Ministro Luís Roberto Barroso | Foto: Nelson Jr/STFNa avaliação do ministro, o STF deveria julgar pouco e com qualidade, visibilidade e tempo de estudo, sendo uma jurisdição de reflexãoO ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, disse nesta terça-feira (10) que o elevado número de processos que chegam ao tribunal prejudica o trabalho do colegiado e a qualidade das decisões. Na opinião dele, é preciso acabar com o “populismo” de que o Supremo pode julgar tudo que chega à corte. “Não pode julgar porque acaba julgando mal.”Na avaliação do ministro, o STF deveria julgar pouco e com qualidade, visibilidade e tempo de estudo, sendo uma jurisdição de reflexão. O modelo atual, para ele, está errado. “Fale isso para os seus amigos, para criarmos uma corrente para que o STF não admita por ano mais recursos extraordinários que possa julgar no período”, disse, durante palestra no 18º Congresso Internacional de Direito Constitucional, organizado pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).Para o ministro, o devido processo legal no Brasil deveria ter dois graus. Depois disso, se não foi escolhido para ter repercussão geral, deve transitar em julgado. “No mundo civilizado, o processo dura seis meses, um ano, no máximo 18 meses se for complicado. Geramos uma cultura que aceita passivamente que um processo dure cinco, dez anos. É um escândalo, um vexame.”Na opinião dele, o STF desempenha atualmente três papéis importantes. O primeiro é contra majoritário, ou seja, a possibilidade dos ministros do tribunal, que no caso brasileiro não são eleitos, de declarar inválido um ato do Legislativo ou do Executivo que afronta direitos fundamentais e as regras do jogo democrático. “O Supremo exerce esse papel com grande parcimônia”, disse, criticando o alto grau de judicialização. Ele citou casos em que a corte manteve leis questionadas judicialmente, como a que permitia pesquisas com células-troco embrionárias e das cotas raciais para acesso às universidades.O segundo papel, segundo ele, é representativo, sobretudo no Brasil, onde o processo político majoritário funciona de maneira deficiente, na opinião dele. Ele lembrou quando o tribunal proibiu o nepotismo no funcionalismo público. Não havia lei, mas o Supremo entendeu que a prática ofendia os princípios da moralidade e impessoalidade. “O STF decidiu por interpretação constitucional algo que deveria ter sido feito por via legislativa.”O terceiro é o papel iluminista, diz, que deve ser exercido com parcimônia. “São saltos civilizatórios que são dados mesmo contra o senso comum e a vontade da maioria”, citando quando o STF decidiu pela legalidade da união homoafetiva.Fonte: Marcelo Galli | Conjur

O grupo de trabalho instituído pela presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para definir os requisitos necessários ao desenvolvimento do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) reuniu-se na sede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) para discutir detalhes e avançar na implantação da nova ferramenta operacional. Entre os pontos debatidos pelo grupo, instituído pela Portaria n. 86/2015, estiveram o cronograma de desenvolvimento do projeto e a futura resolução que oficializará a utilização do sistema.O sistema, desenvolvido a partir da plataforma do processo de execução penal eletrônico do TJPR, permitirá uma gestão mais eficiente da tramitação dos processos de execução penal e das informações relacionadas ao sistema carcerário, por meio de um controle mais eficiente dos prazos, rotinas e incidentes processuais presentes nas execuções penais. Atualmente, esse controle ainda é feito, em muitos estados, de forma manual na maior parte das Varas de Execução Penal (VEPs) do país, o que favorece a concessão de benefícios além do prazo, sobrecarregando a população carcerária nacional.Com a implantação do sistema, juízes das VEPs serão avisados automaticamente de benefícios que estão vencendo ou que estão por vencer, garantindo progressões e direitos sem demora e quase em tempo real. Além disso, o sistema pretende criar um ambiente de maior interação entre o juiz e cada condenado, através de salas de audiências virtuais e terminais de consulta processual que poderão ser consultados dentro das próprias unidades prisionais. “A descompressão do sistema penitenciário pela maior segurança e rapidez do fluxo de informações e decisões qualificará a atividade do juiz de execução penal, permitindo-lhe canalizar energia e apostar na readaptação social dos condenados com mais confiança e acreditando nos seus efeitos”, acrescentou Luís Geraldo Lanfredi, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF).De acordo com o juiz auxiliar da presidência do CNJ, que preside o grupo de trabalho, até a disponibilização do novo sistema aos tribunais, em fevereiro, pelo menos outras quatro reuniões estão programadas e serão realizadas para formatar os aspectos operacionais e de difusão do novo sistema, que será obrigatório e levará à unificação da execução da pena em todo o país.Cinco tribunais do país já estão se habilitando para as experiências-piloto, que devem começar em março. Um workshop para delegações desses tribunais está sendo preparado para ocorrer no próximo mês de dezembro, em Curitiba/PR. O desenvolvimento do projeto está sob responsabilidade de dois subgrupos de trabalho: um encarregado do desenvolvimento e adequação do sistema e outro destinado à construção dos documentos necessários à implantação do projeto, como termos de cooperação, termos de adesão e manuais.“Estamos terminando de desenvolver e habilitar algumas novidades que vão deixar o sistema do TJPR ainda mais atrativo e completo, contemplando todas as ferramentas úteis ao desempenho das atividades e atribuições inerentes à atividade da execução penal”, explicou o magistrado. “Também teremos, por esse mesmo sistema, a possibilidade de identificar biometricamente todos os presos e condenados do país, viabilizando o oferecimento para a nação de uma folha de antecedentes nacional e de um banco nacional de condenados. O objetivo é superarmos os gargalos burocráticos do processo de execução penal, tornando essa jurisdição mais ágil e permitindo-lhe respostas de melhor qualidade”, ressaltou. Outro benefício do novo sistema é que promotores, defensores públicos, advogados, gestores prisionais e demais atores que intervêm no processo de execução penal poderão interagir com o sistema e ter acesso a petições, esclarecimentos e informações de forma quase instantânea, através de escritórios virtuais que se habilitarão às execuções penais da maneira menos burocrática possível.Fonte: Tatiane Freire | Agência CNJ de Notícias

Confraternização anual será realizada a partir das 21 horas, na sede administrativa da entidadeA Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) promove no próximo dia 28, sábado, a tradicional confraternização de fim de ano da classe. O Baile Themis será realizado a partir das 21 horas, no Salão Social da sede administrativa da entidade, situada na Rua 72, nº 192, esquina com BR-153, no Jardim Goiás, em Goiânia."Estamos preparando tudo com muito carinho a fim de proporcionar momentos incríveis de descontração e interação entre os convidados. Nesse ano, teremos um baile temático com novidades que irão supreender a todos", disse a diretora Social da ASMEGO, juíza Elaine Christina Alencastro Veiga Araújo, organizadora do evento.Na ocasião, a ASMEGO receberá donativos para a Campanha de Natal em prol de entidades filantrópicas, que assistem a crianças, adolescentes e idosos carentes. O intuito é arrecadar, brinquedos, roupas, alimentos e calçados, para pessoas de todas as idades. As doações seguem até o dia 15 de dezembro. Acesse aqui e saiba mais sobre esta campanha.Confira as regras para retirada dos convites.Normas do Baile Themis 20151 – Não há limitação de convites em relação a esposa/marido/companheiro e filhos/enteados (salvo item 3). Esses dependentes poderão entrar desde que o associado retire seus convites ou forneça os nomes na Secretaria da Presidência da ASMEGO, com Valeska, pelo telefone (62) 3238-8927, ou na Diretoria Social, com Cora, no número (62) 3238-8910, para que conste na lista de convidados disponível na recepção do evento. Os dependentes poderão comparecer sem a presença do associado na festividade, desde que previamente informados os nomes ou retirados os convites.2 – O associado poderá levar apenas um acompanhante ao evento, que não precisa ser, necessariamente, seu dependente. Da mesma forma, caso o dependente queira levar acompanhante ao Baile Themis (no caso de genro ou nora de associado), haverá limitação de até dois convites por associado.3 – Caso o associado queira levar os pais ou sogros à confraternização, há limitação de dois convites para os mesmos, ressaltando que, nesta hipótese, não poderá retirar convites para filhos também.4 – Optando o associado por levar pessoas extras além das descritas nos itens 2 e 3, deverá arcar com o valor de R$ 120,00 desde que o associado retire seu convite até o dia 27 de novembro, com Valeska ou Cora. São disponibilizados 50 convites pagos para o Baile Themis – ou seja, quando atingir 50 convidados pagos, a venda de convites para o evento será encerrada.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Doações podem ser feitas até o dia 15 de dezembroPostos de coleta estão instalados na sede da entidade. Doações poderão ser realizadas também durante baile de fim de ano no dia 28 de novembroA Diretoria Social da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) promove campanha solidária em prol de entidades filantrópicas que assistem a crianças, adolescentes e idosos carentes. A finalidade é arrecadar, brinquedos, roupas, alimentos e calçados, para pessoas de todas as idades. Os donativos serão entregues em dezembro, por ocasiões das celebrações do Natal.Segundo informa a diretora Social, juíza Elaine Christina Alencastro Veiga Araújo, os postos de coleta funcionam na sede-administrativa da ASMEGO. Magistrados que não tiverem como se deslocar até o prédio da associação para fazer sua doação podem entrar em contato com a colaboradora Coraci Alves da Silva, a Cora, pelos telefones (62) 3238-8910 / 3238-8911, para que seja agendada a retirada das doações junto ao magistrado associado.As doações para o Natal segue até o dia 15 de dezembro. No dia 28 de novembro, quando a ASMEGO promoverá o tradicional baile de fim de ano da magistratura, também serão instalados postos de coleta para recebimento das doações.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, durante sessão soleneJuiz Gilmar Luiz Coelho integrou mesa ao lado de parlamentares. Juiz aposentado Jurandir Inácio Moreira foi um dos agraciados com o Título de Cidadão GoianoO juiz aposentado e filiado à Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) Jurandir Inácio Moreira recebeu o Título de Cidadão Goiano na noite desta segunda-feira (9), no Plenário Getulino Artiaga, da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego). Também foram agraciados com o título: Antônio Meneghelo; Sérgio Barradas Carneiro; Sérgio Teodoro da Cruz; e Tancredo Simão Teixeira. Juiz aposentado Jurandir Inácio Moreira agraciado com o título de Cidadão GoianoNa ocasião, o padre José Hailo Ferreira Costa recebeu a Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira. A sessão foi proposta pelos deputados peemedebistas Bruno Peixoto e José Nelto. Em discurso, o parlamentar Bruno Peixoto afirmou que a atuação dos homenageados sempre foi de destaque em suas respectivas áreas.O presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, integrou a mesa da solenidade ao lado do deputado Bruno Peixoto; da assessora especial da Governadoria do Estado de Goiás, Lamis Cosac, que representou o Governador do Estado de Goiás, Marconi Perillo (PSDB).Também integraram a mesa o secretário municipal de Turismo, Eventos e Lazer, Sebastião Peixoto, representando o prefeito do município de Goiânia, Paulo Garcia (PT); o assessor parlamentar Paulo José Carneiro, representante do Senador Wilder Morais (DEM); além dos homenageados da noite.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO (com informações da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás)

