A propósito da nota "Asmego pede ao TJGO pagamento de diferenças da Parcela Autônoma de Equivalência dos magistrados", veiculada neste site, no último dia 26, a ASMEGO esclarece que o requerimento da entidade busca um novo cálculo do imposto de renda com o fim de verificar-se quais os casos onde há possibilidade de recolhimento do dito tributo, à menor.Tal análise será feita individualmente, caso a caso. No momento oportuno, a ASMEGO informará aos colegas o resultado do requerimento, já que trata-se de assunto recente e que desafia análise do departamento correspondente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).Confira abaixo a íntegra da nota publicada no dia 26/03/11:Na última quarta-feira (23), a Asmego enviou ofício à Diretoria de Recursos Humanos do TJGO, solicitando a aplicação da Instrução Normativa nº 1127/2011, no que se refere ao pagamento das diferenças da Parcela Autônoma de Equivalência dos magistrados.Clique aqui e confira o inteiro teor do expediente.
A Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG) dará início à implementação do seu novo portal na internet, visando sua integração às novas tecnologias da informação.A decisão foi tomada em reunião realizada na última sexta-feira, que contou com a participação dos juízes José Carlos de Oliveira, diretor da Escola; Wilson Faiad, Coordenador de Comunicação da Esmeg e membro da Comissão de Avaliação Pedagógica; Roberto Horácio, Diretor Financeiro; e André Reis Lacerda, Coordenador dos Cursos de Extensão, Simpósios e Seminários; além da Secretária Geral, Suely de Faria Teixeira Coelho.Segundo o Diretor da Esmeg, o objetivo dessa iniciativa é oferecer um canal de comunicação que otimize as atividades desenvolvidas pela ESMEG, tanto no plano institucional quanto no plano acadêmico, conforme diretrizes da atual direção."Em consonância com os conceitos de navegabilidade e comunicação potencial, por meio de recursos textuais e multimídia (vídeos, áudios e fotos), buscaremos oferecer conteúdo atualizado diariamente, com eficiência, rapidez e segurança", ressaltou José Carlos de Oliveira.De acordo com o juiz Wilson Faiad, a interatividade e integração serão elementos importantes nesse novo conceito que será desenvolvido, em harmonia com as características de identidade visual moderna e, sobretudo, de acessibilidade e qualidade de conteúdo.Ciente da importância da participação dos juízes no que respeita ao processo colaborativo nessa fase inicial, a Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás, por meio de suas coordenações, encaminhará um questionário que será endereçado a todos os magistrados da capital e do interior do Estado, para que possam contribuir com sugestões e opiniões que coadunem com o propósito da implantação do novo site.Essa iniciativa resguarda o caráter participativo e democrático nas ações empreendidas pela atual gestão, fundamentalmente no que se refere à relevância da opinião da magistratura goiana, na concepção e consecução de um plano de comunicação, via web, que atenda aos objetivos e propósitos da Escola, enquanto entidade que promove conhecimento e aperfeiçoamento nas ciência jurídicas e do público destinatário de suas ações.Ao final da reunião, ficou decidido também que a Esmeg solicitará ao TJGO e à ASMEGO espaço na revista Justiça Efetiva e no Suplemento Cultural, respectivamente, para a publicação de editoriais, artigos e obras literárias, buscando ampliar os canais de divulgação de trabalhos científicos e julgados da Justiça goiana, inclusive por meio de um banco de dados.
As mudanças no CPP (Código de Processo Penal), com o fim da prisão especial e novas medidas cautelares que podem diminuir as prisões temporárias, são o destaque do Plenário para as sessões extraordinárias da última semana de março. Na quarta-feira (23), não houve acordo entre os partidos para votar essa matéria (PL 4208/01) devido à redação dada ao artigo que acaba com a prisão especial para diversos profissionais e autoridades.O texto do Senado, que deve ser votado pelos deputados, atribui ao juiz a prerrogativa de conceder prisão especial se ela for necessária para preservar a vida do suspeito. A matéria é o primeiro item da pauta de quarta-feira (30), e na quinta-feira (31), às 9 horas, haverá sessão extra para votar as pendências do dia anterior.O líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), informou que o projeto deverá ser votado na quinta-feira, se houver acordo. “Somos a favor da proposta como está, mas temos de esperar a definição do PMDB. A bola não está conosco”, disse o líder. Ele se referiu ao PMDB porque o pedido de retirada de pauta foi feito pelo 1º vice-líder do partido, deputado Mendes Ribeiro Filho (RS). O PMDB deverá tratar do assunto em reunião na terça-feira.Vaccarezza ressaltou que essa votação não é considerada pelo governo tão prioritária quanto a análise das medidas provisórias que trancam a pauta.
Por maioria de votos e sob a relatoria do desembargador João de Almeida Branco, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em sessão da Corte Especial, negou recurso administrativo interposto pelo advogado da comarca de Formosa, Carlos Ribeiro de Oliveira, em face de despacho, proferido pelo desembargador Floriano Gomes, que determinou arquivamento de representação em desfavor do juiz da comarca de Inhumas, William Fabian de Oliveira Ramos.Consta nos autos que o advogado apresentou representação fundando-a na alegação de suposta ofensa pelo magistrado à Resolução nº 34 de 24/04/2007, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça, por exercer simultaneamente à sua função judicante o cargo de pastor na Igreja Apostólica Fonte da Vida. Por meio do Despacho nº 1095/2008, foi reconhecida a inexistência da prática de qualquer infração administrativa ou funcional pelo magistrado.Insatisfeito com o resultado, o advogado entrou com o recurso administrativo, afirmando que a representação foi equivocadamente arquivada, sob argumento que as alegações ali contidas eram desprovidas de fundamento. Oliveira reiterou que o magistrado exerce a função de pastor, e destacou que a Resolução nº 34 é expressa e taxativa no sentido de proibir o exercício pelo magistrado, de qualquer outra função ou cargo, exceto o magistério. Também destacou que o magistrado não apresentou prova subsistente de que não exerce função administrativa e nem recebe salário da Igreja.O relator entendeu que o fato do magistrado confessar ser pastor não constitui prática de qualquer infração administrativa, funcional ou disciplinar. “A possível hipótese de vedação advinda da Resolução de nº 34 do Conselho Nacional de Justiça, quanto ao exercício por magistrados de cargos com função de direção e controle de entidade, onde foi citado o exemplo de grão-mestre de Maçonaria, em nada se assemelha a função desempenhada pelo magistrado reclamado, qual seja a condução de cultos religiosos durante alguns dias da semana, não havendo, portanto, qualquer correlação com o caso ora analisado”, explica.Votaram com o relator os desembargadores Carlos Escher, Kisleu Dias Maciel Filho, Zacarias Neves Coelho, José Lenar de Melo Bandeira, Floriano Gomes, Rogério Arédio Ferreira, João Ubaldo Ferreira, Gilberto Marques Filho e João Waldeck Felix de Sousa. Votaram divergente os desembargadores Luiz Eduardo de Sousa, Leobino Valente Chaves e Leandro Crispim, convocado para substituir o desembargador Walter Carlos Lemes.
A implantação de oito novas varas criminais na região do Entorno do Distrito Federal, anunciada pela presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, desembargador Vítor Barboza Lenza, deve dar mais celeridade aos processos nesta que é considerada uma das regiões mais problemática do Estado.De acordo com professor do curso de direito da Universidade Federal de Goiás e juiz da 16ª Vara Criminal de Goiânia, Adegmar José Ferreira, esse é um dos passos implantados pelo judiciário, na tentativa de dar respostas mais rápidas aos processos, permeados de problemas estruturais da região.Ainda na opinião do juiz Adegmar José Ferreira, a implantação de oito novas varas criminais no Entorno do Brasília deve vir acompanhada de qualidade dos serviços prestados.As novas unidades judiciárias no entorno de Brasília foram contempladas no Planejamento Estratégico 2011/2012 e ainda precisa da aprovação da Corte especial do Tribunal de Justiça.
Na última quarta-feira (23), a Asmego enviou ofício à Diretoria de Recursos Humanos do TJGO, solicitando a aplicação da Instrução Normativa nº 1127/2011, no que se refere ao pagamento das diferenças da Parcela Autônoma de Equivalência dos magistrados.Clique aqui e confira o inteiro teor do expediente.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, apresentou ontem (25), no Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), a sua proposta de emenda à Constituição para reduzir o número de recursos ao STF e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dar eficácia imediata às decisões judiciais de segunda instância. A chamada “PEC dos Recursos” fará parte do III Pacto Republicano, a ser firmado em breve pelos chefes dos três Poderes e, na opinião de Peluso, poderá ser a resposta à demanda da sociedade brasileira por uma Justiça mais ágil, além de servir para modificar o sentimento coletivo de que "o Brasil é o país da impunidade". "A causa principal dos atrasos dos processos no Brasil é a multiplicidade de recursos e, especificamente, o nosso sistema de quatro instâncias”, reafirmou Peluso. A “PEC dos Recursos” propõe a imediata execução das decisões judiciais, logo após o pronunciamento dos tribunais de segunda instância (Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais). Não haverá alteração nas hipóteses de admissibilidade dos recursos extraordinário (para o STF) e especial (para o STJ), mas ela não impedirá o trânsito em julgado da decisão contra a qual se recorre. A PEC acaba com o efeito suspensivo aos recursos, facultando ao ministro relator, se for o caso, pedir preferência no julgamento.Supremo em númerosOs números divulgados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) na pesquisa “Supremo em números” – entre eles o de que 91,96% dos processos julgados pelos ministros do STF são de caráter recursal – demonstram que a Corte funciona, na prática, como quarta instância, como bem definiu Peluso ao apresentar a "PEC dos Recursos". O mesmo levantamento revela que 90% de todos os processos recebidos pelo STF já passaram, pelo menos, por dois julgamentos, o que também reforça a defesa do ministro Peluso de que a “PEC dos recursos” preserva o devido processo legal e o duplo grau de jurisdição. Como o grau de êxito dos recursos extraordinários não ultrapassa a casa dos 15%, isso significa que recorrer ao STF, na maioria das vezes, é apenas uma forma de uma das partes ganhar tempo, adiando a execução de uma decisão desfavorável.Os processos de natureza constitucional representam pouco mais de 0,5% do total de ações em tramitação no STF, enquanto as ações originárias são 7,80% deste universo. Caso a “PEC dos Recursos” seja aprovada pelo Congresso Nacional, a esperada redução do número de recursos permitirá que o STF dedique mais tempo a outras classes processuais, reduzindo o tempo médio de julgamento. Isso reforça a tendência do Supremo de assumir o papel de Corte Constitucional, iniciado com a aprovação da Emenda Constitucional nº 45/2004.A pesquisa da FGV, coordenada Pablo Cerdeira, Diego Werneck e Joaquim Falcão, revela ainda o impacto positivo na redução do volume de ações em tramitação no STF de dois institutos criados pela Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional nº 45/2004): a Súmula Vinculante e a Repercussão Geral. A alteração constitucional permitiu ao STF aprovar, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, súmula com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.Com o segundo instituto, para que um recurso extraordinário seja analisado pelo Supremo, é preciso que a parte recorrente demonstre a repercussão geral da questão constitucional discutida no processo. Desde 3 de maio de 2007 (data em que entrou em vigor a Emenda Regimental nº 21, que regulamenta o instituto no STF), somente aqueles processos que tiveram repercussão geral reconhecida irão a julgamento pelo Plenário.Outro dado relevante do levantamento diz respeito às partes que integram os processos recursais. O setor público é responsável por 90% dos processos em tramitação na Corte (sendo 87% do Poder Executivo e 3% do Ministério Público). Entre os dez maiores litigantes estão: Caixa Econômica Federal (CEF), em primeiro lugar, seguida da União, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Estado de São Paulo, Banco Central, Estado do Rio Grande do Sul, município de São Paulo, Telemar Norte Leste S/A, Banco do Brasil e estado de Minas Gerais.
A diretora do Foro de Jaraguá, juíza Marianna Azevedo Lima, que também é gestora do Centro de Pacificação Social (CPS) de Jaraguá, criou, por meio da Portaria n° 015/2011, a Central de Assistência ao Cumprimento da Penas (CACP). A Central pretende orientar, controlar e fiscalizar as penas alternativas e o cumprimento das condições impostas aos presos e egressos dos regimes aberto e semiaberto e também fiscalizar o trabalho interno realizado por reclusos no regime fechado.De acordo com a magistrada, a Central funcionará nas instalações do CPS, que será um grande aliado da iniciativa, que pretende dará efetividade às ordens judiciais.A coordenação geral do CACP será exercida pelo diretor da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal, Anderson Souza Cirqueira. Também foram nomeados como assessores técnicos uma escrivã e um escrevente para atuar na Central.
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) realiza, de 28 a 31 de março, mais de 1,1 mil audiências de conciliação do Programa Recuperar, instituído pela Lei nº 17.252, de 19 de janeiro de 2011, que visa a quitação ou parcelamento de débitos com a Fazenda Pública Estadual por meio de medidas facilitadoras. O evento será realizado na Banca Permanente de Conciliação de 1º e 2º Grau, localizada próxima ao hall de entrada do TJGO, na Avenida Assis Chateaubriand, nº 195, no Setor Oeste – Palácio Desembargador Clenon de Barros Loyola.De acordo com Fernando Ribeiro Montefusco, coordenador do Movimento pela Conciliação do Tribunal goiano, estão previstas 1.127 audiências, que abrangem créditos tributários de ICMS, IPVA e ITCD, com redução de até 95% do valor da multa e dos juros, e de até 40% do valor da correção monetária. Além disso, será possível o parcelamento do valor acordado em até 60 vezes.As negociações seguirão três etapas distintas: o pré-atendimento para a verificação se o devedor faz jus ao benefício; a expedição do DARE para pagamento junto ao banco; e a ultimação do procedimento com arquivamento dos autos, após a efetivação do acordo.
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem papel fundamental no processo de aprimoramento do Judiciário no Brasil. O ministro participou da mesa redonda promovida esta semana no Rio de Janeiro pela Fundação Getúlio Vargas, da qual também participaram o presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, e o vice-presidente da República, Michel Temer. No evento foi debatido o tema “Os caminhos para um Judiciário mais Eficiente”. Na ocasião, Cardozo disse que o CNJ exerce um trabalho de grande importância dentro das suas competências Constitucionais e que, em um curto período de existência, “já mostrou a que veio”. “É um órgão que deve ser fortalecido e prestigiado, que veio para inovar, e inovações são muito bem vindas na evolução do serviço jurisdicional no país”, concluiu.
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (24), a constitucionalidade do artigo 41 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que afastou a aplicação do artigo 89 da Lei nº 9.099/95 quanto aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, tornando impossível a aplicação dos institutos despenalizadores nela previstos, como a suspensão condicional do processo.A decisão foi tomada no julgamento do Habeas Corpus (HC) 106212, em que Cedenir Balbe Bertolini, condenado pela Justiça de Mato Grosso do Sul à pena restritiva de liberdade de 15 dias, convertida em pena alternativa de prestação de serviços à comunidade, contestava essa condenação. Cedenir foi punido com base no artigo 21 da Lei 3.688 (Lei das Contravenções Penais), acusado de ter desferido tapas e empurrões em sua companheira. Antes do STF, a defesa havia apelado, sucessivamente, sem sucesso, ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).No HC, que questionava a última dessas decisões (do STJ), a Defensoria Pública da União (DPU), que atuou em favor de Cedenir no julgamento desta tarde, alegou que o artigo 41 da Lei Maria da Penha seria inconstitucional, pois ofenderia o artigo 89 da Lei 9.099/95.Esse dispositivo permite ao Ministério Público pedir a suspensão do processo, por dois a quatro anos, nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime.A DPU alegou, também, incompetência do juízo que condenou Cedenir, pois, em se tratando de infração de menor poder ofensivo, a competência para seu julgamento caberia a um juizado criminal especial, conforme previsto no artigo 98 da Constituição Federal (CF), e não a juizado especial da mulher.DecisãoTodos os ministros presentes à sessão de hoje do Plenário – à qual esteve presente, também, a titular da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres, Iriny Lopes – acompanharam o voto do relator, ministro Marco Aurélio, pela denegação do HC.Segundo o ministro Marco Aurélio, a constitucionalidade do artigo 41 dá concretude, entre outros, ao artigo 226, parágrafo 8º, da Constituição Federal (CF), que dispõe que “o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”.O ministro disse que o dispositivo se coaduna com o que propunha Ruy Barbosa, segundo o qual a regra de igualdade é tratar desigualmente os desiguais. Isto porque a mulher, ao sofrer violência no lar, encontra-se em situação desigual perante o homem.Ele descartou, também, o argumento de que o juízo competente para julgar Cedenir seria um juizado criminal especial, em virtude da baixa ofensividade do delito. Os ministros apontaram que a violência contra a mulher é grave, pois não se limita apenas ao aspecto físico, mas também ao seu estado psíquico e emocional, que ficam gravemente abalados quando ela é vítima de violência, com consequências muitas vezes indeléveis.VotosAo acompanhar o voto do relator, o ministro Luiz Fux disse que os juizados especiais da mulher têm maior agilidade nos julgamentos e permitem aprofundar as investigações dos agressores domésticos, valendo-se, inclusive, da oitiva de testemunhas.Por seu turno, o ministro Dias Toffoli lembrou da desigualdade histórica que a mulher vem sofrendo em relação ao homem. Tanto que, até 1830, o direito penal brasileiro chegava a permitir ao marido matar a mulher, quando a encontrasse em flagrante adultério. Entretanto, conforme lembrou, o direito brasileiro vem evoluindo e encontrou seu ápice na Constituição de 1988, que assegurou em seu texto a igualdade entre homem e mulher.Entretanto, segundo ele, é preciso que haja ações afirmativas para que a lei formal se transforme em lei material. Por isso, ele defendeu a inserção diária, nos meios de comunicação, de mensagens afirmativas contra a violência da mulher e de fortalecimento da família.No mesmo sentido votou também a ministra Cármen Lúcia, lembrando que a violência que a mulher sofre em casa afeta sua psique (autoestima) e sua dignidade. “Direito não combate preconceito, mas sua manifestação”, disse ela. “Mesmo contra nós há preconceito”, observou ela, referindo-se, além dela, à ministra Ellen Gracie e à vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat. E esse preconceito, segundo ela, se manifesta, por exemplo, quando um carro dirigido por um homem emparelha com o carro oficial em que elas se encontrem, quando um espantado olhar descobre que a passageira do carro oficial é mulher.“A vergonha e o medo são a maior afronta aos princípios da dignidade humana, porque nós temos que nos reconstruir cotidianamente em face disto”, concluiu ela.Também com o relator votaram os ministros Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Ayres Britto, Gilmar Mendes, Ellen Gracie e o presidente da Corte, ministro Cezar Peluso. Todos eles endossaram o princípio do tratamento desigual às mulheres, em face de sua histórica desigualdade perante os homens dentro do lar.O ministro Ricardo Lewandowski disse que o legislador, ao votar o artigo 41 da Lei Maria da Penha, disse claramente que o crime de violência doméstica contra a mulher é de maior poder ofensivo. Por seu turno, o ministro Joaquim Barbosa concordou com o argumento de que a Lei Maria da Penha buscou proteger e fomentar o desenvolvimento do núcleo familiar sem violência, sem submissão da mulher, contribuindo para restituir sua liberdade, assim acabando com o poder patriarcal do homem em casa.O ministro Ayres Britto definiu como “constitucionalismo fraterno” a filosofia de remoção de preconceitos contida na Constituição Federal de 1988, citando os artigos 3º e 5º da CF. E o ministro Gilmar Mendes, ao também votar com o relator, considerou “legítimo este experimento institucional”, representado pela Lei Maria da Penha. Segundo ele, a violência doméstica contra a mulher “decorre de deplorável situação de domínio”, provocada, geralmente, pela dependência econômica da mulher.A ministra Ellen Gracie lembrou que a Lei Maria da Penha foi editada quando ela presidia o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ensejou um impulso ao estabelecimento de juizados especiais da mulher.Em seu voto, o ministro Cezar Peluso disse que o artigo 98 da Constituição, ao definir a competência dos juizados especiais, não definiu o que sejam infrações penais com menor poder ofensivo. Portanto, segundo ele, lei infraconstitucional está autorizada a definir o que seja tal infração.
A Assessoria Policial Militar em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e a ASMEGO irá promover o seminário "Justiça Criminal e a Gestão Estratégica pela Análise Criminal". O evento será realizado no próximo dia 1º, no auditório da ASMEGO, com início às 13h30 e encerramento às 18h30.O seminário terá a participação de três palestrantes: Sean Bair, professor da Universidade de Denver-EUA e presidente da Bair Software; Alécio Filipe, analista criminal e consultor da ONU; Adriano Chiarapa, consultor de TI e criador do sistema SIGO.As inscrições já podem ser feitas pelo site da Asmego (clique aqui). A entrada é franca e as vagas são limitadas.Mais informações pelo telefone (62) 3216-2100.CONVITE
Por motivos cada vez mais banais as pessoas buscam a “batalha judicial” para resolver seus problemas. Esta afirmação pode ser comprovada verificando-se a superlotação de processos nos mais diversos setores da Justiça. Diante desta realidade é que a busca por novos métodos de resolução dessas desavenças torna-se tão necessária. E é neste ponto que surge a mediação de conflitos, uma espécie de “arte” alternativa, em que é feita uma tentativa de acordo entre as partes por meio do diálogo. Esse novo paradigma tem sido adotado pelo Judiciário goiano e promovido uma verdadeira revolução no que se refere à solução efetiva e célere dos conflitos sociais prevenindo, assim, o aumento das demandas judiciais, além de incentivar a cultura da conciliação e promover a paz na sociedade.Prova dessa nova concepção é a inauguração de dois novos Centros de Pacificação Social nesta sexta-feira (25), às 10 horas, em São Miguel do Araguaia, sendo um destinado ao distrito judiciário de Bonópolis, pertencente à comarca. No total, incluindo São Miguel do Araguaia e Bonópolis, já foram lançadas 30 unidades em todo o Estado. O evento que contará com a presença do presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Vítor Barboza Lenza, terá como participantes também os juízes Murilo Vieira de Faria, coordenador estadual dos CPS e idealizador do projeto; Rodrigo de Melo Brustolin, diretor do Foro local; Stenius Lacerda Bastos, diretor-geral do TJGO; prefeito municipal Ademir Cardoso dos Santos, além de autoridades locais, servidores e público em geral.Conforme explicou Rodrigo Brustolin, tramitam atualmente em São Miguel do Araguaia cerca de 6 mil processos, sendo que parte dessa demanda será direcionada ao CPS como medida estratégica para desafogar o alto índice processual que assola a comarca. “O CPS é uma realidade no nosso Estado e a melhor alternativa para solucionar de forma rápida, humanizada e desburocratizada casos mais simples de pessoas carentes. As ferramentas principais são o diálogo e a conciliação entre as partes, que saem satisfeitas quando tem seu problema solucionado. O ganho também se estende à magistrados e servidores, uma vez que com a instalação do CPS o volume de processos que abarrota as prateleiras das escrivanias diminui consideravelmente”, destacou.Ao apontar os bons resultados obtidos com a instalação das unidades, o magistrado, que acompanhou de perto os CPS de Estrela do Norte, Mutunópolis e Santa Tereza de Goiás, ambos distritos judiciários da comarca, constatou que o projeto funciona de forma efetiva na prática, pois os 1,8 mil processos em tramitação na referida comarca no início do ano passado caíram para 1,3 mil, obtendo, assim, uma redução de 30% do acervo processual. “Sem sombra de dúvida os números mostram a eficácia e o sucesso desse projeto, de cunho eminentemente social. O Judiciário precisa acompanhar a evolução das relações sociais. Não estamos mais no tempo da inércia e o juiz precisa estar ciente do seu papel na sociedade”, frisou.Sobre o CPSProjeto pioneiro no País, de autoria do juiz Murilo Faria e adotado como medida de boas práticas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o bom exemplo do Centro de Pacificação se tornou referência nacional num curto espaço de tempo. O primeiro CPS do Brasil, implantado na comarca de Uruaçu em 21 de agosto de 2009, possui 400 metros quadrados e funciona com o apoio da comunidade, de advogados e diversos outros profissionais que trabalham voluntariamente no atendimento à população.O CPS dá continuidade ao projeto Justiça Global que é realizado em Uruaçu há nove anos por Murilo Faria em parceria com a organização não-governamental Defensoria do Meio Ambiente de Uruaçu e com o Conselho da Comunidade local. Em 29 de março do ano passado, o TJGO firmou um Termo de Cooperação Mútua com a universidade para a criação do CPS visando também o cumprimento da Recomendação nº 8, de 27 de fevereiro de 2007, do CNJ, que dispõe sobre o planejamento e a execução de ações referentes ao Movimento pela Conciliação, além de possibilitar maior efetividade na entrega da prestação jurisdicional e incentivar a cultura da pacificação social.Além de São Miguel do Araguaia, Bonópolis, Uruaçu e Estrela do Norte (incluindo seus respectivos distritos judiciários Santa Tereza de Goiás e Mutunópolis), já foram contempladas Goiânia, Anápolis, Campinorte, Colinas do Sul, Aparecida de Goiânia, Jaraguá, Itapaci, Mineiros, Santa Rita do Araguaia, Portelândia, Piranhas, Bom Jardim de Goiás, São Luís de Montes Belos, Quirinópolis, Cavalcante, Niquelândia, Pires do Rio, São João D’ Aliança, Santa Terezinha, Jataí, Santa Helena de Goiás, Luziânia, Jardim Ingá e Jussara.
Designada pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), a juíza substituta em segundo grau Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos substituirá o desembargador João Ubaldo Ferreira, da 1ª Câmara Cível, de 1º a 30 de abril, durante suas férias regulamentares. O ato, publicado nesta quinta-feira (24) no Diário da Justiça Eletrônico do TJGO, cumpre deliberação da Corte Especial, tomada na sessão ordinária de quarta-feira (23).
A família da senhora Maria Vitória Saad Sabino de Freitas, falecida no último dia 17, convida amigos e colegas para a Missa de 7º Dia, que será celebrada em sua memória. A cerimônia será realizada nesta quinta-feira (24), às 19h, na capela do colégio Ateneu Dom Bosco. A paróquia está localizada na Alameda dos Buritis, no Setor Oeste.
A PEC 09/2011, que altera para 19 membros e uma recondução, a composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi apresentada, pelo senador Demóstenes Torres (DEM/GO). Segundo a proposta, as vagas serão ocupadas por dois Desembargadores de Tribunais de Justiça, indicados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e dois Juízes estaduais, indicados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Atualmente, são 15 integrantes.A proposta aguarda a indicação de relator na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.Outra matéria, que tramita na Câmara dos Deputados, é a PEC 457/2010, de autoria do ex-deputado Régis de Oliveira (PSC-SP). O que muda, nessa proposta, é a composição do CNJ para 23 membros, sendo que as vagas serão ocupadas por cinco Desembargadores de Tribunais de Justiça e cinco Juízes de direito, indicados pelo STF. A proposta aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
A Escola Nacional da Magistratura (ENM) enviou para as escolas regionais e associações filiadas o Guia de Cursos 2011 da instituição. O objetivo é estimular a inscrição dos Magistrados em todos os eventos. O guia tem 32 páginas contendo informações como período de inscrição, data de início, carga horária, modalidade, organizadores, objetivo, público-alvo e total de vagas. Ao todo, são 21 cursos sendo que seis deles são resultado de várias parcerias conquistadas pela nova gestão. No material enviado, o diretor-presidente da ENM, Roberto Bacellar, ressaltou o ensino a distância e as parcerias com demais Escolas Nacionais que visam disseminar o conhecimento e a interação de ideias para o aperfeiçoamento da atividade judicante. Para os que desejam se inscrever, o Guia está disponível no site da ENM (www.enm.org.br), em um banner localizado no lado direito da página. Nele, os associados podem se inscrever nos cursos e eventos de sua escolha. A Secretaria da ENM também está à disposição para esclarecimentos por meio dos telefones (61) 2103-9002 e (61) 2103-9032, com Flaviana Lopes e Cleide Bezerra.
