Juiz Wilson DiasMagistrado também abordou a necessidade de novos avanços, como a representatividade de outros setores no Congresso NacionalO vice-presidente administrativo da AMB, Wilson Dias, participou do programa Ver TV, da TV Brasil. O magistrado, que na época assumiu a presidência da AMB interinamente, falou sobre o fim do financiamento empresarial de campanha e a posição da entidade a respeito do assunto.Comandado pelo apresentador Lalo Leal, o Ver TV também recebeu o jornalista e publicitário Chico Malfitani, responsável por diversas campanhas eleitorais, o advogado e professor do curso de especialização em direito constitucional da PUC São Paulo João Paulo Pessoa, e o cientista político e professor de ciência política da Fundação Getulio Vargas de São Paulo, Francisco Fonseca.“Gastos sempre vão existir, o que a gente precisa coibir é o excesso do abuso de poder econômico”, disse Wilson Dias. O magistrado também abordou a necessidade de novos avanços, como a representatividade de outros setores no Congresso Nacional.Para assistir ao programa na íntegra, clique aqui.Fonte: AMB

Deputados aprovaram prazo até 2020 para pagamento de precatórios por estados e municípios | Foto: Gustavo Lima | Câmara dos DeputadosMatéria precisa ser votada ainda em segundo turnoO Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 74/15, que muda o regime especial de pagamento de precatórios para viabilizar sua quitação por parte de estados e municípios. A matéria precisa ser votada ainda em segundo turno.Os precatórios consistem em dívidas contraídas pelos governos em todas as esferas quando são condenados pela Justiça a fazer um pagamento após o trânsito em julgado.De acordo com o substitutivo da comissão especial, de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), os precatórios a cargo de estados, do Distrito Federal e de municípios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles a vencer até 31 de dezembro de 2020 poderão ser pagos até 2020 dentro de um regime especial que permite o aporte de recursos limitados a 1/12 da receita corrente líquida.A sistemática antiga, aprovada em 2009, previa o pagamento em 15 anos (até 2024), mas o Supremo Tribunal Federal (STF) reduziu o prazo para cinco. O STF considerou inconstitucional parte da Emenda Constitucional 62, de 2009, que tratava do tema.Fila dos precatóriosDurante o prazo previsto, pelo menos 50% dos recursos destinados aos precatórios serão para o pagamento dessas dívidas em ordem cronológica de apresentação.A exceção a essa ordem é a preferência para os relacionados a créditos alimentares quando os beneficiários tiverem 60 anos ou mais, forem portadores de doença grave ou pessoas com deficiência. Entretanto, o valor será limitado a três vezes o da requisição de pequeno valor, débito dos governos pagos diretamente sem precatório.Nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, leis específicas podem determinar o valor, contanto que não seja inferior ao teto do benefício da Previdência Social (R$ 4.663,75).Os outros 50% dos recursos, durante esses cinco anos do regime especial de pagamento, poderão ser usados para a negociação de acordos com os credores com redução máxima de 40% do valor a receber, desde que não haja recurso pendente. A ordem de preferência deverá ser mantida.Sugestão de SPA proposta, aprovada por 415 votos a 1, foi sugerida pelo prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, e pelo governador paulista, Geraldo Alckmin, em junho deste ano e encampada na Câmara dos Deputados pelos líderes do PSDB, deputado Carlos Sampaio (SP); do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ); e do PT, deputado Sibá Machado (AC).“Muitos municípios pararam de pagar os seus precatórios. Esta emenda constitucional [PEC 74/15] equaciona o pagamento em um período de cinco anos. Então, esse estoque de precatórios será pago até 2020 pelos estados e pelos municípios”, explicou o relator, deputado Paulo Teixeira.CompensaçõesOutro ponto considerado inconstitucional pelo Supremo foi a permissão para que a Fazenda de cada governo faça a compensação do precatório a pagar com débitos da pessoa, inclusive objeto de parcelamento.A solução dada pela PEC foi permitir ao beneficiário decidir se quer ou não compensar o valor a receber com dívidas, contanto que elas estejam inscritas na dívida ativa até 25 de março de 2015.Esses valores que serão compensados, que passarão a ser uma receita, não poderão sofrer qualquer vinculação, como transferências a outros entes federados e as destinadas à educação, à saúde e a outras finalidades.Correção monetáriaA proposta não trata da correção monetária dos precatórios, por isso prevalece a decisão modulada do Supremo que acatou a correção monetária pela Taxa Referencial (TR) até 25 de março de 2015, data de publicação da decisão.A partir dessa data, será aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Os precatórios tributários deverão seguir os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos. No caso da União, usa-se a taxa Selic mais 1% no mês do pagamento.Leia mais: Texto prevê valor anual mínimo de depósitos por estado ou município PEC estabelece punição para estado ou município que não pagar no prazoÍntegra da proposta: PEC-74/2015Fonte: Eduardo Piovesan e Pierre Triboli | Agência Câmara

Nova lei  de imprensa cria normas que têm sido criticadas por entidades jornalísticas e pela OABFachin mostra preocupação em não se ferir liberdade de imprensaOs ministros Gilmar Mendes e Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), defenderam ontem a necessidade de uma norma equilibrada para disciplinar o direito de resposta em veículos de comunicação. Os ministros, porém, não opinaram sobre a nova legislação sancionada pela presidente Dilma Rousseff. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou no STF com uma ação direta de inconstitucionalidade contra o trecho da lei segundo o qual apenas uma decisão colegiada (tomada por mais de um magistrado) pode rever a determinação de um juiz de primeira instância.Gilmar afirmou que só a previsão constitucional não é suficiente, porque uma lei deve detalhar como deve ser exercido o direito de resposta. Fachin disse que o STF precisará encontrar um meio-termo para a regra, sem cercear a liberdade de imprensa e garantindo a resposta a quem for eventualmente ofendido pelo meio de comunicação.Lei de Imprensa foi derrubada em 2009Fachin comparou a situação a um limpador de para-brisa: ora há muita regulamentação, ora não há nenhuma. Após a derrubada da Lei de Imprensa pelo STF, em 2009, deixou de haver regra para o direito de resposta. Agora, a nova lei cria normas que têm sido criticadas por entidades jornalísticas e pela OAB. Para Fachin, é preciso haver equilíbrio ao disciplinar o assunto."Esse é o problema quando se aplica a metodologia do limpador de para-brisa: ora muito cá e ora muito lá. Talvez o que o Judiciário possa fazer é encontrar um equilíbrio que não cerceie a liberdade (de imprensa) e garanta, quando for o caso, a resposta. Essa temperança talvez seja o desafio", disse Fachin.Gilmar lembrou que em 2009, quando o STF derrubou a Lei de Imprensa, ele e outros ministros votaram pela manutenção da parte referente ao direito de resposta. O grupo foi derrotado pela maioria, que defendeu o fim da vigência de toda a legislação.Depois do julgamento do STF, as regras para o direito de resposta não tiveram mais validade. Ficou a cargo dos juizes decidirem, na análise de cada caso, como seria veiculada a resposta da pessoa supostamente ofendida.A nova lei dá aos juizes o direito de tomar a decisão sozinhos, em liminar. O veículo de comunicação pode recorrer da decisão, mas a liminar só poderá ser derrubada por um colegiado, não apenas por um juiz, o que a OAB contesta.O ministro disse que ainda não conhece a nova lei detalhadamente e, por isso, não poderia comentá-la. Lembrou que o direito de resposta é assegurado pela Constituição Federal. No entanto, é necessário que uma lei discipline os detalhes da resposta."Não é suficiente estar na Constituição. Novos meios estão surgindo a toda hora, Facebook, Twitter. Por isso que precisa de lei", disse.Gilmar lembrou que, com a regra antiga, muitos direitos de resposta demoravam para ser publicados, o que não seria interessante para o ofendido. A regra nova prevê o direito em liminar, o que pode agilizar a publicação de eventual correção."De vez em quando, a gente vê publicado um direito de resposta dez anos depois do fato", criticou Gilmar.Ministro: Revisão cabe ao CongressoO ministro de Secretaria da Comunicação Social, Edinho Silva, afirmou ontem que caberá ao Congresso, e não ao governo, rever eventuais falhas na lei de direito de resposta:"O projeto foi aprovado pela Câmara e pelo Senado. Chegou para a presidente legitimada pelas duas Casas."Ele frisou que Dilma vetou um trecho da lei que previa que a pessoa ofendida pudesse "dar a resposta ou fazer a retificação pessoalmente" no rádio ou na TV.Fonte: Carolina Brígido | O Globo

Juiz Gilmar Luiz CoelhoGilmar Luiz Coelho destaca excesso de processo em tramitação no Judiciário brasileiro, bem como outros temas que estiveram em debate no 22º Congresso Brasileiro de MagistradosO papel do magistrado na sociedade contemporânea é tema de artigo assinado pelo presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, e publicado no Jornal O Popular, desta quarta-feira (18). Em seu texto intitulado "O papel de agente social", o magistrado relembra a reflexão do ministro Luís Roberto Barroso durante o XXII Congresso Brasileiro de Magistrados, em Rio Quente (GO), sobre o exercício do juiz enquanto agente transformador da sociedade. Gilmar Coelho também comenta sobre as dificuldades encontradas pelos magistrados como o elevado número de processos em tramitação no Brasil , "o que acaba por comprometer o fazer essencial da Justiça, não permitindo que o juiz atue onde ele de fato precisaria atuar."Leia a íntegra do artigo.O papel de agente socialÉ de Piero Calamandrei, jurista e jornalista italiano, a frase: “O juiz é o direito feito homem.” O conceito é bastante apropriado para lembrar reflexão feita pelo ministro Luís Roberto Barroso durante o 22º Congresso Brasileiro de Magistrados, em Rio Quente (GO) há duas semanas. Falando para uma plateia formada de juízes, desembargadores e representantes do poder público, o ministro abordou o novo papel do juiz na sociedade contemporânea.O novo juiz, a que o ministro se refere, é aquele que não se limita à tecnicidade legislativa e jurisdicional. O juiz de hoje exerce papel de protagonista na efetivação de direitos. Atua como agente de transformação social. Encara, diariamente, uma sociedade cada vez mais complexa em sua organização. O magistrado é desafiado, ao analisar os fatos que lhes chegam, a atuar como coparticipante na criação do Direito, como bem acentuou o ministro Barroso.É à porta do Judiciário – do juiz e da juíza em cada pequena ou grande cidade – que o cidadão acorre em busca de respostas. Garantidor das liberdades, o Judiciário transforma a sociedade e é transformado por ela. O Judiciário passou a ser cada vez mais demandado pelos cidadãos, sobretudo depois da Constituição de 1988. E tem respondido às expectativas da população ao acompanhar as mudanças pelas quais passa a sociedade, justamente para analisar, sob a luz da complexidade que lhe é inerente, as demandas que lhe são trazidas.Entretanto, outro fenômeno, traduzido por um elevado índice de processos em tramitação no Brasil, acaba por comprometer o fazer essencial da Justiça, não permitindo que o juiz atue onde ele de fato precisaria atuar. Com mais de 100 milhões de ações, o Judiciário, segundo palavras do próprio ministro Barroso, vive uma “epidemia de processos”, sendo o seu principal cliente o poder público. Em 29 de setembro, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) lançou em São Paulo o Placar da Justiça, uma espécie de “processômetro”.Em Goiás não é diferente. Tramitam 650 mil processos em Goiânia, que tem 1,4 milhão de habitantes. Média de 1 processo para cada 2 habitantes. Soma-se a isso um déficit de 112 juízes. Dos 500 cargos existentes no Estado, somente 388 estão providos, uma realidade que deixa sem magistrado 52 unidades judiciárias no Estado.Essas e outras temáticas estiveram em debate em Goiás, durante o maior congresso da magistratura brasileira. Entre as resoluções aprovadas no evento, a necessária democratização do sistema de justiça, com valorização da magistratura; a busca por ações e políticas públicas que evitem o excesso de litigiosidade no País; a cobrança de melhor aparelhamento dos centros de conciliação e mediação de conflitos; dentre outras medidas que permitam ao Judiciário atuação célere e próxima da população.Gilmar Luiz Coelho é juiz e presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO (com informações do O Popular)

Iniciativa será promovida entre os dias 23 e 27 de novembro em 30 cidades goianasCombinar, acordar e harmonizar estão entre os significados da palavra conciliação. Com esse viés – de chamar as partes envolvidas de um processo e alcançar, juntos, uma solução de comum acordo – a 10ª Semana Nacional da Conciliação espera atender mais de 40 mil casos no Estado de Goiás. A estimativa é que, desse total, mais de 85% resulte em acordo, o que representa celeridade para a população que espera as sentenças e redução do acervo judicial.A iniciativa será promovida entre os dias 23 e 27 de novembro nas comarcas de todo o País onde há Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejusc). Ao todo, são 30 cidades goianas que participam do evento. Na capital do Estado, haverá bancas de conciliação na Estação Goiânia (Avenida Goiás, 2151, Setor Central), nos Fóruns Dr. Heitor de Moraes Fleury (Rua 10, 150, Setor Oeste) e Desembargador Fenelon Teodoro Reis  (Rua 72, quadra 15-C, lotes 15/19, Jardim Goiás) e nas outras quatro unidades permanentes de conciliação.Serão realizadas oitivas de ações ajuizadas ou não, envolvendo questões variadas das áreas cível, família e penal de menor potencial ofensivo. As demandas mais comuns tratam de DPVAT, financiamentos, tributos e débitos com empresas de telefonia e concessionárias de serviço público.EstruturaMais de 600 pessoas vão trabalhar em todo o Estado para atender ao público. Desse total, cerca de 50 magistrados são designados para homologar os acordos.As audiências são feitas por 200 conciliadores voluntários, que atuam sem qualquer remuneração. Essa força de trabalho é formada, majoritariamente, por estudantes de cursos superiores variados, como Direito e Psicologia, e servidores inativos, mas qualquer pessoa da comunidade em geral pode ser um conciliador. A exigência, para todos, é participar de curso de capacitação, geralmente oferecido pelos Tribunais de Justiça, e, em seguida, solicitar inscrição no cadastro mantido pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos.ParticipaçãoAs inscrições para litigantes da Semana Nacional da Conciliação terminaram no dia 19 para demandas ajuizadas. Contudo, débitos junto às prefeituras podem ser negociados diretamente no evento. Os grandes litigantes participam em peso da iniciativa: são mais de 500 intimações de empresas de telefonia, 2 mil de bancos, 600 da Saneago e 2.500 de DPVAT. Na edição do ano passado, em Goiás, o total de acordos alcançados foi de 88%, representando R$ 90 milhões.Para questões que ainda não viraram processos judiciais, é possível ir aos Cejuscs entre os dias da iniciativa. Contudo, como nesses casos não é feita a intimação da outra parte, é necessário que ambos os envolvidos estejam presentes, de forma espontânea. Para casos como divórcio, guarda de filhos e alimentos, por exemplo, é indispensável a presença de marido e mulher.A iniciativaAs conciliações são realizadas durante todo o ano nos Cejuscs, mas é durante a Semana Nacional da Conciliação que a resolução alternativa dos conflitos ganha mais destaque.Com o intuito, justamente, de conscientizar comunidade e empresas quanto à importância da cultura do diálogo para finalizar, de forma ágil e justa, conflitos entre as partes, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu, em 2005, a Semana Nacional da Conciliação. A iniciativa é promovida em todos os Tribunais do País e representa um esforço concentrado a fim de conciliar o maior número possível de processos.Em todas as edições em Goiás, a Semana Nacional da Conciliação alcança resultados positivos: em 2011 foram 81,51% de acordos; em 2012, 95,45%; em 2013, 91,89% e, por último, em 2014, 86,77%. A expectativa é de que na edição deste ano seja obtido o índice 85% de acordos.Conciliação x sentençaEm uma audiência de conciliação, as partes devem, precipuamente, restabelecer a comunicação prejudicada e, se possível, concretizar a celebração de um acordo que satisfaça, plenamente, a todos interessados. Não pode ser realizado nenhum tipo de coação da outra parte, advogado ou do conciliador.A pequena porcentagem que não alcança acordo segue o trâmite processual normal ou então, caso ainda não seja um processo judicial, a demanda é ajuizada. Nessas situações em que não é possível a conciliação – seja porque o conflito ali tratado não admite negociação ou porque, simplesmente, as partes não chegaram a uma condição que agradasse a todos – uma decisão judicial é imprescindível para a resolução do conflito.Após a tramitação regular dos feitos, o juiz analisa, de forma criteriosa, as argumentações e provas produzidas na ação judicial, e resolve, conforme suas convicções, impositivamente o conflito que lhe foi submetido. Na sentença, a vontade do juiz, enquanto membro do Poder Judiciário, substitui a vontade das partes.ServiçoSemana Nacional da ConciliaçãoQuando: De 23 a 27 de novembroLocais: Em Goiânia e nos 23 Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejusc) do interior (Anápolis, Aparecida de Goiânia, Caldas Novas, Catalão, Inhumas, Itumbiara, Goiatuba, Jataí, Mineiros, Rio Verde, Uruaçu e Valparaíso)Fora dos Cejusc:Goiânia: Estação Goiânia Empreendimentos.Aparecida de Goiânia: Fórum CentralConciliações realizadas na hora, sem inscrição prévia: ajuizadas ou não de tributos e débitos públicos; ou nas áreas cíveis com participação de ambas as partes, de forma espontânea.Conciliações com inscrição prévia: família, DPVAT, financiamentos, débitos com empresas de telefonia etc.Estimativa: 40 mil audiências durante a semana, com índice de acordo de 85%Fonte: Lílian Cury | Centro de Comunicação Social do TJGO

Votação da proposta é resultado do movimento dos juízes do Rio de Janeiro, que entregaram em maio um requerimento com 581 assinaturas pleiteando Eleições DiretasA proposta de democratização do Judiciário fluminense será votada no próximo dia 23 (segunda-feira). Na ocasião, o Tribunal Pleno do TJ-RJ analisará o projeto para que todos os juízes do Estado possam votar para os cargos da Administração do Tribunal. A votação da proposta é resultado do movimento dos juízes do Rio de Janeiro, que entregaram em maio um requerimento com 581 assinaturas pleiteando Eleições Diretas.À época, o presidente do TJ, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, recebeu o documento que depois foi encaminhado à Comissão de Regimento Interno e por fim apresentado aos juízes as conclusões, durante audiência pública realizada na Amaerj em 25 de setembro.Fonte:  Assessoria de Imprensa da Amaerj 

Segundo o diretor do Foro da Comarca de Goiânia, juiz Wilson da Silva Dias, as reuniões serão mensaisA busca de melhoria no atendimento ao jurisdicionado, nas condições de trabalho e na produtividade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Goiânia são objetivos da Diretoria do Foro da Comarca de Goiânia. Para alcançar esses resultados, foi realizada nesta segunda-feira (16), na sala da Diretoria do Foro, reunião entre o coordenador do Sistema dos Juizados Especiais, desembargador Gerson Santana Cintra; o diretor do Foro, juiz Wilson da Silva Dias; os juízes titulares dos juizados; o secretário de Gestão Estratégica, Luís Maurício Scartezini e servidores.O coordenador do Sistema dos Juizados Especiais e Turmas Recursais do Estado de Goiás, desembargador Gerson Santana Cintra, fez uma avaliação positiva da primeira reunião após a edição da Resolução 32/2015- que introduz alterações na competência e estrutura dos Juizados Especiais da Comarca de Goiânia. “Uma avaliação nota 10. Tudo que é feito para melhorar a vida do jurisdicionado tem que ter o apoio do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás”, afirmou o desembargador Gerson Santana após o término da reunião.Dentre os temas discutidos na reunião estavam a distribuição e baixa processual, a implantação da Central de Altermações, estatísticas de desempenho, teletrabalho e exemplos de boas práticas. Segundo o diretor do Foro da Comarca de Goiânia, juiz Wilson da Silva Dias, as reuniões serão mensais. Ele também fez uma avaliação positiva da primeira reunião após a edição da Resolução 32.“Essa primeira reunião serviu para fazermos uma análise da nova realidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Goiânia quanto à distribuição de processos. E foi bastante proveitosa para a troca de experiências entre os juízes, análise minuciosa da situação de cada unidade, e, ainda, uma oportunidade para que a Diretoria do Foro da Comarca de Goiânia apresentasse o cronograma de apoio aos gabinetes dos juízes na elaboração de minutas de sentenças”, afirmou Wilson Dias.Na reunião desta segunda-feira (16), o juiz titular do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia, Aldo Saad Sabino de Freitas, apresentou as boas práticas executadas naquela unidade. Segundo o diretor do Foro da Comarca de Goiânia, juiz Wilson da Silva Dias, nas reuniões mensais serão apresentados exemplos de boas práticas. Ele também informou que ficou definido que a Diretoria do Foro da Comarca de Goiânia irá intermediar encontros entre os diretores de secretarias dos Juizados Cíveis, já nos próximos dias, “para fomentar troca de experiências sobre práticas cartorárias”, explicou Wilson Dias.O juiz Fernando Moreira Gonçalves, do 8º Juizado Especial Cível, enalteceu o apoio da Diretoria do Foro de Goiânia e da Coordenadoria do Sistema dos Juizados Especiais no momento de mudanças e de aumento da demanda nos Juizados Especiais. “Esse primeiro encontro foi produtivo e, com a realização de outros, haverá maior troca de experiências entre os juízes, o que irá nos ajudar neste momento de aumento da demanda nos juizados, que hoje representam a bola da vez no Judiciário”, afirmou o magistrado. Ele também lembrou da importância da realização desses encontros em função da edição da Resolução 32/2015 e elogiou o debate surgido na primeira reunião entre os magistrados.Fonte: Bruno Rocha | assessoria de imprensa da Diretoria do Foro

Próxima eleição da Diretoria Executiva da ASMEGO ocorre no dia 8 de dezembroNa ocasião, ocorrerá a eleição da diretoria para o biênio 2016-2017. Confira a disposição das chapas concorrentes na cédula de votaçãoA Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) realiza Assembleia Geral Ordinária, no dia 8 de dezembro, das 8 às 17 horas, no auditório da entidade. Na ocasião, serão eleitos presidente, 1º e 2º vice-presidentes, membros titulares e suplentes do Conselho Deliberativo da associação para o biênio 2016-2017. Confira o edital de convocação na íntegra.A localização e os números, na cédula de votação, das chapas que concorrem à eleição foram revelados no último dia 13, após o sorteio coordenado pela Comissão Eleitoral da ASMEGO. A disposição das chapas concorrentes ficou definida assim:Número 1 – Chapa Democracia Efetiva – Valorização, Transparência e Ética, localizada à esquerda da cédula.Número 2 – Chapa Magistratura Unida, localizada à direita da cédula.A ASMEGO está localizada na Rua 72, nº 192, esquina com a BR-153, no Jardim Goiás, em Goiânia.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Desembargador Leandro CrispimA sessão pública de julgamento dos recursos referentes à prova escrita discursiva do 56º Concurso Público de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) será realizada na próxima sexta-feira ( 20), às 14 horas, na Sala de Sessão da 5ª e 6ª Câmaras Cíveis do TJGO (5º andar, sala 534, do edifício do TJGO).Edital de convocação neste sentido foi assinado hoje pelo presidente da Comissão Examinadora do certame, desembargador Leandro Crispim.Fonte: Centro de Comunicação Social do TJGO

Desembargador Carlos FrançaDeliberação foi concedida pelo desembargador Carlos Alberto FrançaA Comissão de Regimento e Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) vai ouvir os magistrados de 1º grau antes de elaborar o ato normativo para disciplinar os critérios de desempate na lista de antiguidade da magistratura. Os juízes do TJGO terão prazo de 15 dias para se manifestarem, oferecendo sugestões de critérios de desempate na lista de antiguidade. A deliberação é do desembargador Carlos Alberto França.O desembargador destacou que, embora não exista um ato normativo que estabelece os critérios de desempate na lista de antiguidade, a Divisão de Cadastro e Informações Funcionais do TJGO costuma observar critérios como a data na entrância (inicial, intermediária ou final); data do início da magistratura; tempo na magistratura em outro Estado; tempo de serviço prestado ao Estado de Goiás; tempo de serviço público geral (Federal, Municipal e outro Estado); número de filhos e, por último, data de nascimento.Carlos França destacou que não é incomum o surgimento, entre os magistrados, de polêmicas e questionamentos sobre o assunto e ressaltou que, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é dos “tribunais o disciplinamento do tema referente aos critérios de desempate na lista de antiguidade na magistratura, dentro de sua autonomia administrativa”. Veja a deliberação.Fonte: Daniel Paiva (estagiário) | Centro de Comunicação Social do TJGO

No estudo será comparada a produtividade dos tribunais em relação aos processos que tramitaram em papel e aqueles que tramitaram em meio eletrônicoO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) selecionará uma entidade de pesquisa para estudar a relação entre a produtividade dos tribunais brasileiros e o funcionamento do Processo Judicial Eletrônico (PJe). A proposta é conhecer melhor o impacto do sistema de tramitação eletrônica de ações judiciais desenvolvido pelo Conselho em tribunais onde já foi implantado. Atualmente, 44 tribunais utilizam o PJe, o que garante a 6,2 milhões de processos tramitação em ambiente virtual, ágil e transparente.No estudo será comparada a produtividade dos tribunais em relação aos processos que tramitaram em papel e aqueles que tramitaram em meio eletrônico. Para assegurar que os resultados sejam cientificamente relevantes, deverão ser respeitados alguns parâmetros, segundo o diretor de Projetos do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ/CNJ), Santiago Varella. “O método da pesquisa será comparativo. Assim, serão comparados processos de classes e assuntos similares, que tenham tramitado em unidades judiciárias parecidas, em termos de mão de obra, tipo de competência e nível de especialização”, afirmou.Segundo Varella, a ideia é identificar os fatores que mais influenciam a produtividade no uso do PJe. Por isso, os pesquisadores terão de apresentar resultados em termos quantitativos e qualitativos, após descreverem os recursos disponíveis e custos das varas analisadas e entrevistarem seus respectivos servidores e magistrados. “Os resultados terão de levar em conta os recursos utilizados, os resultados obtidos e o custo dos processos, a exemplo da mensuração feita pelo Índice de Produtividade Comparada (IPC-Jus)”, afirmou.O IPC-Jus é um dos indicadores do anuário estatístico do Poder Judiciário “Justiça em Números”, do CNJ, que classifica os tribunais brasileiros de acordo com as suas despesas, a quantidade de processos que nele tramitam, além do número de seus magistrados, servidores e trabalhadores auxiliares. Como há tribunais em que o PJe opera há quase cinco anos e outros onde a implantação foi mais recente, a amostra deverá contemplar apenas os tribunais com mais tempo de experiência com o sistema.“A amostra de tribunais analisados abrangerá apenas tribunais que utilizem o PJe há mais tempo, como a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho”, disse a diretora técnica do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ/CNJ), Thamara Medeiros. De acordo com ela, as pesquisas serão realizadas durante doze meses, contados a partir da data de assinatura do contrato entre CNJ e a instituição de pesquisa, que poderá ser pública ou privada, desde que sem fins lucrativos. “Como o nome das instituições escolhidas será conhecido em janeiro, é provável que tenhamos resultados até o fim de 2016”, afirmou.A contratação do estudo está prevista no edital da “Série Justiça Pesquisa”, que vai selecionar instituições de pesquisa para analisar políticas públicas e ações do Judiciário brasileiro. Ao todo serão realizadas dez pesquisas, com dois eixos temáticos: Políticas Públicas do Poder Judiciário e Direitos e Garantias Fundamentais. Entre os temas que serão objeto da investigação científica estão conciliação, litigância, Lei Maria da Penha, sistema carcerário e ações coletivas.Fonte: Manuel Carlos Montenegro | Agência CNJ de Notícias

Cidadão goiano em débito com os tributos estaduais tem oportunidade de negociar suas dívidas em condições vantajosas | Foto: Agnaldo TeixeiraEvento acontece na Estação Goiânia, das 8 às 18 horas, até o próximo sábado, 21A partir desta segunda-feira (16) e até o próximo dia 21 de novembro, o cidadão goiano em débito com os tributos estaduais terá a oportunidade de negociar suas dívidas em condições vantajosas. Isso porque está sendo realizado o Mutirão de Negociação Fiscal, uma parceria do Governo de Goiás com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e a Corregedoria Nacional de Justiça. O evento acontece na Estação Goiânia, das 8 às 18 horas.Nos seis dias de evento, o contribuinte goiano que tiver processo envolvendo créditos tributários de ICMS, IPVA e ITCD, tramitando na justiça ou não, com referência até 30 de abril de 2015, pode renegociar as dívidas. Para pagamento à vista o contribuinte terá desconto de 98% no valor da multa. Os débitos decorrentes de pena pecuniária (não relacionada ao imposto) terão redução de 90%. Juiz Romero do Carmo Cordeiro | Foto: Agnaldo TeixeiraO coordenador-adjunto do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), juiz Romero do Carmo Cordeiro, ressaltou que os juízes farão as homologações dos acordos e promoverão as intimações daqueles processos que já estavam em andamento no Poder Judiciário.“No total, foram 14 mil intimações por correspondência. Assim, esse evento desafoga o Judiciário uma vez que, na medida em que você tem um acordo e ele é cumprido, o processo é arquivado, diminuindo o acervo acerca de execuções fiscais”, frisou, ao informar que a expectativa é que o índice de acordo supere 50%.A secretária da Fazenda, Ana Carla Abrão Costa, disse que o foco do evento é incentivar a regularização fiscal dos contribuintes com o Estado e reduzir os processos de execuções fiscais em tramitação. “Vamos trabalhar para fazer o maior número de atendimentos e de regularizações judiciais nesta semana”, afirmou. Ela disse que a dívida dos contribuintes com o Estado é de R$ 32 bilhões dos quais R$ 22 bilhões são de grandes empresários. Com a redução de 98% nas multas, o débito cai bastante, ensejando a renegociação.Fonte:  Arianne Lopes | Centro de Comunicação Social do TJGO

Contribuintes também poderão regularizar a sua situação fiscal perante o município na Semana Nacional da Conciliação, entre os dias 23 e 27 de novembroA Semana Nacional da Conciliação será realizada entre os dias 23 e 27 de novembro, mas a prefeitura de Aparecida de Goiânia já iniciou, nesta segunda-feira (16), a negociação de débitos com município. Serão oferecidos descontos até 90% em multas e juros para pagamento à vista de débitos com IPTU, ITU, ISS, ITBI, multas, taxas e contribuição de melhoria. As dívidas poderão ser parceladas de 6 a 12 vezes. Quem optar em pagar em 6 vezes terá 70% de desconto e, em 12 vezes, o desconto será de 50% sobre multas e juros do débito.Durante a Semana da Conciliação, os contribuintes que desejarem regularizar a sua situação fiscal perante o município deverão procurar um dos postos de negociação no Fórum do Centro de Aparecida – das 8 às 18 horas; no SAC dos setores Central, Garavelo, Cidade Livre e Nova Cidade e nas lojas de atendimento da Prefeitura de Aparecida nos setores Vila Brasília e Santa Luzia – das 8 às 17h30; e nos pontos de atendimento da prefeitura no Vapt Vupt do Buriti e Araguaia Shopping.Além disso, os contribuintes poderão negociar as multas formais, decorrente da apuração de infrações às legislações tributárias, posturas, obras e vigilância sanitária, por meio de autos de infração. De acordo com a Lei Complementar nº 108, de 12 de novembro de 2015, publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOE), de sexta-feira (13), para pagamento à vista a redução das multas formais será de 60%. A redução para pagamento parcelado em até 6 vezes será de 40% e para a negociação em até 12 vezes a redução da multa formal será de 20%.Fonte: Centro de Comunicação Social do TJGO

Projeto Amparando Filhos é realizado em JataíAmparando Filhos é voltado para o atendimento de filhos de mulheres presas, buscando aproximá-los das mães encarceradas, além de oferecer assistência psicológica e materialO projeto Amparando Filhos Transformando Realidades com a Comunidade Solidária, inédito no País e realizado em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), chegou na sexta-feira (13) a Jataí. Para marcar a adesão da comarca à iniciativa, foi realizada uma solenidade no Tribunal do Júri do fórum local, que contou com a presença do coordenador do Núcleo de Responsabilidade Social e Ambiental do TJGO, desembargador Luiz Eduardo de Sousa, representando o desembargador-presidente, Leobino Valente Chaves.Idealizado pelo juiz de Serranópolis Fernando Augusto Chacha de Rezende, o Amparando Filhos é voltado para o atendimento de filhos de mulheres presas, buscando aproximá-los das mães encarceradas, além de oferecer assistência psicológica e material. Jataí é a segunda comarca do Estado a implantar o projeto e, de acordo com o magistrado, está surgindo interesse de aplicação por outros Tribunais e Ministério Público, a exemplo do Rio Grande do Sul. Desembargador Luiz Eduardo de SousaPara o desembargador Luiz Eduardo, a adesão ao Amparando Filhos demonstra o engajamento da sociedade com um projeto que é “eminentemente de amor”. Isso porque, segundo ele, quando um filho de uma mulher encarcerada é acolhido toda a família também é beneficiada, produzindo bons frutos no futuro. “A ação está sendo replicada e esperamos que outras comarcas adotem essa ideia porque o TJGO está abraçando esse projeto fantástico e maravilhoso”, frisou.Luiz Eduardo apresentou um levantamento divulgado pelo Ministério da Justiça em que  apontou que a população carcerária feminina brasileira subiu de 5.601 para 37.380 detentas entre 2000 e 2014, um crescimento de 567%. “Isso mostra que o juiz está cumprindo as leis, porém é muito mais que isso. Os números revelam que o magistrado não é só o juiz do processo e sim um agente de transformação social. Os gestores penitenciários e os agentes do Judiciário precisam ter um olhar diferenciado porque se não cuidarmos desses filhos, amanhã isso será replicado na criminalidade”, concluiu. Diretor do Foro de Jataí, juiz Sérgio Brito Teixeira e SilvaSegundo o diretor do Foro de Jataí, juiz Sérgio Brito Teixeira e Silva, quando ocorre o encarceramento da mãe há um rompimento com o vínculo dos filhos. “Sabemos que, no Brasil, presídio é um ambiente pesado. Jataí não foge à regra. Quando uma mãe é presa, os filhos também são condenados e não podemos deixar que isso aconteça. Por isso, o projeto contribui para minimizar o rompimento do vínculo materno”, salientou.Fernando Chacha disse que a adesão se deve ao perfil humanitário dos colegas magistrados. “O TJGO por si só é um tribunal que privilegia acima de tudo a prestação jurisdicional humanizada. Assim, o projeto vem a somar com outros que já existem no Judiciário goiano”, salientou ao citar o Acelerar Previdenciário. “Os colegas abraçam a causa da humanização, prestando a jurisdição humana, ímpar e da forma  como almeja a sociedade”, pontuou.Vida NovaAo avaliar a iniciativa, Fernando Chacha frisou que, com apenas um mês de implantação do Amparando Filhos o resultado superou as expectativas. Segundo ele, relatos dos participantes apontam que famílias atendidas estão, agora, com o amparo integral e gerindo melhor a vida das crianças e adolescentes. “Enfim, tudo está valendo a pena e é extremamente gratificante, do mesmo modo, a ampla receptividade da sociedade civil organizada, em seus diversos âmbitos, que literalmente 'vestiu' a camisa e abraçou a causa”, afirmou.O magistrado citou o caso da presa C., de 27 anos. Grávida de 8 meses e com uma filha de 1ano e 9 meses, a presa foi a primeira a ter a sua casa totalmente reformada pelo projeto. “Esse é o diferencial do programa, o acompanhamento é integral. Hoje C. pode viver com mais dignidade com sua família”, falou.Em decisão proferida na segunda-feira (9), Fernando Chacha determinou a revogação da prisão preventiva da ré e aplicou-lhe a prisão domiciliar. Com a medida, ela deverá permanecer na residência, somente podendo sair dela para tratamento médico, ambulatorial ou hospitalar realizados em Jataí; deverá comparecer periodicamente em juízo, até o 10° dia a cada dois meses, para informar e justificar suas atividades; comparecer perante autoridade judicial a todos os atos a que for intimada; e por fim, um ano após o término da gestação, terá de comparecer na unidade de saúde de Jataí indicada pelo juiz para que realize um tratamento adequado para sua dependência química.“Estou muito feliz. Agora quero mudar de vida. Nunca mais ser presa e deixar de ser usuária”, disse. De acordo com ela, na casa não havia janelas, portas e o telhado estava quebrado. “Perdi todas as minhas coisas porque molhou tudo. Agora é tudo novo. Casa nova e vida nova”, afirmou. A casa de três cômodos que fica no lote da sogra foi totalmente reformada, o teto trocado, a casa foi pintada, o banheiro e os poucos móveis trocados. “E temos cesta básica. Não vamos mais passar fome”, relatou.Cartilha Juiz Fernando Augusto Chacha de RezendeCom a realização do Núcleo de Responsabilidade Social e Ambiental do TJGO e com o apoio da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás e Secretaria de Gestão Estratégica, durante a solenidade houve também o lançamento da Cartilha Amparando Filhos. Agora o programa faz parte do portfólio de Projetos do Núcleo e é vinculado a Meta 1, do Plano de Gestão 2015-2017 do TJGO, que visa realizar dez ações para ampliação do acesso à justiça em todo o Estado.O projeto surgiu a partir da necessidade de aproximação do Poder Judiciário com situações latentes de incertezas relacionadas aos filhos de mães presas: onde, como e com quem esses filhos ficam após a repentina ruptura dos laços mães/filhos, em função do cumprimento de penas restritivas de liberdade. A partir destas respostas, sem o amparo de que estes menores tanto precisam, aliadas as dúvidas quanto ao futuro, torna-se imprescindível a articulação das redes de proteção, em parceria com o Ministério Público e a sociedade civil organizada e solidária.veja a galeria de fotosFonte: Arianne Lopes | Centro de Comunicação Social do TJGO

Cursos, oferecidos pelos tribunais ou por instituições credenciadas pelos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos (Nupemec), são pré-requisito para quem queira atuar como conciliador ou mediador judicial no BrasilDurante o XXII Congresso Brasileiro de Magistrados, o presidente do grupo de trabalho instituído pela Portaria 64/2015-CNJ, ministro Marco Aurélio Gastaldi Buzzi (STJ), noticiou a conclusão das atividades da equipe que definiu os novos parâmetros curriculares mínimos dos cursos de formação e conciliadores e mediadores judiciais, em razão da exigência contida no art. 167, §1º, no Novo Código de Processo Civil, cuja vigência é aguardada para o mês de março de 2016.Os cursos, oferecidos pelos tribunais ou por instituições credenciadas pelos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos (Nupemec), são pré-requisito para quem queira atuar como conciliador ou mediador judicial no Brasil.O Grupo recebeu a incumbência do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, que, por intermédio da Portaria 64/2015, criou o grupo de trabalho formado por membros do CNJ, ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), representantes do Ministério da Justiça, do Fórum Nacional de Mediação e Conciliação (Fonamec), além do professor Kazuo Watanabe e da jurista Ada Pellegrini Grinover.Os novos parâmetros preveem um curso de capacitação com uma etapa teórica e outra prática. O módulo teórico deverá ter 40 horas/aula e abordar temas considerados fundamentais para quaisquer capacitações em mediação judicial ou conciliação. “As balizas fixadas por esse grupo de trabalho possibilitam a coexistência de conteúdos programáticos diversos para cursos de formação em mediação transformativa, mediação facilitadora, mediação narrativa ou qualquer outro modelo de mediação desde que respeite esses parâmetros curriculares” explica o Ministro Marco Buzzi.Já a módulo prático consiste em um estágio supervisionado de no mínimo 60 horas de atendimento de casos reais, nos quais o aluno deverá aplicar o conhecimento teórico. Esse estágio deverá ser acompanhado por um supervisor permitindo-se, a critério do coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos (Nupemec), estágio autossupervisionado. Com a definição dos novos parâmetros curriculares, alguns cursos de mediação judicial existentes poderão precisar adequar o seu conteúdo às novas diretrizes.A atualização de exemplos de conteúdos programáticos de cursos de mediação judicial, mediação de família e conciliação já vinha sendo discutida pela Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania com diversas instituições nacionais ligadas à mediação, como o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), o Fórum Nacional de Mediação e Conciliação (Fonamec), o Conselho Nacional de Mediação e Arbitragem (Conima), o Fórum Nacional de Mediação (Foname) e o Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr). Esses conteúdos programáticos, juntamente com apresentações, exercícios simulados e manuais disponibilizados pelo CNJ permanecem sendo apenas exemplificativos, uma vez que cada instituição de formação de mediadores e conciliadores poderá utilizar seu próprio material, desde que siga os parâmetros curriculares estabelecidos.Para o presidente da Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania do CNJ, conselheiro Emmanoel Campelo, os novos parâmetros curriculares dos cursos de capacitação de conciliadores e mediadores judiciais vêm esclarecer importantes aspectos dessa política pública. “Os Nupemecs permanecerão definindo se os conteúdos programáticos estão alinhados ou não com as diretrizes da Resolução 125/10 e agora com os parâmetros curriculares. Todavia, agora alguns preceitos antes contidos apenas em recomendações, como a Recomendação 50/2014 do CNJ, que urgiam os tribunais a certificarem mediadores somente após o estágio supervisionado, passam a ser de cumprimento obrigatório” explicou o conselheiro.O resultado dos debates do grupo de trabalho foi apresentado ao ministro Lewandowski em 19 de outubro e pode ser acessado aqui.Fonte: Tatiane Freire | Agência CNJ de Notícias

Força-tarefa foi realizada em Porangatu (GO)Em cinco dias de um amplo esforço concentrado que reuniu juízes, procuradores, peritos, servidores e advogados o Programa Acelerar - Núcleo Previdenciário do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), realizado desde segunda-feira (9), nas comarcas de São Miguel do Araguaia e Porangatu, ultrapassou a casa dos R$ 5,5 milhões de benefícios reconhecidos à população carente. Das 554 audiências efetuadas, 340 foram julgadas procedentes, o que alcança um índice de 61,05% de auxílios e atinge um montante de R$ 5.592,791.14. Foram proferidas 90,59% das sentenças pelos sete magistrados atuantes no mutirão. Paralelamente ao evento, aproximadamente 500 atos judiciais foram proferidos pelos juízes Reinaldo de Oliveira Dutra e Rodrigo de Melo Brustolin em auxílio às duas comarcas para desafogar o trâmite processual.De acordo com o Reinaldo Dutra, coordenador do Acelerar Previdenciário, o alto índice de sentenças proferidas, quase sempre superior a 90%, demonstra o comprometimento do Poder Judiciário com a população. “Não somos uma Justiça de gabinete e atos nesse sentido não são isolados em Goiás. O Mutirão Previdenciário, além de dar celeridade à prestação jurisdicional de forma mais humanizada, tem o viés de estimular os colegas a conhecerem de perto a realidade dos mais necessitados, o que, sem dúvida, contribui para um julgamento mais qualificado e justo. Esse contato e sensibilidade são imprescindíveis para que a sentença favoreça quem realmente precisa da Justiça”, destacou.A seu ver, o programa possibilita ao jurisdicionado conversar diretamente com o juiz e os procuradores, além de ter o processo solucionado de imediato. “O benefício é evidente, pois as pessoas atendidas são as mais carentes e precisam de uma resposta rápida do Judiciário”, frisou Reinaldo Dutra. Para o juiz Felipe Alcântara Peixoto, diretor do Foro de Porangatu, o Acelerar não só colabora para reduzir o número de processos na comarca, mas reduz em até três anos o julgamento das ações constantes da pauta. “A perícia e o estudo social são feitos na hora”, salientou.Conforme explica o magistrado, tramitam em Porangatu atualmente cerca de 18 mil processos e o resultado de quase 1 milhão de benefícios reconhecidos por dia no decorrer da semana é reflexo do bom trabalho desempenhado. Nesse sentido, Felipe Peixoto agradeceu o empenho de Reinaldo Dutra à frente dos mutirões previdenciários e estendeu o reconhecimento a todos os colegas magistrados que participam da iniciativa, a qual classifica, sobretudo, como humana. “Quero registrar o brilhante trabalho realizado pelo magistrado que, com o apoio do TJGO, tirou a sobrecarga da comarca e conseguiu dar uma solução definitiva para a população. O bom resultado da ação só é possível graças ao entrosamento de todos e ao esforço dos colegas”, elogiou.Um dos mais antigos advogados da comarca, Eudes Barbosa de Oliveira, salientou que essa iniciativa é imprescindível, uma vez que, além de tornar a prestação jurisdicional mais célere, aproxima o cidadão da Justiça. “Aqui a população pode ter contato direto com o juiz. Esse trabalho depende da boa vontade de todos, principalmente do magistrado, que tira a sua toga e sai de dentro do gabinete para julgar olhando nos olhos das pessoas. Dessa forma, acredito que exista um critério mais justo na forma de analisar os processos porque é possível conhecer a realidade dos carentes de perto. No mutirão, o magistrado se populariza e se envolve com o cidadão”, enalteceu.Benefício para doente diferenciadoUm dos casos atípicos ocorridos durante o mutirão previdenciário de Porangatu foi o do auxiliar de serviços gerais Lazinho Rodrigues Fontes, de 41 anos, agraciado pelo benefício assistencial Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), no valor de um salário mínimo mensal, cuja concessão foi feita pela juíza Luciana Nascimento Silva. A diferença, no entanto, está no tipo de doença que o acomete. Portador de transtorno bipolar de humor aliado a outros diversos de ordem psicológica causados pelo consumo do álcool ao longo dos anos, conforme atestou os laudos médicos e depoimentos de testemunhas, Lazinho não tem capacidade física, emocional ou psicológica para o trabalho.“Tomo remédio duas vezes por dia e fico meio alheio ao mundo. Não consigo trabalhar porque perdi a capacidade de concentração e meu corpo inteiro começa a tremer. Todo dia tenho dores de cabeça terríveis. É uma situação triste porque não tenho condição física nem psicológica para o serviço pesado, o único que sei fazer. Esse amparo financeiro vai mudar a minha vida. Para quem tem muito pode parecer pouco, mas para quem não tem nada é uma dádiva de Deus”, emocionou-se. O gerente de vendas e amigo pessoal de Lazinho, Iran Modesto conta que ele não tem mais força nas mãos e que o doença afetou o sistema nervoso. “Ele vive da aposentadoria da mãe e mora com dois filhos e um irmão dependente de drogas. Fica em casa o tempo todo, toma muito remédio controlado e tem surtos estranhos e frequentes”, relata, ao pontuar a importância do benefício concedido na vida do auxiliar de serviços gerais.Durante este ano, a equipe do Acelerar Previdenciário já percorreu em torno de 70% das comarcas do Estado, incluindo as regiões mais humildes como o Nordeste de Goiás. Foram 72 já atendidas pelo programa e outras 10 serão beneficiadas até o fim de 2015. Nesta semana, tanto em Porangatu quanto em São Miguel do Araguaia, os benefícios concedidos estiveram relacionados a aposentadoria por idade, pensão por morte, invalidez e salário-maternidade, em sua maioria, formulados por trabalhadores rurais e pescadores.Na edição de Porangatu, atuaram no esforço concentrado, que terminou nesta sexta-feira (13), os juízes Reinaldo de Oliveira Dutra, do Juizado Especial Cível e Criminal de Acreúna e coordenador do Acelerar Previdenciário; Hanna Lídia Rodrigues Paz Cândido, do Juizado Especial Cível e Criminal de Minaçu; Luciana Nascimento Silva, de Turvânia; Joviano Carneiro Neto, do Juizado Especial Cível e Criminal de Jussara; Thiago Cruvinel Santos, da 2ª Vara de Planaltina; Rodrigo de Melo Brustolin, da 3ª Vara Cível de Rio Verde; e Luciano Borges da Silva, do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Helena de Goiás.Fonte: Myrelle Motta | Centro de Comunicação Social do TJGO

Juíza Fláviah Lançoni, juiz Orlando Lino e juiz Gilmar CoelhoSorteio foi coordenado pelo presidente da Comissão Eleitoral, juiz Orlando Lino de MoraisDefinidos nesta tarde, por meio de sorteio, a localização e os números, na cédula de votação, das chapas que concorrem à eleição para presidente, vice-presidentes e membros efetivos e suplentes do Conselho Deliberativo da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás. Concluído o sorteio,  a disposição ficou assim definida:Número 1 - Chapa Democracia Efetiva - Valorização, Transparência e Ética, localizada à esquerda da cédula.Número 2 - Chapa Magistratura Unida, localizada à direita da cédula.As eleições para a gestão da ASMEGO no biênio 2016/2017 serão realizadas no dia 8 de dezembro, das 8 às 17 horas.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Perícia médica será exigida apenas na terceira fase de concursos para magistratura, e não mais na primeira, como alguns certames costumam realizarA perícia médica para comprovar a condição de candidatos pessoas com deficiência será exigida apenas na terceira fase de concursos para magistratura, e não mais na primeira, como alguns certames costumam realizar. Decisão nesse sentido foi publicada na terça-feira (10) no Diário de Justiça. A Resolução CNJ n. 208/2015 altera resolução anterior (n. 75/2009) para garantir que os candidatos com deficiência possam se submeter, na mesma ocasião do exame de sanidade física e mental, à avaliação do impedimento físico, mental ou sensorial.O entendimento já havia sido ratificado pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em agosto passado, por meio de uma liminar que conferiu esse direito a um candidato. Na ocasião, o candidato alegou, em um Pedido de Providências, que, durante o período de inscrições preliminares, estava sendo exigido que os candidatos com deficiência enviassem junto com os demais formulários um laudo médico comprovando a sua condição. Para isso, segundo o candidato, era preciso gastar dinheiro para se submeter a uma junta médica específica e envio do laudo médico pelos Correios.O candidato não questionou a necessidade de os tribunais realizarem os exames ou perícias, mas o momento em que elas são exigidas. Para ele, o gasto é dispendioso e desnecessário, além do fato de muitas vezes o deficiente se submeter a tudo isso e não ser aprovado nem mesmo na prova objetiva seletiva.De acordo com a Resolução CNJ n. 208, os candidatos classificados às vagas reservadas às pessoas com deficiência que obtiverem nota para serem classificados na concorrência geral constarão das duas listagens, podendo fazer inscrição definitiva tanto para as vagas reservadas quanto para as vagas gerais. Caso a comissão multiprofissional responsável pela avaliação conclua pela inexistência da deficiência o candidato poderá continuar concorrendo às vagas não reservadas, caso esteja habilitado para isso.Fonte: Luiza de Carvalho Fariello | Agência CNJ de Notícias