Entrevista publicada no Jornal Opção desta semana:Executivo quer 50% de fundo do Tribunal de Justiça, que no ano passado chegou a R$ 170 milhões.Projeto de lei prestes a ser enviado à Assembleia Legislativa pode mudar de forma radical o relacionamento que existe hoje entre o governador Marconi Perillo (PSDB) e integrantes do Tribunal de Justiça (TJ) goiano. O projeto propõe a redistribuição do milionário Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Sistema de Justiça do Estado de Goiás (Fundesp) para órgãos do Estado que estão envolvidos com o Judiciário e trabalham com a manutenção da segurança.A principal celeuma é que hoje o TJ gere todos os recursos arrecadados do Fundesp e não aceita repartir os recursos do fundo com órgãos que não estão vinculados legalmente ao Judiciário. Se o projeto de lei for aprovado, 50% dos recursos irão para os cofres estaduais, na seguinte proporção: 25% para a Secretaria de Segurança Pública (SSP), 17% para o Ministério Público (MP), 5% para a Procuradoria-Geral (PGE) e 3% para a Defensoria Pública. Para se ter ideia do montante que está em jogo, o TJ arrecadou ano passado R$ 170 milhões por meio do Fundesp.O fundo do TJ é alimentado por todas as taxas e serviços cobrados relativos ao Poder Judiciário, como custas judiciais, taxas de cartórios e rendimentos de depósitos judiciais — em grande parte oriunda de processos trabalhistas. É com o Fundesp que o TJ mantem todas as despesas do Judiciário. De acordo com dados da Assessoria de Comunicação do Tribunal, o TJ pagou custas de manutenção, salário de 1.500 estagiários, teleprocessamento, telefonia fixa e móvel, investimentos em informatização, obras e construções de fóruns e unidades do Poder Judiciário em Goiás.O presidente do TJ, desembargador Victor Lenza, não quis comentar o projeto. Sua assessoria de imprensa informou que a opinião de Lenza está expressa em reportagem divulgada no site do TJ na sexta-feira, 29. Em sessão extraordinária realizada nesse mesmo dia, os desembargadores do Tribunal foram contra o pretenso projeto de lei. “Se essa proposta se efetivar, iremos passar por grandes problemas”, afirmou Lenza na sessão.O TJ é praticamente autossustentável com os recursos do Fundesp. Nem mesmo a transferência de R$ 77 milhões, que estavam no Banco do Brasil e foram enviados para o hoje falido Banco Santos, parecem ter trazido dificuldades ao Tribunal. A alegação para a transferência, ocorrida em 2009, é que o Banco Santos tinha oferecido melhores taxas de rendimento ao TJ. Segundo um integrante do órgão, que pediu para não ser identificado, uma decisão favorável ao Tribunal permitiria o retorno de de R$ 20 milhões do valor que foi aplicado no Banco Santos. Presidente do TJ no biênio 2009-2010, o desembargador Paulo Teles disse que o Tribunal conseguiu reaver por volta de R$ 23 milhões dos recursos. “Os 70% restantes foram incluídos à massa falida do banco.”Pessoas ligadas ao Poder Judiciário dizem que os recursos do Fundesp devem ser usados exclusivamente ao reaparelhamento e investimento em infraestrutura do sistema judiciário. Como o Executivo não tem condições de prover recursos para todas as demandas do Judiciário, o Fundesp é utilizado para construção de fóruns no interior, por exemplo. “Mas a necessidade de construção de novas obras vai acabar com o tempo”, conta uma fonte ligada ao setor, que critica a forma com o fundo é utilizado. Mesmo com a perda da metade dos recursos, o Judiciário conseguiria manter os investimentos que estão sendo realizados, avalia a fonte.Apesar de não ter acesso aos dados oficiais do Fundesp para analisar se os recursos estão sendo utilizados de forma correta, a fonte acredita que todos os R$ 170 milhões arrecadados em 2010 foram utilizados. “O desembargador Paulo Teles deixou várias licitações em andamento e projetos prontos para a construção de novos fóruns no interior. Isso mostra que os recursos, embora possam não ter sido utilizados de maneira correta, devem ter sido utilizados em sua grande parte para investimentos de infraestrutura.”Um exemplo disso foi o empréstimo de R$ 58 milhões do TJ realizado ao Estado em janeiro para que o governo pudesse quitar parte dos R$ 338 milhões da folha de pagamento de dezembro que não foram pagos pelo ex-governador Alcides Rodrigues (PP). “O Tribunal tem muito dinheiro em caixa. O empréstimo indica que o TJ não está utilizando os recursos da maneira correta”, critica a fonte. Segundo o presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), juiz Átila Amaral, o Estado tem pagado as parcelas do empréstimo em dia e já quitou por volta de R$ 26 milhões. “Como a conta é bem administrada e primamos por construir prédios mais simples para reduzir os custos, o empréstimo não afetou o andamento dos investimentos do TJ esse ano”, completa Átila.A principal alternativa para o TJ continuar gerenciado todo o recurso do Fundesp é fazer com que o governador volte atrás de sua decisão e aborte a iniciativa do projeto de lei. Caso seja enviado realmente à Assembleia Legislativa, o projeto deve ser aprovado sem maiores dificuldades, tendo em vista que a maioria dos deputados estaduais faz parte da base governista na Casa. Miguel Cançado, diretor-tesoureiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ex-presidente da seccional da OAB em Goiás por dois mandatos, chegou a dizer semana passada que romperia laços com o governador caso o projeto fosse levado adiante.DemocratizaçãoUm dos principais beneficiados com a mudança do projeto de lei, o procurador-geral do MP, Benedito Torres, explica que a proposta visa “democratizar” a distribuição dos recursos e investimentos aos órgãos estaduais que estão relacionados com o Judiciário. “Não queremos tomar nada de ninguém. O importante é democratizar a distribuição dos recursos para que os demais órgãos possam cumprir suas funções.”Apesar de ser uma disputa polêmica, em que um dos envolvidos não quer abrir mão dos recursos que recebe, já existe decisão da Justiça que autoriza o MP a abocanhar parte dos recursos do Fundesp. Benedito se ampara em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) deferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em favor do MP do Rio Grande do Norte autorizando o órgão a receber parte dos recursos do Fundesp do Estado.O acréscimo de recursos aos órgãos do Executivo cairia como uma luva em tempos que o governo do Estado passa por racionamento dos gastos e que investimentos têm sido feitos a conta-gotas. Utilizando como base arrecadação do Fundesp do ano passado, o MP teria à disposição mais R$ 28,9 milhões para investimentos e melhoria da estrutura do órgão. “O MP precisa ampliar sua estrutura, aumentar as sedes no interior. Nós queremos crescer. O projeto de lei é um debate sadio para todos os órgãos que atuam em conjunto com o Judiciário”, completa Benedito Torres.Além da iniciativa do governador Marconi, que enfrenta grande resistência do Judiciário, o procurador-geral do MP conta com o apoio do Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Goiás (Sindsemp) e Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (Fenasempe), que encaminharam moção de apoio ao governador. Os dois sindicatos classificam o projeto de lei como “louvável”, pois definirá um sistema justo de distribuição dos recursos arrecadados com taxas e custas processuais. Observam, também, que em outros Estados os recursos do fundo são rateados com outros órgãos ligados ao Poder Judiciário.Magistrado afirma que interferência do Executivo é “indesejada”Presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) e juiz da Vara da Mulher, Átila Amaral critica a interferência que o Executivo pretende fazer com o projeto de lei que redistribui os recursos do Fundesp-TJ e defende que a iniciativa de fatiar os recursos deveria partir do Tribunal de Justiça. “É uma interferência indesejada do Executivo nas atribuições do TJ.” Para invalidar a importância do projeto de lei do Executivo, Átila cita o segundo parágrafo do artigo 98 da Constituição Federal, que diz que os recursos provenientes do fundo devem ser geridos e utilizados pelo Judiciário. “As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça”, diz o artigo da Constituição. “Não tem como editar uma lei que sobrepuja a Constituição”, lembra o juiz.Para Atila, a mudança na distribuição do Fundesp pode prejudicar o andamento de obras e investimentos do Judiciário. O magistrado cita a programação de despesas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para esse ano, que comtempla recursos do Fundesp para custear gastos do Poder Judiciário.Além disso, Átila define com “organismo estranho” as instituições que podem ser beneficiadas caso o projeto de lei seja aprovado, como a Secretaria de Segurança Pública (SSP), Ministério Público (MP), Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e Defensoria Pública. “Não tem como democratizar o acesso dos recursos a um organismo estranho ao Judiciário. O MP, por exemplo, tem uma atuação mais ampla que processual”, afirma o magistrado, dizendo que o Executivo é quem deveria realocar recursos do orçamento para as pastas e órgãos alheios ao Poder Judiciário. “Rachar esses recursos pela metade não é a melhor saída.”O presidente da Asmego afirma que o projeto de lei pode tirar a autonomia financeira conquistada pelo Judiciário e reverter ganhos obtidos pelo TJ, como melhor prestação de serviços à população. Ele cita índices de desempenho, como o fato do TJ goiano ser o segundo mais informatizado do País (atrás apenas de Sergipe) e a redução de 25% no número de processos em andamento nos últimos dois anos, garantindo a Goiás a terceira posição no índice de Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que mede a redução de processos que cada tribunal consegue atingir. “O Judiciário sempre andou com o pires na mão. Não será com iniciativas como essa que a situação vai melhorar.”OAB defende redução das custas judiciaisEmbora não esteja diretamente ligado ao gerenciamento dos recursos do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Sistema de Justiça do Estado de Goiás (Fundesp-TJ), o presidente da seccional de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), Henrique Tibúrcio, afirma que o projeto de lei é “indiferente” às ações da OAB e defende a melhora na prestação de serviços por parte do Judiciário. “Independentemente de quem for gerir o fundo, a OAB defende que o Judiciário melhore a prestação de serviço à população.”Para Tibúrcio, o projeto poderia propor a redução das custas da Justiça, benefício que seria estendido à toda população. A OAB já encaminhou projeto ao governador Marconi Perillo sugerindo a redução de 20% das custas judiciais. O presidente da OAB-GO explica que como os recursos do fundo só podem ser usados para a reaparelhamento e melhoria do serviço prestado, o Judiciário acaba realizado investimentos que seriam de responsabilidade do Executivo, como a construção de novas unidades de fóruns pelo Estado.Os recursos do Fundesp seriam melhor utilizados, analisa Tibúrcio, caso a legislação permitisse que parte do montante do fundo fosse utilizada para a realização de concursos para a contratação de novos juízes. “A demanda por novos juízes é enorme. Uma mudança positiva seria alterar as atribuições do fundo para custear a contratação de novos magistrados.”O projeto de lei prevê a destinação de 3% dos recursos do Fundesp à Defensoria Pública do Estado. Caso seja aprovado na Assembleia Legislativa, a Defensoria receberia aporte de R$ 5,1 milhões anuais. Esse valor, explica Tibúrcio, poderia pagar os advogados do interior do Estado que fazem a Assistência Judiciária às pessoas que não têm condição de pagar advogado em um processo. “Se os pagamentos da Assistência Judiciária fossem realizados em dia um número maior de advogados prestariam serviço pelo programa.”Além da implementação da Defensoria Pública, a OAB defende a ampliação da Assistência Judiciária para advogados da Capital. Como em Goiânia existem procuradorias que prestam serviço jurídico a pessoas de baixa renda, advogados da Capital não podem participar do programa.

Está confirmada a presença da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon (foto), na segunda-feira (9), às 8h30, durante a abertura da segunda turma do Workshop sobre Uniformização de Rotinas de Execução Penal, no Fórum Teodoro Reis. Também estarão presentes o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Vítor Barboza Lenza, a corregedora-geral da Justiça de Goiás, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, o juiz auxiliar da Corregedoria e titular da 1ª Vara de Execuções Penais (VEP) de Goiânia, Wilson da Silva Dias, entre outras autoridades.Promovido pela Corregedoria Geral da Justiça de Goiás (CGJGO), o workshop será realizado na segunda-feira e terça-feira (dias 9 e 10) e tem por objetivo introduzir novos métodos de gestão de processos de execução penal nas varas criminais com essa competência, por meio da capacitação dos escrivães dessas serventias, bem como pela sensibilização dos juízes que atuam na área para a necessidade de novos procedimentos que tornem mais ágil o trâmite desse tipo de demanda.Como observa Beatriz Figueiredo, por ocasião dos mutirões carcerários realizados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como durante inspeções feitas pela CGJGO ficou patente que a falta de controle dos processos, a ausência de metodologia, é um dos grandes causadores das superlotações em presídios, por exemplo, já que muitos sentenciados permanecem encarcerados mesmo depois de já cumprirem os requisitos para adquirem o benefício da soltura.“Ocorre que se a escrivania não mantém uma rotina exemplar de controle da situação da cada preso, fatalmente, aqui e ali, esses sofrerão com excesso de prazo, porque a maioria dos presos são pobres e não tem condições de pagar advogado para solicitar o benefício quando já cumpriu lapso temporal para tanto. Adotando novas rotinas que propiciem esse controle, a própria escrivania poderia, de ofício, intimar o Ministério Público (MP) para se manifestar quando o preso já cumpriu o lapso temporal, o que impediria o excesso de prazo e garantiria respeito ao direito fundamental à liberdade”, analisa a desembargadora.A segunda turma do workshop é formada por juízes e escrivães de Itumbiara, Rio Verde, Jataí, Morrinhos, Itaberaí, São Simão, Uruaçu, Ipameri, Piracanjuba, Iporá, Goiatuba, Jaraguá, Posse, Anicuns, Mineiros, São Luiz dos Montes Belos, Goiás, Quirinópolis e Porangatu. Durante o evento, eles serão informados sobre a nova metodologia de gestão das escrivanias e receberão curso - principalmente escrivães - para seguir o que determina o Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal, que foi elaborado pela CGJGO para esse fim. A expectativa da Corregedoria é de que até junho todas as varas criminais com competência em execução penal já estejam trabalhando sob essa nova perspectiva.

Em razão do sucesso do projeto Júri nas Universidades, o juiz Jesseir Coelho de Alcântara, do 1º Tribunal do Júri de Goiânia e idealizador da iniciativa, foi agraciado com o certificado do Lions Club International. Na semana passada, uma das sessões do júri foi realizada no auditório da Fac Lions. Para Jesseir, a menção honrosa é uma demonstração clara de que o Judiciário está mais consciente da sua responsabilidade social. “Os resultados efetivos e positivos dos júris nas faculdades comprovam que o Poder Judiciário não está mais atrás de quatro paredes, mas sensível e atento à sua missão social que é levar conhecimento a quem precisa, neste caso aos estudantes de Direito que tem a oportunidade de aprender na prática como funciona o trâmite do júri popular. Essa mudança de cultura se reflete diretamente na sociedade e na própria comunidade jurídica”, acentuou.Em quase três anos, conforme destacou o magistrado, já foram realizados 22 júris em 11 universidades da capital. Ele explicou que a ideia para o desenvolvimento do projeto surgiu em função da popularidade do júri e da vontade de aproximar os alunos das atividades inerentes à própria Justiça. “O número expressivo de acadêmicos que assistem os júris é uma prova viva do sucesso desse projeto. Na PUC-GO, por exemplo, chegamos a ter 600 estudantes lotando o auditório. Até mesmo alunos de outros cursos tem deixado a sala de aula para conhecer de perto o funcionamento do júri. Esse é o verdadeiro reconhecimento de um importante trabalho da Justiça prestado com carinho e dedicação à toda a comunidade”, comemorou, satisfeito com a homenagem. Já foram promovidos júris nas seguintes faculdades: Universidade Federal de Goiás (UFG), Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO), Centro Universitário de Goiás - Uni-Anhanguera, Fac- Lions, Faculdade Sul-Americana (Fasam), Universidade Paulista (Unip), Padrão, Universidade Salgado de Oliveira (Universo), Objetivo, Cambury e Faculdades Alves Faria (Alfa).