Foto: Gil Ferreira | Agência CNJEvento será realizado no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), em Brasília (DF)Prazo de inscrições para o 9º Encontro Nacional do Judiciário, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) termina no próximo dia 18 de novembro, quarta-feira. O evento será realizado no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), em Brasília (DF). No ato da inscrição, o tribunal deverá utilizar senha enviada pelo CNJ, com direito a indicar dois participantes, além do presidente da Corte. Inscreva-se.Sob a coordenação do CNJ, os 91 tribunais do país, representados por seus presidentes, vão estabelecer as metas do Judiciário para 2016, por segmento de Justiça, de acordo com os macrodesafios do Poder Judiciário para o período de 2015 a 2020. O encontro marca ainda a entrega do Selo Justiça em Números, concedido às Cortes que investem na excelência da gestão da informação.Na programação, está prevista a solenidade de entrega do Selo Justiça em Números, instituído em 2013. Ao todo, 69 tribunais se inscreveram para a edição de 2015 e terão a documentação avaliada para definir enquadramento nas categorias Diamante, Ouro, Prata e Bronze. Com o regulamento reformulado por meio da Portaria 125/2015 do CNJ, a avaliação dos condecorados levará em conta itens como nível de informatização do tribunal, uso de relatórios estatísticos para o planejamento estratégico e cumprimento das resoluções do CNJ alinhadas à gestão da informação. Os prazos de preenchimento e a consistência dos dados também serão avaliados.PreparatóriasPara a realização deste encontro foram realizadas duas reuniões preparatórias. A 1ª Reunião Preparatória ocorreu em maio e teve como objetivo a exposição e o diálogo sobre temas estratégicos, etapa que antecedeu a elaboração de propostas das metas para 2016. A 2ª Reunião, realizada em setembro, expôs os dados do Relatório Justiça em Números e formatou a proposta das metas nacionais para 2016 que será apresentada neste Encontro.Clique aqui para realizar a inscrição.Fonte: Agência CNJ de Notícias

Presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, em reunião com o deputado Fábio Sousa e o assessor jurídico do parlamentar, Adriano Gustavo de OliveiraVisita ocorreu na última sexta-feira (6), em Goiânia. Na ocasião, o parlamentar firmou apoio ao pleito da magistraturaO presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, reuniu-se, na última sexta-feira (6), com o deputado federal Fábio Sousa (PSDB-GO), no escritório do parlamentar, no Setor Bueno, em Goiânia.Na ocasião, foram discutidos vários assuntos de interesse da magistratura nacional, sobretudo o Projeto de Emenda à Constituição nº 187, de 2012 (PEC 187/2012), que trata da democratização do Poder Judiciário. A proposta visa a ampliar o colégio de eleitores das Cortes, concedendo aos juízes de primeiro grau o direito ao voto na escolha das mesas diretoras.O juiz Gilmar Luiz ressaltou a importância da aprovação da PEC 187/2012, recentemente aprovada pela Comissão Especial da Câmara, para a efetividade da democracia interna e melhoria da prestação jurisdicional. "É salutar que os magistrados do primeiro grau também possam votar para os cargos diretivos dos tribunais", frisou o presidente da ASMEGO ao parlamentar.Para Fábio Sousa, o pleito dos magistrados é legítimo e merece respeito. O deputado firmou apoio à magistratura e disse que irá trabalhar em prol da aprovação da PEC 187/2012, que tramita em caráter especial na Câmara dos Deputados.A reunião foi acompanhada pelo assessor jurídico do deputado, Adriano Gustavo de Oliveira.Abaixo-assinadoA democratização do Judiciário é uma das principais bandeiras da ASMEGO em parceria com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e demais associações estaduais. A ASMEGO busca, nesse pleito, o apoio da magistratura e da sociedade em geral, por meio de abaixo-assinado eletrônico. Participe.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Hotel Manhattan Plaza, em Brasília (DF)Evento ocorre nesta terça-feira (10), no Hotel Manhattan Plaza, em BrasíliaA Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) realiza nesta terça-feira (10), às 11 horas, no Hotel Manhattan Plaza, em Brasília (DF), a 5ª Reunião da Coordenadoria dos Aposentados.Em pauta, a aprovação da ata da reunião anterior; o relatório do presidente da entidade acerca das audiências com os ministros Luiz Fux e Ricardo Lewandowski e com o senador Renan Calheiros; a política de comunicação, que será apresentada pelo vice-presidente de Comunicação da AMB, Gil Guerra, relator do projeto; o banco de dados, apresentado pela advogada da AMB, Fernanda Andraus; o Fórum Permanente dos Servidores Públicos com o relator Jackson Borges da Associação dos Magistrados do Pernambuco (Amape); bem como outras questões de interesse da magistratura.O Hotel Manhattam Plaza está localizado na SHN Quadra 2, Bloco A, s/n, na Asa Norte, em Brasília (DF).Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Celeridade processual | Crédito: Ricardo Lima | TJPAForam proferidas 187 sentenças, 293 despachos e 155 decisões, além de duas informações prestadas à Presidência do TJGO – uma relativa a um conflito negativo de competência e outra, um habeas-corpusO juiz Hugo Gutemberg Patiño de Oliveira, titular da comarca de Goiandira, efetuou em apenas três dias 637 atos judiciais em Campos Belos de Goiás, localizada no Nordeste goiano. Por designação da Presidência do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), ele prestou auxílio na comarca entre os dias 21 e 23 de outubro sem prejuízo das atividades funcionais na sua unidade judiciária.Conforme informou o magistrado, segundo o Sistema de Primeiro Grau (SPG), 2.851 processos estavam conclusos e aguardando um posicionamento. Desses, foram analisados 637, dos quais foram proferidas 187 sentenças, 293 despachos e 155 decisões, além de duas informações prestadas à Presidência do TJGO – uma relativa a um conflito negativo de competência e outra, um habeas-corpus.Os atos judiciais abrangeram as áreas cível, criminal, de família e da infância e da juventude. “Nossa intenção é movimentar o máximo de processos e garantir uma prestação jurisdicional efetiva, especialmente a regiões mais longínquas, carentes e com elevado número de ações, como é o caso de Campos Belos. Avaliamos processos dos mais simples até os de média complexidade e tomamos medidas que necessitavam de urgência para evitar prescrições, por exemplo, ou questões relativas a remissões dos menores”, enfatizou o magistrado.Fonte: TJGO

O Conselho dos Tribunais de Justiça ingressou com requerimento, no Supremo Tribunal Federal, para que seja admitido como interessado no processo administrativo em que a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) pleiteia a alteração da Resolução TSE nº 21.009, que regula o exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau. O pedido protocolado atende deliberação do 105º Encontro do Conselho dos Tribunais de Justiça, realizado no Rio de Janeiro, no período de 21 a 24 de outubro deste ano, e consta da Carta do Rio de Janeiro, documento assinado por todos os presidentes de TJs presentes ao encontro.Entre os argumentos do Conselho dos TJs está a interpretação dos artigos 118, 119, 120 – parágrafos 1º, I, b, e II, bem como o artigo 121, parágrafo 1ª, da Constituição Federal. “O conteúdo linguístico dessas deixas constitucionais é revelador de que, ao mencionarem a designação juízes de direito, referem-se exclusivamente aos juízes estaduais”, diz o documento protocolado pelo Conselho de Presidentes. Explica também que, na linguagem constituinte, a designação juízes eleitorais constitui a expressão genérica aplicável a todos os juízes encarregados da jurisdição eleitoral – Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais, seja exercício monocrático ou na presidência das Juntas Eleitorais.Na composição da Justiça Eleitoral de 1º grau, segundo argumenta o Conselho dos TJs, escolha dos juízes de direito é feita pelos Tribunais de Justiça. Para corroborar a argumentação, o requerimento colaciona entendimento firmado pelo ministro Gilson Dipp, ao negar pedido da Ajufe em outra ação no mesmo sentido. Segundo o acórdão, “juízes de direito mencionados são os juízes estaduais, valendo essa inteligência para os Tribunais Regionais assim como para a Justiça Eleitoral de primeiro grau. Exclusão parcial dos Juízes Federais que se revela compatível com o regime e o sistema constitucional eleitoral”.No requerimento, o Conselho dos TJs afirma também que o processo eleitoral se realiza no território dos municípios, o que torna evidente que a jurisdição eleitoral em primeira instância foi deferida aos juízes estaduais, conforme disposto na Constituição, por ser mais eficiente, na medida em que estes, residindo em comarcas que têm base territorial semelhante e exercendo a judicatura com contato mais direto com as diversas comunidades de eleitores estão mais aptos a gerir, com a celeridade necessária, todas as atividades que caracterizam a função eleitoral.Também afirma sobre o problema de ordem prática que a possível alteração da Resolução TSE nº 21.009/2002, para atribuir competência eleitoral concomitante aos juízes de direito e aos juízes federais, nas localidades em que houver seção ou subseção da Justiça Federal, ou a inserção dos juízes federais na judicatura eleitoral. Na maioria dos Estados da Federação há um grande número de cartórios de zonas eleitorais que funcionam dentro de fóruns das comarcas do Judiciário estadual. Essa medida poderia provocar conflito de responsabilidade administrativa.Fonte: João Carlos de Faria | Centro de Comunicação Social

O Tribunal Pleno da 16ª Região comemorou o resultado da votação com os magistrados de primeiro grauDesembargadores foram unânimes em defender a eleição direta para o TRT-MAEm votação histórica, os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho no Maranhão (TRT-MA) aprovaram, por unanimidade, a eleição direta para os cargos de presidente, vice-presidente, corregedor, ouvidor e diretor da Escola Judicial, durante sessão plenária realizada, nesta sexta-feira (6), pelo Tribunal Pleno, em São Luís (MA).A proposta apresentada pela Amatra XVI (Associação da Magistratura Trabalhista da 16ª Região) altera o Regimento Interno do TRT-MA e assegura o direito de voto a todos os magistrados de primeiro e segundo graus na escolha dos cargos diretivos do Tribunal Trabalhista. A nova redação dada ao artigo 12 do Regimento Interno prevê que os órgãos diretivos, incluindo Corregedoria, Ouvidoria e Escola Judicial, sejam eleitos por maioria simples, em votação direta e secreta, com mandatos por dois anos. A decisão, que é válida para daqui a dois anos quando haverá eleição para o biênio 2018/2019, modifica o processo eleitoral que permitia apenas aos desembargadores a escolha de presidente, vice-presidente e corregedor.A decisão do TRT-MA amplia o que está previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC 187/12), do deputado Wellington Fagundes (PR-MT), ao permitir que mesmo os juízes de primeiro grau em estágio probatório votem nas eleições para cargos diretivos.Ao final da votação todos os magistrados comemoraram a decisão. Para o presidente do TRT-MA, desembargador Luiz Cosmo da Silva Júnior, a decisão do Tribunal Pleno é histórica e atende a uma reivindicação antiga da magistratura trabalhista em defesa da democracia no âmbito da administração da Justiça do Trabalho. "O TRT-MA está acompanhando a Constituição Federal ao priorizar a questão democrática na Justiça do Trabalho do Maranhão". Segundo o presidente, "o Tribunal escreve uma nova história, antecipando-se à votação da PEC 187/12". Ele lembrou que o Ministério Público já adota há bastante tempo a eleição direta e que, nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já reconheceu a simetria entre o Judiciário e o MP.O procurador do Ministério Público do Trabalho da 16ª Região, Marcos Antonio de Souza Rosa parabenizou os magistrados pela votação e disse acreditar que a mudança contribui para "aperfeiçoar ainda mais a magistratura trabalhista".Para o vice-presidente da Anamatra e juiz titular da 1ª Vara do Trabalho de Taubaté (SP), Guilherme Guimarães Feliciano, o TRT do Maranhão é um exemplo em defesa da democracia para o país. "A decisão do TRT-MA é superior à proposta da PEC 187/12 ao sair à frente de muitos Tribunais aprovando eleições amplas e com participação de toda a magistratura para os cargos diretivos", afirmou. Atualmente, apenas os TRTs da 17ª REgião (ES) e 1ª REgião (RJ) já optaram pelo sistema de eleição direta. O TRT da 4ª Região (RS), segundo o juiz Feliciano, instituiu uma consulta entre os juízes de primeiro grau. Durante a sessão plenária, o juiz Feliciano fez a sustentação oral da proposta de eleição direta representando tanto a Anamatra quanto a Amatra XVI.Unanimidade Votação foi considerada histórica para o TRT-MAOs desembargadores foram unânimes em defender a eleição direta para o TRT-MA. Para o vice-presidente e corregedor James Magno Araújo, o Tribunal Pleno corrige um equívoco histórico adotando eleições ampliadas e representativas de toda a magistratura trabalhista. A reforma no Regimento Interno, de acordo com ele, "é uma forma de instituir a corresponsabilidade na 16ª Região", disse. "Nós engrandecemos a magistratura", acrescentou, mencionando, ainda, que já havia manifestado nacionalmente a sua posição favorável às eleições diretas para os Tribunais.O desembargador Gerson de Oliveira Costa Filho, diretor da Escola Judicial do TRT-MA, também considerou importante a votação do Tribunal Pleno que fez opção pela escolha democrática do diretor da Escola Judicial. Ressaltou que a Escola tem "um papel relevante na formação da magistratura de primeiro grau" ao se posicionar favorável ao novo sistema de eleição.A ouvidora do TRT-MA, desembargadora Márcia Andrea Farias da Silva, fez várias observações em relação à proposta inicial apresentada pela Anamatra, contribuindo para avançar o debate. "Não tenho nenhuma objeção pela eleição direta", ponderou a desembargadora ao esclarecer o seu posicionamento.A desembargadora Solange Cristina Passos de Castro Cordeiro também fez várias intervenções durante o processo de votação, sinalizando que a mudança no Regimento do TRT-MA deveria manter o princípio da legalidade. A desembargadora também se posicionou favorável às eleições amplas, defendendo a eleição para o cargo de corregedor. "O tema da democracia é apaixonante para mim", declarou.O juiz titular da Vara do Trabalho de Timon e convocado para o TRT-MA, Francisco José de Carvalho Neto, disse se tratar de um momento histórico para o TRT da 16ª Região. "Já estava na hora do Tribunal Pleno instituir eleições diretas", afirmou.PropostaA proposta de alteração no Regimento Interno do TRT-MA sobre eleições diretas foi sendo ajustada durante o debate travado entre os desembargadores e a sustentação oral da Anamatra/Amatra XVI. Por fim, os desembargadores decidiram por eleições diretas para todos os cargos diretivos, estendendo o direito ao voto para os juízes de primeiro grau em estágio probatório e sendo vedada a reeleição.Participaram da sessão, o presidente Luiz Cosmo da Silva Júnior, o vice-presidente e corregedor James Magno Farias Araújo, o procurador do trabalho do Ministério Público do Trabalho da 16ª Região, Marcos Antonio de Souza Rosa, os desembargadores Gerson de Oliveira Costa Filho, Márcia Andrea Farias da Silva, Solange Cristina Passos de Castro Cordeiro e o juiz titular da Vara do Trabalho de Timon e convocado para o TRT-MA, Francisco José de Carvalho Neto. Veja a íntegra do texto aprovado pelo TRT da 16ª Região:"O Tribunal, por maioria simples, e voto direto e secreto de seus magistrados em atividade, de primeiro e segundo graus, em votação secreta, elegerá dentre seus desembargadores do trabalho o Presidente, o Vice-presidente e Corregedor, o Diretor e o Vice-diretor da Escola Judicial e o Ouvidor e Vice-ouvidor Regional, com mandatos por dois anos. Quem tiver exercido quaisquer cargos de direção (art. 11) por quatro anos, ou o de Presidente, não figurará mais entre os elegíveis até que se esgotem todos os nomes, na ordem de antiguidade. É obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa manifestada e aceita antes da eleição."Fonte: Portal TRT16

A comarca de Jataí lançará na sexta-feira (13), às 14 horas, o projeto Amparando Filhos Transformando Realidades com a Comunidade Solidária, voltado para o atendimento de filhos de mães presas. Idealizado pelo juiz Fernando Augusto Chachá de Rezende, o programa inédito no país, foi lançado no dia 16 de outubro em Serranópolis e Jataí já aderiu a iniciativa.A solenidade de lançamento ocorrerá às 14 horas, no Tribunal do Júri do Fórum de Jataí e contará com a presença do coordenador de Núcleo de Responsabilidade Social e Ambiental do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Luiz Eduardo de Sousa e do diretor do Foro loca, juiz Sérgio Brito Teixeira e Silva.Por meio do projeto, uma equipe multidisciplinar visita às casas de crianças e ou adolescentes, filhos de mães presas. A partir de então, um plano de atendimento é estabelecido e, se o caso recomendar, são determinadas medidas específicas de proteção estipuladas no Estatuto da Criança e do Adolescente. O passo seguinte é oferecer amparo pedagógico, psicológico, afetivo e mesmo financeiro, por meio de apadrinhamento pela sociedade civil organizada.Além disso, o Amparando Filhos prevê a regularização da posse do menor para que o guardião passe a se responsabilizar pela definição e contornos atinentes à assistência material, moral e educacional da criança ou do adolescente. Por último, o programa vai cuidar para que a criança solidifique sua participação na sociedade civil organizada. Assim, evita-se o distanciamento entre mães e filhos.Fonte: Arianne Lopes | Centro de Comunicação Social do TJGO

Professor João SalmO Brasil tem um papel fundamental na disseminação da Justiça Restaurativa pelo mundo, cujos métodos devem ser utilizados em questões de distribuição de terras, racismo, pobreza, homofobia, sexismo e desrespeito histórico das populações indígenas. A opinião é do professor João Salm, do Departamento de Justiça Criminal da Governors State University, em Chicago (EUA), co-diretor do Centro de Justiça Restaurativa do Skidmore College, em Nova York e membro do comitê de direção do Centro de Justiça Restaurativa na Universidade Simon Fraser, em Vancouver, Canadá.Salm é um dos coordenadores da cooperação internacional entre o Canadá, Estados Unidos e Brasil na área da Justiça Restaurativa e, desde março de 2014, trabalha como consultor para o Programa de Desenvolvimento das Nações Unidas (PNUD) em Fiji e Ilhas Salomão, fornecendo suporte técnico adaptado às organizações públicas e sem fins lucrativos na área da justiça social e reparadora.Em funcionamento há cerca de 10 anos no Brasil, a prática da Justiça Restaurativa tem se expandido pelo país. Conhecida como uma perspectiva de solução de conflitos que prima pela criatividade e sensibilidade na escuta das vítimas e dos ofensores, consiste na adoção de medidas voltadas a solucionar situações de conflito e violência, mediante a aproximação entre vítima, agressor, suas famílias e a sociedade na reparação dos danos causados por um crime ou infração.Para o professor Salm, é preciso investir em pesquisa, na avaliação de programas e na educação para a Justiça Restaurativa, especialmente porque neste momento de expansão ela corre risco de se desvirtuar e não ser implementada com a qualidade que necessita.Contribuir com o desenvolvimento da Justiça Restaurativa é uma das diretrizes de gestão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o biênio 2015-2016. O propósito foi apresentado na Portaria nº 16/2015, assinada pelo ministro Ricardo Lewandowski e, em cumprimento a essa diretriz, o CNJ instituiu um grupo de trabalho para desenvolver estudos e propor medidas para contribuir com o desenvolvimento da Justiça Restaurativa no país.Acompanhe, abaixo, os principais trechos da entrevista com o especialista:CNJ - Qual é a experiência do Canadá com o uso da Justiça Restaurativa?Salm – A Justiça Restaurativa tem em sua raiz um paradigma ecológico e coletivo, muito celebrado pelas várias comunidades indígenas da América do Norte, por meio de um pensar e jeito de viver, de maneira mais ou menos implícita nos princípios e práticas restaurativas. Há, na literatura e dentro de várias narrativas históricas daquele país, evidências que mostram o quanto os indígenas e imigrantes da Europa e dos EUA se assemelhavam na busca da paz e do viver em harmonia. Já na sua origem, o país chamado Kanata (Canadá) tem como significado, vila, assentamento ou terra, na língua de Saint Lawerence Iroquoian.O Canadá está na vanguarda do campo da Justiça Restaurativa. Foi o primeiro país do mundo a oferecer um programa de reconciliação vítima/agressor, processo iniciado pela Comunidade Menonita em Kitchener, Ontário. O país é especialista em uma das práticas da Justiça Restaurativa, a Mediação Vitima Ofensor (VOM), em situações de ofensas violentas, pós-encarceramento. Importante ressaltar aqui que entendemos a Mediação Vitima Ofensor como uma simples prática dentro das muitas práticas da Justiça Restaurativa.A canadense Susan Underwood, uma das especialistas no assunto, está em Florianópolis para uma palestra sobre a mediação entre vítima e ofensor, relatando os trabalhos realizados com jovens e ex-prisioneiros na província de British Columbia. Além disso, o Canadá adota o conceito aborígene de círculos de paz (cura). Estes círculos se tornaram parte integrante da programação progressiva no sistema de Justiça. Durante a última década, a Simon Fraser University (SFU) tem feito contribuições significativas para a promoção do paradigma da Justiça Restaurativa como uma nova possibilidade de aplicação da justiça.Mais recentemente, o Poder Judiciário tem colaborado com organizações comunitárias para a implementação de alguns bem-sucedidos programas no Canada.CNJ – Quais seriam esses programas implementados pelo Poder Judiciário canadense?Salm - No Canadá, os indígenas são a maioria daqueles que passam pelo sistema criminal. Mas esse país tem feito um significativo avanço ao criar uma legislação em que leva casos que envolvem jovens a práticas de Justiça Restaurativa nas comunidades e não mais para os fóruns. Exemplo desta legislação é o Youth Criminal Justice Act (YCJA).O Communities Embracing Restorative Action (CERA) é um programa de Justiça juvenil, de natureza preventiva, que serve as comunidades de Vancouver e cidades vizinhas, desde o final dos anos 90. Este programa é direcionado a jovens menores de 18 anos que foram acusados de envolvimento em um dano. Dois co-facilitadores reúnem-se em um processo de círculo com o acusado, a pessoa prejudicada e sua comunidade. Se um acordo de resolução é feito, o jovem evita processo criminal e voluntários do CERA dão suporte para que o acordo termine com êxito.O Protocolo de Justiça Restaurativa da Nova Escócia (NSRJP) é outro exemplo. Ele é composto por processos utilizados tanto para jovens como adultos. O encaminhamento se dá pela polícia (65 % das referências), promotores (30% das referências - antes do julgamento) e Cortes (5 % das referências). Os processos de Justiça Restaurativa são administrados por várias organizações de base comunitária contratadas pelo governo, por toda província de Nova Escócia. Cada programa deve aderir ao Protocolo de Justiça Restaurativa da Nova Escócia (NSRJP), que estabelece padrões de entrega de serviço e critérios de elegibilidade do participante, de seleção do tipo de processo (por exemplo, círculo sentença, sessão de prestação de contas) e para a redação dos acordos e supervisão.CNJ - O senhor acredita que as práticas brasileiras de Justiça Restaurativa estão alinhadas com os métodos desenvolvidos em outros países?Salm - Em muitos lugares do Brasil, a Justiça Restaurativa se desenvolve de maneira coerente com o restante do mundo, inclusive EUA e Canadá, graças ao investimento que vem sendo feito pelo Judiciário de alguns estados. Mas é preciso investir em pesquisa, no pensar crítico, na avaliação de programas e na educação para a Justiça Restaurativa, pois, neste momento de expansão, ela corre o risco de se desvirtuar e não ser implementada com a qualidade que necessita. Precisamos produzir conhecimento e publicar estudos na área no Brasil. Como falei anteriormente, penso que o Brasil tem hoje um papel crucial no movimento da Justiça Restaurativa no mundo, não somente como um método, mas como uma possibilidade de Justiça para entendermos as injustiças sociais e econômicas do país.A Justiça Restaurativa, nos seus princípios e nas suas práticas, nos lugares em que está sendo implementada com profundidade, tem possibilitado ao Brasil repensar políticas públicas para o avanço em questões de direitos humanos. A Justiça Restaurativa no Brasil deve discutir questões de distribuição de terras, de racismo, de pobreza, de falta de moradia, de fome, de homofobia, de sexismo, de desrespeito histórico e permanente das populações indígenas.CNJ – Quais os cuidados que o senhor acredita que o Poder Judiciário deve ter na disseminação das práticas restaurativas?Salm - Não se deve reduzir a Justiça Restaurativa a nenhuma instituição em particular ou meramente a uma técnica. Advogo sempre que a Justiça Restaurativa deve ser coproduzida, ou seja, várias instituições (escolas, família, agências governamentais, ONGs, comunidades religiosas, Judiciário, polícia) devem colaborar para implementá-la, sendo a comunidade o espaço ideal para o seu desenvolvimento, em outras palavras: a Justiça deve ser construída diariamente, por todos e por todas as instituições, num zelo pelo bem público, sempre.Deve ser buscado o conhecimento indígena brasileiro sobre Justiça. O Brasil é composto basicamente por três grupos: descendentes de europeus, afrodescendentes e índios. No entanto, ao buscar a Justiça, nós a reduzimos a somente ao que os europeus nos ensinaram sobre o que e como buscar a Justiça, dentro de uma instituição. Mas e os índios e os afrodescendentes? O que é Justiça para eles? Como eles buscam a Justiça? Precisamos descobrir e aprender, para que possamos construir uma Justiça mais plural, inclusiva, refletindo a diversidade brasileira.A Justiça Restaurativa não pode reproduzir a injustiça, somente servindo e rotulando aqueles que são os já conhecidos clientes da justiça criminal, negros e pobres. Não devemos chamar estas práticas de Justiça Restaurativa, pois ela estaria perpetuando um sistema seletivo e rotulante, no qual se busca punir aqueles que já foram punidos pela história de opressão do nosso país. Existe muita gente no Brasil chamando e igualando qualquer coisa à Justiça Restaurativa, como mediação, negociação, serviço comunitário, justiça comunitária, reabilitação, entre outras coisas. É preciso conhecer melhor a Justiça Restaurativa para que haja um compromisso sério com os fundamentos filosóficos, teóricos e práticos desta possibilidade de Justiça.Fonte: Luiza de Carvalho Fariello | Agência CNJ de Notícias

Maior evento da magistratura nacional reuniu cerca 1,7 mil magistrados no município de Rio Quente, entre os dias 29 e 31 de outubroFoi destaque da coluna Spot do jornal O Popular, edição desta segunda-feira (9), a realização do XXII Congresso Brasileiro de Magistrados em Goiás, organizado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO). A coluna traz a foto dos presidentes, da AMB, juiz João Ricardo Costa, e da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, durante o evento.Destaque também para a participação dos juízes goianos Wilton Muller Salomão e Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro, bem como da assessora de promotoria Érika Rabelo Salomão, no evento que reuniu cerca de 1,7 mil magistrados. O XXII Congresso Brasileiro de Magistrados ocorreu entre os dias 29 e 31 de outubro, no município de Rio Quente (GO).Leia a nota na íntegra.João Ricardo Costa, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, e Gilmar Luiz Coelho, presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, organizaram congresso brasileiro no Rio Quente Resorts.Érika Rabelo Salomão, assessora de promotoria, Wilton Muller Salomão e Thiago Castelliano, juízes, participaram do encontro que reuniu mais de 1,7 mil magistrados.Leia mais: Legado de empenho e dedicação à magistratura e à cidadaniaFonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Magistrados podem realizar a atualização dos dados cadastrais até o dia 19 de dezembroAssociados à Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) têm novo prazo para efetuarem a atualização dos dados junto à entidade. O recadastramento foi prorrogado para o dia 19 de dezembro.O recadastramento é indispensável para o estreitamento dos laços dos magistrados com a entidade, bem como para garantir o acesso dos associados ao clube de vantagens, convênios e demais benefícios firmados pela ASMEGO. Por meio desses é possível obter descontos especiais em produtos e serviços oferecidos por empresas de âmbito estadual e nacional.Para se recadastrar, o magistrado deve clicar aqui e preencher os dados solicitados. Caso seja o primeiro acesso ou o magistrado tenha perdido a senha, este deverá informar os números do CPF e do telefone celular. Em seguida, será emitida uma senha, via SMS, para dar início ao processo.Para prosseguir, o associado deve preencher os campos à direita com o nº do CPF e a senha recebida no telefone. A partir daí, o associado terá acesso ao formulário de recadastramento 2015, onde  deverá informar os dados solicitados. Caso possua dependentes, o associado deverá adicionar o nome completo, data de nascimento e o grau de parentesco de cada um e clicar no sinal de adição. Após o preenchimento de todos os dados, basta clicar em “finalizar recadastramento”.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Solenidade será realizada às 19h45, no Plenário Getulino Artiaga Lima, na Assembleia Legislativa do Estado de GoiásO juiz aposentado Jurandir Inácio Moreira será homenageado nesta segunda-feira (9), às 19h45, no Plenário Getulino Artiaga Lima, da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.Na ocasião, o juiz aposentado receberá o Título de Cidadão Goiano, em razão dos serviços prestados à comunidade goiana. A honraria será concedida a pedido do deputado estadual Bruno Peixoto.HistóriaJurandir Inácio Moreira nasceu em Ituiutaba, no dia 10 de setembro de 1937, filho de Adelino Inácio de Oliveira e Anna Moreira. Em 1954 transferiu-se para Uberaba, onde cursou o segundo grau e ingressou na Faculdade de Direito em 1957. Em 1961 recebeu o diploma de bacharel pela Faculdade de Direito de Uberaba. Casou-se com Anamaria Marra Moreira em 31 de março de 1964, em Ituiutaba, tendo, desta união, 5 filhos, dos quais, 1 é goiano - Ariadne Marra Moreira de Castro Mauad, Celvora Marra Moreira Rodrigues de Oliveira, Alexander Marra Moreira, Sabrina Marra-Ulfe e Renato Marra Moreira.Graduou-se também em História do Brasil e História Geral, exercendo o magistério no município de Ituiutaba durante 8 anos. Em 1980, mudou-se para Goiás, escolhendo Goiânia como sua residência. Em 1982, ingressou na magistratura goiana passando pelas comarcas de de Petrolina de Goiás, Caçu, Caldas Novas, Morrinhos e Goiânia, onde aposentou-se com 37 anos de serviço público, passando a atuar como assessor jurídico da 2ª Câmara Criminal do TJGO, função que deixou para assumir o cargo de presidente do Conselho Administrativo da Estância Thermas do Rio Quente, cidade na qual reside até a presente data.Enquanto juiz de Petrolina de Goiás e Caldas Novas, na década de 1980, de forma pioneira, demonstrando sua preocupação com os menores, criou e instalou nas duas comarcas os dois primeiros Comissariados de Menores do Estado de Goiás, os quais prestam até hoje relevantes serviços nas sociedades onde foram instalados.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Eleição ocorrerá no dia 8 de dezembro, na sede da entidadeConcluído o prazo para registro designado pela Comissão Eleitoral, duas chapas requereram registro para concorrer às eleições da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), biênio 2016/2017, a ser realizada no dia 8 de dezembro.A chapa Magistratura Unida é assim composta:Presidente: Juiz Wilton Müller Salomão1º vice-presidente: Desembargador Carlos Alberto França2º vice-presidente: Mariúccia Benício Soares MiguelA chapa Democracia Efetiva: Valorização, Transparência e Ética está assim composta:Presidente: Juiz Paulo César Alves das Neves1º vice-presidente: Juíza Fláviah Lançoni Costa Pinheiro2º vice-presidente: Desembargador Homero Sabino de Freitas.Confira os candidatos a conselheiros titulares e suplentes da chapa Magistratura Unida e Democracia Efetiva: Valorização, Transparência e Ética.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO  

Próxima eleição da Diretoria Executiva da ASMEGO ocorre no dia 8 de dezembroO prazo foi estipulado conforme os termos do artigo 43, parágrafo 1º do Estatuto Social da entidadeA Comissão Eleitoral destinada a presidir as eleições da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa aos associados que o prazo para registro das chapas que concorrerão às eleições da entidade – biênio 2016/2017 – encerra-se neste domingo, 8, às 17 horas. O prazo foi estipulado conforme os termos do artigo 43, parágrafo 1º do Estatuto Social da entidade.Integram a Comissão Eleitoral da ASMEGO os magistrados Orlando Lino de Morais, Lusvaldo de Paula e Gustavo Assis Garcia.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO