciária do TJGO decidiu em março desse ano encaminhar a matéria à Presidência do Tribunal. Coube ao desembargador Leobino Valente Chaves, que preside o TJ, apontar se o texto seria analisado pela Corte Especial ou Pleno do Tribunal.HistóricoA proposta da ASMEGO e da AMB foi protocolizada no TJGO no dia 31 março de 2014. Em outubro daquele ano, o relator da matéria na Comissão de Regimento, desembargador Carlos Alberto França, se manifestou favorável ao pleito da magistratura.À época, quando o pedido foi inserido na pauta da comissão, os desembargadores Amaral Wilson de Oliveira e Luiz Eduardo pediram vistas do processo.Em março último, a solicitação foi colocada em pauta novamente na Comissão de Regimento. Votaram a favor da matéria os desembargadores Carlos Alberto França, Orloff Neves e Amélia Neto. Já com posicionamento contrário, os desembargadores Luiz Eduardo, Amaral Wilson e Leandro Crispim.Diante do empate, o desembargador Carlos Alberto França, sensível à postulação da ASMEGO e AMB, sugeriu que o pedido fosse encaminhado à Presidência do Tribunal, para que fosse analisado no mérito pela Corte Especial ou Pleno do TJGO."Após quase dois anos de luta pelas diretas já no Tribunal de Justiça, chegamos a essa sessão da Corte Especial, que será decisiva para a nossa classe. Por isso, convido aos colegas magistrados que, se for possível e não causar prejuízo ao jurisdicionado, que nos acompanhem na sessão do dia 9", comentou o presidente Gilmar Coelho.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO
Ofício foi protocolado nesta terça-feira (1º/12) pelo presidente da entidade, juiz Gilmar Luiz CoelhoO presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, protocolizou nesta terça-feira (1º/12), ofício solicitando ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que conceda aos servidores comissionados da Justiça estadual o mesmo percentual de recomposição inflacionária de 6%, oferecido aos servidores efetivos.Na proposta do Governo aos servidores, a recomposição pelas perdas inflacionárias de 2014 será aplicada em um percentual de 6% para servidores efetivos e em 3% para comissionados, a partir de outubro do ano corrente.A ASMEGO argumenta que os serviços prestados pelos assistentes administrativos e jurídicos comissionados são de grande valia para os magistrados e suas respectivas unidades jurisdicionais. O reajuste de apenas 3% para aqueles servidores pode causar perdas no quadro de funcionários, uma vez que o aumento não suprirá os prejuízos causados pela inflação. Além disso, o orçamento com pessoal destinado ao Judiciário estadual comporta o percentual pleiteado.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO
Premiação teve 244 práticas inscritasOs grandes vencedores da 12ª edição do Prêmio Innovare foram conhecidos nesta terça-feira (1º), em cerimônia no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), uma das parceiras da inciativa, foi representada por seu presidente, João Ricardo Costa, e pelo diretor-tesoureiro, Emanuel Bonfim.Apresentado pelo ator Lima Duarte, o evento destacou as melhores práticas dentre as 667 inscritas. Os 21 finalistas em sete categorias foram homenageados com placas personalizadas, e os ganhadores receberam um troféu especial. A novidade deste ano foi a categoria Justiça e Cidadania, que abriu espaço para a participação de pessoas, empresas e organizações não ligadas ao Judiciário brasileiro. Ela teve o maior número de inscritos: 244.“O Innovare prestigia e reconhece iniciativas positivas, voltadas para o melhor funcionamento do Poder Judiciário e para benefícios à sociedade. Em um momento em que vivemos uma crise política e econômica tão grave, que afeta a todos nós, este prêmio se mostra ainda mais importante, e a AMB sente-se honrada em fazer parte disto”, disse João Ricardo.Para o presidente do Conselho Superior do Innovare, ministro Ayres Britto, as práticas desta 12ª edição “são igualmente benéficas ao sistema de Justiça e seus agentes, contribuindo para torná-lo mais ágil, inovador e humanizado”.Emanuel Bonfim também falou sobre a importância da iniciativa. “É um dos prêmios mais importantes de incentivo às boas práticas para o aperfeiçoamento do sistema de Justiça como um todo. A partir de Innovare, fomentamos inovações, ideias, mudanças de paradigma para que a gente possa minimizar este grande problema que é o excesso de litígio no Brasil”.Sobre o Prêmio InnovareCriado em 2004, com cerca de cinco mil práticas inscritas e mais 150 dessas premiadas, o Prêmio Innovare é uma realização do Instituto Innovare, da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação Nacional dos Procuradores da República e da Associação Nacional dos magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), com o apoio do Grupo Globo.Vencedores 2015CATEGORIA JUSTIÇA E CIDADANIA (244 inscritos)O Observatório Social de Maringá e a Busca pela Transparência e Zelo na Gestão dos Recursos Públicos (PR)É um projeto voltado a estimular o exercício da cidadania, despertando o cidadão para o acompanhamento dos atos da gestão pública, bem como de fiscalização direta da aplicação dos recursos públicos. Busca informar a sociedade sobre a importância da correta aplicação dos recursos públicos advindos dos impostos, esclarecendo que isso poderá levar a racionalização dos serviços públicos, isto é, a uma melhor aplicação dos recursos arrecadados. Paralelamente a estas ações de sensibilização, o Observatório Social de Maringá mantém uma postura ativa de controle das contas públicas, realizando trabalho de fiscalização direta dos atos que impliquem em gastos públicos.CATEGORIA JUIZ (77 inscritos)Apadrinhar – amar e agir para materializar sonhos (RJ)O projeto espera propiciar às crianças e aos adolescentes com esperanças remotas de reinserção familiar e adoção a oportunidade de construir laços de afeto e apoio material, com possibilidades de amparos educacional e profissional disponibilizado por pessoas da sociedade civil que possuam disponibilidade emocional e/ou financeira para se tornar padrinho ou madrinha.CATEGORIA MINISTÉRIO PÚBLICO (72 inscritos)Osório – Um projeto de acessibilidade (RS)Vem transformando arquitetonicamente a paisagem urbana da cidade, de modo a assegurar o direito de ir e vir a todos os cidadãos, iniciando o processo de adaptação pelo Poder Público e culminando por incluir a comunidade em geral, na medida em que os proprietários de imóveis são chamados a manter em boas condições o passeio público.CATEGORIA TRIBUNAL (64 inscritos)Criança e Adolescente Protegidos (PR)Foram realizadas as identificações de cerca de 600 mil crianças e adolescentes por meio do registro digital, biométrico e fotográfico, a fim de viabilizar políticas públicas mais eficientes para esta população.CATEGORIA DEFENSORIA PÚBLICA (44 inscritos)Da Tranca Pra Rua – A execução penal na voz dos presos (ES)Trata-se de uma experiência educacional voltada para a população carcerária, visando a criação de um curso online baseado em vídeos tutoriais produzidos a partir de presos capacitados para serem instrutores dos demais internos. Objetiva-se romper a barreira linguística e o status quo da pessoa presa ao se transmitir questões básicas sobre legislação penal.CATEGORIA ADVOCACIA (102 inscritos)Justiça acolhedora: Respeito às demandas sociais (MG)Prática tocada por uma senhora de 94 anos, facilita o acesso à Justiça a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica nas questões relacionadas ao Direito de Família. A pessoa carente de direitos e oportunidades, até então, tinha grande dificuldade e em alguns casos não conseguia advogado especializado em Direito de Família, em função da impossibilidade de contratação (via particular) destes profissionais e respaldo do Estado, no sentido de ter uma Defensoria Pública mais ampla. Muitas crianças ficavam sem o nome do pai, sem pensão alimentícia, sem direito à convivência familiar e outros. O Centro de Defesa Zilah Spósito veio atender especificamente a esta parcela da população.CATEGORIA PREMIAÇÃO ESPECIAL (64 inscritos)Consumidor.gov.br (DF)Serviço público para solução de conflitos de consumo pela internet, monitorado pela Secretaria Nacional do Consumidor – Senacon – do Ministério da Justiça, Procons, Defensorias Públicas, Ministérios Públicos, Órgãos de controle, Agências Reguladoras, entre outros órgãos, e também por toda a sociedade. A ferramenta, concebida com base em princípios de transparência e controle social, possibilita a resolução de conflitos de consumo de forma rápida e desburocratizada.Fonte: AMB
Juiz Gilmar Luiz CoelhoBloqueio de orçamento de 2015 da Justiça Eleitoral impedirá realização das eleições, que estão marcadas para o ano que vem, com urnas eletrônicasO presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, manifestou-se contrário ao contingenciamento de R$ 1,74 bilhão do orçamento do Poder Judiciário. O bloqueio é referente ao Orçamento de 2015 dos meses de setembro e outubro, sendo que deste um total de R$ 428,7 milhões foram retirados da Justiça Eleitoral.Gilmar Coelho acredita que apesar da crise econômica financeira que o País enfrenta e dos ajustes fiscais do Governo Federal, o bloqueio não deve ocorrer. "O contigenciamento do orçamento da União, relativo ao Judiciário será um retrocesso, pois desde de 2000 o Brasil realiza eleições eletrônicas que sabidamente eliminou a possibilidade de fraudes", frisou o presidente da ASMEGO.Segundo portaria assinada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, e pelos presidentes de todos os tribunais superiores e publicada nesta segunda-feira (30), no Diário da União (DU), a medida impedirá que as eleições de prefeitos e vereadores marcadas para 2016 sejam feitas em urnas eletrônicas. “O contingenciamento imposto à Justiça Eleitoral inviabiliza as eleições de 2016 por meio eletrônico”, diz o texto. Diante disso, a solução seria voltar a usar as urnas de lona, com cédulas de papel.De acordo com a nota veiculada no DU, o bloqueio compromete severamente vários projetos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), principalmente, em ano de eleições, quando surgem gastos extras para a compra de novas urnas eletrônicas, manutenção de equipamentos antigos, a instalação de programas e providências para garantir a inviolabilidade do sistema de votações. “O impacto maior reflete no processo de aquisição de urnas eletrônicas, com licitação já em curso e imprescindível contratação até o fim do mês de dezembro, com o comprometimento de uma despesa estimada em R$ 200 milhões”, diz nota divulgada pela assessoria de imprensa do TSE.“A demora ou a não conclusão do procedimento licitatório causará dano irreversível e irreparável à Justiça Eleitoral. As urnas que estão sendo licitadas têm prazo certo e improrrogável para que estejam em produção nos cartórios eleitorais. Na espécie (isto é, no ponto em questão), não há dúvida que o interesse público envolvido há que prevalecer, ante a iminente ameaça de grave lesão à ordem, por comprometer as Eleições Eletrônicas Municipais de 2016”, conclui a nota.Além de Lewandowski, também assinaram a nota o presidente do TSE, ministro Dias Toffolie Toffoli; a vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Laurita Vaz; o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Barros Levenhagen; o presidente do Superior Tribunal Militar (STM), William de Oliveira Barros; e o presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), Getúlio de Moraes Oliveira.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO (com informações do jornal O Popular)
Com a expectativa de julgar 2 mil recursos no Dia Estadual de Julgamentos Colegiados, o esforço concentrado foi além do esperado. Realizado no dia 6 de novembro em 13 Regiões Judiciárias do Estado de Goiás, foram apreciados 2.880 recursos com o objetivo de descongestionar os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.O Dia Estadual de Julgamentos Colegiados é realizado desde 2012, quando 1.012 recursos foram apreciados. Em 2013, esse número foi de 1.364 recursos julgados, enquanto em 2014, o montante foi de 1.600.O esforço concentrado visa atender a Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2015, para identificar e julgar 100% dos processos distribuídos até 31 de dezembro de 2012 nos Juizados Especiais e Turmas Recursais, e a Meta 5 do Plano de Gestão da Corregedoria Geral, que dispõe sobre a redução da taxa de congestionamento para 32% este ano e 30% em 2016.Sob coordenação do juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás, Ronnie Paes Sandre, em outubro de 2014 a taxa de congestionamento nas unidades das Turmas Recursais estava em 34,53%. Com a força-tarefa deste ano, a taxa diminuiu para 28,88%, superando a meta 5 do Plano de Gestão da Corregedoria Geral de 36% prevista para 2016.A Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2015, está com a possibilidade de cumprimento em dezembro deste ano, já que 97% processos distribuídos até 31 de dezembro de 2012 nos Juizados Especiais e Turmas Recursais foram julgados.Fonte: Jéssica Fernandes | Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás
Presidente Leobino Chaves digitaliza o primeiro processo do acervo processualContrato prevê que, em dois anos, 46,6 milhões de páginas de processos referentes às Varas Cíveis, Cíveis e Ambientais e de Precatórios da comarca de Goiânia, estejam totalmente digitalizadasAo executar na tarde desta segunda-feira (30) a primeira digitalização de um processo, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, deu início à digitalização de todo o acervo processual das Varas Cíveis de Goiânia. O gesto simbólico do presidente do TJGO é o primeiro passo concreto para a extinção dos processos físicos e um importante passo para a implantação do sistema totalmente digital que está sendo executado no Judiciário goiano.A 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual será a primeira unidade que terá o acervo processual digitalizado, conforme cronograma estabelecido pela Diretoria do Foro de Goiânia. Um total de 11.504 processos desta unidade serão digitalizados no mês de dezembro. O contrato prevê que, em dois anos, 46,6 milhões de páginas de processos referentes às Varas Cíveis, Cíveis e Ambientais e de Precatórios da comarca de Goiânia, estejam totalmente digitalizadas, e que esse trabalho de digitalização possa alcançar até 100 mil páginas ao dia.Com o acervo processual da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual em processo de digitalização a partir desta segunda-feira (30), o presidente do TJGO, desembargador Leobino Valente Chaves, assinou na sexta-feira (27) o Decreto Judiciário 2865/2015, que “suspende o atendimento ao público e os prazos processuais na 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual (Vara de Execução Fiscal) da comarca de Goiânia, no período de 20 dias úteis a partir de 30 de novembro de 2015”. Desembargadora Amélia Martins de AraújoO presidente do TJGO, desembargador Leobino Valente Chaves, citou a famosa frase “Eu tenho um sonho” (I have a dream) do ativista americano Martin Luther King, dita no histórico discurso em que ele pregava a harmonia entre negros e brancos nos Estados Unidos, para dizer que a informatização no Judiciário goiano é um dos dois grandes projetos de sua gestão. O outro é a entrega da obra do prédio do Fórum Cível. Outra frase lembrada pelo presidente do TJGO, essa motivacional, foi aquela dita pelo então candidato à presidência dos Estados Unidos em 2008, Barack Obama, quando ele disse “Sim, nós podemos” (Yes, we can).Foram com essas duas citações que Leobino Chaves anunciou que “já está implantada a digitalização do acervo processual das varas cíveis da comarca de Goiânia”. Ele agradeceu a todos os envolvidos no projeto de informatização, lembrou que esse processo vinha sendo buscado pelo TJGO desde 2010 e ainda anunciou que vai deixar o Judiciário goiano da forma como ele sempre sonhou. “Conforme projetamos desde o início”, completou o presidente. Ele disse ainda que o sistema de informatização começou pela comarca de Goiânia e depois irá para as comarcas do interior do Estado. No fim, lembrou de todos os esforços empreendidos e disse estar com a sensação de satisfação pessoal e de dever cumprido.A presidente da Comissão de Informatização do TJGO, desembargadora Amélia Martins de Araújo, lembrou do trabalho que vem sendo executado pela comissão desde o início e afirmou que o que está sendo feito no Judiciário goiano é diferente do que foi feito no Tribunal de Justiça do Tocantins. “Lá eles pediram a colaboração até do exército. Aqui, decidimos contratar uma empresa para realizar esse procedimento de digitalização”, informou a desembargadora. Ela também falou das vantagens que o magistrado terá de trabalhar com o processo digital, “e não mais com o físico e digital como já aconteceu”, completou.Mudança para o novo prédio sem processo físicoO diretor do Foro da Comarca de Goiânia, juiz Wilson da Silva Dias, citou os dados técnicos da digitalização e o cronograma do trabalho e também fez uma avaliação sobre os benefícios a serem alcançados com a transformação do processo físico para o digital, como a economicidade de recursos como papel, impressoras, tonner, energia elétrica, bem como a celeridade do trâmite processual e a gestação da prestação jurisdicional. Ele também anunciou que a mudança para o novo prédio do Fórum Cível, em novembro de 2016, será feita sem nenhum processo físico, “já que as varas que serão instaladas naquele prédio estarão com os processos digitalizados”, informou Wilson Dias.Para o diretor de informática do TJGO, Luiz Mauro Silveira, tornar os processos totalmente eletrônicos é um salto importante para o Judiciário goiano, “um avanço sem precedentes”, pontou. “É neste cenário de busca de ampliação do acesso à jurisdição que se insere a informatização judicial como instrumento de uma gigantesca reforma e mudança de cultura do Poder Judiciário. A digitalização de processos judiciais facilita a gestão, a procura, visualização e compartilhamento da informação, como também, propicia a economia de espaço e altos ganhos de produtividade”, destacou o diretor de informática.Outro grande benefício ressaltado por Luiz Mauro com o processo digital é a eliminação do tempo com deslocamentos, dentro e fora do fórum, que onera o dia a dia de servidores e advogados. “Com o novo sistema, tanto o ajuizamento da ação, quanto os demais peticionamentos são feitos diretamente pela internet, disponível 24 horas por dia, inclusive em fins de semana e feriados. As consultas podem ser feitas de qualquer lugar, sem a necessidade de as partes e advogados irem ao fórum”, explicou o diretor. Ele apontou ainda que procedimentos como a carga física dos processos, subida de petições do protocolo, realização da carga aos autos e juntada física dos documentos são substituídos pela agilidade da tramitação eletrônica”, exemplificou. Presidente do TJGO, Leobino Chaves, e o diretor do Foro de Goiânia, juiz Wilson DiasLinha de produçãoA extinção dos processos físicos em prol da digitalização, será feita pela empresa ATP por meio de uma linha de produção a ser realizada em seis etapas por 21 pessoas, que compreende: recepção, desmontagem e preparação manual, digitalização, controle de qualidade, montagem do processo e classificação. A linha de produção consiste de 17 computadores de última geração para digitalização, oito scanners pequenos, dois scanners A3 e dois scanners profissionais A4. O diretor comercial da ATP, Alex de Souza Barreto, considerou o início desse processo no TJGO como “um divisor de águas”. Ele também agradeceu a Comissão de Informatização do TJGO, a Diretoria do Foro da Comarca de Goiânia e aos técnicos envolvidos, “pelas condições disponibilizadas”.Além do presidente, acompanharam o início da digitalização numa sala na Diretoria do Foro de Goiânia, o corregedor-geral da Justiça do Estado de Goiás, desembargador Gilberto Marques Filho; a presidente da Comissão de Informatização, desembargadora Amélia Martins de Araújo; o diretor do Foro da Comarca de Goiânia, juiz Wilson da Silva Dias; o juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Avenir Passo de Oliveira; o diretor-geral do TJGO, Stenius Lacerda, diretores de área, representantes da empresa contratada e servidores.Fonte: Bruno Rocha e Myrelle Motta | Fotos: Aline Leonardo
Novos gestores serão escolhidos no próximo dia 8 de dezembro, das 8 às 17 horas, no auditório da entidade, no Jardim Goiás, em GoiâniaFoi destaque na edição desta terça-feira (1º/12), da coluna Direito e Justiça, do jornal O Popular a realização das eleições para presidente, 1º e 2º vice-presidentes, membros titulares e suplentes do Conselho Deliberativo da associação para o biênio 2016-2017, da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO). A eleição ocorrerá no próximo dia 8 de dezembro, em Assembleia Geral Ordinária, das 8 às 17 horas, no auditório da entidade, no Jardim Goiás, em Goiânia.Na disputa pela presidência os juízes Paulo César Alves das Neves, da Chapa Democracia Efetiva, Valorização, Transparência e Ética; e Wilton Müller Salomão, da Chapa Magistratura Unida. A posse dos novos gestores será em fevereiro.Leia a íntegra da nota.Os juízes Paulo César Alves das Neves (Chapa Democracia Efetiva, Valorização, Transparência e Ética) e Wilton Müller Salomão (Chapa Magistratura Unida), candidato da situação, disputam a presidência da Asmego. Eleições no próximo dia 8. Posse será em fevereiro.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO (com informações do jornal O Popular)
Confira a lista completa dos associados que completam nova idade no décimo segundo mês do anoCom imensa alegria, a diretoria da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) e toda a sua equipe de colaboradores parabenizam os associados que completam nova idade em dezembro. Em especial, cumprimenta o presidente da entidade, juiz Gilmar Luiz Coelho, que faz aniversário no dia 23 de dezembro.A ASMEGO deseja a cada um votos de paz, prosperidade, sucesso, amor, e saúde em abundância.Confira a relação completa dos aniversariantes no décimo segundo mês do ano.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO
Juiz Gabriel Consigliero Lessa, do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Piracanjuba é um dos finalistas da 12ª edição do Prêmio InnovareMagistrado Gabriel Consigliero Lessa está entre os finalistas da categoria juiz, com o projeto Intimação Eletrônica Via WhatsappO juiz goiano Gabriel Consigliero Lessa, do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Pirancajuba (GO), está na expectativa para a revelação dos vencedores do 12º Prêmio Innovare. O magistrado é um dos finalistas da 12ª edição da maior premiação da Justiça brasileira, na categoria juiz, com o projeto Intimação Eletrônica Via Whatsapp, que consiste na opção de intimar as partes de atos processuais, por meio do aplicativo de mensagens multiplataforma que se destaca como um dos mais populares do País, através de uma Portaria Conjunta entre o Judiciário e a OAB local.A revelação dos vencedores ocorre nesta terça-feira (1º/12), durante a cerimônia de premiação, às 11 horas, no Salão Branco do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília. Para este ano, foram selecionados 21 finalistas entre os 667 inscritos, número 55% maior que na edição anterior. Práticas de 13 Estados, das 5 regiões do País, estão entre as inscritas nas seguintes categorias: Tribunal, Juiz, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia, Premiação Especial e Justiça e Cidadania. Esta última foi criada este ano e recebeu 235 práticas desenvolvidas por pessoas, empresas e organizações não ligadas ao Poder Judiciário.Sobre o Prêmio InnovareCriado em 2004, com cerca de cinco mil práticas inscritas e mais 150 dessas premiadas, o Prêmio Innovare é uma realização do Instituto Innovare, da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, da Associação de Magistrados Brasileiros, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação Nacional dos Procuradores da República e da Associação Nacional dos magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), com o apoio do Grupo Globo.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO
Magistrados reunidos em ato pela democratização do JudiciárioEleições diretas nos tribunais ampliarão o colégio de eleitores dos dirigentes das Cortes por todo o Brasil, dando aos juízes de primeiro grau o direito ao votoInteressados em aderir ao abaixo-assinado pelas eleições diretas no Judiciário tem até esta terça-feira, 1º de dezembro, às 18 horas, quando a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) encerrará a campanha. A participação de todos os juízes na escolha dos dirigentes dos tribunais é uma das importantes bandeiras da magistratura nacional, razão pela qual a ASMEGO implementou o abaixo-assinado.Para participar, basta acessar o abaixo-assinado eletrônico aqui no site da ASMEGO e preencher os campos solicitados. As eleições diretas nos tribunais ampliarão o colégio de eleitores dos dirigentes das Cortes por todo o Brasil, dando aos juízes de primeiro grau o direito ao voto.PECEm outubro, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados destinada a analisar a proposta de democratização do Poder Judiciário aprovou o Projeto de Emenda à Constituição (PEC 187/2012), que trata da matéria. O projeto, de autoria do deputado Welligton Fagundes (PR-MT), foi aprovado por unanimidade.O relator da comissão, deputado federal João Campos (PSDB-GO), que tem ouvido as entidades que representam a magistratura sobre a importância da aprovação da proposta e se colocado como um defensor da democratização do Poder Judiciário, se manifestou favorável ao projeto. A proposta será agora apreciada pelo Plenário.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO
Assista na íntegra painéis e conferências realizadas entre os dias 29 e 31 de outubro, no Rio Quente Resorts (GO)A Associação do Magistrados Brasileiros (AMB) disponibilizou, recentemente, em seu canal do YouTube, vídeos das palestras realizadas durante o XXII Congresso Brasileiro de Magistrados, promovido em parceria com a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO). O evento reuniu cerca de 1,5 mil magistrados de todo o Brasil, no município de Rio Quente, entre os dias 29 e 31 de outubro. Durante três dias, personalidades e especialistas do mundo jurídico discutiram, entre outros temas, a democratização do sistema de Justiça; ações coletivas e o excesso de litigância no Brasil; direitos humanos; valorização da magistratura; formas alternativas de solução de conflitos; desafios para o Judiciário na sociedade contemporânea; o novo Código de Processo Civil (CPC); processo penal e sistema penitenciário; a percepção da sociedade sobre a Justiça; e experiências na aposentadoria da magistratura.Confira na íntegra as palestras abaixo:Conferência magna - Conferencista: Ministro Ricardo Lewandowski – STFO Direito e a Transformação Social - Ministro Luís Roberto Barroso - STFSegurança Pública e o Poder Judiciário - Governo do Estado de Goiás - Marconi PerilloSegurança Pública e o Poder Judiciário - Professor Daniel Sarmento - UERJPainel I “Democratização do Sistema de Justiça” - “A Formação do Judiciário Brasileiro e os Desafios da Democracia” – Professor José Reinaldo de Lima Lopes - USP e FGV/SPPainel I “Democratização do Sistema de Justiça” - “A Atuação do STF na Democracia Brasileira” – Professor Oscar Vilhena - FGV/SPPainel II “Justiça e Sociedade: Percepções e Experiências” - Professor Sérgio Adorno – USPPainel II “Justiça e Sociedade: Percepções e Experiências” - Juíza Glaucia Falsarella Foley – TJDFTPainel II “Justiça e Sociedade: Percepções e Experiências” - Juiz Nuno Coelho – Portugal Painel - III “Solução de conflitos: Conciliação e Arbitragem” - Ministro Marco Aurélio Buzzi - STJPainel - III “Solução de conflitos: Conciliação e Arbitragem” - Ministro Luis Felipe Salomão - STJPainel IV “O Magistrado e o Novo Código de Processo Civil” - Juiz Fernando da Fonseca Gajardoni - TJSPPainel IV “O Magistrado e o Novo Código de Processo Civil” - Juiz José Igreja Matos - PortugalPainel IV “O Magistrado e o Novo Código de Processo Civil” - Juiz Thiago Brandão - TJPIPainel IV “O Magistrado e o Novo Código de Processo Civil” - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - TJROPainel V “As Ações Coletivas e o Excesso de LItigância no Judiciário Brasileiro” - Professora Ada Pelegrini Grinover- USPPainel V “As Ações Coletivas e o Excesso de LItigância no Judiciário Brasileiro” - Professor Luiz Manoel Gomes Junior - UNIPAR/PR e Itaúna/MGPainel V “As Ações Coletivas e o Excesso de LItigância no Judiciário Brasileiro” - Procurador Sérgio Arenhart - MPF/RSPainel VI “Valorização da Magistratura” - Professora Maria Tereza Sadek – USPPainel VI “Valorização da Magistratura” - Juiz Gervásio Protásio dos Santos – TJMAPainel VI “Valorização da Magistratura” - Juiz Sérgio Junkes – TJSCPainel VII “Desafios na Efetivação dos Direitos Humanos e Fundamentais” - Professora Débora Diniz - UnBPainel VII “Desafios na Efetivação dos Direitos Humanos e Fundamentais” - Juiz Roger Raupp Rios – TRF4Painel VII “Desafios na Efetivação dos Direitos Humanos e Fundamentais” - Professora Jane Beltrão - UFPAPainel VII “Desafios na Efetivação dos Direitos Humanos e Fundamentais” - Professor Eugênio Pacelli – FDMC/MG Conferência de encerramento - Contardo CalligarisFonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO
Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e TerritóriosMagistrados de primeiro grau continuam sem direito a votoNa última sexta-feira (27), o Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) decidiu, ao interpretar os termos do art. 96, I da Constituição Federal, que somente os magistrados integrantes da segunda instância são considerados membros do Tribunal e, portanto, somente estes têm direito a voto para eleição do presidente.Houve, contudo, cinco votos divergentes, da lavra dos desembargadores Sebastião Coelho, Roberval Belinati, George Lopes, João Egmont e João Timóteo. Para os desembargadores mencionados, o conceito de ‘membros dos tribunais’ alcança magistrados de primeira e segunda instância, pois se trata de uma só carreira.“Respeitando a decisão do Tribunal no seu entendimento pela inadmissibilidade de se votar a pauta, nossa luta continua no Congresso Nacional com a PEC 187/2012 para efetivamente democratizar e valorizar a participação de todos os magistrados nos destinos dos tribunais. Por outro lado, lamento que o Tribunal tenha renunciado uma oportunidade de vanguarda. A luta continua no Congresso e na Loman”, destacou o desembargador Sebastião Coelho da Silva, Presidente da Amagis-DF.Em seguida, o Pleno deliberou sobre a proposta da Amagis-DF que pedia o fim do critério da antiguidade dos desembargadores na escolha dos dirigentes do Tribunal. A proposta foi votada no mérito, tendo obtido 28 votos contrários e sete favoráveis.Luta no CongressoA busca pelas Diretas Já continua no Congresso. Em outubro, a PEC 187/2012 foi aprovada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados e aguarda inclusão na Ordem do Dia para ser votada no plenário. Em agosto, a PEC 15/2012 foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado e aguarda dois turnos de discussão e votação no Plenário.Fonte: AMB (com informações da Amagis-DF)
Professor norte-americano destaca que o País deve compartilhar sua experiência com o mundo todoEm passagem pelo Brasil para compartilhar sua extensa experiência a respeito da Justiça Restaurativa, o professor norte-americano Howard Zehr gravou uma mensagem aos brasileiros que se interessam pelo tema. O vídeo está na página da Associação dos Magistrados Brasileiros no Facebook.Howard Zehr destaca o trabalho significativo que vem sendo desenvolvido no País “de forma muito sistemática e criativa”. Por esta razão, ele acredita que o Brasil deve compartilhar sua experiência com o mundo todo.No último dia 20, Zehr esteve em Brasília, onde palestrou para dezenas e magistrados e operadores do Judiciário. O evento pôde ser acompanhado em todo o Brasil pela internet. Um dos pioneiros da JR no mundo, o professor ainda realizou conferências no Rio Grande do Sul e em São Paulo, em atividades comemorativas aos 10 anos da Justiça restaurativa no País.Fonte: AMB
Balanço final será divulgado na quarta-feira (2) pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TJGOFoi encerrada oficialmente, na tarde da última sexta-feira (27), a 10ª Semana Nacional da Conciliação, evento promovido nacionalmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e realizada localmente pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Durante o evento, foram realizados cerca de 7 mil atendimentos por dia em todo o Estado. Somente na Estação Goiânia, foram feitas 2.590 audiências relacionadas a processos das Varas Cíveis.O balanço final será divulgado na quarta-feira (2) pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Parcialmente, os dados informam que o valor negociado nas audiências foi de R$ 4.848.429,58 e o percentual de acordo alcançou 41,16%. Já na área de Família, os números apontaram que das 1.011 audiências processuais e pré-processuais designadas na capital, 629 resultaram em acordo, o que representa um índice de 72,02%. O coordenador adjunto do Núcleo, juiz Romério do Carmo Cordeiro, afirmou que o balanço parcial é positivo e acredita nos bons resultados que serão apresentados. Juiz Romério do Carmo CordeiroO magistrado destacou a necessidade de se incentivar a sociedade na cultura da paz e afirmou que a ferramenta contribui para a celeridade processual. “Aqueles processos que demorariam muito tempo para se chegar a uma solução, com a conciliação, são solucionados rapidamente. Somente em um dia foram realizadas mais de 700 perícias médicas para o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores (DPVAT)”, exemplificou.Romério Cordeiro frisou que uma das principais vantagens do acordo é que as partes saem satisfeitas, havendo convergência dos conflitos que são solucionados definitivamente. “Na conciliação não existem vencidos. O resultado final beneficia ambas as partes”, ressaltou. Ao final, parabenizou a estrutura e a apoio do TJGO para a realização do evento.Fonte: Arianne Lopes | Centro de Comunicação Social do TJGO
Presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, recepcionou os convidados ao lado da diretora Social da entidade, juíza Elaine Christina Alencastro Veiga AraújoPrincipal festividade da entidade reuniu cerca 550 magistradosA Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) recebeu em grande estilo os magistrados para o tradicional Baile Themis, na noite deste sábado (28). Os convidados foram recepcionados ao som de violino em um espaço ambientado com requinte, elegância e sofisticação, com decoração inspirada no Palácio de Versalhes, na França.Cerca de 550 magistrados associados à ASMEGO, familiares e convidados se reuniram no evento festivo de final de ano da entidade. "Essa festa vem para coroar uma gestão de muito trabalho. Para nós é uma emoção muito grande poder contar com a presença dos associados na principal festa da associação", destacou a diretora Social da ASMEGO, juíza Elaine Christina Alencastro Veiga Araújo. A magistrada também fez um balanço das confraternizações realizadas neste ano. "Em 2015 buscamos estreitar mais ainda os laços com os colegas e seus familiares. Tivemos a festa em homenagem às mulheres, em comemoração ao dia das mães, o tradicional "Na ASMEGO, a viola tá na moda" e a festa junina", relembrou.O presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, enalteceu o trabalho realizado por Elaine e Marianna Azevedo Lima, diretora-adjunta, assim como todos que trabalharam arduamente para a realização da festa. "O nosso intuito maior é a interação e confraternização entre magistratura, familiares e amigos. Percebo que o nosso objetivo foi alcançado e agradou a todos", sublinhou. Gilmar Coelho também fez um balanço geral de sua gestão. "Foram quatro anos de muito avanço. Só tenho a agradecer a toda a diretoria e associados pelo apoio. Espero que o meu sucessor dê continuidade ao trabalho em prol da valorização da magistratura na luta pelas prerrogativas da classe", frisou.Entre amigos e familiares Juiz Ricardo Teixeira Lemos comemorou o aniversário no Baile ThemisA juíza Maria Socorro de Sousa Afonso Silva parabenizou toda a diretoria da entidade pela realização da festividade. "A ASMEGO se supera a cada ano. Está tudo muito bonito e bem organizado. É muito importante esse momento de confraternização para nos mantermos unidos", disse.Para o juiz Ricardo Teixeira Lemos, a confraternização foi ainda mais especial. O magistrado, que completa 56 anos neste domingo (29), fez questão de comemorar ao lado da esposa Marlene Moreira Lemos e dos colegas no Baile Themis. "É sempre uma festa muito boa e uma ótima oportunidade de rever os amigos."O diretor de Comunicação da ASMEGO, juiz André Reis Lacerda, também parabenizou a diretoria pela qualidade e bom gosto do evento. "A casa está lotada, o que demonstra o prestígio da diretoria e também a união da magistratura. A festa reúne os colegas aprovados no último concurso e a magistratura da velha guarda", comentou."A vida do juiz é essencialmente solitária no dia a dia. No entanto, a magistratura é uma família, que compartilha projetos e ideias. Quando temos a oportunidade de interagir com nossos amigos e familiares é uma alegria muito grande", ressaltou o juiz Eduardo Perez Oliveira, diretor-presidente da Comissão de Prerrogativas da Magistratura da ASMEGO.Baile Themis 2015Os convidados dançaram ao som do DJ Sérgio Alvarenga, que tocou bolero, salsa, merengue, sertanejo, sucesso dos anos 1960, entre outros. A festa também foi animada pela cantora Andreya Vieira, com seu show Do samba ao blues do jazz ao pop. Andreya também é atriz e já integrou a banda do programa de televisão Domingão do Faustão, da Rede Globo.O Baile Themis 2015 contou com a organização e cerimonial de Juliana Moura. A decoração foi preparada por Roseli Goulart. A festa teve buffet Hanna Buffet e confeitaria El Hajj. A sonoplastia e a iluminação ficaram por conta da Kentfield Som e Luz.BalançoNa ocasião, os diretores da ASMEGO fizeram um balanço da gestão, que se encerra em janeiro de 2016. O diretor de Segurança dos Magistrados da entidade, Murilo Vieira de Faria, destacou a luta pela valorização da magistratura goiana em âmbito regional e nacional. "Tivemos uma gestão aguerrida, que buscou o aprimoramento da Justiça, por meio de parcerias com entidades e órgãos afins, além da integração do Poder Judiciário com a sociedade.""Foram anos muito profícuos. A entidade mostrou preocupação com as prerrogativas da magistratura tanto em âmbito regional quanto nacional. O empenho e dedicação de todos os colegas elevou o Poder Judiciário goiano ao patamar nacional". Eduardo Perez Oliveira, diretor-presidente da Comissão de Prerrogativas da Magistratura e diretor Administrativo da entidade."No ano passado demos continuidade nos encontros regionais e tivemos grande receptividade. Discutimos as eleições diretas dos dirigentes da Corte dos Tribunais e foi possível perceber a força e a união da classe". O balanço é do ex-diretor das Coordenadorias Regionais da ASMEGO e atual suplente do Conselho Deliberativo da entidade, juiz Gustavo Braga Carvalho."Foram anos de vitória. Ter a oportunidade de desenvolver projetos sociais junto à ASMEGO foi um passo grande. Nesse período a magistratura se fortaleceu e lutou por causas em favor da democracia, como por exemplo, o movimento pela Diretas Já", ressaltou a juíza Stefane Fiúza Cançado Machado, diretora Extraordinária da Mulher Magistrada.O juiz Floripes de Sousa Barbosa, diretor de Esporte e Lazer da associação, convidou os magistrados a participarem mais das atividades esportivas da entidade. "No geral, tivemos uma gestão boa com vários eventos esportivos voltados para a magistratura. Aproveito a oportunidade para convidar os colegas a interagirem mais com essa pasta para que a próxima gestão seja ainda melhor. O esporte une e fortalece a classe", acentuou.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO