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) protocolou nesta sexta-feira (6) ofício endereçado ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, solicitando a imediata votação dos editais de promoção/remoção dos juízes para entrância final e acesso ao TJGO, nos termos do art. 1º, parágrafos 1º e 2º da Resolução nº 106/2010.No expediente, a Associação ressalta que inexiste qualquer impedimento legal, administrativo ou jurisdicional para a votação dos editais e que o PCA 0007172-71.2010.2.00.000 em nada interfere, absolutamente, na votação dos editais e acesso ao TJGO, cuidando apenas de atualização da lista de antiguidade de entrância inicial.A Associação havia pleitado junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a revisão de decisão administrativa proferida pela Corte Especial do TJGO, na sessão de vitaliciamento realizada em 29/09/2010, a fim de considerar promovidos ao cargo de Juiz de Direito de suas respectivas Comarcas, os magistrados já titulares, vitaliciados na data referida. Por conseguinte, pediu também a correção da lista de antiguidade dos magistrados de entrância inicial, a contar da data que entraram em exercício como titulares nas Comarcas e que, subsidiariamente, sejam tais magistrados considerados promovidos a partir do vitaliciamento, passando a integrar a lista de antiguidade dos juízes de Direito das Comarcas de entrância inicial.Ao reconhecer a ilegalidade da decisão administrativa tomada pela Corte Especial, a conselheira Morgana Richa, relatora do PCA, observou que o modelo adotado pela Corte goiana mesclou os institutos de provimento dos cargos por promoção ou remoção, na medida em que criou uma terceira categoria de magistrados, os denominados "juízes substitutos titularizados", em descumprimento à ressalva prescrita em norma constitucional.Sob esse fundamento, a relatora julgou procedente a postulação apresentada pela ASMEGO, e determinou ao TJGO que retificasse a lista de antiguidade dos magistrados, promovidos durante o estágio probatório, para o cargo de juiz de Direito de entrância inicial, retroagindo a partir da data da respectiva titularidade, saneando, por conseguinte, o provimento das Comarcas de entrância inicial.No ofício que encaminhou ao TJGO (acesse aqui), a Associação salienta que não existe no acórdão citado qualquer ordem que obste a apreciação e julgamento de nenhum dos editais de movimentação de magistrados em trâmite junto à Secretaria da Corte Especial.

Durante cinco dias, Magistrados irão discutir o aperfeiçoamento das atividades operacionais e de administração da Justiça durante o “Programa de Capacitação em Poder Judiciário”. O curso é oferecido pela Escola Nacional da Magistratura (ENM), em parceria com a Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro (FGV-RJ), e conta com mais de 40 horas-aula. Todas as atividades ocorrerão na sede da AMB, em Brasília, de 9 a 13 de maio.A abertura do Programa está prevista para as 9 horas desta segunda-feira (9), com a palestra do professor José Ricardo Cunha sobre questões referentes à ética. Ainda na abertura, estão confirmadas as presenças do presidente da AMB, Nelson Calandra, e do diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), ministro César Asfor Rocha.Este curso será o primeiro oferecido pela Escola Nacional após a parceria realizada com a Enfam, assinada no dia 7 de abril último, em solenidade em Brasília. Assuntos relacionados à gestão e orçamento; inovações tecnológicas no Poder Judiciário; gestão de informação e de serventias Judiciais estão na pauta de discussão.Diretoria da ENM se reúne na terça-feiraNa próxima terça-feira (10), a diretoria da Escola Nacional da Magistratura (ENM) vai se reunir, em Brasília, para dar continuidade às discussões referentes aos assuntos estratégicos da Escola. A reunião está prevista para ocorrer a partir das 9 horas, na sede da AMB. Entre as prioridades, estão as discussões sobre o regimento interno, o regulamento de seleção para cursos no exterior, em especial para os que vão acontecer em Portugal, Geórgia e Espanha.

ramita na Câmara o Projeto de Lei 311/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que eleva de 4 para 15 anos a pena máxima para o crime de homicídio culposo no trânsito. O texto determina que a condenação será aumentada em 50% ou dobrada se o motorista estiver sob efeito de álcool ou outra substância entorpecente.Para o deputado Sandes Júnior, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que já tem 13 anos, precisa de uma atualização nas punições. "Precisamos de uma legislação forte no sentido de criar penas severas para quem conduz o automóvel sob influência do álcool e de drogas", afirma.Atualmente, o crime culposo no trânsito pode ser motivado por fatores como trafegar em alta velocidade em via pública, dirigir sem a devida habilidade ou com o carro sem condições técnicas de uso. Nesses casos, além da pena, o motorista tem a carteira suspensa e fica proibido de dirigir durante a pena. Essa condição é mantida no projeto do deputado Sandes Júnior.TramitaçãoA proposta é idêntica ao PL 7596/10, do ex-deputado Marcelo Serafim, e foi apensada ao PL 7671/06. Os projetos serão analisados pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirão para o Plenário.Íntegra da proposta:PL-311/2011 

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Vítor Barboza Lenza, o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), desembargador Henrique Nelson Calandra e a coordenação local do Centro de Pacificação Social (CPS) assinam convênio, nesta semana, atendendo solicitação feita pelo presidente da entidade nacional da magistratura durante visita que fez ao dirigente do Tribunal goiano na última terça-feira (3).No encontro entre Lenza e Calandra, ficou acertado que o TJGO disponibilizaria uma equipe de magistrados para a implantação do CPS nas diversas unidades da Federação, tendo em vista pedidos dos presidentes das associações regionais e tribunais nesse sentido.O coordenador estadual do CPS, juiz Murilo Vieira de Faria, já foi disponibilizado pelo TJGO à AMB para a coordenação nacional do projeto de pacificação social.O modelo goiano já foi adotado oficialmente pela AMB que, na qualidade de entidade parceira, pretende estender as unidades aos outros Estados.O Conselho Nacional de Justiça já tem o Centro de Pacificação Social como referência e modelo para o Judiciário brasileiro. No ano passado, o então presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, instalou a primeira unidade do CPS na cidade de Uruaçu.Possivelmente, será disponibilizado um grupo de seis magistrados para estender o programa aos Estados que desejarem receber o modelo de Goiás.A AMB fará ampla divulgação do CPS no Colégio Nacional de Presidentes de Associações e pedirá às associações regionais que adotem o modelo, divulgando-o em seus Estados.A idealização do Centro de Pacificação Social surgiu no âmbito da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), que é patrona do projeto, e também assinará, por seu presidente, o juiz Átila Naves Amaral, o convênio em questão.

O coordenador da Escola Nacional da Magistratura (ENM), Artur Bonifácio, convida a todos os Magistrados para participar do XII Congresso Jurídico Brasil-Alemanha. O evento ocorrerá no Hotel Pirâmide Resort e Convention, em Natal (RN). O Congresso será promovido pela Sociedade de Estudos Jurídicos Brasil-Alemanha (Sejubra), que tem como objetivo incentivar o intercâmbio entre juristas alemães e brasileiros, na discussão de temas de interesse para ambos os países.A programação de Natal prevê a discussão de temas de grande interesse e também a concessão de uma Bolsa de Estudos em uma universidade da Alemanha, durante um ano. As inscrições podem ser feitas no site www.sejubra.com.br. No endereço também podem ser obtidas informações sobre a programação, taxa de inscrição e regras para participar do concurso de bolsa. 

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgarem as Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo. As ações foram ajuizadas na Corte, respectivamente, pela Procuradoria-Geral da República e pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral.O julgamento começou na quarta-feira (4), quando o relator das ações, ministro Ayres Britto, votou no sentido de dar interpretação conforme a Constituição Federal para excluir qualquer significado do artigo 1.723, do Código Civil, que impeça o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.O ministro Ayres Britto argumentou que o artigo 3º, inciso IV, da CF veda qualquer discriminação em virtude de sexo, raça, cor e que, nesse sentido, ninguém pode ser diminuído ou discriminado em função de sua preferência sexual. “O sexo das pessoas, salvo disposição contrária, não se presta para desigualação jurídica”, observou o ministro, para concluir que qualquer depreciação da união estável homoafetiva colide, portanto, com o inciso IV do artigo 3º da CF. Os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso, bem como as ministras Cármen Lúcia Antunes Rocha e Ellen Gracie acompanharam o entendimento do ministro Ayres Britto, pela procedência das ações e com efeito vinculante, no sentido de dar interpretação conforme a Constituição Federal para excluir qualquer significado do artigo 1.723, do Código Civil, que impeça o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.Na sessão de quarta-feira, antes do relator, falaram os autores das duas ações – o procurador-geral da República e o governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seu representante –, o advogado-geral da União e advogados de diversas entidades, admitidas como amici curiae (amigos da Corte).AçõesA ADI 4277 foi protocolada na Corte inicialmente como ADPF 178. A ação buscou a declaração de reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Pediu, também, que os mesmos direitos e deveres dos companheiros nas uniões estáveis fossem estendidos aos companheiros nas uniões entre pessoas do mesmo sexo.Já na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, o governo do Estado do Rio de Janeiro (RJ) alegou que o não reconhecimento da união homoafetiva contraria preceitos fundamentais como igualdade, liberdade (da qual decorre a autonomia da vontade) e o princípio da dignidade da pessoa humana, todos da Constituição Federal. Com esse argumento, pediu que o STF aplicasse o regime jurídico das uniões estáveis, previsto no artigo 1.723 do Código Civil, às uniões homoafetivas de funcionários públicos civis do Rio de Janeiro.

Uma nova enquete está disponível em nosso portal, na lateral direita inferior da página principal.Perguntamos: Você concorda com a proposta do Governo Estadual de dividir parte dos recursos do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Fundesp) entre o Ministério Público, Procuradoria-Geral de Goiás, Defensoria Pública e Secretaria de Segurança Pública?Participe. Dê a sua opinião.Na última enquete realizada no portal da ASMEGO, perguntamos: "Qual tema o novo presidente do TJGO deve priorizar durante a sua gestão?"O resultado apurado entre os dias 2 de fevereiro e 5 de maio, segundo a opinião dos internautas, foi o seguinte: 116 votos (60,42%): Aumento do quadro de servidores 29 votos  (15,10%): Cursos de capacitação 29 votos  (15,10%): Infraestrutura 18 votos  (9,38%): InformatizaçãoTotal de votos válidos: 192 votos

Êxito no CNJA ASMEGO obteve êxito em dois PCA''''s julgados pelo CNJ. O primeiro dispõe sobre a residência dos magistrados no local do exercício de suas atividades e inclui as comarcas de Inhumas e Goianápolis na região metropolitana de Goiânia. O segundo considera promovidos ao cargo de Juiz de Direito de suas respectivas comarcas, os juízes substitutos titularizados, vitaliciados na data de 29/09/10.CPS NacionalO juiz Murilo Veira Faria, idealizador do projeto do Centro de Pacificação Social, foi escolhido pelo CNJ como coordenador nacional para que novas unidades sejam implantadas em todo o País.IncêndioO presidente da ASMEGO esteve no Fórum de Jaraguá, após o incêndio ocorrido no local. Átila participou de reunião com magistrados da comarca, delegados da Polícia Civil, autoridades da Polícia Militar e do Ministério Público, para discutir providências para apuração e investigação do fato, diante dos indícios de uma possível ação criminosa.Colar do Mérito AssociativoEm reunião, a diretoria da ASMEGO decidiu conceder o Colar do Mérito Associativo a todos os ex-presidentes da entidade. A concessão foi aprovada à unanimidade de votos. SegurançaSolicitação ao TJGO de contratação imediata de seguranças para todos os prédios dos Fóruns, principalmente no interior do Estado, em cumprimento à Resolução 104 do CNJ.RezoneamentoO juiz Mateus Milhomem de Sousa, membro do Conselho Deliberativo da ASMEGO, representou a Associação nos trabalhos da Comissão de Rezoneamento do TRE-GO, criada para analisar a viabilidade de proceder ao rezoneamento das zonas eleitorais de Goiás.RevogaçãoASMEGO protocolou no CNJ, Procedimento de Controle Administrativo questionando o Decreto Judiciário nº 890/2011, expedido pelo Presidente do TJGO, que tornou sem efeito os editais de remoção/promoção para a 16ª Vara Cível e 9º e 10º Juizados Especiais Criminais da comarca de Goiânia.AntiguidadeA ASMEGO apresentou ao CNJ pedido de providências para que o TJGO observe a Resolução nº 106/209 do Conselho na avaliação dos pedidos de promoção por merecimento de magistrados, no momento de atualização da lista de antiguidade para formação dos quintos de antiguidade e sucessivos.Juízes SubstitutosA associação comunicou ao CNJ posicionamento do TJGO em face da decisão proferida no Pedido de Controle Administrativo nº 7172-71.2010.2.00.000, que determinou ao Tribunal providências para a retificação da lista de antiguidade dos magistrados promovidos durante o estágio probatório para o cargo de juiz de Direito de entrância inicial, a partir da data do exercício na respectiva titularidade. Na última sessão da Corte Especial, foi decidido que ao invés de atender à determinação do CNJ, o TJGO deveria formular consulta ao Conselho, tendo em vista a existência de duas decisões sobre o tema.FundespO presidente do Conselho Deliberativo da ASMEGO, acompanhou sessão extraordinária realizada pelo TJGO que, à unanimidade de votos, manifestou-se contrário à proposta de alteração de lei enviada pelo Executivo, na qual pretende que parte dos recursos do Fundesp sejam distribuídos para o Ministério Público, Procuradoria-Geral de Goiás, Defensoria Pública e Secretaria de Segurança Pública. 

CongressoO presidente da ASMEGO, acompanhado do diretor institucional se reuniu com o vice-presidente institucional da AMB e com o presidente da entidade nacional em encontro com o senador Eunício de Oliveira (PMDB-CE) e com o deputado federal Rubens Otoni (PT-GO). O objetivo é melhorar o canal de interlocução com o Congresso Nacional. ProjudiASMEGO encaminhou expediente à presidência do TJGO propondo a criação de uma Comissão supra-institucional integrada por representantes dos diversos segmentos que trabalham com o Sistema de Processo Eletrônico, com vistas ao aprimoramento da ferramenta.SSPPresidente, diretores e coordenadores da ASMEGO discutiram em reunião com o superintendente da Secretaria de Segurança Pública do Estado, a criação de um convênio de cooperação entre o Centro de Pacificação Social (CPS) e a Secretaria.PAEASMEGO enviou ofício à Diretoria de Recursos Humanos do TJGO, solicitando a aplicação da Instrução Normativa nº 1127/2011, no que se refere ao pagamento das diferenças da Parcela Autônoma de Equivalência dos magistrados.Região MetropolitanaCNJ deferiu mais um pedido da ASMEGO, desta vez no PCA 7738-20/2010, e determinou a inclusão das comarcas de Inhumas e Goianápolis na região metropolitana de Goiânia.Sigilo ASMEGO encaminhou expediente à presidência do TJGO, para que determine à Secretaria da Corte Especial e aos demais órgãos de divulgação, que seja respeitada a obrigação legal quanto ao sigilo dos processos administrativos disciplinares promovidos em desfavor de magistrados goianos.IRPFTJGO acolheu pedido da ASMEGO e determinou o recálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física dos magistrados, com base na Instrução Normativa 1127/201, que dispõe sobre a apuração e tributação do IRPF incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). 

Juízes auxiliaresASMEGO solicitou ao presidente do TJGO o imediato cumprimento da Resolução nº 72/2009, do CNJ, com a convocação de magistrados de 1º grau para auxiliar no âmbito do Tribunal de Justiça, que preencham os requisitos objetivos e temporais, ainda que os atuais auxiliares da Corregedoria e do Tribunal sejam reconhecidamente colegas do mais alto valor e merecedores das atribuições contidas em convocações dessa natureza.SegurançaASMEGO protocolou pedido no TJGO para que o Tribunal promova medidas concretas para criar uma guarda permanente nos Fóruns da capital e do interior a fim de garantir a segurança dos magistrados e servidores.FutebolA Diretoria de Esportes está promovendo treinos semanais de futebol no Centro Esportivo Paulo Nunes. Toda terça-feira, entre 18h e 20h. Os treinam visam o campeonato regional da AMB, no mês de abril.Turmas RecursaisASMEGO solicitou ao TJGO, autorização para acompanhar e indicar um membro para a Comissão de Estudo para Aprimoramento das Turmas Recursais. A comissão realizará estudos com o fim de adequar e aprimorar o funcionamento das turmas em Goiás.Comissão de PrerrogativasO presidente da ASMEGO nomeou os seguintes associados para atuarem como membros da Comissão de Prerrogativas da Magistratura: Carlos Eduardo Rodrigues de Sousa, Vaneska da Silva Baruki, Rodrigo de Melo Brustolin, Reinaldo de Oliveira Dutra, Patrícia Machado Carrijo e Sílvio Jacinto Pereira.CorregedoriaASMEGO pediu em conversa com a Corregedora-geral do TJGO, atenção na intimação e notificação dos magistrados que estejam em férias ou afastados por licença médica. RevogaçãoASMEGO protocolou no TJGO solicitação para que o presidente do Tribunal reconsidere a decisão que revogou a instalação do 9º Juizado Especial de Goiânia, do 10º Juizado Especial de Goiânia e da 16ª Vara Cível de Goiânia.InformatizaçãoA associação solicitou ao TJGO, a elaboração de um sistema informatizado e exclusivo, aos moldes do sistema de diárias/ajuda de custo, para o requerimento e acompanhamento dos pedidos de promoção/remoção de magistrados. 

MetasO presidente da ASMEGO se reuniu com os diretores administrativo e institucional, na sede da associação. Na reunião, foram definidas as metas institucionais para este ano.ExtraordinárioO presidente da ASMEGO designou o juiz aposentado Sebastião Ramos Jubé para exercer o cargo de diretor extraordinário da Associação. O associado atuará juntamente com o desembargador aposentado Djalma Tavares de Gouveia, que exerce a mesma função.Juízes Substitutos de 2º GrauASMEGO solicitou ao presidente do TJ-GO a lotação definitiva dos juízes de direito substitutos de 2º grau nas respectivas Câmaras Cíveis e Criminais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Diretores de ForoASMEGO encaminhou expediente ao atual vice e futuro presidente do TJGO, desembargador Vítor Barboza Lenza, solicitando que os magistrados, em cada comarca, sejam consultados no momento da designação do Diretor do Foro, na respectiva unidade judicial.Novo coordenadorO associado Fernando de Mello Xavier, juiz titular do 10º Juizado Especial Cível de Goiânia foi nomeado pelo presidente da ASMEGO para exercer a função de coordenador de futebol da diretoria de esportes da Associação.

VisitaO presidente da ASMEGO esteve em Santa Helena e Quirinópolis, onde se encontrou com os juízes da região. O assunto foi a atuação institucional da associação durante o ano.Goiano na AMBCom a vitória de Nelson Calandra para a presidência da AMB, o juiz Jerônymo Pedro Villas Boas, atual Diretor de Assuntos Institucionais e Legislativos da ASMEGO passa a integrar uma das vice-presidências do Conselho Executivo eleito para o próximo triênio.EleitoralASMEGO protocolou no TRE pedido de correção e adequação da Portaria nº 954/2010 referente à designação de magistrados para o exercício da função eleitoral no período de 20/12/2010 a 06/01/2011.No expediente, requereu a inclusão de todos os magistrados listados e designados no Decreto Judiciário 3070/2010, pelo período correspondente, quando não integral, preenchendo as zonas eleitorais respectivas.

O presidente da ASMEGO, juiz Átila Naves Amaral, recebeu na manhã desta quinta-feira (5) os advogados Samuel Canguçu e Lara Siqueira, que pleitearam apoio da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás para a criação de uma Comissão de Direito e Liberdade Religiosa no âmbito da OAB-GO.Átila hipotecou integral apoio ao pleito dos advogados e os encaminhou ao vice-presidente de assuntos institucionais da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Jerônymo Pedro Villas Boas, que também assumiu o compromisso de empenhar-se junto a AMB acerca da pretensão que lhe foi apresentada.De acordo com o presidente da ASMEGO, o pleito traz consigo questão relacionada às liberdades civis, razão pela qual manifestou seu apoio aos advogados. "Como entidade de classe que integra a sociedade, apoiamos a iniciativa que nos foi trazida, sobretudo porque a liberdade se faz necessária e imprescindível à livre manifestação da personalidade humana", destacou Átila Amaral.

Reunidos na manhã de hoje, os juízes Átila Naves Amaral, presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, e Diretor do Foro de Goiânia,  Donizete Martins de Oliveira, definiram o dia 27 de maio para a realização do Encontro dos Juízes da Capital, que acontecerá na sede administrativa da ASMEGO, no Jardim Goiás.O evento terá início às 9 horas, com um café da manhã que será oferecido aos participantes. A abertura do evento aconterá às 10 horas, seguida de palestra com o Secretário-Geral da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), desembargador Nelson Messias (TJMG), que discorrerá sobre as questões institucionais de interesse da magistratura em âmbito nacional e temas afetos à classe, em tramitação no Congresso Nacional, como os projetos de recomposição dos subsídios, do ATS e da aposentadoria integral.Após a palestra, às 11h30 terá início plenária para discussão de assuntos institucionais locais da magistratura, sobretudo dos juízes da Capital. Encerrada a plenária, a Asmego oferecerá almoço de confraternização aos participantes, às 13h, na própria sede da Associação. Segundo o que foi deliberando na reunião desta manhã, os juízes da Capital serão convocados pelo Diretor do Foro. Participarão do Encontro o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Vítor Barboza Lenza, e a Corregedora-Geral da Justiça, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco.